{
    "2008-12-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "700279": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 29 de novembro a 06 de dezembro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto e às 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no dia 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto e junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no dia 30 de novembro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nDesigna, no período de 01 a 31 de dezembro de 2008, o Procurador de Justiça LEVI DE AZEVEDO QUARESMA para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 08 de dezembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nLUCIANA MADDALENA COSTAS\r\n\r\nTHAÍS LUGON RODRIGUES\r\n\r\nNomeia MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MACHADO, matrícula nº 3502, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.475, de 27 de novembro de 2008, e o considera exonerado do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LAYLA YUMI COSTA CORREA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00174812.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LEONARDO BERNARDES SANT'ANNA DE OLIVEIRA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00178165.\r\n\r\nQuebra Elimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00178739.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RACHEL NEVES SOARES, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00178741.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro VIVIANE FERREIRA NUNES, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00178742.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LIVIA MARIA DE OLIVEIRA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00178743.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00179728.\r\n\r\nNomeia JOCINEIA DA CONCEIÇÃO MARIANO, matrícula nº 3285, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.475, de 27 de novembro de 2008, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.00140985 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00117399 (Requerente: Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nId: 700279"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "700280": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00060204 - Licitação dispensada, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à prestação de serviços e venda de produtos para atendimento das necessidades do MPRJ, com base no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA, matrícula nº 4430, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Resende. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de dezembro de 2008, o servidor WILLIAM DE SOUSA TAQUETTE, Auxiliar Especializado - Transporte, matrícula nº 1704, da Gerência de Transportes da Diretoria de Serviços Auxiliares para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional do Méier (Processo nº MP-2008.00154915).\r\n\r\nId: 700280"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "700281": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00119585 (Requerente: José Conrado de Souza Processo nº 2007.001.267282-0) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00169464 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - APF nº 802/08 - 166ª DP) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.47963.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 4.078/2005, do Município de Angra dos Reis) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.49185.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.995/2003, do Município de Petrópolis) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nos MP-2008.00027095 e MP-2008.00037093 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 89, do CODJERJ) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.011.51979.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.643/2006, do Município de Cachoeiras de Macacu) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00148845 (Interessado: Município de São Gonçalo) - Arquive-se.\r\n\r\nId: 700281"
                    ],
                    "700282": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo no MP-2007.00077103.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento decorrente de termo de ajuste de contas, relativo à prestação de serviços de telefonia celular ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 01.01.2007 a 22.05.2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 116.463,49.\r\n\r\nDATA: 28.11.2008.\r\n\r\nId: 700282"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "700283": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de dezembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 700283"
                    ],
                    "700284": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 085/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00120877\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18.12.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de componentes passivos de rede\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 05 e 17 de dezembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 081/2008 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00075683\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 081/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistema de detecção de incêndio instalado nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 700284"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "700162": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.269-8/2008 - Márcia Diogo Fernandes Runge, matr. 02/3434/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 22.12.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.519-1/2008 - Clarisse Maria Caldas Rohlfs, matr. 02/2363/0-6; proc. TCE nº 305.490-9/2008 - Maria Angélica de Moraes Cavalcanti, matr. 02/1996/0-0. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.013-7/2008 - Jonas Freire dos Santos. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.889-4/2008 - Marcelo Martins Evaristo da Silva, matr. 02/4020/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.942-2/2008 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.723-4/2008 - Marcelo Martins Evaristo da Silva, matr. 02/4020/0-6; proc. TCE nº 305.560-0/2008 - Luiz Carlos Vieira de Miranda. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 700162"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "699559": [
                        "IB - Aviso",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 03/12/2008 \r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 81/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: FIRMA VENCEDORA: TURIAÇU PAPÉIS LTDA., com o valor unitário registrado de R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: FIRMA VENCEDORA: TURIAÇU PAPÉIS LTDA., no item 1, com o valor unitário registrado de R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos). Não houve vencedores para os itens 2 a 4.\r\n\r\nId: 699559"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "700269": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 689, de 2008, de autoria do Deputado João Pedro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 530\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Maurício Werner.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 697, de 2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 531\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IZAK KIMEBLAT.\r\n\r\nArt 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Izak Kimeblat.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 719, de 2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 532\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR JORGE BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Jorge Berro - Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 721, de 2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 533\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA RONALDO MARTINS FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao economista Ronaldo Martins Fernandes Júnior.\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 723, de 2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 534\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO GEORGES DIB.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário Georges Dib. \r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 726, de 2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 535\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Abner Cássio Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 700269"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1903/2008\r\n\r\n(MENSAGEM 52/2008)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Governador do Estado do Rio de Janeiro a celebrar acordo com a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos termos estipulados no procedimento de conciliação instaurado perante a Advocacia-Geral da União, para a quitação integral dos débitos relativos à participação especial devida ao Estado do Rio de Janeiro pela exploração no Campo de Marlim, desde o último trimestre de 1998.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício da quitação integral fica condicionado ao pagamento dos valores apurados pela Agência Nacional do Petróleo e ratificados pelas partes mediante conciliação, no total de R$ 522.114.030,54 (quinhentos e vinte e dois milhões, cento e quatorze mil, trinta reais e cinqüenta e quatro centavos), devendo o Estado prosseguir na cobrança do montante integral do crédito, caso o acordo não seja efetivado.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias eventualmente necessárias. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 52/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A petróleo brasileiro s/a - petrobrás, para a quitação dos débitos que especifica, e dá outras providências”\r\n\r\nO Projeto se faz necessário para consolidar, em benefício dos cofres públicos estaduais, o processo de apuração e recebimento das parcelas devidas pela Petrobrás a título de participação especial na produção petrolífera no Campo de Marlim, localizado nas águas oceânicas da costa litorânea do Estado. \r\n\r\nA atividade petrolífera, como se sabe, foi amplamente tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela legislação federal, destacando-se, quanto a essa última, a Lei nº 9.478/97 e o Decreto nº 2.705/98. O art. 20, §1º, da CRFB/88, assegura a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos da administração direta e indireta da União, no resultado da exploração. Tal direito veio a ser instituído e regulamentado justamente pelos dois diplomas mencionados acima.\r\n\r\nEsta legislação traçou, igualmente, o regime jurídico da atuação de uma entidade reguladora - a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -, a qual compete disciplinar e fiscalizar as atividades integrantes da indústria, do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias que se mostrarem cabíveis. \r\n\r\nPois bem. No final de 2002, a ANP notificou Petrobrás a fim de verificar a correção dos critérios utilizados para o cálculo desses valores que deveriam ser pagos, para posterior repasse aos beneficiários. \r\n\r\nNo decorrer do procedimento administrativo instaurado, levando-se em conta a diferença encontrada na forma de calcular a participação especial, concluiu o agente regulador que o recolhimento havia sido feito a menor. Num primeiro momento, em 2006, a Agência se manifestou no sentido de que a decisão condenando a empresa a pagar a diferença deveria retroagir a 2002. \r\n\r\nSem questionar a decisão da Agência, a Petrobrás efetuou corretamente o pagamento. Posteriormente, no entanto, já em 2007, e instada pelo Estado do Rio de Janeiro, a Agência reviu o seu entendimento inicial e considerou ser devida a participação especial, calculada segundo os novos critérios, desde o último trimestre de 1998, data em que a empresa começou a operar no Campo de Marlim. Essa segunda decisão da ANP encontra-se atualmente sob apreciação judicial, em Mandado de Segurança impetrado pela Petrobrás em curso na Justiça Federal. \r\n\r\nParalelamente a isso, em setembro de 2008, o Estado do Rio de Janeiro apresentou à Advocacia-Geral da União requerimento de conciliação (Processo nº 00400.010.932/2008-13), com base na Portaria nº 1.099/AGU, de 28 de julho de 2008, no intuito de evitar o prolongamento das discussões judiciais, compondo, desde já, futuro litígio que possa vir a se instalar entre a Petrobrás, a União, o Estado, e os Municípios que fazem jus à participação especial.\r\n\r\nComo se disse no início, o Projeto se mostra necessário para autorizar a celebração de acordo entre as partes e consolidar o entendimento que tem sido amadurecido, no âmbito da mencionada conciliação, quanto à forma pela qual o pagamento será feito pela Petrobrás.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O art. 128 da Constituição passa a vigorar acrescido do §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 128 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - São infrações administrativas de Conselheiro do Tri bunal de Contas, sujeitas a julgamento pela Assembléia Legislativa e sancionadas, mesmo na forma tentada, com o afastamento do cargo:\r\n\r\nI - impedir o funcionamento administrativo de Câmara Municipal ou da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nII - desatender, sem motivo justo, pedido de informações, de auditoria ou de inspeção externa, formulado por Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nIII - não cumprir prazo constitucional ou legal para o exercício de sua atribuição;\r\n\r\nIV - deixar de prestar contas à Assembléia Legislativa;\r\n\r\nV - incidir em quaisquer das proibições do art. 167 da Constituição da República; \r\n\r\nVI - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;\r\n\r\nVII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses, sujeitos à administração do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.\r\n\r\n§6º - Assegurados o contraditório e ampla defesa, o processo administrativo por fato descrito no parágrafo anterior, abedecerá ao seguinte rito:\r\n\r\nI - a notícia, por escrito e com firma reconhecida, poderá ser formulada por qualquer pessoa;\r\n\r\nII - a instauração do processo administrativo dependerá de aprovação pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, após a leitura da notícia em Plenário;\r\n\r\nIII - constituir-se-á comissão processante especial, composta por cinco Deputados sorteados, os quais elegerão o Presidente e o Relator;\r\n\r\nIV - recebidos os autos, o Presidente determinará a citação do noticiado, remetendo-lhe cópia integral do processo administrativo, para que, no prazo de cinco dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;\r\n\r\nV - o noticiado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;\r\n\r\nVI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao noticiado, para razões escritas no prazo de cinco dias, após o que a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da notícia;\r\n\r\nVII - havendo julgamento, o parecer final será lido com Plenário e, depois, o noticiado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de uma hora para produzir sua defesa oral.\r\n\r\nVIII - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na notícia, considerando-se afastado do cargo, o noticiado que for declarado, pelo voto aberto da maioria absoluta dos Deputados, como incurso em qualquer das infrações especificadas na notícia;\r\n\r\nIX - o processo será concluído em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 27/2008 - Deputados JORGE PICCIANI e ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; PAULO MELO, LUIZ PAULO e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nAprovadas as emendas 1, 4 e 5\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1774/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 35/2008)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\nI - negros;\r\n\r\nII - indígenas;\r\n\r\nIII - alunos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIV - pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n§1º Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio-econômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores sócio-econômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\n\r\n§2º Por aluno oriundo da rede pública de ensino entende-se aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental e do ensino médio em escolas públicas de todo território nacional.\r\n\r\n§3° O edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de auto-declaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.\r\n\r\n§4° O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos I ao V do presente artigo irá concorrer.\r\n\r\n§5º As universidades estaduais, no exercício de sua autonomia, adotarão os atos e procedimentos necessários para a gestão do sistema, observados os princípios e regras estabelecidos na legislação estadual, em especial:\r\n\r\nI. universalidade do sistema de cotas quanto a todos os cursos e turnos oferecidos;\r\n\r\nII. unidade do processo seletivo;\r\n\r\nIII. em caso de não preenchimento de vagas reservadas a determinado grupo, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos (art. 1°, I ao V), seguindo a ordem de classificação;\r\n\r\nIV. caso persistirem vagas ociosas depois de esgotados os critérios do inciso anterior, as vagas remanescentes deverão, obrigatoriamente, ser completadas pelos candidatos não optantes pelo sistema de cotas.\r\n\r\n§6º No prazo de um ano anterior ao fim do prazo de prorrogação estabelecido no caput deste artigo, o Poder Executivo instituirá comissão para avaliar os resultados do programa de ação afirmativa, presidida pelo Procurador-Geral do Estado, com representantes dos órgãos e entidades participantes do referido programa, além de representantes das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta Lei. \r\n\r\n§7º O Relatório da avaliação do programa será publicado e encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para fins de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 2º As cotas de vagas para ingresso nas universidades estaduais serão as seguintes, respectivamente:\r\n\r\nI. 20% (vinte por cento) para os estudantes negros e indígenas;\r\n\r\nII. 20 % (vinte por cento) para os estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIII. 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nArt. 3º É dever do Estado do Rio de Janeiro proporcionar a inclusão social dos estudantes carentes destinatários da ação afirmativa objeto desta Lei, promovendo a sua manutenção básica e preparando seu ingresso no mercado de trabalho, inclusive mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI. pagamento de bolsa-auxílio durante o período do curso universitário;\r\n\r\nII. reserva proporcional de vagas em estágios na administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nIII. instituição de programas específicos de crédito pessoal para instalação de estabelecimentos profissionais ou empresariais de pequeno porte e núcleos de prestação de serviços. \r\n\r\nArt. 4º É mantido o procedimento de declaração pessoal para fins de afirmação de pertencimento à raça negra, devendo a administração universitária adotar as medidas disciplinares adequadas nos casos de falsidade.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro promoverá, noventa dias antes das inscrições para os exames vestibulares das universidades estaduais, campanha publicitária de orientação social para informar os estudantes destinatários desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei será objeto de revisão a ser iniciada seis meses antes do termo final do prazo a que se refere o art. 1º, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.151, de 04 de setembro de 2003 e a Lei n° 5.074, de 17 de julho de 2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1774/2008 (Mensagem nº 35): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 04, 10 e 17.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 07.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VINGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2009, a não fazer incidir o percentual vigente de até 4 (quatro) pontos percentuais previsto no inciso II do art. 2º da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, sobre os serviços previstos na alínea \"b\" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26/12/1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 4683,de 28/12//2005, e no inciso VIII do art. 14 da citada lei nº 2657/1996, com a alteração dada pela lei nº 3082, de 20.10.1998;\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a matéria através de decreto específico que conterá o prazo de isenção no exercício de 2009, bem como o percentual da alíquota não incidente que trata o art. 1º da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto que ora apresento possibilita ao Poder Executivo, em consonância com o Governo Federal, evitar que a crise financeira mundial atinja de maneira brutal a economia real, maximizando a liquidez da economia e minimizando os prejuízos da crise e evitando o crescimento do desemprego.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1901/2008\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a postergar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, em até 50% (cinqüenta por cento) do montante a ser recolhido, pelo prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da data de expedição do Decreto regulamentador da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto específico, abrangendo o montante das atividades geradoras de ICMS, ou as de abrangência setorial. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise financeira que afeta a economia mundial e que já vem afetando o nosso país necessita de medidas que possibilitem manter o máximo de liquidez no âmbito da economia, a fim de impedir o surgimento de um ciclo vicioso que resulte no incremento da retração das atividades econômicas e tenha como conseqüência, entre outros males, o crescimento do desemprego.\r\n\r\nDesta forma o Governador José Serra do Estado de São Paulo, tomou a iniciativa de promulgar o Decreto 53.715 de 24/11/2008 permitindo a prorrogação do recolhimento de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de 01/12/2008 para 01/12/2009.\r\n\r\nA medida de iniciativa do Governador Serra se coaduna com as medidas do Governo Federal no sentido de dilatar o prazo do pagamento do Simples Nacional, em consonância com os governos estaduais e municipais e que têm a mesma finalidade de possibilitar a maximização de liquidez na economia, minimizar os prejuízos da crise financeira mundial e evitar o crescimento do desemprego.\r\n\r\nO presente projeto de lei que ora apresento, vem ao encontro desses objetos, no âmbito do nosso Estado e proporcionará ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a tomar as medidas necessárias para enfrentar a crise financeira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1902/2008\r\n\r\nPROÍBE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REUTILIZAREM ÓLEO COMESTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro não poderão reutilizar óleos comestíveis usados no preparo de alimentos para a nutrição humana.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Óleos comestíveis: os óleos de origem vegetal ou animal, extraídos, produzidos ou preparados, embalados e manuseados segundo tecnologia higiênico-sanitária adequada, de conformidade com as normas legais vigentes regulamentadoras da matéria;\r\n\r\nII - Óleos comestíveis alterados ou deteriorados: os óleos que adquiriram características indesejáveis ou danosas à saúde, perdendo suas qualidades alimentícias benéficas, estando em desconformidade com as normas e padrões técnicos fixados na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Todo óleo comestível alterado ou deteriorado deverá ser armazenado apropriadamente pelas escolas, que será destinado às empresas privadas responsáveis por sua coleta, indicadas por órgão competente do poder executivo, objetivando a sua reciclagem.\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento do disposto no artigo anterior as escolas que utilizem óleo de cozinha deverão disponibilizar recipientes adequados ao recolhimento do óleo usado.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por ato próprio designando órgão estadual responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 4º.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Dezembro de 2008\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando não serve mais, o azeite de cozinha quase sempre vai da frigideira para o ralo da pia, tornando-se um dos grandes vilões das redes de esgoto. Como toda gordura, o óleo jogado pelos ralos acumula nas paredes dos canos e, além de entupir o encanamento, forma uma camada espessa que retém papel, plásticos e toda a sujeira que desce pelas bocas de lobo. \r\n\r\nMas a gordura não causa problemas apenas à rede de esgoto. \r\n\r\nQuando a água misturada com óleos consegue chegar à rede fluvial, se dissipa e forma camada na superfície dos rios, impedindo a boa oxigenação das plantas e provocando mau cheiro. \r\n\r\nDescartar adequadamente esses óleos e gorduras significa respeitar o equilíbrio da natureza, criando ecossistemas saudáveis e contribuindo na preservação do meio ambiente. Para a região, é uma solução inteligente que vai garantir a qualidade de vida dos moradores e a conservação das belezas naturais que atraem visitantes o ano inteiro.\r\n\r\nSabão, detergente, massa de vidraceiro, resinas, colas, tintas e combustível (biodiesel) são exemplos do que pode ser produzido com óleo reciclado. \r\n\r\nCom a participação das escolas, a expectativa é aumentar a quantidade de óleo recolhido em nosso Estado.\r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares na aprovação de importante projeto de lei que visa a preservação ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2008\r\n\r\nSUSTA A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 8º DA DELIBERAÇÃO TCE Nº. 244/07\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustada a execução dos artigos 1º a 8º da Deliberação TCE Nº. 244/07.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJulgando o Recurso Extraordinário nº. 547063-RJ, o Supremo Tribunal Federal, depois de o prover, concedeu a segurança impetrada em favor de servidor público condenado ao pagamento de multa pelo não-envio automático de cópia de edital de concorrência para controle prévio perante a Corte de Contas. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o avanço da Deliberação editada pelo Tribunal de Contas sobre matéria privativa de lei, lembrando o fato de a Lei de Licitações não impor o mencionado controle prévio sem que exista solicitação para a remessa do edital antes de realizada a licitação. Considerou o Supremo Tribunal Federal incabível, tanto do ponto de vista lógico quanto do ponto de vista formal, que os Poderes Executivo e Judiciário, em cada processo de licitação, sejam obrigados a encaminhar, previamente, ao Tribunal de Contas os editais de licitação, bem como ficar aguardando a aprovação, ou não, da legalidade do certame. A Excelentíssima Senhora Ministra Carmem Lúcia destacou não ver inconstitucionalidade em legislação estadual que estabeleça, por norma específica, essa obrigatoriedade.\r\n\r\nPelo exposto, em respeito à competência desta Parlamento para legislar sobre o tema, deve a execução dos artigos 1º a 8º da Deliberação TCE nº. 244/07 ser sustada.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 615/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA VALENÇA BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA VALENÇA, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Valença, bairro Vila São João , no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 616/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA VASSOURAS BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA VASSOURAS BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Vassouras, bairro Vila São João, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 617/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARICÁ, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARICÁ BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Maricá, bairro Vila São João , no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 618/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA EDGAR FERNANDES, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA EDGAR FERNANDES, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Edgar Fernandes, bairro Vila São João, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 619/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA PETRÓPOLIS, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA PETRÓPOLIS, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Petrópolis, bairro Vila São João, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 620/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA AVENIDA CANAL, BAIRRO VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA AVENIDA CANAL, BAIRRO VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Avenida Canal, bairro Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada avenida refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 621/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA FOR, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA FOR, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua For, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 622/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA AVENIDA CAROLINA PEREIRA COSSIK, BAIRRO COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA AVENIDA CAROLINA PEREIRA COSSIK , BAIRRO COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Avenida Carolina Pereira Cossik, bairro Coelho da Rocha , no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada avenida, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 623/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA PROFESSOR ALCEBÍADES MONTEIRO, BAIRRO COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA PROFESSOR ALCEBÍEDES MONTEIRO, BAIRRO DE COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Professor Alcebíades Monteiro, bairro de Coelho da Rocha, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 624/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CHUMBO, BAIRRO COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA CHUMBO, BAIRRO DE COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Chumbo, bairro de Coelho da Rocha, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 625/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA LETÍCIA, BAIRRO EDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA LETÍCIA, BAIRRO DO EDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Letícia, bairro do Eden, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA JOSÉ CARLOS VIEIRA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA JOSÉ CARLOS VIEIRA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua José Carlos Vieira , bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MANAUS, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA MANAUS, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Manaus, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 628/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARGINAL, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA MARGINAL, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Marginal, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 629/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CABO PAULO ROBERTO CORRÊIA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA CABO PAULO ROBERTO CORRÊIA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Cabo Paulo Roberto Corrêia, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 630/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA TRANSAMAZÔNICA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA TRANSAMAZÔNICA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Transamazônica, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARIA DAS DORES, BAIRRO EDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARIA DAS DORES, BAIRRO EDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento e asfaltamento básico para a Rua Maria das Dores, bairro do Eden, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidades de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 632/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA JOSÉ CARDOSO, BAIRRO GRANDE RIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA JOSÉ CARDOSO, BAIRRO GRANDE RIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua José Cardoso, bairro Grande Rio, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 633/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA ARARIBÓIA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA ARARIBÓIA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Araribóia, bairro Jardim Nóia no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 634/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARINGÁ, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA MARINGÁ, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Maringá, bairro Jardim Nóia no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 635/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA TRAVESSA CAMBUCI, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA CAMBUCI, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Cambuci, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 636/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DOUTOR FERRARI, BAIRRO JARDIM MERITI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA DOUTOR FERRARI, BAIRRO JARDIM MERITI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Doutor Ferrari, bairro Jardim Meriti, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 637/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DESEMBARGADOR GERALDO TOLEDO, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA DESEMBARGADOR GERALDO TOLEDO, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Desembargador Geraldo Toledo, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 638/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CAIAPÓ, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA CAIAPÓ, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Caiapó, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 639/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA ARARUAMA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA ARARUAMA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Araruama, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 640/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA EUCLIDES DA CUNHA, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA EUCLIDES DA CUNHA, BAIRRO VILA SÃO JOÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Euclides da Cunha, bairro Vila São João, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 641/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA TRAVESSA FOX, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A TRAVESSA FOX, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Travessa Fox, bairro Jardim Nóia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada travessa refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 642/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA TRAVESSA CAMBUCI, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A TRAVESSA CAMBUCI, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Travessa Cambuci, bairro Jardim Nóia no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada travessa, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 643/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DIOGO GOULART, BAIRRO PARQUE ARARUAMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA A RUA DIOGO GOULART, BAIRRO PARQUE ARARUAMA , NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Diogo Goulart, bairro Parque Araruama, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 644/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DAS OSTRAS,BAIRRO PARQUE TIETÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DAS OSTRAS , BAIRRO PARQUE TIETÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua das Ostras, bairro Parque Tietê, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 645/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA IGUABA, BAIRRO PARQUE TIETÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA IGUABA , BAIRRO PARQUE TIETÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Iguaba, bairro Parque Tietê, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 646/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MINAS GERAIS, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MINAS GERAIS , BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Minas Gerais, bairro Praça da Bandeira, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 647/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CUBA, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CUBA , BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Cuba, bairro Praça da Bandeira, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 648/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA SÃO PAULO, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA SÃO PAULO , BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua São Paulo, bairro Praça da Bandeira, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 649/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA LIMA, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA LIMA , BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Lima, bairro Praça da Bandeira, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 650/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MONTEVIDÉU, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MONTEVIDÉU , BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Montevidéu, bairro Praça da Bandeira, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 651/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA LAPAZ, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA LAPAZ , BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Lapaz, bairro Praça da Bandeira, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 652/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA ARTUR CARDOSO, BAIRRO VENDA VELHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA ARTUR CARDOSO , BAIRRO VENDA VELHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Artur Cardoso, bairro Venda Velha, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 653/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DR. FRANCISCO TELES, BAIRRO VENDA VELHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DR. FRANCISCO TELES , BAIRRO VENDA VELHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Dr. Francisco Teles, bairro Venda Velha, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 654/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA ESTRADA DAS PAINEIRAS, BAIRRO VILA COLUMBIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA ESTRADA DAS PAINEIRAS, BAIRRO VILA COLUMBIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERIT\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Estrada das Paineiras, bairro Vila Columbia, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada estrada, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 655/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA VICENTINA GOULART, BAIRRO VILA NORMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA VICENTINA GOULART , BAIRRO VILA NORMA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Vicentina Goulart, bairro Vila Norma, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 656/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA TERESÓPOLIS, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta casa legislativa, de acordo com o seguinte.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA TERESÓPOLIS, BAIRRO VILA SÃO JOÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERIT\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer o saneamento básico e asfaltamento para a Rua Teresópolis, bairro Vila São João, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento e asfalto da citada rua, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDA 143/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, como líder do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, nesta casa legislativa, venho indicar a V. Exa. o vice-líder DEPUTADO MARCELO SIMÃO para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar as irregularidades referentes as Barcas S/A.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANABAL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDWB/265/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, como líder do Partido da República - PR, indicar o meu nome para participar da Comissão Especial para Acompanhar o ICMS Verde, instituída pelo Requerimento nº 289/2008.\r\n\r\nAproveito para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL, Líder do PR\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOfício/GLPSDC/006/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho por meio deste INDICAR meu próprio nome para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento de nº 290/2008.\r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO, Líder do PSDC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2008\r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do DEM nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado ÁTILA NUNES para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 529/2008.\r\n\r\nValho-me do ensejo reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO, Líder do DEM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Partido Progressista e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa, indico o nome do Deputado FLÁVIO BOLSONARO para fazer parte da Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis, de acordo com o Requerimento nº 105/2007.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n7327 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho da Coordenadora Nacional das Delegacias Federais do Ministério do Desenvolvimento Agrário GESSILDA DA SILVA VIANA. \r\n\r\n7328 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Rio Grande do Norte HUGO MANSO JÚNIOR. \r\n\r\n7329 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Sergipe ADAILTON DOS SANTOS.\r\n\r\n7330 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Rio Grande do Sul NILTON PINHO DE BEM.\r\n\r\n7331 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Rondônia OLAVO NIENOW.\r\n\r\n7332 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegada Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Roraima CÉLIA REGINA MACIEL DE SOUZA.\r\n\r\n7333 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegada Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado De São Paulo MARIA JUDITH MAGALHÃES GOMES. \r\n\r\n7334 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Tocantins LEONTINO PEREIRA DE SEOUZA.\r\n\r\n7335 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Rio de Janeiro JAIME MUNIZ MARTINS.\r\n\r\n7336 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Mato Grosso do Sul CELSO ARRUDA.\r\n\r\n7337 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Minas Gerais ROGÉRIO CORREA DE MOURA BAPTISTA.\r\n\r\n7338 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado Da Paraíba MARENILSON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\n7339 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Paraná RENI ANTÔNIO DENARDI.\r\n\r\n7340 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA.\r\n\r\n7341 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Piauí ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n7342 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegada Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Acre TATIANA APARECIDA BALZON.\r\n\r\n7343 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegada Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Amapá ELISANGELA DO ESPIRITO SANTOS FERREIRA.\r\n\r\n7344 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado Da Bahia LOURIVAL SOARES GUSMÃO.\r\n\r\n7345 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará FRANCISCO NELSIEUDES SOMBRA OLIVEIRA.\r\n\r\n7346 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Espírito Santo VALÉRIO RIBON.\r\n\r\n7347 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás OTACÍLIO ALVES TEIXEIRA.\r\n\r\n7348 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Maranhão JOSÉ INÁCIO SODRÉ RODRIGUES.\r\n\r\n7349 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegada Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Alagoas LÚCIA DOS SANTOS LIRA.\r\n\r\n7350 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Amazonas LÚCIO MORAES CARRIL.\r\n\r\n7351 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Mato Grosso DIETER METZNER.\r\n\r\n7352 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado do Pará SORAYA VIANA ALMEIDA.\r\n\r\n7353 - DE CONGRATULAÇÕES ao importante trabalho do Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Estado de Santa Catarina JURANDI TEODORO GUGEL.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7268 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Prefeita eleita do Município de São João da Barra, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7269 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Vice-Prefeita eleita do Município de Valença, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7270 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DEVANIR TORRES DE ALMEIDA, Vice-Prefeito eleito do Município de Cordeiro, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7271 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS CORREIA, Vice-Prefeito eleito do Município de São João de Meriti, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7272 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO, Vice-Prefeito eleito do Município de Silva Jardim, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7273 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. HERÓDOTO BENTO DE MELO, Prefeito eleito do Município de Nova Friburgo, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7274 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JORGE MÁRIO SEDLACEK, Prefeito eleito do Município de Teresópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\nQuebra 7275 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Prefeito eleito do Município de Niterói, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7276 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JULIANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, aluna do Colégio Estadual Cinamomo, no Município de Rio das Ostras, pela premiação no concurso estadual de redação do Jornal Folha Dirigida.\r\n\r\n7277 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-Prefeita eleita do Município de Macaé, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7278 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (MIRINHO BRAGA) Prefeito eleito do Município de Armação de Búzios, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7279 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma. Sra. BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, pelas políticas públicas adotadas em defesa e promoção da igualdade racial.\r\n\r\n7280 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Conselho Estadual do Negro, na pessoa do seu Presidente, Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, pelas políticas públicas adotadas pela igualdade racial.\r\n\r\n7281 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na pessoa da sua Secretária Executiva, Sra. ORAIDA MARIA MACHADO DE ABREU, pelas políticas públicas adotadas pela igualdade racial.\r\n\r\n7282 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. EDSON SANTOS DE SOUZA, Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, pelas políticas públicas adotadas em defesa e promoção da igualdade racial.\r\n\r\n7283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. REGINALDO RANGEL, Vice-Prefeito eleito do Município de Conceição de Macabu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito do Município de São João de Meriti, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7285 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SILVIO ABREU DAFLON, Prefeito eleito do Município de Cordeiro, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7286 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, Vice-Prefeito eleito do Município de Armação de Búzios, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7287 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), Vice-Prefeito eleito do Município de São João da Barra, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7288 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. HELENO ANTÔNIO RIBEIRO, Vice-Prefeito eleito do Município de Casimiro de Abreu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 700270"
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                        "ATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Paulo Melo, Paulo Ramos, Zito (12), assume a Presidência o Senhor Deputado MÁRIO MARQUES, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Altineu Cortes, a convite; Paulo Ramos, a convite; Luiz Paulo, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispões de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nVenho à tribuna, Sr. Presidente, prestar uma homenagem ao jornalista Helio Fernandes da Tribuna da Imprensa. E simultaneamente manifestar a minha indignação pelo fato de, depois de ter sido garroteado durante anos a fio, o jornal Tribuna da Imprensa encerrar temporariamente a sua circulação. \r\n\r\nNão cuido aqui, Sr. Presidente, da perda dos postos de trabalho, que já seria uma motivação extremamente relevante, quero cuidar da tão propalada liberdade de imprensa, na medida em que a Tribuna da Imprensa, mesmo nos dias de hoje, tem sido uma grande trincheira na defesa da democracia, na defesa da nossa soberania e na defesa dos mais caros valores nacionais. \r\n\r\nA Tribuna da Imprensa no período pós 64 foi submetida à mais dura repressão, culminando inclusive pela explosão de sua sede e de suas máquinas. Não apenas a censura que alcançava, pelo menos, todos os demais veículos que defendiam a democracia, mas também pela ação a mais dura, de modo a impedir a sua circulação. Todos devem lembrar que a Tribuna da Imprensa chegou a circular com páginas em branco porque o jornalista Helio Fernandes, numa ação corajosa, com todo desassombro, ele não substituía as matérias censuradas por outras matérias, os espaços ficavam vazios com o carimbo: “Censurado”. \r\n\r\nÉ claro, que sofreu todas as conseqüências. Mas ajuizou contra a União uma ação, buscando a justa e devida reparação. E a ação caminha para completar trinta anos. Trinta anos! Repousando agora no Supremo Tribunal Federal, que contribui decisiva e deliberadamente, através do Ministro Joaquim Barbosa, para proteger os interesses da União contra um direito líquido e certo de quem deu uma contribuição para que hoje pudéssemos estar respirando ares de liberdade.\r\n\r\nO jornalista Helio Fernandes, na última segunda-feira, comunicando a todos nós a suspensão momentânea da circulação da Tribuna da Imprensa, faz a mais grave denúncia ao Judiciário brasileiro, como ele diz aqui: “Não na 1ª Instância, mas nos tribunais superiores”, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Porque na 1ª Instância o processo correu de forma a mais natural.\r\n\r\nDiz Helio Fernandes no seu editorial - cuja transcrição na íntegra vou pedir a V. Exa. -, falando sobre aquilo que ele e os profissionais, os jornalistas, os trabalhadores da Tribuna da Imprensa enfrentavam durante o período autoritário: \r\n\r\n“Que sabendo dos obstáculos que enfrentaria, dos sacrifícios a que seria submetida, assumiu sem qualquer restrição a resistência ao autoritarismo e à permanente e intransigente defesa do interesse nacional, tão sacrificado.” Diz ele, entre aspas, lembrando o Apóstolo Paulo: “Combatíamos o bom combate.”\r\n\r\nAo final do texto, depois de fazer uma condenação veemente, agora já ao Supremo Tribunal Federal, na figura do ministro Joaquim Barbosa, que se inclina a acolher um esdrúxulo recurso da União, diz Helio Fernandes também que a Tribuna da Imprensa, pela sua ação independente, obviamente também não consegue ser aquinhoada com os anunciantes de sempre, todos ligados ao poder -Petrobras, Banco do Brasil, Cai xa Econômica, grande empreiteiras, empresas transportadoras, todos aqueles que alimentam e submetem uma parcela expressiva dos nossos meios de comunicação, aniquilando uma liberdade que é fundamental para a afirmação da democracia. Diz Helio Fernandes de uma forma muito lúcida: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Vivemos num mundo dominado pela VISIBILIADE e a RECIPROCIDADE. Como não nos entregamos nunca, como ninguém neste jornal distribui visibilidade para receber reciprocidade, estamos em situação dificílima.” \r\n\r\nDistribui visibilidade para receber reciprocidade. É através desse mecanismo que os meios de comunicação conseguem não apenas subjugar mas também seduzir, às vezes, até as parcelas mais significativas da representação popular. É muito fácil ser seduzido para surfar na mídia em detrimento das convicções - temos acompanhado isso no dia-a-dia da vida pública no nosso País. \r\n\r\nO que me causa estranheza, e muita estranheza, é que não surgiu nos meios de comunicação ninguém - nem no Sistema Globo, que é o arauto da democracia; que, ao contrário da Tribuna, foi cevado, cresceu, teve aumentados sua influência e seu patrimônio exatamente no período autoritário -, nenhuma voz da mídia em defesa da Tribuna da Imprensa. \r\n\r\nEstou encaminhando à Associação Brasileira de Imprensa uma cópia do manifesto de Helio Fernandes em defesa dos direitos da Tribuna e, acima de tudo, em defesa das liberdades democráticas. Estou encaminhando este texto ao Presidente da ABI na expectativa de que a entidade que representa a imprensa brasileira possa se manifestar.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, é movido por grande revolta que venho aqui manifestar a minha mais completa solidariedade ao Jornalista Hélio Fernandes e a todos aqueles que, através da Tribuna da Imprensa, davam a sua contribuição para a imprensa livre.\r\n\r\nPeço a V. Exa. a transcrição, como parte do meu pronunciamento, como a parte mais importante, como a parte principal do meu pronunciamento, o artigo, a denúncia de Hélio Fernandes, publicada na Tribuna da Imprensa de segunda-feira, 1o de dezembro de 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não, Deputado. Gostaria que V. Exa. entregasse à funcionária para que seja transcrita a página da Tribuna da Imprensa a que aludiu o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\n“Tribuna da Imprensa\r\n\r\nEsta TRIBUNA interrompe momentamente a circulação \r\n\r\nCom a mente revoltada e o coração sangrando, escrevo serenamente, mas com a certeza de que é um libelo que atinge, vai atingir e quero mesmo que atinja o sistema Judiciário. As palavras que coloquei como título desta comunicação representam a ignomínia judicial, que se considera poderosa e inatingível, mas é apenas covarde e insensível.\r\n\r\nRetira-se dessa acusação global apenas a primeira instância. O juiz que em 1979 recebeu a ação desta Tribuna da Imprensa examinou imediatamente a questão e dividiu a ação em duas. Uma chamada de LÍQUIDA, que decidiu imediatamente e que, lógico, foi objeto de recursos indevidos, malévolos e protelatórios, que é a que está na mesa do ministro Joaquim Barbosa.\r\n\r\nA outra, denominada de ILÍQUIDA, juntava e junta prejuízos ainda maiores, como desvalorização do título do jornal, lucros cessantes, páginas em branco durante 10 anos, perseguição aos anunciantes, que intimidados pessoalmente pelo então diretor da Receita deixavam de anunciar. \r\n\r\n(Esse diretor da Receita Federal, Orlando Travancas, era feroz na perseguição e na intimidação. Não demorou muito, foi flagrado em crime de extorsão e corrupção, não quiseram prendê-lo, seria desmoralização para o regime. Foi aposentado luxuosamente, com proventos financeiros \"generosos\").\r\n\r\nA ação ILÍQUIDA dependia de PERÍCIA, que vem desde 1982, e não foi feita por irresponsabilidade e falta de interesse de dois lados. Acreditamos que agora andará em velocidade para recuperar o tempo perdido. Na ação dita LÍQUIDA, o competente juiz de primeira instância, cumprindo o seu dever, sem temor ou dificuldade, condenava a União ao pagamento da INDENIZAÇÃO devida a esta Tribuna.\r\n\r\nQue sabendo dos obstáculos que enfrentaria, dos sacrifícios a que seria submetida, assumiu sem qualquer restrição a resistência ao autoritarismo e à permanente e intransigente defesa do interesse nacional, tão sacrificado. \"Combatíamos o bom combate\", como disse o Apóstolo Paulo.\r\n\r\nDe 1982 (primeira e única sentença) até este ano de 2008 (26 anos), a decisão do competente juiz de primeira instância foi naufragando na impunidade, no descuido, na imprudência dos chamados MAGISTRADOS SUPERIORES.\r\n\r\nNesses 26 anos, desembargadores que não tinham nenhum adjetivo, mas lutavam arduamente para ganhar a complementação de DESEMBARGADORES FEDERAIS, nem ligavam para a justiça ou a injustiça. Importantes, se consideravam insubstituíveis e incomparáveis, não queriam que alguém pensasse ou admitisse que eram inferiores. Lógico, cuidando da ambição pessoal, não podiam perder tempo FAZENDO JUSTIÇA. Que era o que o juiz de primeira instância compreendeu e decidiu imediatamente.\r\n\r\nEm 26 de março de 1981, a ditadura agonizante mas vingativa explodiu prédios, máquinas e demais dependências desta Tribuna. Podíamos acrescentar isso na própria ação ou começar nova, com mais esse prejuízo colossal. Não quisemos. É fato também facilmente comprovável, não protestamos nem reivindicamos judicialmente em relação a mais esse terrorismo. Financeiro, econômico, irreparável.\r\n\r\nOutro fato que também é acusação contra DESEMBARGADORES FEDERAIS facilmente comprovável verificando o andamento, quer dizer, a paralisação do processo: vários DESEMBARGADORES FEDERAIS ficaram 2, 3 e até 4 anos com o processo engavetado. Alguns devolviam o processo pela razão maior de todas: caíam na EXPULSÓRIA. Mas continuavam fazendo parte do esquema e sistema de atrasar a eficácia da prestação jurisdicional. Necessária nova distribuição, isso era feito lentamente, esqueciam inteiramente da importância de fazer justiça.\r\n\r\nE o próprio Supremo Tribunal Federal não pode ser considerado INOCENTE ou DESCONHECEDOR do processo. Pois há quase 3 anos ele está na mesa do ministro Joaquim Barbosa, \"esperavam um negro subserviente, encontraram um magistrado que veio para fazer justiça\". Na prática está desmentindo a teoria. Negro ou branco, não importa a cor e sim a I-N-S-E-N-S-I-B-I-L-I-D-A-D-E como magistrado.\r\n\r\nO ministro Joaquim Barbosa, do STF, com extrema boa vontade, recebeu o recurso inócuo da União, verdadeira litigância de má-fé, que sabia ser apenas PROTELATÓRIO. Os autos estão descansando em seu gabinete desde abril de 2006. Postura diferente adotou o douto procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, que há mais de 2 anos já fulminara o teratológico recurso como INADMISSÍVEL, sem razão de ser, vez que almeja REDISCUTIR o que já tinha sido pacificado nas instâncias inferiores, ou seja, o direito líquido e certo desta Tribuna da Imprensa ser indenizada por conta de danos morais e prejuízos materiais de vulto que sofrera, em decorrência de atos truculentos e de censura permanente dos governantes dos anos de chumbo e que quase levaram o jornal à falência.\r\n\r\nInexplicavelmente, repita-se, o bravo (ou bravateiro?) Joaquim Barbosa aceitou o afrontoso apelo da União que nem deveria ser conhecido, por conta quem sabe de um cochilo, displicência ou então não tem a sabedoria jurídica que tanto apregoa.\r\n\r\nNão quero ir mais longe, lembrar apenas o seguinte: a Tribuna da Imprensa não será FECHADA pela indolência da Justiça, que, sem perceber, a castiga tanto ou mais do que a ditadura, na medida em que por inaceitável MOROSIDADE está retardando a implementação da execução de sentença condenatória da ré, União Federal, e sua maior devedora. \r\n\r\nASSIM, suspenderemos por alguns meses a circulação deste jornal, que entra, coincidentemente, no ano 60 da sua existência. 14 com Carlos Lacerda, 46 com este repórter. Não transigimos, não conversamos, não negociamos a opinião aberta e franca pela recompensa escondida mas relevante. Poderíamos ter cedido, concedido, concordado, conquistaríamos a riqueza falsa e inconsciente, mas GLORIOSA E DURADOURA.\r\n\r\nVivemos num mundo dominado pela VISIBILIDADE e a RECIPROCIDADE. Como não nos entregamos nunca, como ninguém neste jornal distribui visibilidade para receber reciprocidade, estamos em situação dificílima.\r\n\r\nNesse quadro, já dissemos e reiteramos que essa primeira indenização será toda destinada ao pagamento de DÍVIDAS obrigatórias contraídas por causa da perseguição incessante comprovadamente sofrida.\r\n\r\nEm matéria de tempo, uma parte do Judiciário foi mais ditatorial do que a ditadura. Esta perseguiu o jornal das mais variadas formas, por 20 anos. A Justiça quer ver se chega aos 30 anos, por conta de sua repugnante MOROSIDADE, TÃO RUINOSA e imoral quanto a ilimitada violência perpetrada pela ditadura.\r\n\r\nSe vivo fosse, o jurista Ruy Barbosa por certo processaria os lenientes julgadores do processo indenizatório ajuizado pela Tribuna contra a União há quase 30 anos e sem pagamento algum até hoje, porque para Ruy, que é tão festejado e citado, mas não imitado, JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA. Até breve. Muito breve.\r\n\r\nPS - \"A única coisa que devemos temer é o próprio medo. O medo inominável, injustificável, sem razão de ser. Medo que paralisa os esforços e transforma um avanço vitorioso numa derrota ou numa retirada desastrosa\". Franklin Delano Roosevelt, 4 de março de 1933. Um dia antes de tomar posse pela primeira vez como presidente e já pronto para lançar o New Deal.\r\n\r\nHelio Fernandes”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Gostaria de convidar o companheiro, Deputado Gilberto Palmares, para assumir a presidência, em face da ausência do Deputado Luiz Paulo, porque estou inscrito em seguida. Parece que V. Exa. assinou no livro para se pronunciar no Expediente Final.\r\n\r\nEntão, Deputado Gilberto Palmares, por favor, faça uso da tribuna no meu lugar.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Mário Marques, antes de tudo, quero agradecer a dupla gentileza de V. Exa., por presidir este Expediente Inicial e por permitir a minha fala. Eu, realmente, assinei errado no livro.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Ramos e Altineu Côrtes, também ocupo a tribuna, ao mesmo tempo em que me solidarizo com seu pronunciamento, com essa denúncia do garroteamento da Tribuna da Imprensa, para, também, fazer uma outra denúncia.\r\n\r\nVou ler um trecho, esperando que V. Exa. também permita a transcrição, de uma correspondência enviada pelo prefeito eleito de Maricá, Washington Quaquá, militante do Partido dos Trabalhadores, ao Secretário de Estado de Segurança, José Ma riano Beltrame. Ontem, liguei para o Secretário, que imediatamente retornou minha ligação. Dialoguei, fazendo a denúncia de um problema que está ocorrendo em Maricá e ele pediu que o prefeito oficializasse tal denúncia, que passo a ler:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ao Exmo. Sr. José Mariano Beltrame\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nNa qualidade de prefeito eleito do Município de Maricá, venho solicitar proteção especial, por parte das forças de Segurança Pública do Estado, em face dos fatos que passo a expor:\r\n\r\n1. Desde a campanha eleitoral, venho sofrendo uma série de ameaças, muitas delas feitas em público, por parte de adversários na disputa eleitoral;\r\n\r\n2. Estas ameaças acabaram se concretizando, pouco antes das eleições, em um atentado a tiros contra o carro do Vereador Luciano Rangel Júnior, integrante do nosso grupo político; \r\n\r\n3. Várias figuras representativas do grupo político derrotado nas eleições andam pelas esquinas da cidade dizendo: “Quaquá ganhou as eleições, mas não vai tomar posse”; \r\n\r\n4. No último domingo, 30 de novembro, eu estava almoçando em um restaurante na Estrada de Itaipuaçu, em Maricá, quando um dos meus seguranças se deparou com um cabo do Bope, conhecido seu, acompanhado de mais três elementos, adentrando o restaurante. Ao ver esse nosso segurança e ser informado por ele que estava integrando minha equipe de segurança, esse integrante do Bope disse que “iria me matar” e, logo depois, se retirou do local com os demais elementos - obviamente, por conta dos seguranças que estavam dando proteção ao prefeito eleito.\r\n\r\nDiante da gravidade dos fatos, venho até Vossa Excelência solicitar que seja colocada à minha disposição uma infra-estrutura mínima de segurança, já que é flagrante que venho correndo um elevado risco de morte.\r\n\r\nAlém da investigação necessária e da disponibilização de pessoal, gostaria de solicitar fosse colocado à disposição de nossa equipe de seguranças - todos policiais da ativa, lotados no 12º BPM e servindo na CIA de Maricá - um armamento mais eficaz e, sobretudo, um fuzil, para que tenhamos um maior poder de dissuasão e de fogo, caso necessário. Sem mais, desde já agradeço.Washington Quaquá - Prefeito Eleito de Maricá/RJ.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, ele é um companheiro de partido, mas independe de partido. Qualquer que seja o cidadão que acaba de sair das eleições com uma votação da esmagadora maioria da população de Maricá - o Prefeito eleito Washington Quaquá teve uma das maiores votações proporcionais do nosso Estado nas últimas eleições - e, por conta da sua atuação política, da sua eleição, das denúncias que vem fazendo há muito tempo sobre alguns grupos econômicos da Cidade de Maricá, corre risco sério de vida, merece de todos nós a publicização desse fato, a denúncia e a exigência de que sejam tomadas providências.\r\n\r\nEvidentemente, acho que o Secretário de Segurança, atendendo à nossa ligação, corretamente pediu que a denúncia fosse oficializada. Está aqui a correspondência que foi enviada ao Secretário de Segurança, mas estou falando aqui da tribuna da Assembléia, porque espero que essa questão chegue também aos ouvidos da principal figura do Estado do Rio de Janeiro, inclusive na questão da Segurança, que é o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nNão é possível seja ainda entendido como instrumento de luta política, como instrumento de não se subordinar aos resultados das eleições, o uso da ameaça, da violência física e do assassinato.\r\n\r\nEstou aqui dizendo de modo claro, e publicamente, esperando medidas do Governador Sérgio Cabral. E, repito, o cidadão que adentrou o restaurante - não tivesse o prefeito tomado cuidados com relação á segurança, possivelmente teria sido morto - é um cabo da Polícia Militar. Não é afastado, reformado, licenciado, não. Está no exercício das suas atividades, quer dizer, é um profissional de segurança e, como tal, tem como função - para isso a sociedade lhe permite andar armado - dar segurança à população. Não pode se julgar no direito de atender a solicitações de certos grupos - não vou aqui cometer a leviandade, fora esse fato concreto, de acusar ninguém. \r\n\r\nSei que o Prefeito Quaquá, não é de hoje, tem uma briga constante contra um grupo importante de Maricá, que é a empresa rodoviária Nossa Senhora do Amparo. Sei que há uma série de outros grupos insatisfeitos com a sua eleição, mas acho que é, no mínimo, precipitado se fazer qualquer ligação. Cabe aos órgãos de Segurança investigar, mas estou aqui fazendo esta denúncia, esperando contar certamente com a solidariedade de todos os deputados e deputadas desta Casa, dos partidos políticos que contribuíram para a vitória do Prefeito Washington Quaquá, daqueles que não apoiaram, mas que respeitam o resultado de um pleito democrático. E na expectativa de que o Governador, democrata que é, com a responsabilidade que tem, adote e encaminhe as providências necessárias para garantir a integridade física do Prefeito eleito Washington Quaquá. \r\n\r\nCertamente, todos os prefeitos que foram eleitos - não foram ainda empossados, só o serão em 1º de janeiro - estão todos trabalhando, montando a sua equipe, planejando as medidas iniciais para quando forem empossados. E aí se tem um prefeito que, de repente, está impedido de fazer isso. Dentro do próprio município no qual teve o voto de mais de 60% da população, corre o risco de morte. \r\n\r\nA nossa solidariedade aqui - ouso dizer, não minha, mas da Casa - ao Prefeito eleito Washington Quaquá. Ao finalizar, repito, ficamos na expectativa de que o Governador Sérgio Cabral, do alto da sua responsabilidade de maior mandatário do nosso Estado, encaminhe as providências necessárias para proteger a integridade física do Prefeito eleito de Maricá Washington Quaquá.\r\n\r\nAgradeço, de novo, V. Exa. ter me permitido fazer esta intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Convido V. Exa. a assumir a Presidência desta Sessão, pois estou inscrito como próximo orador. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, companheiros Deputados, assomo a esta tribuna hoje para tratar de dois assuntos que efetivamente me agradaram ler e ouvir.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, deparei-me com uma notícia realmente importante para os idosos da Cidade do Rio de Janeiro. A futura Secretária, escolhida pelo Prefeito Eduardo Paes, Vereadora Cristiane Brasil, assumirá uma Secretaria que deveria ter o nome trocado, porque é uma Secretaria com um nome muito difícil: Secretaria do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Acho que poderiam diminuir um pouco o nome dessa Secretaria, para ficar mais claro.\r\n\r\nEssa Secretaria, segundo ela, planejará, em parceria com a Secretaria de Saúde, algumas ações junto à comunidade idosa do Rio de Janeiro. Implantará, de início, dez equipes de atendimento domiciliar ao idoso, que atenderão até cinqüenta famílias. Os bairros serão definidos de acordo com um levantamento técnico acerca de onde estão esses idosos, onde é preciso uma atuação mais específica para essa classe tão destratada, tão mal tratada neste país, que são os idosos. Vejo isso com muita alegria, porque é mais uma Secretaria para cuidar daqueles que estão entregues à própria sorte. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Prefeito Eduardo Paes por essa escolha. Parece-me que essa Vereadora tem, ao longo de seu mandato, trabalhado também a favor dos idosos. Estamos aqui para somar forças, com nossa Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com ela na Secretaria do Envelhecimento Saudável, com a Secretaria Estadual de Saúde, com a Secretaria Municipal de Saúde, todos engajados num objetivo só, que é fazer com que os idosos tenham seu sofrimento minimizado pelas questões do cotidiano.\r\n\r\nOutro fato interessante, que quando aqui cheguei estava sendo comentado por alguns funcionários ali atrás, diz respeito ao Morro Santa Marta, que faz parte de um cinturão de favelas do Rio de Janeiro. Parece-me que temos quase 500 favelas. Não que o Rio de Janeiro esteja sitiado pelas favelas, mas, como todos sabem, cada favela têm malfeitores, milicianos, traficantes. A Cidade do Rio de Janeiro está sitiada hoje por 400, 500 favelas, dominadas pela bandidagem. Aí surge a notícia de que o Morro Santa Marta está sendo ocupado por cinqüenta policiais militares, que fecharam as bocas-de-fumo e os bandidos não transitam mais pela favela. Naturalmente que eles não acabaram, mas migraram para outras favelas mais próximas onde não existe a ocupação da Polícia Militar. Mas, aí eu pergunto: até quando esses soldados vão permanecer lá? No momento em que eles saírem o status quo ante vai permanecer, isto é, os bandidos vão voltar, vão reabrir as bocas- de-fumo, vão tomar conta e aterrorizar a população do Morro Santa Marta.\r\n\r\nO ideal realmente, Sr. Presidente, era que tivéssemos em cada favela 50 policiais militares. Mas, aí, precisaríamos de 25 mil PMs para que pudesse assegurar a tranqüilidade nessas favelas, o que é, na prática, uma coisa impossível. E teríamos que ter aí 50 mil soldados da PM para que pudessem fazer o resto do Estado.\r\n\r\nMas, é evidente, que essa é inegavelmente uma operação exitosa, porque quando a PM chega com a vontade específica de acabar com algumas questões de ilegalidade em uma favela, ela consegue. \r\n\r\nMas não é só tomar conta da favela, é preciso, Sr. Presidente, que as ações sociais também cheguem à favela juntamente com os PMs encarregados dessa segurança; ações sociais na conquista de uma creche, na conquista de áreas de lazer, na conquista de uma escola, na conquista de um centro de saúde. Tem que ser feita uma coisa orquestrada, tomar conta da favela, sim; expulsar os meliantes, sim; mas vamos dar à população que fica lá, que passa por momentos em que não é aterrorizada, o mínimo de dignidade de vida. E aí é que não sabemos se essa ocupação vai trazer benefícios os malefícios, porque no dia em que eles saírem da favela a população volta ficar à mercê dos traficantes e/ou milicianos.\r\n\r\nDe maneira que quero parabenizar essa ação, mas fazer o apelo para que outras ações dessa natureza, acopladas às ações sociais possam ser produzidas em todas as favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, quero trazer a esta Casa uma experiência que passei nas últimas duas semanas, fazendo uma visita à Secretaria de Saúde e participando de dois processos de aquisições nessa Secretaria. Um, foi o processo de aquisição de tomógrafos, um processo que teve como vencedor do pregão presencial a empresa MB; aproximadamente 15 milhões de reais. No processo seguinte, o processo para aquisição de aparelhos de ressonância magnética.\r\n\r\nOra, quando uma pessoa com uma condição financeira melhor tem um problema, ela recorre ao seu plano de saúde, paga seu plano de saúde. Dá-se um jeito. Mas a saúde é direito de todos, é direito da população.\r\n\r\nParticiparam desse processo de venda de aparelhos de ressonância magnética três empresas: MD, que representava a GE, Philips e Siemens. Foram, então, três empresas, Siemens, Philips e GE, a participarem do processo de venda de aparelhos de ressonância magnética. O processo começou no dia 20 de março. Daqui a pouco chegaremos a 20 de dezembro - são nove meses - e a conclusão é de que o processo foi fracassado. Então, quem, no Estado do Rio de Janeiro, precisa realizar exame de ressonância magnética nas unidades da Secretaria de Saúde faz o quê? A população faz o quê?\r\n\r\nAs autoridades do governo anunciaram compra de tomógrafo, de aparelhos de ressonância magnética. O processo de aquisição de aparelhos de ressonância magnética foi fracassado nove meses depois. E o tomógrafo? No dia em que assisti à abertura do ato final do processo de venda dos aparelhos de ressonância magnética, as mesmas empresas que vendem tomógrafo disseram que com o tomógrafo aconteceria a mesma coisa, que o processo seria fracassado, anulado.\r\n\r\nEu acho que um processo na área da saúde demorar nove meses é criminoso. Mais grave é o processo demorar nove meses e, ao final, as pessoas alegarem que existe problema na parte técnica. Que problema na parte técnica? Uma empresa como a Siemens, a Philips e a GE não atendem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Todas gigantes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - A outra empresa que fornece esse produto, segundo os fornecedores, é a Toshiba, que não entrou no processo. \r\n\r\nFico envergonhado, como Deputado, ao assistir no meu Estado a uma situação dessas. Nove meses! Nove meses para a compra de aparelho de ressonância magnética e de tomógrafo para, agora, dizerem que foi fracassado o processo?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo um aparte ao Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - E a criança não nasceu.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não nasceu, mas poderia ter nascido, porque V. Exa. sabe que há crianças que nascem prematuras.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - É verdade, mas acho que essa é a primeira licitação feita pelo Secretário de Saúde. S. Exa. não tem o costume de fazer licitação. Tudo para S. Exa. é emergencial, comprado na marra, e vai-se levando a coisa para fugir dos preços mínimos. Nesse caso, o pregão presencial é a mesma coisa que o pregão por envelope. Em verdade, essas licitações, tanto a presencial como a por envelope, todas elas já vão articuladas. Já chegam lá: “Você vai ganhar essa licitação, você vai ganhar aquela.” Eles fazem a divisão e já chegam lá com tudo dividido.\r\n\r\nO importante seria que todas as Secretarias de Estado pudessem fazer suas licitações através do pregão eletrônico. Essa, sim, é uma licitação correta, séria, que não deixa nenhuma dúvida, porque o Brasil inteiro vai acessá-la, vai dela participar, fazendo o leilão do preço mínimo, senão, todas as licitações vão ser dessa forma. Não chegaram ao denominador comum porque ainda não se chegou ao preço que eles querem. Como eles são os detentores naturalmente desse tipo de aparelhagem, eles querem fazer com que o preço suba. Aí, eles vão arrematar, vão dar o preço e o Secretário de Saúde também vai gostar que tenha subido o preço para que ele possa, então, ficar muito feliz.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado. Eu fiquei muito impressionado com isso. Eu perguntei para onde iria esse primeiro aparelho de ressonância magnética - iria para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nQuem tiver que fazer um exame de ressonância magnética a partir de fevereiro, que faria com a máquina, não fará mais. Fará quando? Então, é isso que o Estado quer? É essa rapidez, essa agilidade, essa eficácia? Isto está errado, na minha opinião.\r\n\r\nGostaria também de dizer que hoje fiquei aguardando a reunião da Comissão de Saúde e tomara que eu tenha a oportunidade de encontrar - porque acabou não acontecendo - o Deputado Átila Nunes, a quem eu pediria que tomasse uma providência a respeito desse assunto que eu trouxe aqui, que é muito grave.\r\n\r\nOutro assunto é que nessa mesma data eu resolvi pedir as cópias de pregões presenciais da Secretaria; apenas pedi as cópias. O que é pedir a cópia? Pedi a cópia do processo, qual é o item, qual é a especificação, qual é o preço e quem participou desses processos. E eu fiz, não de todos, eu pedi de todos verbalmente, mas, eu fiz uma listinha que tem aqui alguns processos de pregão presencial. Aqui foram fornecidos quase R$ 150.000.000,00 - para ser mais preciso, R$ 147.866.000,00 - de processos de pregão presidencial. Infelizmente me foi negado cópias dos processos de pregão presencial e não a cópia do processo inteiro. Existe uma parte burocrática que são muitas folhas, eu falei: “Não, quero só o edital e o mapa de preço de quem participou e de quem vendeu”. E me foi negado. “Não, tem que pedir oficialmente, então, você pede oficialmente”. \r\n\r\nOntem, fiz um requerimento de informação aqui para pedir oficialmente. Estão escondendo o quê? Eu não estou acusando ninguém de nada. Eu só quero olhar os processos, esses e outros pregões presenciais da Secretaria de Saúde. Qual o problema disso?\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de dizer a V. Exa. que, às vezes, as pessoas prejulgam as ações. Quero que as coisas aconteçam de forma eficiente, que caminhe para frente. Acho que esse cerceamento do direito de tomar conhecimento da informação pela Secretaria de Saúde, isso é muito ruim.\r\n\r\nVou trazer, se possível hoje - vou ter que dar uma saída, mas, vou voltar - no Expediente Final ou trazer isso aqui amanhã. Por que não dar a informação? “Ah, só é direito dar informação...o cara pode não dar? É, o cara pode não dar, tem que pedir oficialmente”. Mas, por que não dar?\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Altineu, V.Exa. é da base de sustentação desse Governo e, recentemente, vem aí fazendo uma série de denúncias sobre processos licitatórios, principalmente na área da saúde. Agora, o que eu estou estranhando é V.Exa. não sentir no direito como parlamentar e de acordo com que estabelece a Constituição do Estado de colher as informações que desejar, de qualquer ato do Poder Executivo. Eu aconselho V.Exa. a atravessar aqui a Avenida e ir ao Ministério Público porque não pode lhe negar, Secretário nem autoridade alguma do Executivo, o dever de V.Exa. que é fiscalizar os atos daquele Poder. É uma denúncia séria. O Secretário pode tratá-lo como amigo, como colega, independente ou não de ser da base de sustentação. A Secretaria de Saúde está impedindo V. Exa. de exercer o mandato para o qual foi eleito. Então, eu queria de V.Exa. uma decisão mais enérgica, até de sua bancada, o PT, que faz parte da base de sustentação do Governo Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Muito obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nOntem já fiz oficialmente aqui um requerimento de informação para ter acesso a esses processos. Não vou ao Ministério Público agora, nem por enquanto, porque, primeiro, tenho que constatar que existe, na realidade, uma irregularidade. Suspeito existir em alguns desses processos, não em todos. Suspeito, mas não posso ser leviano de levar uma informação da qual não tenho conhecimento. Então, estou esperando receber essas informações. Fiz o pedido oficialmente aqui. \r\n\r\nSr. Deputado Comte Bittencourt, tenho certeza de que V.Exa. quer também colaborar e ajudar. V.Exa. pode ter a certeza de que vou até o final dessa história. Quero a cópia de todos os pregões presenciais da Secretaria de Saúde, todos os pregões. Aí vamos levantar cada pregão, com sua situação. Onde estiver irregular, é Ministério Público, tribuna, tudo que for possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Gilberto Palmares, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero dar duas boas notícias. Cabe comemoração no Estado do Rio de Janeiro, mas especialmente na Cidade de Niterói. \r\n\r\nPrimeiro, trago uma boa notícia, de ato do Poder Executivo do Estado. O Governador Sergio Cabral assinou, no final do mês passado, mais precisamente no dia 26 de novembro, o tombamento do prédio do Cinema Icaraí, no bairro de Icaraí, bem em frente à Praça Getúlio Vargas, na praia de Icaraí. O cinema foi corretamente tombado. O Sr. Governador atendeu ao reclame de boa parte da população da Cidade de Niterói, como é o meu caso, que tem naquele cinema um referencial de todo um período de infância e juventude. Não há mais lá o cinema, mas é um prédio neoclássico, se não me engano, da década de 1930 ou 1940, e que tem um simbolismo. São aquelas questões, Sr. Deputado Marcelo Simão, que criam no imaginário do cidadão, e na sua cidade não é diferente, algumas referências no urbanismo do município. O cinema Icaraí é um deles.\r\n\r\nSegundo, parabenizo o Governador do Estado e o Presidente do IEF, Dr. André Ilha. Essa semana completou um ano a lei que votamos aqui ano passado, de autoria do Sr. Carlos Deputado Minc, que estava parada na Câmara e desengavetamos. O conjunto de Deputados, finalmente, demarcou a Serra da Tiririca. Completou um ano nesse final de semana e houve lá uma grande comemoração, com a presença do Ministro, nosso colega Carlos Minc. Parabenizo o Dr. André Ilha, bem como toda a equipe do IEF, por essa iniciativa. \r\n\r\nEu e o Sr. Deputado Marcelo Freixo estamos apresentando à Casa um projeto de lei incluindo na Serra da Tiririca as ilhas oceânicas de Niterói, que fazem parte daquele conjunto montanhoso, a saber, a Ilha Pai, a Ilha Mãe e a Ilha Menina, as três ilhas que fazem o conjunto de ilhas oceânicas da Cidade de Niterói. Está tramitando na Casa, com o apoio do IEF, do Poder Executivo. Tenho certeza de que o mais rápido possível - este ano, não, mas seguramente ano que vem - faremos uma audiência pública, como manda a lei, e esta Casa irá incorporar à Serra da Tiririca aquelas três ilhas para preservação da sua mata nativa.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, não posso trazer só boas notícias deste Governo. Falava há pouco aqui o Sr. Deputado Altineu Côrtes, da base do Governo, criticando essa nova modalidade licitatória de pregão presencial, que se tornou uso comum, especialmente nas Secretarias de Saúde e Educação. O pregão presencial, na realidade, elimina a etapa preliminar de uma análise prévia no Tribunal de Contas do Estado. Trata-se de um debate que a Casa já está fazendo. Há um projeto - não sei se do Presidente Jorge Picciani ou do Deputado Paulo Melo - tramitando na Casa que acaba com essa análise presencial. É uma boa matéria a ser debatida, não há dúvida. Não vejo necessidade de todos os certames licitatórios terem uma análise prévia do Tribunal de Contas do Estado, mas, sempre que se julgar necessário, merece qualquer certame uma análise prévia do Tribunal de Contas. \r\n\r\nO pregão presencial virou lugar-comum na Secretaria de Educação. Eu vou além do Deputado Altineu Côrtes: o Deputado não afirma, mas eu diria que na Educação, estou quase afirmando, há irregularidades. É inadmissível o que lemos na grande imprensa, Deputado Marcelo Simão, Deputado Gilberto Palmares, Presidente da Sessão: o Estado deve 44 milhões pelos prédios alugados da Prefeitura do Rio de Janeiro para que funcione no turno noturno o ensino médio, já bastante debatido na Casa. \r\n\r\nHá mais de dez anos não se constrói uma escola do Estado nesta Cidade e jovens e adolescentes de 14, 15 e 16 anos, muitas vezes, são obrigados a estudar à noite, sem necessidade. Todos nós sabemos que a educação básica noturna é uma modalidade para corrigir um débito do Estado brasileiro com a educação pública gratuita a todos os brasileiros na idade certa. Nós estamos num país onde um menino que está hoje cursando o fundamental é filho, algumas vezes, de analfabetos. Analfabetos por quê? Porque o Estado à época não garantia escola pública para todos. \r\n\r\nO curso noturno de educação básica lembra, mais ou menos, a época do supletivo, o artigo 99, com que uma geração ou duas atrás da nossa conviveu. O que eram o artigo 99, depois substituído pelo supletivo, a suplência do currículo escolar e o ensino noturno? Uma forma de corrigir. O ideal era não haver ensino noturno de educação básica; o ideal era que a escola básica de ensino fundamental e de ensino médio fosse garantida na idade certa e no horário certo, o horário diurno. Mas ainda existe uma parcela significativa da sociedade brasileira, e fluminense também, necessitada de freqüentar uma escola noturna.\r\n\r\nEnfim, como é que uma Secretaria que deve 44 milhões de aluguel pode abrir licitação para climatização das escolas do Estado? O que é climatizar as escolas do Estado? Colocar ar-condicionado nas 1.500 escolas do Estado. Se nós analisarmos a estrutura elétrica de algumas escolas, há até risco de morte para os estudantes. A Educação é uma pasta importante e mais da metade da rede física das escolas mantidas pelo Estado está rigorosamente sucateada. Temos debatido com a Emop, responsável, hoje, pela manutenção das escolas, a questão do orçamento. O Dr. Ícaro aponta, com a Secretária Tereza Porto, que o orçamento não consegue garantir em curto intervalo de tempo a recuperação necessária de todos os prédios. \r\n\r\nO que leva, Deputado Gilberto Palmares, uma Secretária de Estado a climatizar uma escola onde a estrutura elétrica está comprometida? O que leva uma Secretária a deixar de pagar os 44 milhões que o Estado deve ao Município do Rio, porque aluga os colégios do Município à noite, e fazer licitações em informática milionárias, como aqui já denunciamos e encaminhamos ao Tribunal de Contas do Estado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Comte Bittencourt, sem querer atrapalhar a sua intervenção, mais absurdo ainda é que toda a análise que é feita do desempenho das escolas estaduais, vamos observar, mostra que as escolas com pior desempenho são exatamente as de horário noturno. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, a escola noturna de educação básica é uma forma de o Estado brasileiro corrigir o débito passado com várias gerações, mas aqui no Rio de Janeiro nós estamos perpetuando essa questão, quando se obriga meninas e meninos de 14 e 15 anos a estudarem à noite. \r\n\r\nA Secretária de Educação prefere gastar 300 milhões na área de tecnologia de informação. Com 300 milhões, quantas escolas poderiam ser construídas na Cidade do Rio de Janeiro ou quantos prédios anunciados pelo Governador Cabral? Aqui na tribuna, no início deste ano legislativo, o Governador Cabral anunciava que iria adquirir diversas escolas particulares que fecharam e cujos prédios estão ociosos para suprir a demanda reprimida de matrícula de ensino médio diurno na Cidade do Rio de Janeiro. Agora, o que leva alguém a priorizar climatização, tecnologia de informação - somos favoráveis -, a não pagar um aluguel? \r\n\r\nEu diria mais aqui, Deputado Simão: existe um programa contratado pela D. Tereza Porto, Deputado Gilberto Palmares, de R$ 3.230.000,00 para uma jornada de sexualidade nas escolas do Estado. São R$ 3.230.000,00. Três milhões de reais para contratação de emissora de TV, de empresa para realizar dez eventos, de consultoria para realizar concurso de sexualidade. É um tema importante - não estamos discutindo a importância do tema na formação de vida de meninas e meninos -, mas com R$ 3.200.000,00 para fazer dez eventos de sexualidade essa Secretária está se transformando, com todo o respeito, numa Marta Suplicy, seguramente. \r\n\r\nSr. Presidente, diferentemente do Deputado Altineu Côrtes, que está indicando questões sobre a saúde, eu não estou colocando em dúvida, não, já estou quase afirmando que, da forma como a Secretária estadual de Educação está usando o orçamento do Estado, está tirando o recurso da atividade-fim, que é fundamental, está deixando as escolas continuarem sucateadas em todos os seus aspectos para criar programas milionários, seguramente, associados a alguém. \r\n\r\nVamos continuar fazendo denúncias ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à sociedade porque quero ver os resultados no final da gestão da D. Tereza Porto, os avanços com relação à qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro. Não é ar-condicionado em sala de aula com infra-estrutura elétrica sucateada, não são milhões de reais em tecnologia de informação que vão resolver a questão da qualidade da escola pública do filho do trabalhador mais pobre do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu estou chegando à conclusão de que a D. Tereza Porto está no lugar errado e espero que o ex-Deputado e Governador Cabral perceba isso. Ainda há tempo, S. Exa. está cumprindo ainda o segundo ano de governo. Seguramente, se assim concluir, a D. Tereza Porto vai entrar na estatística de um Secretário de Educação por ano, Deputado Simão: vai ser a 16ª em 16 anos. Nos últimos 15 anos foram 15 Secretários. Quase nenhum dura mais do que um ano e, pelo andar da carruagem, parece que a D. Tereza Porto também vai ter vida curta na Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Marcelo Freixo, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem o Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final (assim Emendada) do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1825/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de Redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1774/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2008), QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, PAULO MELO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1774/08 QUE “DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01, 02 e 14)\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO (03 e 04)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (05)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (06 e 07)\r\n\r\nDeputado SHEILA GAMA (08 e 09)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (10)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (11)\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA (12)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO (13)\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL (15)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (16)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON (17)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (18)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 10 e 17\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14 e 16\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS NºS 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05 E 18 PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 08 E 09.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 18 (dezoito) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 18 (dezoito) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 04, 10 e 17; pela aprovação com subemenda à emenda nº 07; pela rejeição das emendas nºs 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14 e 16 e pela prejudicabilidade da emenda nº15 pela rejeição da emenda nº 05 e da emenda nº 18 pela rejeição das emendas nºs 08 e 09.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 10 e 17; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14 e 16; PREJUDICADA AS EMENDAS Nº 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05 e EMENDA Nº 18 PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 08 E 09 ao Projeto de Lei nº 1774/2008.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nFica incluído o § 7º ao art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - O Relatório da avaliação do programa será publicado e encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para fins de acompanhamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sheila Gama.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para justificar a ausência da Sra. Deputada Sheila Gama que está na Baixada Fluminense, cumprindo tarefas da Comissão que preside. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos. (Pausa) Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Deputado Jorge Babu. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto favorável às Emendas 2, 5, 12, 16. Não posso ser relator da emenda que assino, Sr. Presidente. Portanto, designo o Deputado Paulo Melo, membro da Comissão, para emitir parecer sobre a emenda da qual sou autor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é o mesmo da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, tem a palavra a Deputada Sheila Gama, já justificada a ausência. Tem a palavra o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo nobre Deputado Paulo Melo. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas, mas por ser autor da Emenda nº 13 estou impedido de relatar sobre ela. \r\n\r\nSr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É porque dei parecer contrário a todas as emendas, mas sou autor da Emenda nº 13. Então, quero designar o Deputado Wagner Montes, que é da Comissão, para relatar sobre a Emenda nº 13.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é favorável à Emenda 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a subemenda a Emenda nº 07. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 04, 10 e 17 com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as Emendas 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14 e 16 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero registrar meu voto a favor da Emenda nº13. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Flávio Bolsonaro registra seu voto a favor da Emenda nº13. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra por uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um momento, por gentileza. Ficam prejudicadas as Emendas nº15 e nº18.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Para questão de ordem, tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu e os Srs. Deputados Luiz Paulo, Alessandro Molon, Marcelo Freixo, Aparecida Gama, Comte Bittencourt, Coronel Jairo e o próprio Deputado Paulo Ramos, que não foi contra, há uma dúvida se é pertinente a palavra “carentes”, no art.1º.\r\n\r\nEssa condição pode ser revista pela Redação final, por uma emenda de redação. Estamos consultando a Procuradoria e a própria universidade para ver se o teor da lei é exatamente para oferecer isso, ficando acordado que, em tendo a resposta, faremos a mudança na redação final. \r\n\r\nSolicitamos, inclusive, a V. Exa., Sr. Presidente, que no entendimento não mande publicar imediatamente a redação final da matéria. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra por uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, falar duas vezes para V. Exa. é um prazer. Não tem problema. Nós fizemos um acordo, diante da dúvida, inclusive por parte de V. Exa., se não estaria demais a palavra “carente”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já compreendi: não publicar de imediato a redação final.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - No acordo, por uma emenda de redação, acordado entre as lideranças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está certo. Tem a palavra, por uma questão de ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na mesma linha do Sr. Deputado Paulo Melo, no artigo 1º, depois de dar o texto, ele bota assim: vírgula (,)“...desde que carentes.” Se a palavra “carentes” não constar do artigo 1º, no meu entendimento, estão mudando algumas questões redacionais do texto encaminhado. Mas, ao mesmo tempo, tem razão o Sr. Deputado Comte Bittencourt, pode estar ferindo o princípio anterior da Lei de Cotas em relação aos negros. \r\n\r\nPor via de conseqüência, para publicar a redação final, faz-se necessária uma reunião meticulosa, cuidadosa, com diversas leituras, entre o Parlamento e o Poder Executivo, para que a gente tenha o êxito necessário na Lei de Cotas. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, levei o problema a V. Exa., hoje, pela manhã. Há a compreensão de um debate com o líder do governo e com as lideranças da Casa para que não tenhamos aí um erro na questão da redação. Vamos tentar o entendimento no Projeto de redação final para que o princípio da política afirmativa de cotas não seja ferido, porque há um princípio racial, há o corte da escola pública - há um corte - e nós discutimos muito a questão “carente” no auxílio financeiro, por isso demos até a delegação à universidade.\r\n\r\nÉ um debate que faremos com os líderes e, se for possível, na redação final faremos um acordo. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Acho que a cautela é boa, já que há divergências. Meu entendimento é no sentido de que o “carente” limita a questão racial.\r\n\r\nO “carente” não era para limitar, o “carente” era para aprofundarmos sobretudo na questão das condições para os estudos, da bolsa. Mas há dúvida. O Sr. Deputado Luiz Paulo me fez aqui uma leitura, com uma interpretação. Confesso que estou na dúvida também. Então, acho que devemos nos acautelar, para fazer a melhor redação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há divergência num sentido, todos querem avançar. Então, é bom ter cautela.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. A seguir, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que não concordo com esse acordo aí, não. Isso, em primeiro lugar, abre um precedente importante. Se há alterações a serem feitas no corpo da lei, que seja por intermédio de emenda individual do Parlamentar ou que aconteça nas Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência acata a questão levantada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, retira de pauta e retorna com essa matéria amanhã, numa 1ª Sessão Extraordinária, às 18h35. Realmente, tem razão o Deputado. Sei que há boa fé de todos, tanto que está sendo feito publicamente o entendimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Minha boa fé também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas tem razão o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. A Presidência decide retirar de pauta, porque teremos tempo de examinar com mais acuidade essa questão, discuti-la. Se houver necessidade, podemos fazer uma reunião com os Deputados amanhã, às 15h, para que isso tenha uma clareza e para que não cometamos um erro. Quando vinha para cá, havia vários setores interessados, com dúvidas, querendo discutir. \r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, acho que essa medida é a correta. Tenho uma leitura diferente da dos companheiros. Meu entendimento, desde a primeira lei, é que na Uerj o sistema de cotas combina a questão racial com a questão do corte de renda, desde a primeira lei. Então, não se está mudando, nesse ponto de vista, da primeira lei que foi aprovada aqui. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só pedi uma questão de ordem, com o devido respeito, que foi uma questão até com o Sr. Deputado Comte Bittencourt. Numa questão de cortesia, porque o Sr. Deputado Comte Bittencourt tem sido brilhante na fidalguia, no tratamento conosco, a matéria tinha sido até votada, e aceitei. Eu queria fazer um pedido a V. Exa.: fazer inversão de pauta. Temos duas matérias, as duas estão em regime de urgência. Temos duas matérias na pauta de hoje, Sr. Presidente. V. Exa. me dá dez minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deixa eu só sentir o seguinte. Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Gilberto Palmares, Sr. Deputado Comte Bittencourt, os Deputados acham que nesse período se chega a um entendimento da redação?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, é lógico que sou contrário à matéria, mas minha preocupação está acima disso, porque senão, a partir de amanhã, todo mundo vai ter que acompanhar e fiscalizar no Diário Oficial se a redação final está batendo com o que votamos no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. A questão de V.Exa. é rigorosamente procedente. Sobre essa, não tenho dúvida. Sobre essa, já estou de acordo. Não vamos deixar brecha, mesmo que haja boa fé, de poder mudar a redação final. Tem razão, isso aí está decidido.\r\n\r\nSR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Sr. Deputado Gilberto Palmares chama a atenção para o seguinte: \r\n\r\nLei 4151, de 4 de setembro de 2003, lei aprovada por esta Casa. Artigo 1º: “Com vista à redução de desigualdades étnicas, sociais e econômicas, deverão as universidades públicas estaduais estabelecer cotas para ingresso nos seus cursos de graduação aos seguintes estudantes carentes”. \r\n\r\nEntão, não está modificando nada. O texto do artigo 1º está respeitando o texto da Lei 4151.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Comte Bittencourt. Sr. Deputado Luiz Paulo. Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, quando eu falei, imediatamente, tem sido esse o meu papel quando alguém me levanta dúvida, ligar para saber de fato. Acabei de receber um telefonema do Gabinete Civil, que tinha entrado em contato com a Aerj da Procuradoria, e a lei, para ter sua efetividade, tem que ter o texto do artigo 1º, repetindo a palavra “carente”, da lei anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nVou inverter a pauta para dar tempo do Deputado Comte Bittencourt, que fez parte da discussão, estar presente. Deputado André Correia, ache o seu líder, por favor. Com a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, peço desculpas a V. Exa.. Estávamos em processo de votação, e como eu já havia votado, me ausentei de Plenário e voltaria para a segunda matéria. Eu concordo com o acordo. Já tinha percebido esse termo numa lei que votamos em 2003. Eu e o Deputado Gilberto Palmares fomos relatores na Comissão de Ciência e Tecnologia, que relatou a lei. Então, estamos concordantes. Vamos deixar o texto como está e vamos aprofundar um pouco mais esse debate, até com a própria universidade, porque o nosso sentimento é que esse corte econômico não está sendo feito para ingresso. Vamos debater. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. A matéria está apta a ser votada. Tem verificação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Já votaram 19 Srs. Deputados: 18 votos “sim” e um “não”. Solicito aos que não votaram que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Para adiantar, Sr. Presidente, pode registrar meu voto “sim”. A máquina da minha bancada está apresentando problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vou votar “não”, Presidente, e só para deixar registrado, os Anais desta Casa serão prova, que daqui a dez anos, quando essa lei for rediscutida, ainda assim, segundo o entendimento desta Casa hoje, serão necessárias as cotas nas universidades, porque isso não resolve o problema. Tem que se investir na educação de base.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, essa lei avança em função da lei anterior, estabelecendo alguns aspectos que vão ajudar a solidificar a Lei de Cotas, combinada com o critério do poder aquisitivo. Eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto “sim” porque a lei que aprovamos hoje é uma lei de cotas sociais, que derivou de uma outra lei que se pretendia fosse uma lei de cotas raciais.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, quero registrar minha posição: voto “sim”, lembrando que há um estudo da UERJ mostrando dois aspectos importantes. Primeiro, que as cotas não têm ocupado as suas vagas; segundo, que a bolsa que é dada, um auxílio, tem sido fundamental para que o objetivo do sistema de cotas seja alcançado. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Meu voto “sim”, embora ache que a solução seria melhorar o ensino público neste estado, neste país. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à segunda e última chamada.\r\n\r\n(Chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 02. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. O projeto assim emendado está aprovado, salvo destaques. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, dois pontos só. O primeiro é que com a promulgação desta lei - a sanção desta lei, como me corrige o probo Deputado Paulo Melo - as ações na Justiça contra a Lei de Cotas perdem o objeto. Portanto, assim que for publicada no Diário Oficial, vou ingressar com uma representação por inconstitucionalidade contra esta lei.\r\n\r\nO segundo ponto: o destaque que V. Exa. vai colocar em votação a seguir, com relação a condicionar a entrada em vigor desta lei a um referendo. O meu pedido é para que se faça uma consulta popular para que a população demonstre sua opinião nas urnas, da forma mais democrática existente, e decida se isso é legal ou não, se é justo ou não, se é eficaz ou não para a inclusão social.\r\n\r\nEsta é a declaração de voto que faço e aguardo a colocação, por parte de V. Exa., do meu requerimento de destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque 16.780, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero registrar meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável à Emenda nº 3 do Deputado Flávio Bolsonaro. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1848/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O parecer do Deputado Paulo Ramos é favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nConsulte o Deputado Paulo Ramos sobre se há entendimento. Só há duas dele. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, está retirada a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nRetiradas as emendas. Aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nMENSAGEM 46/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita à 1ª Secretária , a Deputada Graça Matos, para ler a Mensagem e o parecer da Comissão.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo):\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2008. Mensagem nº 46/2008. Excelentíssimos Senhores Presidente e demais membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de José Carlos dos Santos Araújo como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 03 anos, em caráter excepcional (art. 20 da referida lei) do Conselheiro. Ressalta-se que se aprovado José Carlos dos Santos Araújo cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero as Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLuiz Fernando de Souza, Governador em exercício”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita à 1ª Secretária que proceda à leitura do parecer da Comissão de Normas Internas.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo):\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas à Mensagem nº 46/2008 é favorável.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. “Sim” aprova o nome do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo; “não” rejeita o nome do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo.\r\n\r\nA votação é nominal. Solicito que os Srs. Deputados ocupem as suas bancadas e procedam à votação.\r\n\r\nA chamada é nominal, então, a Sra. Deputada Graça Matos fará a chamada, o deputado irá ao microfone e procederá o voto.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Eu só queria, Sr. Presidente, com muito orgulho, anunciar a presença do nobre Vereador do Município de Campos, Dr. Abdu Neme, reeleito com uma votação mais do que expressiva, 8.300 votos; uns dos vereadores mais votados entre todas as Cidades do Rio de Janeiro. Médico, nosso amigo, sinta-se em casa, Dr. Abdu. É um orgulho tê-lo entre nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aproveitar a lembrança feita pelo Deputado Brazão e dizer ao nosso amigo, Vereador Abdu, que seja bem-vindo, esteja em sua casa.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Da mesma forma, Sr. Presidente, saudar o Vereador Abdu Neme, seu filho Abinho lhe acompanhando e dizer que nos orgulha muito pelo trabalho que desenvolve em Campos como médico cardiologista e foi o vereador mais votado do nosso partido, Partido Socialista Brasileiro, em nossa cidade. Seja muito bem-vindo e esteja sempre conosco. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Wilson. \r\n\r\nDeputada Graça Matos, por favor.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, não conheço o indicado, mas em algumas questões acho que vale a relação de confiança. O Sr. Deputado Paulo Melo, o Sr. Deputado Luiz Paulo, o Sr. Deputado Paulo Ramos, várias pessoas deram informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O Sr. Deputado Jorge Picciani, sério e capacitado. Então, o voto é “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, voto “sim” e quero desejar sucesso ao Sr. José Carlos dos Santos Araújo, que por várias vezes foi Secretário na minha cidade, São João de Meriti, e fez muito pela cidade. Parabéns aos dois que estão aqui sendo submetidos ao Plenário.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, aqui já se deixou claro que tenho ligação com o indicado, Sr. José Carlos, que contribuiu muito aqui nesta Casa à época da CPI do Propinoduto. Foi quem comandou todo o processo, foi quem patrocinou a confecção do relatório final. Voto, com muito orgulho, “sim”.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, voto “sim”, desejando sucesso no encargo.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não conheço o Dr. José Carlos, nunca fui apresentado ao mesmo, mas, ao chegar a esta Casa, encontrei um homem de caráter, um homem honrado e que de imediato me foi referendado, para ocupar o cargo de Conselheiro, pelo Dr. Raposo. Então, já que o Dr. Raposo o referendou, meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\n(É CONCLUÍDA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram 57 Srs. Deputados: 55 “sim”, 2 abstenções. \r\n\r\nEstá aprovado o nome do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo.\r\n\r\nEstou assinando o ofício ao Sr. Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade da \r\n\r\nMENSAGEM 47/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A SRª DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a Sra. Deputada Graça Matos que leia a mensagem e o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e proceda à votação nominal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo)\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nMensagem nº 47/2008. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente e demais membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas., em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4556/05, a indicação de Darcília Aparecida da Silva Leite como Conselheira da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de três anos, em caráter excepcional (art. 20 da referida lei), da Conselheira. Ressalta-se que, se aprovada, Darcília Aparecida da Silva Leite cumprirá, nos termos do art. 11 do competente diploma legal, mandato de quatro anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificada, conforme análise do curriculum vitae, que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a V.Exas. meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza, Governador em exercício”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Internas é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito à Sra. Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - “Sim”, com louvor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, se cem votos houvesse, cem votos eu daria à professora Darcília, em função do que ela fez pela educação no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Secretária, com os mesmos argumentos do Deputado anterior, voto “sim”.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - “Sim”, com louvor.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. SABINO - Voto “sim”, desejando-lhe sucesso. \r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu, a exemplo do primeiro candidato, também não conheço a Professora Darcília. V.Exa. tinha me falado muito bem dela, cruzei no corredor com a nossa querida Carla, diretora do Departamento de Comissões, que me deu uma informação importante, que ela já era e, apenas por uma questão de prazo, está sendo reconduzida ao cargo. E só carimbei o passaporte dela quando o Dr. Raposo, mais uma vez, a referendou também. Portanto, baseando-me nesses três informes de suma importância, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Wagner Montes vota “sim”. \r\n\r\n(CONCLUI A 1ª CHAMADA PARA VOTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Segunda chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA PARA VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Graça Matos. \r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 55 Srs. Deputados. 53 “sim”, 02 abstenções. \r\n\r\nA Professora Darcília Aparecida da Silva Leite foi reconduzida à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico. Seu nome será oficiado ao Governador. \r\n\r\nObrigado, Deputado Graça Matos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 75-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS, CARTÓRIOS DE REGISTROS CÍVEIS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO 1974.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI ) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de Redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 512-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CRIA NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL O SERVIÇO DE AUDITORIA DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), 2º dia para Recebimento de Emendas, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retorna em 3º dia para recebimento de emenda. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (sujeita a disposições especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno) da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 27/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E ANDRE CORRÊA, QUE DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 4 E 5, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2, 3, 6 A 11.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1, 4 e 5 com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para fazer um registro, que acabei ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito atenção ao Plenário. É matéria constitucional e requer 3/5, portanto, um mínimo de 42 votos para continuar tramitando. Estamos ainda na 1ª discussão.\r\n\r\nSolicito ao Deputado André Corrêa que encaminhe a votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a presente emenda constitucional tem o objetivo de regular as infrações políticas e administrativas de conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nTodos os agentes públicos, servidores públicos, membros do Parlamento, todos têm um rito, previsto na legislação, que regula esse encaminhamento. Portanto, no sentido de preencher esse vazio constitucional, eu e o Deputado Jorge Picciani apresentamos um rito e pedimos a aprovação dos colegas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável à recondução da Conselheira Darcília, que tem desempenhado um papel importante na Agência, sobretudo no setor estratégico da economia do Estado, o setor do gás, em que a Agência vem avançando bastante, inclusive do ponto de vista da discussão do comércio livre de gás. Portanto, ficam aqui o meu voto e o meu apoio a essa recondução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nVou fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à primeira chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Não sei se posso pedir a palavra pela ordem agora, mas está sendo descumprido o Regimento Interno. O Deputado José Nader não pode votar. Ele está impedido pelo artigo 176, § 3o, do Regimento Interno, que vou ler: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual ou familiar, deverá o Deputado se dar por impedido e fazer comunicação, nesse sentido, à Mesa, sendo o seu voto considerado em branco para efeito de quórum.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Paulo Melo quer apresentar uma questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com o devido respeito à posição da Deputada Cidinha Campos, na realidade, não é causa em que ele tenha interesse, porque o que se propõe na emenda constitucional é que o conselheiro passe por um processo pelo qual todos nós passamos quando há alguma coisa contra nós, que respondamos perante o Conselho. Esta é uma decisão da Casa, esta não é uma decisão que traga benefícios. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, eu não entendo assim. Se existem restrição ao trabalho e diminuição dos poderes do pai de um Deputado e ele vota “não”, é porque não está de acordo com a diminuição desses poderes. Logo, ele não pode votar. É uma restrição que se impõe por ele ser parente de um conselheiro do Tribunal de Contas. É isso que nós estamos votando aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai decidir da seguinte forma: não vai deferir a questão de ordem da Deputada Cidinha Campos, vai continuar. Se o voto do Deputado interferir no resultado final, submeterá à Comissão de Constituição e Justiça a decisão. Preliminarmente, não acata, mas se o voto interferir na decisão, submete-a à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não o Senhor Deputado: José Nader.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Délio Leal.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 51; votos “Não”: 1; votos “Abstenção”: 1.\r\n\r\nTotal de votos: 53.\r\n\r\nEstão aprovadas.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É lamentável, Sr. Presidente, que V. Exa. não tenha deferido o meu pedido, porque não está em jogo aqui a votação, mas o cumprimento do Regimento Interno, que é claro quando impede o Deputado de votar. A causa está ganha, mas o Sr. Deputado José Nader, que tanto defende o respeito ao Regimento Interno, deveria saber que não poderia votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as Emendas nº 02, 03 e de 06 a 11, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, parece-me que em votação de Proposta de Emenda de Constitucional, seja emenda ou não, não cabe pedido de verificação de votação. Para todas as votações, o quórum é qualificado, de 3/5. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. A votação nominal supera e atende o pleito do Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, dentro do princípio concebido e debatido nesta Casa, encaminhamos o voto “não” às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. O painel está aberto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, somente para esclarecer: estamos votando “não” às emendas, acompanhando o parecer do digno Sr. Relator Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Isso mesmo. É “não” às Emendas nº 02, 03 e de 06 a 11.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - “Não” às emendas com pareceres contrários. Muito obrigado, Sr. Marcos.\r\n\r\nSr. Presidente, trata-se de matéria sujeita à disposição do Artigo 242, se não me engano, do Regimento Interno. As emendas, se não tiverem 42 votos, estão automaticamente rejeitadas nesse caso. Sejam 42 votos “não” ou 42 votos “sim”, elas serão rejeitadas, porque é quórum qualificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem que ter 42 votos “sim”. Para que as emendas saiam da rejeição para a aprovação, deve haver a manifestação de 42 Deputados votando “sim”.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, solicito a retificação de meu voto para “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado José Nader.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Délio Leal.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 01; votos “não”, 49; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 51.\r\n\r\nEstão rejeitadas.\r\n\r\nEm votação a Proposta de Emenda Constitucional assim emendada. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas.\r\n\r\n“Sim” aprova a Emenda assim emendada; “não” rejeita a Emenda.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não entendi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É, porque o projeto de Emenda recebeu três emendas que foram aprovadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Votando “sim” aprova a Emenda Constitucional com as três emendas. Perfeito, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É isso.\r\n\r\nHá sobre a mesa um requerimento de prorrogação da Sessão por 30 minutos, de autoria da Sra. Deputada Aparecida Gama, para que possamos terminar a pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à segunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Délio Leal, José Nader.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 47; votos “não”, 02; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 49.\r\n\r\nA Emenda Constitucional assim emendada está aprovada e vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1558/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado José Nader. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. Estamos votando o Projeto de Lei nº 1558/2008, de autoria do Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Jorge Babu, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Pela ordem) - Eu queria, quer dizer, eu não queria entender, entendi o que o Deputado José Nader fez. Ele quer ter certeza e saber quem vai votar com ele neste projeto. Porque pedir verificação no próprio projeto de título de utilidade pública... Mas eu quero que o senhor saiba que o senhor tem o meu o meu voto. \r\n\r\nQuero deixar registrado, Sr. Presidente, o meu voto “sim” ao projeto. Se está querendo saber se estamos com o senhor, eu estou com o senhor e registro aqui o meu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a não ser que eu não tenha ouvido - é possível -, são 18h35, já acabou o Expediente. Então, temos que começar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, V. Exa. não ouviu: foi prorrogada a Sessão por 30 minutos - requerimento da Sra. Deputada Aparecida Gama. Vai até as 19h. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, V. Exa. me perdoe.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Caindo esta Sessão, V. Exa. convocará, logo depois, a Extraordinária. Então, sugiro a todos os pares: não vamos dar quórum nesta votação, porque vamos ter que votar as seguintes também com o pedido de verificação. Caindo logo esta, começamos a Extraordinária. É para não dar quórum nesta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Plenário é soberano.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Não é assim que se faz isso, não é assim que se faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Jorge Babu, o Plenário é soberano, tanto para sair como para entrar. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Eu voto “sim”, Sr. Presidente, e solicito ao Sr. Deputado José Nader a retirada do pedido de verificação, porque muitos colegas estão saindo do plenário e está se criando um conflito. V. Exa. tem um coração bom e é o seu projeto, Deputado. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, já votei, mas quero fazer um pronunciamento sobre esta situação: por mais que seja cansativo, não importa o motivo pelo qual o Deputado faz um pedido de verificação, é um direito regimental de cada um de nós e dele não devemos abrir mão. Acho também que é uma obrigação nossa estar aqui votando. \r\n\r\nJá deu quórum e resta-nos sensibilizar o Sr. Deputado José Nader para que não prossiga nesse seu entendimento de pedir verificação em matérias menos relevantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42. Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 689/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 697/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IZAK KIMEBLAT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 719/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR JORGE BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 721/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA RONALDO MARTINS FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 723/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO GEORGES DIB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 726/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 278/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO ENGENHEIRO CIVIL SR. ÍCARO MORENO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a Sessão, convoco os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 03 de dezembro de 2008, às 18h40min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL E AE. .\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1838/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2008), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; MÁRIO MARQUES, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 18h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica. Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito) (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL E AE. .\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1837/2008, que altera o dispositivo Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 75. \r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo, de 1 a 4; Deputado Comte Bittencourt, 5 e 6; Deputado André Corrêa, 7 a 16; Deputado João Pedro, 17 e 18.\r\n\r\nParecer, Sr. Presidente, favorável às Emendas 1, 4 e 11; pela prejudicabilidade das Emendas 6 e 8, em virtude da aprovação da Emenda nº 4; pela prejudicabilidade da Emenda 17, pela aprovação da Emenda 4 e rejeição da 9; pela prejudicabilidade da Emenda 15 em virtude da rejeição da Emenda de nº 9.\r\n\r\nContrário às Emendas: 2, 3, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 16 e 18.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria aqui apresentar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Melo, por favor.\r\n\r\nSr. Presidente, sendo membro da Comissão de Constituição e Justiça, tenho sempre solicitado que quando tem um projeto que recebe 18 emendas, que pudéssemos apreciar o parecer da CCJ com uma antecedência maior. Este projeto, Sr. Presidente, recebeu 18 emendas. \r\n\r\nEu procurei o Deputado Paulo Melo, às 16h15, para tentar conhecer o parecer. Um projeto com 18 emendas, não dá para avaliarmos o parecer da noite para o dia. Então, o parecer do Deputado Paulo Melo, com toda a confiança que ele nos merece, fica sujeito a concordarmos ou não concordarmos, porque é muita emenda.\r\n\r\nEu tinha até preparado um outro parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se nós suspendermos por... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...mas eu não posso dar parecer sobre emendas minhas mesmas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Também não são tantas emendas assim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São 18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas dá para nós ali termos uma idéia. Vamos suspender por dez minutos?\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem.\r\n\r\nSr. Presidente, quem preside pode suspender a Sessão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nós já votamos um parecer aqui com 50 emendas. O Deputado Luiz Paulo foi o único que teve o conhecer do parecer.\r\n\r\nA posição do Governo era a aprovação de três emendas que eu disse contrário às demais... Quatro emendas, e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, Deputado Paulo Melo, mas...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas deve suspender a Sessão para distribuir o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas não impede de darmos...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Tirar uma xérox e distribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pode ter alguma emenda das que o Governo seja contra, que sejam argumentadas, nós contra-argumentamos e vamos...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, mas podia tirar uma cópia do parecer para distribuir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, com certeza. Vamos suspender...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fui claro e disse aqui que eu tive conhecimento do parecer às 16h15,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está correto. Eu vou pedir o seguinte: fazer cópia, suspender a Sessão por dez minutos, tomamos um café e retornamos para votação. \r\n\r\nPor entendimento, a Mensagem 42 sai de pauta e retorna amanhã, na 1ª Extraordinária.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1838/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2008), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria apresentar o meu voto favorável com emenda e fazer aqui a leitura do voto:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI N°. 1.838/2008, MENSAGEM 43/2008 QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Mensagem do Poder Executivo que altera a redação do parágrafo 3° do artigo 3° da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA Lei 5.149/2007 incluiu o inciso IX e o parágrafo 3° no artigo 3° da Lei n° 4.056 de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\nEstabelece a Lei 5.149/2007 que ao menos 10% (dez por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP sejam destinados ao Fundo Estadual de Habilitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nO acesso a moradia é direito de todos os cidadãos e condição fundamental para a qualidade de vida da nossa cidade, amplamente assegurado no âmbito da Constituição Federal.\r\n\r\nTodos os esforços devem ser feitos, no âmbito da política habitacional, de modo a diminuir o déficit e minimizar a grave crise habitacional em nosso Estado contribuindo para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento social.\r\n\r\nÉ necessário lembrar que a falta de investimentos no setor habitacional ocasiona também sérios problemas ambientais decorrentes do surgimento de comunidades desprovidas de prévio planejamento urbano e ausência de serviços e equipamentos públicos.\r\n\r\nEm consulta ao SIG-SIAFEM realizada no dia 1 ° de dezembro de 2008 verificou-se que até a presente data foi destinado ao Fundo Estadual de Interesse Social - FEHIS o valor de R$ 952.260,00 (novecentos e cinqüenta e dois mil e duzentos e sessenta reais) e que até então nenhum valor foi aplicado.\r\n\r\nO parágrafo 3° do art. 3° da Lei 4056/02 foi introduzido na mesma, através da Lei n° 5149/07, aprovada em 10/11/07.\r\n\r\nVerifica-se que foi em data posterior a aprovação da LOA (18/07/200íf), entretanto, o referido orçamento previa a possibilidade de remanejamento de 20%, e de forma irregular e ilegal até a presente data nenhum recurso do FECP foi aplicado no FEHIS. Logo, pretende o presente Projeto de Lei dar a uma ilegalidade o manto da legalidade.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que na justificativa do presente Projeto de Lei n° 1838/2008 o Governo do Estado diz, que na programação orçamentária do FECP para o exercício de 2009 já se contempla a aplicação de verbas no FEHIS de aproximadamente 8% (oito por cento).\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 1838/2008 estabelecendo a aplicação de 75% (setenta e cinco por cento) para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo este percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010, estando assim, dentro dos patamares previstos na programação orçamentária do exercício de 2009.\r\n\r\nEmenda Modificativa n°. 1\r\n\r\nModifica-se o § 3° do artigo 3° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° -......\r\n\r\n§3° - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 75% (setenta e cinco por cento) deste percentual ser aplicada no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto de lei nº 1838/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO que o Governo propôs? A lei propunha que fosse 100% a partir de 2008, tirar 10% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, 180 milhões de reais, e botar no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. No ano de 2008, eles não botaram nenhum real. Aí o Governador, para ter legalidade, está querendo botar 50% em 2009 e 50% em 2010, isto é, 5% em 2009 e 5% em 2010, mas, na lei orçamentária que iremos aprovar, ele já diz que está investindo 8%. Então, é justo que sejam 7,5% em 2009 e 2,5% em 2010. \r\n\r\nEsse é o meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos retirar também?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só está colhendo pareceres. Há emendas. Podemos acertar depois. A matéria foi emendada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem emenda. Mas é que o parecer, o Sr. Deputado Luiz Paulo está emitindo o parecer pela Comissão de Tributação. V.Exa. quer votar em separado. Acho que podemos amanhã falar com o Governo sobre os dois casos. Os dois têm lógica. Se rejeitarmos o parecer da Comissão de Tributação, poderemos estar perdendo uma oportunidade de avanço.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, Sr. Presidente. Estaremos perdendo um dia, porque, em tendo acordo, é só V.Exa. falar e emendo. Têm emendas em plenário, é só fazer uma subemenda. Não tem problema nenhum, Sr. Presidente. Isso é no acordo. Em acordado, não tem problema nenhum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Entendo que estamos buscando um acordo. Entendo que no acordo não tem o menor problema de acatar uma emenda, tanto é que pedi ao Sr. Deputado Luiz Paulo que emendasse, para discutirmos. Não preciso nem apresentar o voto em separado, porque vamos discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, voto como parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 2 (duas) emendas, retorna às Comissões Técnicas e sai de pauta.\r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 03 de dezembro de 2008, às 19h15, para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Ricardo Cravo Albin, Presidente do Instituto Cultural Cravo Albin, Processo nº 14238, de 2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2008, às 14h:30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1774/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2008), QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2008), QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 903/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1217/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NATAN KIMEBLAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALBINO BELOTTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ARQUITETO E URBANISTA ELISEU GOMES KESSLER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ALESSANDRO SARMENTO PIMENTEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 724/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 269/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO MURAD, DIRETOR DO HOSPITAL BALBINO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 272/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESCRITOR E DIRETOR, JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 276/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO E AO TENENTE CORONEL PM DENTISTA PAULO GOMES RANGEL JR. DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTE FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nConvoca para a Sessão Extraordinária do dia 04 de dezembro de 2008, às 18h:35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1734/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nE Convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 04/12/2008, às 19:05 hs, para entrega de Medalha Tiradentes a Dom Dimas Lara Barbosa - Secretário Geral da CNBB e entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Dom Wilson Tadeu Jonk - bispo auxiliar da arquidiocese do Rio de Janeiro. (proc. 14212/08 e 15050/08), de autoria do Deputado André Corrêa e do Deputado Alessandro Molon (Requerimento Nº 284/2008).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19:20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1838/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2008).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 1% (um por cento) em 2009, e 24% (vinte e quatro por cento) em 2010, atingindo-se sua totalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Côrtes, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se a sua totalidade no exercício de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Rodrigo Neves.\r\n\r\nId: 700271"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 363/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS POR PEQUENOS AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata do Posto, que autoriza no Estado do Rio de Janeiro a produção, industrialização e comercialização de combustível biodegradável em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível, por pequenos produtores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, apesar da iniciativa da nobre Parlamentar ser relevante, não pode prosperar, uma vez que a competência para legislar sobre comércio é privativamente da União (art. 22, incisos I e VIII da CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil). Nesta linha vem o Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade das leis estaduais que tratem da comercialização, conforme ocorreu com o art. 1º e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 2º, do art. 3º e parágrafos 1º e 2º e do parágrafo único do art. 5º, todos da Lei nº. 2 210/2001, do Estado de Mato Grosso. (ADI 2.396/MS). O presente projeto viola, ainda, a independência dos poderes já que é competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre atribuição de Secretaria de Estado e esta proposição é de membro do Legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 363/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 363/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 388/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS VISANDO A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DA ÁGUA POTÁVEL PARA OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM MANANCIAIS PRÓPRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as prefeituras municipais visando a transferência da gestão da água potável para os municípios que possuírem mananciais próprios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por inúmeras vezes, já adotou posicionamento contrário quanto às legislações meramente autorizativas, concluindo também, neste caso, pela inconstitucionalidade formal e material do projeto de lei, tendo em vista a competência privativa do Executivo para legislar sobre a matéria, a violação ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2° da Constituição Federal e a desnecessidade de lei que autorize o Poder Executivo a fazer algo que já se insere nas suas atribuições.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 388/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 388/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 461/2007, QUE “ASSEGURA AOS MUNICÍPIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL REFERENTE A EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO NEVES E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Rodrigo Neves e Paulo Melo, que assegura aos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro a competência concorrente para emissão de licença ambiental referente a empreendimentos de impacto ambiental local.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, não encontrando, assim, óbice para sua tramitação.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”;\r\n\r\n...\r\n\r\n\"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;\r\n\r\nV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.\r\n\r\nA competência municipal pelo licenciamento ambiental, no entanto, está limitada às atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, não sendo considerados os potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e que necessitem de EIA/RIMA, incluindo aqueles listados pela Lei Estadual nº 1356/88, os localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente e os empreendimentos cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do município.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 461/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 461/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO 'BULLYING' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO (n°s 1 a 5), RODRIGO NEVES (n°s 6 a 8)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 8 (oito) as emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Rodrigo Neves, ao Projeto de Lei nº. 683/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que institui o programa de combate ao bullying no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais às emendas de Plenário apresentadas ao PL nº. 683/2007. O tema é altamente relevante e é dever do Poder Legislativo contribuir para um ambiente escolar sem qualquer forma de violência, logo não havendo restrições constitucionais às referidas emendas que apenas pretendem aperfeiçoar o projeto, não há óbice para a tramitação.\r\n\r\nAssim, o parecer às Emendas de Plenário n° s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 ao PL nº. 683/2007 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 683/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 845/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'BOLSA-ATLETA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui o Programa “Bolsa-Atleta”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ meritória a proposta do nobre Deputado, porém, o presente projeto de lei invade a competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, percebendo a importância da matéria, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de sanar os vícios de inconstitucionalidade existentes.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 2° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - ....\r\n\r\n§2° - O atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa de sua categoria, a ser regulamentado pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7° do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8° do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o anexo único do presente projeto de lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 845/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 845/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 984/2007, QUE “ALTERA A LEI N° 3410, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BAILES FUNK NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Domingos Brazão, que altera a Lei n° 3.410, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre a realização de bailes funk no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tem como principal objetivo adequar a Lei 3.410/2000 à realidade dos dias de hoje, uma vez que a proposta original não incluía em seu texto as festas raves.\r\n\r\nApesar de meritória a matéria de que trata a presente proposição, a Lei n° 3.410/2000, que esta pretende adequar, foi revogada pela Lei n° 5.265, de 18 de junho de 2008.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso I do Regimento Interno, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 984/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 984/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1228/2007, QUE “DÁ NOME DE MARCEL LUIZ SETTE FORTES AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, que concede ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis e Mesquita o nome de Marcel Luiz Sette Fortes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1228/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1228/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2008, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE SHOWS NA ORLA OCEÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir a realização de shows na orla oceânica do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresenta dois óbices para a sua tramitação.\r\n\r\nO primeiro é quanto à competência municipal em estabelecer a licença para eventos na área do seu município, pois consideramos a matéria de interesse local - art. 30, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nO segundo é a imprecisão dos termos constantes no art. 1° do projeto. A sua aplicação implicaria na proibição de um simples show de mímica.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1495/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1541/2008, QUE “CONCEDE O NOME DE GOVERNADOR MARCELLO NUNES DE ALENCAR À RODOVIA RJ 124”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dá à Rodovia RJ 124 o nome do ex-governador Marcello Nunes de Alencar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal no seu art. 37 destaca que o princípio da impessoalidade se assenta no fato de que a administração pública se destina a atender fins públicos e coletivos e não a beneficiar pessoa em particular, isto é, ter como meta maior voltar-se exclusivamente para atender o interesse público, consagrando-se, em conseqüência, a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos cidadãos que se encontrem em idêntica situação. Reflete, principalmente, como alvo a ser alcançado pelo Estado não beneficiar esta ou aquela pessoa de forma especial, naquilo que não pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas, para que não sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros.\r\n\r\nCom isso, o uso de nomes de pessoas vivas em bens públicos implica não apenas em desatenção a um específico mandamento obrigatório, mas traduz a idéia de que é permitido o entendimento de não excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.\r\n\r\nA matéria em questão já recebeu tratamento no âmbito federal, através da Lei n° 6.454/1977, que dispõe que é proibido atribuir nome de pessoa viva a logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1541/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1541/2008, concluindo PELA INJURIDICIDADE, com voto, Pela Juridicidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS (voto - Pela Juridicidade), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1735/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO, EM DIAS DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 3402/2006, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nNos contratos já celebrados, as isenções específicas foram observadas para efeito de composição tarifária, o que significa dizer que a aprovação de qualquer outra isenção provocará desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1735/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1735/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1779/2008, QUE “PROÍBE O TRANSPORTE EM PÉ DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS NOS PERCURSOS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS DE DURAÇÃO OU EM TRECHOS DO ITINERÁRIO DA LINHA SUPERIORES A 50 QUILÔMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe o transporte em pé de passageiros em ônibus de linhas intermunicipais nos percursos superiores a trinta minutos de duração ou em trechos do itinerário da linha superiores a 50 quilômetros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão em diversas oportunidades.\r\n\r\nA primeira delas, referente ao Projeto de Lei nº 558/1999, recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa, em 10 de agosto de 1999.\r\n\r\nNas demais proposições analisadas, por esta Comissão, apresentaram parecer Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nOcorre, em verdade, que o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal estabelece que a legislação referente a trânsito e transporte é de competência privativa da União.\r\n\r\nVerifica-se, em continuidade, que o artigo 142, inciso II do Regimento Interno, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n....\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça”; (grifos acrescidos)\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por essa Comissão.\r\n\r\nAssim, inexistindo outra alternativa, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1779/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1779/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2008, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 1.598, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei Estadual n° 1.598, de 21 de dezembro de 1989.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura, que visa alterar o texto em vigor da Lei n° 1.598/1989, que teve iniciativa no Poder Legislativo através do Projeto de Lei nº 41/1987, de autoria do nobre Deputado Ivo Saldanha, não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nA referida lei dispõe sobre a colocação de “adesivos contendo as normas de segurança” de utilização dos bujões de gás vendido em todo o Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1780/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1780/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2008, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado anualmente em 12 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAinda, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1802/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1802/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 446/2007 QUE “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre as formas de cancelamento do contrato de prestação de serviço de tv por assinatura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 446/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 446/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 600/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que obriga a colocação de embalagem individual nos cartões telefônicos comercializados no Estado.\r\n\r\nA proposição foi aprovada em primeira discussão e quando da segunda discussão foram apresentadas duas emendas pelo Deputado Gerson Bergher, fato que determinou o retorno às comissões técnicas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça foi favorável às emendas, apesar de regimentalmente, sua competência ser a de analisar a proposta sob o ângulo da constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Nestes casos, a Comissão de Constituição e Justiça não analisa mérito (art. 26, § 1º do Regimento Interno).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nQuanto ao mérito das emendas, verifica-se que a nº 01 vem adequar a ementa do projeto ao disposto, na nº 02, e esta última, ao propor que a embalagem dos cartões telefônicos de que trata a presente seja em material biodegradável, retrata a preocupação do legislador com as mudanças no sistema ecológico capaz de comprometer o meio ambiente.\r\n\r\nPor seu turno, a alteração pretendida pelas emendas não traz qualquer prejuízo as relações de consumo e desta forma, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 600/2007..\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 600/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 619/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição foi aprovada em primeira discussão. Quando da segunda discussão, o Deputado Domingos Brazão ofereceu emenda, fato que determinou o retorno do projeto às comissões técnicas. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça foi favorável à emenda, apesar de regimentalmente, sua competência ser a de analisar a proposta sob o ângulo da constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Neste caso, a Comissão de Constituição e Justiça não analisa mérito (art. 26, § 1º do Regimento Interno).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nQuanto ao mérito é competência da CODECON analisar os aspectos relacionados aos direitos consumeristas e, esta emenda não melhora, nem aprimora o projeto, pelo contrário: ao limitar em duas vezes por ano a exigência de publicar o teor da Resolução nº 61 da ANEEL, contraria o objeto da proposta e limita o alcance pretendido pelo autor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto meu parecer CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 619/2007, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, (voto Favorável) DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 652/2007, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos.\r\n\r\nNa primeira discussão, a proposição foi emendada e retornou as comissões técnicas para apreciação da emenda de plenário.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça foi favorável à emenda, apesar de regimentalmente, sua competência ser a de analisar a proposta sob o ângulo da constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Nestes casos, a Comissão de Constituição e Justiça não analisa mérito (art. 26, § 1º do Regimento Interno).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa de plenário apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo deve ser acolhida, porque impõe aos fornecedores a obrigação de incluir, nas faturas, também o endereço de suas representações no Estado do Rio de Janeiro, fato que facilitará o exercício de direitos por parte do consumidor.\r\n\r\nMencione-se ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 4º, 6º e 31 garante ao consumidor o direito a esta informação.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 652/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1050/2007, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição visa obrigar as operadoras de TV a cabo a disponibilizarem seu endereço, nos boletos mensais de cobrança.\r\n\r\nDistribuído à Comissão de Constituição e Justiça, o parecer desta comissão foi pela constitucionalidade tendo, em seguida sido encaminhado a esta comissão técnica para parecer de mérito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ competência da CODECON analisar os aspectos relacionados ao direito consumerista.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se que no Estado do Rio de Janeiro há somente uma empresa fornecedora do serviço de TV a cabo. As demais empresas de TV por assinatura, não são da espécie “TV a cabo”, mas do tipo “TV via satélite”. Assim, pelo que se percebe, a intenção do autor era alcançar todo o serviço de TV por assinatura e não apenas o de TV a cabo, e, neste caso, o apropriado é o uso da terminologia “TV por assinatura.”\r\n\r\nE, como forma de alcançar o objetivo pretendido pelo autor, é conveniente instituir a obrigação de incluir, nas faturas, também, o endereço de suas representações no Estado do Rio de Janeiro, pois dessa forma facilitará o exercício de direitos por parte do consumidor.\r\n\r\nMencione-se ainda, que existe uma explicação sobre a finalidade da proposta no parágrafo único, do artigo 1º, e, tal fato, não retrata uma boa técnica legislativa, vez que os esclarecimentos quanto ao objetivo de um projeto devem constar da justificativa.\r\n\r\nTambém, a citação à Lei n. 3941/02 no art. 2º se fez de forma equivocada, já que esta norma não se refere ao serviço de TV por assinatura, objeto da proposta, mas às prestadoras de serviço de cartões de crédito.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a proposição não prevê qualquer tipo de penalidade para o fornecedor que descumprir a norma, o que faria da proposta uma letra morta. \r\n\r\nDessa forma, para adequar a proposta aos corretos termos, apresento substitutivo com o teor abaixo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 1050/2007.\r\n\r\nObriga os fornecedores de TV por assinatura a disponibilizarem seu endereço na fatura e dá outras providências.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta:\r\n\r\nArt. 1° Os fornecedores de TV por assinatura disponibilizarão, nos boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas representações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O prestador de serviço de TV por assinatura sediados fora do Estado do Rio de Janeiro, deverá atender o disposto na lei com a indicação do endereço de sua sede.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 1000 UFIR, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Se o descumprimento se der por ato de concessionária, permissionária, autorizada ou por empresas contratadas pela administração pública estadual, o fato autorizará a rescisão unilateral da relação jurídica. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 1050/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 1050/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE GUARDA DE VEÍCULOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado JOÃO PEDRO (nº 01) e Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (nº 02).\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 COM SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição sobre o serviço de guarda de veículos por estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nA proposição foi aprovada em primeira discussão e quando da segunda discussão foram apresentadas duas emendas, fato que determinou o retorno às comissões técnicas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça foi Favorável à nº 01 com subemenda à emenda e favorável a nº 02, apesar de regimentalmente, sua competência ser a de analisar a proposta sob o ângulo da constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Nestes casos, a Comissão de Constituição e Justiça não analisa mérito (art. 26, § 1º do Regimento Interno).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nQuanto ao mérito é competência da CODECON analisar os aspectos relacionados ao Direito do Consumidor, e por estes, as emendas apresentadas aprimoram o texto original ao corrigir erros e omissões essenciais ao objetivo pretendido pelo autor. Contudo, a emenda nº 1, para alcançar seu objetivo, exige melhor redação, conforme observa o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRessalta-se que, por disposição do CDC, o recebimento da informação completa de todas as características importantes do serviço que o consumidor está adquirindo, no momento da contração é um direito básico (artigo 6º, inciso III do CDC).\r\n\r\nPor esta razão, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, nos termos do parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 COM SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1348/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO ALENCAR, PAULO PINHEIRO e CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ALESSANDRO CALAZANS (1 e 2) e LUIZ PAULO (3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2001, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Paulo Pinheiro e Carlos Minc, que dispõe sobre a divulgação da análise da qualidade da água distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário nº 01 (modificativa, incluindo os hospitais ao recebimento das divulgações da qualidade da água) e nº 03 (aditiva, permitindo ao governo, tempo hábil para regulamentar a matéria) visam aprimorar o projeto, enquanto as emendas nº 02 e 04 não aprimoram. Neste sentido, sou FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 04 ao Projeto de Lei nº 2787/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente; JOSÉ NADER, Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 687/2007, QUE “ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 687/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que acrescenta o inciso XIV ao artigo 6º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no projeto é de imensa relevância ao meio ambiente, pois a utilização de energia renovável atualmente tem sido um dos maiores agentes contra a poluição global, fazendo com que o projeto de lei se torne extremamente meritório. Assim, o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 687/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 687/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente; JOSÉ NADER, Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 811/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 2.633, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 811/2007 de autoria do Deputado Álvaro Lins que dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 4º da Lei nº. 2633 de 09 de outubro de 1996. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 811/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 963/2007, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS REFERENTES À 2ª VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE HABILITAÇÃO OS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 963/2007, de autoria do nobre Deputado Alcides Rolim, que isenta do pagamento de taxas estaduais referentes à 2ª via de documentos de identificação e de habilitação os casos que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão é altamente meritório, entretanto, apresenta óbice constitucional que impede sua transformação em diploma legal.\r\n\r\nPodemos citar que a Constituição Estadual estabelece expressamente, em seu artigo 112, § 2º, ser de competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre a matéria.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 963/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de setembro de 2008 \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 963/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3055/2005, QUE “DISPÕE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3055/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18\r\n\r\nde novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3055/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente e WAGNER MONTES - membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído em 06.08.2008, os Projetos de Lei nºs: 1398/2008, do Deputado Álvaro Lins, 653/2007, do Deputado Átila Nunes e 1189/2007, do Deputado Wilson Cabral ao Deputado Chiquinho da Mangueira. Em 22.08.2008, avocou o Projeto de Lei nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Deputado Mário Marques passou a palavra ao relator Deputado Chiquinho da Mangueira, para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 653/2007, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1189/2007, do Deputado Wilson Cabral: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1398/2008, do Deputado Álvaro Lins: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno, o Deputado Mário Marques passou a presidência ao Deputado Chiquinho da Mangueira que concedeu a palavra ao relator Deputado Wagner Montes para apresentar parecer à proposição a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, Sua Excelência comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 305/2007, do Deputado Gilberto Palmares. ENCERRAMENTO: A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente sus pendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em nove de setembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de outubro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 24/06/2008, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 810/2003, de autoria dos Deputados Altineu Cortez e Noel de Carvalho, em 12/08/2008, o Projeto de Lei nº 1668/2008, de autoria do Poder Executivo, em 14/08/2008, o Projeto de Lei nº 655/2007, do Deputado Audir Santana, em 19/08/2008, os Projetos de Lei nº 953/2007, do Deputado Alcides Rolim e o de nº 3589/2006, do Deputado Edmilson Valentim, em 27/08/2008, o Projeto de Lei nº 781/2007, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, em 07/10/2008, os Projetos de Lei nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão e o nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló e em 21/10/2008, o Projeto de Lei nº 430/2007, de autoria do Deputado Zito. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Sula do Carmo para que o Relator, Deputado Marcelo Simão, emitisse seus pareceres: 01- Projeto de Lei nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 02 - Projeto de Lei nº 655/2007, do Deputado AUDIR SANTANA: parecer CONTRÁRIO. 03 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 810/2003, dos Deputados Altineu Cortes e Noel de Carvalho: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 e 02 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 e 04. 04 - Projeto de Lei nº 3589/2006, do Deputado Edmilson Valentim: parecer: CONTRÁRIO. 05 - Projeto de Lei nº 953/2007, do Deputado Alcides Rolim: parecer CONTRÁRIO. 06 - Projeto de Lei nº 781/2007, do Deputado Marcos Abrahão: parecer CONTRÁRIO. 07 - Projeto de Lei nº 430/2007, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. 08 - Projeto de Lei nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Deputado Marcelo Simão reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em cinco de novembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n(a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 \r\n\r\nId: 700272"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2709/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15695/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAGIBE DO COUTO CABRAL, matrícula nº 413.072-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de KAREN MARINHO RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2710/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16043/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAREN MARINHO RODRIGUES, matrícula nº 411.613-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE VERÍSSIMO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2711/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15998/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO SENA DE SOUZA, matrícula nº 411.010-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2712/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15898/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCY DE QUEIROZ PEDRO, matrícula nº 410.509-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2713/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15914/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 412.556-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PC do B - Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2714/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15915/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCY DE QUEIROZ PEDRO, matrícula nº 410.509-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PC do B - Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2715/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14777/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIR ELEUTÉRIO LINS, matrícula nº 412.931-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2716/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14778/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENI SA DE PAULA , matrícula nº 407.897-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de JOSIR ELEUTÉRIO LINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2717/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15964/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAUDELINA CASCARDO DUTRA, matrícula nº 412.319-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2718/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15965/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA, matrícula nº 413.071-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de LAUDELINA CASCARDO DUTRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2719/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15782/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS BARNARDO DA SILVA, matrícula nº 407.699-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2720/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15783/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSIMAR ROCHA DE MORAES, matrícula nº 413.073-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2721/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISABETH DE OLIVEIRA ESTEVES RODRIGUES, matrícula nº 412.655-3, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral , símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2722/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO NEY MOTTA LIMA, matrícula nº 408.833-5, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral , símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de ELISABETH DE OLIVEIRA ESTEVES RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2723/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15934/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE GONÇALVES, matrícula nº 413.074-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de OLGAMARA NADAES MORAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2724/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15899/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO HANS TAVARES DA SILVA, matrícula nº 412.574-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2725/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15900/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO LUIZ DA COSTA COUTO, matrícula nº 410.564-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2726/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15901/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARLENE RAMOS CORREIA PEREIRA, matrícula nº 412.165-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15902/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BOTTO, matrícula nº 410.567-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2728/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15903/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CHRISTIANE MACHADO CARILO, matrícula nº 410.508-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15904/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO NUNES JUNIOR, matrícula nº 411.365-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15905/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO LOPES CAVALCANTI RIBEIRO, matrícula nº 410.710-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15906/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO WEISZ, matrícula nº 410.568-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15907/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.252-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2733/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15909/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO HANS TAVARES DA SILVA, matrícula nº 412.574-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUCY DE QUEIROZ PEDRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2734/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15910/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DOS SANTOS BOTTO, matrícula nº 410.567-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2735/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15911/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE CHRISTIANE MACHADO CARILO, matrícula nº 410.508-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO WEISZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2736/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15912/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ DA COSTA COUTO, matrícula nº 410.564-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO LOPES CAVALCANTI RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2737/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15913/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLENE RAMOS CORREIA PEREIRA, matrícula nº 412.165-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO NUNES JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2738/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO, matrícula nº 411.146-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2739/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO, matrícula nº 413.061-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 035/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato “E”/GP/Nº 031/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 344/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15745/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIA DE ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA, matrícula nº 304.805-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16 junto à 3ª Suplência - Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Ana Cristina de Moraes Soares Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 345/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15746/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSA MARIA PINHO LODI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.130-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Lucia de Almeida Brandão Aires da Costa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 346/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15747/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LUCIA DE ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA, matrícula nº 304.805-5, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 347/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15959/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2008, a servidora requisitada ANA CRISTINA DE MORAES SOARES CAMPOS, matrícula nº 303.247-1, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 3ª Suplência - Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 322/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, o servidor requisitado MARIO FIRMINO DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 303.631-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/12/2008)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 323/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, o servidor requisitado LEONARDO MOREIRA DIAS, matrícula nº 306.946-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/12/2008)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 324/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, o servidor requisitado RAPHAEL MOREIRA DIAS, matrícula nº 306.836-8, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/12/2008)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 325/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, o funcionário SERGIO LOPES, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 200.539-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Natalino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/12/2008)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4282/2008 - MARIA EMILIA DE ALMEIDA AMADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n13849/2008 - CARLOS ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n13864/2008 - NELMA DE ANDRADE CORREA PALMA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxílio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 275\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor SÉRGIO LOPES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 200.539-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Wagner Montes, com efeito a partir de 18 de novembro de 2008. (Processo nº 15.426/2008)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.12.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15583/2008 - NESTOR FERNANDO BRUM DA SILVA\r\n\r\n15587/2008 - JANAÍNA COELHO COSTA\r\n\r\n15584/2008 - CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA\r\n\r\n15589/2008 - NIVALDO MULIM DA COSTA\r\n\r\n15588/2008 - MARIA ALICE AYRES DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13661/2008 - MARIA CÉLIA MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 02.12.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15923/2008 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.12.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15961/08 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.970-2 - VERA REGINA LIMA DE SOUZA \r\n\r\n201.150-0 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\n201.548-5 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n201.549-3 - ÉLIO JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\n201.561-8 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n201.563-4 - ULISSES DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n201.567-5 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n201.570-9 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n201.572-5 - SÔNIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n201.576-6 - JULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n201.612-9 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ \r\n\r\n201.676-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n201.704-4 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.717-6 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n201.731-7 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n201.801-8 - JORGE LUÍS DA SILVA MENDES\r\n\r\n201.802-6 - SÉRGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n402.235-6 - DELIZE CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\n402.610-0 - CARLOS RENES TEIXEIRA\r\n\r\n402.730-6 - HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO\r\n\r\n402.838-7 - MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n402.905-4 - MÁRCIA DE MELLO\r\n\r\n403.224-9 - DALVA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n405.389-8 - LEONARDO VALÉRIO RODRIGUES PIRES\r\n\r\n405.527-3 - RENAN MOREIRA LACERDA\r\n\r\n405.624-8 - ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n405.747-7 - LYZ CORREA GIGLIO\r\n\r\n405.761-8 - JORGE CARDOSO\r\n\r\n405.857-4 - LUIS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n405.861-6 - JARBAS MAMED DE ALMEIDA\r\n\r\n406.750-0 - HÉLIO HENRIQUES DE PINHO\r\n\r\n406.751-8 - ADEMIR ROCHA\r\n\r\n407.115-5 - RONALDO DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n407.143-7 - LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n407.498-5 - CARLOS AUGUSTO MORI LAZARONI\r\n\r\n407.600-6 - BRUNO VALE DOS SANTOS\r\n\r\n407.662-6 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n407.678-2 - RENATA PATRÍCIA REZENDE DIAS\r\n\r\n407.723-6 - ANA GABRIELA VALE DOS SANTOS\r\n\r\n407.878-8 - DENISE BAPTISTA ALVES\r\n\r\n407.907-5 - IRACEMA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.027-1 - CARLOS ALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\n408.034-7 - LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n408.108-9 - MIGUEL GUSTAVO DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n408.164-2 - RICARDO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n408.448-9 - ELIS MILLI PEREIRA\r\n\r\n408.489-3 - LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n408.728-4 - MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n408.732-6 - ANA PAULA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n408.751-6 - NILCERLENE FERREIRA DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n408.761-5 - ADOLFO MARIANO MENDES DE ASSIS\r\n\r\n408.807-6 - MARCELO GALVÃO SANTIAGO\r\n\r\n408.850-6 - MARIA ROSA DA COSTA\r\n\r\n408.853-0 - RICARDO MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n408.912-4 - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.934-8 - CLAUDIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n408.972-8 - WANDERLEI DIAS REIS\r\n\r\n408.983-5 - TATIANA GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n409.554-3 - EDVALDO GONÇALVES NUNES\r\n\r\n409.833-1 - JOÃO LUIZ MATOS RODRIGUES\r\n\r\n409.954-5 - AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA\r\n\r\n410.001-2 - TELMA MARIA FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\n410.101-0 - BRUNO LUIZ DE SOUZA MAYRINK\r\n\r\n410.233-1 - GEORGE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n410.295-0 - DENISE DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL\r\n\r\n410.301-6 - DIOGO MARCOS BARRETO MANHÃES\r\n\r\n410.302-4 - ANIBAL LOMBARDI DE CAMPOS\r\n\r\n410.313-1 - ARGELINO MARQUES BATISTA\r\n\r\n410.316-4 - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n410.319-8 - ALEXANDER MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n410.321-4 - SHIRLEY DE MATOS LIMA\r\n\r\n410.330-5 - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\n410.387-5 - PAULO CEZAR IZIDORO ALVES\r\n\r\n410.478-2 - ADRIANI EVARISTO MONTEIRO\r\n\r\n410.562-3 - JAIR DE SOUZA\r\n\r\n410.654-8 - AMELINA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n410.656-3 - GISELE BYRON IBRAHIM\r\n\r\n410.659-7 - JOSÉ DA SILVA GOMES\r\n\r\n410.679-5 - EDILAINE GRACIANO FERREIRA\r\n\r\n410.868-4 - LEONARDO DA COSTA SILVA GOMES\r\n\r\n410.909-6 - ROGÉRIO HERNANDES DA SILVA\r\n\r\n411.217-3 - MICHELE MARTINS RAMOS\r\n\r\n411.312-2 - MANOEL ROQUE DUARTE\r\n\r\n411.419-5 - ALEXANDRE DE MENEZES VILLAS BOAS\r\n\r\n411.536-6 - JACÓ RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n411.567-1 - HENRIQUE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n411.707-3 - VÂNIA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n411.854-3 - CARLOS LUIZ MOREIRA\r\n\r\n411.979-8 - CARMEN LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n412.008-5 - JOÃO GABI\r\n\r\n412.057-2 - DAMARIS DE LIMA\r\n\r\n412.134-9 - ROSILENE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n412.150-5 - MARIA CRISTINA ALMEIDA VERAS MENDES\r\n\r\n412.155-5 - GERALDO AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n412.162-0 - JORGE LIMA COELHO\r\n\r\n412.172-9 - LUIZ ANTONIO YUNES\r\n\r\n412.173-7 - REGINA MÁRCIA DE BRITO AMARAL\r\n\r\n412.207-3 - ADRIANA ALMEIDA DA SILVA NUNES LIMA\r\n\r\n412.208-1 - ANDRÉA ALMEIDA DA SILVA NUNES\r\n\r\n412.230-5 - KLEBER HORITA\r\n\r\n412.236-2 - MARCO CESAR PICANÇO MACHADO\r\n\r\n412.238-8 - MARIA LUISA MOREIRA\r\n\r\n412.240-4 - VICTOR PAULO CARVALHIDO DE SOUZA\r\n\r\n412.241-2 - JANETE ALACRINO THEODORO\r\n\r\n412.242-0 - JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.243-8 - DULCE MARIA BARROS DE ALARCÃO\r\n\r\n412.255-2 - ADRIANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15962/08 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01.12.2008 a 30.12.2008:\r\n\r\n406.170-1 - LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\n408.149-3 - MARCOS DE ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n408.151-9 - DANIELA LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n408.993-4 - DÉBORA BATISTA MARTINS\r\n\r\n409.369-6 - ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR\r\n\r\n411.684-4 - DANIELLE SILVA PEREIRA\r\n\r\nFérias de 03.12.2008 a 01.01.2008:\r\n\r\n409.422-3 - REINALDO ARGENTO CALVENTE\r\n\r\nFérias de 17.12.2008 a 31.12.2008:\r\n\r\n410.519-3 - ERIKA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nId: 700273"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 04.12.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator. (Edital D.O. 03.12.2008)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIA, para a 44ª Audiência Pública com a seguinte pauta: VARIG - A situação da empresa e de seus funcionários. (Edital D.O. 28.11.2008)\r\n\r\n12h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O). 03.12.2008)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a 1ª Reunião Extraordinária, para eleição do Presidente. (Edital D.O. 03.12.2008) \r\n\r\nId: 700274"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "700081": [
                    "V - Ata",
                    "GESTÃO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.135.093/0001-50\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0730368-9 - JUCERJA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS-QUOTISTAS - I - Data: 10 de setembro de 2008. II - Local: Na sede social, situada Rua Marechal Floriano, nº 199, sala 1504, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 12:00 (doze) horas. III - Composição da Mesa: Presidente - João Ribeiro; Secretário - Schubert Pereira Soldani. IV - Comparecimento: Sócios-quotistas da Gestão - Administração de Serviços Médicos Ltda., com seu contrato social registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0730368-9, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.135.093/0001-50, com sede na Marechal Floriano, nº 199, sala 1504, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, representando a totalidade do capital social, a saber: 1) AIS - Associação para Investimento Social, associação civil, inscrita no CNPJ sob o nº 42.104.919/0001-75, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 87, salas 210, 212, 213 e 214, Centro, Nova Iguaçu, RJ, neste ato representada por seu Diretor Presidente, João Ribeiro, brasileiro, separado consensualmente, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 02.218.718-1, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.267.577-87, residente e domiciliado na Rua Dr. Mário Guimarães, nº 533, apto 806, Centro, Nova Iguaçu, RJ, e por seu Diretor Administrativo e Financeiro, Schubert Pereira Soldani, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 06.255.806-9, expedida pela SESP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 899.435.977-04, residente e domiciliado à Rua Conde de Bonfim, nº 101/208, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; e 2) Espólio de Haroldo Moreira Soldani, neste ato representado por seu inventariante, Schubert Pereira Soldani, acima qualificado. V - Convocação: Dispensada, em face da presença de todos os sócios-quotistas. VI - Ordem do Dia: Aprovação da redução do capital social da Sociedade, com alteração do valor nominal das quotas e consolidação do contrato social. VII - Deliberações: Foi aprovado, por unanimidade, a redução do capital social em R$ 490.665,00 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), passando de R$ 1.710.665,00 (um milhão, setecentos e dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), com alteração do valor nominal das quotas para R$ 0,01 (um centavo). O valor da redução será restituído aos sócios-quotistas, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, da seguinte forma: a) AIS - Associação para Investimento Social: R$ 490.621,98 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos); e b) Espólio de Haroldo Moreira Soldani: R$ 43,02 (quarenta e três reais e dois centavos). Em consequência da redução do capital social, foi aprovado, ainda, a alteração do caput da Cláusula IV do contrato social e a sua respectiva consolidação. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião dos Sócios-Quotistas, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de sumário que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. João Ribeiro - Presidente da Mesa; Schubert Pereira Soldani - Secretário da Mesa. Sócios-Quotistas: AIS - Associação para Investimento Social - João Ribeiro - Diretor Presidente; Schubert Pereira Soldani - Diretor Administrativo e Financeiro; Espólio de Haroldo Moreira Soldani - Schubert Pereira Soldani - Inventariante.\r\n\r\nId: 700081. Valor: R$ 2209,68"
                ],
                "700125": [
                    "V - Ata",
                    "GRANINTER - TRANSPORTES MARÍTIMOS DE GRANÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.202.522/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0026236-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Local, Data e Hora: Av. Rio Branco, nº 45, 17º andar, salas 1707/8 (pte), Rio de Janeiro, RJ, em 11/11/08, às 15:00 h. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro de \"Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada a publicação de editais, conforme o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: João Gilberto Cominese Freire; Secretário: Hélio Figueiredo Freire Filho. Ordem do Dia: (i) Especificar e fazer constar no Estatuto Social que o objeto social da Sociedade de exploração de transporte marítimo corresponde às operações de longo curso e cabotagem. (ii) Consolidar o Estatuto Social. Deliberações Tomadas: Foram aprovadas por unanimidade, com as abstenções legais, as seguintes matérias: I - Lavratura da presente ata em forma de sumário de acordo com o disposto no § 1º, do art. 130, da Lei 6.404/76. II - Especificação no objeto social da Sociedade que a atividade de exploração de transporte marítimo corresponde às operações de longo curso e cabotagem, com a conseqüente adaptação do artigo 2º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º A Sociedade tem por objeto a exploração de transporte marítimo de longo curso e cabotagem de granéis em geral, inclusive de produtos químicos e petroquímicos, líquidos a granel, podendo participar de outras sociedades desde que aprovado previamente pela Assembléia Geral.\" III - Consolidação do Estatuto Social, independentemente de transcrição, revogando-se as disposições em contrário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, foi assinada pelos únicos acionistas da Sociedade e componentes da mesa diretora. Certificamos que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no competente Livro de Registro das Assembléias Gerais 2, da GRANINTER Transportes Marítimos de Granéis S.A., registrado na Jucerja sob nº 082. Ass.: João Gilberto Cominese Freire - Presidente da Assembléia e Acionistas; e Helio Figueiredo Freire Filho -Secretário da Assembléia e Acionista. Registrada na Jucerja sob nº 00001858905, em 17/11/2008 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 700125. Valor: R$ 1524,60"
                ],
                "700105": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE 3330027743-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2008. Em 25.09.2008, às 10h30min, na sede da Sociedade, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, no cargo de Diretor sem designação especial: Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09150155-1 (IFP/RJ) e inscrito no CPF nº 024.380.997-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço na Rua Pedro Avancine nº 73, Jardim Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Sociedade realizada em 31.03.2008. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Sociedade, sendo: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinícius Lopes Martins, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Renato Russo e Sergio Antonio Borriello; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Carlos Gabriel Prezenszky, Cypriano da Silva Camargo Neto, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, Laênio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Luiz Fernando Ract Camps, Marco Antonio Antunes da Silva e Michal Spanar, bem como as seguintes funções junto ao órgão regulador: Diretor Vice-Presidente Renato Russo: res ponsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Enio Tetsuo Fukai: responsável pela gestão da área técnica e pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/05; Diretor Vice-Presidente Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Cypriano da Silva Camargo Neto: responsável administrativo-financeiro; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos da Sociedade, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04; e Diretor Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circular nº 344/07. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice- Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91. Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 27/11/2008 sob o nº 00001861820. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 700105. Valor: R$ 2438,04"
                ],
                "700123": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.236.025/0001-99\r\n\r\nNIRE: 33.2.05144206\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.1. Data, Hora e Local: Aos 10/10/08, às 10h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26, sl 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas por unanimidade de votos: 4.1. Aprovar a alienação de 1.213.232 quotas representativas do capital social da Victori Empreendimentos Ltda., com sede na Av. Rio Branco, nº 26, sl 1002 (parte), Centro, RJ/RJ, CNPJ nº 33.543.455/0001-02 (“VEC”), de titularidade da Cia., para Alessandro d'Ecclesia Farace, ao preço de R$ 11.400,00 Consignar que a acionista Giulia d'Ecclesia Farace, detentora de ações preferenciais da Cia., neste ato representada na forma da lei, expressamente concorda com a deliberação ora tomada. 4.2. Em decorrência das deliberações acima, aprovar a celebração, pela Cia., da 38ª Alteração do Contrato Social da VEC. 4.3. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: Alessandro d'Ecclesia Farace e Giulia d'Ecclesia Farace. RJ, 10/10/08. Jucerja n° 1856225 em 07/11/08.\r\n\r\nId: 700123. Valor: R$ 1104,84"
                ],
                "700124": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/10/08, às 10h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26, sl 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença (Anexo I). 3. MESA: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1 Aprovar a alienação de 01 quota de emissão da EcoSteel Gestão de Águas Industriais Ltda., com sede no RJ/RJ, na Av. Rio de Branco, nº 26, pav. 10 (parte), Centro, CNPJ nº 09.612.403/0001-66 (“EcoSteel”), de propriedade da Cia., para a ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., com sede no RJ/RJ, na Av. João XXII, s/n, Stª Cruz, CNPJ nº 07.005.330/0001-19, ao preço de R$ 1,00. 4.2 Aprovar a celebração, pela Cia., da 2ª Alteração do Contrato Social da EcoSteel, que dispõe sobre alterações na composição societária e no Contrato Social da EcoSteel. 4.3. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A; Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; Henio de Alcantara; Renata Pereira Lobo e Silva e Erich Wyatt. RJ, 30/10/08. Renata Pereira Lobo e Silva Secretária da Assembléia. Jucerja n° 1855845 em 06/11/08.\r\n\r\nId: 700124. Valor: R$ 1181,40"
                ],
                "699944": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de 2008, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidado o Sr. Rubens André de Chagas Brito, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia, realizada em 19.11.08. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Termopernambuco - GARANTIA FINANCEIRA COPERGÁS/PETROBRAS - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar a contratação de carta de fiança adicional no valor de R$ 6.354.800,00 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e oitocentos reais), com o Banco Alfa, conforme apresentação em anexo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e orientou o encaminhamento para o Conselho de Administração da Termopernambuco, com recomendação de aprovação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Mario José Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Paulo Assunção de Sousa e Santiago Martinez Garrido e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 01/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001862844 - Data: 01/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 699944. Valor: R$ 1448,04"
                ],
                "699706": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: No 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2008, às 14:30 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti. Registram-se, ainda, as presenças dos Srs. Fersen Lamas Lambranho e Alcyr Cabral Simões, como convidados. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti; Secretário, Sr. João Baptista de Carvalho Athayde. 4. Ordem do dia: (i) Apreciação de renúncias apresentadas por membros do Conselho de Administração da Companhia e nomeação de seus respectivos substitutos; (ii) Alteração nas composições do Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações e do Comitê de Auditoria; e (iii) Apreciação de renúncia apresentada pelo Diretor Presidente da Companhia e eleição de seu respectivo substituto. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade e sem reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: (i) Foram apreciadas as renúncias apresentadas pelos conselheiros Srs. José Roberto Gonçalves Vasconcelos e Eduardo Alcalay, tendo sido expressamente aceitas as referidas renúncias, bem como consignados os votos de agradecimento aos ex-conselheiros pelos relevantes serviços prestados à Companhia. Ato contínuo e na forma do disposto no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, foram aprovadas as nomeações dos Srs. Alcyr Cabral Simões, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 8.747 e no CPF/MF sob o nº 776.520.537-49, residente e domiciliado na Rua General Sindônio Dias Correia, nº 457 - C, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e Fersen Lamas Lambranho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 04.318.792-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.308.057-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 7º andar, como membros do Conselho de Administração da Companhia, os quais tomaram posse, neste ato, nos termos da lei e da regulamentação aplicável, para exercerem os seus respectivos mandatos até a primeira assembléia geral da Companhia, a ser convocada para ratificar referida deliberação; (ii) Foi aprovada a alteração das composições do Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações e do Comitê de Auditoria, os quais passarão a serem compostos da seguinte forma: a) Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações: Srs. João Baptista de Carvalho Athayde, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 01146957-4, expedida pelo DETRAN/RJ, em 19/05/2002, inscrito no CPF sob o nº 002.510.467-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, nº 390 - aptº 605, Jardim Botânico; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 13.076.140, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.323.078-43, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.900, 7º andar; e Eduardo de Mesquita Samara, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 27.462.070-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.984.898-36, com endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tuim, nº 465, apartamento 21, CEP. 04.514-101; e b) Comitê de Auditoria: Srs. José Roberto Gonçalves de Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 215.400, expedida em 24/10/73, pela Secretaria de Segurança Pública de Alagoas, inscrito no CPF nº 144.946.394-00, título eleitoral nº 861952803/02, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, n.º 6.700/aptº 202 - Barra da Tijuca/RJ, a quem caberá coordenar os trabalhos desse Comitê; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 13.076.140, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.323.078-43, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.900, 7º andar; e Victorio Fernando Bhering Cabral, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 1776, emitida pela OAB/ RJ, inscrito no CPF/ MF sob o n° 000.830.627-34, com endereço na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Delfim Moreira, n° 250 - aptº. 301, Leblon; (iii) Foi apreciada a renúncia apresentada pelo Diretor Presidente, Sr. João Carlos de Castro Rosas, tendo sido expressamente aceita a referida renúncia, bem como consignados os votos de agradecimento ao ex-Diretor pelos relevantes serviços prestados à Companhia. Ato contínuo, foi aprovada a eleição do Sr. Eduardo Alcalay, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 8.956.230, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.080.298-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 7º andar, como Diretor Presidente da Companhia, o qual tomou posse, neste ato, nos termos da lei e da regulamentação aplicável, para exercer o seu respectivo mandato pelo prazo de 02 (dois) anos a contar desta data, de acordo com o Estatuto Social da Companhia. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original lavrado no \"Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. João Baptista de Carvalho Athayde -Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 699706. Valor: R$ 3732,96"
                ],
                "700175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "*Omitido do D.O. de 03/12/2008Id: 700175. Valor: R$ 11274,12"
                ],
                "700040": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua São José nº 20, grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Anúncios publicados nos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas 4, 12 e 7, no Jornal Gazeta Mercantil, respectivamente nas páginas A15, A5 e A7 e no Jornal do Commercio do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas A16, A16 e A17, que ficarão arquivados na sede da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando 54,53% do capital votante, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: O Conselheiro Antônio Francisco dos Santos presidiu a Assembléia, por indicação do Sr. Presidente do Conselho de Administração, e convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. 5. Ordem do Dia: (i) cancelamento de 10.800.000 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; (ii) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento das ações mencionado no item (i) acima. 6. Deliberações: Por acionistas representando 54,53% do capital social votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\"). 6.2. Encontravam-se sobre a mesa cópias das publicações do Edital de Convocação, tendo sido dispensada, por unanimidade dos acionistas presentes, a leitura dos referidos documentos, por já serem de conhecimento de todos. 6.3. Aprovado por unanimidade dos acionistas presentes, ficando arquivados na sede da Companhia os votos apresentados, o cancelamento de 10.800.000 ações atualmente mantidas em tesouraria, de acordo com o art. 30, § 1º, alínea “b” da Lei nº 6.404/76, sem redução do capital social da Companhia. 6.4. Em decorrência do cancelamento das ações foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, ficando arquivados na sede da Companhia os votos apresentados, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger com a seguinte redação, de forma a refletir a nova composição do capital social: “Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.680.947.363,71 (um bilhão, seiscentos e oitenta milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), dividido em 793.403.838 (setecentos e noventa e três milhões, quatrocentos e três mil, oitocentos e trinta e oito) ações ordinárias e escriturais, sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretário e por todos os acionistas presentes. 8. Documentos Arquivados: Fica arquivado na sede da Companhia o Edital de Convocação desta Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. Atesto que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Claudia Maria Sarti - Secretária da Assembléia Geral.\r\n\r\nId: 700040. Valor: R$ 2291,52"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "697826": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Almirante Teffé, 680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080 torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Estética, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Esteticista Facial, Esteticista Corporal e Formação Técnica em Estética, concluído no Ano 2008, Amelia Augusta Guimarães Andrade, Catiane Redivo Dela Giustina, Cleide Roze Quintanilha, Deise Costa da Silva, Edenise Hey D Andrade, Iadwiga Laniak, Juliana de Oliveira Pereira, Maralice Lopes dos Santos Nakamai, Mariana Rêgo Ornella, Mary Luci Portela Rangel de Brito, Nilce Mara Bié Fernandes, Priscilla Palma Romão, Tatiana Mignot Grave Chaudon, Verônica de Moraes Dutra. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho em 2008, Agnaldo Moreira Pires Junior, Alexandre Virginio, Andre Erthal da Trindade, André Xavier Horta Devolder, Antonio Carlos Velozo da Rocha Junior, Augusto Lira Lins Neto, Bruno Pessanha Duarte, Carla Cordeiro Mello, Carlos Eduardo Silva de Araujo, Carlos Henrique Costa Pires, Carlos Roberto Marques, Charles Nunes Barbosa, Conceição Magalhães de Oliveira, Daniele da Silva Aguiar, Eduardo Silva Moura, Fabio Amaral Machado, Fabiola Quintanilha da Silva, Fabrício Dias de Souza Neto, Fernanda Ferreira Campos Soares, Fernando da Silva Martins, Fernando Lainetti, Filipe da Silva Soares, Flavio Carlos da Silva, Gustavo Souza Amodei, Ilana Flavia Inacio Anchieta, Jeffson Fernandes da Silva, Joaquim Celio Soares da Silva, Jorge Carlos de Farias, Leandro da Silva Rodrigues, Leonardo Albuquerque Barros Couto, Leonardo Campelo, Lucia Maria de Oliveira, Lucio Marques de Oliveira, Marcela Granja Lemos, Marcela Wilke Alves de Freitas, Marcelo Douglas Moura de Noronha, Marcelo Fernandes Faria, Maria Vianna de Almeida, Max Rogerio de Almeida, Meire dos Santos, Patrícia Delgado da Silva, Rafael Angelos Oliveira Dias, Raoni Pereira Novaes, Renata de Sousa Chamon, Renata Maciel Reis, Roberta dos Santos Aguiar, Roberto Amaral Dantas, Rodrigo da Silva Neves, Rodrigo Henrique Oliveira, Rodrigo Oliveira dos Santos, Rômulo Torezani, Ronaldo de Souza, Rubens Pessanha Lima, Súbia Barroso Chaves, Thiago Coutinho Caruso, Walas Ribeiro Eccard. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Contabilidade e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e Formação Técnica em Contabilidade, em 2008 Fabiana Rangel Almeida, Guilherme Lopes Vianna, Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. MEC 4113.\r\n\r\nId: 697826. Valor: R$ 1685,64"
                        ],
                        "699221": [
                            "V - Convocação",
                            "S E N D A S S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 11/12/2008, às 9h., a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; d) Modificação do jornal em que a companhia realiza suas publicações; e e) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 27/11/2008. Arthur Antônio Sendas Filho - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 699221. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "698393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A. convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 19 de dezembro de 2008, às 9 horas, na sede social da Sociedade, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: eleger, para complementação de mandato, 1 (um) membro para o Conselho Fiscal, período 2008/2009, indicado pelos acionistas detentores de ações ordinárias. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. Vice-Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Hitiro Nakao.\r\n\r\nId: 698393. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "686241": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0792-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015041, com validade até 05 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de implantação de infra-estrutura dos Terminais Aquaviários de Ilha Comprida (TAIC) e Ilha Redonda (TAIR) e do píer para navios de GLP, na ILHA REDONDA / ILHA COMPRIDA - BAÍA DA GUANABARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200997/2008)\r\n\r\nId: 686241. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "694073": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO E INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESSENCIS CO-PROCESSAMENTO E INCINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015065, com validade até 18 de novembro de 2011, que a autoriza a implantar unidade de dessorção térmica para tratamento de solos contaminados com hidrocarbonetos de petróleo, na RODOVIA RIO-TERESÓPOLIS, BR 116 - KM 121.5 - IRIRI, município de MAGÉ. (Processo n° E-07/201046/2008)\r\n\r\nId: 694073. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "697373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TELÚRIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n36.188.407/0001-31\r\n\r\nAREAL TELÚRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015086, com validade até 25 de Novembro de 2010, que a autoriza a implantar a atividade de extração de areia a céu aberto, em área de 49,61 hectares, conforme processo nº 890.571/99 do DNPM, na ESTRADA DO PORTO DAS CAIXAS, S/N, FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/202649/2006)\r\n\r\nId: 697373. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "697406": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TELÚRIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n36.188.407/0001-31\r\n\r\nAREAL TELÚRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015078, com validade até 25 de Novembro de 2011, que a autoriza a implantação a atividade de extração de areia a céu aberto, em área de 36,49 hectares, conforme processo nº 890.388/04 do DNPM, na ESTRADA DE PORTO DAS CAIXAS S/N, FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/202011/2007)\r\n\r\nId: 697406. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "697397": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL TELÚRIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n36.188.407/0001-31\r\n\r\nAREAL TELÚRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015072, com validade até 25 de Novembro de 2010, que a autoriza a implantar a atividade de extração de areia a céu aberto, em área de 29,7 hectares, conforme processo nº 890.374/04 do DNPM, na ESTRADA DE PORTO DAS CAIXAS, S/N, FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/202008/2007)\r\n\r\nId: 697397. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "698218": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.059.924/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015104, com validade até 28 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de construção de embarcações e serviços de reparos navais, na RUA MANOEL DUARTE, 2999 - GRADIM, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/200697/1998)\r\n\r\nId: 698218. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "698038": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.059.924/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015105, com validade até 28 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte marítimo de derivados de petróleo, produtos químicos e água potável, para abastecimento de embarcações fundeadas na Baía de Guanabara, na BAÍA DE GUANABARA - VÁRIOS BAIRROS, município de VÁRIOS. (Processo nº E-07/203518/2001)\r\n\r\nId: 698038. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "697956": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "ute porto do açu s.a.\r\n\r\nC.N.P.J. 09.130.974/0001-64\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nute porto do açu s.a torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/202165/08, Licença Prévia - LP para a implantação de linha de transmissão de 345 Kv, localizado nos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, sob a responsabilidade de empresa ute porto do açu s.a.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 697956. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "690409": [
                            "V - Errata",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTETEDORA CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nRUA SILVEIRA MARTINS, 151- CATETE - RJ \r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, CNPJ 33686049/0005-22, retifica a publicação no D.O de 27/02/2003, Parte V , Fls. 30 da relação de alunos concluintes da Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio - Orientação para o trabalho - Turno Noite - 2o semestre letivo de 2002, o nome de NERÉDIA GUIMARÃES DE VASCONCELLOS para NEREDIA GUIMARÃES DE VASCONCELLOS SOLEMAN. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães Reg : Nº 14.125 MEC, Secretária: Denise Moura de Queiroz Reg : SEEC Nº 2454 / 89, Inspetora Escolar: Dilce Esmeraldina de Jesus CRRMX matrícula 0942495-3.\r\n\r\nId: 690409. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "690404": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Curso Pinheiro Guimarães Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0008-75\r\n\r\nUnidade Tijuca\r\n\r\nRelação de alunos concluintes da Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio - Orientação para o Trabalho - Turno Manhã 1° Semestre de 2008. Alessandra Forti Lobianco, Alexandre Lopes Mandarim de Lacerda, Arthur José dos Santos Coelho Soares, Augusto Carvalho Louzada, Bruno Carvalho de Farias, Caio César Azevedo de Lima Barreto, Caio Ricardo Figueiredo de Albuquerque, Camila Lacerda de Moraes Freire, Daniel Pardal Pinho, Marcelle Gonçalves de Andrade, Marcelo da Costa Ruffo Rodrigues, Marcos Júlio Fernandes, Paloma Xavier Machado de Oliveira, Synuê de Melo Astrada da Rosa, Vanessa Abreu Gaia, Vinicius Fernandes dos Santos, Vinícius Garcia da Silva, Willy Lanzillotta da Silva. RETIFICAÇÃO. O Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, CNPJ 33686049/0008-75, retifica a publicação no D.O de 13/05/2008, Parte V, Fls 13 da relação de alunos concluintes do Ensino Médio - Orientação para o Trabalho - Turno Manhã - ano letivo de 2007, o nome de Alexandre de Meira Gonçalves para Alexandre de Meira Gonçalo. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães Reg: N° 14.125 MEC, Secretária: Denise Moura de Queiroz Reg: SEEC N° 2454/89, Inspetora Escolar: Lidiane Barros Lobo CRRMX Matrícula 0942758-4\r\n\r\nId: 690404. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "699561": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 19 de dezembro de 2008, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo e seu suplente do Conselho Fiscal.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 699561. Valor: R$ 914,76"
                        ],
                        "699910": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 11h do dia 19 de dezembro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Eleição de Membros para o Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Aprovação de Proposta para Capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), constante do Balanço Social da Companhia e demais providências pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 699910. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de Dezembro de 2008, às 10 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Proposta de reversão do valor total da reserva de reavaliação, nos termos da Lei nº 11.638/2007 e Instrução CVM nº 469/2008. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas úteis da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (4, 5, 8)\r\n\r\nId: 700027. Valor: R$"
                        ],
                        "699727": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\" - Bovespa: ESTC3), em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do Art. 157 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM 358/02 e alterações posteriores, comunica ao mercado e ao público em geral que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 1º de dezembro de 2008, tomou, dentre outras, as seguintes deliberações: \r\n\r\n1. Em virtude de renúncia apresentada pelo Sr. João Carlos de Castro Rosas, foi eleito o Sr. Eduardo Alcalay como Diretor Presidente da Companhia. O novo Diretor tomou posse no ato de sua eleição e exercerá o seu respectivo mandato pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com o Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\n2. Foram apreciadas e aceitas as renúncias apresentadas pelos conselheiros Srs. José Roberto Gonçalves Vasconcelos e Eduardo Alcalay, bem como foram aprovadas as nomeações, respectivamente, dos Srs. Alcyr Cabral Simões e Fersen Lamas Lambranho, como membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do disposto no artigo 150 da Lei nº 6.404/76. Os novos conselheiros tomaram posse no ato de suas respectivas nomeações, para exercerem os seus mandatos até a primeira assembléia geral da Companhia a ser convocada para ratificar referida deliberação. \r\n\r\nA Administração da Companhia informa, ainda, que o Acordo de Acionistas firmado entre os seus acionistas controladores, em 04 de junho de 2008, foi alterado em 19 de novembro de 2008, através da celebração de Primeiro Termo de Aditamento e Consolidação ao referido Acordo, da seguinte forma: (i) alteração da Cláusula 4.3.2.1., de modo a refletir a redução do limite máximo para potencial diluição do capital social, decorrente de exercício de opções de compra de ações de 5% para 4,15% do capital social da Companhia. Tal limite poderá ser elevado a 5%, desde que a Companhia, através de recompras no mercado, tenha adquirido ações de sua própria emissão e cancelado as mesmas em montante igual ou superior ao montante de ações equivalentes ao percentual de 0,85% que poderão ser emitidas em razão do Plano de Opção de Compra de Ações. Aludida alteração está sujeita, na forma do Estatuto Social, à aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a ser oportunamente convocada; e (ii) inclusão da Cláusula 5.5.1.1., a qual estabelece que a destituição do Diretor Presidente, até 31 de dezembro de 2010, apenas poderá ser efetivada mediante mútuo acordo entre as partes signatárias do referido Acordo de Acionistas.\r\n\r\nO Primeiro Termo de Aditamento e Consolidação ao Acordo de Acionistas da Estácio foi registrado na sede da Companhia e será disponibilizado ao público, nesta data, através do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (\"IPE\").\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. \r\n\r\nLorival Nogueira Luz Júnior \r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores \r\n\r\nEstácio Participações S.A. \r\n\r\nId: 699727. Valor: R$ 2171,40"
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                        "698643": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 20.12.2007\r\n\r\nPág. 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: 09 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Daniele Dias da Silva\r\n\r\nLeia-se: Danielle Dias da Silva\r\n\r\nId: 698643. Valor: R$ 458,04"
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                        "697951": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTES - ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - TURMA 07 - 2008: Jeniffer Castro dos Santos, Joelma Helena Ramos Castro, Mário Vinicius Latine Barros, Maycon Roberto da Conceição Ferreira, Rosane Pereira Valoz, Thieline Bard de Oliveira. Diretora: Judith Pereira Reis - Reg. Mec/RJ nº 1790. Secretária: Maria Glauce Pereira Reis - Reg. Mec/RJ nº 9404159.\r\n\r\nId: 697951. Valor: R$ 310,20"
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                            "Colégio Arnaldo Prieto\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Sede Niterói.\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias de 2008: Janinne França Bio Borges; Joel Oliveira dos Santos; Joilson de Oliveira Alves; Joilton Fernandes de Souza; Jonas Silva Ferreira; Jorge de Freitas; Jorge Guimarães Sena; Jorge Luiz Rego; Jorge Rodrigues da Silva; José Antonio da Cruz; Jose Antonio Machado Narciso; José Artur de Oliveira; Jose Augusto Vargas de Matos; José Carlos Bravo Alvarez Junior; José da Fonseca Brandão Júnior; José Eustáquio de Paiva; José Guilherme Pamphiro Soares; José Henrique Simões Mattos; José Luiz de Albuquerque Almeida; José Luiz Eduardo do Nascimento; José Luiz Filó Junior; José Marcio da Motta Salles; José Otávio Gontijo; José Valdenir de Souza; Joselau Wesley Diniz Ribeiro; Joseli Alves Castro; Joselita de Castro Silva; Josiane de Carvalho Costa da Silva; Jossy Francisco Xavier; Josué Alves Moreira; Juan Manuel Cáceres; Juarez Virgílio da Mata; Juliana Cherlles de Moraes Pinto; Juliana Raquel de Oliveira; Juliana Reis Teodoro; Juliano Almeida Rosa; Juliano Henrique de Freitas; Juliano Oliveira Macêdo; Julio César Borges da Costa; Júlio César Borsato Lemos; Julio Cesar Guimarães; Julio Cesar Mendes Pimenta; Júnio César Santos; Jussara Heringer Ferreira; Jussimária Rodrigues de Sales; Kamilla Nunes Moraes; Karina Barros de Oliveira; Karla Elizabeth Victoria Simões; Kátia Cristina Pereira de Oliveira; Kátia Gisele Ferreira; Kátia Guanaes Albuquerque; Katia Schimidt Silva Pereira; Kaylor Vieira dos Santos; Kênia Consuelo Bontempo Silva; Kênia Maria Silva Castro; Kim Roger de Souza; Kissila Eleonora de Assis Venâncio; Kleber Moreira da Cunha; Kyvia Richter; Larissa Valansi Campos; Laudir Sérgio Nunes Savergnini; Leandra Rodrigues Luz; Leandro Augusto Pereira; Leandro de Oliveira Vieira; Leandro de Sales; Leandro Dionizio Nogueira; Leandro Faria Campos; Leandro Gomes Magalhães; Leandro Pereira Tavares; Lécio dos Santos Silva; Lêda Maria de Carvalho Pereira; Léo de Lima Castro; Leonardo Chaves de Vasconcelos; Leonardo do Espirito Santo; Leonardo Ferreira Monteiro; Leonardo Floriano da Silva; Letícia Borges Mendes Cunha; Lidiane Oliveira Cardoso de Souza; Lílian de Mattos Azevedo Ramos; Liliane Amado Alves; Lourival Alves de Lima Filho; Lucas Fernandes; Lúcia Benedita Laurindo; Lucia Gabeira Celant; Luciana Braga Teixeira; Luciana de Almeida Silva; Luciana dos Santos Silva; Luciana Kroenlein Cantanhede; Luciana Soares Cirne Bastos; Luciano de Almeida Moreira; Luciano Duarte Cuzzuol; Luciene da Costa Carvalho; Luciene de Oliveira Lage Fantaguzzi.\r\n\r\nId: 698792. Valor: R$ 1714,68"
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                        "698795": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Arnaldo Prieto\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Sede Niterói.\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias de 2008: Luciene Moreira Soares; Licimar Baptista da Costa; Lucinei Soares Mamede; Lucyana Coutinho Valentim Junger; Luisa França Lima; Luiz Antônio Noronha da Silva; Luiz Atilio Faé Junior; Luiz Braz Secki; Luiz Carlos Crisostomo da Silva; Luiz Carlos da Silva; Luiz Carlos Gregorio Junior; Luiz Carlos Machado Dutra; Luiz de Souza Gomes; Luiz Eduardo de Almeida Pereira França; Luiz Eduardo de Oliveira Albuquerque; Luiz Eduardo Silva Costa; Luiz Felipe da Conceição Cury; Luiz Fernando Lopes Costa; Luiz Henrique da Silva; Luiz Rodrigo Braz; Luzia Carvalho de Prado; Luzia Marta Marques Gonçalves; Manoel Cerutti Junot; Manoel Damasceno Maciel; Manoel Santana de Matos; Marcello Henrique Marletti Delforge; Marcellus Collares Latgé; Marcelo Almeida Pinto Coelho; Marcelo Ayala Castello Branco; Marcelo da Fonseca e Silva; Marcelo Donato José Netto; Marcelo Ferreira Bahia; Marcelo Goulart Marques; Marcelo Lima da Costa; Marcelo Luiz Silva; Marcelo Quintairos, Marcelo Rubens Rivas; Marcelo Terto Carneiro; Márcia Leite Del Giudice Dias; Marcia Luzes Ribeiro Caetano; Marcilia Benedita da Silva Balthazar; Marcilio Ferreira de Macedo; Marcílio Paulo Machado da Silva; Marcio de Souza Machado; Márcio Joaquim Gomes Barros; Marcio Jorge Gonçalves de Oliveira; Márcio José Alves Ferreira; Marcio José de Moura; Marcio Lima Sarkis; Marcio Morais Espírito Santo Ribeiro; Márcio Nóbrega da Silva; Marcio Ricardo Correa dos Santos; Márcio Tiago Fernandes; Marco Antônio Della Torre; Marco Antonio Gomes da Silva; Marco Antonio Paladini; Marco Antonio Pereira de Lima da Silva; Marco Antonio Soares; Marcony Peixoto Ribeiro Santos; Marcos Andrade de Carvalho; Marcos Antonio Ferreira de Souza; Marcos Antonio Jorge; Marcos Augusto Paiva Simões; Marcos Buaiz de Lima; Marcos Caniçali Nunes; Marcos Claudio Ramos da Silva; Marcos da Silva Graça; Marcos de Souza Carmona; Marcos Ferreira da Paixão; Marcos Luis Cardoso; Marcos Ribeiro de Sena; Marcos Wendel Soares Rolemberg; Marcus Vinicius Assis Araujo; Margarete Alvarenga Khoury; Margareth Lourdes de Paoli; Mari Angela Daccache Balieiro Abgussen; Maria Cristina Cândida Batista; Maria da Conceição Sampaio Ribeiro de Oliveira; Maria de Fátima Ramos Pinheiro; Maria Fernanda de Souza dos Santos Lima; Maria José da Rocha; Maria José Latalisa; Maria Laeticia Pereira de Faria; Maria Luíza Bidetti de Araújo; Maria Luiza Quintão Tôrres; Maria Rosária Efigênia de Souza Castro; Maria Teresa de Vargas Rodrigues; Mariana Sales Magnani; Arruda Eller; Marilania Ribeiro Pinto; Mario Augusto Calino Destri; Mario Campos Ferreira de Sousa Filho; Mariza Meireles Alves; Marlei Oliveira Rodrigues; Marlon Boldrini; Marta Leir de Souza Barbosa; Marta Rodrigues Abbade; Mauricio Alves Rodrigues; Mauricio de Mello Fonseca Corvino.\r\n\r\nId: 698795. Valor: R$ 1943,04"
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                        "698797": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Arnaldo Prieto\r\n\r\nCNPJ 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro - Sede Niterói.\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias de 2008: Marcio Valeiro da Silva; Maurilio Candido Galvão; Mauro Almeida Freire; Mauro Luiz Valadares; Max Ronald de Vargas Montalvão; Mary Said Chequer Aladim; Meire das Graças de Almeida Carvalho; Michael Sopper; Micheline de Souza Lobão Rios; Michelle Naira de Oliveira Abreu; Michelli Menezes da Silva Bhering Santoro; Milton Francisco de Medeiros; Mirian de Magalhães Dayrell; Mirian de Sousa Silva; Moacyr de Cunha Magalhães Filho; Monique Tinoco Venancio; Munir Saud; Murilo Pinto Pereira da Luz Junior; Nadja Rocha Pina; Nair Maia Roberto; Natália Tavares Lopes; Nelson Vanffossen; Nereo Bassin; Nésia Neria de Barros Soares; Nilceia Maciel Barros; Nilson Evangelista Pereira; Nilson Martins; Norcelo Eustaquio Resende; Norma Maria de Menezes; Orlando Megale da Costa Lino; Oscar Alves Rangel Neto; Oscar Ferreira Salgueiro de Castro; Oscar Wermelinger Coutinho Junior; Osorio Carreiro Leite; Osvaldo Franco; Paolo Toniolo; Patrícia de Oliveira Borges Fonseca; Patrícia Garcia Lima de Lima de Jesus; Patrícia Stephanie da Silva; Patrícia Wolkmer Silva; Patrick Lucchese; Paulina Ferolla Vallandro do Valle; Paulo de Jesus Ferro; Paulo Marcio Silva Alves; Paulo Roberto Cardoso de Souza; Paulo Roberto Nideck; Paulo Sergio Mapele; Pau lo Sergio Tavares Faria; Paulo Victor Moreira Parma; Pedro Gonçalves Filho; Pedro Henrique da Silva Pinto; Pedro Paulo Cavalcanti Bastos; Pedro Ricardo Baptista dos Santos; Peterson Endrigo Pereira de Souza; Poliana Gonçalves Rossêto; Priscila da Conceição Pestana Araujo; Priscila de Paiva Almeida; Priscila Machado Neto; Querle Pereira de Carvalho; Rafael Antonio dos Santos Barboza; Rafael Braga Moreira; Rafael da Silva Abreu; Raika Celestina Miranda; Raphael Sodre Cola; Raquel Reis da Silva Pereira; Raziel de Sousa Cerqueira; Regina Amélia Mello de Alencar Guimarães; Reginaldo Martins Machado; Reinaldo Pinto Coelho Junior; Renata Gomes Bachmeyer; Renata Silvana Santos Pimentel Marinho; Renato Nogueira da Gama e Sousa; Ricardo Astrada de Dorneles; Rita de Cássia Rodrigues Correia; Rita Rocha de Moraes; Roberta Bernardes Antunes; Roberto Luiz Brito; Roberto Melo Ferreira; Rodrigo Bento Vilela; Rodrigo Morais Campelo de Assis; Rogério da Fraga Barros; Rômulo Afonso Assis de Costa; Ronan Pereira Pinto; Rosana Luci da Trindade; Rosana Silva dos Santos; Rosebela Dall'Agnol; Rosinelma da Silva Ferreira; Rovenil de Moraes Rangel; Rudilvam de Souza Gomes.\r\n\r\nId: 698797. Valor: R$ 1714,68"
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                        "698800": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARNALDO PRIETO\r\n\r\nCNPJ: 27.763.887/0001-26\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBIALIÁRIAS DE 2008: Adão Firmino Costa; Adelson de Aguiar; Adriana Mara Soares da Cunha; Adriana Muniz de Souza; Ageu Maia Gomes; Ailton José do Nascimento; Alan Pereira da Silva; Alan Ricardo Lopes Alves; Alcilene de Carvalho Rios; Alessandra Castro Barcena; Alessandra Guimarães Silveira Santos; Alessandro da Silva Jacob; Alexandre Diniz da Costa; Alexandre Palma Corrêa dos Santos; Alice Azevedo Rodrigues; Almir Miguel Ferreira; Altivo Santos de Miranda; Ana Lúcia Gonçalves; Ana Thereza Barçantt Lisbôa; André Luiz Pereira de Souza; Andrea Alves Pinto Martins; Andréa Aparecida Amaral Sarmento; Andréa Carla Palheta Michelini; Andréa Saraiva de Albuquerque; Andréia de Cássia Gomes; Andreia de Souza; Anna Carolina Machado França; Anna Claudia Vieira Penna; Antonio Carlos de Souza; Arildo Ferreira Vilas Boas; Arildo Pacheco Fernandes; Arthur Antonio Xible; Auricélia Araújo de Souza; Bruno de Almeida Dvoraninovier; Camilla Guzzo Monteiro; Carlos Eugênio Rosenburg Freire; Carlos Jorge dos Santos; Carlos Roberto Oliveira Alves; Carlos Roberto de Freitas Toledo; Carmen Lucia Vasconcelos de Farias Faro; Cássio Adriano de Carvalho; Célia Fátima de Souza Santos; Cesar Augusto Coelho Ferreira; Cesar Tadeu Otero Nogueira; Christian Vieira; Cinthia de Souza Coutinho; Claudia Conceição Sant'Ana Gonçalves da Silva; Claudio Kakuji Koreeda; Cleide de Freitas Araújo; Cleuza Marcia de Oliveira; Consuêlo Mariano da Silva Januzzi; Cosme Caetano de Sousa; Cosme Teixeira Coutinho; Cremilda de Souza Pinto Carvalho; Cristiane Batista de Barcelos; Dauricio Freire Ferreira; Demerval Gomes Vieira Miranda; Deusdedite Ferreira de Aguiar; Dilma Oliveira Santos; Dircélio Ferreira da Silva; Douglas Quintanilha Pinheiro; Edmundo Augusto Fiori Pinheiro; Eduardo Caldas Dantas Lopes; Elberti Rodrigo Santiago; Elizabeth Santos Martins; Elizabeti Gomes Lebarbenchon Lemos; Enrica Maria Teresa Di Chiara; Erlandos Mendes da Rocha; Eucimar Mendonça Valente Abrahão; Evaldo Tadeu Melo; Evanizio dos Reis; Evellyn Carneiro de Brito; Fabio Alexandre Lima de Almeida; Fábio Cesar Lima Bolonha; Fabio Rampazzo Schulthais; Fábio Rodrigo Tempone Bittar; Fábio Vargas Nunes; Fabiola Borges; Felipe Augusto Magalhães; Felipe da Silva Oliveira; Fernanda Calmon Cristo; Fernando Cesar Barbeiro; Fernando Picoli; Filipe Silva de Oliveira; Flavia Figueiredo Moraes das Neves; Flavia Maria Magalhães Proença; Flavia Moraes Marambaia; Flávio Eduardo Sagradas Ribeiro; Francieli Fausto de Mendonça; Gabriel Alves Moura; Geane Paula de Souza Matta; Geni Soares dos Santos; Geraldo Salles Filho; Gerusa Helena Nunes de Souza; Gilberto Monteiro de Novaes; Gilmara Cavararo Stellet; Gilvan Horacio da Silva; Glauber cordeiro Batista; Gláucia Rodrigues Guedes; Gustavo Henrique Hyppolito dos Santos; Hélio Zeitune; Helvécio Vieira; Heraldo Dias Ribeiro Neto; Hudson Tércio Teixeira Carvalho; Igor Cabral da Costa Rego; Ivonete Alves Nascimento Koehler; Izabel Stoklasa Teixeira Viana; Jadir Antonio Scandian; Jadir Fernandes Costa; Jane Mendes de Carvalho; Jaqueline Petrucci; Jefferson Ferreira de Oliveira; Jerusa Maria de Oliveira; Jezer Marques Novaes; João Adriano da Silva; João Barcellos Sobral Junior; João Batista da Silva; João Carlos Chagas de Andrade; Jorge Alberto Andrade Leal; Jorge Gonçalves de Paula; Jose Augusto Castilho; José Carlos Filho; José Carmo de Azerêdo; Jose Colombo Dias Gadelha; José Gomes dos Santos; José Hilton Andrade Vilela; José Olimpio de Souza; José Raymundo Boulanger Uchôa; José Renato da Costa; Julia de Almeida Cunha; Juliana de Castro Mafra; Juliano Claudio Borges; Julio Antonio Rocha de Andrade; Julio Cesar Rubim Borges; Julio Chaves da Silva; Julio Jorge Pacheco Dutra; Júnia Borges Novais; Jurandy de Souza; Jussara Aparecida Almeida de Senne; Kátia Tavares Fonseca; Katiuscia dos Anjos de Lucena; Kelly Michelly Borges de Sousa; Laerte Teixeira Bassoli; Leandro da Silva Soares; Leandro de Souza Barcelos; Leandro Machado Lopes; Lenilson Guimarães Machado; Lenise de Almeida Martins; Leonardo Campelo; Leonardo de Almeida Costa; Leonardo Ferreira Flora; Leonardo José de Araujo Filho; Leonardo Teixeira Gonçalves; Leonardo Zopelari Maciel Zuim; Lilian Maria Rosa dos Santos; Lino Diepes de Almeida; Lívian Dias; Lizandra Damasceno de Oliveira; Loren Leocádio da Silva Côrtes Maciel; Lúcia Maria Caruso Alencar; Luciano Rocha Cossolosso; Lucimara Rangel Gomes; Lucinei Capelluppi do Nascimento; Ludgero Bustamante Moreira; Luis Carlos Gomes da Silva; Luis Leonardo dos Santos Trindade; Luiz Antonio Prado Melo; Luiz Carlos Cruz; Luiz Paulo de Lima Junior; Luzia Pacheco Mendes Corrêa; Luzimar Gomes Teixeira dos Santos; Manoel Fernando Pereira Gomes; Marcelo Augusto de Carvalho Moura; Marcelo de Araujo Alvares; Marcelo Louzada de Mattos; Marcelo Veloso Machado; Márcia Mendes Martins; Márcia Preciado Kandelman; Marco Aurelio Campos Gomes; Marco Aurelio Gomes da Silva; Marcos Aurelio Almeida Martins; Marcos Cordeiro; Marcos José Papa Campos; Marcos Nelson Adissi; Marcus Vinicius Saraiva Serrão; Marcus Vinicius Soares Teles; Maria Aparecida Silva Salles; Maria de Fátima Lima Duarte; Maria de Fátima Padilha Linhares; Maria do Socorro Paiva; Maria Leidiana Martins Lopes; Maria Lúcia Mota da Quinta Fernandes Moreira; Maria Lucia Thibaut de Azevedo; Maria Luisa Zamborlini Nascimento; Maria Vitória Teresa Costa Rosanes; Mariana Werneck Escaleira Montechiare; Marilza Maria Spinassé; Marina Maria Pereira; Marisa da Silva Duarte; Marluce de Fátima Carneiro; Mauraci Felicia Tavares Gomes; Mauro Galvão Leite; Maximiliano e Silva Maria; Melayne da Silva Bolis; Michael Santana Faria; Michele Barbosa de Oliveira; Monalisa Tomini de Jesus Ferrão; Monica de Menezes Louzada; Murilo Guadagnin Tolentino.\r\n\r\nId: 698800. Valor: R$ 3732,96"
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                        "699390": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social da Companhia, situada Rua Conde de Irajá, no. 260, Botafogo, RJ/RJ, em AGE, a ser realizada às 11:00 horas do dia 11/12/08, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação, pela administração da Companhia, da Across Contabilidade Ltda., empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Construtora Wremi Ltda. (“Construtora Wremi”), no âmbito da proposta de incorporação desta pela Companhia; (ii) ratificar a aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Across Contabilidade Ltda.; (iii) ratificar a aprovação do Protocolo de Incorporação firmado pelos administradores da Companhia e da Construtora Wremi; (iv) ratificar a aprovação da incorporação da Construtora Wremi pela Companhia, nos termos do Protocolo de Incorporação e demais documentos postos à disposição dos acionistas; (v) aprovar o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da incorporação, mediante a emissão de ações ordinárias, necessárias à substituição das quotas integrantes do capital social da Construtora Wremi, que serão extintas como conseqüência de sua incorporação pela Companhia; (vi) alterar o caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir as alterações havidas no seu capital social; e (vii) autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à incorporação. RJ, 03/12/08. Walter Soares Ribas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 699390. Valor: R$ 997,92"
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                        "698531": [
                            "V - Convocação",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027645-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 17 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação o qual regula as condições da incorporação, pela Companhia, da Luz de Rio Ltda.; (b) Ratificar a indicação da empresa especializada Hirashima & Associados Ltda. para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Luz de Rio Ltda. e elaborar o respectivo Laudo de Avaliação; (c) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Luz de Rio Ltda.; (d) Aprovar, em conseqüência, a incorporação da Luz de Rio Ltda. pela Companhia; (e) Autorizar os atuais administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Luz de Rio Ltda. pela Companhia; e (f) Consolidação das alterações do Estatuto Social. Os acionistas deverão comparecer à Assembléia com seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei. Niterói, 1º de dezembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 698531. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "700135": [
                            "V - Convocação",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330026623-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 15 de dezembro de 2008, às 9h30min, na Rua da Quitanda nº 86, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Aprovar: (i) a extinção do Conselho de Administração da Sociedade; e (ii) a reforma do Estatuto Social da Sociedade para refletir a modificação citada no item acima. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 700135. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "694294": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nDiretora: Sônia Maria da Cruz\r\n\r\nUFF Nº 01628/2001 2\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Ano Letivo de: 2008 - Alessandra Cristina França de Jesus; Anderson da Silva Oliveira; Brener Santana dos Santos; Carlos Jader Chaves de Sousa; Cesar Alexandre Alves; Christian Patrick Fernandes de Oliveira; Daniel Vitor Américo Tavares Dias; Enaile Espinelo Pinto; Fábio de Medeiros Freitas; Fábio de Menezes Barbosa; Jader de Moraes da Silva; Jordan Câmara Araryba; Leandro Pereira Catharinozi; Luiz Carlos Soares Ribeiro Junior; Márcia Cristina Souza Fernandes; Maria Amélia Xavier; Maria Aparecida Prazeres Correia dos Santos; Regiane da Silva Pereira; Wagner dos Santos Ramos. Diretora Sônia Maria da Cruz 01628/2001 2\r\n\r\nId: 694294. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "695762": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Técnico em Eletrônica - 2007: Hugo de Souza Caldeira, Rafael Almeida de Azeredo. - Técnico em Eletrotécnica - 2007: Aristeu Lourenço da Silva, Deraldo Marques das Neves, Ricardo Dionizio Lima, Suelen Dolzane de Oliveira. - 2008: José Luiz Guimarães, Renê Leal, Rodrigo Gonçalves Pinto, Sávio Valentim Pombo, Uilcinei de Souza Jose, Wanderson Luís Pereira.\r\n\r\nId: 695762. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "699858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALPINO\r\n\r\nCNPJ: 40.264.574/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoco os senhore(a)s condômino(a)s para a realização da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 15 de novembro 2008, no andar térreo do prédio, com o início às 20:30hs para a primeira convocação e 21:00hs para a segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre as matérias da seguinte ordem do dia: 1) Aprovação de balancetes; 2) Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselho Consultivo; 3) Elevadores - Providências e modernização 4) Vazamento cisterna - Cota extra 5) NET/Internet ViaRadio-Permissão de uso/locação de Equipamentos; 6) Assuntos Gerais \r\n\r\nMárcio Melo B. de Araujo - Síndico\r\n\r\nId: 699858. Valor: R$ 533,28"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "700128": [
                            "V - Extravio",
                            "BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 02.332.390/0027-61\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: COMUNICADO A QUEM INTERESSAR POSSA; BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, estabelecida à RUA HERCULANO PINHEIRO 333 ARMAZEM 7 - PAVUNA - RJ - CNPJ 02.332.390/0027-61, INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.786.603 comunica o extravio do malote número 0009, referente ao percurso 21532-01 contrato 88301-0004 - destino ITAJAI - SC, que estava em posse dos correios contendo diversos documentos fiscais, conforme Registro de ocorrência 2022/08 lavrado na Delegacia de dia da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 700128. Valor: R$ 496,32"
                        ],
                        "699773": [
                            "V - Extravio",
                            "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.405.936/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: Com estabelecimento cito a Estrada. Renato Monteiro s/n, Inscrição Estadual nº 85.874.047, vem em atendimento ao disposto dos ARTS. 111 á 114, livro VI do RICMS /RJ e 422 do RIPI / 98, comunicar o extravio das Notas Fiscais, nº 82023 e 82005 série 6 e de data de emissão de 22/09/2008 .\r\n\r\nId: 699773. Valor: R$ 304,92"
                        ],
                        "699684": [
                            "V - Convocação",
                            "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Edital de Convocação - Previsão Orçamentária/2009. Pelo presente edital, ficam convocados todos os associados do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, em dia com suas obrigações estatutárias, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada no AUDITÓRIO DO SINDICATO, situado no 10º andar da Rua Álvaro Alvim, nº 31, Centro, no dia 17 de Dezembro às 15 h, em primeira convocação e às 15 h e 30 min, em segunda, com qualquer número, para apresentação, discussão e deliberação da proposta de Previsão Orçamentária (Receita e Despesa) para o exercício de 2009 e, se necessário, a suplementação de verbas para o referido exercício. A presente convocação é feita nos termos do artigo 16 c/c 37 do Estatuto Social da Entidade. Rio de Janeiro, 02 de Dezembro de 2008. ERIVAN CORRÊA DE OLIVEIRA - Presidente.\r\n\r\nId: 699684. Valor: R$ 678,48"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "700041": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2008\r\n\r\nCOMUNICADO ADIAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Comissão Permanente de Licitações, vem comunicar a todos os interessados, o adiamento da Concorrência Pública de nº 008/2008, cujo objeto trata de obras de construção de 303 unidades habitacionais divididas em diversos lotes nas localidades de Jardim Gramacho e Campos Elíseos - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 700041. Valor: R$ 571,56"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "700060": [
                            "IV - Despachos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nREQUERIMENTOS N°S 2106, 2150, 2195 E 2226/08 - DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO N° 0290/08 - INDEFIRIDO\r\n\r\nREQUERIMENTOS \r\n\r\nCORRIGENDA : \r\n\r\nCorrigenda do DECRETO LEGISLATIVO Nº 1045/2008, publicado em 23/10/2008, no Jornal “Diário Oficial”. Onde se lê: Art. 1º Fica concedida a Medalha João Batista Petersen à Professora Rita de Cássia Manhães da Silva, leia-se: Art. 1º Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira à Professora Rita de Cássia Manhães da Silva.\r\n\r\nId: 700060. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "699340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nOBJETO: Concessão dos serviços públicos de captação, produção e distribuição de água tratada, e coleta, tratamento e destinação final de esgotos domiciliares.\r\n\r\nO Município de Teresópolis, pessoa jurídica de direito público interno, em atendimento ao disposto do art. 39 da Lei 8.666/93 art. 5º da Lei 8.987/95 bem como da Lei 11.445/07.\r\n\r\nConvoca eventuais interessados, entidades públicas ou privadas da sociedade civil e a população em geral para AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 17 de dezembro de 2008 a partir das 19:00 horas, na Casa de Cultura de Teresópolis, situada na Praça Sarah Kubitschek, s/nº. - Bairro de Fátima - Teresópolis. \r\n\r\nId: 699340. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "699777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010736-5 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela suspender os efeitos da Portaria nº 1.482/2006, que excluiu a parte autora do REFIS.\r\n\r\nNo entanto, não verifico a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que a contestação da União Federal trouxe aos autos informação de que tal exclusão se deu em função de inadimplemento das parcelas referentes ao período entre 07/2006 e 11/2006 (fl.80) e não houve comprovação dos referidos pagamentos nos autos.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006929-3 ROSANE MANHAES RAMOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a existência de outros beneficiários da pensão pleiteada, promova o autor a citação dos mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004447-1 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013275-0 AMARO ROBERTO MORAIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nPostula o autor a antecipação dos efeitos da tutela que lhe assegure a participação no Estágio de Atualização Militar no presente ano, bem como, se ao final habilitado no referido estágio, seja promovido à graduação de terceiro-sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição. \r\n\r\nAfirma que, após a conclusão do respectivo Curso de Formação, foi promovido à graduação de cabo, contando antiguidade na hierarquia militar a partir de 02.12.1993.\r\n\r\nSeu inconformismo reside no fato de que foi preterido por militares mais modernos, na avaliação para ingresso no Estágio de Atualização Militar. \r\n\r\nDiante da peça inicial e dos demais elementos dos autos, não há base para se concluir que a antiguidade na carreira militar constitui o único requisito para a inclusão no Estágio de Aplicação Militar e, por conseqüência, para a almejada promoção.\r\n\r\nPortanto, não é possível aferir a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014241-9 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nPostula o autor a antecipação dos efeitos da tutela que lhe assegure a participação no Estágio de Atualização Militar no presente ano, bem como, se ao final habilitado no referido estágio, seja promovido à graduação de terceiro-sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição. \r\n\r\nAfirma que, após a conclusão do respectivo Curso de Formação, foi promovido à graduação de cabo, contando antiguidade na hierarquia militar a partir de 13.12.1995.\r\n\r\nSeu inconformismo reside no fato de que foi preterido por militares mais modernos, na avaliação para ingresso no Estágio de Atualização Militar. \r\n\r\nDiante da peça inicial e dos demais elementos dos autos, não há base para se concluir que a antiguidade na carreira militar constitui o único requisito para a inclusão no Estágio de Aplicação Militar e, por conseqüência, para a almejada promoção.\r\n\r\nPor ora, não é possível aferir a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016324-1 MARIA EDUARDINA DE CASTRO CASTELLO BRANCO (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 101/110, bem como sobre a contestação e documentos a ela adunados, no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se a Ré para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509445-2 ROSANA DOS SANTOS MALDONADO (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que não verifico a presença do periculum in mora, já que a exoneração da autora ocorreu há quase 10 (dez) anos.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011944-8 TANIA ALVES DE MACEDO COELHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 280 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029190-7 SIDNEY CAMARGO DE MELO (Adv. JORGE EUSTAQUIO COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 263 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004992-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PI RES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 189/245.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora a peça de fls. 249/253, tendo em vista que os autores mencionados são estranhos ao presente feito.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016733-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv. FREDERICO MORGADO DE ARAUJO) x COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. TELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMAO). . A demanda foi proposta em face de pessoas jurídicas não elencada no art. 109, I, da CF, uma vez que a Cia Nacional de Álcalis é Sociedade Anônima de Capital Aberto - DECRETO N° 426, DE 16 DE JANEIRO DE 1992 - Incluiu a Companhia Nacional de Álcalis no Programa Nacional de Dasestatização.\r\n\r\nAssim, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, com a fluência in albis do prazo recursal -certificada nos autos -, encaminhem-se os mesmos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0013346-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, JORGE GAVINHO SOBRINHO, RODRIGO V. CORREA MEYER) x MASSUME FUHUSHIMA FLORES (Adv. FLAVIA MARIA CACCAVO MIGUEL, WILLIAM DAMIANOVICH) x ANTONIO ALFREDO ALVES (Adv. GISELE FERNANDES ALVES) x EMPRESA VIACAO NORMANDY TRIANGULO LTDA (Adv. CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA). . Fls. 324/330. Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 98.0007975-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA, PEDRO DE CASTRO ROCHA, DAVID PERRUCHO SILVA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Dê-se vista do laudo pericial às partes, pelo prazo de 10(dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 98.0025915-5 DARLENE VIEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a notícia de óbito do autor MARIO DOMINGOS (fl. 261) e que o mesmo não deixou bens a inventariar, segundo a certidão de óbito (fl. 263), forneçam os sucessores a cópia da certidão de nascimento/casamento, carteira de identidade e CPF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 99.0008260-5 EMMI GERTRUD HOFFMEISTER - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o silêncio da parte autora, considero cumprida a obrigação.\r\n\r\nTendo em vista o depósito espontâneo da ré às fls. 134/135, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023346-7 MARIA DA GLORIA JOSE FELIPE (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para dar início à execução no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015374-0 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000758/2008 . Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, sendo certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nO magistrado não está obrigado, nas hipóteses em que julga improcedente o pedido autoral, a afastar todas os argumentos alegados pela parte autora, bastando expor claramente os motivos de seu convencimento. \r\n\r\nNeste sentido já decidiu o STJ: “Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional” (STJ, EDEDAR 2895, Proc. 200301552711/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/12/2005, pg. 215). \r\n\r\nPor isso, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010267-3 CELSO RODRIGUES PINTO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora se ainda mantém o interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003025-3 MOACIR VIEIRA DE MEDEIROS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais ou de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007482-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DE BARROS (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014299-7 ALISSON FRANCELINO PIRES E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Forneça a parte autora cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014379-5 SIDNEY ALMIR ASSENHEIMER (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014747-8 MARCIA VALERIA MANTUANO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS PASTOAIS. . A POSTALIS não é pessoa jurídica de direito público, tampouco empresa pública federal, não sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar a causa, à luz do que dispõe o art. 109, I da CF.\r\n\r\nPor isso, declino da competência em favor da Justiça Estadual. Encaminhem-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017384-2 AYRES MARTINS SODRE (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, não sendo aceitável, em razão disso, a atribuição de valor para fins de alçada e meramente fiscais. Deverá valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018922-9 OSVALDO MANOEL COELHO FILHO (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, não sendo aceitável, em razão disso, a atribuição de valor para fins de alçada e meramente fiscais. Deverá valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509755-6 BRANCA SOFIA DE CASTRO PERISSE (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRI GUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 90.0054344-4 IND/ MINEIRA DE FRALDAS LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI, LAILSON BRAGA B. NEVES, DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA, JOSE CARLOS CABRAL LINHARES) x POPI IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Intimem-se os exeqüentes, sendo o INPI por mandado, para dizer se pretendem promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815411-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETE ALVES MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011812-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x MYRIAN DE NAZARETH EMIDIO COUTINHO. . Tendo em vista a informação contida no documento de fl. 35, intime-se a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE para esclarecer se houve acordo para parcelamento da dívida.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020563-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x ALCINO BATISTA VIEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79/80. Indefiro, tendo em vista que a sentença de fl. 71, transitada em julgado, extinguiu o processo, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003472-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA LUCIANA DE SOUZA. . Fls. 78 - Indefiro, uma vez que as tentativas anteriores de citação da ré no endereço fornecido restaram infrutíferas, conforme certidões de fls. 53 e 76.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 97.0074259-8 SOLANGE DE MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x VALDINEI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 795 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x NELSON MARQUES FILHO (Adv. GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES, WELLES BATISTA). . Fls. 54/56 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.016101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x MARIA ZELIA ALVES FELISBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo de ofício o despacho de fl. 122, afim de intimar a CEF para se manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça(fl.94). \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007888-2 JOAO RICARDO DE BARROS E AZEVEDO (Adv. FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Assim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que não formada a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n36 - 99.0008983-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALEXANDRE NEVES TERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GEORGINA INACIA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidões negativas de fls.128/131.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014000-9 ALMERINDA RIBEIRO (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial para transformar o presente feito em ação de conhecimento de rito ordinário, tendo em vista que o pedido cautelar será conhecido incidentalmente. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 90.0019188-2 SAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTILNA C. S.G. DOS SANTOS) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARCOS P. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 153 - Defiro o pedido de vista, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009022-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico. Forneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado. Sendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ENILDO MARQUES DE ARAUJO. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 13, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020416-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x HEITOR LUIZ DA SILVA DI LONARDO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao (s) impugnado(s).\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020414-0 IVANI LOPES RANGEL MARTINS (Adv. RONALDI POLICANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). . Manifeste-se o excepto, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038181-6 MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, a petição, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao processo 95.0041152-0, em trâmite na 6ª VF/RJ, a fim de verificar possibilidade de eventual litispendência/coisa julgada apontada no Termo de Informação de Prevenção às fls. 32.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040188-8 ELEUZA DOS SANTOS TIZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 00.0154278-8 ELISABETE DA SILVA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . REPUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 411.\r\n\r\nPromova a parte autora corretamente o início da execução nos termos do artigo 730 do CPC, devendo apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se o réu, nos termos do artigo 730 do CPC, com base nos cálculos apresentados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011205-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JACYRA PINTO DE MIRANDA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 21.\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, vista à parte embargada por cinco dias, para que apresente sua impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 699777"
                            ],
                            "699778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022015-2 OLGA NUNEZ VASQUEZ (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006771-8 INES MARIA SILVA MACIEL E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 135, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0925723-3 FABIO CORREA FINOCCHI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 658, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for de seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 90.0008976-0 CESAR WEIN E OUTRO (Adv. AYLTON CORDEIRO) x ARNALDO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DA SILVA GUIMARAES) x PAULO ORLANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES) x DIVA MARIA RIOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam os autores CESAR WEIN e MARIA LÚCIA WEIN sobre a peça de fls. 931/935 da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelos autores acima mencionados, bem como pelos demais litisconsortes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012472-1 LEVY SANTANA DE SOUZA REP/ P/ MARIA APARECIDA ROCHA DA CRUZ (Adv. CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 239/252 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024630-9 ANTONIO CARLOS ANDRADE DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 236/238 - Tragam os autores a declaração de hipossuficiência econômica nos termos da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005928-9 LUIZ EDUARDO QUEIROZ CANTISANO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 233.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011626-1 MARIO DOS SANTOS MONTEIRO FILHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 357 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre as peças de fls. 362/363, 365/369 e 371/373 da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se alvará relativo aos honorários periciais (fl. 312), conforme já determinado na parte final do r. despacho de fl. 337.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.020838-6 CARLOS ANTONIO DA CUNHA CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009837-8 DIANA GOLDBERG (Adv. ROBERTO CURSINO BENITEZ, LUIZ CARLOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 242/255 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020821-4 IVAN TEIXEIRA DA CAMARA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o esclarecimento prestado pelas partes às fls. 258 e 260, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFls. 175/186 - As demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face da declaração de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 210, defiro o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, para que a parte autora indique assistente técnico e formule quesitos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 106, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005160-3 NALDETE PEREIRA VIRIATO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se persiste seu interesse na prova pericial contábil deferida às fls. 205/206 e, em caso positivo, comprove o depósito da primeira parcela relativa aos honorários periciais (R$ 200,00). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013664-5 MONICA SILVA DA MOTTA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 428 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora à fl. 426, providencie a Secretaria o desentranhamento da peça de fls. 415/422.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015828-8 ALEXANDRE AUGUSTO UBIRAJARA SILVA SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido pela parte autora às fls. 222/224 (item nº 4) para juntada das guias de depósito judicial. Após, apreciarei o pedido de fls. 222/224 (item nº 2).\r\n\r\nNo tocante ao pedido de juntada do processo administrativo de execução extrajudicial (fls. 222/224 - item nº 4), a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já o fez na peça contestatória de fls. 52/116.\r\n\r\nDiante do disposto no art. 425 do CPC, é tardia a apresentação de quesitos suplementares depois do laudo pericial ter sido apresentado. Neste sentido:\r\n\r\n“Processual Civil - Agravo de Instrumento - Perícia - Quesitos Suplementares - Art. 425, do CPC\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu quesitos suplementares.\r\n\r\n2. A teor do art. 425, do Código de Processo Civil, a apresentação de quesitos suplementares poderá ser feita até a entrega do laudo, sob pena de preclusão do direito.\r\n\r\n3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n4. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça.” (REsp 110.784-SP). (TRF da 2ª Região, AG - Agravo de Instrumento nº 130.250, Processo nº 2004.02.01.009634-7, UF: RJ, Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada, Relator: Desembargador RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJU data: 21/02/2006, Página: 192) (Destacamos)\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido no item nº 3 da peça de fls. 222/224.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010288-3 MARCELO SOARES LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fl. 243 e recebo o agravo retido interposto pela parte autora às fls. 257/268.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para resposta no prazo legal.\r\n\r\nEm substituição a perita anteriormente designada (fl. 224), nomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 243, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos já apresentados pelas partes (fls. 226/230 e 235/237):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019838-2 CLAUDIO DE CASTRO FARIAS PINTO (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES, MARCOS FABIO FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 187/193 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009149-0 ZORADES PEREIRA DE MELO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Esclareçam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021412-4 MANOEL PAUFERRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma ocasião, tendo em vista a peça de fl. 490 da parte autora, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001274-0 ADRIANO SOLER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso em tela, o contrato foi pactuado segundo o SAC - Sistema de Amortização Constante.\r\n\r\nA adoção do sistema SAC - Sistema de Amortização Constante para a amortização do financiamento não implica em prejuízo para o mutuário, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerido pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, não há falar em cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da realização de prova pericial contábil, eis que a discussão gira, tão-somente, em torno de critérios legais e contratuais de reajustes. Neste sentido:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERÍCIA. DISPENSA. MATÉRIA DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. NÃO VINCULAÇÃO À EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\n- Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, a falta da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente - SACRE mostra-se eficiente na medida em que possibilita uma amortização inicial maior do saldo devedor, o que acarreta a diminuição dos juros e, conseqüentemente, um menor comprometimento da renda do mutuário.\r\n\r\n- É aplicável a TR como índice de correção do saldo devedor quando expressamente pactuado, nos termos do Verbete nº 295 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso improvido.” (TRF da 2ª Região, AC - Apelação Cível nº 355468, Processo nº 2004.51.01.002682-7, UF: RJ, Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargadora REGINA COELI M. C. PEIXOTO, DJU data: 13/08/2007, Página: 320) (Destacamos)\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0009526-7 GIUNI COMINI (Adv. CLAUDIA FRAGA ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO SUDAMERIS S/A (Adv. MARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 347, em 5(cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n21 - 97.0002090-8 DANIEL PAULO LOPES DA GLORIA E OUTRO (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em vista da certidão retro, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 98.0003123-5 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a parte autora ao depósito da 2ª parcela dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cumprida, intime-se a D. Perita para a confecção do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n23 - 98.0006392-7 MARIA DA CONCEICAO CAETANO DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA, ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815691-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA. . Tendo em vista os documentos de fls. 31/32, esclareça a OAB/RJ o nome correto e o CPF do executado. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 97.0071481-0 SERGIO MACEDO ALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes sobre os esclarecimentos do laudo pericial prestados pelo Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) às fls. 578/614. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 428/435) após o término do prazo para que as partes se manifestem, ou, havendo solicitação de novos esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\nNa mesma ocasião, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019132-7 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN LTDA (Adv. VANESSA CHRISTINA LACERDA, LEO GEHM) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia da planilha discriminada dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. 1102, “b” e 1102, “c” do CPC.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0001552-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTE (Adv. ENEMESIO DA SILVA PEREIRA, EZIO SPAGNUOLO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 255/259 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.021807-0 DIANA GOLDBERG (Adv. ROBERTO CURSINO BENITEZ, LUIZ CARLOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 135/148 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022829-1 MARCELO SOARES LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2005.5101010288-3 em apenso, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA) x SERGIO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . REPUBLICA-SE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 152/154, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 157/158.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, confirmando a liminar deferida às fls. 53/54.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699778"
                            ],
                            "699779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000292-7 FINANCETEC PARTICIPACOES S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo e declarando em favor da parte autora a existência de crédito, em face da Fazenda Nacional, resultante do somatório dos recolhimentos indevidos decorrentes da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de juros sobre capital próprio realizados até 1º de dezembro de 2002 (PIS - Lei 10.637/2002) e 1º de fevereiro de 2004 (COFINS - Lei 10.833/2003). Tal crédito poderá ser utilizado na compensação de que trata a Lei 9.430/96, após o trânsito em julgado desta decisão (CTN, art. 170-A), sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, de acordo com as datas em que ocorreram os recolhimentos indevidos, o IPC, no período até janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0006970-4 VALERIA DE SOUZA CORREA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 272/331. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000158-2 JOSE GUILHERME DA SILVA CALDAS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fls. 433/435 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004214-0 JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS (Adv. MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0624325-8 MARIA CLEONICE SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000765/2008 . Assim, não conheço dos embargos, devendo o embargante manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 94.0049516-1 MARLY BOTELHO DE ARRUDA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, GIULIA GIANNOTTI, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PARTE BAIXADA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0016669-2 ROBERTO AUGUSTO (Adv. BENVIDES ARISTEU LUNZ, ELAINE LUCIO PEREIRA, MICHAELA SARMENTO PORTELA COUTO, ARNALDO BLAICHMAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 191,82. . “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 97.0102850-3 VANILDA LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. CRIVALDO GOMES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a concordância da parte autora dos valores creditados pela ré, conforme fls. 187, considero cumprida a obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0009998-0 BENEDITO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0013978-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, EYMARD DUARTE TIBAES). . Intime-se a parte ré / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0016698-1 MANOEL RODRIGUES MACIEL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a União Brasileira dos Consumidores e das Vítimas de Segurados e Bancos se a presente demanda trata de ação coletiva ou individual com litisconsórcio ativo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002936-7 LEVY GONCALVES RIBEIRO (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência à parte autora acerca do ofício do banco depositário de fls. 143. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007738-0 ARISTON VILAS BOAS E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nA CEF acostou aos autos às fls. 184/208 os termos de adesão e extratos referentes aos autores SALVIANO BORGES DE LIMA, SEBASTIÃO OLIMPIO DA SILVA, ANÍBAL MOREIRA DA SILVA NETO, ANTONIO PACHECO PINHEIRO, JOSE AIRTON ALVES DE SOUZA, e MARIA DA PENHA DA SILVA, por isso nada a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024677-3 ITATIAIA MOVEIS S/A (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, ELVIS PAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Nos termos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..”\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025195-2 MARIA DAS GRAÇAS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . “(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 97.0073501-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ELISA VALERIA SANTOS VIANNA MARTINS, OLGA MARIA BASTOS) x MARIA DO SOCORRO VIEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)\r\n\r\npor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito na forma do art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009491-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x AUREA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,92. . “(...)\r\n\r\nAssim, torno sem efeito o despacho de fls. 51, e EXTINGO o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC,.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 96.0005901-2 DELIO OLIVEIRA CHRISTO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001193-7). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 2.1024.5000.019-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023880-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ADEMAR DA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA). . Fls. 98/102 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 00.0162480-6 ANTONIO ADAO FERNANDES (Adv. ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nO sr. Cândido Pinto não integra a presente relação processual, não havendo que se exigir da União comprovação acerca da retirada dos bens depositados. O ressarcimento de eventual prejuízo deverá postulado em demanda própria. \r\n\r\nConsiderando que os autores do presente interdito já se retiraram do local e levantaram suas indenizações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0004572-2 ELIANE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . DECISÃO\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuebra Nesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a reserva dos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\nCumpra-se segunda parte do despacho de fl.419.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre os cálculos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se RPVs dos valores devidos aos autores sem a dedução da verba contratada.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020625-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora (COMLURB) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020049-9 ITATIAIA MOVEIS S/A (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, ELVIS PAES, ELVIS BRITO PAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Nos termos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017094-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x PATRICIA DUTRA SAYD (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO). . Fls. 62/64. Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014950-3 ANTONIO PINTO DE MAGALHAES (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA, SIMONE TORRES DE SOUZA, FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA-JUIZ DE FORA-RIO-CONCER (Adv. GUILHERME PACCOLA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“(...) Com a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021463-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021464-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CARLOS GASPAR DE LIMA CHAVES (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021468-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALBERTO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021470-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x HENRIQUE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 699779"
                            ],
                            "699780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024606-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x BOUTIQUE ZADAL LTDA (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA). . Fls. 63. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que o RPV será expedido conforme determinado na sentença de fls. 33/34, no valor de R$ 4.456,46 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos), com data-base em 09/02/2001, ou seja, devidamente atualizado. \r\n\r\nTranslade-se cópia do despacho para os autos principais. Após, dê-se baixa no processo, mantendo-o apensado ao principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0073009-1 ALIDE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x ANNA MARIA DA SILVA LEITE (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007240-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000779/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão e contradição na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0011417-6 WANIA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013005-3 BRUNO RODRIGUES PINTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPostula o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reintegrado às Forças Armadas, por vislumbrar ilegalidade do ato administrativo de sua dispensa.\r\n\r\nQuebra Não obstante, não verifico fumus boni iuris nas alegações do autor, uma vez que o licenciamento, quando o militar não tem estabilidade, como é o caso do autor, pode ser feito por conveniência da Administração, de acordo com o Estatuto dos Militares.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014190-7 PAULO ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 14 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia da emenda à inicial para instruir o mandado..\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré..\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016447-6 ALZIRA MARIA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEste Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0024885-5 HENRIQUE SCHULZ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LEANDRO LARA LEAL). . Fls.373: tendo em vista a manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0007390-0 MARIO SERGIO NOGUEIRA ROSSI E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 274/285 e 294/301: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 97.0105217-0 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000774/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 98.0031257-9 ALICE BRILLO SWINERD E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, GRAZIELLA CORCIONE, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 331/332. Indefiro, uma vez que não consta dos autos fixação de multa para cumprimento do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0011905-3 ADILSON ALVES DE ABREU E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 221/236: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022167-9 ADAO FERREIRA DAS NEVES (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, requeira a parte autora o que for de seu interesse. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.002453-6 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000777/2008 . Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.002574-7 MARIA DA CONCEICAO VEIGA (Adv. HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a autora a intimação da ré para proceder aos cálculos em obediência ao julgado.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 108, 113/114 e 115 a CEF acosta aos autos comprovante do crédito efetuado em 26/01/2004 nas duas contas vinculadas da parte autora (Contas 127 e 147), tendo saldo atualizado em 10/02/2006 (fls. 133/134). \r\n\r\nAssim, indefiro o requerido às fls. 145/146 por entender desnecessário, uma vez que a CEF já cumpriu o contido no título executivo judicial. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015228-6 CARMEN REGINA RODRIGUES ALVES (Adv. FABRICIO NEDEL SCALZILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO SENDER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000778/2008 . Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos por Dimona Silk e Malhas Ltda, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nA sentença embargada julgou improcedente o pedido da parte autora com relação à ré Dimona Silk e Malhas Ltda, mas não condenou a primeira na verba sucumbencial. A assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentar a parte beneficiada do pagamento dos honorários, mas apenas de suspender a sua cobrança pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nAssim, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, retificando o dispositivo, que passa a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com relação à ré Dimona Silk Malhas Ltda e PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da CEF, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários em favor da segunda ré, Dimona Silk e Malhas Ltda, no equivalente a 5% sobre o valor da causa. O pagamento da verba sucumbencial ficará condicionada à comprovação da cessação do estado de miserabilidade da autora, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009091-5 ABDEMAGILDO SALAMAN (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca do contido no ofício de fls. 128/133. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015042-4 MARIA RITA DOS SANTOS (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 100, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027369-8 MARIA DE FATIMA DA JUSTA MORAES (Adv. ALEXANDRE SALDANHA CORREARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000772/2008 . Por isso, a fim de sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração, modificando o dispositivo, que passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a ré a restituir à autora, a título de indenização pelos danos materiais, as tarifas e eventuais juros cobrados por força dos cheques devolvidos de nº 000014 e 900017 e por conta do excesso sobre limite de crédito. Outrossim, a título de compensação pelos danos morais sofridos, condeno a CEF pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% e correção monetária de acordo com a tabela oficial da Justiça Federal, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CSST PERFUMARIA LTDA E OUTROS. . Fls. 40 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 38, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 99.0056001-9 ABEILARD DE BITTENCOURT AMARANTE (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA DO RJ - DEFARA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000773/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nQuebra Na espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020765-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ADILSOM MAX ALVES DA COSTA. . Tendo em vista os documentos de fls. 39/40 esclareça a Fundação Habitacional do Exército - FHE o nome correto e o CPF do executado. \r\n\r\nPrazo de dez dias\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815196-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x URANIA SELMA RAMOS GOMES. . Tendo em vista a possibilidade de acordo firmada á fls. 20/25, diga a OAB em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020322-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ADRIMAR CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000776/2008 . Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0001874-6 DAMIANA FERREIRA RODRIGUES ERUDILHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, ADIR GONCALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 267, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 98.0047056-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000775/2008 . Assim, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a decisão de fl. 600.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020437-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALMIR LEAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE, LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 699780"
                            ],
                            "699781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0025268-9 RICARDO CAMPOS GUIMARAES (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 86 - Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que o RPV será expedido no valor de R$ 2349,55, apurado em 30/10/2000.\r\n\r\nEsclareço que a atualização será realizada quando da referida expedição, pelo próprio sistema e pela Tabela de Precatórios.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl.84.\r\n\r\n2 - 95.0012419-0 TEREZINHA DE JESUS AFONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 110/111, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014171-1 ANTONIO LUIZ CAMARA GONCALVES CARVALHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR, CARLOS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, MARCIO MONTEIRO REIS). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos acostados a fls. 418/529 e a fls 534/605 para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007290-8 PAULO CESAR NAPOLITANO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls 263. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, à União Federal para se manifestar sobre fls. 266/267, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019953-2 BAR E LANCHONETE IBRASIC LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 207/210. Manifeste-se a parte autora sobre possível perda de objeto do presente feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022907-7 JORGE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal / Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0024194-3 NELEIDE BAPTISTA MORAES MACHADO E OUTROS (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM, LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 606, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n8 - 97.0106067-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF - RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 383/386, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n9 - 99.0023867-2 PAULO SAMUEL SANTOS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004297-3 OLGA MOSCA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 174/175. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007834-0 JOAO BORGES PEREIRA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 271, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/precatório.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021290-1 HILDA ALVAREZ MAIA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 83/100. Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017361-1 FRANCISCO FERREIRA SOUTO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019577-1 MARIA BOTELHO DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0008862-2 ARTHUR MENDONCA MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0013346-3 FLORINDA PINHEIRO MARINS E OUTROS (Adv. RICARDO L DE OLIVEIRA, JULIANA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 383, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005163-4 RONALDO DA SILVA SANTOS (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o crédito efetuado pela ré, conforme documentos de fls.93/95 dos autos dos Embargos à Execução, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nFls. 122/124 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030687-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Para que o pedido de fls. 145 seja apreciado, providencie a parte autora, em 5 (cinco) dias, a devolução dos originais dos alvarás anteriormente expedidos, ora vencidos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.032200-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Fls. 239 - Defiro, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001767-0 GILSON ANDRE BARCIA GALL E OUTROS (Adv. NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810329-0 PEDRO DIAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 68, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 96.0011660-1 JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente nº 2007.7152.160089-5, protocolada em 11/10/2007, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000996-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ROMARIO DUARTE FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000753-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x FRANCISCO CARLOS TELES. . Em virtude da certidão do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021469-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HELENA VIEIRA VALENTIM E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 699781"
                            ],
                            "699782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0009440-1 COMERCIAL MESQUITA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0017081-1 LUIZA PINTO DE ARAUJO (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Promova a parte autora o início da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 94.0007411-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018212-1 JOSE EMILIANO BERTHOLDO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017734-8 RENATO MARTELOTTA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES) x OLDEMAR VERCEZI (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x NELLY MILLER VERCEZI (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024415-2 ADILSON GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024241-0 JOAO RODRIGUES DA FRANCA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO, MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000655-6 MARCIO DE SOUZA CAMPOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA, OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 33. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0048951-2 JOSE NICODEMO DA SILVA (Adv. FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO, ROBERTO PINTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 387/392 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n10 - 93.0021658-9 ENIZIO DA CONCEICAO FERNANDES E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 764.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito do autor JAIR GONÇALVES DE ALMEIDA deixou este Juízo de apreciar pedido de habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nNo caso, entendo desnecessário tal procedimento, pois a ré cumpriu a obrigação a que foi obrigada, qual seja, a de creditar na conta vinculada do autor os valores da aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nAdemais, a homologação não confere aos sucessores constantes de fls. 696/748 o direito de levantar o saldo do FGTS, que deverá ser efetuado via administrativa, mediante a apresentação de alvará judicial a ser expedido pelo Juízo Estadual competente, de acordo com as disposições legais:\r\n\r\nLei nº 6.858/80:\r\n\r\n“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nLei nº 8.036/90:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nSúmula nº 161/STJ:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”. \r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 764 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 97.0107955-8 ALEXANDRINA SERAPHIM MANOEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 533/534. Tendo em vista a concordância da União Federal (AGU), expeça-se RPV/precatório com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 98.0025581-8 NASSER IGNACIO GUIMARAES (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Face a ausência de manifestação da parte autora acerca dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial e que o valor se assemelha ao creditado pela CEF, considero cumprido o julgado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0016583-7 ROSA DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, SHEILA LIMA LOMBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0061479-8 AMEVAL ALEXANDRINO DO COUTO E OUTROS (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA, PATRICIA O DENA MENDONCA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 842, uma vez que a CEF já efetuou o crédito, tendo inclusive o autor ANTONIO JOSE VALENTIM COELHO levantado os valores em 24/10/2006, conforme extrato de fls. 838. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000243-3 DORANEIDE DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 136. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003860-3 MOACIR FERNANDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 97.0007879-5 AAF - MCQUAY, INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x MCQUAY DO BRASIL IND/ COM/ S/A (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, ERNANI DE ALMEIDA MACHADO, EDUARDO AUGUSTO PENTEADO). . Fls. 1472/1477 - Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome do representante legal da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.015222-4 BANCO ITAU S/A (Adv. ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA) x HUGO VENTURA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fl. 105, eis que assinada por estagiário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.017450-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MONTA CARGA LOCACOES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO). . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023687-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA. . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006464-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA. . Intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004225-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ARLETE DE OLIVEIRA ROCHA. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC.\r\n\r\nCaso positivo, traga cópia discriminada e atualizada dos cálculos. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005123-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x POSTO DE GASOLINA MARITA LTDA E OUTROS. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nCaso positivo, traga a planilha discriminada e atualizada dos cálculo.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026396-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALBERTO JOSE MOUTINHO DE MELLO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Proceda a secretaria ao cadastramento do Advogado.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF o despacho de fl. 24, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018089-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ALVARO PINTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND). . Fls. 24/26 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010931-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SONIA JATOBA DA SILVA TELLES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021514-9 MARIA LUCIA AZEVEDO DE SOUZA (Adv. SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 699782"
                            ],
                            "699783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0005945-2 MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES E OUTRO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos períodos de abril de 1990 (44,80%), fevereiro de 1991 (21,37%) e março de 1991 (9,84%).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524340-0 ROSANGELA DOS REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Assim, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao pedido de pensão vitalícia da autora Rosangela dos Reis da Silva, nos termos do art. 267, V do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Justiça Gratuita).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001602-7 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. FABIO L ALVES FERREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGEN CIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000786/2008 . Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006507-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2008 . Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nO magistrado não está obrigado, nas hipóteses em que julga improcedente o pedido autoral, a afastar todas os argumentos alegados pela parte autora, bastando expor claramente os motivos de seu convencimento. \r\n\r\nNeste sentido já decidiu o STJ: “Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional” (STJ, EDEDAR 2895, Proc. 200301552711/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/12/2005, pg. 215). \r\n\r\nPor isso, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015634-0 CARMELINO BENEDITO SOUSA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 345/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . “(...)Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos expurgos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. O autor deverá na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra, tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido, hipótese em que incide o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019631-2 JOSE HONORIO DE PAULA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora nas custas. \r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022798-6 VALDA FARACO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 353/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. A autora deverá na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré ao reembolso das custas pagas pela autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 88.0018238-0 CANDIDO PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA DE ASSIS, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020768-1 ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000787/2008 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nO magistrado não está obrigado, nas hipóteses em que julga improcedente o pedido autoral, a afastar todas os argumentos alegados pela parte autora, bastando expor claramente os motivos de seu convencimento. \r\n\r\nNeste sentido já decidiu o STJ: “Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional” (STJ, EDEDAR 2895, Proc. 200301552711/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/12/2005, pg. 215). \r\n\r\nPor isso, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 699783"
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                            "699784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021496-5 VESPER S/A (Adv. ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, MONICA SZERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016434-0 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000789/2008 . Assim, acolho os embargos declaratórios, e retifico o dispositivo, que passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial,afastando a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, para garantir à autora o direito de recolher a COFINS e a contribuição para o PIS de acordo com a base de cálculo prevista nas leis complementares nº 70/91 e 7/70. Outrossim, declaro o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente com débitos vencidos e vincendos a título de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando o art. 170-A do CTN, a ser promovida diretamente pela parte autora de acordo com o disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. A importância devida deverá sofrer correção monetária integral, desde a data do recolhimento, com base na taxa Selic, que não poderá ser acumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal, aplicável a partir da homologação expressa; em não havendo homologação expressa, a prescrição se aplica a partir da homologação tácita, que se verifica cinco anos após o pagamento indevido. Esta sentença não produz efeito algum em relação à homologação de valores ou extinção do crédito tributário, o que somente ocorrerá na esfera administrativa em procedimento de compensação sob o crivo de valores pelo Fisco.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028118-3 ALEXANDRE SANTIAGO GIRARDI (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUCIA ROMAR BARBEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que não há periculum in mora, já que o autor vem sofrendo a incidência a retenção de IRPF desde 1998.\r\n\r\nNão obstante, é direito subjetivo do autor realizar o depósito judicial referente à exação, tal como preceituado no art. 151, II do CTN. Sendo assim, defiro a expedição de ofício à Real Grandeza para que esta entidade promova o depósito judicial dos valores recolhidos a título de IRPF do autor.\r\n\r\nNo mais, a questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028496-2 ALEXANDRE CARDOSO COSTA CALDEIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY, LUCIA ROMAR BARBEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que não há periculum in mora, já que o autor vem sofrendo a incidência a retenção de IRPF desde 2003.\r\n\r\nNão obstante, é direito subjetivo do autor realizar o depósito judicial referente à exação, tal como preceituado no art. 151, II do CTN. Sendo assim, forneça o autor, no prazo de 5 (cinco) dias o endereço da Petros, após o que a Secretaria deverá providenciar a expedição do ofício para que esta entidade promova o depósito judicial dos valores recolhidos a título de IRPF.\r\n\r\nNo mais, a questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028778-1 AMERICAN BANKNOTE S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do processo administrativo nº 137.10.002515/2001-79, em que resultou exigibilidade do crédito referente ao IRRF, uma vez que o autor alega ter ocorrido a prescrição e decadência do mesmo. \r\n\r\nNo entanto, a União Federal, em sua contestação, trouxe a notícia de que tramita na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal o processo nº 2008.51.01.513029-8, cujo objeto se refere justamente ao processo administrativo mencionado. Sendo assim, entendo que é caso de competência absoluta material daquele juízo, em função da sua especialidade. Neste sentido, transcrevo o aresto abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SIMULTANEUS PROCESSUS.\r\n\r\n1. Patente a conexão entre as ações anulatória e executiva, impõe-se o julgamento conjunto de ambas as ações, tanto por medida de economia processual quanto por motivo de segurança jurídica, evitando-se assim desgaste processual desnecessário e decisões judiciais conflitantes. Precedentes.\r\n\r\n2. Se por um lado é certo que a conexão ou a continência, por si sós, não têm o condão de modificar a competência atribuída pelas normas de organizações judiciárias, por tratar-se de competência absoluta; por outro, impossível não reconhecer, até mesmo por questão de bom senso, que a ação anulatória e a de execução fiscal referentes ao mesmo débito devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, na medida em que o resultado de uma terá influência direta sobre o da outra.\r\n\r\n3. O fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo.\r\n\r\n4. Consoante demonstra o julgado proferido no Conflito de Competência nº 38.045/MA, em situações excepcionais, esta Corte tem admitido a utilização da ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo, como sucedânea dos embargos.\r\n\r\n5. Recurso especial provido. (Resp 573659/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/04/2004, p.165)\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, remetam-se os autos àquele juízo, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022557-6 ALEX DE QUEIROZ PESSANHA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA, EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014076-9 SAMUEL GREGORIO DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 31, fornecendo cópia da petição inicial do processo n.º 2004.5151042547-7, para que se possa verificar a possibilidade de prevenção em relação ao presente feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020185-0 FLAVIO THOMAZ (Adv. PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, considerando-se a existência de pedido de condenação em danos morais.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0931092-4 ANTONIO BATISTA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Indefiro, por ora, a intimação para o pagamento de honorários requerida às fls. 863. Aguarde-se o final da execução do julgado.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 854, considero cumprido o julgado em relação aos autores ANTONIO DE JESUS SENA, DEMOSTHENES PRUDENCIO CHAVES, EDVALDO MARCOLINO DA SILVA, HELIO ARISTIDES DA SILVA, JAIME TAVARES DA SILVA, JOAQUIM MARQUES DOS REIS, JOSE ASSIS DE CARVALHO, JOSE REIS, JOSE FERNANDES DE MENEZES, MARIO LUIZ GONZAGA, MARIO JOSE GARCIA, MARIA FERREIRA DE LIMA, MANOEL FERREIRA, MANOEL DANTAS DE ALMEIDA e VIVALDO MARTINS CORDEIRO. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para:\r\n\r\n- retificar o nome de MARIO JOSE GARCIA (fls. 166/168);\r\n\r\n- excluir do pólo ativo os autores MANOEL ALVES BATISTA , MANOEL ARAUJO e ROQUE CALDAS LORDELO;\r\n\r\n- e incluir no pólo ativo o autor AGNELO DAS NEVES (fls. 18/23).\r\n\r\nEntendo que cabe a parte autora o ônus da apresentação dos extratos para a liquidação do julgado. No entanto, no caso, considerando o número elevado de autores e a data de autuação, defiro o requerido às fls. 864. Oficie-se o Banco Bradesco para que forneça todos os extratos analíticos, desde a abertura da conta até o encerramento, inclusive as do tipo “não optante”, dos autores AGNELO DAS NEVES, BELISVALDO SANTIAGO DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA COLONIA LEITE, HORIOSVALDO DOS SANTOS FILHO, INEZ BONFIM DO NASCIMENTO, JOSE BARBOSA DE FIGUEIREDO, JOSE CARLOS BARBOSA LIMA, JOSE PEREIRA DOS SANTOS, JOSE GERALDO DA CRUZ, JOSE LEONARDO DA SILVA, JOSE VICTOR CARVALHO DOS ANJOS, LUIZ EMMANUEL CARVALHO SILVA LIMA, MARIA ALZIRA FIGUEIREDO NUNES, PASCOAL CARVALHO DOS SANTOS, REGINA CHAVES DELFINO, VILSON PEDRO DE LIMA, VALDELICE PEREIRA MOURA, VALDEMAR CARDODO LIMA, VIVALDO DE AZEVEDO SILVA, VALDEVINO NASCIMENTO TORRES e WALDEMAR NEVES UZEDA. \r\n\r\nContudo, indefiro o pedido quanto à MANOEL ARAUJO, MANOEL ALVES BATISTA e ROQUE CALDAS LORDELO, EPIFANIO GOMES DOS SANTOS e IZABEL BARBOSA AZEVEDO, uma vez que os mesmos foram excluídos do processo, conforme fls. 301. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para cumprir o julgado no tocante aos autores AGAMENON JOSE DOS SANTOS, ANTONIO DE JESUS SENA, JOSE PEDRO DOS SANTOS NETO e OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 92.0041056-1 ITALO FRANCISCONI VIEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a petição de fls. 220/221 como pedido de retratação. Contudo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 92.0047987-1 ALBINA FERNANDES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores ALBINA FERNANDES VASCONCELLOS e ZÉLIA MONTEIRO DOS SANTOS aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação às autoras supracitadas.\r\n\r\nA ré cumpriu a obrigação de fazer em relação aos autores LAURINDA FERREIRA DA CRUZ, JOSELITA SANTOS MOREIRA, MARA MAHOMED ALLI, ALFREDO COSTA, ROSALIE HORTA COSTA e LEA DOS SANTOS RABELLO.\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pela Contadoria às fls. 447/454 se assemelham aos creditados pela ré às fls. 464/465, considero cumprido o julgado em relação às autoras MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ e REGINA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nNo tocante aos juros de mora, o percentual a ser aplicado é de 0,5% ao mês, desde a citação, tendo em vista que o acórdão do STJ de fls. 352/354 foi proferido quando já vigia o Novo Código Civil, não tendo sido objeto de recurso da parte autora. Por isso, indefiro o requerido às fls. 472.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0003654-1 SOEDER NAIM DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nVerifico que o ilustre Relator da decisão de fls. 157 afirmou que a parte autora foi sucumbente em parte razoável do pedido, razão pela qual determinou a sucumbência recíproca em relação aos honorários. Ademais, por força do art. 9º da MP nº 2.164-41, não há condenação em honorários advocatícios. Por isso, nada é devido, assistindo razão à CEF em sua manifestação de fls. 221.\r\n\r\n13 - 95.0008950-5 ADEMIR DO AMARAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores ALEXANDRE MARCOS PEDRO DA SILVA, DOMINGOS FORTES CASTELO BRANCO FILHO, CLOVIS ANTONIO BASTOS PEREIRA e CANDIDA MARIA COURAS DA CRUZ aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lheS teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme o § 1º do art. 3º do Decreto 3.913, de 11.09.2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 110/01, e na Circular nº 223 da CEF, a adesão pode ser efetuada via internet, mediante a assinatura eletrônica, emitida a partir dos dados fornecidos pelo trabalhador. O extrato de fls. 301/302 evidencia a adesão firmada pelo autor. \r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nTendo em vista o crédito efetuado às fls. 453/461 e a concordância do autor CARLOS ALBERTO TRINDADE MATHIAS, considero cumprido o julgado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 96.0019789-0 MARLENE RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro a expedição de ofício, uma vez que cabe ao autor tal providência. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 98.0023259-1 HILDA DELFIM FRANCISCO E OUTROS (Adv. GILDO ALVES POVOAS, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro a expedição de ofícios, conforme requerido às fls. 274. \r\n\r\nCabe à parte autora providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do julgado, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa de fornecimento, deve a parte autora comprovar as diligências adotadas para a consecução dos extratos, como, por exemplo, protocolo do requerimento de cópia dos extratos junto ao banco depositário, bem como a justificativa da negativa de seu fornecimento.\r\n\r\n16 - 99.0020071-3 JOSE MARIA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora a petição de fls. 517/518, uma vez que os autores são estranhos aos presente autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra o despacho de fls. 507.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0513789-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ZILMA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . Tendo em vista que os honorários do curador especial em favor da ESAG já foram pagos, e que o registro da servidão foi averbado e considerando que a qualificação da ré-expropriada constante dos autos tem quase trinta anos e que a mesma é insuficiente para a sua exata identificação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020776-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLA GARRIDO DE ANDRADE. . Providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação das custas processuais, eis que recolhidas a menor.\r\n\r\nCumprida a exigência, certifique-se, expedindo-se, após, o mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001002-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE PEREIRA DANTAS. . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028654-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x CLAUDIO MEIRELES FONTES (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO). . Fls. 08/09 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029205-4 THELCIA BENTES SALIGNAC DE CARVALHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 308.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPor fim, expeça-se alvará dos honorários periciais, conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 299.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.016985-0 SUELI ALVES MACHADO DE SA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 275.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 88.0017792-1 JOSE FILGUEIRAS FILHO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 30/10/2008 PARA A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n(...) foi determinada a abertura de vista dos autos à CEF se manifestar sobre o pedido de folhas 356/357. Decorrido o prazo conferido à CEF, venham os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032927-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCIA DA SILVA SANTANA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033161-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANA CHRISTINA FERNANDES DA CUNHA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001009-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FLAVIO LIMA MASCARENHAS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001308-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE AUGUSTO C REBOUCAS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001730-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001998-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RICARDO JORGE C DE ARAGAO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699784"
                            ],
                            "699785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0041743-4 MARCELO AUAD GODOI (Adv. JOSE ROBERTO S. GUIMARAES, ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 83. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009236-9 TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Adv. BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 89. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0018477-3 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,26. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo os autores por mandado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004827-3 GLORIA ONEIDE DOS SANTOS MUNICH (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para informar se a perícia marcada para o dia 27/10/2008 foi realizada. Prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027385-1 FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO SA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, WAGNER DA SILVA SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 282,17. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019826-2 ANA MARIA BARRETO CARDOSO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 235/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 504,87. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, declarando que o resíduo do saldo devedor deve ser quitado pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, bem como para determinar o fornecimento do ofício de quitação do imóvel após o pagamento das prestações do contrato de mútuo pactuado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000162-8 ERNESTO AUGUSTO WOLF (Adv. GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO, MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 241/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de dar baixa na hipoteca do imóvel sito à Rua Barão de Itapagipe, nº 401, Bl. 2, apt. 1.110, Rio Comprido/RJ, com a expedição do competente ofício de quitação do financiamento relativo ao contrato nº 102028500728-9.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nAdmito a UNIÃO como assistente simples da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo receber o processo no estado em que se encontra e a partir deste momento ser intimada de todos os atos processuais. À SEADI para anotar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0059974-8 LUCINETE ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 99.0059974-8\r\n\r\nAutor: LUCINETE ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm petição de fls. 166/167, vem a CEF aos autos requerer a nulidade absoluta do título executivo judicial, ao argumento de que o índice de reajuste de abril/90 não constou da peça inicial, exorbitando a sentença de 1º grau, confirmada pelo E.TRF-2ª Região.\r\n\r\nEm que pese a irresignação da CEF, não merece prosperar o presente inconformismo.\r\n\r\nCom efeito, a sentença proferida pelo Juízo às fls. 61/64 determinou a CEF a reconstituir a conta fundiária do autor, mediante a aplicação do percentual de 44,80%, tendo sido confirmada pelo Eg. TRF-2ª Região, em decisão monocrática transitada em julgado às fls. 97/99 e 101, sem que a ré tenha interposto recurso, deixando transitar livremente em julgado.\r\n\r\nOcorre que o título executivo está coberto pelo manto da coisa julgada e a sua desconstituição deve se dar por via adequada, qual seja, por ação rescisória, prevista no art. 485, V, CPC.\r\n\r\nDessa forma, traga a CEF o solicitado às fls. 164.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013995-6 FABIO CESAR PELLUSO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA, RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022398-4 CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 358/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,15. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelo autor, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. Os autores deverão na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários (art.29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré ao reembolso das custas pagas pelo autor, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SERGIO DA SILVA OLIVEIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006249-7 EUZEBIO DE JESUS SODRE JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a nulidade da questão que pede a elaboração da peça da prova prático-profissional.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que o edital previa apenas a elaboração de uma peça profissional, enquanto que o gabarito mencionava que deveriam ser feitas contestação e denunciação à lide, as quais, sustenta o autor, seriam peças autônomas. \r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente a fumaça do bom direito, tendo em vista que, tal como o próprio gabarito da prova deixou evidenciado, a contestação e a denunciação à lide não se tratam de peças autônomas, não havendo, portanto, violação do edital. Assim, a denunciação da lide, como espécie de intervenção de terceiros, deve ser feita, pelo réu, na contestação, peça esta que o enunciado da questão deixou claro que era a que deveria ser elaborada. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028756-2 IRENE GOMIDES VIEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssim reconsidero a decisão de fls. 48 e aquela que determinou a citação da União pelo art. 730 do CPC (fls. 50), extinguindo a presente execução provisória bem como os embargos a execução em apenso.\r\n\r\nComunique-se com urgência o relator do agravo dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ERIBALDO SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018629-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MIGUEL DIAS DA SILVA E OUTRO. . Revejo de ofício o despacho de fl.31.\r\n\r\nTraga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nApós, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031985-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA FERNANDA TRAVALLONI Y BONGIANNI. . Tendo em vista o documento de fl. 23, esclareça a parte autora a divergência entre o nome e o CPF/MF do executado (réu).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032083-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAQUEL KNEIP DE REZENDE. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033497-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO EDUARDO MANGA LOMBA. . Tendo em vista o documento de fl. 21, esclareça a parte autora a divergência entre o nome e o CPF/MF do executado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033696-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO UBIRATAN BARBOSA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815098-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815858-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEWTON JOSE PERALTA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815990-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO ORESTES MADUREIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 00.0433139-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA, LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO, LUIS MARCELLO BULLE CHIPP, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS) x FLORIANO MANILHA - ESPOLIO - REP/ P/ FLAVIO MANILHA (Adv. ALESSANDRA SANTANA DA SILVA). . Fls. 384 - O imóvel referido no item “c” de fl. 04, não consta na carta de adjudicação porque não foi incluído na sentença de fls. 149/152, por tais razões, indefiro a expedição de Carta de Sentença.\r\n\r\n24 - 00.0513474-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ALUISIO SOARES PASSOS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Tendo em vista a petição de fls. 373/374, esclareça a DRª LILIAN TRINDADE PITTA o pedido de expedição de honorários advocatícios em seu nome e não da ESAG.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.009274-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x NEYDE SUELY DE OLIVEIRA FIUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022895-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CANDIDA LUCIA PEREIRA DA SILVA. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 97.0072218-0 FUNDICAO VITORIA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, BERNARDO SAFADY KAIUCA, PAULO CESAR SALOMAO FILHO) x 6O. OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Fl. 57 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl. 46, comprove a parte autora que o referido imóvel permanece com a inscrição da penhora.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n28 - 93.0011124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO, RENATO CORTES NETO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x OSMAR DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. OLIVAN P. DE MELLO). . Tendo em vista o novo endereço do réu (fl.129), intime-se a CEF para que providencie os meios necessários para integral cumprimento do mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 97.0005225-7 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,26. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo os autores por mandado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030851-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOAP FISIOTERAPIA DE APOIO LTDA. . Tendo em vista a que o endereço fornecido pela Receita Federal, às folhas 25, é o mesmo da certidão de fls. 11/12, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030968-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FACES-CENTRO AVANCADO DE DOR E FISIOTERAPIA ORO FACIAL. . Tendo em vista a que o endereço fornecido pela Receita Federal, às folhas 22, é o mesmo da certidão de fls. 13/14, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030997-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ACADEMIA MECANICA DO CORPO LTDA. . Tendo em vista a que o endereço fornecido pela Receita Federal, às folhas 26, é o mesmo da certidão de fls. 11/12, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001725-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 96.0024236-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA CARIMEN RONCY (Adv. JORGE LUCIO SA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO EXTINTO os presentes embargos, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, já que as partes foram induzidas a erro por este juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021104-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x RENE LUIZ DESCHUELER MUNIZ E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Fls. 1052/1076 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comprove a parte autora, no prazo de dez dias, se foi dado efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021194-2 DENYS DARZI E OUTRO (Adv. RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos, para afastar a aplicação do caput da cláusula 25 e de seu parágrafo primeiro, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (sucumbência recíproca).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018122-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEA DA GAMA COELHO (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES). . Fls. 09/10 - Defiro, por 5 (cinco) dias, improrrogáveis, a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018135-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x IRENE GOMIDES VIEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - (C)\r\n\r\nO despacho de fls. 45, que deferiu a expedição de carta de sentença foi proferido em evidente equívoco já que na forma art. 100 da CRFB é incabível a execução provisória em face da fazenda pública . \r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fls. 48 e a decisão de fls. 50, que determinou a citação da União pelo art. 730 do CPC, EXTINGUINDO a presente execução provisória bem como os embargos a execução em apenso.\r\n\r\nComunique-se com urgência o relator do agravo dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011559-0 BRUNO DE SOUZA RIOS MAGALHAES (Adv. ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“(...) Após, manifeste-se a ré em réplica, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022673-8 JOAO CEZAR ROXO NICOLUSSI (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 73:\r\n\r\n“(...) Após, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir, juntando aos autos os extratos das contas-poupança dos períodos referentes à correção pleiteada, em virtude do motivo de força maior alegado pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022617-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x JOSEFA BARBOSA SANTOS - ESPOLIO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INES ALVES GOMES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 699785"
                            ]
                        }
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009258-7 BOAVISTA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2008 . 1. Vistos, Etc., (...) 3. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos (...) P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025117-3 ARCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...)3. Por estas razões(...)julgo o processo extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.(...)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000271-2 INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Vistos, etc. (...)declinar da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011367-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. DANIEL GONCALVES CAMPOS, LUIZ FERNANDO S. GIESTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc(...)Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido procedente(...)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025862-4 LENINE RODRIGUES DE REZENDE (Adv. MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Vistos, etc. (...)declinar da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0013440-3 MARIA STELLA LEMOS BASTO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 99.0064226-0 ROSILDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027079-4 HAYDE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019173-4 JOAO LINDOLPHO DE AZAMBUJA COSTA (Adv. THAIS ALVES DOS SANTOS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo os pedidos IMPROCEDENTES(...).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003064-8 ODALEA ZILDA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269 III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001732-0 DERCI SEVERINA DE SENA DE ASSIS (Adv. CELIA MARIA MONTEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...)julgo o pedido improcedente(...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015793-1 MAGDALENA CORREA DAS NEVES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a União cópias dos assentamentos funcionais (Ficha de Informação) do senhor URCISINO ANTONIO DAS NEVES, ex-2o Sargento Músico da Polícia Militar do Distrito Federal, período de 20 de abril de 1939 (Praça) até a data do seu afastamento 04 de junho de 1948 (2o Sargento Músico), filho de Avelino Antonio das Neves e Rita Maria de Gusmão. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030879-2 NELSON ROQUE BICHARA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014974-6 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\n1. Da leitura atenta dos autos para elaboração da sentença, observa-se que os Autores não pagam as prestações desde fevereiro de 1995 (fls. 64 e extratos de fls. 208 e segs.). \r\n\r\nO contrato de financiamento habitacional data de 01.07.1994 e não há pedido de garantia do Juízo.\r\n\r\nPor quase nenhuma prestação ter sido paga, afigura-se, logicamente, que a dívida se agigantou de modo a se tornar impagável.\r\n\r\nAssim, para que se evite a prolação de um provimento jurisdicional inútil, porque, por razões intuitivas, a CEF já deveria ter pelo menos iniciado a execução extrajudicial do imóvel em questão (fls. 120 e 242), intime-se, por mandado, a CEF, a fim de que informe a este Juízo se o imóvel já foi adjudicado, fundamentadamente, mediante documentos, e, se não o foi, em que fase se encontra o procedimento administrativo mencionado.\r\n\r\nAssino o prazo de quinze dias.\r\n\r\n2. Após, vistas à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019327-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\n1. Da leitura atenta dos autos para elaboração da sentença, observam-se dois aspectos relevantes:\r\n\r\n1.1. Não está comprovada a pertinência subjetiva ativa da ação, tendo em vista que o Autor não comprovou que realmente é 'gaveteiro' do imóvel em questão. Até que venha algum documento nesse sentido, constata-se mera posse.\r\n\r\n1.2. De qualquer forma, as prestações não são pagas desde novembro de 2000, conforme bem salientado na decisão de fls. 56-57. \r\n\r\n2. Por tais razões, para que se evite a prolação de um provimento jurisdicional inútil, \r\n\r\n2.1. emende o Autor a inicial, juntando documentos que comprovem a sua legitimidade ativa para a causa, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n2.2. se cumprido, intime-se, por mandado, a CEF, para vistas e a fim de que informe a este Juízo se o imóvel já foi adjudicado, fundamentadamente, mediante documentos, e, se não o foi, em que fase se encontra eventual procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nAssino o prazo de quinze dias.\r\n\r\n3. Após, vistas à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4. Cumpridos os itens supra ou se não cumprido o item 2.1, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020822-6 ARMANDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir a CAIXA SEGURADORA S/A no feito como litisdenunciada.\r\n\r\nApós, cite-se-a.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022215-7 EFERSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que traga aos autos o contrato de financiamento habitacional firmado entre ele e a CEF. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, por igual período.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, MARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (Adv. ERWIN MARINHO FAGUNDES) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão de sua tempestividade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 98.0026671-2 MARIA MERCES HENRIQUES DA ROCHA RODRIGUES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.(...)Por tais razões, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-HES provimento(...)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010620-3 CRT - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIO CALDAS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, DANIELA ANDRADE PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,00. . 1. Vistos Etc., (...) 3. julgo os pedidos improcedentes (...) P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025579-8 DIRETA-DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI) x FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, na presente ação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013925-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSEANE FERNANDES CERBINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos etc(...)Por estas razões(...)julgo o pedido PROCEDENTE(...)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023949-9 LEANDRO PALMEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,86. . Vistos, Etc., (...) 3. julgo improcedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011723-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, Etc., (...) 3. julgo improcedentes os pedidos (...)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015360-3 BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em virtude de serem os mesmos tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015999-0 CARLOS ALBERTO TELL SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\n1. Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo devendo excluir a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e, incluir a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (fls. 100).\r\n\r\n2. Após, intime-se o Autor para que traga aos autos:\r\n\r\n2.1. Os assentamentos públicos da alteração efetuada em seu nome, conforme declarado na Ficha de Informação de fls. 16. \r\n\r\n2.2. Documentos que comprovem seu vínculo empregatício com a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no período mencionado na inicial (fls. 03), bem como a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a mesma.\r\n\r\n3. Dê-se vista às Rés, no prazo legal. \r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013154-5 MARIA LUIZA PINTO MARTINS (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,34. . Vistos,etc. (...)JULGO O PEDIDO PROCEDENTE(...).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018115-9 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.(...)Por tais razões, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-HES provimento, em parte(...)para acrescer à sentença de fl. 172 o seguinte relatório(...)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000658-5 ILCEA QUINTANILHA GUIMARÃES GOMES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.(...)INDEFIRO A INICIAL(...)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011764-4 MARIA MILNE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 363,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo o pedido PROCEDENTE(...).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001995-2 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...) julgo IMPROCEDENTE o pedido, para NEGAR a segurança(...)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013021-1 EDNA MACHADO DE ALMEIDA REP/ P/ ANA PAULA DE ALMEIDA RIOS RAMOS (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por estas razões, na presente ação, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, para DECLARAR o direito da Impetrante de não sofrer redução de sua pensão, com a correção de Décimos e com a exclusão da GAE (Gratificação de Atividade Executiva) e da GED (Gratificação de Estímulo à Docência) da base de cálculo de CD (Cargo de Direção) e FG (Função Gratificada) incorporadas ao seu benefício, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRe-ratifico a liminar de fls. 26-27.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela UFRRJ, remetendo-se cópia da presente.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028406-4 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGGRADAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...)Por estas razões, no presente mandado julgo improcedente o pedido para negar a segurança(...)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.003625-5 MULTIPLIC LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA, EDILEUDA BARROS BERNARDES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - CAPITAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc(...)HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação e DECLARO EXTINTO o presente mandado, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x NILO ALVES DE FRANCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2007.51.01.025555-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x FABIANA AZEVEDO NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 267, IV, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação jurídico-processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008046-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x DELMA DA CONCEICAO GONCALVES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JAIDIR RAMOS BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...) julgo, por sentença, EXTINTO o processo(...).\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARCELO DE PAULA MARSILLAC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018171-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF x JUAN PAZOS LADO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025068-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012546-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009073-0 GERUSA FRAZAO FELIX MOREIRA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x HOSPITAL DO ANDARAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(...).\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013038-7 LUIZ DIONISIUS DE MIRANDA REIS (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.490098-8 AMA CORDIST DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x UNIÃO FEDERAL. . Vistos, Etc., Converto o julgamento em diligência. (...) P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010867-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x ALBERTO JOAQUIM RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.490312-0 OPTOTAL LENTES LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas e em honorários advocatícios, na razão de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 94.0048015-6 MARIA MAGDALENA MAC DOWELL REINHOEFER E OUTROS (Adv. P. BARRETO DE ARAUJO) x BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. JULIO GOULART TIBAU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE(...).\r\n\r\n49 - 2004.51.01.019514-5 PAULO PECANHA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA, RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento para sanar o vício apontado, e reproduzo a parte da sentença embargada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (fls. 21).”\r\n\r\nNo mais persiste a sentença embargada, tal como lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n50 - 2004.51.01.021541-7 ALESSANDRO SANTOS DA SILVA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com base no art. 269, inc. IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva do direito de ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (fls. 17).\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.016697-6 ODETE MONTEIRO DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023456-8 EDUARDO VAROLI GALHARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso IV, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002955-2 ELZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso IV, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.007844-7 EDSON DOS SANTOS (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo PROCEDENTE o pedido(...).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012255-2 JOANA ANGELICA BRAGA FLORES E OUTROS (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . (...)Junte a União cópias legíveis dos documentos de fls. 66/84.(...)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.016485-6 HERMANO DE SOUZA TAVARES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI) Ante o advento, no curso do feito, da Lei no. 11.784, de 22.09.2008, que reestruturou os vencimentos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, intime-se o Autor, por mandado, para que se manifeste, fundamentadamente, sobre seu interesse no prosseguimento da pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nAssino o prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nII) Cumprido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017354-7 ADELSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso IV, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.018519-7 ANILTON REBOUCAS RIOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso IV, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.018748-0 MARIA ESPERANCA DOS SANTOS (Adv. SERGIO DA SILVA, SANDRA SONCINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)Por estas razões, na presente ação julgo o pedido PROCEDENTE(...)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.021391-0 RUTH RIVERA DE SOUZA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2001.51.01.018917-0 AGRICOLA ANTUNES MENDES E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n62 - 2003.51.01.015228-2 LUIZ CESAR PEREIRA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. Fls. 244 e segs.: Manifeste-se a parte Autora em contra-razões, no prazo de lei.\r\n\r\n2. Uma vez que já foi cumprido o disposto no art. 523, § 2o., CPC, na r. decisão de fls. 252, após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.020447-6 JANETH CECILIA FLORES SANDOVAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Converto o julgamento em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\nAtente a Secretaria para o item 1 da r. decisão de fls. 128, juntando no procedimento avulso de guias todas as guias de depósitos acostadas às fls. 212 em diante. \r\n\r\nApense-se. Certifique-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.021816-5 CLAUDIA ALVES BASSIN (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a correta numeração dos autos, a partir de fls. 308, exclusive.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 97.0004892-6 DENI MARIA GAMBOA DA SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES ME LO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, Etc., (...) julgo extinta a execução (...)\r\n\r\n66 - 2000.51.01.020074-3 WALTER GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida por JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA, MÁRIO MOLINARO e MAURO VIEIRA DE MENEZES SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀs fls. 188/225 a CEF informa que creditou as quantias correspondentes ao quantum debeatur nas contas vinculadas de FGTS dos referidos autores.\r\n\r\nRegularmente intimados, os autores não se manifestam, conforme certidão de fls.227.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA, MARIO MOLINARO e MAURO VIEIRA DE MENEZES SILVA, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, c/c artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que os referidos autores foram os últimos remanescentes do feito, com o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.023380-3 ACACIO HENRIQUE DE ANDRADE (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida por ACACIO HENRIQUE DE ANDRADE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀs fls.151/153 a CEF informe que procedeu à transferência dos valores que foram objeto de penhora nos autos dos embargos à execução - processo no.2003.5101.015508-8 - para a conta fundiária do Autor, que regularmente intimado (fls.154) não se manifesta, conforme certidão de fls.155.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, c/c artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.002394-1 ARIVALDO ARTESE E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc .\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida por ARIVALDO ARTESE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀs folhas 166/168 a CEF informa que creditou a quantia correspondente ao quantum debeatur na conta vinculada de FGTS do referido autor.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Autor manifesta sua concordância com o aludido crédito e requer a extinção do feito - fls. 246.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor ARIVALDO ARTESE, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, c/c artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o referido autor foi o último remanescente do feito, com o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.014355-7 ALVARO LEITAO PINTO E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informa às fls.105/106; 113/114 e 139/142 que os autores OROZIMBO SOARES, ALVARO LEITÃO PINTO, GILBERTO CAVALCANTE DA SILVA, MANOEL SULINO DO NASCIMENTO e ANTONIA BERENICE DOS SANTOS NASCIMENTO, respectivamente, firmaram termo de acordo, nos termos da LC no.110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimados - fls.148 - os Autores não se manifestam, conforme certidão de fls.150, o que demonstra a ausência de ânimo de impugnar as validades das referidas transações.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados entre OROZIMBO SOARES, ALVARO LEITÃO PINTO, GILBERTO CAVALCANTE DA SILA, MANOEL SULINO DO NASCIMENTO e ANTONIA BERENICE DOS SANTOS NASCIMENTO, para fins do artigo 475-N, inciso III, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a estes Autores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta, prosseguindo-se o feito em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.006749-3 ADILSON ALVEZ BOAVENTURA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x JOVINO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. BIANCA DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls.238/239 e 273/276 que os autores NEIBER PATRÍCIO DE SOUZA, ADILSON ALVES BOAVENTURA e JOÃO BATISTA DE SOUZA COELHO, respectivamente, firmaram termo de acordo, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimados, os autores manifestam-se às fls.284/287 no sentido de concordar com os referidos termos.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados por NEIBER PATRICIO DE SOUZA, ADILSON ALVES BOAVENTURA e JOÃO BATISTA DE SOUZA COELHO, para fins do artigo 475-N, inciso III, e, por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a estes autores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, prossiga-se a execução com relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.000544-7 KAZUMI MIURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida por CELIO PRADELA, IVO FERNANDES MENDES, ITAMAR ROCHA DA SILVA, CLEIDE COSTA VITAL e EDA MARIA LEMOS TOURINHO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀs fls.165/167 a CEF informa que creditou as quantias correspondentes ao quantum debeatur nas contas vinculadas de FGTS do referidos Autores, que, intimados manifestam concordância com os aludidos créditos - fls.172 não se opondo à extinção do feito em relação a eles.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores CELIO PRADELA, IVO FERNANDES MENDES, ITAMAR ROCHA DA SILVA, CLEIDE COSTA VITAL e EDA MARIA LEMOS TOURINHO, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, c/c artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, prosseguindo-se o feito em relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.006312-2 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, Etc., (...) julgo procedente o pedido (...)\r\n\r\n73 - 2006.51.01.006560-0 JAVIER TUPAYACHI PARDO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n74 - 2006.51.01.015862-5 CESAR REIS (Adv. CESAR REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (fls. 26).\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, e nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.000175-3 ANIBAL DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s) ou, caso já tenha(m) sido encerrada(s) por motivo de saque, pagando-a em re lação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.003411-4 SIDNEI FERREIRA DE CARVALHO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. THAIS DA SILVA FREIRE, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de encargos de sucumbência, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (fls. 206).\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.017937-2 GILDA CIPRIANI TORTORELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta, para condenar a Ré a recalcular o saldo depositado na conta vinculada do FGTS do de cujus, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, segundo a sistemática prevista na Lei nº 5.107, de 13/09/66, na Lei nº 5.958, de 10/12/73 e no artigo 13º da Lei nº. 8.036, de 11/05/90.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.018680-7 HELOISA HELENA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta, para condenar a Ré a recalcular o saldo depositado na conta vinculada do FGTS da Autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, segundo a sistemática prevista na Lei nº 5.107, de 13/09/66, na Lei nº 5.958, de 10/12/73 e no artigo 13º da Lei nº. 8.036, de 11/05/90.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.020926-1 LUIZ TEIXEIRA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls.45/47 que o Autor firmou termo de acordo, nos termos da LC no. 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimado - fls.48 - o Autor não se manifesta, conforme certidão de fls.50, o que demonstra a ausência de ânimo de impugnar a validade da referida transação.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre LUIZ TEIXEIRA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, estampado às fls.46/47, e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC, e para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida na folha 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.020971-6 PIO ORDOZGOITE COELHO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto: JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., com base na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\n81 - 2007.51.01.024506-0 MARIA ALMIRA CUNHA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta, para condenar a Ré a recalcular o saldo depositado na conta vinculada do FGTS da Autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, segundo a sistemática prevista na Lei nº 5.107, de 13/09/66, na Lei nº 5.958, de 10/12/73 e no artigo 13º da Lei nº. 8.036, de 11/05/90.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.024512-5 ARMINDO PAULO BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta, para condenar a Ré a recalcular o saldo depositado na conta vinculada do FGTS do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos, segundo a sistemática prevista na Lei nº 5.107, de 13/09/66, na Lei nº 5.958, de 10/12/73 e no artigo 13º da Lei nº. 8.036, de 11/05/90.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n83 - 2005.51.01.008696-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Adv. ESPER CHACUR FILHO, PAULA DONIZETI FERRARO, ALINE FOSSATI COELHO). . Vistos, etc.(...)determino a suspensão do processo até a chegada da resposta do juízo de São Paulo onde tramita a recuperação judicial da Ré(...)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n84 - 98.0004277-6 MARCELO PEREIRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único do artigo 158, do CPC, os pedidos de desistência formulados pelos autores MARCELO PEREIRA CAVALCANTI E ANA CRISTINA DOS SANTOS CAVALCANTI e RICARDO FERNANDES DA CRUZ e LEYLA DE OLIVEIRA CRUZ às fls.383/387 e 389/391, respectivamente.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, prosseguindo o feito com relação à autora Rute de Oliveira da Silva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2003.51.01.018310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x WALESCA DOS SANTOS BON (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único do artigo 158, do CPC, o pedido de desistência manifestado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fls. 74.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n86 - 2003.51.01.012254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x WALDECI CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA E OUTROS (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,62. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar aos Réus Waldeci Cardoso da Silva e Márcia Eliane da Silva a desocupação espontânea do imóvel em questão no prazo de vinte dias, findo o qual, na hipótese de descumprimento, determino, desde logo, a expedição de mandado de imissão de posse com cláusula de arrombamento do bem contra os referidos réus ocupantes.\r\n\r\nDeixo de arbitrar taxa mensal de ocupação, porquanto requerida em face dos réus originários.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (fls. 50)\r\n\r\nCumprida efetivamente esta ordem, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n87 - 2007.51.01.023092-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por ser inexigível o título em face da FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.021487-0 GERNILSON SANTOS DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO (...)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2008.51.01.012844-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EDMILSON BARBOSA BARREIROS (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, por falta de interesse de agir, com base no art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.012848-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x SILVINO CORREA PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, por falta de interesse de agir, com base no art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.012849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MANOEL TORRES DE VASCONCELOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, com fulcro no art. 7°, da Lei 1.060/50, rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.012883-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EURICO ALVES GOUVEIA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, com fulcro no art. 7°, da Lei 1.060/50, rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2004.51.01.010733-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DENI MARIA GAMBOA DA SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ). . 1. Vistos etc. (...) 3. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos (...) P.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.010270-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE FAZENDA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO E OUTROS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, Etc., (...) julgo improcedentes os embargos (...) homologo os cálculos de fls. 437/438 (...) P.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.021147-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x VERA MARQUES DE ABREU (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante a concordância irrestrita com os cálculos do Embargante pela União, nos termos do art. 269, I do C.P.C. e HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 21/22 confeccionados pelo Embargado, no valor de R$ 29.949,43 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e nove mil, e quarenta e três centavos), atualizado até fevereiro de 2006, os quais serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios ao aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOportunamente, translade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução nº 2007.51.01.003186-1.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n96 - 2007.51.01.028007-1 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa corrigido monetariamente, em apreciação eqüitativa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão e da petição de fls. 22/23 para os autos da ação de execução nº 2007.51.01.023092-4.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 698449"
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                            "699191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004270-0 ABIMAEL RODRIGUES DAS MERCES E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.(...)\r\n\r\n2º) À CEF:\r\n\r\n2.1 - disponibilizar os saldos dos AA, relacionados às fls.4321/4322;\r\n\r\n2.2 - disponibilizar os saldos dos AA acima relacionados;\r\n\r\n2.3 - prazo de cinco dias;\r\n\r\n3º) Oficiar a CEF/Ag Justiça Federal para informar o saldo da conta deste feito, para futura convolação ao FGTS e extinção da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.(...)\r\n\r\n4º) Comprove a CEF, através de cálculos a liberação dos saldos de FGTS, aplicados os expurgos, CM e juros de meio por cento, para todos os AA de fls.3783, no prazo de dez dias;\r\n\r\n5º) Em complemento aos despachos anteriores:\r\n\r\nReconsidero a aplicação de juros de 1% ao mês, nos termos do novo CC;\r\n\r\nDefiro Alvará para Levantamento dos honorários de Paulo Ricardo Gadelha Pinheiro;\r\n\r\nOficie-se a CEF/ Ag. Justiça Federal para informar o saldo da conta deste feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025438-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x CARLOS AUGUSTO BRAZ. . Fls.101, defiro a CEF, novo prazo de 30 dias, sobrestando-se o feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010691-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x REGINA HELENA MOREIRA FARIA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, CLAUDIA SILVA DA CRUZ, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ). . Vistos etc. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, onde todas as questões levantadas pelas partes serão examinadas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005426-5 HELIA SCHROEDER GAMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n“Especifiquem provas em 05 dias sucessivos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699191"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0027287-0 JOSE VITAL XAVIER (Adv. JOSE VICENTE SIQUEIRA DA COSTA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n2 - 97.0107322-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório, coma s devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031036-6 JOAO CARLOS CABRAL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação dos Autores, na forma da lei.\r\n\r\nA Apelada, para contra-razões.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012942-9 EVALDO SANTOS JUSTINO E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008409-1 FLAVIO JOSE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509894-9 LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Face a declaração de hipossuficiência juntada às fls. 07, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei. 1.060/50. Cite-se a União Federal, conforme requerido na inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012512-3 EDUARDO ALEXANDRE PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Face à manifestação das partes às fls. retro, faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005293-1 CLAUDIA REGINA DE SOUZA (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a Autora a necessidade da prova testemunhal requerida às fls. 155.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0023104-0 JOCIVAL CARDOSO DE SOUZA (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA, MARCELO PORTO FERNANDES, MONICA MACHADO CAMPOCHAO) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA, BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026042-9 RITA CRISTINA CARNEVALE LOUREIRO (Adv. CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . |Fls. retro, junte-se. Defiro a expedição do alvará de levantamento dos honorários de sucumbência depositados às fls. 178, com as devidas cautelas de estilo. Após, dê-se vista à CEF para que se manifeste ao requerido pela Autora às fls. retro.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.030493-7 ISABELLE CASTRO LABELLE (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005546-7 PAULO MAROUN E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias requeridos pela CEF às fls. 68.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0020104-2 ALDA FRANCISCA LEAL DA COSTA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MARCIA EMERY PASSOS, MARCIA GUEDES COELHO, LUCIANA CARAMORE ROMANELI, SUZANA DE ANDRADE FERNANDES, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face a certidão de fls. 331, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório Requisitório.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019996-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Defiro a expedição do alvará de levantamento, com as devidas cautelas de estilo. Após, intime-se a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelo Autor.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002252-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x IVONE APARECIDA DE M LIMA. . Cumpra a Secretaria, a parte final do despacho de fls. 10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.018294-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ROBERTO CAPANEMA GARCIA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Recebo ambas as apelações, na forma da lei.\r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.021893-8 SERGIO ALVES PEREIRA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nSubam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019773-7 RUTH SANTOS SCHROEDER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, na forma da lei.\r\n\r\nA Apelada, para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0107825-0 BEATRIZ SILLMAN ARAGAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face à certidão de fls. 319, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório.\r\n\r\n20 - 97.0108173-0 JOSE DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Esclareçam os Autores, o requerido às fls. retro, justificadamente, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030868-2 MARIA LUIZA DE ARRUDA FRANCA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.009135-1 FABIANO FARIA RESENDE E OUTROS (Adv. JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores às fls. 478/486, na forma da lei.\r\n\r\nA Apelada, para contra-razões.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024085-8 WANDERVIL ALVES MONTEIRO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora o presente processo já se encontre pronto para sentença, todavia, a jurisprudência, tem exigido oportunização às partes de prazo para oferecimento de razões finais, principalmente nesses casos em que aberta a fase instrutória.\r\n\r\nEm vista disso, faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, em forma de razões finais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.007669-2 PAULO CESAR LIMA DUQUE ESTRADA COSTA (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o alegado às fls. 312/316, dê-se vista a C.E.F, para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos, os documentos assinados pelo Autor, conforme requerido.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.004693-0 LEO FELDMAN (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Após, regularizada a petição protocolada pelo Autor em 15.09.2008, junte-se aos autos e voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010169-2 SOUZA CRUZ S/A (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Dê-se vista a Ré, para que se manifeste ao requerido pelo Autor, em sua petição protocolada em 08.08.2008, às fls. retro.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012589-2 MARZI BASILIO (Adv. FABIO BASTOS DOS SANTOS, LEONARDO FERREIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Face a contestação de fls. 30/57, esclareça a Autora o requerido às fls. retro.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.022715-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requeridos pela C.E.F às fls. retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0018413-0 PAULO LAUREANO DA SILVA (Adv. SUELI PEREIRA FERRE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. retro, junte-se. Mantenho o despacho de fls. 334, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuanto ao recurso adesivo interposto, diga a CBTU.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 92.0130701-2 THIAGO MOURA DE SOUZA REP/ P/ JOSE RAMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Recebo a apelação do INSS, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n31 - 99.0056115-5 VICENTE RAPHAEL RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requeridos pela C.E.F às fls. 109.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ALFREDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela C.E.F, às fls. 174.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.008500-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga o Réu.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0102569-5 CORINA MATHIAS HORTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às Partes.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013940-4 PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 41 e seguintes, diga o Autor.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003441-6 MARLI DOS SANTOS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.024892-0 SIDNEY DE SIQUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LISETTE BIANCHI). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0013043-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n39 - 99.0015041-4 ALFREDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 237 - Ao Autor.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.019771-3 YEDDA DE ARAUJO MONTEIRO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos Autores.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020297-7 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006761-6 JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.013674-8 VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001694-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AUGUSTO MACHADO JUNIOR. . Face a certidão de fls. 13, diga a C.E.F.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.01.011248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARZI BASILIO. . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 693447"
                            ],
                            "693448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0112386-7 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023172-2 SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Atenda o Autor, o despacho de fls. 149.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015682-9 EMILSON CELSO DE SOUZA JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo as apelações, na forma da lei.\r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003556-4 RAQUEL LAURA DE LEMOS FREITAS (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022967-0 ARLINDO DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. retro, junte-se. Designe a Secretaria, data para a realização de audiência. Após, intimem-se as partes. (Audiência designada para o dia 21/01/2009 às 14 horas).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002766-1 ADRIANA HAGUENAUER (Adv. RODRIGO FERRANTE PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da C.E.F, na forma da lei. Tendo em vista, as contra-razões já apresentadas pela Autora às fls. retro, dê-se vista a União Federal. Após, subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012926-5 ROMULO BONVINI MATHEUS (Adv. MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo o Agravo Retido na forma da lei.\r\n\r\n2 - Fls. 35/52 - Ao Autor.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018778-6 PERY CASTRO ARAUJO (Adv. PEDRO LUIZ BELMONT) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, bem como complemente-se as custas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANA MARIA BARRETO CARDOSO (Adv. CELSO RODRIGUES CARDOSO, MARCIO DA TERRA PEREIRA). . À União Federal. \r\n\r\nApós, subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0067876-2 EMERY ENG/ CONSTRUCAO E ESTRUTURA LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Face a cota da União Federal de fls. 317vº, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n11 - 97.0021181-9 A LUSIRIO EMPRESA DE MUDANCAS TRANSPORTES EM GERAL E GUARDA MOVEIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 95.0002784-4 REGINA CELIA PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015235-4 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADILHA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019178-5 SEBASTIAO BRUNO TOMINA DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002345-5 MARIA AUGUSTA SANTANA NUNES (Adv. MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003335-7 MARCOS VALERIO DE ANDRADE (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003884-7 SERGIO TIERNO E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009703-7 GEORGE FERREIRA MARTINS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 93.0024973-8 ELENITA LOPES PEREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.024530-9 ORNILO NUNES VILAR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . À C.E.F.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0003688-8 SOUTH ATLANTIC AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diga a Autora.\r\n\r\n22 - 97.0006102-7 MARIA BEZERRA GONZAGA E OUTROS (Adv. PAULO CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às Partes.\r\n\r\n23 - 97.0106447-0 SOLANGE GOMESHOFFMANN E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006683-2 MARIA NEUSA PINTO E OUTROS (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS, MARCO ANTONIO G.P.DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 221/224 - Diga a C.E.F.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.024208-7 JORGE LUIS DIAS E OUTROS (Adv. ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À C.E.F.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013217-3 JULIETA SEVERINA DE GOUVEA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2000.51.01.016274-2 SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À C.E.F.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012620-3 CLEONICE DE LIMA E SOUZA (Adv. BRUNA DE LACERDA PINA, VIVIAN MARTINS BRAGA, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 693448"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000930\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021968-3 DIEGO DOS SANTOS MOURAO (Adv. GILBERTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000064-9 ALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008764-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JOSE MARIA DIAS DE REZENDE E OUTROS (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA, ALDENS DA COSTA MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando insubsistente a execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, a ser rateado pelos três na proporção dos valores originalmente cobrados (fls. 447 dos autos principais). Assim, temos atualizados até abril de 2006:\r\n\r\na) honorários de R$ 7.702,05 devidos por Paulo Cesar Alves Palmeira;\r\n\r\nb) honorários de R$ 4.045,07 devidos por Manoel Francisco de Oliveira;\r\n\r\nc) honorários de R$ 2.528,21 devidos por Roberto Campos Garcia.\r\n\r\nAutorizo a União, por meio do órgão pagador, a, após o trânsito em julgado, efetuar o desconto em folha de pagamento dos montantes devidos pelos embargados a título de honorários de sucumbência, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta de cada um.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 699874"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000931\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023058-8 JULIANA NUNES IGLESIAS DO REGO (Adv. RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA) x COORDENADOR DA COORDENACAO DE ENSINO E DIVULGACAO CIENTIFICA - CEDC. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699875"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000932\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003988-0 NILZI CANDIDO DA CUNHA (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x MARIA BERNADETE SANTANA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA CAVALCANTE LIMA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002762-0 RUBIAO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011421-7 PATRICIA CARVALHO VEZULA E OUTROS (Adv. ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015972-9 DIRCE DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016656-4 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006067-8 JOSE LUIZ MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022079-1 MARIA DE FATIMA MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação da autora. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018786-1 NERIZIO ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012114-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019684-2 HAROLDO GOMES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699876"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000933\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007675-6 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . Fls. 1326 - Defiro, pelo prazo improrrogável de trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham ambos os feitos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699877"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000934\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0433124-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x CIA/ IMOBILIARIA JARDIM N S DAS GRACAS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Fls. 1008 - Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001807-6 ANDRE PAULO DA SILVA (Adv. ANGELICA TERESA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 632.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699878"
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                            "699879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000935\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0010662-6 MANOEL DA ANUNCIACAO SANTOS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006820-3 GUILHERMINA APARECIDA FERREIRA (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Junte a parte autora cópia das iniciais, sentenças e acórdãos, se houver, dos processo indicados às fls. 142, assim como do processo nº 99.0011780-8, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024584-8 FRANCISCO VIANA DA SILVA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027464-7 DJALMA DE ANDRADE (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para substituição do pólo ativo do feito para que passe a constar DELMIRA DOS ANJOS DE ANDRADE.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, em favor da mesma, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0007842-7 IRAN FRANCISCO COSTA E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, POLIANA CYRIACO). . Expeça-se o Ofício Requisitório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008852-8 REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001120-9 MANOEL ANDRADE NETTO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042679-4 VILSON GOMES TOLEDO (Adv. JESSE RAMALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando a certidão anterior, a parte autora para que junte aos autos cópia da inicial do processo 98.0060324-7.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 699879"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000936\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022057-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005087-5 ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024140-4 JOSE NUNO DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Assiste razão à CEF, a teor do disposto no art. 475 - J, § 4º do CPC.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados às fls. 211 e 216.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020407-0 CARLOS FELIPE TOGNOLI DE SA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-ANAC (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 73 - Aguarde-se, por noventa dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025857-0 CAETANO CLAUDIO CARVALHO (Adv. ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO) x ABN AMRO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR). . Declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais, face o valor atribuído à causa e a natureza do feito.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se à SEADI Juizados, para redistribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 87.0004352-4 ANA LUCIA SILVA BANKER CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Às partes sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, à Sra. Perita, para que apresente o respectivo laudo, em trinta dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 699880"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000937\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003397-7 LAZARO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso das parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023588-6 ROBERTO COSME PEREIRA E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, PAULO ZIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nFace a certidão de fls. 522, devolvo o prazo para recurso para todos os réus, devendo, no mesmo prazo, manifestarem-se em contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002956-0 LUIZ ANTONIO COMPAN E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Ao autor, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027013-2 NEYDE DE SOUZA GUSMAN (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x HELOISA ENEIDA PAES PINTO MENDES (Adv. MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Considerando os elementos juntados, a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0108566-3 DEISE MOURA FERREIRA AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x MICAEL DE MATOS CANUTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Autos à disposição do autor MICAEL DE MATOS CANUTO, conforme despacho de fls. 203.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024410-3 SONIA MARIA SANTOS ARAUJO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x JOSEFA EVARISTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO, ALMIR TAVARES DE BRITO, MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Autos à disposição da parte ré (Jose Evaristo da Silva), conforme determinado no item 3 de fls. 226, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 699881"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000938\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736093-2 ARACY SILVEIRA ARRAES E OUTRO x ARTHUR BESSONE DA CRUZ FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Defiro a habilitação requerida. À SEADI para proceder a substituição processual, devendo constar Espólio de Elisa Maria Sales Novaes representado por Eduardo Sales Novaes.\r\n\r\n2) Defiro a reserva dos honorários contratuais apenas em relação aos autores que concordaram o desconto.\r\n\r\n3) Expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios nos valores de fls. 486/500.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0014688-9 AMARILDO DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DE A. GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO - CENTRO DE ESTUDOS PESSOAL DO EXERCITO -CEP) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0043633-2 MARILIA DA CUNHA E SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte autora, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022401-7 MARLI LUIZA PEREIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À CEF sobre a certidão de fls. 222, verso, e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021491-4 MARCOS ANTONIO LIRIO BARRETO E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 699882"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000939\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014512-6 SUNPOWER CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, intimando-se a União Federal pessoalmente, inclusive para ciência da sentença.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado na parte final de fls. 193.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000508-8 EDITORA JB S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006858-0 ARLY SILVA E LISBOA LACE LOPES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0576497-1 JOSE VIANA DE MORAES (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS, JANDIRA FERREIRA DAVID) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Considerando a notícia de morte, suspendo o feito por trinta dias, ou até formalização completa do pedido de habilitação.\r\n\r\nObservo que o documento de fls. 474 informa que o falecido autor deixou bens, devendo, assim, ser juntado o Termo de Inventariança.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008135-9 IVONE GUEDES CIMBALISTA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017242-0 HILDA MOREIRA (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004404-5 JANEIDE DA SILVA MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017892-6 JOAO ROBERTO BRAGA E OUTRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nUma vez que os autos não estiveram à disposição da parte autora após a decisão de fls. 173, devolvo-lhe o prazo para recurso, a partir da publicação deste despacho, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se em contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029432-0 MARIA DA CONCEICAO GIRAO DA CONCEICAO (Adv. ANDREIA CONCEICAO DA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Habilito Frederico Augusto da Conceição como sucessor processual da autora.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis, nos registros e na autuação.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 98.0008124-0 LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005327-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x HELENA ABEL BAPTISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Defiro a vista pelo prazo de cinco dias, ao patrono constituído nos autos.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 699883"
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                            "699884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000940\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0031520-8 LYGIA TROMPOWISKY HECK - ESPOLIO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) À Secretaria para proceder, através do sistema, a conversão em depósito Judicial dos RPV's: RPV200607163 (fls. 326) e RPV200607165 (fls. 328) e expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor dos substituídos, CLAUDIA RIBEIRO DA COSTA CHAVES DE OLIVEIRA, CARLOS VIEIRA FREITAS e ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, sucessores de Sylvia Fontenelle Ribeiro da Costa, bem como CELSO GOMES DE MORAES e TAIS GOMES DE MORAES, sucessores de Maria de Jesus Gomes de Moraes.\r\n\r\nDeve a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\n2) Após, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 435/446.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017486-2 MARCIA MOREIRA DE QUEIROZ (Adv. VAGNER CHAVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no art. 114, VI da CF/88, alterado pela EC nº 45/2004, declino de minha competência para processar e julgar o presente feito para a 56ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e remetam-se, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022903-3 ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nComplemente o impetrante o recolhimento das custas, e forneça as cópias necessárias para contrafé, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 89.0015100-2 MERCHANTS CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. HELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nFoi requerida pela 3ª Vara Federal de Santos e deferida nos presentes autos a penhora no valor de R$ 17.194,69, base 09/2004. Posteriormente foi requerida pela 5ª Vara de Santos a penhora de R$ 22.559.037,20, base 09/2004. \r\n\r\nOficiada a Caixa Econômica Federal esta informou que o valor disponível na conta 0625.005.140925-4 era de R$ 236.894,65, atualizado até 04/2006.\r\n\r\nTudo exposto, à Secretaria para as providencias necessárias, em caráter de urgência devido ao tempo decorrido:\r\n\r\n1 - Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que coloque a disposição do Juízo da 5ª Vara Federal de Santos o valor de R$ 218.008,71, na base 04/2006 existente na conta acima mencionada. \r\n\r\nQuebra 2 - Oficie-se a 5ª Vara Federal de Santos informando que o valor acima citado já se encontra disponível aquele Juízo. Informe, ainda, que poderá haver a disponibilidade do valor de R$ 18.885,94, na base 04/2006, cuja reserva feita à 3ª Vara Federal de Santos encontra-se pendente de confirmação.\r\n\r\n3 - Reitere-se o Ofício de fls. 444 à 3ª Vara Federal de Santos para que informe se ainda há interesse no valor reservado de R$ 18.885,94 penhorado no rosto deste autos.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência em favor do referido Juízo.\r\n\r\nEm caso negativo, oficie-se o Juízo da 5ª Vara Federal de Santos se há interesse no saldo remanescente. Caso positivo, efetue-se a disponibilidade junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - Oficie-se o Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal (fls. 453) informando que foi procedido o cancelamento da penhora conforme requerido.\r\n\r\n5 - Fls. 464/466: Oficie-se o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos informando que não há mais qualquer numerário disponível nos presentes autos. O ofício deverá ser instruído com a presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 699884"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000941\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0010624-8 CIA/ DE NAVEGACAO DAS LAGOAS (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0010199-4 GERSON DE FREITAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016995-7 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNI RIO-SECAO SINDICAL DO ANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005638-2 ALAN ANICETO BALDUINO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018032-4 GUALDINO COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao autor, para efetuar o preparo do recurso de apelação, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, bem como os processos apensos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009506-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . Tendo em vista o Recurso Especial (fls. 450) interposto no Agravo pendente, suspendo o feito até o julgamento definitivo.\r\n\r\nBaixado o agravo, e mantida a decisão de fls. 425, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021357-3 MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000452-0 CLAUDIO MAIA DALLALAVA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 123 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003906-9 FLAVIA FERREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga a parte autora quanto aos valores depositados, em dez dias.\r\n\r\nSilente, ou havendo concordância, expeça-se Alvará de levantamento em nome da beneficiária, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011266-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CLAUDIO AVELAR DA COSTA FERREIRA E OUTROS (Adv. SIZENANDO FERREIRA DA SILVA). . Admito os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006819-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JEAN LIMA LOPES E OUTRO. . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 36.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699929"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000942\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003107-5 MANOEL BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008918-1 ACELI VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011236-1 IDALIO DE ABREU MARTINS E OUTRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002766-0 NEUZA ARAGAO BARROS E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providenciem as autoras o disposto no art. 730 do CPC, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 98.0060272-0 ALMIR MELLO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a FNS, na pessoa da Procuradoria Regional Federal, pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 1533/1535.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0060312-3 ONOFRA BICHARA FLORIANO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, na pessoa da Procuradoria Regional Federal, pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo, na mesma oportunidade a parte ré manifestar-se sobre fls. 801.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 810/812.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018715-4 ALDEIDE CRUZ ARAUJO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027442-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x GLORIA CELILIA DE SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . À CEF para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022612-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x HAMILTON DOS SANTOS (Adv. JOAO BAPTISTA RIBEIRO, IRDES ALBERTO LEAL). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.010713-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ALICE SEIXAS MARTINS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Inadmito a apelação da embargada, uma vez que intempestiva.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, baixem-se e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 699930"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000943\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022094-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Homologo a habilitação requerida às fls. 467/473.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações pertinentes, inclusive quanto à inclusão do patrono de fls. 478 relativamente à habilitada.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos que se trata de processo com autores com procuradores diversos.\r\n\r\nApós, providenciem os autores o disposto no art. 730 do CPC, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027804-0 RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005752-5 HELENA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC, conforme cálculos de fls. 311, descontando-se do total a multa, só cabendo tal valor em caso de não pagamento no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018012-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA INEZ DE SOUZA LINDEN E OUTROS (Adv. GILBERTO LINDEN). . Admito o recurso da parte embargada.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 699931"
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                            "698371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000969\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0131356-8 CARLOS POPOIRE WANDERLEY E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Fl. 205: Nada a deferir, tendo-se em vista que os cálculos foram elaborados em conformidade com os termos da decisão de fl. 205/207, proferida, por sua vez, em estrita observância aos ditames do r. julgado de fls. 160/161.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0006077-6 LABERTY JOSE DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 153: Tendo em vista que o autor não comprovou a recusa do órgão responsável, cumpra corretamente o despacho de fl. 141 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027401-3 MARIA JOSE ROSAS SARMENTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2 - Após, cite-se a União, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007263-1 ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifeste-se a CEF sobre as alegações de fls. 318/325.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008601-4 JOSE COSME DOS SANTOS GOMES (Adv. MARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES, JOSE COSME DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1. Fls. 323/356: Indefiro. Muito embora a parte autora tenha demonstrado haver recorrido das decisões que indeferiram o seguimento dos agravos interpostos - fls. 312/315 e 318/319, não houve notícia de que tais recursos tenham conferido efeito suspensivo às referidas decisões.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final de fl. 321.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002866-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ante a informação de fl. retro, reconsidero o despacho de fl. 267. Aguarde-se a publicação da nova decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento de nº 2007.02.01.015624-2.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021319-3 LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARAES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0431952-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA, SYLVIO BASTOS MACHADO) x CASTELO COUNTRY CLUB (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2 - Após, cite-se a União, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 698371"
                            ],
                            "698372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000970\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027205-6 HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO E OUTRO (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vistos os autos.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 62, proferida pelo lídimo juízo da 9a. Vara Federal, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na medida em que ausentes seus requisitos autorizadores, sendo certo que para aferição quanto à eventual quitação do imóvel mister produção de prova pericial. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\nCumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\nTal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nCom esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 20.:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 93/110 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSuspendo, por ora, a determinação de fl. 138.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição Cível (SEDCI), para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOportunamente, cite-se, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005831-0 SONIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, cumpre ressaltar que a verificação das condições para o exercício legítimo do direito de ação deve estar pautada pelas afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial (cf. José Carlos Barbosa Moreira. Legitimação para Agir. Indeferimento da Petição Inicial. In: Temas de Direito Processual Civil. Primeira Série. 2a edição São Paulo: Saraiva, 1988, p. 200. Kazuo Watanabe. Da Cognição no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 58. Apud in Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. 10a edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 129), sob o risco de subverter o juízo de admissibilidade da pretensão processual em cognição antecipada do mérito da causa. Adotada a teoria da asserção, os requisitos do provimento final devem ser aferidos a partir dos fatos e fundamentos jurídicos apontados na peça vestibular.Em face da fundamentação antes expendida, compreende-se que a questão preliminar suscitada não merece ser acolhida, porquanto, consoante a lição de Allorio, “o cotejo do pedido com o direito material só pode levar a uma solução de mérito, ou seja à sua 'improcedência', caso conflite com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima facie, se revela temerária ou absurda” (Apud in Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 41a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 53). Observada a “inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda” (STJ, RMS 13.343-DF, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 25.02.2002, p. 405), rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuebra 2. No tocante à preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguros S/A, cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF firmou contrato de adesão em que foi incluída cláusula de seguro, somando-se à prestação mensal paga à instituição financeira parcela destinada ao pagamento do prêmio. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário é integrante da atividade maior da compra e venda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acoberta da álea, para discussão do prêmio.” (RESP 542.513-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004, p. 234). Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal Federal da 4a Região: AC 200371100007873-RS (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 12.03.2007); AC 2001.71000169520-RS (Primeira Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 18.10.2006).\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\nII - Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o. , VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\nIII - Entendo pela necessidade da produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0011923-8 UMBRO INTERNATIONAL J.V. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x ARCAL S/A IND/ DO VESTUARIO E AGROPECUARIA (Adv. RAUL BARTHOLOMAY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA, ZOENI XIMENES TOMPAKOW). . DECISÃO\r\n\r\n1- Consultando os autos, verifico que o voto em fl. 268 (em cujos termos foi proferido o acórdão em fl. 271) foi omisso em relação aos honorários de sucumbência. Logo, indefiro a expedição de requisitório relativo a tal verba, sob pena de ofensa à coisa julgada. \r\n\r\n2- Defiro, em caráter excepcional, a expedição do requisitório, relativo às custas judiciais, em nome do advogado Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar, tendo em vista os poderes conferidos a ele através da procuração em fls. 102/110, uma vez que a autora é empresa estrangeira e não possui CNPJ.\r\n\r\n3- Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 97.0012299-9 CARLOS DE BARROS REIS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja atendimento, intime-se a CEF para\r\n\r\nos fins de fl. 347.\r\n\r\n5 - 97.0101608-4 ELISA DE SOUZA E OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1. Fl. 160: Intime-se o exeqüente para que, em correto cumprimento à segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, forneça cópias da planilha de débito, necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2. Fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007455-4 ANTONIO BARBOZA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Da leitura do disposto no art. 1º da Lei 6.858/90 depreende-se que nas ações para levantamento dos valores constantes de conta vinculada ao FGTS não recebidos pelos seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\nNa hipótese, foi a demanda proposta pelo Espólio de Antônio Barboza da Silva, através de sua representante legal.\r\n\r\nDe outro giro, verifico que, na documentação acostada à fl. 26, consta como dependente habilitado junto ao INSS, INDIARA APPARECIDA DE SOUZA.\r\n\r\nAssim, concedo prazo à parte autora a fim de que regularize o pólo ativo da demanda para constar INDIARA APPARECIDA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI a fim de que passe a constar do pólo ativo INDIARA APPARECIDA DE SOUZA.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018181-4 OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (Adv. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE, FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom vistas à comprovação de existência de saldo nos períodos pleiteados, traga a parte autora os extratos da conta-poupança referentes aos meses de Janeiro de 1989, abril e maio, ambos de 1990.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013775-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALMIR GOMES ESCOBAR (Adv. JEOVANNI HERSEN PENHA). . 1. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 515,68 (quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n2. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x AMELIA REGINA MENDES PAIVA. . 1. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 168,32 (cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n2. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011490-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MADEIREIRA JARDIM GUARATIBA LTDA E OUTROS. . Fls. 23/32: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 128.981,57)\r\n\r\nUma vez fornecidas as cópias da planilha, necessárias à instrução dos mandados, citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004334-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DENISE DIAS DA ROSA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Não tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n2. Fl. 52: Indefiro. Da inteligência do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao credor a formulação dos cálculos, com o devido acréscimo da multa em questão.\r\n\r\n3. Aguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada relativamente à instauração da execução, inclusive com a apresentação de cálculos do montante devido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0002230-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x WILSON ELYDIO GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES). . 1. Oficie-se à CEF para que transfira os valores depositados às fls. 185/186, 189, 192, 195, 198, 201, 205, 208, 211 e 214 para a conta indicada à fl. 219.\r\n\r\n2. Fl. 218: indefiro a intimação do autor para complementação dos depósitos, uma vez que as prestações pagas pelo autor foram depositadas em conta à disposição do juízo sobre as quais incidem atualização monetária.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0119396-1 DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados às fls. 365 e 367/440.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 698372"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000977\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005359-0 ODETTE DANTAS FONTES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação de fl. 342.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013299-4 LEONARDO SILVINO PEREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Ante a omissão da decisão de fl. 110, fixo os honorários periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016779-5 SULENI PATRON SORIA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que, no prazo de quinze dias, informe se a exclusão da autora do rol de dependentes de Moacyr Geraldino, e, em conseqüência, do rol de beneficiários da assistência médico-hospitalar, ocorreu a pedido do militar.\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008801-5 MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016247-5 CONCEICAO DE MARIA SINTZ (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo a parte fornecer os documentos solicitados pela perita às fl. 225.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001779-3 MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv. JULIO BRANDAO) x UNIMARK AB REPRESENTAÇÕES S/C LTDA (Adv. CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1. Recebo o agravo retido interposto pela litisdenunciada às fls. 77/80.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora e a CEF para que ofereçam resposta, bem como para que se manifestem sobre fls. 71/75.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010183-8 MENDEL BENIKES E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 67/76: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra a parte autora o item 2 da decisão de fl. 65.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010381-1 NOCY HONORATO LEITE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o agravo retido de fls. 72/89.\r\n\r\nAo autor para contraminutar o recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 698373"
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                            "698374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000978\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028588-9 JANICE DE PAULA GONCALVES E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - O título judicial contempla, tão-somente, o montante correspondente ao imposto de renda cobrado sobre as parcelas que foram vertidas pelo próprio autor para formação do fundo de complementação de aposentadoria no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. \r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao fundo de previdência complementar, no endereço fornecido em fl. 275, para que ele informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso de cada autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) os valores descontados, a título de imposto de renda, das parcelas pagas por cada autor para o fundo de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de informar os valores solicitados no item b, solicito que seja informado:\r\n\r\nc) os valores pagos por cada autor a título de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nd) o percentual (alíquota) do imposto de renda, incidente sobre os valores constantes do item anterior.\r\n\r\n2 - Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011850-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nPETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., qualificada na petição inicial de fls. 02/08, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO objetivando condenação da parte ré a restituir de R$ 923.667,81 e a declarar o direito de proceder à compensação desse montante com tributos vencidos ou vincendos. Aduz que teve lavrada contra si a NFLD n. 35.371.774-6 com fundamento em hipotética mão-de-obra decorrente do contrato de empreitada firmado com Linave Ltda, sem, contudo, verificar que o contribuinte originário já havia adimplido a obrigação.\r\n\r\n02.Passo à análise das preliminares argüidas pela parte ré.\r\n\r\nII.1. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA\r\n\r\n03.A União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias de recolhimento, acostadas às fls. 47/134, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\n04.Destarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nII.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL\r\n\r\n05.Argúi, ainda, a parte ré a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\n06.Destarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\n07.Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\nII.3. PRESCRIÇÃO\r\n\r\n08.Não há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com o pagamento realizado em 14 de outubro de 2003 (fl. 46) , sendo que o valor depositado através da guia de fl. 40 consistia tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais.\r\n\r\n09.Destarte, proposta a ação em 28 de março de 2008 (fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.\r\n\r\nII.4. DA PRODUÇÃO DE PROVA\r\n\r\n10.Defiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n11.Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006158-2 JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001810-0 MANOEL PINTO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nVistos etc,.\r\n\r\nÀ fl. 377 a perita ofereceu estimativa de honorários, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAs partes impugnaram o montante.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a impugnação, a perita não concordou em reduzir os honorários, apenas alegou que não se opõe ao parcelamento do valor por ela estimado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta à quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista essas considerações, parece-me razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Providenciem os autores o depósito dos honorários em 3 (três) vezes.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização dos depósitos.\r\n\r\nAntes, deverá a expert ser intimada acerca desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0012977-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que esta forneça todos os dados solicitados pela CEF em fl. 878.\r\n\r\n2. Atendida a determinação acima, abra-se vista à CEF para integral cumprimento de fl. 874, item 1.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013848-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA). . Desentranhe a Secretária a petição de fl. 247/248, devendo, oportunamente, ser entregue à parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Município do Rio de Janeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê efetivo cumprimento ao parágrafo 04 da decisão de fl. 244, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 698374"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000980\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0029877-0 MARIA JOSE BATISTA DO PRADO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intimem-se os autores para, no prazo de dez dias, comprovarem que possuíam domicílio no endereço declinado na inicial (fl. 02) quando da propositura do feito, apresentando, para tanto, certidão do Registro de Imóveis competente em que conste a propriedade de imóvel no local em 1992, comprovante de pagamento de IPTU, ou, ainda, contas de consumo, tais como água, luz, telefone.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 92.0037566-9 AGNELO DA LUZ LOBAO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO H. RIBEIRO, GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA). . 1 - Corrija-se a numeração a partir de fl. 1798.\r\n\r\n2 - Fls. 1781/1782: Intime-se a CEF a dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença de fls. 1260/1274, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 698375"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000981\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017933-1 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026508-2 BENEDICTO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007121-8 GIOVANI LUCIO DUARTE PAIXAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 74/77 por seus próprios fundamentos (art. 285-A,§1º do CPC).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se União Federal, para responder ao presente recurso (art. 285-A,§2º).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028536-0 WANDERLEY DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005090-4 JOSE ARTUR BEZERRA FILHO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002518-2 SOLANGE CECILIO DE SIQUEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017228-6 CIRO FEITOSA PATRIOTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014230-2 LANCHONETE REPOK LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 698376"
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                            "698377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000985\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000526-0 LUIANA CABEZAS PIMENTEL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, JULIANA REZENDE VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 306/309: abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, à União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013758-8 APARECIDA MARIA FERREIRA DE MATTOS E OUTROS (Adv. HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o disposto nos parágrafos 10 e 12 da decisão de fls. 46/48, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019564-3 ANGELO DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor do termo de Informação de Prevenção, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n.º 2003.51.51.072854-5.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0704369-4 RIPPER DE SOUZA E SILVA (Adv. MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo-se em vista que os valores devidos a título honorários para cada um dos autores não importa em excesso junto ao limite estabelecido no art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, nada a deferir quanto ao requerimento de fl. 331, pelo que reconsidero o despacho de fl. 333.\r\n\r\n2. Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5 - 92.0044076-2 ANTONIO SANTAFE CARNEIRO E OUTROS (Adv. NINA ROBERTA RAMOS RIOS, JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 375/376: verifico pelo instrumento de mandato de fl. 327 que a Dra. Nina Roberta Ramos Rios continua a patrocinar o interesse do autor Jose Luiz Dell Aera.\r\n\r\nAssim, intime-se o mesmo para os fins de fl. 373.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014204-3 JOSELIA GOMES CORREIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado do despacho de fls. 124, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015097-0 QUILATEX BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 38, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0713117-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MARLY FERREIRA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, não foi informada a disponibilidade de qualquer quantia em nome do executado.\r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 95.0013042-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO COOPHABS-CSSE (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, ADILSON PASTOR DOS SANTOS). . Tendo em vista a prolação de sentença nos embargos à execução nº 2005.51.01.005049-4, transitada em julgado (fls. 470/474), aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 97.0110524-9.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x DIMAR FERREIRA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, não foi informada a disponibilidade de qualquer quantia em nome do executado.\r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . 1. Defiro a produção de prova pericial requerida pela nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, intime-se o perito a fim de que esclareça quanto à aceitação do encargo e estimar honorários, observado o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000533-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS A MOSQUEIRA GONCALVES. . Cumpra a Requerente a segunda parte da determinação de fl. 25.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 9, no endereço de fl. 24.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 698377"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000996\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0219856-8 MASSA FALIDA DE CONSTRUCOES E COM/ GUANABARA LTDA (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, WAJDI IBRAHIM EL HAOULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Defiro o prazo suplementar de 30(trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024042-5 MARCIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2007.51.01.024042-5\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA: MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada, interpõe recurso de Embargos de Declaração, à fl. 49/68, contra decisão prolatada às fls. 45/46, que concedeu efeito suspensivo à Execução Extrajudicial processada em apenso.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2008 (fl. 47) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 28 de janeiro de 2008, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nCumpre destacar que examinadas as questões necessárias à formação da convicção do julgador, eventual equívoco relacionado à justiça da decisão poderia ser analisado por meio de recurso de Agravo de Instrumento, afirmando-se novamente o não cabimento dos Embargos de Declaração para tal intento.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para análise de fls. 74/76. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023009-2 ARYCLEA DE SOUZA MARINHO (Adv. CARLOS NEGRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 698378"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001008\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009382-5 EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 172/174, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015669-7 DALVINA LIMA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 157/166 e de fls. 173/177, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou contra-razões, abra-se vista à parte autora para este fim.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022589-4 MARCOS AURELIO REIS DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 187/206, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020219-9 LUIZ MOREIRA LEITE REP/ P/ ROSA PAES MOREIRA E OUTRO (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 165/173, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023268-4 CELSO MIRANDA TAVORA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR-CPSCAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015331-4 FERNANDO LUIZ PACHECO DA COSTA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 82.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 39/43 por seus próprios fundamentos (art. 285-A, § 1º do Código de Processo Civil.)\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se União Federal para responder ao presente recurso. (art. 285-A, § 2º do Código de Processo Civil)\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009181-3 LUIZ CARLOS DE MATTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 82/87, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALBA VALERIA CAMILO DE BRITO MENDES E OUTRO (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES, JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017239-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x THEREZA WANDERLEY SOUB (Adv. RUI MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 698379"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001018\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020403-6 CELIO PACHECO E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . \r\n\r\n... 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para:\r\n\r\na) incluir Flávio Carpas, Luiz Paulo Peres Reis e Joaquim Antônio no pólo passivo, uma vez que os demais demandantes não possuem legitimidade para pleitearem a invalidação de ato processual que só a eles beneficiaria (art. 6º do Código de Processo Civil);\r\n\r\nb) fornecer procuração de todos os demandantes, inclusive os três supra citados, outorgando poderes para o subscritor da exordial;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição e da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n3. Proceda, ainda, a parte autora ao recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias (art. 257 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015874-7 LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CONSTRUTORA BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x PLASAN - PLANEJAMENTO, SANEAMENTO E CONSULTORIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009262-0 EDME DA SILVA OLIVEIRA - REP/ P/ LUZIMAR OLIVEIRA SOARES (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ... abra-se vista aos réus.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020168-3 JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . ... intime-se o devedor para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014959-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA, EVELYN DAHER RODRIGUES) x JOSE ROBERTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... 2- O Cartório da extinta 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro não certificou se houve o transcurso in albis do prazo assinado à parte autora para retirar o edital (fl. 191). Posto isso, intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, provar o cumprimento da regra positivada pelo art. 232, III, in fine, do Código de Processo Civil, mediante a juntada das respectivas publicações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002765-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SERGIO ABRANTES MARQUES. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x EDIMAR ALVES DE VASCONCELLOS. . .. abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001781-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ELIANA MARTINS. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001930-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x GERSON JACYNTHO DE OLIVEIRA. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 698380"
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                            "698381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001025\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012554-5 ALMIR RODRIGUES CARREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR RODRIGUES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove a recusa da CEF em fornecer os extratos solicitados em 30 de abril de 2007, conforme cópia do requerimento de fls. 11/12.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002907-9 HELIO ALVES ROCHA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 320.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0012097-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x AYLTON NEVES (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Fl. 5582/5586: Indefiro. Tendo em vista que a certidão de óbito do autor Aylton Neves informa a existência de bens - fl. 5584, intime-se a parte autora para esclarecer quanto à abertura de inventário, devendo indicar, se for o caso, o respectivo inventariante, bem como requerer a habilitação com a devida representação processual do espólio.\r\n\r\n2. Reconsidero o item 5 da decisão de fl. 5562. Fls. 5591/5699: Cite-se a União, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0004173-5 ODILON DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANIK CAVALIERI D'ORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Em cumprimento à parte final de fl. 676, abra-se vista às partes para que requeiram o for de seus interesses.\r\n\r\nNada sendo requerido, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0985474-6 ARMANDO MARTINS - ESPOLIO (Adv. ORLI PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . 1- Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2- Ante o teor da informação de fl. 283, providencie a Secretaria a exclusão, no sistema, do mencionado advogado, incluindo em seu lugar o Dr. Orli Pacheco, conforme instrumento do mandato de fl. 250.\r\n\r\n3- Reconsidero o despacho de fl. 281, uma vez que o requisitório de fl. 274 ainda não foi enviado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo sido determinada a abertura de vista às partes somente para ciência do seu teor, conforme fl. 275.\r\n\r\n4- Verifico que à fl. 148 foi determinada a alteração do pólo ativo para Espólio de Armando Martins. Todavia, na certidão de óbito de fl. 131, consta que o mesmo não deixou bens a inventariar, bem como que deixou sete filhos. Assim, visando à regularização da habilitação, venham aos autos os documentos relativos aos seus herdeiros, os quais deverão, ainda, regularizar a representação processual.\r\n\r\n5- Atendido o item 4, abra-se vista à União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013283-9 ALEXANDRE LUIZ REZENDE ORTEGA DE BARROS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 698381"
                            ],
                            "698382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001031\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018428-0 MARCOS PAULO FRANCA FARIAS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3o do mesmo dispositivo legal, em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ele não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013214-7 NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (Adv. NISIA CHAGAS, FABIO BERNARDES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Considerando que a demandante pretende a exclusão de qualquer outra pessoa habilitada à pensão, de forma a percebê-la integralmente, torna-se necessária a integração de Cecília Pereira Romano no pólo passivo, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, qualifique a litisconsorte necessária e requeira sua citação, bem como forneça cópia da petição inicial e da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n4. Oportunamente, intime-se a União para que apresente cópia do processo do TCU que determinou o cancelamento dos títulos de pensão originários e a ratificação das cotas-parte para 50% para cada viúva (fls. 136/137), de modo a esclarecer a situação final da filha do de cujus, que havia sido contemplada nos títulos de pensão invalidados (fl. 143).\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004563-3 RISTAO DA SILVA BONFANTE (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016476-4 GRUPO VERNECK CSS DE ENSINO LTDA ME E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, homologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno os demandantes em custas e honorários em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023562-4 AIDA BORGES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, \r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido, em relação à conta nº 0216.013.00381427-7, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. \r\n\r\nSucumbentes, os honorários advocatícios restam compensados em igual montante (art. 21, do Código de Processo Civil), cabendo à CEF arcar com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a Requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509980-2 ANTONIO PEREIRA LOPES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, \r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido, em relação à conta nº 0205.013.00832460-0, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. \r\n\r\nSucumbentes as partes em igual fração, os honorários advocatícios restam compensados em igual montante (art. 21, do Código de Processo Civil), cabendo à CEF arcar com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018389-6 YVONNE TEREZINHA DE JESUS POURRE (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de efetuar os descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria pagos à impetrante, relativos aos valores por eles recebidos com fundamento no art. 192, II, da Lei n. 8.112/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação dessa sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020015-4 WANI ASSUMPCAO DE LIMA E OUTROS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 32 e dos poderes de fls. 07, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000624-0 JOAO BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à exibição do extrato da caderneta de poupança nº 01500684-3, nº 01513513-9, nº 01507906-9, nº 01509787-3, nº 01499977-6, nº 01518510-1 e nº 01504577-6 , todas da agência 1095, entre janeiro de 1989 até abril de 1991.\r\n\r\nCondeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 698382"
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                        }
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                    "12ª Vara Federal": {
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0079100-9 BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À União Federal para que traga as fichas financeiras relativas ao autor, BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO, conforme requerido à fl. 143. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCumprido, à parte autora para manifestação, quando, na oportunidade, deverá dar início à execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026569-3 CLOTILDES ARIETA GOMES (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fl. 90: Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal para ciência do despacho de fl. 88. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002790-0 EDMILSON SANTOS ROMANO E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . 1) Recebo a apelação da União Federal de fls. 140/144 no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, CPC. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005774-6 WAGNER GONCALVES DE AMORIM (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1. Manifeste-se a União Federal acerca da petição da parte autora de fls. 231/241, em 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para que seja aferida a necessidade da prova pericial requerida às fls. 224/229.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028009-0 ANDY FERNANDES DE CARVALHO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Observe a causídica subscritora da petição de fl.336 que a documentação apresentada não atende ao despacho de fl. 369, razão pela qual concedo 10 dias improrrogáveis a apresentação necessária à habilitação do espólio de Andy Fernandes de Carvalho, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à CEF, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009298-4 MARILIA CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 271/276. \r\n\r\n2. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018637-1 TELIO ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Deixo de receber a apelação da CEF, uma vez que deserta, com fulcro no art. 511 do CPC.\r\n\r\n2 - Certifique a secretaria da Vara o trânsito em julgado da sentença de fls. 368/376. \r\n\r\n3 - Ao exeqüente para requerer o que entender devido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0112807-8 TELE-RIO ELETRO DOMESTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . À União Federal para que esclareça qual o valor correto a ser pago pelo executado, uma vez que à fl. 144, informa o montante de R$ 11.897,21, enquanto que na planilha à fl. 145 apresenta o valor de R$ 821,75, conforme apontado pela parte executada à fl. 151.Prazo : 05 dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0072181-7 CLARA FRANCISCA DE JESUS (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, RUTH JEHA). . Em face do alegado pelo exeqüente à fl. 195, À União Federal para que preste os esclarecimentos devidos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0016121-0 WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, FLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 170/173: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 28.10.2008, relativos ao pagamento das RPVs, do autor e dos honorários advocatícios, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.000150-3 HEBER DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o alegado pela parte autora às fls.202/204 e planilha de evolução de cálculos às fls.173/190, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.000700-1 JORGE LUIZ CORREA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA MARIA VERISSIMO PERASSOLLI, CATIA MARIA MONTEIRO ELLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se pessoalmente a CEF para que pague o valor apurado de R$ 6.274,36 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\nMANDADO *00012001200185062008* \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 2000.51.01.000700-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, que proceda a Intimação da CEF - Caixa Econômica Federal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, 31, 7.º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil.\r\n\r\nCUMPRA-SE , na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000780-3 OSVALDO MATOS GERALDES E OUTROS (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.353, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.021199-6 ONDINA BRAGA FALCAO (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, a fim de agendar, em 05 dias, nesta Secretaria, data para a retirada dos alvarás de levantamento do valor constante na conta judicial n.º 0625.005.12006837-0, conforme comprovantes de depósitos acostados às fls. 106, 110 e 112.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015997-1 ANTONIO LAUAND DOS SANTOS FONSECA E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.396/408. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, defiro prazo de 10 dias à CEF para reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor Luiz Carlos Lana.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014240-9 EUGENIO BEZERRA PINTO E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Cite-se a União Federal, nos termos do artigo 730, do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado na sentença de fls. 211/219 e Acórdão de fls. 282/283.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021599-1 EUGENIO BEZERRA PINTO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Frente à petição de fls. 318/351, esclareça o autor se há algo a requerer neste processo, haja vista que a mencionada petição refere-se ao processo nº 2003.51.01.014240-9. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024204-4 FLAVIO GORI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A questão relativa a incidência de juros moratórios é matéria sumulada (Súmula 254 do STF: “ Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a execução”).\r\n\r\nA partir da leitura das decisões proferidas às fls.162/167 e 216/218 e que a omissão não afasta a incidência de juros de mora, conforme art.º 293 - CPC e o requerido pela parte autora às fls.283/284, intime-se a CEF para trazer aos autos, os cálculos relativos aos juros de mora com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, desde a citação até o advento do Novo Código Civil e a partir da vigência do mesmo (11/01/2003), incidir a taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006930-0 LUIZ ANTONIO REBACK CAVA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.87/92. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011737-8 JORGE OLIVEIRA VEIGA DE PAULA (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 72/74, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada, ou não foi movimentada ou tinha saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011956-9 LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 80/83, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015181-7 CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.174/185. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001281-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ESTER MARCIA SPECTEROW (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o documento adunado pela CEF, à fl. 29, o qual demonstra o efetivo interesse em localizar o endereço do réu, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado d Sra. Éster Márcia Specterow, inscrita no CPF sob o n.º 793.984.307-97.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALZIRA ILDA DA SILVA) x SOLANGE MARIA DO SOCORRO FROIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o documento adunado pela CEF, à fl. 39, o qual demonstra o efetivo interesse em localizar o endereço do réu, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado da Sra. Solange Maria do Socorro Frois, inscrita no CPF sob o n.º 000540.188.207-63.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA DAS DORES COSTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o documento adunado pela CEF, à fl. 37, o qual demonstra o efetivo interesse em localizar o endereço do réu, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado da Sra. Maria das Dores Costa Alves, inscrita no CPF sob o n.º 197.545.823-00.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o documento adunado pela CEF, à fl. 37, o qual demonstra o efetivo interesse em localizar o endereço do réu, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado do Sr. Marcos de Oliveira Lima, inscrito no CPF sob o n.º 014.777.557-48.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014550-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTA DE TRANSP DE PASSAG E TURISMO EST DO RIO DE JAN - COOTRAMO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Esclareçam os embargados os critérios utilizados para elaboração do cálculo objeto da propositura da execução, manifestando-se expressamente sobre as fls. 4/5. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018378-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 90.0003539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CLAUDIA DE BARCELLOS CHEMALE BARCELLOS (Adv. ALFREDO LUIZ DE FRANCA, LUIZ DE MACEDO COUTINHO) x MARCOS HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x IND/ COM/ DE CALCALDOS E ARTEFATOS DE COURO - ABIMAR LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ DE MACEDO COUTINHO, ALFREDO LUIZ DE FRANCA). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista que por meio do Sistema Bancejud foi bloqueado o montante de R$ 603,68 (seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos) em relação ao executado Homero de Barcellos Chemale, e de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos) em relação ao executado Marcos Henrique de Castro Rodrigues, intime-os, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal, para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2 - Após, à CEF para manifestação, bem como sobre o determinado no item 3 de fl. 176. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.020038-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ADALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dúvida suscitada na informação de fl. retro, solicite-se informação por meio do Sistema Infojud.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 699810"
                            ],
                            "699817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014499-2 DANTON PACHECO DE MORAES E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Tendo em vista que os institutos da desistência e da renúncia tem natureza e efeitos processuais distintos, e que nas procurações acostadas às fls. 25,30 e 36 não há poderes expressos para renúncia, tragam os autores Klávio Beline Lima, Oscarlino de Araújo e Luiz Carlos de Assis termo de renúncia ao direito pleiteado no processo, ou firmem a Peça de fl. 154 em conjunto com o advogado subscritor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0022527-0 JOSE CATHARINO PORTES POUBEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.287. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.285.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0022614-4 SERGIO BRANDAO GRESPAN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.421. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que os juros de mora foram devidamente computados, conforme demonstrativo de cálculo às fls.396 e 401.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se à CEF para promover o depósito dos honorários advocatícios conforme decisão do TRF às fls.106/111. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0000462-3 RAILDO SALLES CAMPO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.449, intime-se a CEF para comprovar e apontar a aplicação da progressão dos juros nos extratos de fls.433/438. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004621-0 CARLOS ALBERTO DELFINO DOS SANTOS (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.224/225, intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025853-5 DORACI NEIDE DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora Doraci Neide dos Santos para ciência das parcelas efetuadas em sua conta vinculada ao FGTS com seus respectivos saques às fls.156 e Termo de Adesão às fls.159 e para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001511-5 DAVI PEREIRA RIBEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.100/101, intime-se a parte autora para diligenciar, junto aos antigos bancos depositários, o extrato do período de fevereiro/89 e maio/90. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004111-4 AFRANIO MIGUEL PEREIRA MACHADO CORTES (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES E OUTRO (Adv. RODOLFO HAZELMAN CUNHA, JULIO CESAR DO MONTE). . Fls. 158/159: Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009399-4 JORGE CUPERTINO PAVAO (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 43/44 e da petição da CEF de fls. 43/44, pela qual esclarece que ser a data de aniversário da conta poupança posterior à data do plano econômico pretendido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010086-0 CLELIA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 29/47 e da petição da CEF de fls. 51/57, pela qual esclarece que ser a data de aniversário da conta poupança posterior à data do plano econômico pretendido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010686-1 VERA LUCIA ROSA DE SOUZA (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, DARCI MIGUEL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 71/73, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada, ou não foi movimentada ou tinha saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011436-5 ERNANI AMORIM FILHO (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 23/39 e da petição da CEF de fls. 44/46, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada, ou não foi movimentada ou tinha saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011633-7 SHEILA MARIA ROMANO VIANNA E OUTRO (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 38/56 e da petição da CEF de fls. 6068, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo relativamente às contas 013.44432-4 e 043.283700-3, em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada ou não foi movimentada ou tinha saldo zero; no tocante à conta 013.1623686-3, informa que a data de aniversário é posterior ao dia 16. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011999-5 AUGUSTO JOSE ROMANO LOPES (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 101/107, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microfichas do período, indicando que as contas não haviam sido abertas na data do plano, ou já haviam sido encerradas, ou não foram movimentadas ou tinham saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012550-8 PAULO GUILHERME DE MACEDO COSTA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 57/59, pela qual esclarece que ser a data de abertura da conta poupança posterior à data do plano econômico pretendido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012972-1 MIRTA ANTUNES LEAO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 47/48 e da petição da CEF de fls. 43/44, pela qual esclarece que ser a data de aniversário da conta poupança posterior à data do plano econômico pretendido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012982-4 MILTON DE ABREU CAMPANARIO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 40/56 e da petição da CEF de fls. 60/61, pela qual esclarece que ser a data de abertura da conta poupança posterior à data do plano econômico pretendido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013184-3 EDENILSAN DE SOUZA QUEIROZ (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 24/39 e da petição da CEF de fls. 43/44, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada ou não foi movimentada ou tinha saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013612-9 LUIZA MADEIRA LEAL (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fl. 55 - À CEF, para que se manifeste acerca da petição de fls. 52/53, ocasião em que deverá ser observado que o extrato relativo ao mês de julho/1987 consta à fl. 22. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013849-7 MARLENE BARBOSA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 61/63, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada ou não foi movimentada ou tinha saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014757-7 GERALDO MAGELA ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 70/72 , pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada ou não foi movimentada ou tinha saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018336-5 POSTO DE GASOLINA E GARAGEM SAO LOURENCO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO GOMES DE SOUSA, RENATO ALVES SILVA, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 454, torno insubsistente a certidão de fl. 407.\r\n\r\n2 - Recebo as apelações dos Impetrantes (fls. 409/439 e 440/446), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n3 - À parte apelada (IBAMA) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032695-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE TAPIA GUZMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30/31 - Indefiro a solicitação da OAB de expedição de ofícios. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de informar o endereço para o qual deverá ser remetida a citação da ré, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nÀ OAB, para informar o endereço correto da ré no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033504-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA DELLATORRE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/33 - Indefiro a solicitação da OAB de expedição de ofícios. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de informar o endereço para o qual deverá ser remetida a citação da ré, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nÀ OAB, para informar o endereço correto da ré no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815585-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29/30 - Indefiro a solicitação da OAB de expedição de ofícios. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de informar o endereço para o qual deverá ser remetida a citação da ré, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nÀ OAB, para informar o endereço correto da ré no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.816143-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANDERLEI VENTURA LEITAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30/31 - Indefiro a solicitação da OAB de expedição de ofícios. Cabe à parte autora diligenciar no sentido de informar o endereço para o qual deverá ser remetida a citação da ré, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nÀ OAB, para informar o endereço correto da ré no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026094-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SALOMAO SILBERMAN) x CAIOS JULIO CESAR MARIANO E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Às partes sobre o cálculo de fl. 165/184. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018678-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x D.H. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA). . 1 - Remetam-se os autos à Contadoria para conferência dos valores apresentados pelas partes, devendo elaborar os cálculos com o montante devido, conforme restou decido no julgado de fls. 98/100, da ação principal.\r\n\r\n2 - Cumprido, intimem-se as partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 95.0005059-5 LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.510. Nada a reconsiderar. Deveria a CEF ter interposto o recurso adequado à decisão proferida pelo STJ às fls.288.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do 2º § do despacho de fls.506. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.028338-7 ERALDO CARDOSO CRUZ E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o depósito dos honorários advocatícios pela CEF às fls.300/302, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012563-9 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ, WOLTAIR SIMEI LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x BRADESCO SAUDE S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA) x SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, ANDRE CONSTANT DICKSTEIN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIA CECILIA DE O. CAMPOS). . 1 - Ante o informado à fl. retro, e o pedido formulado às fls. 1081/1082, defiro o pedido de devolução de prazo requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a ANS acerca do determinado no item 2 de fl. 1074.\r\n\r\n3 - Cumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 699817"
                            ],
                            "699819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000360\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0009334-3 CELSO DE PAULA REP/ P/ SUA CURADORA TEREZA MARIA CALIXTO DE PAULA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . À União Federal para que traga aos autos a Portaria nº 769 de 25/08/2008, a qual, conforme informado pelo Comando do Pessoal da Marinha em seu Ofício nº 1688/CpesFN-MB de 03/09/2008, deu cumprimento à parte atinente à obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, trazer os elementos necessários à liquidação do julgado, discriminando os valores devidos mês a mês, a partir da data da publicação da sentença, bem como os valores que entender devidos, a título de atrasados. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006928-0 ELCY DE ANDRADE MAIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x ANNA RITA DE MORAES MANIQUE (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . 1. Manifestem-se as partes acerca da certidão negativa de citação da litisconsorte passiva Anna Rita de Morais Manique (fl. 159,v). Prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nDeverá a União Federal esclarecer, comprovadamente, se há outros beneficiários habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída por Severiano do Brasil Manique Júnior, hipótese em que deverá declinar os respectivos endereços.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005456-3 MARGARETH SIQUEIRA SOARES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY, ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . 1) Recebo a apelação da União Federal de fls. 89/95 no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, CPC. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0007180-6 PAULO CESAR DA SILVA CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da Consignatória nº 20005.101014662-1, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020827-5 ANA HELENA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. KATHIA VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 198 - Fixo os honorários ao perito contador nomeado à fl. 174 em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07.\r\n\r\nFormulados os quesitos pelas partes, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0065436-3 ERNESTO MONTEIRO DE BRITO NETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Tendo em vista o informado pela CEF que já foram reconstituídas as contas vinculadas do autor, conforme extratos de fls.405/409, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0006497-9 MIGUEL TOLEDO NETO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1 - Ao autor para que se dirija à CEF, e levante o valor depositado por meio do ofício requisitório expedido (fl.114) sem necessidade de alvará.\r\n\r\n2 - Fl. 110: Na hipótese a Dra. Érika Benemond, OAB n.º 114.023, pretende o levantamento dos honorários de sucumbência. Patrona constituída já em fase de execução (fl. 91).\r\n\r\nAjuizada a ação em março de 1995, atuou a Dra. Raquel Caminha Mamede até o substabelecimento sem reservas de fl. 39, passando a atuar o Dr. Abraham Benemond, último patrono constituído antes do ingresso de sua filha, que ora pretende o levantamento dos honorários.\r\n\r\nDiante disso, não há como ser deferido o pedido formulado à fl.110, haja vista que o falecido patrono atuou durante quase toda a fase de conhecimento, pertencendo a ele os honorários fixados.\r\n\r\nPor outro lado, a própria utilização do mandato de fl. 112 resta prejudicada em virtude do falecimento, conforme disposto no inciso II do art. 682 do CC.\r\n\r\nPor todas essas razões, traga a Dra. Érika Benemond, na condição de herdeira, cópia da certidão de óbito de fl. 111 autenticada, vindo na oportunidade a habilitação dos outros 4 herdeiros indicados. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n8 - 97.0078177-1 SEBASTIANA MALTA FRANCA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL, MAURO BARCELLOS). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Sobre a certidão de fl. 340, manifestem-se as partes, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0106988-9 ROBERTO ALVIM CARIJO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor Luiz Manoel de Figueiredo Jordão para ciência da diferença creditada em sua conta vinculada ao FGTS relativo aos juros de mora, conforme planilha de cálculos às fls.466. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0000533-1 LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a parte autora depositou o valor referente aos honorários sucumbenciais conforme guia de fls.160, compareça o patrono da CEF à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03-Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023944-9 ANESION DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E COUROS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . O perito contador foi nomeado em 09/11/2004 (fl. 117), a parte foi intimada sobre a proposta de honorários em 26/09/2005 (fl. 142) e restou deferido o seu pedido de parcelamento em 06/04/2006 (fl. 149). Passados quatro anos desde o deferimento da prova, a parte ainda não efetivou os honorários.\r\n\r\nO litisconsórcio ativo é formado por duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica, e somente esta requereu o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nÉ firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mesmo em favor das pessoas jurídicas é possível a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Neste sentido, trago a colação a seguinte decisão:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-O À PARTE IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1.(...) Tratando-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o benefício será concedido independentemente de prova. Se, de outro lado, tratar-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, a gratuidade estará condicionada à comprovação da existência de dificuldade financeira.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\nOrigem: STJ - RESP 603137 Processo: 200301966588 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 22/05/2007 \r\n\r\nEntretanto, a simples alegação de que a empresa não execre mais as suas atividades não presume a impossibilidade de arcar com a fração que lhe cabe no pagamento dos honorários periciais, razão por que indefiro o benefício das gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nÀ parte autora, para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 156, em 15 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito contador para apresentação do laudo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009756-2 SILVIO GOMES CHACARA E OUTRO (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Intimem-se, pessoalmente, os autores, para pagamento do valor apurado pela CEF a título de honorários de sucumbência, no valor individual de R$ 819,81 (oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, cientes de que será aplicada a multa legal de 10% sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\n2. Comprovados nos autos os depósitos, intime-se a CEF para apropriação do numerário.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010068-8 ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde o requerimento de fl. 61, traga o autor as cópias requeridas no despacho de fl. 60, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010786-5 SELMA GOMES (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, BRUNO PESSOA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 49/51, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada, ou não foi movimentada ou tinha saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013981-7 WALDIR GONCALVES (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o fato de o recolhimento das custas ter sido feito no Banco do Brasil ao invés de na CEF (fl. 47), cumpra a parte autora o determinado no item 03 despacho de fl. 45, observando que o recolhimento deverá ser feito junto à CEF. Prazo:05 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021726-9 MARIA REGINA SANTANA VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À parte autora para que se manifeste sobre o Termo de Adesão de fl. 33, no prazo: 05 dias.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se a petição de que trata a certidão de fl. 34 é de sua autoria.\r\n\r\n2. Em caso negativo, à CEF para que se manifeste sobre o informado na certidão de fl. 34.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023736-0 DANIELLE ANJOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fl. 84, pela qual esclarece que ser a data de aniversário da conta poupança posterior à data do plano econômico pretendido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024644-0 AILTON DA SILVA (Adv. CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Intime-se o autor para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 28/30 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá o servidor responsável pela conferência certificá-la nos autos.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002957-3 NELIO ANTONIO GILS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 20/21 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 9 e nomeio para o encargo o advogado subscritor da peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a autora para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 12/18 deste processo, bem como esclareça comprovadamente sua opção ao FGTS, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Deverá o servidor responsável pela conferência certificá-la nos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009281-7 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por Therezinha Nascimento Martins em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela que determine, de imediato, a aplicação da taxa progressiva de juros a sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nRequer, no mérito, que a tutela provisória seja substituída pela definitiva, e a ré seja condenada ao pagamento das diferenças devidas com a aplicação de juros e correção monetária.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada do FGTS da autora, acaso concedido, esgotaria a pretensão, em razão de seu caráter satisfativo. \r\n\r\nObserve-se que é vedada a concessão de tutela antecipada havendo risco de irreversibilidade do provimento (inteligência do § 2º, do artigo 273, do CPC), havendo, quanto ao FGTS, disciplina específica na Lei n.º 8.036/90, nos termos do art. 29-B abaixo transcrito: \r\n\r\n“Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.”\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDeverá a parte autora esclarecer, comprovadamente, se opção ao regime do FGTS, promovida em 29/07/1974, foi retroativa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011538-6 WESCLEY RUFINO DE QUEIROZ (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 61/77 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a FHE, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001091-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x ANA HELENA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . 1. Fls. 91/92 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\n3. No retorno, nada sendo requerido, suspenda-se nos termos de fl. 88.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2000.51.01.014662-1 PAULO CESAR DA SILVA CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs demandas que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, devem obedecer aos ditamos do art. 50 da Lei n.° 10.931/04. \r\n\r\nÀ época da propositura, postularam os autores o pagamento da quantia incontroversa no valor de R$ 380,77, diante disso, efetue o pagamento diretamente à CEF, atualizado, ficando suspensa a exigibilidade da parcela controvertida, abstendo-se a ré de praticar qualquer ato inerente à cobrança e à execução extrajudicial da dívida, porquanto perdurar o pagamento do débito, vencido e vincendo, na forma ora determinada.\r\n\r\nSobre o valor da prestação ora fixado, deverão incidir os reajustes futuros, com estrita observância às estipulações contratuais.\r\n\r\nFicam cientes os autores de que a eficácia da medida ora deferida tem por pressuposto o pagamento ora determinado e sua manutenção até ulterior decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011598-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x VERA MARIA VELLOSO BARRETO DA SILVA (Adv. MAX ANTONIO MEINIG). . 1. Tendo em vista que é dever da parte manter atualizado o endereço para intimação, tenho por válida a intimação realizada às fl. 82/83, conforme preceitua o parágrafo único do art. 238 do CPC. \r\n\r\n2. À CEF para que requeira o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008858-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL DE MADUREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FRANCISCO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO GOMES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 38/39 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias. \r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017176-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 41/42 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias. \r\n\r\nDeverá a CEF manifestar-se quanto ao despacho de fl. 38.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.15.000204-6 FABIO LOPES PARREIRA (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA, CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . Intime-se pessoalmente o autor para que cumpra a segunda parte da determinação de fl. 34, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.024797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, GRAZIELLA CORCIONE, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA). . Às partes sobre a informação da Contadoria de fl.206. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008811-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RAIMUNDO JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, JANAINA JARDIM CORREIA DE ARAUJO, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA). . Ao embargado sobre as alegações da CEF de fls. 96/97. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015205-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, DEBORA LERNER) x ALICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Às partes sobre os cálculos de fls. 176/186. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014401-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x BARZEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. RENATO ANET, MARTA BARRETO VINHAS JOAO). . 1) Recebo a apelação da União Federal de fls. 26/30 no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, CPC. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022012-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CARLOS ALBERTO RIBAS E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Aos embargados para que esclareçam, comprovadamente, se, ante as fls. 379/380 da ação ordinária, promoveram pedido de compensação em sede administrativa. Em caso negativo, tragam a documentação requerida pela Contadoria às fls. 22, quando também será possível a verificação da observação final da planilha da União de fl. 03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 96.0000868-0 JOSE WITALO DOS SANTOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ao exeqüente sobre as alegações da União de fls. 373/374. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016830-7 ALEXANDRE SILVA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Intimada a parte autora, assistida pela Defensoria Pública da União, por meio da remessa realizada em 09/10/2008, o prazo para interposição de recurso frente à sentença de fls. 301/310 iniciou em 10/10/2008 e terminou e 10/11/2008.\r\n\r\nProtocolado o recurso de apelação da parte autora de fls. 312/318 em 11/11/2008, manifesta é a sua intempestividade, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Na oportunidade, deverá a União Federal requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019659-0 JOAO DUTRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, RACHEL HELENA FERREIRA MORGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 267/278 e dos documentos de fls. 280/389, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 00.0710386-7 NILTON COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA, RUY PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls.421/423: Não assiste razão à União Federal. O Acórdão de fl. 376 é claro quando em sua parte final determina que os juros de mora deveriam ser aplicados sobre a diferença entre o principal corrigido e o valor pago, no período de julho de 1992 em diante, ou seja, sem indicação de termo final.\r\n\r\nPor outro lado, constato ainda que os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 414/415 estão em estreita consonância com o título executivo judicial e com a jurisprudência do STF, que prevê a não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do requisitório e o último dia do exercício subseqüente; sendo devida, no entanto, a incidência de juros de mora até a expedição do requisitório e, a partir de então, apenas quanto ao período subseqüente ao fim do prazo constitucional (se houver atraso no pagamento), ou sobre resíduos verificados em virtude de defasagem entre o valor devido e aquele objeto da requisição, por ter sido promovida meses após a conta. \r\n\r\nNesse sentido, trago a jurisprudência seguinte:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\nEsta Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório, por não ser admissível falar em inadimplemento da entidade estatal no transcurso do lapso temporal previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 442508/SP, Rel. Eros Grau, DJ 24-03-2006) (Grifei).\r\n\r\nEMENTA: 1. Precatório judicial: atualização da conta de liquidação: juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º. Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE 298.616-SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. \r\n\r\n(STF, RE-AgR 486593/RS, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 15-12-2006) (Grifei).\r\n\r\nPor todas essas razões, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos a parte autora e seu advogado, observando-se os cálculos de fls. 414/416.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.018984-4 ROBERTA THEODORO LINS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 89/93 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 699819"
                            ],
                            "699821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013740-0 ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Fls. 104/105 - Oficie-se à CEF Pab Justiça Federal - RB, para que sejam fornecidos os extratos das contas 0625.635.12005995-8, 0625.635.12005999-0 e 0625.635.12006003-4, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\n2. Fl. 107 - Oficie-se, ainda, à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia, para que sejam interrompidos os depósitos efetuados nos termos da decisão 24, tendo em vista a sentença de improcedência proferida às fls. 72/76, cujas cópias deverão instruir o respectivo expediente. \r\n\r\n3. Atendido o item n.º 1, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, por 5 dias.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 86 e a certidão de trânsito em julgado da sentença (fl. 90), deverá a União Federal/Fazenda Nacional promover a regular execução do julgado, relativamente aos honorários de sucumbência. \r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0053225-0 ANILDA VIDAL DE ALMEIDA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 217: Considerando o depósito feito na CEF, em 28.10.2008, relativo ao pagamento da RPV da autora, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 94.0026908-0 CYRENE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER, VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro a vista requerida à fl. 859, concedendo o prazo de 10 dias para a parte autora requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020464-5 VICTOR MANOEL DE MENDONCA ABREU E OUTRO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista os cálculos apresentados às fls. 305/312, à União Federal para que informe o montante a ser deduzido de cada autor quando da expedição dos respectivos Ofícios Requisitórios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aos autores para manifestação, no mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004432-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ao SEADI para incluir no pólo ativo a autora LUZIA ALVES DA COSTA, conforme documentos de fls. 96/103 e decisão de fl. 387. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006734-0 ANEZILTON PALITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Nada há a ser reconsiderado quanto à decisão de fl. 46. Cumpra a parte autora o item n.º 3 da referida decisão, em 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação acerca do item n.º 1, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017387-0 JORGE MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fixo os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ CEF para que apresente planilha de evolução do financiamento devidamente atualizada, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, à parte autora, assistida pela Defensoria Pública, para esclarecer se efetuou os depósitos judiciais nos termos da decisão de fls. 61/62. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendidos, intime-se a perita nomeada, cientificando-a de que os quesitos encontram-se acostados à fl. 201. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007244-1 LUCIANE CRISTINA CORREA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Na hipótese, quando o processo já se encontrava maduro para prolação de sentença, com a produção inclusive de prova pericial contábil, vieram os advogados com a renúncia ao mandato à fl.381, comprovando inclusive a notificação de que trata o art. 45 do CPC.\r\n\r\nDiante disso, determinou o Juízo a intimação pessoal da autora para cumprimento do determinado à fl. 385, que restou negativa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm casos similares este Juízo tem aplicado o parágrafo único do art. 238 do CPC e extinguido o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nEntrementes, entendo que a situação requer solução diferenciada, mediante a renovação da diligência. Isso porque pelo teor da certidão de fl. 388, a autora somente não foi localizada no momento da intimação, sem ter sido certificado, s.g, localização em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nPor essas razões, renove-se a intimação pessoal do determinado à fl. 385.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0202780-1 PEDRO ARMANDO SIXEL (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que foi declarada extinta a execução (fls. 367/372), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 00.0699494-6 ANTONIO VITELLI DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . À Contadoria para que, observando a tabela de fl. 1070, efetue os cálculos dos valores devidos a título de precatório complementar, apurando em 25/05/03 o valor que deveria ter sido pago.\r\n\r\nDeduzir deste valor o efetivamente pago nesta data, e atualizar a diferença a partir de então, observando a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11 - 97.0073065-4 LOURIVAL BENICIO CORREA FILHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls. 370/371 e até a presente data não havendo notícia de efeito suspensivo, aguarde-se julgamento do recurso, conforme andamento processual às fls.383.\r\n\r\n12 - 97.0101114-7 JORGE ARAUJO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a informação da CEF às fls.333/335 que o autor Jorge Araújo aderiu ao acordo, intime-se a CEF para informar se já houve levantamento das parcelas depositadas na conta vinculada ao FGTS e se no atual momento há saldo na referida conta, trazendo aos autos, o extrato atualizado do autor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 98.0028434-6 DENCIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nPretendeu a autora a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS e o pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nCassada a sentença proferida às fls. 75/80, por meio da decisão de fls. 144/145, proferiu o Juízo a sentença de fls. 148/153, mantida pela decisão de fls. 190/191. Certificado, à fl. 193, o trânsito em julgado do decisum proferido pelo E.TRF-2.ª Região, havido em 08/11/2005.\r\n\r\nO dispositivo da decisão exeqüenda estabelece: “julgo procedente em parte o pedido formulado, para declarar corretos, segundo a jurisprudência dominante de nossas Cortes Federais (...) os índices de variação do IPC/IBGE de 42,725 (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), e, por via de conseqüência, condenar a ré (...) a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor, com a aplicação da taxa progressiva de juros, mês a mês, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial”. \r\n\r\nÀs fls. 199/200, esclarece a CEF te a parte autora firmado o Termo de Adesão, nos termos da LC n. 110/01, em 14/01/2003 (fl. 202).\r\n\r\nÀ fls. 207, consta decisão homologatória do acordo extrajudicial firmado pelas partes, publicada em 13/09/2006, contra a qual não foi interposto recurso pela exeqüente.\r\n\r\nRequereu a autora a apresentação de extratos para conferência dos valores creditados, os quais repousam às fls. 214/219, e posteriormente, a remessa dos autos ao Contador, para verificação dos cálculos apresentados pela CEF, o que restou indeferido à fl. 224.\r\n\r\nEis o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, a celebração do acordo (14/01/2003) ocorreu antes do trânsito em julgado (08/11/2005). \r\n\r\nEm situações semelhantes, o Juízo comunga do entendimento de que celebrado o ajuste antes da ocorrência do trânsito em julgado, deve prevalecer a coisa julgada. Isso porque, além de ter se operado a preclusão quanto à produção de provas nos autos, a execução tem por base decisão judicial transitada em julgado só passível de desconstituição pela via da ação rescisória.\r\n\r\nTodavia, na hipótese dos autos, houve a homologação judicial, em 13/09/2006, do acordo celebrado entre as partes, decisão não foi impugnada na época própria pela parte autora, acarretando na preclusão da matéria.\r\n\r\nDesta forma, incabíveis as solicitações de remessa de autos ao Contador, de exibição de extratos ou de qualquer outro documento, posto que a transação entre as partes é causa de extinção da execução, a teor do que dispõe o que o inciso II do art. 974, CPC.\r\n\r\nAnte todo o exposto, revejo a parte final do despacho de fl. 224, uma vez que nada mais há a ser executado nestes autos. Oportunamente, se for constatado pela parte autora o não cumprimento do acordo celebrado com a CEF, deverá ajuizar ação de cobrança própria, por constituir nova causa de pedir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028921-3 IVETE DA SILVA E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A contadoria do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas e não há como deferir a verificação do valor de cada expurgo obtido com a aplicação dos índices na planilha de evolução de cálculos às fls.196/197 apresentada pela CEF.\r\n\r\nCabe ao autor apontar se há alguma inconsistência nos cálculos, devendo indicar especificadamente o valor controvertido, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000417-7 RACHEL CABRAL LIMA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003342-0 LUIS CARLOS DO SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013781-6 RAIMUNDO TEMISTOCLES VALENTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS, fls.133/142. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005011-2 CHRISTINA MARIA MARTINS CENTONI (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200182772008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005011-2 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CHRISTINA MARIA MARTINS CENTONI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da RE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005012-4 CHRISTINA MARIA MARTINS CENTONI (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a Informação de Secretaria de fl. 58, desentranhe-se a petição de fls. 54/57, bem como proceda-se à sua juntada nos autos do processo nº 2008.51.01.005011-2, certificando-se nos respectivos autos. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente às Declarações de fl. 10/11 e nomeio para o encargo a advogada subscritora da peça inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200182962008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005012-4 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CHRISTINA MARIA MARTINS CENTONI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da RE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 89.0009876-4 PETER CLEMENS JACUBOWSKY (Adv. HORACIO BERNARDES NETO, ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ao autor para que se manifeste sobre o requerimento da União á fl. 28. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe a este Juízo o saldo atualizado dos valores depositados à disposição do Juízo neste processo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012913-1 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x PEDRO ARMANDO SIXEL (Adv. JOAQUIM DE SOUZA). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado (fls. 65/71, 73 e 78) para a ação ordinária nº 00.02027801.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000948-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ROSARIO FRANGELLA (Adv. ROSARIO FRANGELLA). . Recebo a apelação da embargada, de fls. 15/20, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n23 - 00.0209918-7 FLAVIO DE ARAUJO MOUTINHO E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, LUIZ EVANDRO NEUBARTH, MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fls. 577/587: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 28.10.2008, relativos ao pagamento das RPVs dos autores, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório de Alaerte Telles Barbosa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019744-5 FERNANDO ASTERIO RIBEIRO BRASIL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 115. Nada a reconsiderar, haja vista que o Impetrante não aduziu fatos novos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019848-6 JOSE DO PATROCÍNIO GUIMARÃES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 119. Nada a reconsiderar, haja vista que o Impetrante não aduziu fatos novos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011245-3 AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS, LUCILA BITTENCOURT DA ROCHA, RONALDO RAMOS LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a emenda à petição inicial, de fls. 171/172, para convolar o rito da presente ação para o ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI, para que promova a retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 699821"
                            ],
                            "699830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020420-0 RIO SUL LINHAS AEREAS S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ALEXANDRE DE M. WALD, ARNOLDO WALD FILHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, MARIA CECILIA DE MARCO ROCHA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x ESTADO DA SANTA CATARINA x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero, para que se manifeste em contra-razões aos embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016834-8 COCA - COLA IND/ LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, MARIO ALBERTO PUCHEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS, DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . 1 - Dê-se vista às partes, por dez dias, para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pela Perita às fls. 577/578.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item 3 de fl. 522, com a expedição do alvará para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0005014-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Às partes sobre a informação de fl. retro, devendo trazer cópia da petição não localizada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0259582-6 RAUL RODRIGUES FERREIRA NEVES NETO (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Conforme a documentação dos autos, o título executivo relativo aos honorários consolidou-se em favor do Dr. Newton de Almeida Cavalcanti.\r\n\r\nNão consta nos autos que tenha o patrono substabelecido sem reservas e, assim, transferido o direito de executar a verba honorária que lhe cabe.\r\n\r\nA procuração de fl. 223 não tem o condão de transferir aos constituídos naquele instrumento os honorários que pertencem ao advogado que atuava no feito. Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários pertencem ao advogado. Assim, a parte não pode transferir direito que não lhe pertence.\r\n\r\nPor tais razões, intimem-se os atuais patronos a, nos termos da Lei nº 8.906/94, apresentarem cessão de direitos que lhe autorizem a executar a verba honorária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se a RPV em favor do Dr. Newton de Almeida Cavalcanti.\r\n\r\n5 - 93.0007194-7 ANTONIO SANCHES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS relativo aos juros de mora às fls.498/502 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0108101-3 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.313/316, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0009004-5 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LAERTE DE OLIVEIRA LOPES, JUSSARA MELON MAGACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002006-0 VERA ALVES GRANJA COGLIATTI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista a petição da União Federal acostada às fls. 238/239, aguarde-se a resposta da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ACADEMIA CONTRATEMPO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 dias à CEF conforme requerido às fls.21.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024658-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Aos agravados nos termos do § 2º do art. 523 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005007-0 PRISCILA DO COUTO SOUZA ROCHA MONEIRO (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x PAULO CESAR ROCHA MONEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP.I. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0073141-3 DELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se o autor Gino Olivieri para ciência do informado às fls.759/760 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021214-8 UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, LEONARDO BERNABE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta pela UNIMED SÃO GONÇALO/NITERÓI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA em face da ANS-AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, com pedido de antecipação de tutela, que determine, de imediato, a suspensão da exigibilidade da cobrança, bem como que a Ré se abstenha de inscrever o débito discutido na dívida ativa; de encaminhar o nome da Autora ao CADIN; e de ajuizar ação de execução fiscal em face da Autora. No mérito, objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, da Lei nº 9.656/98, bem como que seja anulada a cobrança contida no boleto nº 17.517, assim como quaisquer outras relativas ao ressarcimento ao SUS por atendimento a usuário do plano de saúde operado pela Autora.\r\n\r\nInicialmente, impende destacar que não se pode impedir o credor de proceder à inscrição na Dívida Ativa e à cobrança do seu crédito, sob pena de violar-se o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.\r\n\r\nQuanto ao requerimento consubstanciado na abstenção da Ré em encaminhar os dados da Autora aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INSCRIÇÃO NO SERASA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - Encontra-se pacificada no âmbito da Egrégia Segunda Seção desta Corte, no sentido de que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, hipótese inocorrente in casu.\r\n\r\n2 - Precedentes (MC 5.999/SP, REsp. nº 551.682/SP e nº 469.627/SP).\r\n\r\n3 - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(Agravo regimental em AI nº 677238/SP, STJ, 4T, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 17.10.2005, pág. 306)\r\n\r\nOcorre que a hipótese vertente não se subsume a esse entendimento.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido de liminar na ADIN 1.931, concluiu que, o ressarcimento ao Poder Público dos gastos feitos pelos participantes na rede pública de saúde está em harmonia com a competência do estado, prevista no artigo 197 da CF, pois estabelece os limites da atuação das operadoras de planos privados de saúde. \r\n\r\nMuito embora esta decisão não tenha efeito vinculante, não se pode deixar de considerar que denota uma sinalização forte do STF a respeito de sua constitucionalidade. Perpassando a resolução desta lide pela constitucionalidade ou não do mencionado dispositivo legal, e cabendo ao STF a última palavra em sede de controle de constitucionalidade, resta afastada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDessa forma, ante a ausência do bom direito, afastada está a segunda condição.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora pleiteada.\r\n\r\nP. I.. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 699830"
                            ],
                            "699834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802814-4 ERNANI SIMOES CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 49/54 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o INSS, representado pela PFN, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065174-8 MARIA JOSE DO PATROCINIO (Adv. FABIO BASTOS FRANCA, ERINA ZORA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a petição de fl. 52 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Fl. 54 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por improrrogáveis 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar original e cópia da petição inicial, sendo esta para instrução do mandado de citação. \r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que retificado pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n4. Por fim, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002688-2 FRANCISCO PAULO LEITE CORREIA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Diante da faculdade conferida ao juiz pelo parágrafo 1° do artigo 285-A do CPC, não há nada a reconsiderar em relação à sentença de fls. 17/23. \r\n\r\n2. Recebo a apelação de fls. 30/32 da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nDeverá o patrono da parte autora datar a referida peça processual, em 48 horas. \r\n\r\n3. Atendido, cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC.\r\n\r\n4. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003776-4 EDIBERTO PORTO MAGALHAES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 17/29, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011847-8 DAMIAO THEREZA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1. À parte autora, em réplica, acerca da contestação de fls. 53/65, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014769-7 PLAUTO MARCIO KLEINSORGEN DA PAZ (Adv. RAFFAELLO SOUZA SANTORO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que o DARF acostado à fl. 08 foi recolhido no Banco do Brasil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste DARF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n3. Atendido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016446-4 NILZA ALVES DA SILVA YAMAMOTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação de cobrança pelo rito ordinário, pretende a autora o pagamento das diferenças das gratificações GDATA e GDPGTAS. Foi atribuído valor à causa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, do CPC.\r\n\r\nQuebra A Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022273-7 RITA DE CASSIA PEDRA DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LUZIA PEDRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Citem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509978-4 LUCIANO MAIA DE FREITAS (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 27/36 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002426-1 CRELIO PEDRO FROZZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 272/279. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 253 e 280).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024665-8 LENILDA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, acerca da petição da União Federal de fl. 102.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0771024-0 ARNALDO DE SOUZA GOMES BORGES (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIANA MOREIRA E SILVA). . Aos Peritos nomeados para que atendam ao requerimento formulado pela União às fls. 521/523, esclarecendo detalhadamente os pontos ali enumerados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 91.0033761-7 LUCIANE FATIMA DE SOUZA (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, CLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial formulado à fl. 101, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo, na oportunidade, apresentar memória discriminada e atualizada dos cálculos que apurem o valor líquido e certo a ser executado no bojo do presente feito. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0002896-0 CARLOS DA COSTA SOVAI (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº.2007.02.01.010500-3 às fls.318 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0005610-6 ROBERTO CARLOS MARQUES TADEU E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº.2008.02.01.012247-9 às fls.355. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0005132-7 LUIZ CARLOS DOMINGOS (Adv. AIR PINTO DA SILVA, EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 170/175, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019780-7 JOSE LUIZ DE AGUIAR E OUTROS (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os dados informados pela parte autora às fls.326/328, reitere-se o ofício ao Banco Bradesco em relação à autora Sheila Brito de Mello, conforme despacho de fls.315.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008081-7 EVALDO DE JESUS GONCALVES CESAR (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA, MONICA TENORIO DANTAS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se o requerente para trazer cópia da comprovação da existência da presente ação judicial feita nos autos do inventário do autor.\r\n\r\n2- Tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios conforme sentença às fls.71/77 e a decisão do TRF às fls.127/128, manifeste-se o requerente. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n3- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024374-3 AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada a reconsiderar. \r\n\r\nReitere-se o 3º§ do despacho de fls.237.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020043-8 NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002096-9 JAIR DUARTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 260/273 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Aos apelados (FHE e União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003908-5 MOACYR DE FRANCO MEDEIROS (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS às fls.211/224 e o informado pela parte autora às fls.230/231 que já houve levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020535-4 NILTON BARBOZA TELLES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI, CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro prazo de 90 dias à parte autora para fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, conforme requerido pela CEF às fls.102.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010900-0 FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, LENICE ALVES GOULARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1) Recebo a apelação da CEF de fls. 102/104 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015625-6 JOSE AFRANIO VASCONCELOS CARNEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS conforme fls.66/71. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008288-5 IDERSIO SOUTO DOMINGUEZ (Adv. FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 44/60 e da peça de fls. 61/62, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o INSS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014125-7 JULIO OSCAR LAGUN FILHO (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 319/325, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022316-0 ANDRE FELIPE DA SILVA ALVES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Por tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa a uma das Varas Previdenciárias desta Justiça Federal, após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028332-5 DINAMENE RODRIGUES PARENTE (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, CATIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 40/57, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré esclarecer se há possibilidade de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509506-7 LEONARDO HENRIQUE MACHADO GOMES (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nIntime-se o Impetrante a recolher as custas judiciais na Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021420-0 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Determino o sobrestamento do processo, nos termos da decisão proferida na ADC 18 MC/DF, em 13/08/2008, pelo Plenário do E. STF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017675-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x WANDERLEY RIBEIRO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x SABRINA RIBEIRO NUNES SERPA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o disposto na parte final do inciso V do art. 295 do CPC, recebo a Peça de fls. 46/47 como emenda a inicial.\r\n\r\n2 - À SEADI para retificar a autuação, devendo constar a classe referente à ação monitória.\r\n\r\n3 - Cumprido, Citem-se os Réus, nos termos do art. 1102b, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 50.474,25 (cinqüenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 92.0130629-6 REINALDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da Peça de fl. 285, das certidões de fls. 269/282-v, e o que dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 97.0078104-6 JORGE MACHADO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que se manifeste quanto às alegações e pedidos de fl. 611, devendo já na oportunidade informar o saldo da Conta n.º 09002738-7, e outros depósitos eventualmente efetuados à disposição do Juízo. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n35 - 99.0060889-5 ROSANE MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Mantenho a decisão de fl. 313 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o teor da parte final da Peça de fl. 314/316, à parte autora para que cumpra a parte final da decisão de fl. 313. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.007222-4 ALFREDO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga o I. Perito sobre o pedido de redução dos honorários de fls. 276/277. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509826-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x TURBO HIANKE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 65.402,87 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.018412-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDREIA TAVARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x MARILDA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. retro, ao autor para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009295-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x ENILSON RIBEIRO CABRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x SINVAL DO CARMO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 150, intime-se novamente o Réu Sinval do Carmo Santos no endereço inicialmente indicado, conforme determinado à fl. 147.\r\n\r\n2 - Ao MPF sobre as certidões de fls. 152, 154 e a ausência de manifestação pelo IPHAN. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - À Secretaria para que certifique o decurso de prazo sem manifestação do IPHAN.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021909-0 MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, constato que a autora deduz pedido de natureza contenciosa em sede de justificação judicial, processo cautelar de jurisdição voluntária que inadmite medida satisfativa tal como pretendido.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora, a fim de que esclareça se persiste o seu interesse na tramitação da justificação, hipótese em que deverá emendar a inicial e observar o disposto no art. 861, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, poderá emendar a peça prefacial e formular pedido compatível com provimento perseguido, observados os requisitos dos artigos 259, 260 e 282, CPC. Deverá esclarecer, comprovadamente, se sua filha Simone de Souza Romaneli recebe a pensão por morte instituída por Francisco Jorge Romanelli, hipótese em que restará configurado o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.509712-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ LOBO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o Condomínio do Edifício Vaz Lobo o adimplemento das cotas condominiais do período de maio/2007 a julho/2008, relativas à unidade habitacional localizada na Rua Vaz Lobo, n.º 406, apt. 202 - Vaz Lobo. Ajuizou ação sob o rito sumário em face de Isadora Mesquita da Silva de Carvalho, Cláudio Gonçalves de Carvalho e da CEF, em razão do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos réus.\r\n\r\nA inclusão da CEF, empresa pública federal, no pólo passivo da relação processual deslocou a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso I do art. 109, da CRFB.\r\n\r\nDepreende-se, entretanto, da certidão do Registro de Imóveis do Cartório do 8.º Ofício (fls. 04/05) que o imóvel pertence somente a Isadora Mesquita da Silva de Carvalho e Cláudio Gonçalves de Carvalho. \r\n\r\nA cota condominial, obrigação propter rem, é dever do proprietário do imóvel, a teor dos artigos 1.334, I c/c 1.336, I, ambos do CC. Não integrando a relação jurídica de direito material que alicerça a causa de pedir, impõe-se a exclusão da CEF da relação processual em decorrência da sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nQuebra Suprimida a causa de deslocamento da competência para o âmbito federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI, para exclusão da CEF do pólo passivo. \r\n\r\nNo retorno, encaminhe-se o processo à Justiça Estadual, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010989-8 LAURA TEIXEIRA FIGUEIREDO-ESPOLIO-REP/ P/ ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se os Autores para, querendo, oferecer réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.022058-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x GEORGINA MARTINS COUTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES FILHO, ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES). . Tendo em vista a dúvida suscitada à fl. 65, à Contadoria para que aplique os índices de correção aplicados às ações condenatórias em geral, que não se compõem de juros remuneratórios.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003051-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA, ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADALBERTO DE SOUZA RAMOS (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA, ILANA FRIED BENJO). . À União para que traga os elementos requeridos pela Contadoria à fl. 145. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos àquele setor.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 699834"
                            ],
                            "699840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0004589-3 JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.474/478. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 95.0005924-0 MORIDEO PESSANHA SOARES E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro a transferência da conta garantia de embargos às fls.428 para as contas vinculadas ao FGTS dos autores conforme requerido pela CEF às fls.430 e posteriormente comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013685-7 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 172/174 e do ofício de fls. 189/190, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015337-0 SERGIO RICARDO THIAGO (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intime-se a União Federal para que traga aos autos planilha de cálculos atualizados, de forma a viabilizar a liquidação do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013739-0 IVAN CALDAS MARINS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020899-2 ADELINO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 210/221 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024295-1 ILMAR MAFRA E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . 1. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 119/125, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intimem-se a União Federal e o INSS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003440-4 ADALBERTO AFONSO RODRIGUES (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 25/34 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008304-0 MARIA FRANCISCA TEREZA ATTEM E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014215-8 MARIENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 40/45 e do Agravo Retido de fls. 36/39, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, comprovar nos autos o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, proferida às fls. 26/27.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015352-1 CLAUDEMI CABRAL DA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 183/205, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0204156-1 PAULO APULCRO FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se à CEF para que informe a este Juízo o valor atualizado do montante que se encontra depositado, conforme informação às fls. 469/470. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos pra apreciar o pedido de fls. 464/465.\r\n\r\n13 - 90.0001140-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ESPLENDOR FILMES S/A E OUTROS (Adv. CELIO RODRIGUES PEREIRA, MARCOS ALBERTO S BITELLI, ANDREA MARIA RODRIGUES) x CASA MARC FERREZ CINEMAS ELETRICIDADE LTDA/ (Adv. MOACYR LAHMA FILHO, FERNANDO SOBRAL DA CRUZ). . Aos Réus sobre os embargos opostos pela União às fls. 981/984. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 93.0029976-0 ALOISIO RANGEL CARDOSO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que o valor total da condenação sem a aplicação da multa às fls.562/564, diverge do crédito efetuado pela CEF às fls.540/552, intime-se a parte autora para se manifestar e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 94.0008887-6 CARLOS DE MELO XAVIER E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES, ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.553 e os cálculos apresentados pela CEF às fls.462, intime-se esta, à apresentar o extrato contendo o valor do principal e dos juros de mora relativo ao autor Carlos de Melo Xavier e a planilha de evolução de cálculos, comprovando assim, o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 94.0013609-9 CARLOS HENRIQUE JULIANELLI DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . A contadoria do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, deve indicar especificadamente, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada. \r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nReitere-se o 1º. 2º e 3º § do despacho de fls.493/494.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei a inexistência de extratos para o cálculo da progressividade de juros e para a incidência dos mesmos, deve haver a inequívoca comprovação de que os autores já eram optantes pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção posterior, que os mesmos comprovem que já eram empregados celetistas no período anterior a 22/09/71, e que exerceram a opção demonstrando-a, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para acostar aos autos, os extratos da conta vinculada ao FGTS desde o advento da Lei 5.107/66 de 01/01/67 ou à data da admissão na empresa empregadora, se posterior à esta e a data da opção pelo regime do FGTS, até a data do encerramento da conta. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 94.0044721-3 ANTONIO HELIOMAR BARROS E OUTRO (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro prazo de 30 dias à parte autora conforme requerido às fls.274/275.\r\n\r\n18 - 95.0001359-2 SANDRA LEITE PEIXOTO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado às fls.249/251, intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 95.0005481-7 JOAO LUIZ CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do STJ no Agravo de Instrumento nº.533405 às fls.1005/1022 e do STF no Agravo de Instrumento nº.434365 às fls.1023/1029 e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.002076-5 NADIA MARIA MACHADO E SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.258(verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004776-0 LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO, DANILO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.250/251. Indefiro a expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Citybank, tendo em vista que a parte autora vem sendo intimada a fornecer o extrato do período de junho/87 (Plano Bresser) desde junho/2005, conforme despacho de fls.188.\r\n\r\nAssim sendo e considerando que a autora Maria Cristina Sobral Tavares não acostou até o momento o extrato de junho/87, intime-se a CEF à recompor a conta vinculada ao FGTS aplicando-se os índices do Plano Verão, (janeiro/89) e Plano Collor I, (abril/90). PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.022693-5 MARCIO HASTENREITER (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. A sentença transitou em julgado determinando o pagamento, a título de danos material e moral no montante de R$ 3.082,00.\r\n\r\nDiante disso, esclareça o exeqüente o pedido formulado às fls. 201/215, no qual consta o valor atualizado, aparentemente excessivo, de R$ 47.945,98 (quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) a ser executado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010241-7 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 37/52 e da petição da CEF de fls. 57/58, pela qual esclarece a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo em razão da inexistência de microficha do período, indicando que a conta não havia sido aberta na data do plano, ou já havia sido encerrada, ou não foi movimentada ou tinha saldo zero. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015626-8 ADEMILDO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que os extratos juntados aos autos foram à partir de out./80, conforme fls.69, intime-se a parte autora para fornecer os extratos de junho/77 à janeiro/80 e abril/92 à agosto/94 para posterior elaboração dos cálculos progressivos de juros.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de 30 dias à parte autora.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016947-0 MARIA FATIMA DA COSTA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 29/45, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016507-9 JULIO CESAR DE MELLO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 44/52, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005983-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MARIA ADELAIDE (Adv. ANA LUCIA JATOBA MAIA). . Às partes sobre a alegação e pedido formulado pelo Município do Rio de Janeiro à fl. 119. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROSIMARE DE SOUZA NASCIMENTO E-OU INVASORES DO IMOVEL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que traga planilha do valor que entende devido a título de honorários sucumbenciais, a fim de se dar início à execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, e decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA LEIDE MANTOVANI E OUTRO (Adv. LAIDE VEL KOS TRAMBUCH). . Autorizo à CEF a se apropriar da quantia depositada à fl. 31. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022478-0 ALEXANDRE COELHO NEVES (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Peça de fls.91/92 como emenda à inicial. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo passivo somente a FUNARTE - Instituto Brasileiro de Arte e Cultura. \r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 95.0018207-6 ETELVINA COSTA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA, AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 66 e o arquivamento de fl. 68, à autora para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0131324-1 MARCOS VIEIRA DE MIRANDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAG CARVALHO PALETTA, ROSEMARY MARTINS HISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À União (Fazenda Nacional) para que esclareça a impugnação de fls. 317/318, haja vista que os valores requisitados à fl. 314 são inclusive inferiores aos seus cálculos (fls. 318/323), e que o pedido formulado por Adir Jorge Ribeiro Soares se refere à certidão de fl. 295, e não àquela constante à fl. 229. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026612-8 JOSE CARLOS BERNARDO NASCIMENTO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x SOC/ UNIVERSITARIA AUGUSTO MOTTA (Adv. ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 104/116 e 188/253 e dos documentos que as instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os réus, em provas. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 699840"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000365\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009707-4 MAXCENTER DISTRIBUIDORA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 3. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para réplica, devendo na mesma ocasião manifestar-se sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010194-6 RUI ANTONIO DUARTE DE MAGALHAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 31/44, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019413-4 FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE (Adv. JONYS BELGA FORTUNATO, JOSE BELGA FORTUNATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA-DRP-RJ/NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nÀ SEADI para que promova a exclusão do Delegado da Receita Federal do Brasil Previdenciária do pólo passivo, fazendo incluir, em seu lugar, a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0131248-2 FERNANDO JOSE DA SILVA AGUIAR E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA/CINDACTA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Expeça-se ofício requisitório do valor devido ao autor e seu patrono, deduzindo-se do autor o valor devido à União a título de honorários, conforme restou decido às fls. 836/838.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021454-4 EDELTRUDES BEZERRA EVANGELISTA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY, ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls.478/482: Uma vez expedido o Ofício Requisitório, ocorrido em 29/10/2008, não há como este Juízo ter ingerência sobre a realização do pagamento a ser efetuado pelo E. TRF - 2ª Região, até porque, o prazo para pagamento tem assento constitucional, que impede obviamente o afastamento in casu pelo Juízo. Aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003930-6 PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 2.380,35 (dois mil, trezentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200191802008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003930-6 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do executado, PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS, com endereço na Rua Ciro Monteiro 36, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008518-7 DELZUITA SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 51: Anote-se.\r\n\r\nÉ inerente à função do advogado diligenciar no sentido de atender às determinações judiciais, razão pela qual não há que se falar em intimação pessoal da autora para cumprimento do despacho de fl. 50. Intime-se. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção com relação à autora Delzuita Santana.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021235-5 MARIA AUXILIADORA PEREIRA SANTOS (Adv. FARLEI LOUBACK ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007650-9 PATRICIA MOURA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da ausência de manifestação da parte autora quanto ao requerido à fl. 93, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, devendo, portanto, serem recolhidas as custas devidas na CEF. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0007302-1 MARCIO LUIZ DE LEAO CAMINHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro prazo de 30 dias à parte autora conforme requerido às fls.417/418.\r\n\r\n11 - 96.0002069-8 ARIENE DO EVANGELHO GOMES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a parte autora para autenticar a certidão do INSS juntada aos autos às fls.818. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para informar se já houve levantamento dos valores creditados na conta vinculada ao FGTS e o saldo atualizado da autora Ariene do Evangelho Gomes. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0014092-3 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF creditou os valores relativos aos juros de mora às fls.369 na conta vinculada ao FGTS dos autores, reitere-se o despacho de fls.429. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para se manifestar acerca do alegado pelo autor Jair Damasceno da Silva às fls.443/445. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010131-6 MARCO ANTONIO MACERI E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ajuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidente sobre a conta de FGTS.\r\n\r\n42,72%-------Janeiro/89\r\n\r\n44,80%-------Abril/90, assim como o pagamento das diferenças acrescidas de juros legais e correção monetária.\r\n\r\nJulgado procedente o pleito autoral para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42.72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), foi interposta apelação e reconhecidos os referidos índices, conforme decisão do TRF(fls.201/202). \r\n\r\nA CEF já reconstituiu o saldo na conta vinculada ao FGTS dos autores às fls.263/281 obedecendo aos parâmetros fixados na decisão do TRF e ao entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.301.\r\n\r\nFls.283/300. Ante a discordância com os valores creditados pela CEF, intime-se a parte autora para indicar, especificadamente a razão da impugnação, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada, às fls.263/281. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008592-7 ERON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 445/465 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020435-7 POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Do cotejo das guias de recolhimento acostadas às fls. 15/115 verifico que a parte autora recolheu as custas devidamente, na importância de 0,5% do novo valor dado à causa (R$ 91.894,86).\r\n\r\nDesta feita, reconsidero o despacho de fl. 157.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011318-3 DAMIAO CORDEIRO DE PONTES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 11, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\nDeverá a CEF manifestar-se acerca da possibilidade de realização de acordo neste processo.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200190532008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011318-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO CORDEIRO DE PONTES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epí grafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025651-7 MARIA DA CONCEICAO WANDERLEY EVANGELISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À União Federal para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante à fls. 215. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003397-6 NILTON THOMAZ (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 91 - Tendo em vista o alegado pelo impetrante, notifique-se a autoridade coatora a fim de que adeque os formulários, aos exigidos pelo INSS, cumprindo a determinação contida na sentença transitada em julgado de fls. 45/48. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020877-7 ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 53. Nada a reconsiderar, tendo em vista que o Impetrante não aduziu fatos novos.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 00.0218634-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x MANOEL LOPES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WARDYR BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CIRLENE ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação de fl.retro, à CEF para manifestação, devendo trazer o número correto dos CPF's dos executados Manoel Lopes de Souza e Waldyr Barbosa, sob pena de restar impossibilitada a diligência determinada à fl. 215. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025313-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x NIVIA SILVA DE CARVALHO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Ao autor sobre as certidões de fls. 103/104, devendo se manifestar quanto ao determinado na parte final da decisão de fls. 97/98. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019232-0 ROBSON CORREIA DE MORAIS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Por tais razões, DEFIRO a medida cautelar requerida, para determinar que a CEF se abstenha de dar continuidade aos atos de execução extrajudicial, quanto ao imóvel objeto de financiamento imobiliário (contrato n.º 122648500023-9), devendo, ainda, promover a exclusão do nome dos requerentes do SERASA, caso a inscrição decorra apenas do contrato em questão\r\n\r\nCite-se e intime-se com urgência para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.003638-1 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x RUTH PEREIRA PATO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO WOLL BANGER, MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS). . Às partes sobre a informação da Contadoria de fl. 149. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.026518-0 TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A E OUTROS (Adv. VERA LUCIA LOPRETE DE MACEDO, CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO, EDSON BARROSO FERNANDES, TIAGO FREIRE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, PAULA SOUZA DE MENEZES, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Ao embargado sobre as alegações de fls. 494/496. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação dos itens 3 e 4 de fl. 493.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017818-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA/CINDACTA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x FERNANDO JOSE DA SILVA AGUIAR E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO). . À Secretaria para que desentranhe a Peça de fls. 118/120 e a junte nos autos do Processo n.º 92.1312482.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008920-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x IZABEL COUTO DEZIDERIO (Adv. MARILEA CANTANHEDE CARVALHO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 51/56. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024673-3 GERALDO LUIZ DA ROCHA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Não podem os embargos adentrarem em questões afetas à modificação ou mesmo revisão de cláusulas contratuais como pretende o embargante. Matéria que deve ser apreciada em ação própria. \r\n\r\nEm outras palavras, em sede de embargos cabe ao Juízo perquirir se a execução obedeceu as cláusulas contratuais do título quanto ao critério de fixação e atualização da dívida exeqüenda, sem afastar cláusulas do pacto firmado pelas partes, pois caso contrário, os embargos se tornariam espécie de sucedâneo de eventual ação de modificação ou revisão de cláusulas contratuais.\r\n\r\nPor essas razões, defiro o pedido de produção de prova pericial, e nomeio para o encargo a Dra. Monika Monteiro Porto, perita contábil, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo.\r\n\r\nFixo desde já os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução n.º 558/07 do Conselho da Justiça Federal, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos (que devem obedecer à natureza e a defesa própria em sede de embargos) e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nA apresentação de quesitos suplementares deverá observar o art. 425 do CPC, ou seja, deverão ser elaborados durante a diligência, antes, portanto, da apresentação do laudo, uma vez que a proposta de honorários é pautada nos quesitos que serão respondidos pelo expert.\r\n\r\nA apresentação de novos quesitos após a entrega do laudo importará na realização de nova perícia, sujeita ao pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 438 do CPC. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016928-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x LUIZ RODRIGUES DE CASTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . À Contadoria para que, ante as alegações das partes às fls. 02/12 e 14/19, e ainda os termos das decisões proferidas às fls. 135/141 e 258/264, efetue o cálculo dos valores devidos ao autor. Observe os elementos juntados pela PETROS às fls. 281/315.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 699842"
                            ],
                            "699846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005201-5 MARCELO DA SILVA ROSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À parte autora, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador às fls. 343/347, ocasião em que deverá esclarecer, comprovadamente, se celebrou o acordo com a CEF na via administrativa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não sendo renovado o pedido de esclarecimentos, cumpra-se o item n.º 3 de fl. 348.\r\n\r\n3. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027126-0 ALBENI NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. À CEF, para contra-arrazoar o Agravo Retido interposto pela autora, às fls. 467/475.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o item n. º 2 de fl. 435.\r\n\r\n3. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018469-2 IBG - IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI, AMARO HEITOR DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Dê-se vista às partes, para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 467/468. Prazo sucessivo 10 dias.\r\n\r\nQuebra 2. Não havendo novo pedido de esclarecimentos, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 383 e 400.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0058647-6 IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . 1. Fl. 202 - Defiro a dilação de prazo requerida pela embargante para manifestação acerca do laudo pericial de fl. 111/121, por 10 dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final de fl. 201 e intime-se o perito para manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 699846"
                            ],
                            "699848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000367\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009455-0 MARIA DE LOURDES CUNHA (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se a CEF para não creditar na conta poupança de titularidade da parte autora o valor de R$ 482,00, referente ao acordo homologado. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a Autora de que, por equívoco, fora apresentada proposta de acordo referente a pessoa diversa, bem como de que nova audiência de conciliação será designada para a apresentação do montante correto a título de expurgos inflacionários.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015744-3 MARIA DE LOURDES DINIZ COSTA DE BRITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista a informação retro, intime-se a CEF para não creditar na conta poupança de titularidade da parte autora o valor de R$ 4.980,00, referente ao acordo homologado. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a Autora de que, por equívoco, fora apresentada proposta de acordo referente a pessoa diversa, bem como de que nova audiência de conciliação será designada para a apresentação do montante correto a título de expurgos inflacionários.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 699848"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "698977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007984-1 MARCIA BEVENUTE MACHADO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 187-191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0714804-6 AILTON FRANCISCO XAVIER E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Fls. 458/461:\r\n\r\nDigam os Autores ALBERTO PEGORARIO FILHO, JAUVENI MONTEIRO DIAS, JORGE PEREIRA MATIAS, JOSÉ EDUARDO FELICIANO FILHO, JOSUMAR CORREA DOS SANTOS , LUCIA MARIA SILVA DE JESUS, LUIZ ANTÔNIO DO COUTO, MOACIR VALENTE DE OLIVEIRA, ORLANDO DA SILVA e ORLINDA DA FONSECA AFONSO se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nComprove a CEF, documentalmente, o alegado acerca da adjudicação e alienação dos imóveis dos Autores JOÃO ALBERTO SOARES DE SOUZA LIMA e VILMAR ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nC) Informe a CEF sobre a situação contratual dos Autores AILTON FRANCISCO XAVIER, ASSIS JOSÉ DA SILVATO BEZERRA FRAGA DA SILVA e HELIO CORREA ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nD) Junte o Autor AILTON JOSÉ PEDROSO BASTOS cópia da petição inicial, sentença, voto e acórdão relativos ao processo nº 88.0011508-1, que tramitou na 16ª Vara Federal do Distrito Federal e do qual foi parte.\r\n\r\nE) As Autoras ELIZABETH SANT´ANA RIOS e MARIA ROSA DE SOUZA postularam, em ação própria, em apenso, a anulação do leilão extrajudicial, não importando a adjudicação em perda de objeto.\r\n\r\nF) Designo audiência especial para o dia 16-02-2009, às 14 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com relação ao Autor JAMMIOS RIBEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que compareça, acompanhado de seu advogado, bem como a Ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, à identificação do(s) atual(is) ocupante(s) constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data, hora e local designados para realização da audiência.\r\n\r\n2) Fls. 470/471:\r\n\r\nA) Ante a comunicação da quitação do financiamento e cancelamento da hipoteca que recaía sobre o imóvel da Autora ANA MARIA DE SOUZA, o processo restou sem objeto, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional postulada.\r\n\r\nDessa forma, excluo a Autora ANA MARIA DE SOUZA do pólo ativo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando-a nas custas judiciais, proporcionais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nNão há necessidade da exclusão da Autora da autuação, uma vez que esta já havia sido excluída, equivocadamente, pelo Setor de Distribuição, sem determinação judicial, conforme se verifica pelo Termo de Retificação de fls. 276/277.\r\n\r\nB) Após o cumprimento dos itens anteriores, à SEDCI para excluir do pólo ativo ALBERTO TRINDADE DE FREITAS, que teve o seu pedido de desistência homologado, conforme se verifica às fls. 283, não mais fazendo parte da relação processual, bem como para a retificação do nome do Autor ALBERTO PEGORARIO FILHO (fls.57), que consta na autuação como ALBERTO PEREIRA FILHO.\r\n\r\n3 - 89.0017819-9 MARIA ROSA DE SOUZA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x PAULO CESAR FERNANDES CAMILO (Adv. VALERIA MOLINARO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação de rito Ordinário (Proc nº 00.0714804-6).\r\n\r\n4 - 89.0018778-3 ELIZABETH SANT'ANA RIOS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação de rito Ordinário (Proc nº 00.0714804-6).\r\n\r\n5 - 89.0018780-5 JAMMIOS RIBEIRO GONCALVES E S/M (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação de rito Ordinário (Proc nº 00.0714804-6).\r\n\r\n6 - 90.0003697-6 PAULO CESAR FERNANDES CAMILO (Adv. VALERIA MOLINARO CORREA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação de rito Ordinário (Proc nº 00.0714804-6).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012340-3 MARIA DE LOURDES BARBOSA CORREA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 173-186 Custas para Recurso - Autor: R$ 1436,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 1436,80. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ .2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAutorizo o levantamento em favor da CEF dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0008166-6 DAVIS RIVELLO CORREA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores CARMEM LUCIA BARBOSA DA CUNHA, MARCIO GUSMÃO DE FIGUEIREDO MENDES, ALBERTO LOPES PINTO, DIDIMO SALVADOR PEREIRA e JOSE FERNANDES SIQUEIRA, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores NAIR DA COSTA FARO, MARIA CRISTINA SALDANHA MOUTA, ROBERTO MOURA TROMPOWSKY, DAVIS RIVELLO CORREA, e SYLVIO RODRIGUES PEREIRA, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003804-5 EDUARDO DOS SANTOS NEVES ALVES (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 44-47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 88.0003117-0 MARIA ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x PAULO CESAR FERNANDES CAMILO (Adv. VALERIA MOLINARO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação de rito Ordinário (Proc nº 00.0714804-6).\r\n\r\n11 - 89.0017740-0 ELIZABETH SANT'ANA RIOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação de rito Ordinário (Proc nº 00.0714804-6).\r\n\r\n12 - 89.0017741-9 JAMMIOS RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da Ação de rito Ordinário (Proc nº 00.0714804-6).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011697-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013737-0 MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA E OUTRO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 91.0026951-4 ROSA RODRIGUES SOARES (Adv. BRUNO V. B. DA MOTTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Ante o contido às fls. 173/174, esclareça a Autora se já houve a implementação em sua aposentadoria da Gratificação de Raio X de que trata a letra “c” do art. 1o da Lei 1234/50.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.002663-9 SERGIO PINTO MORAES E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 273/276. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, conforme se verifica às fls. 402 e 404/407, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de que converta em renda em favor da União Federal o depósito de fls. 402 e 404/407, sob o código nº 13.903-3 (fls. 411).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002467-2 ELIEZER TEIXEIRA ZAMBRANO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 231/232 - Depositem os Autores as diferenças devidas, tendo em vista que a condenação em honorários advocatícios foi fixada no valor de R$ 2.500,00, em janeiro de 2003, mostrando-se insuficiente os valores pagos até então, a título de honorários sucumbenciais, como se pode observar na planilha apresentada pela União.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009523-4 LUZIA XAVIER (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011191-8 RUBENS DAGER FREIRE E OUTRO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, CHRISTIANNY GOMES JORGE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 155/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os AUTORES em honorários que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005423-3 ELAINE BERCACOLA DE MOURA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008723-8 EDILSON DE SA COUTINHO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018829-8 EMAR FERREIRA LUSTOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028333-7 HERMILTON FRANCISCO ALVES (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Vistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n4) Após, decorrido o prazo acima, abra-se vista à UNIÃO, para que se manifeste igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Em seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 93.0056097-2 AECIO DE FREITAS VASCONCELOS x EVERALDINO VASCONCELOS - ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x AUREA FREITAS DE VASCONCELLOS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 170 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, requerido pelo Autor.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000601-4 JOSE LUCIANO MONTEIRO DE MACEDO E OUTRO (Adv. HIRAM DAS S CAMARA, ENILDO BRAGA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1) Junte a CEF cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, bem como a carta de adjudicação / arrematação do imóvel.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, abra-se vista aos Autores para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\nQuebra 26 - 2004.51.01.003969-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 334 e 336 - Defiro a dilação do prazo requerida.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005236-0 DAMIAO JOSE BRASIL (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022789-4 DAMIAO JOSE BRASIL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005323-6 MARIA DAS GRACAS TOUCEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0022539-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Ante o alegado às fls. 379/380, abra-se vista à CEF para que informe a agência e o nº da conta na qual deverá ser efetivado o depósito dos honorários de sucumbência, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2) Atendido o item 1, comprovem os Autores ABRÃAO ELISIO DOS SANTOS, ADALSINO VALENTIM SAMPAIO GONÇALVES, ADRIANO EMILIO NEY, AFONSO CARLOS CANDIDO GOMES, AGUINALDO DA SILVA COSTA, ALBERTINO CORREIA DA MOTTA, ALINE MAZIANO CORDEIRO, ALMIR DE SOUZA ESTEVES, ALUIZIO SOARES, ANA MARIA COUTINHO, ANA MARIA MOTTA GONZAGA, ANA MARIA TOLEDO PIZA VIANA, ANA PIRES DOS SANTOS, ANGELO ALBERTO RODRIGUES BUENO, ANNA MARIA GONÇALVES WEIGEL, ANTONIO JORGE PORTUGAL, ANTONIO PIRES DA COSTA FILHO, ARACY MENDES DA ROCHA, ARMINDA VILLELA DOS SANTOS e ARNOLDO DOS SANTOS CEBOLO o depósito do valor dos honorários de sucumbência, na conta indicada pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 97.0012401-0 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTRO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BRADESCO (Adv. ANDREIA DE LIMA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Fls. 424 - Diga a CEF.\r\n\r\n32 - 97.0070870-5 DEBORAH CRISTINE ANDRADE DA SILVA (Adv. JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA) x IRILEIA ANDRADE DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Promovam as Autoras a execução do julgado, em 10 (dez) dias, com vista em cartório para a 2ª Autora. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023061-9 JOSE ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 208/216 e 218/223: Ao AUTOR.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.033924-1 MARCELO FRANCISCO DE LYRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 294/299 - Diga a parte autora.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014131-4 JASSI ANTONIO DE BARROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 208,99 (duzentos e oito reais e noventa e nove centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009425-0 PEREGRINO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a CEF sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004273-8 LUCIANA SANTOS CRESPO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012127-8 ROBERTO SILVEIRA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 56 e 65/68: À RÉ para vista dos extratos de fls. 66/68 e para que cumpra a parte final de fls. 19\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012611-2 IZABEL DE SOUZA MOREIRA-ESPOLIO-REP/ P/ NEUSA ROSA MOREIRA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013947-7 CARMELITA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.024459-5 AVELINO FERREIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.027303-0 VILMA DE SANTANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019049-5 FRANCISCO FLORIANO DE BRITO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Administração a movimentação imediata do IMPTE para Natal / Rio Grande do Norte.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.027515-4 MARCELO FERREIRA DE SOUZA (Adv. GILMARA DA SILVA CHAVES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO / TRF DA 2A REGIÃO (EDITAL 01/2007) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 223/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art., 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida às fls. 45. Sem honorários conforme as Súmulas dos tribunais superiores.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005413-0 PEDRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv. ANA BRIGIDA FAJARDO VILLELA DE ANDRADE) x DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante o teor das informações constantes de fls. 152/154, diga o Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.019959-0 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 343 - Anote-se.\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 98.0014637-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x EDALMIR RAMOS DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.027782-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122- Verso - Diga o Exeqüente.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815097-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ARTHUR CHIESSE DE CASTRO. . Fls. 22 - Ante ao tempo decorrido, forneça a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço do Executado, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815659-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDYLSON ANTONIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815883-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LUCIA AMARAL DE MELLO AFFONSO. . Fls. 19 - Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de seis meses. Após, abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.019395-6 GENESIO CAMARA (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Comprove o Autor o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.011927-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x LUZIA DE FREITAS CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019025-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Forneça a CEF, duas cópias da planilha de cálculo de fls. 43/79, para instruir o mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n55 - 98.0041747-8 JOMAR JOSE NUNES LOBO (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x LACI TEREZA AREND LOBO (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CPIAE (Adv. POLIANA CYRIACO). . Ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 99.0057673-0 ESPOLIO DE LUIZA HELENA PEREIRA DA COSTA REP/ P/ ROSE MARIE PEREIRA DA COSTA (Adv. CARMEN SILVIA MENNA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 142/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos, para levantar a penhora atual e fixar a execução em R$ 1.526,16 (mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), para a presente data.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) (art. 20§4º, CPC), a serem deduzidos da quantia a ser executada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso (proc nº 91.0003179-8).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024781-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x OSMAR PACHECO DILLON FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PALLADINO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.018271-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CPIAE (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x JOMAR JOSE NUNES LOBO E OUTRO (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 698977"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021945-3 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009436-3 JOAO BATISTA PESSOA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 448/473 e 481), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores WAGNER GOMES DA MOTTA, MIGUEL BARREIRO, LAUDECIR COUTO DOS SANTOS, ILTON DE OLIVEIRA PEREIRA, DANIEL RAMOS ROSA e ANA LUZIA SILVA RAMOS, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII - Dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se os autores remanescentes DAUTO FREITAS DA SILVA, REGINA GONÇALVES GANDARA, ALTAIR QUINTILIANO e JOCERLAN QUINTILIANO acerca da alegação da CEF (fls. 445) de que os autores celebraram acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC;\r\n\r\nIII - Fls. 481/482: Manifeste-se a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a complementação dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 95.0018779-5 AURINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nAnte a manifestação da União de fl. 366v e a documentação apresentada (fls. 354/365), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos requerentes SHIRLEI COUTINHO SÃOFINS e FLAVIO HENRIQUE COUTINHO SÃOFINS.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, excluindo Jorge da Silva Sãofins e incluir os requerentes acima nominados. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 353, dando-se baixa provisória nestes autos até decisão dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031476-1 JESSY DUARTE DA SILVA (Adv. RENATO PEREIRA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . \r\n\r\nAnte a manifestação da União de fl. 179 e a documentação apresentada (fl. 175), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO do Espólio de JESSY DUARTE DA SILVA, representado por sua inventariante VERA LÚCIA DA SILVEIRA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, excluindo JESSY DUARTE DA SILVA e incluindo o Espólio de Jessy Duarte da Silva, representado por sua inventariante VERA LÚCIA DA SILVEIRA. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para definição acerca do levantamento da quantia referente ao precatório expedido (fls. 160/162).\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021523-8 IRIS DA SILVA DUARTE (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 333/334 - Defiro. Oficie-se ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no endereço fornecido à fl. 334, para que informe se efetua alguma pensão em decorrência do falecimento do ex-servidor do antigo Distrito Federal Francisco Octaviano Gomes, principalmente a IRIS DA SILVA DUARTE, devendo acompanhar o ofício cópias da petição inicial, dos documentos de fls. 14, 22, 23, 24 e de fls. 333/334, a serem fornecidas pela parte autora, em 5 dias.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença, conforme já determinado à fl. 316.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007089-1 ELIZABETH BERNARDES MARREIROS (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x LUCAS LUIZ MARREIROS SALGADO GOES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Verifico que há colidência de interesses do menor LUCAS LUIS MARREIROS SALGADO GÓES com sua representante legal, filho da própria Autora que pleiteia pensão militar, razão pela qual impõe-se a nomeação de curador especial ao menor (art. 9o, I do CPC) e a intervenção do MP Federal (art. 82, I, do CPC).\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. Gustavo Bastos de Andrade, da ESAG Curador Especial ao menor LUCAS LUIS MARREIROS SALGADO GÓES.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte-réu na pessoa do Curador Especial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MP Federal.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011740-1 SILVERIO DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a intempestividade da contestação da União - uma vez que o último dia do prazo para a mesma foi em 30 de setembro, tendo sido oferecida apenas em 02 de outubro - tem-se por inexistente a citada peça.\r\n\r\nEm provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021399-2 DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022368-7 SUYLKE SPTIZ SODRE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, deve o Autor assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de seu advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 90.0025365-9 ELIZABETH CHAGAS (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0013112-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x CEZI MALHAS S/A (Adv. RONALDO LATOUR DE ARAUJO). . Fl. 139 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte autora fornecer o endereço do réu.\r\n\r\nIsso feito, cite-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012032-0 NILCE SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014598-6 CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 107/109 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC), não sendo meio hábil a atacar a decisão impugnada.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028054-3 FARMOQUIMICA S/A (Adv. FERNANDA DIAS TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - AREA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 201 . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022508-8 TANIA MARIA DA SILVA JOSE E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha a Impetrante as custas, de acordo com a lei, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nOutrossim, forneça a Impetrante cópia dos documentos que acompanham a petição inicial para que junto com esta formem a contrafé.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032266-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA MARIA CACCAVO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 171/172 . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 30), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I., certificando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032674-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEIDI PEREIRA MENDES. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032722-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAGDA PRACA DE MATTOS FARIA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815292-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUARANY RAMOS DE ALMEIDA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça , no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815348-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815792-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCEIR MARIA BRAGA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça , no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815894-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 33, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003205-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA x LAVORO FACTORING LTDA (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO). . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022444-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a autora sobre o Termo de Informação de fls. 46, em 10 dias, oportunidade em que deverá juntar cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s).\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019422-5 RUBENS GAMA PALMEIRA (Adv. MARCELO PALMEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 170 . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001398-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x LAVORO FACTORING LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 169 . “(...)\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, e ACOLHO-OS para mantendo as demais disposições, integrar o dispositivo da sentença atacada que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Face a todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do Código Processual Civil. (...)”\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022469-2 CINTIA NOBRE CRUZ ARAUJO VIEIRA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), oportunidade em que deverá juntar cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2008.5101008740-8.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018293-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO x SUELI RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012289-5 ELEILSON SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 98.0021901-3 ROSIMERI DE ARRUDA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento (guia fls. 706), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, o advogado da parte autora fornecer o nº de seu CPF e RG, não servindo o nº de sua OAB, que já consta nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012261-1 SCHAVES DE MENDONCA-ESPOLIO-REP/ P/ RUI CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005203-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005515-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WAGNER FERREIRA DA SILVA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 38v, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032261-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SEBASTIAO CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032383-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ILIZENDA MOTA VIEIRA GUERREIRO. . Manifeste-se a OAB/RJ acerca da certidão negativa de fl. 28, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032639-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEYD DE OLIVEIRA MACHADO. . Manifeste-se a OAB/RJ acerca da certidão negativa de fl. 26, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032681-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLI ROSA MACHADO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/IGY/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032753-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLODOALDO CARLOS DOS REIS. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033563-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLI NATALI FERREIRA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 27, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033609-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA NILCIA SANTOS. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033831-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO DE PADUA LEOPOLDO DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815035-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELSO OLIVEIRA LEITAO. . Manifeste-se a OAB/RJ acerca da certidão negativa de fl. 26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815071-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY ALVES. . Manifeste-se a OAB/RJ acerca da certidão negativa de fl. 24, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815087-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO DIAS LUCAS. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.24, no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte po derá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815673-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO SAMPAIO COELHO. . Manifeste-se a OAB/RJ acerca da certidão negativa de fl. 27, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012359-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x MAURICIO DE OLIVEIRA KOSMINSKY. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 30, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MOTORALCOOL-IND/ COM/ TRANSFORMACAO ASSISTENCIA E PROJETOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de fl. 22,25 e 28, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016139-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FANI CAIROLI LUZARDO. . Intime-se a CEF para cumprir corretamente o despacho de fl. 23, atentando-se que a guia de fl. 22 não possui autenticação bancária, conforme certificado à fl. 22, verso.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018309-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x RENATA DE SENA E MELLO E OUTRO. . Forneça a parte autora, em 10 dias, cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018315-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JORGE PEREIRA DA SILVA. . Forneça a parte autora, em 10 dias, cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.022283-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALVARO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 49, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n52 - 2004.51.01.001281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x RONDINELI DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 64, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n53 - 2004.51.01.003127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ELMIRA FERREIRA PARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 63, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017577-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUIZ FERNANDO DE ARAUJO LIMA RIBAS E OUTROS. . \r\n\r\n1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n3. Para cumprimento do item acima, deverá a parte autora, em cinco dias, fornecer cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017317-9 MIGUEL KHAIR FILHO (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham-me os autos para designação de audiência.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.000777-9 LUBRA CONSULTORIA E NEGOCIOS S/C LTDA (Adv. RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 67, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo da presente demanda, a COMPANHIA BRASILEIRA DE BORRACHA.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.018294-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x CLAUDIO BARBOSA CAVALCANTI (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA, AGAMENON LOPES CALHEIROS FILHO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022631-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009792-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA MATERA WHALEN). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 230/231, A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n“...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.000978-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO) x BEATRIZ MAMEDE CESARINO E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 151/152, A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n“...JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS...”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 697712"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000427\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021891-6 VALTER BRITO MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2008 FOLHA 07/10 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026603-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 444/445 : Indefiro, porquanto como já determinado na sentença de fls. 392/399 a execução deverá ser realizada mediante ajuizamento de ações individuais por se tratar de sentença condenatória genérica.\r\n\r\nRatificando tal entendimento o Desembargador Federal Paulo Espírito Santo do E. TRF-2ª Região explicitou, no Conflito de Competência suscitado por este Juízo, o elevado grau de generalidade das sentenças proferidas em ações coletivas, incumbindo, por isso, a cada substituído provar, individualmente e através de ação própria, o direito reconhecido, ressaltando, ainda, a ausência de interesse que justificasse a fixação da competência para a referida execução no mesmo juízo em que se processou a ação de conhecimento, in verbis \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. - \r\n\r\nTrata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 17ª Vara/RJ e o Juízo Federal da 11ª Vara/RJ, em ação de execução proposta por Maria Alcina Silva Vizeu, decorrente de condenação em ação coletiva autuada sob nº 97.00.12466-5, através da qual a Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 1ª Região - ASTJ obteve decisão favorável à reposição do percentual de 11,98% aos vencimentos dos servidores. - As sentenças proferidas em ações coletivas apresentam elevado grau de generalidade, eis que não estabelecem in concreto o direito de cada um dos substituídos, apenas declarando, de forma genérica, a obrigação da parte Ré de indenizar todos aqueles que vierem a comprovar terem sofrido algum dano que apresente nexo de causalidade com a conduta da Ré. - Diante disso, o processo de execução será impregnado de forte carga cognitiva, incumbindo a cada substituído provar que possui in concreto o direito reconhecido in abstrato na sentença, isto é, é necessária a prova da existência do próprio débito (in debeatur, e não apenas o quantum debeatum). - Inexistência do interesse que justifique fixar a competência para a execução no mesmo Juízo que processou a ação de conhecimento.”\r\n\r\n(CC - 8022, Proc. 200802010083966, TRF - 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Rel. Desembargador Paulo Espírito Santo, DJU 19.08.2008, pág. 210)\r\n\r\nAssim, deverão as partes pleitearem os elementos de fls. 444/445 nas respectivas ações individuais executórias.\r\n\r\nEfetue a secretaria a expedição da certidão de inteiro teor nos termos do determinado na sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018709-9 FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2008 FOLHA 01/04 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005029-2 MICHELLI MARIA DOS SANTOS (Adv. KELLY REGINA ALMEIDA LOPES SAMPAIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Verifico que as partes não apresentaram quesitos a serem respondidos pelo Perito, entretanto, o laudo já foi concluído conforme se verifica às fls. 205/207.\r\n\r\nAssim, dê-se vistas às partes acerca do laudo, devendo, na mesma oportunidade, informarem da necessidade de apresentarem quesitos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026287-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PROFIT TECNOLOGIA EM FINANCAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Tendo em vista as certidões positivas referentes aos mandados dos únicos sócios da primeira executada, PROFIT TECNOLOGIA EM FINANÇAS S/C LTDA, considero-a citada.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se os executados a indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores nos termos do art. 600, IV do CPC.\r\n\r\nCumprido, efetive-se a penhora.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012193-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A E OUTRO. . Tendo em vista o extravio da petição protocolada em 11/07/2008, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelas rés.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016891-3 PROFIT TECNOLOGIA EM FINANCAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2008 FOLHA 363/364 . \r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I e 739-A §5º, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 00.0734148-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv. MARCELLINO TOSTES PICANCO, ANTONIO F. BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento ao despacho de fl. 179, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPJ dos destinatários das requisições (principal e honorários).\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se as requisições.\r\n\r\n9 - 92.0005194-4 ALFREDO ALVES COELHO E OUTROS (Adv. ISABELLA DA SILVEIRA CRATO, LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA, ANNA CLAUDIA PINGITORE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025498-8 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 757 : “...intimem-se os exeqüentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item supra. “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 699734"
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                            "699736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000429\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0138381-7 AFONSO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Os autores deverão apresentar declaração de próprio punho no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios com vistas à análise do pedido de fl. 205 acerca do desconto de 20% per capita referente aos honorários contratados.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento, cancelem-se as requisições de fls. 197/201 e expeçam-se outras, abatendo-se do montante devido à cada autor 20% relativo aos honorários contratados, somando-se o referido percentual ao quantum devido a título de honorários de sucumbência, a ser requisitado em favor da patrona.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo determinado, dê-se vista à Ré sobre as requisições de fls. 197/201, e, não havendo impugnação, as mesmas deverão ser enviadas normalmente (sem nenhuma ressalva ou abatimento).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023140-0 PAULO ALBERTO GURJAO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003864-0 IVAI JOAO CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000328-1 JOSE FERNANDO DA SILVA BERNARDES E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (ENGEA/CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004336-9 EDNA FERREIRA DE LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0009605-0 EDSON NEVES MAIA FILHO (Adv. MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União às fls. 92/93, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n7 - 94.0003391-5 SIDNEY DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. VALERIA CORREA EL HANI, NILZA VEILLARD REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Fls. 337/341: Dê-se vista à parte autora para emendar o pedido de liquidação das diferenças de atualização monetária no prazo de 10 dias, uma vez que os cálculos de execução dataram de ago/2005 (fls. 298/301), e o depósito foi efetuado pela CEF em nov/2007 (fl. 306), sendo esses os termos ad quo e ad quem das diferenças (juros e correção) ainda devidas pela ré. \r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se a CEF nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0014147-2 MAURICIO JOAO PINHEIRO E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . O pedido de reconsideração da decisão de fl. 337, formulado pela parte autora às fls. 362/363 (e negado à fl. 364), não tem o condão de suspender o prazo recursal da referida decisão, publicada em 24.03.2008 (fl. 338), preclusa, portanto, em 03.04.2008.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fl. 370.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 367/368, em 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, à CEF pelo mesmo prazo, devendo comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x DANILO LUIZ MENDES (Adv. ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO). . I - Intime-se o exeqüente/embargado a apresentar, no prazo de 10 dias, todos os extratos (da opção à aposentadoria) de sua conta de FGTS, necessários à correta liquidação do julgado ou, alternativamente, a informar os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Sendo apresentados os dados para expedição do(s) ofício(s) ao(s) banco(s) depositário(s), oficie(m)-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO). . Diante da certidão retro, reintime-se o embargado a apresentar suas contra-razões, no prazo legal, bem como a regularizar sua representação processual.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 699736"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000428\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007214-2 MILTON MATTOS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017344-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ELLY GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nA CEF foi condenada, nos autos principais, a reconstituir as contas vinculadas ao FGTS dos autores.\r\n\r\nNão obstante, foi instaurada a execução nos moldes do art. 652 do CPC, por 4 dos 5 litisconsortes do feito (Elly, Felippe, José Ribamar e Maria de Lourdes), em 12.08.04, conforme fls. 110/163. A autora Zulena não foi incluída nos cálculos, conforme manifestação de fl. 111.\r\n\r\nRealizada a penhora em 05.07.05 (fls. 176/178), a CEF opôs os presentes embargos, alegando que os exeqüentes celebraram acordo administrativo para recebimento dos valores pretendidos, nos termos da Lei Completar 110/01.\r\n\r\nNa impugnação, os exeqüentes/embargados não concordaram com as alegações.\r\n\r\nIntimada a trazer cópia dos termos de transação, a CEF cumpriu a determinação, às fls. 61/71, e também esclareceu que a autora Zulena (que não fez parte da execução ora embargada) não possui conta vinculada na base de dados da CEF, visto que se aposentou em 04/01/1988, antes da época dos expurgos (fl. 53 dos autos principais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos embargados (ELLY GOMES MOREIRA, FELIPPE PALADINO, JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO e MARIA DE LOURDES MELO WANDERLEY), DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao mesmos, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nCom relação à autora remanescente ZULENA CASSU, cumpre, outrossim, DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, por inexistência de valores a executar em relação à mesma, conforme fundamentado acima.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, e oficie-se à CEF autorizando o estorno da quantia penhorada na conta garantia embargos (fl. 178 dos a.p.), em seu favor.\r\n\r\nChegada a reposta do ofício, confirmando-se a transferência, dê-se baixa e arquivem-se ambos o feitos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018795-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MILTON MATTOS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000169-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JUCIARA MACIEL DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO). . Fl. 134: Defiro. Suspenda-se a tramitação do presente feito por 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós esse prazo, sem manifestação, cumpra-se o item II do despacho de fl. 129.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028095-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x DOBRILA PACKOVIC VUKOJICIC E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA execução ora embargada se refere a diferenças de correção monetária devidas em sede de precatório complementar, pleiteadas pela parte expropriada, segundo os cálculos de fls. 493/494 dos autos principais.\r\n\r\nNa análise da conta, em que pese o relato exposto nos itens 1 a 4 do requerimento (fls. 488/492) que acompanhou os referidos cálculos, verifica-se que o exeqüente pleiteia, em verdade, somente a diferença de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios entre o valor deprecado e o efetivamente depositado, devida no período de maio de 1986 a abril de 1988, totalizando R$ 44.180,93 em jan/08.\r\n\r\nNa referida conta, ao contrário do que afirma a embargante (fl. 05 e 07) e o próprio exeqüente, não foram incluídos juros de mora. E nem deveriam, posto que expedido o precatório em 25.06.1986 (fl. 312), foi depositada a verba dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, em 04.11.1987 (fl. 322).\r\n\r\nA diferença entre os cálculos de ambas as partes em verdade se deve, ao que parece, ao termo ad quem da atualização das diferenças. No cálculo da União, que totaliza R$ 36.787,49, defendendo a existência de um excesso na ordem R$ 7.393,44 em jan/08 (fl. 08), as diferenças de correção monetária são calculadas tão-somente no período de maio de 1986 (data dos cálculos que embasaram a expedição do precatório, fl. 303, homologados por sentença à fl. 306) a novembro de 1987 (data do depósito do precatório na CEF/Posto do TFR-Brasília/DF, fls. 319/322 dos autos principais).\r\n\r\nAssistiria razão à União, quanto ao referido termo ad quem das diferenças, se a partir daquela data (nov/87) o depósito da verba deprecada feito na CEF do Posto do extinto TFR, em Brasília, tivesse rendido a correção monetária devida. \r\n\r\nOcorre que, compulsando mais detidamente os autos da desapropriação em apenso, verifico que o referido depósito foi transferido à disposição do Juízo da 17a. VF em 19.04.1988 sem nenhum rendimento, e já retirado o IRRF devido (fls. 335 e 342/344). \r\n\r\nAssim, as diferenças de correção monetária no presente caso são, de fato, devidas no período de maio/1986 (fl. 303) a abril/1988 (fls. 335, 342/344).\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se ciência à União, que, deverá, ante o acima relatado e decidido, dizer se ratifica ou retifica seus cálculos de fl. 08, ou, em outras palavras, se ainda discorda da conta de diferenças de correção monetária pleiteadas pelos expropriados.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013718-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 348 “...II - Dê-se vistas às partes (CEF) acerca do laudo pericial acostado às fls. 305/340. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0024870-0 MALVINA MARTINS DE BARROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 373, dê-se vista à autora sobre os cálculos por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, à CEF por iguais 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011576-6 LEVI INIMA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO, FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000438\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008476-5 MILTON PAULO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMILTON PAULO propôs a presente Ação Ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participantes da entidade fechada de previdência privada BRASLIGHT, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 08/290. Gratuidade deferida à fl. 300;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 304), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 306/337, aduzindo a prescrição e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que o autor não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica à fl. 343.\r\n\r\nV - Ofício da Fundação de Seguridade Social Braslight, às fls. 354/364, informando a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelos Autores há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhe os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011756-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VALENÇA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja declarada a inexistência de obrigação tributária em relação ao PIS, bem como sejam restituídos os valores indevidamente pagos no período de junho/95 a maio/05.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, fazer jus à referida imunidade uma vez que se enquadra na hipótese do §7º, do artigo 195 da Constituição Federal, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 16/319 e 325/445. Gratuidade deferida à fl. 451;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 455), apresentou a ré sua contestação às fls. 457/485, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a constitucionalidade da referida cobrança, além da impossibilidade se estender a imunidade às demais espécies tributárias que não o imposto;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 492 e seguintes;\r\n\r\nTratando a lide de matéria eminentemente de direito (fl. 559), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora seja declarada a inexistência de obrigação tributária em relação ao PIS, bem como sejam restituídos os valores indevidamente pagos.\r\n\r\nQuanto à argüição de prescrição, filio-me ao entendimento do eminente jurista Ricardo Lobo Torres, ao asseverar que “na declaração de inconstitucionalidade da lei, a decadência ou prescrição ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal...”(in Restituição de Tributos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169).\r\n\r\nTal entendimento parece-me claro, pois seria injusto, para o contribuinte, ver-se tolhido do direito de reaver o que pagou indevidamente, em razão de transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado do pagamento, se somente após a declaração de inconstitucionalidade da exação é que fixou-se a possibilidade e repetição.\r\n\r\nAinda, tratando-se de prazo prescricional para o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente a título de tributos por homologação, insta destacar o julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644.736 - PE, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir:\r\n\r\nAI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 644.736 - PE\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (...)\r\n\r\nDJ: 27/08/2007 Página 1 de 23\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tendo a presente demanda sido ajuizada em 16/06/2005, as situações verificadas entre esta e a data de vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 (09/06/2005) sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (“5 + 5”), nas hipóteses de homologação tácita, e de 5 (cinco) anos para os casos de homologação expressa, a contar da data da efetivação desta pela autoridade fazendária, que é quando se dá a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nPor outro lado, para os fatos geradores ocorridos após a edição da Lei nº 118/2005, o prazo prescricional é contado da data do pagamento antecipado da exação, nos termos do art. 3º da referida norma, sendo que tais situações ainda não se encontram prescritas.\r\n\r\nDesta forma, tenho que a alegação quanto à ocorrência da prescrição merece acolhida, tão somente, para a hipótese do transcurso do prazo qüinqüenal das contribuições recolhidas antes do ajuizamento da presente demanda, caso tenha se dado a homologação expressa pela autoridade fazendária, em sendo o pleito autoral julgado procedente.\r\n\r\nNo que concerne ao mérito, a Lei Complementar nº 07/70, que instituiu o Programa de Integração Social, estabeleceu que as entidades sem fins lucrativos contribuiriam para o PIS na forma da lei, verbis:\r\n\r\n“Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:\r\n\r\na) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;\r\n\r\nb) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.”\r\n\r\nEm 25.02.71, por meio da Resolução nº 174 do Conselho Monetário Nacional, que aprovou o regulamento do PIS, passou a União a exigir a contribuição para o PIS das entidades sem fins lucrativos que tenham empregados na alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento.\r\n\r\nDiante disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Resolução fere o princípio da legalidade estrita, uma vez que só a lei poderia dispor sobre a cobrança da contribuição para o PIS das entidades sem fins lucrativos, na forma da LC nº 07/70.\r\n\r\nConfiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO 174/71 DO CMN. ILEGALIDADE.\r\n\r\nI - Possível a análise do recurso especial por esta Corte, ante a adoção de fundamento infraconstitucional pelo Tribunal de origem para julgar a lide, qual seja, o fato de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 não tinham o condão de afastar a cobrança da contribuição sobre a folha de salários, uma vez que tal contribuição já era devida anteriormente, com base na Resolução nº 174/71 do Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nII - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo e a alíquota da contribuição para o PIS a ser recolhida pelas entidades sem fins lucrativos não podem ser fixadas por ato do Conselho Monetário Nacional. Precedentes: REsp nº 737.180/AL, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21.08.2006, p.235; REsp nº 465.536/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 13.03.2006 e EREsp nº 437.786/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19.12.2003.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 840.394/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 19.03.2007 p. 292, destaques acrescidos)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - COOPERATIVAS - LEI COMPLEMENTAR N. 7/70 - RESOLUÇÃO N. 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ENTENDIMENTO PREVALENTE EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.\r\n\r\nNão poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita “na forma da lei”, deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução; uma vez que, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nO poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa Econômica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringe-se, como se depreende da simples leitura do artigo 11 daquele dispositivo, às normas para o “recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação”.\r\n\r\nOs Decretos ns. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n. 49/95 do Senado Federal.\r\n\r\nTal entendimento somente poderá ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, respeitado o disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, a qual prevê, expressamente, que “a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente” (art. 2º) “pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários”. (art. 2º, inciso II), e será calculada com base na alíquota de “um por cento sobre a folha de salários”. (art. 8º, inciso II).\r\n\r\nImpõe-se considerar que, não-obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n. 7/70, estas, por outro lado, têm plena aplicação; motivo pelo qual podem ser cobradas às cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não-cooperativos), nos termos do artigo 3º, letra “b”, como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades; como dispõe a letra “a” do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo 111 da Lei n. 5.764/71.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 617.834/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 28.08.2006 p. 266)\r\n\r\nDessa forma, a exigência da contribuição para o PIS, com base na Resolução nº 174/71 do CMN, é indevida.\r\n\r\nAssim, com intuito de conferir sustentação legal à cobrança do PIS das entidades filantrópicas, foi editada a Medida Provisória nº 1.212/95, a qual prevê em seu artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários;”\r\n\r\nNeste giro, o Supremo Tribunal Federal, em várias ocasiões, notadamente no julgamento da ADI n. 1.417-0/DF e do RE n. 232.896-3/PA, afirmou que a medida provisória reeditada com o mesmo texto, no prazo de sua vigência, não perde sua eficácia, contando-se o prazo da anterioridade nonagesimal a partir da edição da primeira medida, que, in casu, foi publicada no DOU de 29.11.95. Confira-se, nesse sentido, o acórdão proferido no Agravo Regimental no RE n. 359.044/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma do STF, unânime, DJ de 30.04.2004, p. 61, que tem a seguinte ementa:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL: TERMO INICIAL. \r\n\r\nI. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. \r\n\r\nII. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória.\r\n\r\nIII. - Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; RE 222.719/PB; RE 269.428-AgR/RR; RE 231.630-AgR/PR. \r\n\r\nIV. - Agravo não provido.\r\n\r\nDe ressaltar-se, ainda, que a constitucionalidade da medida provisória em questão também foi reconhecida pelo STF, em diversos precedentes, conforme o arresto selecionado, inter pluris:\r\n\r\nRecurso Extraordinário. PIS. Alteração da Lei Complementar nº 7/70 pela Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade reconhecida por esta Corte no julgamento da ADI 1.417. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.\r\n\r\n(Embargos de Declaração RE nº 349.920/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 1ª Turma do STF, unânime, DJ de 19.12.2002, p. 90) \r\n\r\nRegistro, por oportuno, que o tema em questão é pacífico no Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, como se vê dos seguintes precedentes, cujas ementas transcrevo, a título de exemplos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PIS - ART. 3O, § 4O, DA LC 7/70 - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - NORMA DE SERVIÇO CEF/PIS nº 02/71 - RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO CMN - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 49/95, DO SENADO FEDERAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - COMPENSAÇÃO COM O PRÓPRIO PIS - LIMITES À COMPENSAÇÃO - LEI 9.032/95 E LEI 9.129/95 - NAPLICABILIDADE - REPERCUSSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TRIBUTO DIRETO - TUTELA ANTECIPADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC (APLICAÇÃO) - JUROS DE MORA E TAXA SELIC (NÃO CUMULATIVIDADE)-HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. Compete ao Poder Judiciário a interpretação da norma, aplicando-a ao caso concreto. A lei que altera a interpretação de norma já interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça é lei inovadora, e não meramente interpretativa, não podendo ser aplicada retroativamente. Este é o caso da LC nº 118/2005 cujo art. 3o alterou interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça às regras relativas à prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.\r\n\r\n2. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos.\r\n\r\n3. A LC 07/70 (art. 3o, § 4o) remeteu à lei ordinária a fixação da alíquota e da base de cálculo do PIS em relação às entidades sem fins lucrativos, não podendo mera resolução do Conselho Monetário Nacional ou Norma de Serviço da Caixa Econômica Federal fixar os elementos essenciais da contribuição, sob pena de violação ao princípio da legalidade.\r\n\r\n4. As contribuições sociais deixaram de ter natureza tributária após a Emenda Constitucional nº 08/77 e assim permaneceram até a promulgação da Constituição Federal de 1988 (RE nº 99.848-9, DJ de 29.08.86 e RE nº 148.754-2, DJ de 04.03.94).\r\n\r\n5. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2445/88 e 2449/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148754-2/RJ).\r\n\r\n6. Resolução 49/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis (DJ. 10/10/1995).\r\n\r\n7. Somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212 (art. 2o, II), de 28.11.95, as entidades sem fins lucrativos estão obrigadas a recolher o PIS/PASEP, observado o prazo nonagesimal do art. 195, § 6o, da Constituição Federal de 1988. Precedentes: STF, ADIN nº 1.417 e ERESP nº 437.786).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 53966 Processo: 200251010123794 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 14/03/2006 Documento: TRF200153210 Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA)\r\n\r\nDiante do exposto, a MP nº 1.212/95 validamente dispôs sobre a contribuição para o PIS devida pelas entidades sem fins lucrativos, com base na folha de salários, respeitado o prazo de noventa dias, de anterioridade mitigada (C.F., art. 195, § 6º). \r\n\r\nA pretensão autoral, contudo, não prospera. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento da ADC n. 1-1/DF, no sentido de que as contribuições a que se refere o art. 195 da CF/88 (nelas incluído o próprio PIS, na redação da Lei Complementar n. 7/70) podem ser instituídas por meio de lei ordinária, o que autoriza, também, a modificação de seus elementos estruturais (alíquota, base de cálculo, etc.) pelo mesmo meio legal. \r\n\r\nDesse modo, o PIS deve ser recolhido com base na Lei Complementar nº 7/70, observadas as alterações trazidas pela MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.\r\n\r\nNão procedem, assim, as alegações da autora de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade das leis, da isonomia e da anterioridade. \r\n\r\nTem, portanto, a autora direito à restituição/ compensação dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para o PIS, com base na Resolução do CMN nº 174/91, nos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88 e na MP nº 1.212/95, apenas no período que antecede o prazo nonagesimal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o PIS sobre a folha de salários da autora, nos termos da Resolução do CMN nº 174/71, Decretos leis nºs 2.445/88 e 2449/88 e da MP nº 1.212/95, no período que antecede a março de 1996, bem como seu direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos, obedecida a prescrição conforme o exposto, acrescida de correção monetária, nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custa e honorários face a sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010535-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x EMY JUNQUEIRA AMORIM (Adv. JORGE ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face de EMY JUNQUEIRA AMORIM, objetivando a condenação da ré a ressarcir o montante indevidamente recebido.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a ré procedeu ilegalmente a saques na conta corrente de sua genitora, Isaura Barreto de Araújo, ex-pensionista do servidor falecido Octaviano Junqueira de Araújo Filho.\r\n\r\nAcresce que a ex-pensionista em questão faleceu em 09.05.95, não tendo havido qualquer comunicação ao órgão responsável, o que ensejou a continuidade do depósito mensal da pensão.\r\n\r\nInforma, por fim, que, no período de maio/95 a maio/2001, a ré efetuou saques ilegais, totalizando o montante de R$ 112.738,51.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 08/124.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 134v), a ré apresentou sua contestação às fls. 136/147 e documentos de fls. 148/169, aduzindo, preliminarmente, a impropriedade da tutela deferida e a ocorrência da prescrição e, no mérito, que, apesar de ter comunicado o óbito da beneficiária da pensão ao INSS, utilizou da quantia que continuava a ser depositada no tratamento de saúde de seus familiares;\r\n\r\nIV - Gratuidade deferida à fl.170;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 175/177;\r\n\r\nVI - Intimadas as partes a se manifestarem em provas, requereu a parte ré a produção de prova documental suplementar e produção de prova oral;\r\n\r\nVII - Deferida a produção de prova documental (fl. 413), através de ofícios, juntados aos autos às fls. 204/921, bem como a produção de prova testemunhal, juntada às fls. 976/979.\r\n\r\nVIII - Alegações finais da ré às fls. 980/984 e da União às fls. 987/988;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, objetivando a União a condenação da ré ao ressarcimento do montante indevidamente recebido.\r\n\r\nInicialmente, quanto a preliminar suscitada de prescrição do direito autoral, tenho que a mesma não merece prosperar. \r\n\r\nO alegado direito a ressarcimento do valor recebido indevidamente teve como marco inicial o óbito da beneficiária da pensão em comento, a saber, 09/05/1995, consoante documentação acostada à fl. 77.\r\n\r\nO Código Civil, em seu artigo 226, §3º, III, regula a prescrição do presente caso, in verbis:\r\n\r\n“Art. 206. Prescreve:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Em três anos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;”\r\n\r\nTodavia, o mesmo diploma legal, em seu art. 2.028 prevê:\r\n\r\n“Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”\r\n\r\nNessa esteira, temos que a prescrição suscitada no presente caso encontra-se regulada pelo Código Civil de 1916, uma vez que, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do tempo de 10 (dez) anos, ali previsto para prescrição de direitos reais.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência de nossos tribunais:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813293 Processo: 200600180172 UF: RN Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 09/05/2006 Documento: STJ000689990\r\n\r\nCIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIGÊNCIA - TERMO INICIAL.\r\n\r\n1 - À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3º, IV, que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Já o art. 2.028 assenta que \"serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada\". Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida.\r\n\r\n2 - Conclui-se, assim, que, no caso em questão, a pretensão da ora recorrida não se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 13/02/2003, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de três anos previsto na vigente legislação civil.\r\n\r\n3 - Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(Grifos Nossos)\r\n\r\nDessa forma, uma vez que o marco inicial deu-se em 09/05/1995, e tendo a presente ação sido proposta em 07/05/03, entendo não ter se exaurido o lapso temporal prescricional.\r\n\r\nEm relação ao mérito, afirma a União, em sua exordial, não ter a autora comunicado ao órgão responsável o falecimento de sua genitora, efetuando saques ilegais no período de sua morte até a sustação total do benefício.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que a ré apresentou, à fl. 153v, declaração emitida por funcionário do posto do INSS, consignando a baixa do benefício ora em comento.\r\n\r\nTodavia, apesar de efetivamente ter informado ao órgão responsável o óbito da beneficiária da pensão, fato é que a autora continuou recebendo e utilizando-se da quantia paga pela União, conforme confessado em sua própria contestação.\r\n\r\nDesta forma, ainda que recebidos de boa-fé, tem a União o direito de reaver aquilo que foi pago indevidamente à genitora da ré e por esta usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito desta última, que nunca foi beneficiária da pensão em comento.\r\n\r\nNesta esteira, a jurisprudência de Egrégio Tribunal Regional Federal, mutatis mutandi:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE MILITAR - QUANTIAS RECEBIDAS A MAIOR - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEI Nº. 8.112/90 - APLICABILIDADE - DESCONTO - LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO - ART. 46, DA LEI 8.112 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DOS DESCONTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\nI - Independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, é perfeitamente admissível que a UNIÃO exija a devolução de parcelas pagas a maior a pensionista militar, em estrito acatamento ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa, mormente em se tratando de pagamento que deveria ter sido feito a outro beneficiário.\r\n\r\nII - A natureza alimentar dos estipêndios dos servidores públicos e pensionistas - embora os coloquem a salvo de penhora, arresto e seqüestro, excetuada a hipótese de prestação de alimentos definida por decisão judicial - não constitui óbice a que a Administração, detectando o pagamento indevido tais verbas proceda à retificação pertinente, carreando ao servidor ou pensionista, por consectário lógico, o incômodo, mas necessário e legítimo, dever de restituição ao Erário.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 65124 Processo: 200551010040610 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 11/06/2008 Documento: TRF200185735 Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE DESCONTO MENSAL - 10% SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\nI- Apelação em Mandado de Segurança em face de Sentença que denegou a segurança, em feito no qual os Impetrantes objetivavam o cancelamento dos descontos em seus proventos de reforma militar, a título de reposição ao Erário de verbas recebidas em virtude de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nII- “Independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, é perfeitamente admissível que a UNIÃO exija a devolução da pensão de ex-combatente paga indevidamente (a não ex-combatente), ou seja, em estrito acatamento ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa, mormente em se tratando de pagamento indevido por força de decisão judicial posteriormente reformada.” (AMS 2007.51.01.004723-6, 7ª Turma Esp., Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU 04/03/2008, pág. 249). III- Limitação do percentual do desconto para 10% (dez por cento), considerando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. IV- Dado parcial provimento à apelação, para limitar o desconto mensal a 10% (dez por cento) do valor dos proventos.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73110 Processo: 200851010115740 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 05/08/2008 Documento: TRF200189360 Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDesta forma, restando comprovado que a ré recebeu valores indevidos da União, merece prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir os valores irregularmente creditado na conta corrente de sua genitora, desde o seu falecimento até a sua exclusão da folha de pagamento da União.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista ser a ré beneficiária de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010009-3 JACINTA RODRIGUES DE MORAES (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJACINTA RODRIGUES DE MORAES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser, Verão e Collor, acrescidos de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/19.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 21;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.32v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 35/61, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 75 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023962-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CARLOS ALBERTO FERNANDES E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Reintegração de Posse, movida pela CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou esta de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 45, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022319-8 DENILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 97.0104157-7, o qual tramitou perante este Juízo, tendo como partes o SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e outros e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos dos artigos 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 97.0104157-7), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nTal individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que se trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000209-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, HELLEN FERREIRA XIMENES) x EMPRESA BREDA RIO TRANSPORTES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, na qual a autora objetiva o início da execução da sentença do processo nº 2005.51.01.002601-7, uma vez que foi interposto Recurso Extraordinário/Especial nos referidos autos, tendo sido recebido apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 03/273.\r\n\r\nIII - Intimada a se manifestar, quedou-se inerte a parte ré, conforme certidão de fls. 275;\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, através da qual objetiva a autora a execução da sentença dos autos nº 2005.51.01.002601-7.\r\n\r\nAo pretender a parte autora discutir a eficácia de decisum prolatado mediante o ajuizamento de outra ação, resta patente a impropriedade do meio utilizado, eis que a elucidação de quaisquer questões pertinentes à abrangência do julgado podem e devem ser resolvidas nos próprios autos em que foi proferida a sentença e/ou acórdão.\r\n\r\nAcresça-se que, tendo em vista ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado no autos do processo originário, o procedimento cabível seria a execução provisória do julgado, nos termos do artigo 475-I, §1º, do código de Processo Civil, devendo ser observados os requisitos do artigo 475-O, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDesprende-se, assim, que a autora não lançou mão da via adequada, não havendo como prosperar o pleito deduzido na peça exordial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido autoral, conforme as razões expostas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 699279"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021607-3 ANTONIO NAPOLEAO DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a apresentação do laudo pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10.358/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos, nos termos do artigo 3º., parágrafo 1º., da aludida Resolução, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026643-3 MARCILIO PRADO CASTRO E OUTRO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Mantenho a decisão de fls. 446/447 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls.448/452), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista os documentos acostados às fls. 453/468), bem como o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024220-8 ESPOLIO DE OSWALDO NORONHA REP/ P/ ANGELICA DE SOUZA GARCIA DE NORONHA (Adv. RODOLFO ICAMAR A. DE CARVALHO, RICARDO AUGUSTO DE H GOSLING, ROSELIS HACK FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BARCAS S/A (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALEXANDRE GONÇALVES, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, EDUARDO DE SANSON, ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o alegado à fl. 79, defiro a devolução do prazo, por 10 (dez) dias, à parte autora para cumprimento de fl. 793.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, quando apreciarei o pedido de fls. 798/799.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007109-7 FERNANDA CALIXTO DA SILVA LAGE E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 699276"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000367\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0624150-6 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL S/A (Adv. SILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Anote-se fls 328/330 para futuras intimações.\r\n\r\nConforme requerido, defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0309332-8 NELSON MAGALHAES VILAS BOAS (Adv. JAYME MAGALHAES VILAS BOAS, NEZIA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Noticiada, às fls. 380, a morte do autor, promova corretamente o patrono da causa a habilitação dos herdeiros para o pagamento do montante devido.\r\n\r\nApós, cadastre a Secretaria os requisitórios de pagamento pertinentes.\r\n\r\n3 - 95.0006003-5 CELIA REGINA VILELA DE JESUS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Comprove a CEF o pagamento das parcelas devidas ao autor Fernando Teixeira Neves, tendo em vista o acordo noticiado às fls. 262/263.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0002205-4 WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x IND/ ARCOR DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E MIUDEZAS (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se o INPI, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 418/420, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 97.0071731-3 LAERCIO BARBARA (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista à parte autora para fornecer os dados solicitados pelas instituições bancárias às fls. 328, 333 e 335.\r\n\r\nCom a vinda das informações reitere-se os ofícios ao Banco Bradesco, Unibanco e Banco do Brasil para que forneçam os extratos da conta vinculada do autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006939-6 ANTONIO FERREIRA AVES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Anote a Secretaria o requerido pelo réu Banco Itaú S/A, conforme fls. 174/181.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para o réu Banco Itaú S/A manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0025016-5 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, conforme requerido à fl. 273/274.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 699277"
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                            "699278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000368\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106072-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista ao patrono do autor PEDRO BARBOSA, tal como requerido às fls. 856/858.\r\n\r\nApós, na eventualidade de não haver manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013201-2 CREMILDA CLEA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002340-5 MARIA DORACY GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLARISSE SILVEIRA, MARIA FRANCINETTE PENNA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BAMERINDUS (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x BANERJ S/A (Adv. ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 479/484, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 99.0007214-6 ELENA ZANETTE CASTEGLIONE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, CELSO DE PAULA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Diante do certificado à fl. 492, providencie a parte que protocolou cópia da referida petição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003230-5 CARLOS CESAR SILVA FIGUEIREDO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo e vista a expressa concordância da CEF (fl. 279) com os cálculos da Contadoria, e considerando o valor efetivamente creditado (fl. 284), bem como o petitório do autor de fls. 289/291, intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para depositar a diferença apurada, nos termos do art. 475-J, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 290, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003218-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 699278"
                            ],
                            "699280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021864-0 CENI MORAES FRUTUOSO (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 215 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000507-5 DAHIRTON BARROS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . Intime-se a CEF, mediante publicação no Diário Oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014179-0 ALEXANDRE LOPES FRANCISCO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Em primeiro lugar, promova a parte autora a juntada dos contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou outra fiel comprovação da evolução das rendas mensais no período compreendido entre a data da assinatura individualizada de cada contra contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado pelo Sr. Perito, à fl. 249, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF apresentar a Planilha de Evolução do Financiamento (PEF) atualizada e cópia do processo habitacional, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria quanto ao cumprimento e voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003743-0 JOSE CARLOS PROVENZANO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0033309-5 THEREZA DANUTA BARANOWSKA (Adv. SIMONE PIMENTEL RABELLO, ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF acerca do alegado às fls.313/315, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 97.0014631-6 SERGIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista o requerido à fl. 341, intime-se o patrono para comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026584-7 HAYDEE QUINTAO DE SOUSA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 92.0034023-7 MARIA GENILDA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO, PEDRO ELOI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls.1000/1003 manifeste-se a parte autora acerca do alegado no prazo de (05) cinco dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024297-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x GENILDO SAMPAIO DE MATOS (Adv. EUNICE CAMPOS, RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, traslade a Secretaria as cópias de fls. 56/57 e 62, bem como da presente, para os autos principais, nos quais prosseguirá a execução.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 699280"
                            ]
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002947-0 JOSE CORREIRA PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à CEF dos documentos de fls. 53/60. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0024977-1 MONTOPLAST INDUSTRIAL LTDA/ (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 416/418: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013221-8 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509642-4 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0008149-0 CRISTIANO DA SILVA COSTA REP/ P/ MOACYR DA SILVA COSTA (Adv. ALFREDO JOSE F. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 199: Tendo em vista a sentença e certidão de fls. 186 e 189, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, restando consignado que não será deferido novo desarquivamento do feito, ante qualquer outro requerimento efetuado no mesmo sentido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001774-4 SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005660-6 JOAO RICARDO SIMOES CARVALHO LOPES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, traga aos autos documento que comprove ser o menor João Ricardo Simões Carvalho Lopes bisneto do ex-servidor público federal Washington Ribeiro Simões.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista tratar-se de causa em que há interesse de absolutamente incapaz (art. 82, I, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016721-0 GETULIO VLADIMIR DA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0060547-0 SIDNEY MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA WEISSBLUM) x ARY ROCHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os dados necessários à identificação de Luzia Alves Queiroz, nos cadastros da Receita Federal. \r\n\r\nCumprida a determinação judicial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0026575-0 ZULMA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 497: Verifico que o cumprimento ao que foi determinado no acórdão de fls. 492 encontra-se às fls. 467/468, onde consta o comprovante da renúncia do autor Rogério Grasseto à pretensão executória relativa a coisa julgada formada nos autos da ação n.º 95.0002485-3, com a respectiva homologação pelo Juízo de Maceió.\r\n\r\nAssim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n11 - 96.0002068-0 CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 1.320: Retornem os autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento do julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, para os autores Dilma dos Santos Araújo, José Ferreira de Abreu, Maria Cícera de Araújo e Neuza Braga da Silva.\r\n\r\nQuanto aos autores Carlos Gomes, Ivonice da Conceição, Janete Ferreira Magalhães, Mariana Barroso da Silva, Maurício Oliveira de Castro e Neyde Mesquita Leão, determino que a executada requisite os extratos faltantes nos autos, de suas contas vinculadas ao FGTS, aos antigos bancos depositários, para fins de complementação dos cálculos de fls. 1.320, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005296-7 LUCIANA DIAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 107: Intimem-se as partes, para ciência de que o exame pericial foi remarcado para o dia 21/01/2009, às 11:00 horas, no Centro Empresarial do Shopping Nova América - Del Castilho/RJ, tendo em vista que a autora não compareceu para o exame no dia anteriormente agendado, conforme informado pela ilustre perita. \r\n\r\nOs mandados devem ser instruídos com cópia de fls. 107\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019359-9 EDA PEREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010040-1 VALDEMIR ARIOSI (Adv. MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nPelo simples exame dos documentos que instruem a inicial, não é possível verificar se o depósito de R$ 9.560,00 é suficiente para quitar o débito ou se a existência de eventual diferença efetivamente devida justifica a inclusão do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAssim, não sendo possível, por ora, reconhecer verossimilhança nas alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017772-0 PAULO GUSMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017984-4 ALTAMIRO JOSE DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018007-0 PAULO TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018597-2 LEDA PEREIRA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014172-5 COPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GILMAR BRUNIZIO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA AGENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CENTRO/RJ. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANA PAULA MOURA DE CARVALHO VALOURA. . Tendo em vista o certificado às fls. 54, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030859-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x URGENCIAS MEDICAS DE JACAREPAGUA LTDA. . Tendo em vista o certificado às fls. 36-verso, assino à requerente o prazo de 05 (cinco) dias, para que informe novo endereço para efeitos de notificação. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEILA AMARAL COSTA. . Tendo em vista o certificado às fls. 19-verso, assino à requerente o prazo de 05 (cinco) dias, para que informe novo endereço para efeitos de notificação. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016905-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x CARLOS TAVARES SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698632"
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                            "698633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010779-8 DULCINEA ANDRADE DE BARROS (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011565-8 MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Tendo sido atendida a determinação de fls. 387, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020396-4 SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls. 162/164: Intime-se o devedor (Sérgio Paulo dos Santos Pimentel) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011880-9 TARCISO BRAGA CAVALCANTE (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 282/283: Intime-se o devedor (Tarciso Braga Cavalcante) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023378-7 LUCIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x ELZIRA MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DALVA BERNARDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0130329-5 RAYMUNDO ZURY DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n7 - 95.0005905-3 JUVENTINO THOMPSON COELHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0003369-2 DELCI SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 335.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007970-3 HELIDA DA SILVA DEVOTO PINTO (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA, ALESSANDRO MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003603-9 FUAD MARRE E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 323: Não há omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte da decisão de fls. 322, de lavra do ilustre Juiz Federal Dr. Guilherme Couto de Castro. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011371-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x BETINA EDICOES E PROMOCOES LTDA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013054-1 YOLANDA BRAINE THOME (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.012467-0 VILMA DA MOTTA TAVARES (Adv. PEDRO NEVES HELENO, JORGE JOSE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016393-9 MARIA FRANCISCA ZANETTI LARSEN (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017986-8 FRANCISCO SAMPAIO DE AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018005-6 PAULO CESAR PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices expurgados da economia, no saldo da conta de poupança do autor, bem como a condenação da parte ré nas penas da sucumbência.\r\n\r\nIntimada a anexar aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2007.51.01.011249-6, sob pena de extinção, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 19.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para atender ao disposto no art. 284 do C.P.C. é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a decisão do Juízo, conforme a determinação legal: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0021223-1 EDMILSON ANTONIO PEREIRA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.010846-0 JAIRA DE MAGALHAES RUBEZ PRIMO (Adv. ANTONIA ENITE DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 96.0017245-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JORGE SARAIVA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho, ante o evidente equívoco. Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032409-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GIOVANNA LAURA MONTUORI (Adv. LUCIANO CASOTTI VIDAURRE). . Fls. 24/25: Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033024-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CESAR AUGUSTO CHAVES. . Dê-se vista à OAB para que diligencie o prosseguimento do feito, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.014878-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA). . Fls. 112: Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005286-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x JOSE RICARDO IETTZZ DOS REIS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte vencedora (parte ré) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.011979-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x FABIO CARDOSO PAIXAO. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, promove a presente monitória em face de FÁBIO CARDOSO PAIXÃO, objetivando receber dívida oriunda de cheque apresentado para pagamento e devolvido, com débito apurado no montante de R$ 287,37, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é credor do réu, na importância de R$ 237,73, representada pelo cheque n.º 010380, do Banco Sudameris S.A., agência n.º 1603 (URB-RIO-BONSUCESSO), Conta Corrente n.º 9001729-8, emitido em 19 de janeiro de 2007, apresentado para pagamento e devolvido.\r\n\r\nDaí o pedido. Anexou procuração e documentos (fls. 5/14), recolhidas as custas devidas (fls. 15).\r\n\r\nDevidamente citado (fls. 32), o réu não apresentou embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nO réu, devidamente citado, não opôs embargos, incidindo a regra prevista no art. 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPortanto, como não houve apresentação de embargos, o mandado inicial converte-se em mandado executivo, conforme art. 1102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDo exposto, confirmando ao título a carga executiva referida no art. 1.102c do CPC, determino o prosseguimento da execução, com a penhora de bens bastantes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020859-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x GISELA ALVES TENORIO (Adv. JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO) x ALCIR MOURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão na posse proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Alcir Moura dos Santos e outro, tendo como objeto ser imitida na posse do imóvel localizado na Rua Iguaba Grande, nº 687, aptº 106, bloco 1, Pavuna, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF, e, em razão da perda do objeto deste processo, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art. 569 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x GILBERTO FERNANDO GONCALVES CALDAS. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 12, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022604-4 FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022605-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698633"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000379\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007617-4 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, ALEXANDRE ANTONIO LEO, VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Vistos etc. Vieram os autos da Justiça Estadual, por declínio de competência, ante a presença da UNIÃO como assistente simples.\r\n\r\nA ação fora ajuizada, originariamente, em face das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás.\r\n\r\nEsta (fl. 195) manifestara interesse de intervir no feito, com base no art. 5o. da Lei 9.469/97.\r\n\r\nÀ fl. 219, a parte autora manifestou sua renúncia sobre a qual se funda o direito de ação, unicamente com relação à UNIÃO.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeve a renúncia ser homologada, eis que tem natureza jurídica de ato unilateral, independendo da vontade da outra parte.\r\n\r\nDe conseguinte, não subsiste qualquer interesse da União no feito, sequer o econômico.\r\n\r\nA competência para tal consideração é deste juízo federal, nos termos da Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”:\r\n\r\n“COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.”\r\n\r\n(CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996 p. 2608)\r\n\r\nAnte o exposto, Homologo a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação, com relação à UNIÃO, excluindo-a do feito (CPC, art. 269-V), e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007520-3 JOSUE VAZ CORREA REP/ P/ JOANETE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Verifica-se que a perícia médica do autor, anteriormente determinada por este juízo para o dia 18.08.2008, foi desmarcada através da decisão de fl. 198, em razão da petição no sentido de que “a representante legal do autor informou que o mesmo é altamente agressivo e que ele não aceitaria jamais se deslocar de sua residência para o consultório do Sr. Perito de forma pacífica, sem agredi-la ou sem agredir terceiros; sendo ela pessoa idosa que já foi diversas vezes humilhada e agredida por aquele quando tentou sair à rua para resolver problemas do cotidiano, pretende evitar novos problemas” (fl. 174).\r\n\r\nO perito de confiança deste juízo, Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, foi intimado a informar se seria possível agendar a perícia para outra data, a ser realizada na residência do autor (fl. 201), mas não houve resposta (fl. 206), o que demonstra o seu desinteresse neste trabalho, diante do valor dos honorários fixados por este juízo.\r\n\r\nApesar das dificuldades relatadas pela parte autora, saliente-se que a mesma já é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, já possui a isenção do pagamento dos honorários periciais. Neste sentido, saliente-se que, na hipótese de não ser deferida tal gratuidade, certamente seriam fixados honorários a serem pagos pelo autor em valor maior que o já por este juízo (R$ 400,00) e que já é próximo ao limite máximo que poderia ser pago ao perito médico de confiança deste juízo, por serem pagas com verba oriundo do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação do autor, através de sua representante legal, para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça sobre a possibilidade de comparecimento do autor à perícia a ser realizada no consultório do perito médico, no endereço de fl. 188. Saliente-se que o perito, por dever de ofício, poderá, inclusive, prestar informação de caráter médico à representante do autor, de forma a auxiliá-la a encaminhar o incapaz para a perícia a ser designada.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente o autor, através de sua representante legal, para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021246-2 ROSANGELA DE SOUZA LOURENCO (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Folha 114: tendo em vista os comprovantes de rendimento apresentados, defiro a gratuidade de justiça ora requerida pela autora.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o perito Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, que foi nomeado e que já requereu honorários (fl. 91), para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram os quesitos (fls. 74/75 e 77/78), intime-se o perito para, desde logo, indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000284-1 CESAR AFONSO CHAVES (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação do réu.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008948-0 WALMIR SANTOS DE ARAGAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 890/892 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União à implantar a rubrica de auxílio invalidez nos proventos do autor, Walmir Santos de Aragão. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022330-4 RAQUEL DE SOUSA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, MARIANA DE SOUZA VILLARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Raquel de Sousa Chaves de Almeida, em face da União, objetivando, em síntese, seu desligamento dos quadros do Exército Brasileiro.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser militar de carreira, e ter recebido proposta do setor privado, mais vantajosa do ponto de vista financeiro, onde começaria a trabalhar no mês de dezembro de 2008. Entretanto, entraves burocráticos estariam atrapalhando seu desligamento do Serviço Militar Ativo.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, altero de ofício o valor da causa para R$ 24.900,01, quantum compatível com o procedimento adotado (ordinário), haja vista que o valor originariamente fixado (R$ 1.000,00) indicava a observância do rito sumário, por ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo a secretaria anotar tal valor ao pé da inicial. Conseqüentemente, determino o recolhimento da complementação das custas, levando-se em conta este novo valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nOutrossim, passando à análise do pedido de antecipação da tutela, verifica-se que o pedido de desligamento da autora foi protocolizado no dia 12.11.2008, ou seja, há 12 (doze) dias atrás, sendo certo que não foi juntada resposta, negativa ou positiva, ao mesmo.\r\n\r\nAdemais, deve ser ressaltado que o processo de desligamento do Serviço Ativo Militar pressupõe uma série de procedimentos, dentre eles uma inspeção de saúde, e uma consulta detalhada à folha funcional do requerente.\r\n\r\nEm outras palavras, embora visível no caso concreto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não existe nos autos prova inequívoca que convença este magistrado da verossimilhança das alegações autorais, requisito imprescindível para a concessão da tutela antecipatória que ora se pleiteia.\r\n\r\nA autora, na qualidade de 1a Tenente do Quadro de Engenheiros Militares, provavelmente formou-se no IME. Nesses casos, a Administração por vezes condiciona o desligamento do militar ao pagamento prévio de indenização, caso o mesmo peça baixa antes do decurso do prazo de cinco anos, previsto no Estatuto dos Militares. Entretanto, não existe informação a respeito nos autos.\r\n\r\nDestarte, considerando que o pedido de desligamento da autora foi protocolizado recentemente, bem como que não existe resposta ao mesmo até a presente data, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU). P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022393-6 BENICE ABEL FERREIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que os autores indicados na relação de fl. 110 apresentam CPFs distintos, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção indicada no termo de informação retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPor outro giro, a Lei 8036/90, em seu artigo 20, IV, preceitua que:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\nLogo, somente os dependentes supracitados poderão requerer os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, no caso de morte do titular. \r\n\r\nA partir da análise dos autos, verifica-se que a autora BENICE ABEL FERREIRA não comprova ser dependente do de cujus LUIZ FERREIRA. \r\n\r\nDesse modo, determino que seja aberta vista à autora acima mencionada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de sua habilitação perante a Previdência Social para movimentar o saldo da conta vinculada de seu falecido esposo, em conformidade com o art. 20, IV da lei 8036/90, sob pena de sua exclusão do feito por ilegitimidade ativa ad causam, condição da ação prevista no inc. VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, em idêntico prazo, a datação da inicial (fl. 11).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021382-0 WALDER MAIA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nPor ora, reconsidero a decisão de fl. 287.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA a se manifestarem, conclusivamente, no prazo de cinco dias, a respeito dos documentos de fls. 42/44 e 286, esclarecendo, em especial, se a importância de R$ 7.512,51, recebida pela primeira ré em 13 de fevereiro de 2001, corresponde à liquidação do saldo devedor do mútuo, amortização de parcelas (em atraso ou antecipadas) ou alteração do contrato (novação).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022604-0 ZACARIAS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 317: Concedo derradeira prorrogação, para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial, devendo a ré observar que a determinação originária para manifestação foi publicada ainda em junho/2008 (fl. 274)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0026630-4 AMARILDO MELO DE MINEZES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . ... abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora, encerrando-se pela CEF. (cálculos)\r\n\r\n11 - 96.0075289-3 SIVONEI DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . (...) intime-se a CEF para levantamento do saldo restante da conta garantia de embargos.\r\n\r\nPor fim, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 98.0019165-8 CHOICE HOTELS INTERNATIONAL INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x DORPAN S L E OUTRO (Adv. FLAVIO LEONARDOS, LUIZ LEONARDOS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . 1) Folha 2140: tendo em vista a concordância da autora “CHOICE HOTELS INTERNACIONAL INC.”, considero cumprida a obrigação de fazer por parte do réu.\r\n\r\n2) Folhas 2149/2150: para fins de expedição do requisitório, conforme determinado na decisão de fl. 2139, item 2, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça documentação comprobatória do seu CNPJ.\r\n\r\nFornecido o documento, remetam-se os autos à SEADI para cadastramento.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, conforme determinado à fl. 2139.\r\n\r\n3) Folha 2144: intime-se pessoalmente o INPI para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento ora formulado pelo advogado da autora para levantamento do valor depositado à disposição deste juízo, a título de caução, na conta nº20004806-5. \r\n\r\n4) Oficie-se à agência da CEF para que informe, no prazo de 10(dez) dias, o valor atualizado que permanece depositado na conta nº 20004806-5.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016082-9 ALFREDO JULIO FURST QUEIROZ E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folha 215: tendo em vista os extratos ora apresentados, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em relação ao autor ALFREDO JULIO FURST QUEIROZ, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017577-1 PAULA PIRES DE ANDRADE BRANDAO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 862/867 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da presente data até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de condenar a União em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de metade das custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003586-2 SUELY FERREIRA DE FREITAS CASTRO (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 902/910 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação desta sentença; e para condená-la, a título de danos materiais, ao pagamento dos valores devidamente comprovados e despendidos de seu tratamento médico, bem como ao fornecimento regular dos remédios PURAN T4 112mg, CÁLCIO SANDOZ FF e ROCATROL 0,25, sendo os demais danos materiais eventualmente existentes apurados em fase de liquidação judicial.\r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 27. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000536-9 MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo as apelações das partes autora e ré, no duplo efeito. Às apeladas para contra-razões, pelo prazo comum legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003252-0 THIAGO E JOAO X AUTO CENTER COM/ E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. VIVIANE MIGUEL PINHO) x DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Cumpra-se o julgado, que deu pela improcedência da pretensão autoral, condenando-a na verba honorária fixada em 10 % (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nEste, por sua vez, foi fixado, em sede de IVC (Impugnação ao Valor da Causa), em R$ 20.349,32, conforme fls. 155/156.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2.224,28, para Novembro/2008.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes (ECT e DIREMADI MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010790-7 GERONCIO CID MEIRA DE MELLO E SILVA (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a decisão da 8ª Turma Especializada do Tribunal (fls. 86/89), comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de saldo na conta-poupança nº 013.10010212-2, nos meses de junho/87, abril/90, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nEm sendo apresentados documentos novos pela parte autora, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta da Ré, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011162-5 HELOYSA NAZARETH PIRES (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a decisão da 8ª Turma Especializada do Tribunal (fls. 110/115), comprove a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade da conta-poupança nº 02456524-4.\r\n\r\nEm sendo apresentado documento novo pela parte autora, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta da Ré, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013101-6 ARTUR NEVES (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a decisão da 8ª Turma Especializada do Tribunal (fls. 129/134), comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade das contas-poupança nºs 013.02606039-6 e 013.02605841-0.\r\n\r\nEm sendo apresentados novos documentos pela parte autora, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta da Ré, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014979-7 JOSE MARIANO DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JOSÉ MARIANO DE SOUZA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em apertada síntese, a correção dos expurgos inflacionários incidentes sobre sua conta fundiária.\r\n\r\nO feito fora encaminhado ao 5o JEF para verificação de prevenção com o processo anterior (proc. 2007.51.51.013238-1), conforme fls. 47, extinto sem julgamento do mérito pelo mesmo Juízo, nos termos do art. 44 da Consolidação de Normas da Justiça Federal.\r\n\r\nNão obstante a certidão de fl. 48 consignar que se tratava de demandas idênticas, em despacho de fls. 51, o 5o JEF determinou a ida dos autos à livre distribuição, entendendo que inexistiria a hipótese de reunião dos feitos em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (fl. 51)\r\n\r\nEste Juízo, em despacho de fls. 53/54, com fulcro no inc. II do art. 253 do CPC, c/c \r\n\r\nartigo 3º, caput, e parágrafo 3o da Lei 10.259/2001, determinara a redistribuição dos presentes autos ao 5o JEF, na qualidade de juízo prevento.\r\n\r\nEntretanto, o MM. Juízo Suscitado (5o JEF), em novo despacho (fl. 65), idêntico ao de fl. 51, determinou a ida dos autos à livre distribuição, entendendo que inexistiria a hipótese de reunião dos feitos em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTodavia, em que pese o entendimento do Exmo. Juiz Federal do 5o JEF, manifesto às fls. 51 e 65, o valor dado ao presente feito (R$ 21.000,00) fixa justamente a competência dos juizados especiais, haja vista encontrar-se em patamar inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria, já citado, é claro no sentido de fixar o juízo prolator da sentença terminativa como prevento:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.[204]” \r\n\r\nAssim também estabelece o CPC:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)”\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nInsta acentuar, por oportuno, que tal entendimento encontra-se acolhido pela jurisprudência:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO No. 01 DA CORREGEDORIA DO TRF-2a REGIÃO - ART. 44 - PREVENÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nO juízo que julga extinto o processo sem solução de mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material (art. 44 do Provimento no. 01 do TRF-2a Região).\r\n\r\nConflito procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 16a Vara/RJ.\r\n\r\n(Conflito de Competência 2003.02.01.006227-8 - Relator: Desembargador Carreira Alvim - dj:08/09/2004 - votação unânime - TRF/2a Região).” \r\n\r\nNo caso em tela, a primeira ação havia sido extinta sem julgamento do mérito, conforme fls. 49/50 e 63/64. Portanto, a presente ação, idêntica à anterior, conforme cópia da inicial de fls. 58/62 e certidão do próprio cartório (fl. 48), deve ser apreciada por aquele douto juízo do 5o JEF, mormente por possuir valor que escapa à competência das varas federais cíveis, ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nISTO POSTO, com arrimo no inciso II do artigo 115 do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos termos da alínea d do inciso I do artigo 105 da Constituição da República. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente desta Corte, para os fins do inciso I do art. 118 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019964-8 LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, sobre a contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022375-4 HELIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 18.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022426-6 LORENA LACERDA LINHARES (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA, MICHELLE RODRIGUEZ LOBO, LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LORENA LACERDA LINHARES em face da UNIÃO, requerendo, em sede liminar, a declaração de nulidade de sua eliminação do concurso para provimento de vagas para o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho-TRT/1a Região, previsto no Edital 01, de 03/04/2008, com seu imediato retorno ao certame em tela.\r\n\r\nAduz a demandante, para tanto, ter concorrido a uma das vagas destinadas a portadores de deficiência física, de acordo com o item 3.1 do edital (fls. 22/23), haja vista possuir deficiência auditiva profunda no ouvido direito, conforme laudo médico em anexo (fls. 18 e 19).\r\n\r\nTodavia, a autora informa que, apesar de ter logrado êxito nas provas do concurso em tela, teria sido ilegalmente reprovada no exame médico, sob o argumento de que não estaria comprovada a deficiência da candidata, tal como caracterizada pelo Decreto 3298, de 20/12/1999, haja vista ter sido apenas um dos ouvidos afetados pela surdez.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora alega inicialmente ter havido desobediência ao edital do concurso pelo TRT/1a Região, tendo em vista a inexistência de perícia médica. \r\n\r\nEntretanto, consta nos autos declaração, assinada por Junta Médica, atestando ter sido a demandante periciada em 15/09/2008 (fl. 20), tendo portando a Administração Pública observado o item 3.6 do Edital 01 (fl. 23).\r\n\r\nOutrossim, esta mesma Junta a considerou inapta como candidata à vaga de deficiente, pois para ser considerado como tal o candidato deveria possuir deficiência auditiva bilateral, o que não ocorre com a presente autora, nos termos do inciso II do art. 4o do Decreto 3298, de 20/12/1999, com redação dada pelo Decreto 5296/2004:\r\n\r\n“art. 4o . É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais,...” (grifo nosso)\r\n\r\nDestarte, não vislumbro prima facie irregularidades passíveis de anular a presente desclassificação, haja vista terem os organizadores do concurso agido em conformidade com o edital publicado, bem como nos limites do diploma acima mencionado, que, a priori, não considero ilegal.\r\n\r\nISTO POSTO, no presente momento INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por considerar, em sede de cognição sumária, ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, previstos no parágrafo 7o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.015870-2 MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x DELEGADO REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . (...) dê-se nova vista à parte impetrante.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026788-1 KRISHNAMURTI MATOS DE ARAUJO SARMENTO JUNIOR (Adv. CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO) x REPRESENTANTE LEGAL DA COORDENACAO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS - CAE/ HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 872/874 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora promova a expedição do certificado de conclusão de Residência Médica em Otorrinolaringologia em favor do autor, Krishnamurti Matos de Araújo Sarmento Júnior, encaminhando-o para registro nos órgãos competentes. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015274-7 ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES) x PREGOEIRO DA LICITACAO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 875/878 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Sem condenação em custas, ante o integral recolhimento. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000957-4 AH INTERNACIONAL LTDA ME (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x INSPETOR CHEFE DA LFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO 7ª REGIAO. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010674-9 WALTER FERNANDES D'ABREU (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT - DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da UNIÃO (PFN), no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nConforme andamento do Apolo, o processo de no. 2007.51.01.016489-7, cuja apensação a estes autos foi determinada na parte dispositiva da sentença (fl. 119), foi remetido ao Tribunal, e distribuído à 3a. Turma Especializada, segundo andamento na internet.\r\n\r\nAssim, após decorrido o prazo para contra-razões, encaminhem-se os autos ao TRF da 2a. Região, ao Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Tania Heine, que poderá melhor decidir sobre a correlação entre os dois recursos de apelação, com a conseqüente reunião dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015396-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-JURISDICAO IPANEMA E OUTRO. . A liminar de folhas 181/183 foi deferida porque a impetrante não só apresentou os respectivos recursos administrativos antes da constituição definitiva do crédito tributário, como também comprovou o pagamento dos débitos pendentes. A suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos pela liminar já seria suficiente para que a autoridade impetrada suspendesse, de ofício, os respectivos registros no CADIN, nos termos do art. 7o, inciso II, da Lei 10.522/2002.\r\n\r\nEntretanto, diante da manifestação do segundo impetrado, contida no ofício GAB/PFN 578/2008, ESTENDO OS EFEITOS DA LIMINAR anteriormente proferida, para determinar ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro que suspenda os registros no CADIN dos débitos consubstanciados nas inscrições 7070800053752 (R$ 352.567,95 - PIS) e 7060800208481 (R$ 1.383.017,85 - COFINS), referentes ao processo administrativo nº 10768.003.812/2003-40, e débitos fiscais nos valores de R$ 47,57 (PIS), R$ 219,17 (COFINS) e R$ 6.646,77 (COFINS).\r\n\r\nIntime-se a União (PFN) desta decisão. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019268-0 ISLANA DO NASCIMENTO COELHO E OUTROS (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Islana do Nascimento Coelho, Helen Marques Silva, Katyuscia Thalita da Silva Pinto e Renata Garrido Fernandes em face do Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica - DIRAP, objetivando, em síntese, serem reintegradas ao Serviço Ativo Militar.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem terem sido aprovadas no concurso público para participação no Curso de Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos, em 2000 (EAGS/2000), por força de medidas liminares deferidas nos processos 2000.61.18.002846-8 e 2000.61.03.003153-0. Ao longo do curso, tiveram um bom aproveitamento em suas especialidades, sendo ao final promovidas ao posto de 3o Sargento.\r\n\r\nEntretanto, após terem suas prorrogações de tempo de serviço deferidas até 29.11.2009, foram surpreendidas pela Portaria 4.317/2008, assinada pelo impetrado, que tornou sem efeito suas promoções e, ato contínuo, as desligou dos quadros daquela Força Armada, tendo em vista os processos supramencionados terem sido extintos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nOutrossim, sustentam a tese de que, como já concluíram o curso e foram aprovadas, sem mencionar que foram anteriormente aprovadas em concurso público, não poderiam ser desligadas desta forma. Pedem a concessão de medida liminar.\r\n\r\nNotificada, a autoridade apontada como coatora defendeu a legalidade de seu ato (folhas 74/81). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA questão discutida nos presentes autos é singela. Uma vez que as impetrantes formaram-se e foram posteriormente promovidas à graduação de 3o Sargento por força de medidas liminares que não mais se encontram em vigor, pode o impetrado, neste momento, desligá-las dos quadros da Aeronáutica. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não se pode vislumbrar ato coator praticado pelo Diretor da DIRAP.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021981-7 MARLY PEREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marly Pereira da Silva e Rita de Cássia Pereira da Silva em face do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército - Comando Militar do Leste, objetivando, em síntese, a revisão das cotas-parte da pensão civil instituída por Almir Siqueira da Silva em vários índices, a partir de 1o de janeiro de 1993.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que são, respectivamente, mãe e filha do de cujus, do qual passaram a ser beneficiárias, pelo INSS, a partir de 1989. Três anos depois, o Exército Brasileiro, do qual o falecido era ex-servidor civil, passou a pagar-lhes diretamente os benefícios.\r\n\r\nOcorre que o próprio Exército reconheceu a existência de diferenças a serem pagas às autoras, e por conta disso expediu uma Apostila de Revisão de Pensão, discriminando os índices às quais as mesmas fariam jus.\r\n\r\nPedem a concessão de liminar, pleiteando o reajuste imediato de suas cotas-parte da pensão.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que não ficou demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que as impetrantes estarão expostas se não houver a incorporação imediata, aos seus vencimentos, do percentual requerido, até porque se trata de índices que remontam ao período de janeiro de 1993 e só agora, passados mais de quinze anos, vêm reclamar o direito a recebê-lo. Finalmente, deve-se ter em mente que, se a causa for ganha, as impetrantes receberão todos os valores a que fizerem jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nPortanto, por não vislumbrar a presença de periculum in mora suficiente à sua concessão, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se o impetrado, para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de Rita de Cássia Pereira da Silva no pólo ativo.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GEALIN GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 55, com os cálculos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria à anotação na petição inicial do valor da causa que ora fixo em R$ 108.124,21, valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n3) Intime-se a exeqüente CEF para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.024444-0 MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões, pelo prazo comum legal, tendo em vista a decisão ora proferida no processo 2007.5101000536-9 em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADEMIR DE OLIVEIRA. . Folha 94: aguarde-se o retorno dos autos da carta precatória, com o cumprimento da diligência deprecada.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013476-9 MARLENE CESARIO DA PAZ (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES, HELOISA DE SOUZA SECCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, de modo a incluir no pólo passivo da presente justificação a atual beneficiária da pensão deixada pelo instituidor da pensão, militar.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, observando-se o inciso II do artigo 282 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 94.0048133-0 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NORBERTO DE SOUZA MORAIS. . Fl. 17: apesar da determinação para informar o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar, bem como para retificar o valor da causa, e ainda para recolher a diferença de custas (fl. 16), mediante decisão publicada no D.O de 21.08.2008, observa-se que a CEF limitou-se a apresentar procuração e substabelecimentos, sem atender às demais determinações.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015011-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CELIO FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA). . ... dando-se vista no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos embargados. (cálculos)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026031-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LICIA CRISTINA ALVES DO COUTTO (Adv. MARGOT PINHEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de dois embargos de declaração interpostos pela parte embargada (credora) contra a sentença de folhas 36/37, que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução ajuizados pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nObjetiva a parte ré suprir erro material que alega existir na decisão, sustentando a alteração da parte dispositiva, de modo que a expressão “desde agosto/2007” deve ser substituída por “até agosto/2007”. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nQuanto ao primeiro dos embargos, insurge-se a recorrente contra a expressão “atualizada desde agosto/2007”, requerendo que a mesma seja retificada para “atualizada até agosto/2007”.\r\n\r\nO recurso ressente-se de requisito de admissibilidade recursal.\r\n\r\nCom efeito, muito embora a expressão constante da parte dispositivas da sentença pudesse gerar dúvidas à Secretaria do juízo, na execução da tarefa de expedição do precatório, o certo é que a determinação feita à fl. 135 dos autos principais torna sem objeto este recurso, eis que utiliza a mesma expressão requerida pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que a referida determinação foi publicada concomitantemente à decisão judicial ora recorrida, revela-se incompreensível a utilização deste recurso, devendo o mesmo ser inadmitido. \r\n\r\nQuanto ao segundo dos aclaratórios (fls. 42/47), pretende o mesmo, ao que parece, que a sentença declare a forma de contabilização dos juros, entre a data dos cálculos que foram por ela adotados e a data mesma de sua prolação. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. \r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nOutrossim, cabe dizer que eventual pretensão executória residual, se fundamenta no título executivo próprio, constante dos autos principais.\r\n\r\nA sentença proferida nesta ação resolve conflito até a presente data, sendo a mesma plenamente satisfatória para o caso presente. \r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, INADMITO os embargos de declaração de fls. 40/41, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de fls. 42/47. \r\n\r\nP.I., com vista subseqüente e oportuna à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.000820-6 AMARO SATURNINO MARTINS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o tempo decorrido, e que o despacho anterior sinalizou com a possibilidade de aplicação de multa, dê-se vista dos autos à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 699117"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000755\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0007285-5 JAIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. MARIANA SILVA DOS SANTOS) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 540/545. Manifestem-se os réus no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004572-7 CARMEN LUCIA PONCIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela autora para cumprimento do despacho de fls. 380.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0002318-2 AYRTON ROSA MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 144/145. Cancele-se a requisição nº 2008.000270(fls. 140), conforme requerido.\r\n\r\nExpeça-se novo requisitório em nome do patrono indicado às fls. 144.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 97.0009536-3 ADEMAR VIDAL FILHO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e planilha de cálculos de fls. 312/316, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010277-2 ALPI SAFE COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se os autores para se manifestarem sobre a petição e documentos de fls. 175/204. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019522-1 MURILO ACATAUASSU TOCANTINS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 155/159. Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023422-0 MOACIR SEABRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Com razão a CEF com relação à contradição apontada.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos de declaração para determinar que a decisão de fl. 76 passe a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“1-Intime-se o devedor (Autor) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a realização da penhora por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%.\r\n\r\n3-Cumprido o item supra, proceda-se à penhora via Bacenjud.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 98.0019312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CARLOS AUGUSTO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURA CRISTINA CORREA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a reiteração dos ofícios uma vez que respondidos às fls. 73/82.\r\n\r\nCumpra o exeqüente o despacho de fls. 101.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021018-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o credor (autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5-Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 99.0059595-5 JAIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96/101. Manifestem-se os réus no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.008800-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GUIOMAR FERREIRA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 693490"
                            ],
                            "693491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000756\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020466-5 MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA E OUTROS (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011806-7 SYLVIO DA SILVA MAGALHAES (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Sobre o contido no ofício de fls. 109, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016476-5 ALINNI BORGES DE ASSIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 227/228. Cadastre-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, republique-se a sentença de fls. 223/225.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005623-7 JOSE BENJAMIM DE SANTANA REP/ P/ ALZETE BRANDAO RIGGO (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 99/102. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021194-6 IV HENRIQUE SA E GUIMARAES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nJunte o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado dos processos informados no Termo de Informação de Prevenção retro, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0104104-6 FRANCISCO VALDIR MARINHO DA COSTA (Adv. MARCELO DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intimem-se as partes sobre os cálculos de fls. 134/145, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho dês fls. 132, 2ª parte nos termos da decisão proferida no autos do agravo de instrumento, conforme cópias de fls. 164/166.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012593-3 DJALMA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre a petição e documentos de fls. 160/302, manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012856-0 NABOR NUNES FARIA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0694537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x ALTANIR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente memória atualizada de cálculo.\r\n\r\nApós, Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão cumprido o item 1 supra, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 89.0013541-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ACOUGUE PRINCESA DA SERRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98: Esclareça a CEF o requerido, face à petição de fls. 85.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015671-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA MARITA LTDA E OUTROS. . Defiro a vista requerida pelo exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o despacho de fls.41.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023919-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO MANDELBLATT) x PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO PAO QUENTE LTDA E OUTROS. . Informe o autor novo endereço para cumprimento da citação em relação à 3ª ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x H S COMPACTADOS EM FIBERGLASS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o autor endereço para citação da 3ª Ré, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020322-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE. . FLS.171, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), manifestem-se as partes sobre os honorários propostos e, havendo concordância, providencie a parte autora, o depósito dos mesmos.\r\n\r\n4. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito a apresentar laudo em trinta dias.\r\n\r\n5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\n6. Apresentado o laudo, manifeste-se o autor sobre o mesmo, em 10 dias.\r\n\r\n7. Decorrido o prazo do item 6 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\n8. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n9. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 693491"
                            ],
                            "693492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000757\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0477123-0 ARTHUR NETTO PINTO FILHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. IRWAL LUCAS DE AZEVEDO). . Fls. 536/537. Defiro o prazo requerido pelos habilitandos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006627-9 ANA LUIZA RIBEIRO RAMOS (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 274/275. Anote-se. \r\n\r\nFls. 270/272. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016286-9 LUIZ ANTONIO LOPES E OUTRO (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 475/476. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, republique-se a 2ª parte do despacho de fls. 471.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0008939-4 FRANCOIS MOREAU E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-De forma a evitar enriquecimento sem causa, mantenho os pronunciamentos da CEF nos autos, bem como homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 497/523 no tocante ao principal, tendo em vista os fundamentos técnicos apontados.\r\n\r\n2-Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento.\r\n\r\n3-Defiro o estorno dos valores pagos a maior pela ré, tomando-se por base o valor de fl. 498 (atualizados até 24/02/2005), devendo, precedentemente, a CEF trazer aos autos planilha da quantia a ser estornada.\r\n\r\n4-Intime-se o autor a dizer se tem algo mais a executar com relação aos honorários sucumbenciais, ante o depósito de fl. 601, devendo, em caso de resposta positiva, apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n5 - 99.0006824-6 ALOILSON DOS SANTOS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE F. BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Conheço dos embargos de declaração de fl. 298/300, porquanto tempestivos e lhes dou provimento para determinar a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância de fl. 278, em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo do item 1 in albis, requeira o credor (autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3-Atendido o item 2, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009361-1 ALEX DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 61. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 59. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0058113-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x ARTHUR NETTO PINTO FILHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos, até que seja processada a habilitação nos autos principais.\r\n\r\n8 - 99.0058366-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ARTHUR NETTO PINTO FILHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos, até que seja processada a habilitação nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x NOEMIA MOTA DE ALENCAR MOURA. . FLS.43, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0414225-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA, SYLVIO BASTOS MACHADO) x GERALDINA TELLES DA CUNHA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . FLS.282, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré conforme requerido às fls. 281.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 693492"
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                            "693493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000758\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014321-2 MED RIO ASSISTENCIA MEDICA-HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000863/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os Embargos acrescentando aos fundamentos que levaram à procedência do pedido, a ocorrência da decadência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016811-8 WILSON LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tais argumentos julgo procedente a pretensão autoral para condenar a União ao pagamento de R$ 47.803,56 devidamente atualizados, tudo acrescido de juros a partir da citação.\r\n\r\nPela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004102-0 CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008373-7 ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015445-8 MARCO ANTONIO NEPOMUCENO DA COSTA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Pelos autores as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0011102-2 GUILHERMINA GUEDES BARBOSA (Adv. RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x SEGISMUNDO DE PAIVA PAUGARTTEN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000862/2008 . Diante do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004943-7 JOSE NOBERTO VIEIRA LANES (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para, sem prejuízo de novo processo, agora sem os defeitos do que foi realizado, anular a execução da garantia de que tratam estes autos, ficando sem efeito os leilões públicos realizados, a emissão da Carta de Adjudicação e, eventualmente, seu registro no Cartório do RGI, bem como a alienação para terceiros, caso tenha ocorrido, voltando as partes ao seu status quo antes dos leilões; e para condenar a CEF a revisar sua planilha de financiamento aplicando corretamente o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional relativamente ao reajuste dos encargos mensais com base nos índices de aumento salarial da parte autora constantes da declaração de fls. 24 e da planilha de fls. 281.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, devendo a CEF pagar à parte autora a metade das despesas antecipadas (custas e honorários periciais).\r\n\r\nNada obstante, forte no princípio da causalidade, condeno a CEF em honorários advocatícios em favor da PLANEI ASSESSORIA LTDA. no valor de 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos depósitos judiciais das parcelas incontroversas do contrato, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023695-3 JOAO AUGUSTO NINI DE CAMPOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 391,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 391,28. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a efetuar o recálculo do saldo devedor expurgando da conta as parcelas de juros não amortizados indevidamente incluídas no saldo devedor para fins de cálculo de juros, sendo que, sobre estas parcelas, que não poderão integrar a base de cálculo dos juros devidos, deverá incidir, exclusivamente, correção monetária nos termos do contrato; bem como a devolver à parte autora, em dobro, corrigido monetariamente desde o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo o que foi pago indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a decisão de fls. 310/312.\r\n\r\nNos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, pela parte autora as custas, os honorários periciais e os honorários advocatício que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008374-9 TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000864/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020739-6 BWU COM/ E ENTRETENIMENTO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, por inadequação da via eleita, ficando ressalvado ao impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012750-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x OTILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000868/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 693493"
                            ],
                            "693494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000759\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012781-9 ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE SISTEMAS E EDITORACAO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x UNIAO FEDERAL (NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . Ante a certidão retro, à Secretaria para renumerar os autos.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016664-3 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (Adv. MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora a comprovar o depósito, em 72 horas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ANS.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027177-0 ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE SISTEMAS E EDITORACAO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x UNIAO FEDERAL (NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . Fls. 2262/2287 - Mantenho a decisão de fl. 1446, §1º, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 693494"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000763\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026605-3 IRA MARK BRINN (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016638-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026976-2 OSWALDO CARDIAL FIAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029476-8 THEREZINHA DA COSTA SCHIAVO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006201-7 IRAN TORRES FRANCA (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010060-3 FRANCISCO DA COSTA MONSANTO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012115-1 MARIA DA CONCEICAO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007656-3 ADAIR GOULART BARBOSA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012305-0 MARILIA DE ABREU GALEGO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (SDIP). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021902-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x NILTON SOARES DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ANDRE LUIZ BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131: Intime-se pessoalmente o executado para que esclareça a que se refere o depósito efetuado, visto que não cobre o valor exeqüendo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD do valor exequendo.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002924-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUCILEIA MENDES DA SILVA E OUTROS. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 79 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007240-7 CPQ HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON). . Retifico tão somente o erro material constante no final da sentença de fls. para que conste:\r\n\r\n“...\r\n\r\nCustas e honorários pela parte Ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nReabro o prazo recursal.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010695-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x EDISON BRASIL (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA). . Suspendo o processo até o transito em julgado do Agravo interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 694932"
                            ],
                            "694933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000764\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0007336-8 TANIA RIBEIRO DI IULIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0007336-8\r\n\r\nAUTORA: TÂNIA RIBEIRO DI IULIO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA prova do deposito foi juntada aos autos às fls. 399/401.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0259655-5 PEDRO ARLINDO GODOY (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0259655-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ARLINDO GODOY\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA prova do deposito foi juntada aos autos às fls. 264.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n3 - 97.0002887-9 LUCIA DE MIRANDA MUSSER (Adv. LIA JARAMILLO, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0002887-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE MIRANDA MUSSER\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA prova do deposito foi juntada aos autos às fls. 126/128.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n4 - 99.0015405-3 VERA LUCIA MACHADO ARRUDA E OUTRO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0015405-3\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MACHADO ARRUDA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA prova do deposito foi juntada aos autos às fls. 190/191.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002946-9 OSCAR LOURENCO DOS SANTOS CASTOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002946-9\r\n\r\nAUTOR: OSCAR LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor diz, às fls. 27, que não deseja mais dar prosseguimento à demanda, apresentando pedido de desistência. Não houve citação.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018755-5 ELZA FONSECA LOURENCO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.018755-5\r\n\r\nAUTORA: ELZA FONSECA LOURENÇO\r\n\r\nRÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL e OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por ELZA FONSECA LOURENÇO em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL E CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando sejam os réus condenados a pagar à suplicante as diferenças cumulativas dos rendimentos de seus respectivos depósitos de caderneta de poupança relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor) e Plano Bresser.\r\n\r\nA inicial está instruída com os documentos de fls. 08 usque 24. \r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nConforme tem fixado o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em feitos em que se objetiva a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário, o BACEN é parte legítima apenas em relação aos índices relativos aos meses de março (84,32%) e abril de 1990 (44,80%), época em que, de acordo com a jurisprudência pátria, a autarquia federal é a única responsável por eventuais valores não pagos a título de correção monetária incidente sobre o montante indisponível por força do Plano Collor.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO DE 1987 - JANEIRO DE 1989 - ART. 17, I, DA MP 32/89 (LEI 7.730/89) - OTN/IPC - PERCENTUAL DE CORREÇÃO - PRECEDENTES - CONTAS COM DATA-BASE NA SEGUNDA QUINZENA.\r\n\r\n1. A sentença decidiu a lide dentro dos contornos delineados pela petição inicial.\r\n\r\n2. Apelação não conhecida, em parte, em face de inexistência de correlação lógica entre os fundamentos contidos nas razões do recurso e o teor da sentença recorrida.\r\n\r\n3. O pedido é juridicamente possível, já que pleiteia-se o\r\n\r\nadimplemento integral do contrato de depósito em conta de poupança celebrado entre autores e a instituição financeira.\r\n\r\n4. A União Federal e o Banco Central do Brasil são partes ilegítimas da relação processual em relação ao pleito referente aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, inferindo-se a legitimidade da instituição financeira para figurar no pólo passivo da demanda nesse período, como parte integrante da relação contratual discutida judicialmente. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser a instituição financeira a única legitimada para figurar no pólo passivo de demanda em que se objetiva o recebimento de diferença de correção monetária incidente sobre as contas de poupança de acordo com o índice do IPC, relativo aos períodos de junho de 1987 e de janeiro de 1989. (...)” (grifei)\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 977284, SEXTA TURMA, DJU DATA:12/11/2004 PÁGINA: 494, Relator(a) JUIZ MAIRAN MAIA)\r\n\r\nQuanto ao índice de abril de 1990 (Plano Collor), força é reconhecer que o pleito encontra-se fulminado pela prescrição. É que o Banco Central do Brasil, autarquia federal, é Fazenda Pública e, portanto, se beneficia do prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto nº 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei nº 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. Com efeito, considerando que a contagem do prazo prescricional em casos como o dos autos tem início em 16 de agosto de 1992, data em que ocorreu a total liberação dos valores retidos, conforme entendimento vezeiro no âmbito dos nossos tribunais, ajuizada a demanda em 02.10.2008, inafastável a prescrição na espécie.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS BLOQUEADOS NO BACEN. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DE CONTA POUPANÇA NO PERÍODO EM QUESTÃO. INÉPCIA DA INICIAL.\r\n\r\n1. A prescrição qüinqüenal aplica-se a todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/ 1932) e, também, contra as suas autarquias, inclusive o BACEN, por força do disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 4597/42.\r\n\r\n2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute os índices de correção monetária a serem aplicados aos cruzados novos bloqueados, é a data em que os ativos foram efetivamente devolvidos, o que se deu, por completo, apenas em agosto de 1992.\r\n\r\n3. É inepta a petição inicial que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n4. Apelação do BACEN a que se dá provimento para extinguir, com relação à sua pessoa, o processo, com julgamento do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Sentença anulada, para que seja cumprido o art. 284 do CPC. Apelação da CEF prejudicada.” (grifei)\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 200033000273248, SEXTA TURMA, DJ DATA: 17/5/2004 PAGINA: 112, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES).\r\n\r\nE, ainda:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. \r\n\r\nA demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999.\r\n\r\nEmbargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, EREsp 421840/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 11.10.2004 p. 219, Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, relativamente ao Banco Central do Brasil, prosseguindo o feito tão somente em face da CEF.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir o BACEN do pólo passivo.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício\r\n\r\nda Titularidade da 21ª Vara/RJ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 89.0012477-3 ANATOLE RAMOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x COMANDANTE GERAL DO PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA prova do deposito foi juntada aos autos às fls. 334.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016666-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016666-5\r\n\r\nIMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nJUÍZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA prova do deposito foi juntada aos autos às fls. 480/490.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007221-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MACRO AS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 . 21ª Vara Federal\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007221-8\r\n\r\nAUTOR:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRÉU: MACRO SA ASSESSORIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÁs fls. 36, a parte autora informou que o acordo celebrado entres as partes foi cumprido em sua integralidade pelo réu, sendo o débito quitado.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032210-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EVALDO DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 . 21ª Vara Federal\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032210-7\r\n\r\nAUTOR:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRÉU: EVALDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÁs fls. 35, a parte autora informou que o acordo celebrado entres as partes foi cumprido em sua integralidade pelo réu, sendo o débito quitado.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 694933"
                            ],
                            "694934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000765\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0024268-7 ROBERTO VEIGA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0024268-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VEIGA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA prova do deposito foi juntada aos autos às fls. 193/202.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005947-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ELIEZIO NETO DE PAULA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a requerente para cumprimento do despacho de fls. 73, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010828-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO). . À Secretaria, para apensar os presentes autos aos da Ação Ordinária nº 93.0058509-6 (ação principal em relação à Ação Cautelar nº 2007.51.01.014408-4).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0136560-6 JULIO CESAR REGO GAMA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . FLS.148, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista às partes (SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL), pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Não havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029755-1 UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO). . FLS.67, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013595-6 ALEX GARCIA DE CASTRO LEMOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.86, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014692-9 ARMANDO FIGUEIREDO COSTA NETO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . FLS.44, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora, para se manifestar em réplica e em provas. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012424-3 AUGUSTO CESAR NORONHA RODRIGUES GALEAO (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS. 92, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a CEF. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025251-8 ANA MARIA AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.51, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015269-3 MAURICIO ANTONIO DE MELO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . FLS. 70, 10º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a ré para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509856-1 NESTOR SANTIAGO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.30, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003331-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CARLA CRISTINA DA SILVA MORO E OUTRO (Adv. BRUNO CURVELO COURY). . FLS.54, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista à ré Carla Cristina da Silva Moro, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 88.0025303-2 GARANTIA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.129, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011000-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . FLS.127, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694934"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009283-9 FARMACIA MODELO DE BONSUCESSO LTDA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022651-9 LUIZ RAYMUNDO COELHO LOPES MACHADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para que seja efetuado o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70107001700-28, bem como o cancelamento de qualquer inscrição existente após agosto de 2001 que não observe à isenção de Imposto de Renda concedida pela Lei 7.713/88. \r\n\r\nSem custas ante a isenção da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004376-4 MOMESSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre os honorários periciais, devendo proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004909-2 PAULO ROQUETTE MACIEL (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 209/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nPAULO ROQUETTE MACIEL ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a redução da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria oriunda da PREVIDÊNCIA DA CEDAE - PRECE.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 17/90.\r\n\r\nCustas judiciais integralmente recolhidas à fl. 91.\r\n\r\nDecisão de fls. 95/96 deferindo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para o depósito da exação fiscal.\r\n\r\nA UNIÃO apresentou sua peça de bloqueio às fls. 99/119 pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 123/126.\r\n\r\nInstadas a produzir provas, as partes não manifestaram interesse.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa alegada ausência de prova do fato constitutivo do direito\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentação, uma vez que o autor comprovou nos autos estar sendo retido na fonte o tributo ora debatido, sendo certo que a comprovação dos recolhimentos das contribuições e dos valores passíveis de uma eventual repetição poderá ser feita na fase de liquidação.\r\n\r\nDa alegada prescrição\r\n\r\nPara correta solução da controvérsia, merecem referência as palavras de Ruy Barbosa Nogueira sobre a interpretação da norma tributária:\r\n\r\n“Em tempos já remotos chegou-se à afirmação de que as leis fiscais eram odiosas, excepcionais e que a interpretação da lei tributária deveria ser feita restritivamente, só comportando interpretação literal. Isto já é arqueologia fiscal, como também foram as chamadas interpretação in dubio pro fisco ou in dubio contra fiscum.” (...) “...na moderna literatura jurídica, a interpretação da lei tributária não é pro fisco nem pro contribuinte mas pro lege.” (...) “A interpretação da norma material tributária deve, pois, ser estrita: nem ampliar nem restringir.”(Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 14ª edição, 1995, p. 89, 90 e 102, apud Paulsen, Leandro, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, ed. Livraria do Advogado, 3ª edição, 2001, p. 107).\r\n\r\nNão menos oportuna é a lição de Santiago Dantas acerca da prescrição:\r\n\r\n“Não surge o problema da prescrição, enquanto não há uma lesão do direito. No momento em que surge tal lesão, e com ela, aquela sua primeira conseqüência, que é o dever de ressarcir o dano, aí é que se coloca, pela primeira vez, o problema da prescrição” (Programa de direito civil: parte geral. Rio de Janeiro : Editora Rio. 1979. p. 399).\r\n\r\nDesta feita, entendo que o termo a quo do prazo prescricional é a data de cada retenção na fonte indevidamente efetuada.\r\n\r\nAinda sobre o tema, os arestos abaixo transcritos:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS, ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO... - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1... 4 - A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos recorrentes, a título de indenização. 5...\r\n\r\n(STJ, 2a. T., unânime, Resp 272.921/DF, rel. Min. Franciulli Netto, mar/2001)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - Segundo entendimento jurisprudencìal do STJ \"O prazo para pleitear a repetição do indébito é qüinqüenal e tem seu início com a extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN)\". - Ocorrência de PRESCRIÇÃO, visto que a ação foi proposta quando transcorridos mais de cinco anos da rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n- Apelo improvido (grifei). TRF2. 5ª Turma. AC n.º 237374. Rel. Des. VERA LÚCIA LIMA.\r\n\r\nDiante desse quadro, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 04 de abril de 2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto aos créditos referentes a recolhimentos anteriores a 04 de abril de 2003, data que marcará o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nRequer o autor que a União se abstenha de exigir o pagamento integral do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias.\r\n\r\nNeste sentido, mister se faz tecer algumas considerações.\r\n\r\nO recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período compreendido entre 01º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 não constituíam renda tributável, por força da isenção concedida pelo artigo 6º, VII, b da Lei 7.713/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;”\r\n\r\nEm contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo da referida exação, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.250/95, foi alterada a sistemática de incidência do imposto em comento, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, em consonância com o preceituado no artigo 33 da referida lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados:\r\n\r\nArt. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições\r\n\r\nDesse modo, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88, no período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a incidência do imposto no momento do recolhimento, é forçoso reconhecer que os benefícios e resgates daí advindos não poderiam novamente ser tributados, sob pena de se caracterizar bis in idem.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se aos seguintes julgados:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DOS VALORES QUANDO DO DESLIGAMENTO OU RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nI - O entendimento firmado pelo STJ, exposto no decisum agravado e aplicado pelo Tribunal a quo, é no sentido de que estão sujeitos à incidência do imposto de renda, a partir do ano-base de 1996, tanto os benefícios de entidade de previdência privada quanto as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, porque se deixou de recolher o tributo na fonte. Inteligência do art. 33 da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nII- Não é devido o imposto de renda, quando do recebimento da complementação de aposentadoria, apenas sobre a parcela correspondente à contribuição vertida pelo beneficiário da previdência complementar na vigência da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nPrecedentes: REsp nº 491.659/PR, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30/06/2003, REsp nº 503.841/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/06/2003 e REsp nº 439.111/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 11/11/2002.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n( STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 914038, Processo: 200602838278, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJ 14/06/2007 , p. 271, Relator FRANCISCO FALCÃO )\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes.\r\n\r\n2. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência privada), de modo que não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência privada.\r\n\r\n3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n4. As entidades de previdência privada, por não serem entidades de assistência social (Recurso Extraordinário n. 202.700, relator Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, \"c\", da Constituição Federal. Sendo assim, ficam seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contidas na Lei n. 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de renda).\r\n\r\n5. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6º, VIII, \"b\", da Lei n. 7.713/88, não se faz necessária a demonstração prévia de que tenham sido tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada.\r\n\r\n6. Recurso especial de Eloi Ramos Borges provido. Recurso especial\r\n\r\nda Fazenda Nacional improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 804423, Processo: 200502087626, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, DJ 01/06/2007, p. 365, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nResta evidente, pois, o direito à isenção pretendida, eis que o autor contribuiu, ainda que parcialmente, para o regime de previdência privada sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas da contribuições efetuadas no período compreendido entre 01 de janeiro de 1989 e 13 de setembro de 1995 (data de seu desligamento), cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 13.09.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 04 de abril de 2003 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011233-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre os honorários periciais, devendo proceder ao depósito no prazo de dez dias caso concorde com o valor apresentado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016571-7 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nSendo o depósito em juízo um direito subjetivo da parte, autorizo o mesmo dos valores controversos, ou seja, das parcelas vincendas das contribuições ao PIS e Cofins com a inclusão do ISSQN em suas respectivas bases de cálculo.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004463-0 MARIA JOSE DE MELO (Adv. JANAINA PINTO MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 179/185 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c o art. 295, I e os incisos I e II do seu parágrafo único, todos do CPC no que pertine ao pleito de recebimento das “demais gratificações de desempenho da mesma natureza da GDATA” e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido no que pertine à GDATA, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA, no percentual de 37,5% a partir de abril de 2004 até a entrada em vigor da MP 198/2004 , e no percentual de 60 até a sua extinção, com a devida compensação com os valores que já foram pagos, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça concedida a parte autora e a isenção da parte ré.\r\n\r\nSem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011263-0 CHANA KRAMER REP/ P/ RACHEL SZWARC (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 224/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,63. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987, aos saldos das contas de caderneta de poupança nos. 00349554-1 e 00009053-1, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012091-2 CLAUDIO PIOVESAN (Adv. RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 230/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II, bem como ao BANCO CENTRAL e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 00802532-0, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014779-6 EDSON DA COSTA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 241/243 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de diferenças em relação ao mês de abril de 1990 e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de nº 00762962-3, observado o parâmetro fixado na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas devidas e para recurso pela ré, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021886-9 LUIS CARLOS ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante o benefício da gratuidade de justiça concedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005693-0 CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR, JORGE ELI RAMALHO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 244/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, aos saldos das contas de caderneta de poupança nos. 995858-4, 995857-6, 995856-8, 995855-0, 995854-1, 995853-3, 995851-7, 995852-5, 995845-2 e 995861-4, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno a CEF ao ressarcimento das custas judiciais desembolsadas e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009033-0 IRAN DE AQUINO PAIVA (Adv. EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 218/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC, e com súmula com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 103-A da Constituição da República.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009465-6 OFELIA GIUSEPPA GUALTIERI (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à propriedade do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, 750 - Paty do Alferes. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça e da isenção da ré. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016002-1 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA (Adv. LUIS CARLOS G. DA SILVA, ANDREA SALLES GIANELLINI) x MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. . \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA ajuíza mandado de segurança em face do MINISTRO DA DEFESA objetivando, em sede de medida liminar, a compensação dos seus débitos federais, vencidos e vincendos, pelo valor de face devidamente corrigidos dos títulos da dívida pública que possui, bem como, no mérito, o resgate das suas apólices da dívida pública externa e interna fundada federal pelo valor integralmente atualizado nos termos dos laudos periciais que apresenta.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 38/93\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas em sua integralidade à fl. 153.\r\n\r\nDespacho de fl. 157 determinando à impetrante a indicação da autoridade coatora que deve figurar no pólo passivo. \r\n\r\nPetição de fls. 158/159 em que a impetrante retifica o pólo passivo, indicando como autoridade impetrada o Sr. Ministro da Defesa.\r\n\r\nSem apresentação das informações, por ausência de notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nComo é cediço, a competência para julgar mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, ou seja, a autoridade coatora é que determina o juiz natural do mandado de segurança, consoante assente na jurisprudência (Precedentes: CC 47.219 - AM, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 03/04/2006 e CC 38.008 - PR, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\nNeste sentido, trago à baila a ementa do CC 47.219 - AM:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nCONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nINGRESSO DE AUTARQUIA FEDERAL NA LIDE, NA CONDIÇÃO DE\r\n\r\nASSISTENTE DO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, referente à ação mandamental impetrada pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A contra ato de Desembargador do TJAM. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) requereu sua integração na lide, na condição de assistente do impetrante.\r\n\r\n2. A jurisprudência das 1ª, 2ª e 3ª Seções do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que em sede de mandado de segurança a competência é definida pela natureza da autoridade coatora, e não em razão da pessoa do impetrante ou da matéria apreciada no mandamus .\r\n\r\n3. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o suscitado.\r\n\r\nSendo assim., é irrelevante, para fixação da competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança , posto que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o Juízo a que se deve ser submetida a ação.\r\n\r\nVerifica-se que a impetrante apontou como autoridade coatora o Sr. Ministro da Defesa e, nos termos da Constituição Federal vigente, a competência originária para o julgamento do mandado de segurança contra ato desta autoridade é definida em seu artigo 105, inciso I, alínea“b”, a saber:\r\n\r\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nI - processar e julgar, originariamente:\r\n\r\nb) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; \r\n\r\nNeste sentido, percebe-se que, é competência absoluta e constitucional do STJ, o julgamento de mandado de segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado, que no caso dos autos é o Ministro da Defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao Setor de distribuição do STJ para livre distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022563-5 ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - AIAMU (Adv. LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . Forneça a impetrante, em 10 dias, o exato endereço das autoridades coatoras, bem como complemente as custas, de acordo com a tabela I da Lei 9289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019257-5 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.406/DPMM, de 24/07/2008, e o restabelecimento do seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº 595, conforme determina a Lei nº 11.354/2006. Requer ainda que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas. \r\n\r\nAduz, em síntese, que é militar inativo da Marinha do Brasil, na condição de anistiado político, por força de Portaria do Ministério da Justiça nº 3.065, de 18 de outubro de 2004, e que após ingressar na Comissão de Anistia com o advento da Lei nº 10.559/02, foi promovido a Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, tendo como valores retroativos a receber o montante de R$ 356.712,00, mas que não foi pago até 2006. Para tanto, a Lei nº 11.354/2006 estabeleceu o parcelamento dos valores que seriam pagos se o anistiado firmasse um Termo de Adesão.\r\n\r\nApós ter aceitado receber as parcelas sem correção monetária, sem aplicação de juros e ao longo de anos, a autoridade, através da portaria nº 1.406/DPMM, anulou o termo de adesão por verificar a existência de processo judicial ajuizado pelo impetrante de nº 2002.5101000620-0 (em que pleiteia direito de promoção na graduação a que fizer jus, recebendo todas as promoções possíveis na carreira militar de acordo com o critério de ressarcimento de preterição no art. 60 da Lei 6680/80 com todos os efeitos financeiros retroativos a partir da vigência do art. 8º do ADCT/CF), ao argumento de que versava o mesmo sobre anistia política, implicando no descumprimento do Termo de Adesão na cláusula terceira (fl. 50) e ferindo o disposto nos artigos 1º, 2º, incisos I e II e 3º da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO. \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nA Lei nº 11.354/2006, fruto de conversão da Medida Provisória n. 300, de 29 de junho de 2006, autorizou a celebração de acordos com a Administração para pagamento do passivo das indenizações devidas aos anistiados políticos por força da Lei nº 10.559/2002, estabelecidas as condições no art. 2º in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nVerifica-se que o impetrante teve a suspensão do recebimento dos valores retroativos, na forma do Termo de Adesão assinado junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 50/51), por se encontrar em litígio judicial com a ação ordinária nº 2002.5101000620-0, em que busca a inatividade remunerada a partir da vigência do art. 8º do ADCT/CF, requerendo, inclusive, os efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, em consonância com as normas do artigo 6º, § 3º da Lei 10.559/02 c/c o artigo 8º do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nA autoridade impetrada entende que a anulação do termo de adesão está em conformidade com a Lei 11.354/06, uma vez que o impetrante não obedeceu as condições do acordo. Além disso, o fato de o anistiado político discutir em processo judicial anteriormente ajuizado ao termo de adesão, para obter às promoções que foram reconhecidas depois pela Comissão de Anistia, como se depreende do documento de fl. 48, está, por conseqüência, impugnando o valor a ele devido e acordado. \r\n\r\nDesta forma, em que pesem as alegações formuladas na exordial, não vislumbro o fumus boni iuris para fins de deferimento da medida liminar requerida, pois, a meu sentir e por vias transversas, a ação ordinária de nº 2002.5101000620-0 possui como objeto, ainda que parcial, o crédito decorrente do Termo de Adesão firmado pelo impetrante, motivo pelo qual, após superficial análise da tese autoral , conforme requer a cognição sumária da presente fase processual, verifico ter o impetrante, de fato, descumprido um dos requisitos para a adesão de que trata a Lei nº 11.354/2006, à medida que postulado o impetrante galgar posto mais elevado, por conseqüência imediata e indissociável está também reclamando ou impugnando o valor a ele devido, visto que há a nítida intenção de percepção de efeitos financeiros pretéritos da referida ação, destoantes do valor definido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, como consta na Portaria nº 3.065/2004.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021793-6 CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DO GABINETE DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA contra ato atribuído ao CHEFE DO GABINETE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA, objetivando, em sede liminar, a liberação do pagamento do valor referente à indenização cobrada pelo Comando da Aeronáutica que se refere à devolução de salários/remuneração (2001 a 2003) e vantagens remuneratórias referentes ao ano de 2004 percebidos à época em que esteve na ativa.\r\n\r\nInforma que é engenheiro graduado pelo ITA e que permaneceu como militar da ativa, no posto de 1º Tenente, por quatro anos após o término do seu curso de graduação em engenharia, tendo exercido suas atividades no então DAC desde 13/12/2003 e que posteriormente foi posto à disposição da ANAC em 18/04/2006 (documento de fl. 45). \r\n\r\nEsclarece que participou de concurso público para essa mesma autarquia e que foi aprovado para o cargo em que viria a realizar a mesma função que exercia quando cedido pela Aeronáutica, motivo pelo qual foi demitido do serviço ativo da Aeronáutica, “ex officio”, a contar de 17/12/2007, pois passou a exercer cargo público civil permanente, conforme Portaria GCI de 29/05/2008- nº 370, publicada em 30/05/2008 (documento de fl. 47).\r\n\r\nSustenta o impetrante, como fundamento para o seu pedido, que a indenização pretendida pela Administração Pública envolve as verbas remuneratórias, situação que viola frontalmente o princípio da irrepetibilidade dos alimentos já que as remunerações lhe foram pagas em razão do trabalho exercido e por isso não devem ser devolvidas, dado ao seu caráter alimentar.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, são requisitos para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II da Lei nº 1.533/1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNa situação posta, não vislumbro o necessário fumus boni iuris a ensejar o deferimento da liminar, senão vejamos:\r\n\r\nDispõe a Lei 6.880/80 em seus artigos 116, inciso II e 117:\r\n\r\nArt . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. \r\n\r\nArt. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.\r\n\r\nConforme requer a técnica cognitiva sumária da presente sede processual, verifico que o impetrante não cumpriu o tempo a que estava obrigado por lei, ou seja, 5 anos de oficialato, visto que informa que após o término do seu curso de graduação em engenharia permaneceu na ativa por quatro anos até ingressar na ANAC. Portanto, cabível é a indenização das despesas realizadas pela União Federal com sua formação (art. 116, inciso II c/c art. 117 do Estatuto dos Militares).\r\n\r\nO impetrante quando ingressou no ITA aceitou as cominações legais em caso de passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho a sua carreira, sabendo que contados menos de 5 anos de oficialato teria que ressarcir das despesas com o estudo militar.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nForneça o impetrante cópia de todos os documentos que instruíram a inicial, atendendo-se ao disposto no art.6º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 98.0005691-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARINETE DA SILVA ANDRADE E OUTROS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x MILTON JOSE DE CAMPOS (Adv. HARDING JORGE LEITE) x MARIA LUCIA FIRMINO LUIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 392/394 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para anular a sentença de fls. 484/489.\r\n\r\nIntimem-se os réus para que se manifestem acerca dos documentos carreados aos autos pela União às fls. 454/463 e 468/478. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027158-6 MARIA BERNADETE BATATINHA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 196/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,47. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32% e PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 00215235-4, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelo recorrente. Tendo em vista a sucumbência mínima da ré, fixo em seu favor honorários advocatícios em R$ 2.300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.008985-6 ADIEL EMERICK DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 191/192 . Deste modo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que seja retirado do dispositivo da sentença embargada o parágrafo concernente aos honorários advocatícios, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante as manifestações dos autores, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda o presente feito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, relativamente a ADIEL EMERICK DE CARVALHO, CATIA REGINA DA SILVA BALTAZAR, ALECIR SIMÕES DE MENDONÇA, MARGARETH SILVA DE MENDONÇA, ANTONIO GUIDO DE MORAIS, MARIA DE FÁTIMA ANO BOM MORAIS, BENJAMIM OLIVEIRA DE SOUZA, ROSANE DE SOUZA FERNANDES OLIVEIRA e ELIR FRANCISCA. \r\n\r\nPor fim, intimem-se VANDERLEI NUNES e MARLENE FRANCISCO NUNES, para que esclareçam se possuem interesse no prosseguimento do presente feito. Prazo: dez dias.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.009504-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x VANI ROSA MARQUES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nSuperada a questão da obrigação de fazer, deve se passar a análise da obrigação de pagar. \r\n\r\nDiante das alegações de fls.1238/1241, faz-se mister que a parte embargada apresente planilha, com memorial, com os percentuais que entende corretos em razão da diferença de percentuais aplicados para as pensionistas de 1988 a 1994. \r\n\r\nApós, à UNIÃO.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para decisão sobre a necessidade do retorno dos autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021077-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA HELOISA CAMPOS DE PAIVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, à vista da concordância da parte embargada, nos termos do art.269, II do CPC, para reduzir o valor da execução para R$ 724.668,54 (setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), em setembro de 2004, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários que fixo em 5% sobre o valor cobrado em excesso (R$ 762.345,19), nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 176/186 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018344-2 LUCIANA COSTA (Adv. ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas em consonância com o art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031324-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ANIBAL SATURNINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedente o pedido dos Embargos, nos termos do art.269, I do CPC, e indefiro a inicial da execução deflagrada nos autos principais em face do INSS, nos termos do art.295, II c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, após traslado da cópia da certidão para os autos principais, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010592-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CANTIDIO DA SILVA PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nA UNIÃO ajuíza os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CANTIDIO DA SILVA PINTO JUNIOR, ANIBAL SATURNINO DA SILVA e MARCOS DE SOUZA MUNIS sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls.11/144.\r\n\r\nResposta da parte embargada às fls.148/151.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm que pese a alegação da prescrição formulada pela parte embargante, razão não lhe assiste.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA\r\n\r\nPRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. \"Embora entre o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e a propositura da presente ação de execução tenham passado mais de cinco (5) anos, não houve, no presente caso, a ocorrência da prescrição da execução, pois o título executivo,\r\n\r\nembora tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pôde ser executado quanto também tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva. 2. (...)\r\n\r\n(TRF -QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200671000267655 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 20/08/2008 Documento: TRF400170269 Fonte D.E. 08/09/2008 Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI)\r\n\r\nObserva-se do documento de fls.121 dos autos em apenso que já em junho de 1986 deflagrou a parte autora, ora embargada, a execução do julgado, pleiteando a citação do INSS para dar cumprimento ao mesmo, bem como fornecer o levantamento das complementações devidas. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição intercorrente na medida em que não ocorre o fenômeno da prescrição enquanto o credor diligencia para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se, como depreende-se de fls.210 dos autos em apenso, que o INSS ao ser citado para oferecer embargos requereu o desmembramento do feito. \r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, dessume-se do parecer técnico de fls.11 que a parte embargante não discorda dos valores apresentados, ressaltando apenas o erro material na soma efetuada pela parte exeqüente.\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nPorém, em razão do erro material da parte exeqüente ao efetuar a soma dos valores, fixo como valor devido o constante no parecer de fls.11, totalizando R$ 316.453,33 (junho de 2007).\r\n\r\nTraslade-se cópia do documento de fls.11 e da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários que fixo em R$ 2000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020353-6 XINGULEDER COUROS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO MATOS DE BRITO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Por inexistir motivos ensejadores para tal, deixo de atribuir efeito suspensivo nos presentes embargos.\r\n\r\nTendo em vista o solicitado pela embargante na inicial e ante à necessidade da mesma para o deslinde da questão, defiro a prova pericial contábil requerida, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para, no prazo comum de dez dias, apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistente técnico.\r\n\r\nAo final, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028092-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x SAMUEL ABREU DE SOUZA (Adv. ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedente o pedido para reduzir o quantum devido para R$ 60,299,04 (outubro de 2007), nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas consoante o art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários, nos termos do art.20§4 do CPC, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), também em valores de outubro de 2007, autorizando a compensação com o crédito que possui.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls.05/08 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 698631"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000200-8 CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S/A (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025958-9 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário na qual a autora objetiva a revisão de seu débito tributário no valor de R$ 5.723.904,36 para determinar a exclusão da cobrança de multa e da aplicação da taxa SELIC. Requer ainda o parcelamento do débito em 240 meses.\r\n\r\nAtravés da petição de fls. 278, a parte autora informa que os DEBCADs nº 35.130.641-2, 35.102.639-8 e 35.130.645-5, arrolados no presente feito, são objetos da execução fiscal nº 2005.5101502308-0, em trâmite na 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme entendimento fixado pelo Eg. STJ, há conexão entre ação anulatória de débito fiscal e o executivo fiscal, independentemente da interposição de embargos de devedor, devendo prevalecer a competência fixada rationae materiae para as varas de execução fiscal:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO.POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor, sugerindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(REsp 787408/RS, 1a. Turma, Min. Rel. José Delgado, in DJU 22/05/2006)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que já foi proposta a Execução Fiscal nº 2005.5101502308-0, perante o Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais, declino da competência para aquele Juízo. Remetam-se os autos.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria para alterar o motivo da presente conclusão de sentença para decisão.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003663-7 NUTRYENERGE REFEICOES IND/ LTDA (Adv. LILIAM JULIANA DE SOUZA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004362-0 GUANABARA ADUANEIRA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015705-4 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulas as autuações em epígrafe e condenar a União Federal e o INSS em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, devendo ainda ressarcir a autora das custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030092-6 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0003236-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n8 - 97.0073754-3 ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Dispõe o artigo 475, §3º do CPC:\r\n\r\nArtigo 475- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:\r\n\r\n§3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.\r\n\r\nAssim, com base no dispositivo supra, reconsidero a menção às fls. 343, final, no que tange ao reexame necessário. À Secretaria para certificação do trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Fls. 347- Indefiro a remessa ao contador pois não é caso de gratuidade de justiça. Tendo em vista que a contadoria apurou às fls. 320 que o percentual de 28,86% já foi completamente implantado, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias, apresentando memória de cálculo que justifique seu pedido. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(MA/sp)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024922-0 VERA LUCIA PASSOS DA COSTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x ALCIRIA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006216-2 MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x EDILAMAR NOGUEIRA LEITE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Tendo em vista a necessidade de readaptação de pauta, adio a audiência designada às fls. 175 para o dia 11/12/2008, às 14:00 horas. Intimem-se as partes.(MA/sp)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027214-4 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Remetam-se os autos ao contador para identificar a variação do IPC nos últimos cinco anos, bem como para analisar, diante dos documentos de fls. 600/614, se a carreira dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais obtiveram aumento real e se este compensou a variação do IPC. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017316-0 CESAR AUGUSTO BARBOSA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA em relação aos demais autores com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. HOMOLOGO a desistência da presente em relação ao autor HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência. Custas pelos autores, sem honorários de sucubmência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027906-8 ELISABETE VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003110-5 IVANIA GOMES CALDEIRIM (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(MA/sp)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003634-6 ERNANI MARQUES GUERRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . ... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.003696-7 ANDRE LUIS CARPINTERO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 780 - Considerando os novos endereços informados e considerando que a autora PATRICIA SERPA CARPINTEIRO reside no endereço anteriormente informado não tendo sido encontrada pelo oficial de justiça na ocasião da diligência, conforme certidão de fls. 757, designo audiência de conciliação para 11/03/2008 às14:00 h, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo a audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo. Deverá ainda apresentar extrato de conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato. (fc/vm)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018534-9 ADIR ALVES PEREIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial e à contestação os autores contrataram o mútuo com o Banco Itaú S/A em 30/06/1982, bem antes da edição das Leis 8.100 e 8.177, esta de 01/03/1991, fruto da conversão da Medida Provisória 294/91. O contrato contava com cobertura do FCVS e seria amortizado em 180 meses.\r\n\r\nO autor propôs a presente ação postulando a declaração de quitação do mutuo e devolução de valores pagos a maior após a quitação, formulando pedido líquido. Alegava dentre outras coisas que: na execução do contrato a amortização foi feita de forma errada (atualizando-se o saldo antes de deduzir a prestação paga); foi aplicada indevidamente a TR na correção do saldo; foi aplicado indevidamente índice de 84,32% na correção do saldo em desacordo com decisões dos tribunais superiores.\r\n\r\nA perícia precisa ser revista, até porque houve impugnação do autor às fls.351/353 que não foi apreciada antes da abertura de conclusão. Entretanto, impõe-se o posicionamento ou esclarecimento do juízo sobre certas questões de direito.\r\n\r\nAlguns precedentes do Eg. STJ desde logo são aplicáveis ao caso concreto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O art. 6º, \"c\", da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer).\r\n\r\n2. O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do Banco Nacional de Habitação, após a sua extinção pelo Decreto-lei nº 2.291/86, nas funções de orientação, disciplina, controle e fiscalização das entidades do SFH, editou a Resolução nº 1.446/88-BACEN, posteriormente modificada pela Resolução nº 1.278/88, estabelecendo o sistema de prévia atualização e posterior amortização (denominado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price).\r\n\r\n3. Deveras, esta Resolução encontra-se em vigor, porquanto com a edição das Leis 8.004/90 e 8.100/90 permaneceu a atribuição ao Banco Central do Brasil de expedição de instruções necessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação, \"inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH\" (art. 4º da Lei 8.100/90).\r\n\r\n4. In casu, o contrato foi firmado em 19/07/1991, portanto, na vigência da legislação que estabelece, no pagamento mensal, a prévia incidência de juros e correção monetária e posterior amortização.\r\n\r\n5. Precedente da Primeira Turma: REsp nº 601.445/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 13/09/2004.\r\n\r\n6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos c5ontratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003.\r\n\r\n7. O Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice contratado.\r\n\r\n8. Recurso especial do Autor parcialmente conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso especial da CEF desprovido.” (STJ, REsp 675.808/RN, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 18/08/2005). \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO/90. 84,32%.\r\n\r\nO saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84.32%. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido. (STJ, RESP 122.504/ES, 2ª. Seção, Rel. Min. Asfor Rocha, in DJ DATA:16/11/1999 PG:00176 REVFOR VOL.:00352 PG:00284 RSTJ VOL.:00128 PG:00183)\r\n\r\nConsiderando que a L. 4.380/64 foi revogada por norma posterior sendo válidas as resoluções do BACEN a respeito de sistema de amortização e taxas de juros;\r\n\r\nConsiderando que é legítima a sistemática de atualização do saldo para depois deduzir a prestação paga;\r\n\r\nConsiderando que a TR é um indexador válido APENAS para contratos posteriores à L. 8.177/91, se pactuada (Súmula 295, STJ), devendo ser aplicado outro índice de composição mais próxima daquele substituído;\r\n\r\nConsiderando que em abril de 1990 o saldo devedor deveria ser corrigido pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84.32%;\r\n\r\nConsiderando que ao Perito cabe análise do aspecto fático da questão e que a perícia foi elaborada sem prévia apresentação de quesitos do Juízo, chamo o feito à ordem para que a expert , partindo das premissas acima, responda às críticas do autor e apresente os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\na) se durante a execução do contrato, o autor pagou prestações em atraso ou deixou de pagá-las provocando incorporação ao saldo devedor. Nesse caso queira identificá-las, quantificá-las e apontar saldo devedor atual;\r\n\r\nb) se ao fim do prazo para amortização, estando as prestações regularmente pagas, estavam preenchidos os demais requisitos legais para aplicação do FCVS, sendo certo que ao tempo da assinatura do seu contrato não era vedada a multiplicidade de financiamentos;\r\n\r\nc) presentes os requisitos para quitação do mútuo com base no FCVS, se foram cobradas do autor novas prestações, quantificando o valor que tenha sido eventualmente pago a mais pelo autor, atualizando o indébito até a data da propositura e até a presente data. Queira ainda fixar a data a partir da qual seria indevido o recolhimento de novas prestações.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027118-5 CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0107676-1 ISAIAS SIQUEIRA MENDONCA (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018866-8 AIZ LISANDRO ALBERNAZ AQUINO E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 77/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a CYRENE DA COSTA FARIA com fulcro no art. 267 VI do CPC, excluindo-a do feito e IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às demais autoras, condenando-as em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa a serem rateados pelas mesmas, bem como nas custas, suspendendo a exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEADI para exclusão no pólo ativo da autora CYRENE DA COSTA FARIA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.017194-3 EDSON RICARDO (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025630-4 ACYR CABRAL BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais, honorários periciais já depositados e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023926-8 ALVARO LUIS WAEHNELDT SOCCI (Adv. FRANCISCO CARRERA, BEATRIZ DOTTORI GASPAR, ARY DE ANDRADE GASPAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a natureza do feito, o teor do ofício de fls. 69 e a notícia de prática de crime, ao Ministério Público Federal que deverá inclusive informar se o autor foi indiciado criminalmente, informando o estado do processo, bem como a natureza do procedimento a que se refere o ofício referido.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me.(MA/jl)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006776-0 MARLENE GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x GUELLDS DE JESUS VIEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . I- Tendo em vista que foi formulado pedido líquido, é necessária a juntada aos autos dos extratos da conta fundiária para fins de verificação do valor devido.\r\n\r\nA Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 20 dias para que a CEF junte aos autos os extratos da conta de FGTS do de cujus.\r\n\r\nII - Com a juntada, remetam-se os autos ao contador para elaboração de planilha de cálculos e parecer fundamentado observando os critérios abaixo definidos:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a Súmula 252 do STJ, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009700-8 MANUEL AFONSO DE MIRANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelos autores. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009904-2 SEBASTIAO LUDUVICE (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012070-5 JOAO SILVA DE LEMOS (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) o percentual de 8,04% (junho de 1987), garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas remuneradas e corrigidas monetariamente conforme a legislação em vigor sobre cadernetas de poupança e acrescidas de juros de mora 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido, tudo a ser apurado em liquidação quando, não havendo extratos de todo período, far-se-á arbitramento a partir dos extratos já apresentados nos autos ou outros documentos que eventualmente sejam apresentados, como declarações de ajuste apontando os saldos a cada exercício.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016177-0 LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/jl)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020550-4 PAULA CORREA SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018846-8 ELISABETE VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x DIRETOR DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nFls. 64 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 36/51, exceto o instrumento de procuração, mediante cópias, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0219878-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x JOSE BERNARDINO DE OLIVEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022884-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x LUIZ OSCAR FALQUETO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,00. . ...DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. Custas pela exeqüente , sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 2000.51.01.026035-1 JACY ANTENOR DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJACY ANTENOR DE SOUZA ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 293/295, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que na presente demanda objetiva a aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% sobre os novos saldos atualizados oriundos da reconstituição da conta fundiária do autor, por força da decisão proferida no processo nº 90.0007484-3, que tramitou perante a 2ª Vara Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 293/295 é clara ao dar provimento aos embargos declaratórios da CEF, acolhendo sua exceção de pré-executividade e julgando extinta a execução. A sentença de fls. 261/264, proferida no processo nº 90.0007484-3 (2ª Vara Federal) condenou a CEF a reconstituir a conta vinculada do autor nos percentuais de 42,72% e 44,80%, cujos valores seriam apurados em liquidação. \r\n\r\nDesta forma, na hipótese dos percentuais não terem sido creditados na forma correta quando da reconstituição da conta, devem ser perseguidos na demanda que concedeu os expurgos, sob pena de se configurar a litispendência. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 293/294 parte final.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.026460-5 ELI MARLENE BENEDITO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDREA LANDA LEAL BENEDITO, ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES, CLEBER PINTO DE OLIVEIRA, ROMEU DE FREITAS FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 474/480 - Trasladadas as peças dos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.012816-8 ora em apenso conforme determinado em despacho proferido nesta data, dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente a habilitação dos sucessores/espólio de PAULO CESAR BENEDITO, devendo ainda informar o andamento do processo nº 2005.001.089771-7 em curso no Juízo Orfanológico (fls. 477) e juntando aos autos o termo de inventariança.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nII - Fls. 502/506 e 508/511 - Inicialmente, observa-se pelo documento de fls. 390/391 e pelo extrato de fls. 130/131 juntado nos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.012816-8, cujo traslado para os presentes autos foi determinado em despacho proferido nesta data, que a CEF depositou o valor que entende devido na conta vinculada do autor JOÃO CARLOS BENEDITO.\r\n\r\nNo entanto, diante das impugnações aos cálculos realizados pela Contadoria, determino que retornem os autos àquele setor para ratificação ou retificação de fls. 484/489, devendo, se for o caso, apresentar novo parecer e conta observando os seguintes critérios fixados pela sentença de fls. 163/168, mantida pelo acórdão de fls. 197/206:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 nos índices de 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00%, respectivamente, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.010016-0 JOMAR SA REGO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJOMAR SÁ REGO ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 135, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição, eis que jamais concordou nos autos com a afirmação de que sua conta esta zerada em 01/04/1990.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 135 é clara em determinar que o autor não faz jus ao Plano Collor I porque, conforme ele mesmo reconhece, houve ruptura do seu contrato de trabalho em 01/03/1990, tendo efetuado o saque do valor depositado na conta fundiária em 09/04/1990. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003450-7 IVO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO VITOR DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021936-2 ROBERTO SERRA OGANDO (Adv. MARCIO FERREIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nROBERTO SERRA OGANO, devidamente qualificado, propõe a presente ação consignatória em face da CEF postulando fosse liminarmente determinada suspensão do 2o. leilão de seu imóvel marcado para o dia 14/11/2008, deferindo-se o deposto de R$ 3.183,39 no prazo de 05 dias na forma do art. 893, I e II do CPC , declarando-se extinta a dívida ao final bem como declarando-se ilegal a cobrança dos valores perpetrados em sede administrativa. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que contratou mútuo imobiliário com a ré em 14/04/1998 com prestações mensais de aproximadamente R$ 380,00 para aquisição do imóvel sito à rua Jacê, no. 359 (antigo 85), bloco 02, apto. 409, , Colégio (onde declara residir).\r\n\r\nQue no final do ano de 2007 deixou de pagar prestações, vindo a compor parte do débito em 24/04/2008. Que apesar disso, manteve-se novamente inadimplente em fevereiro e março de 2008 e ficou aguardando posicionamento do réu quanto a pedido de novação e incorporação das prestações ao saldo devedor. Que a ré recusou-se a receber algumas prestações vencidas.\r\n\r\nQue passados 8 meses foi dado início ao leilão extrajudicial do qual só tomou conhecimento no dia 10/11/2008 visto que na correspondência consta endereço diverso, endereço de sua genitora, que só pode entregar-lhe a correspondência a 3 dias da segunda praça.\r\n\r\nQue procurou a CEF onde lhe foi informado que o valor para quitação seria de R$ 3.183,39 já acrescido de juros e correção monetária, a ser pago em dinheiro. Que depois de obter o dinheiro, houve recusa no pagamento sendo alegado equívoco de cálculos e já agora informando-se que são devidos R$ 8.439,98, valor de que não dispõe.\r\n\r\nAlega inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66.\r\n\r\nInicial instruída com comprovante de renda, recibo de incorporação às fls.12, carta para ciência do leilão endereçada para Estrada do Dendê no. 78/205 (fls.13). e escritura de compra e venda.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, a consignação judicial é forma de pagamento de obrigações admitida, dentre outras hipóteses, quando o credor se recusar a receber o pagamento sem justa causa. \r\n\r\nOra, o próprio autor admite sua inadimplência, por mais de uma vez. Por outro lado, afirma que houve 2 cálculos feitos pela CEF no espaço de apenas dois dias! (afinal, ele alega só ter tido acesso à correspondência no dia 10/11). Um apontava como devido o montante de R$ 3.183,39 e que depois de com dificuldade conseguir o dinheiro, foi-lhe apresentado um segundo cálculo no montante de R$ 8.439,98.\r\n\r\nCurioso é que a Carta de ciência de leilão foi emitida em 08/09/2008 para o “endereço de correspondência” que o autor admite ser o de sua mãe. Como não se pode pressupor que a CEF tenha poderes paranormais para descobrir endereços de parentes de mutuários, pode-se presumir que o próprio autor tenha fornecido esse endereço para envio de correspondência em algum momento.\r\n\r\nCurioso também, que sua mãe, tendo recebido em setembro uma carta que dava ciência ao filho de um primeiro leilão para venda de imóvel do próprio filho a ser realizado em 28/10/2008 não só não lhe tenha entregue a correspondência como também não lhe tenha dado conhecimento do seu recebimento.\r\n\r\nTambém é curioso que tendo tomado conhecimento do leilão apenas no dia 10/11/2008 a procuração tenha sido outorgada ao patrono em 27/10/2008, véspera do primeiro leilão. \r\n\r\nFica claro que o próprio autor provocou artificialmente a urgência da medida e assim deve assumir as conseqüências da conduta arriscada.\r\n\r\nO fato é que restou confessada a inadimplência e, portanto, justificada a recusa no pagamento. Nenhuma planilha de cálculo é apresentada para justificar o valor que se quer depositar nem tampouco foi juntado boleto informando o valor da última prestação paga ou evolução do financiamento.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o depósito e portanto indefiro a liminar.\r\n\r\nPromova o autor a juntada de:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito ou o recolhimento das custas em 10 dias sob pena de extinção;\r\n\r\nb) juntada de certidão de ônus reais do imóvel atualizada;\r\n\r\nc) planilha de evolução do financiamento;\r\n\r\nd) documentos fornecidos pela CEF apresentando os valores acima para quitação do contrato\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.007568-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x WILSON FABIO DA SILVEIRA CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA). . Fls. 78 - Designo audiência para 18/02/2009 às 15:00 horas para oitiva de testemunha. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor.(MA/vm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015360-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL TOGO RENAN SOARES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x GILSON GONCALVES DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 04 de março de 2009 às 15h00min, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC. (MA/vm)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.002132-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDO CHAGAS). . Tendo em vista a necessidade de readaptação de pauta, adio a audiência designada às fls. 56 para o dia 11/12/2008, às 15:00 horas. Intimem-se as partes.(MA/sp)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013608-0 BERNARDO CUNHA LADEIRA (Adv. DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em tempo: tratando-se de ação de conhecimento pelo rito sumário, cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 04 de março de 2009 às 14h30min, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC. (fc/vm)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.031594-2 LUIZ CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007990-4 CLOTILDES GUIMARAES SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO A AÇÃO sem resolução do mérito com fulcro nos art. 257, 267 incisos I e IV e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022718-0 CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.010646-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VANDERLEI CARDOSO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO). . \r\n\r\nFls. 98: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAssiste razão à CEF, eis que o Eg. Superior Tribunal de Justiça excluiu os índices referentes a junho/87 e fevereiro/91 em seu acórdão transitado em julgado de fls. 176 da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho de fls. 89, 94 e o item a) de fls. 26.\r\n\r\nRetornem os autos a contadoria para que efetue seus cálculos nos exatos termos do título executivo, elaborando parecer e conta:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89, março/90 e abril/90, nos índices de 42,72%, 41,28% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com os acórdãos prolatados às fls. 130 e 176 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005068-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CRISTINA PEREIRA DA CUNHA (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha da CEF de fls. 15. Custas ex lege. Condeno a parte embargada em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da execução, valor este que deverá ser compensado com a quantia a ser executada nos autos principais\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x GELSON CAVALCANTE PEREIRA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA). . Esclareça a Contadoria por fim como a conta de fls. 46/51 elaborada em retificação à de fls. 21/26 conforme fls. 19, item “a” pode ter resultado em valor inferior.(MA/jl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2002.51.01.012613-8 FABRICA DE ESQUADRIAS NACIONAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(fc/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.024607-5 JORGE ALVES RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nJORGE ALVES RIBEIRO propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, a implantação em seus proventos de aposentadoria a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual e grau máximo, conforme recebido pelos servidores da ativa. Requer ainda seja considerado um dos beneficiários da Portaria conjunta nº 1 de 29/08/2006, do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, para fins de recebimento dos atrasados até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nComo causa de pedir aduz que em julho de 2006 começou a receber em seus proventos a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte, que substituiu a GDATA; que o percentual pago a título da referida gratificação foi é inferior ao pago aos servidores da ativa, ferindo, assim, a paridade.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 37.\r\n\r\nContestação às fls. 41/53 pugnando pelo improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm razão da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 e até o julgamento definitivo desta ação, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão em antecipação de tutela de: reclassificação, equiparação, aumento e extensão de vantagens, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (AB/sp)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027819-2 PAULO DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 111/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder ao pagamento da correção monetária dos valores já percebidos administrativamente a título de reenquadramento, por força da Lei n° 8.216/91, para o período de julho de 1994 a fevereiro de 2003, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1°-F da Lei no. 9.494/97, acrescentado pela MP n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nCondeno a União, outrossim, na restituição das custas e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003587-1 ANDERSON CLAUDIO DE SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013649-3 JORGE TEODORO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I- Tendo em vista o recolhimento de custas, INDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (AB/sp)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.018445-0 ANTONIO FERNANDES MENDES FILHO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 125/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a parte ré a reajustar as prestações segundo a variação salarial da categoria da parte autora, na forma da fundamentação supra, condenando-a, ainda, a devolver para a parte autora os valores pagos a maior, a serem fixados em liquidação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, condenando a parte ré nas custas processuais e em honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.001287-3 ADILSON DE OLIVEIRA LAGO (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . ... Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.019055-7 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Desentranhe-se a petição de fls. 207, eis que estranha aos autos, apensando-se à contra-capa.\r\n\r\nII - Fls. 209: Regularize a parte autora sua petição de fls. 204/206 eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento, bem como cumpra corretamente o despacho de fls. 111/113, eis que o Juízo já se manifestou sobre a questão às fls. 184, entendimento este confirmado pelo Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 188/200. Prazo: 15 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.020585-8 JACKSON DE ALBUQUERQUE FONSECA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora o devido recolhimento das custas para recurso, conforme certificado às fls. 126, eis que embora tenha sido requerida a gratuidade de justiça, a mesma não foi deferida, eis que não houve cumprimento da letra a) da decisão de fls. 60/63. Por outro lado, já tendo sido proferida sentença, cumpriu o Juízo seu ofício jurisdicional no feito, não havendo mais o que deferir. Prazo: 5 dias sob pena de deserção e não recebimento.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.029903-1 JORGE ANTONIO SOARES DE BARROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Fls. 169/181: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Alega o autor em sua inicial às fls. 4 que “está religiosamente em dia com suas obrigações contratuais, não havendo mora alguma senão por parte do próprio agente financeiro, que onerou excessivamente as prestações obrigacionais.”\r\n\r\nÀs fls. 167 e 181 o autor reafirma que está em dia com o financiamento.\r\n\r\nOra, se o autor não possui parcelas em atraso, o que será comprovado ou não pelo contraditório, obviamente não deverá efetuar neste momento o depósito destas parcelas; mas deverá comprovar o depósito das parcelas controversas e incontroversas, conforme determinado no despacho de fls. 118/121, de acordo com a Lei nº 10.931/04, ressaltando que esta decisão foi mantida às fls. 162/163.\r\n\r\nAdemais, a revisão do contrato, concluindo-se ou não pela sua quitação, dependerá de perícia contábil, eis que os cálculos de fls. 60/95 foram produzidos unilateralmente pela parte autora. \r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 15 dias para o depósito das parcelas controversas e incontroversas na forma da Lei nº 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010402-9 JACKSON DE ALBUQUERQUE FONSECA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - JACKSON DE ALBUQUERQUE FONSECA e MARIA DA PENHA RIBEIRO BARBOSA FONSECA, devidamente qualificados na inicial, propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando em antecipação de tutela a sustação da execução extrajudicial realizada, a manutenção dos autores na posse do bem, a averbação da indisponibilidade do bem no cartório competente, a inversão do ônus da prova e que a ré apresente a íntegra do processo administrativo que culminou no leilão do bem. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, a anulação de todo o procedimento de execução, o cancelamento das averbações posteriores ao registro do contrato de mútuo, a declaração de existência de “lesão enorme”, adequação do contrato ao CDC e a designação de audiência especial. Requerem os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirmam que o réu promoveu a execução extrajudicial do contrato sem a devida notificação dos mutuários. Que possuem saldo na conta do FGTS para quitação do contrato. Alegam, ainda, que tornaram-se inadimplentes por culpa da CEF, considerando a forma errônea que o contrato e o saldo devedor foram ajustados. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/81.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCumpre reconhecer o fenômeno da litispendência parcial entre o presente processo e o de nº 2006.51.01.020585-8 em apenso, eis que em ambas as demandas os autores requerem a revisão do contrato, sua manutenção na posse do imóvel, ofício ao cartório do RGI para averbação da demanda incidente sobre o bem, e que a ré não inclua seus nomes em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, tendo em vista a litispendência parcial desta ação com o processo nº 2006.51.01.020585-8 em apenso, com fulcro no art. 267, inc. V, e 301, §1º ao 4º, ambos do CPC. Risquem-se da inicial os seguintes pedidos: III.1 letras B), C) parte final e D) (fls. 26/27); e letra J) de fls. 28.\r\n\r\nQuebra II - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 97.0108473-0 MARILIA DE DIRCEU DINIZ DIAS REP/ P/ TERESA CRISTINA DINIZ DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a rever a pensão por morte da autora, a partir de janeiro de 1993 até a data de seu óbito, reajustando-a em 28,86% ou em percentual complementar até este limite caso tenha sido favorecida com reajuste diferenciado previsto na L.8627/93, garantidos os reflexos posteriores e pagando-se às sucessoras habilitadas as diferenças devidas não prescritas corrigidas monetariamente, conforme critério acima mencionado e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação. Sem custas. Condeno ainda a ré em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário com fulcro no §3º do artigo 475 do CPC. À SEADI para anotação da sucessão processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.006722-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA). . Fls. 433/437: Tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos, dê-se vista a ANS por 5 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.026509-7 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Fls. 712/721: Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao mandato noticiada às fls. 712/716 e 717/721, intimem-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual, constituindo novos advogados, sob pena de extinção e desentranhamento das petições de fls. 722/762. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.017007-8 AUREO NUNES LUCAS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 58/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 8,04%, referente a junho de 1987; b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I); e) 5,38% referente a maio de 1990 e f) 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.023331-3 TCA FARMA COM/ LTDA (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.002045-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada das autoras HELENA COUTO e SANDRA MARINA CARRUSCA, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 18,02%, referente a junho de 1987; b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e c) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I); e com relação ao autor SALVADOR RAMOS BARBOSA FILHO os seguintes expurgos: a) 18,02%, referente a junho de 1987 e b) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I), em ambos os casos de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.008539-0 ARNALDO NICKEL (Adv. EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor, referente ao 1º contrato de trabalho com o Banco Citibank, creditando os juros progressivos previstos na 5.107/1966, respeitada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, CTN, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118). \r\n\r\nCusta “ex lege” e sem honorários advocatícios (art.29-C, L.8036/90) eis que se trata de ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.164-41/01 (STJ, 1a. Seção, Eresp 670.955/DF, rel. Min. Castro Meira).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n66 - 2007.51.01.017933-5 CELIA CELESTE VIEIRA BRUNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.024917-9 JOSE DO CARMO JUSTINO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(fc/pv/jl)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.026793-5 JALMIRA DA SILVA E SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . ... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.004505-0 ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nALESSANDRO SALOMÃO DE ALMEIDA propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela:\r\n\r\na) a suspensão da forma de cálculo das prestações, cessando a prática de abusividades contratuais como a prática de capitalização, mantendo-se tão-somente a aplicação de taxa de rentabilidade de 6% ao ano;\r\n\r\nb) Sucessivamente, caso indeferido o pedido supramencionado, seja determinada apenas a aplicação da taxa de rentabilidade de 9% anualmente;\r\n\r\nc) seja a ré compelida a se abster de incluir o nome da autora e de seu fiador em cadastros de proteção ao crédito ou de promover a execução extrajudicial na forma do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 83. Também foi determinado que a antecipação dos efeitos da tutela será apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 89/117 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que a CEF é mera executora do programa. Sustenta ainda a existência de litisconsórcio unitário em relação a União Federal. No mérito, afirma que o autor se baseia em lei que regia o CREDUC para requerer aplicação de juros de 6% ao ano, o que não se aplica ao FIES.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CEF e de litisconsórcio necessário com a União Federal, tendo em vista que, por previsão legal, a CEF é a instituição financeira gestora do programa. Sendo assim, é dispensável a presença da União Federal no pólo passivo, conforme entendimento do Egrégio TRF da 3ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. A RESPONSABILIDADE PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO FIES É EXCLUSIVA DA CEF. OS FIADORES RESPONDEM PELA DÍVIDA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE CONSTA NO CONTRATO. O INSTITUTO DA FIANÇA NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nI - A Medida Provisória nº 1865, de 26/08/1999, que antecedeu a Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o contrato de financiamento estudantil, estabeleceu que a CEF atua como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme dispuser o Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nII - Em razão desse comando normativo compete-lhe celebrar os contratos e cuidar para que sejam cumpridos, fundamento pelo qual decorre sua legitimidade para responder pelas ações em que se discutem os financiamentos estudantis, sendo indevida a pretendida integração da UNIÃO FEDERAL na lide, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A responsabilidade pela operacionalização do FIES é exclusiva da CEF.\r\n\r\nQuebra III - Os fiadores não respondem pela dívida integral porquanto constou expressamente do contrato que a responsabilidade se referia aos semestres do ano letivo de 2002.\r\n\r\nIV - O contrato de fiança não admite interpretação extensiva. Disposição contida no Código Civil de 2002. Precedentes do STJ.\r\n\r\nV - Agravo a que se nega provimento.(TRF da 3ª Região, AC 1278478, Processo nº 20046108009770-0, Rel. Henrique Herkenhoff, 2ª Turma, in DJ 03/10/2008)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - FIES - LEGITIMIDADE - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - LEI 10.260/01 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.846/04 - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista ser a instituição financeira gestora do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme prevê o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.260/01.\r\n\r\n2. Conforme entendimento firmado pela colenda Primeira Turma (AMS nº 275.063/SP), \"dispensa-se a presença da União Federal no pólo passivo da ação, pois lhe compete apenas formular a política de oferta de financiamento e supervisionar as operações do Fundo, através do Ministério da Educação (Lei nº 10.260/01, art. 3º incisoI)\".\r\n\r\n3. Para fazer jus à renegociação dos contratos de financiamento estudantil, basta ao devedor ter aderido ao contrato de financiamento após 31 de maio de 1999, ou enquadrar-se na situação\r\n\r\ndescrita pelo inciso III do §1º da Lei n.º 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\n4. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, a impetrante tem direito à renegociação do saldo devedor do FIES, visto que o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil\" foi firmado em data posterior a 31 de maio de 1999.\r\n\r\n5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.(TRF da 3ª Região, MAS 266287, Processo nº 20046120002231-9, 1ª Turma, Rel. Luiz Stefanini, in DJ 08/08/2008)\r\n\r\nQuanto à antecipação dos efeitos da tutela, seu indeferimento é de rigor. A parte autora, na petição inicial, se limita a apontar cláusulas do FIES que entende abusivas, o que estaria acarretando o aumento de sua dívida e, como consectário, comprometendo sua capacidade de pagamento. \r\n\r\nTodavia, a parte autora não apresenta nenhuma planilha indicando o valor incontroverso ou mesmo se propondo a efetuar o depósito do valor que entende devido. Sendo assim, ao menos em um Juízo de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança nas alegações narradas na inicial. Nesse sentido se manifesta o Egrégio TRF da 3ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - TUTELA ANTECIPADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - OBSTAR A EXECUÇÃO JUDICIAL FUNDADA NO DL 70/66 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZAR DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR MUITO AQUÉM DO EXIGIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O contrato de abertura de crédito sub judice e seus respectivos aditamentos não prevêem a prática de atos de execução, fundados no DL 70/66, não havendo espaço, assim, para um pronunciamento acerca do tema.\r\n\r\n2. A jurisprudência consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo.\r\n\r\n3. Não visualizada a plausibilidade do direito invocado pela agravante, que sustenta a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor para fins de anular cláusulas e encargos contratuais considerados abusivos.\r\n\r\n4. Descabe autorizar o depósito das prestações vencidas em valor muito aquém do exigido contratualmente, razão pela qual resta prejudicada a questão relativa à imposição de multa diária.\r\n\r\n5. Em sede de cognição sumária não é possível fazer um juízo acerca dos índices adotados para reajuste das prestações, para tanto sendo necessária à produção de prova pericial, que demonstrará a evolução da dívida e seus reajustes.\r\n\r\n6. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\n7. No caso, a agravante reconhece a existência da dívida, porém não apresenta qualquer prova no sentido de que foi prestada caução idônea, ou que está efetuando o depósito da parte incontroversa do débito, razão pela qual não se justifica a antecipação dos efeitos da tutela para coibir o lançamento do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\n8. É defeso à agravante pleitear em nome próprio que a CEF abstenha de inscrever os nomes dos fiadores em cadastros de inadimplentes, pois nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil: \"ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.\"\r\n\r\n9. Agravo improvido.(TRF da 3ª Região, Processo nº : 20070300074238-0, 5ª Turma, Rel. Ramza Tartuce, in DJ 23/09/2008) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTUDANTIL - FIES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ADMISSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\r\n\r\n1.Resta prejudicado o pedido de reconsideração da r. decisão que deferiu o efeito suspensivo, em face do julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n2.O artigo 273 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença final (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu.\r\n\r\n3.Não se evidenciaram os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto o simples ajuizamento da ação revisional das cláusulas contratuais não afasta, por si só, a possibilidade do credor tomar as providências necessárias quanto à inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\n4.Segundo orientação jurisprudencial da E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: \"não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\n5.Não obstante os agravantes reconhecerem a existência da dívida, deixaram de apresentar qualquer prova de que foi prestada caução idônea, ou de que estão efetuando o depósito da parte incontroversa do débito, razão pela qual não se justifica a antecipação dos efeitos da tutela para coibir o lançamento dos seus nomes nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\n6.Agravo improvido.(TRF da 3ª Região, Processo: 200703000697453, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 304574, 5ª Turma, Rel. Remza Tartuce, in DJ 23/09/2008) (grifei)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pela CEF e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(AB/sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n70 - 92.0058448-9 JOEL COIFMAN (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, DEBORA LIMA REJANI, MARIANA SANCTOS LIMA, JULIANA LACERDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . ... III - Nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.(MA/rt)\r\n\r\n71 - 95.0022717-7 SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 1070/1072 - Assiste razão a parte autora, considerando o título de fls. 1021.\r\n\r\nDê-se nova vista à UNIÃO FEDERAL para que elabore nova planilha com os valores que entende devidos, abrangendo a integralidade dos valores recolhidos, e não apenas a partir de outubro de 1990, como consta em sua planilha de fls. 1058/1065. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n72 - 97.0106209-4 ROBERTO RICARDO RUIZ E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fls. 411 - Intime-se o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF relativo às verbas de sucumbência.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nQuebra III - Comprovado o pagamento, informem as partes se têm algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc)\r\n\r\n73 - 98.0001931-6 ARLY COUTINHO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração do despacho de fls. 366, proferido nesta ação de rito ordinário que lhe move ARLY COUTINHO com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, eis que determinou o cumprimento do julgado em despacho que publicou no mesmo dia que a sentença de fls. 68/71 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 366 é clara ao determinar o cumprimento do julgado, transitada em julgado a sentença dos embargos à execução em apenso, ou seja, é irrelevante que a decisão prolatada nesta ação e a sentença dos embargos à execução tenham sido publicados no mesmo dia. O prazo para cumprimento do julgado determinado às fls. 366 apenas terá início na data em que a sentença dos embargos à execução em apenso transitar em julgado. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra a CEF a decisão de fls. 366, eis que a sentença de fls. 68/71 dos embargos à execução em apenso já transitou em julgado, conforme certidão de fls. 72 daqueles autos.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 2006.51.01.014349-0 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 245: Tendo em vista que a procuração de fls. 154/155 foi autenticada em cartório, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fls. 234.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.010349-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VIRGINIA MARTINS LEITE (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa proposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VIRGÍNIA MARTINS LEITE, objetivando que a impugnada atribua corretamente o valor da causa no processo nº 2007.51.01.014971-9 em apenso, vez que teria indicado valor aleatório, pretendendo apenas afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 01/09.\r\n\r\nImpugnação de fls. 18/19 onde a impugnada alega que não haveria como obter um valor exato, eis que a CEF não apresentou todos os extratos, conforme requerimento administrativo. Ademais, a ação em apenso é cumulada com cautelar de exibição de documentos, rito este incabível na sede dos Juizados Especiais.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão merece provimento a presente impugnação.\r\n\r\nNo processo nº 2007.51.01.014971-9 em apenso, a impugnada atribuiu à causa o valor de R$ 22.801,00. Ressalte-se que na época da propositura, conforme informado na petição inicial às fls. 8, a autora não possuía todos os extratos devidos a fim de apurar o exato conteúdo econômico da demanda. Ademais, a impugnada comprova nos autos do processo supra citado que solicitou tais extratos à CEF sem sucesso, conforme fls. 25.\r\n\r\nPor outro lado, caberia à CEF demonstrar por planilha a imprecisão do valor dado à causa no processo em apenso, ônus este do qual não se desincumbiu, eis que os valores informados às fls. 03 e 04 não incluíram todos os percentuais requeridos na ação originária.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS DE GOVERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N° 10.259/2001. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Consoante art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no §1º do mencionado artigo 3º. \r\n\r\n2. Embora o valor atribuído à causa deva corresponder à pretensão econômica do Autor, no caso em questão, tal pretensão não pode ser apurada no momento da propositura da ação, tendo em vista que a Autora não possui os extratos das cadernetas de poupança, necessários para apurar tal valor. \r\n\r\n3. O declino de competência para um dos Juizados Especiais, poderia ensejar prejuízo ao direito da Autora, prejuízo esse alheio a sua vontade, que ao invés de propor a ação perante um rito célere, preferiu demandar junto ao Juízo Comum, garantindo o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157899 Processo: 200702010104588 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 12/09/2007 Documento: TRF200171242 Relator Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO.)\r\n\r\nFinalmente, o artigo 6º, II, do Provimento n.º 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais estabelece que “não serão admitidas, perante dos juizados especiais federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, tais como: ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, justificação e atentado”. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, trasladem-se cópias para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 99.0014794-4 DECORACOES E ARTIGOS PARA RESIDENCIA LTDA/ (Adv. RICARDO N LOGUS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . ...II - Após, cientes as partes do retorno dos autos, providencie a autora a compensação em sede administrativa.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n77 - 2006.51.01.021690-0 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Republicação de fls. 306: ... Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (MA/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 2005.51.01.002889-0 BRUNO BENARROZ Y GUBAU (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Republicação de fls. 199 : ... Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n79 - 2004.51.01.024240-8 NILSON DE CARVALHO (Adv. FABIO MARQUES DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . (republicação)...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 99.0016894-1 EDNA DA CONCEICAO ALVES E OUTRO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...II - Fls. 304, II; 312/319 e 326: Às autoras EDNA DA CONCEIÇÃO ALVES e SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA para justificação de suas alegações, juntando os cálculos necessários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n81 - 2007.51.01.015117-9 NORMA SUELY VIEIRA SOARES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n82 - 95.0004159-6 ADILIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...II - Fls. 279/282 - Informe a parte autora o endereço atualizado do autor FRANCISCO DE ASSIS CONCEIÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, renove-se a diligência de fls. 279.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se edital de intimação do referido autor para atualização de seu endereço no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nIntime-se ainda por edital os interessados a habilitarem-se como sucessores do falecido autor EDISON GRAÇA REIS para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. (fc/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2007.51.01.001557-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE GERALDO DE MELO. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2007.51.01.014344-4 PARTE BAIXADA (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x AMACAFE SOCIEDADE EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . ...Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias, conforme fls. 38-final e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 698445"
                            ],
                            "698483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490105-8 CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x YONE MENEZES PETTERLE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 339/340 e 342/350 - Tendo em vista o descumprimento de ordem judicial de fls. 333 pelo Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da 1ª Região Militar do Exército, extraiam-se peças ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, cumpra-se parte final de fls. 333. (mm)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.490241-6 ELIEZER ALVES PELICARTO ARSENIO (Adv. JURANDIR APARECIDO DE MATOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR (DIRAP) DO COMANDO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região solicitando alteração da tipo de conclusão aberta em 29/08/2008 de decisão para sentença. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme despacho de fls. 267, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. (sp)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007432-3 LEVI SILVEIRA LOPES (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDRAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 889/898- Ao impetrante que deverá juntar cópia da inicial e de sentença a que se refere a Corregedoria de Polícia, em 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021086-3 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DE OPERADORAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811416-4 LUIZ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. TAIARA CARGNIN DOS SANTOS) x PROCURADOR CHEFE DO IBAMA. . Fls. 81/85 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nFixo o prazo final de 10 dias para que o impetrante cumpra corretamente o despacho de fls. 77, II, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509741-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Fls. 143/144 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias conforme requerido. \r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se parte final de fls. 140, remetendo-se os autos à SEADI para inclusão dos representados no pólo ativo. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016978-6 BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 550 - Cumpra-se parte final de fls. 517. (mm)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005366-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 531.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030627-8 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 211, remetam-se os autos à SEADI para distribuição ao Juízo da 30ª Vara Federal. (mm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013798-9 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art. 267, inc. V do CPC e condeno a impetrante nas custas processuais, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016066-5 CORREA RIBEIRO S/A COM/ E IND/ (Adv. ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA, LUCIANA RAMOS TORRES, RENATO BASTOS BRITO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-CVM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O WRIT, com fulcro no art. 295, incisos I e V , art. 267, inc. VI do CPC e art. 1o. da L. 1.533/50. Custas pelo Impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019355-5 ASSOCIACAO JUNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x PROCURADOR - GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020038-9 SHEILA IRACEMA GUIMARAES (Adv. SHEILA IRACEMA GUIMARAES) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 22/24 - À SEADI para inclusão do Procurador - Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020809-1 VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Promova a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 78. (ej/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016339-3 JOSE DOS SANTOS DA PAZ (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 175/192 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021630-0 SAMUEL CARVALHO DUARTE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 750,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022219-1 JOSE BENICIO MAIA (Adv. FELIPE DA ROCHA TEIXEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Fl. 16: Defiro o benefício de prioridade de tramitação previsto na Lei 10.741/03. Anote-se na capa e no sistema.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fls. 90, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (ej/mm)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009021-3 MIGUEL DA SILVA VILLAS BOAS (Adv. AROLDO MOITINHO FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA VILLAS BOAS propõe a presente Ação Popular em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a anulação do processo licitatório dos Pregões Eletrônicos de nº 047/7031-2008 e 049/7031-2008, bem como dos contratos deles decorrentes, caso assinados.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a CEF vem lançando editais para licitação de serviços de engenharia, tanto que exige registro no CREA dos participantes. Que, no entanto, tais licitações são abertas sob a modalidade de pregão o que é vedado por lei e decreto. Que conforme a L. 10.520/02 que dispôs sobre o pregão eletrônico, esta modalidade de licitação somente poderia ser usada para aquisição de bens e serviços comuns; por outro lado, o D. 3.555/2000 que a regulamente é expresso ao vedar a utilização do pregão para contratação de obras e serviços de engenharia. \r\n\r\nAduz ainda que os Pregões em tela visam à contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de sistema de climatização de unidades da CEF, exigindo inscrição no CREA. Que a própria L. 5.194/66 que regula a atividade de engenheiro dispõe em seus arts. 12 e 15 a nulidade de contratos firmados para exercício dessas atividades privativas por pessoas que não possuam tal qualificação.Que a Resolução no. 218/73 do CONFEA estabelece em seus arts. 1 e 12 que compete a engenheiro mecânico o desempenho de atividades de execução de obra e serviço técnico, condução e manutenção de equipamento e instalação, montagem, operação, reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado.\r\n\r\nA presente ação foi remetida a este Juízo para verificação de prevenção, tendo sido proferido despacho às fls. 310 remetendo o feito à livre distribuição.\r\n\r\nDistribuída para a 7ª Vara Federal, foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo em razão da conexão com o processo nº 2008.5101008060-8.\r\n\r\nDeferida a liminar às fls. 325/326.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNa ação nº 2008.5101008060-8 o autor objetiva a declaração de nulidade do Pregão Eletrônico nº 011/7031-2008, bem como do contrato dele decorrente, caso assinado, mediante a alegação de que se trata de contratação de serviços de engenharia, razão pela qual a modalidade selecionada não poderia ser o pregão.\r\n\r\nNa presente ação, o autor objetiva a anulação dos Pregões Eletrônicos de nº 047/7031-2008 e 049/7031-2008.\r\n\r\nO artigo 5º, §3º da Lei 4717/65 prevê:\r\n\r\n§3º - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nOra, in casu, não há que se falar em conexão por identidade de fundamentos, tendo em vista que o pregão eletrônico impugnado nesta ação é diverso do impugnado na ação nº 2008.5101008060-8. Desta forma, não haveria risco de decisões conflitantes que ensejasse o julgamento conjunto das ações.\r\n\r\nÉ certo que a regra é o processo ser remetido à livre distribuição, em respeito ao princípio do juiz natural. Assim, a prevenção por conexão somente deve ser reconhecida quando efetivamente houver risco de decisões inconciliáveis.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão liminar proferida às fls. 325/326 e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao Juízo da 7ª Vara Federal. Suspenda-se o feito até decisão do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.(sp)\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016135-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JORGE ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010991-0 KEYDE CESAR DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x COORDENADOR DA COORDENADORIA DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei 1533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça e da natureza do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019513-8 RODRIGO LUIZ ALVES DA COSTA (Adv. ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR) x GERENTE DE SERVICOS DE PESSOAL DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. CRISTIANO CALDAS PINTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO LUIZ ALVES DA COSTA contra ato do Ilmo. Gerente de Serviços de Pessoal da Petrobrás objetivando seja a impetrada compelida a realizar sua inscrição no curso de formação para o cargo de Técnico de Operação Júnior, mediante o argumento de que sua exclusão do concurso foi ilegal, já que preenchia todos os requisitos previstos no Edital.\r\n\r\nInicialmente impetrado perante o Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual de São Paulo, foi declinada a competência para uma das Varas Federais de São Paulo.\r\n\r\nRedistribuído para a 2ª Vara Federal de São Paulo, foi novamente declinada a competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão da sede da autoridade coatora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO artigo 109, inciso I, da CRFB de 1988 prevê:\r\n\r\nArtigo 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nDessa forma, o conceito de autoridade definido na Lei 1.533/51, para fins de fixação da competência da Justiça Federal, deve ser interpretado em conformidade com o artigo supramencionado. Em se tratando de sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSúmula 42- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\r\n\r\nVê-se, assim, que a Justiça Federal não é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato que exclui candidato de concurso público promovido por sociedade de economia mista. Nesse sentido dispõem os Egrégios Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: ARTIGO 109, I DA CF/88.\r\n\r\n1. A regra para fixação da competência da Justiça Federal, ex vi, do artigo 109, I da Constituição Federal de 1988 é estabelecida para julgar e processar as causas em que a União, sua autarquias ou empresas públicas figuram como partes, assistentes ou oponentes excluídas, desta categoria, as sociedades de economia mista. \r\n\r\n2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o presente mandamus. \r\n\r\n3. A questão já se encontra, inclusive, sedimentada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a teor dos verbetes das Súmulas 42 do STJ e 556 do STF. 4. Recurso desprovido.(TRF da 2ª Região, AMS 22877, Processo 9802292877, Rel. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, in DJU 01/09/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Tratando-se de mandado de segurança com a finalidade de afastar reprovação de candidato em exame psicotécnico de concurso público realizado por sociedade de economia mista (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), é da Justiça Comum Estadual a competência para a causa.\r\n\r\n2. Processo anulado, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial prejudicadas.(TRF da 1ª Região, AMS 200738000115190, 5ª Turma, Rel. João Batista Moreira, in e-DJF 11/04/2008, Pag. 202)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. A impetração do mandado de segurança se dirige à autoridade que reúna atribuição para corrigir vergastada ilegalidade.\r\n\r\n2. Atuando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) sem delegação da União em promoção de concurso público para provimento do cargo de Eletricista de Linha de Transmissão, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Estado de Roraima, processar e julgar mandados de segurança que impugnam matérias atinentes estritamente ao certame.\r\n\r\n3. Agravo parcialmente provido, tão-somente para determinar a remessa dos autos principais à Justiça Estadual, mantida, todavia, a liminar, até que seja reexaminada pelo Juiz competente.(TRF da 1ª Região, AG 200601000235949, Processo 200601000235949, Rel. Daniel Paes Ribeiro, in DJ 12/02/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. REALIZAÇÃO. ATO DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Incompetente a Justiça Federal para julgar atos de gestão praticados por Superintendente de Sociedade de Economia Mista que não está praticando qualquer delegação federal ao determinar a realização de Processo seletivo para os cargos de médico e enfermeiro da PETROBRÁS.\r\n\r\n2. Declarada a incompetência da Justiça Federal e a conseqüente nulidade do decisum. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual.(TRF da 4ª Região, REO, Processo 9504485030, Rel. Marga Inge Barh Tessler, in DJ 12/11/1997)\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019691-0 TIAGO DE AVILA ACQUAVIVA (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ANP E OUTROS. . Emende o impetrante a inicial em 10 dias para atribuir valor à causa na forma dos artigos 258 c/c art. 282, inciso V do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. (AB/fc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021957-0 ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS (Adv. ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o impetrante a inicial indicando corretamente o pólo passivo, observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo. Prazo: 10 dias. (ej/mm)\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.01.022087-0 PAULO CESAR MACIEL GRACA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MACIEL GRACA) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o presente \"writ\" foi interposto em face do Secretário da Receita Federal do Brasil cuja sede funcional é Brasília-DF, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I. (ej/mm)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022089-3 CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv. CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o presente \"writ\" foi interposto em face do Secretário da Receita Federal do Brasil cuja sede funcional é Brasília-DF, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I. (ej/mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018398-2 MANOEL FERNANDO MISSAGIA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DO MINISTERIO DA FAZENDA-MF. . ... Após, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023862-1 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA ROSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . ... Após, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015202-4 VIVIANI DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (Adv. ADRIANA TAVARES PEREIRA) x PRESIDENTE DO CREFITO - 2A REGIÃO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . ... Fornecidas as cópias para instruir a contrafé no prazo de cinco dias, cumpra-se o item II de fls. 20. (mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023350-7 SIGLA - SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . .... Após, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 698483"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000618\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500266-0 NELI TEIXEIRA DE MELO (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em que pese esta Justiça Federal por várias vezes ter, através de despachos, intimado a parte autora para que emendasse a inicial para requerer, se for o caso, pensão por morte do servidor falecido Edgard Nogueira da Costa (conforme despachos de fls. 55 e 57), quedando-se, contudo, inerte, determino que em 5 dias o faça vez que a Justiça Federal não tem competência para declaração de sociedade de fato (fls. 5).\r\n\r\nCom a emenda, ao INSS para dizer se concorda com a mesma.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007452-5 VANDEBRITO RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ JANETE PINTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x VERA LUCIA DE SANTANA E OUTRO (Adv. ANA LÚCIA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Réus e à AGU).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018861-0 YVONNE VELLOSO DE CASTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. ARNALDO CORREA MILESI). . Diante da contestação de Leda Veloso de Castro, à Autora para réplica, devendo a Autora dizer se pretende produzir outras provas esclarecendo e justificando a sua necessidade para o que se pretende com a presente demanda.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual produção de outras provas esclarecendo e justificando a sua necessidade para o que se pretende com a presente demanda.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005935-8 FERNANDO CEZAR DE ARAUJO FRANCOS (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027138-3 LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Apresentem as partes, em 10 dias, os documentos solicitados pelo Perito às fls. 171.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração de laudo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003122-4 ANTONIO PEREIRA KROPF E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Cumpra a CEF a determinação judicial contida no despacho de fls. 199, em 10 dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014225-3 LENITA PINTO DE FREITAS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Apresentem as partes, em 10 dias, os documentos solicitados pelo Perito às fls. 202/203.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração de laudo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015249-0 VANY WAEGER RAPOSO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Apresentem as partes, em 10 dias, os documentos solicitados pelo Perito às fls. 136..\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração de laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009920-6 DENNER EDUARDO AMORIM MARQUES REP/ P/ SANDRA LUCIA JOSE DE AMORIM (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES). . Às partes sobre os dois laudos de fls. 162/164 e 166/168, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023006-2 BANCO SANTANDER S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) INSS).\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004222-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x ANTONIO CARLOS NOGUEIRA (Adv. MARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS, ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI). . Diante da fixação de alimentos provisórios às fls. 149 verso, ao réu para que em 5 dias comprove o pagamento do montante fixado às fls. 149 verso ou deposite em juízo o montante devido sob pena de execução forçada com as conseqüências admitidas da lei.\r\n\r\nApós, voltem com urgência.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011283-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CLEVIS DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA). . Com efeito, conforme aponta a parte ré, a CEF juntou aos autos contrato relativo à casa 90, sito à Rua Paris - 548 - Bairro Vila Califórnia, contudo, o contrato de arrendamento residencial celebrado pelos réus tem por objeto a casa 06 (fls. 64 e seguintes).\r\n\r\nÀ parte autora em réplica devendo juntar o contrato relativo aos réus, devendo, ainda, corrigir sua inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nExpirado o prazo para a réplica e com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005757-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x OKURA DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA. . Uma vez que os endereços encontrados são os mesmos daqueles constantes nos mandados de citação de fls. 46 e 53, dê-se vista à parte autora por 10 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018136-0 ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DA PRACA DE MAGNO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Recolhidas as custas judiciais, em 10 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018132-2 ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DA PRACA DE MAGNO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nVista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 698743"
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                            "698744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000639\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005704-0 ROBERTO SOARES DA NOBREGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA nº 2008.51.01.005704-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SOARES DA NÓBREGA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI -RELATÓRIO:\r\n\r\nROBERTO SOARES DA NÓBREGA, qualificado na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da Ré a promover o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 até o dia 30 de novembro de 2003 referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimentobase e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo, bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos reajustes de 3,17% e 28,86% (incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%), acrescidos dos devidos juros e correção monetária.\" \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que, em 1987, o Ministério da Previdência e Assistência Social concedeu aos funcionários do INSS rubrica denominada \"empréstimo patronal especial\", e, em 1988, tal rubrica passou a ser identificada como \"Adiantamento PCCS\". Quando da database dos funcionários, em 1° de janeiro de 1988, foi aplicado reajuste de 47,11% sobre as parcelas salariais, exceto sobre a parcela denominada \"Adiantamento PCCS\". Em sendo assim, não se conformou a Autora com a exclusão da incidência do índice de 47,11% sobre tal rubrica, pois seria evidente sua natureza remuneratória, tanto que, em 1992, a Lei 8.460 ratificou a incorporação do \"Adiantamento PCCS\" aos vencimentos dos servidores. Pleiteou, assim, o pagamento dos valores correspondentes à incidência do reajuste de 47,11% sobre a parcela \"Adiantamento PCCS\", bem como a incidência dos índices de 3,17% e 28,86% sobre o resultado. \r\n\r\nRegularmente citado o INSS apresentou sua contestação às fls. 61/70.\r\n\r\nPasso ao julgamento antecipado da lide, ante a ocorrência da hipótese subsumida ao inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Deciso.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nO autor postulou o pagamento dos valores correspondentes à incidência do reajuste de 47,11%, aplicado na database de 1° de janeiro de 1988, sobre parcela denominada \"Adiantamento PCCS\", e, sobre o resultado apurado, pretende que incidam, ainda, os índices 3,17% e 28,86%.\r\n\r\nO pedido não pode ser acolhido na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. A propósito, as seguintes ementas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTAMENTO - LEI 7.686/88\r\n\r\nI - O adiamento do PCCS foi deferido sem embasamento legal, vindo a tomar foro de legalidade com a edição da MP 20/88 que, ademais, determinou seu reajustamento somente a partir do mês de novembro de 1988.\r\n\r\nII - Se foi a lei que legalizou o pagamento da parcela em destaque naturalmente, seus efeitos só podem se fazer sentir daí para frente, é dizer-se o reajuste só poderia incidir sobre a parcela vindicada a partir do momento em que ela foi legalmente admitida.\r\n\r\nIII - Negado provimento ao apelo.\r\n\r\n(TRF1ªRg,2ªt,Rel.Carlos Fernando Mathias,AC 200001000853792)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE A PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1988. INEXISTENCIA DO DIREITO.\r\n\r\nÉ uniforme, nesta Corte, o entendimento segundo o qual o pagamento da parcela denominada “adiantamento do PCCS” só veio a ler legitimado com o advento da Medida Provisória nº 20, de 11 de novembro de 1988, convertida na Lei 7.686, de 02 de dezembro seguinte, inexistindo, por isso mesmo, direito a reajuste no tocante a período anterior a novembro daquele ano, a partir de quando foi ele autorizado por este diploma legal.\r\n\r\nRecurso de apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Segunda Turma, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, AC 200001000164356, DJ de 18.05.2000)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ADIANTAMENTO PCC\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. Descabe direito a reajuste do chamado “adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro. Desta forma, inviável a correção do aludido adiantamento - dado sem qualquer previsão legal ao sabor de acordos celebrados entre a administração e servidores - tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 3.335/87) e incorporação da diferença nos vencimentos e demais vantagens - sejam elas quais forem - dos funcionários.\r\n\r\n3. O Memo Circular nº 58/95 do INSS apenas determinou o aproveitamento em favor dos servidores do órgão incorporação do adiantamento na ordem de 47,11% no caso de o servidor já ter a seu favor uma decisão judicial. Logo, não gera efeito algum vinculante de decisões judiciais sequer proferidas.\r\n\r\n4. Sentença reformada\r\n\r\n(TRF 3ª Rg, 5ª T, Rel. Juiz Johnsom di Salvo, AC 255414, DJU 30.10.2001)\r\n\r\nNesse contexto, carecendo o próprio adiantamento de amparo legal, nos termos dos julgados acima transcritos, não há como lhe estender a aplicação do reajuste de 47,11%. Portanto, deve ser respeitado o disposto na Portaria n° 2.935, de 29.12.1987, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, que, ao explicitar as parcelas sobre as quais aquele índice deveria incidir, não incluiu o PCCS. Confirase: \r\n\r\n\"Resolve:\r\n\r\nI - Os valores dos vencimentos, salários, proventos, das gratificações de que trata o artigo 8° do Decretolei n°2365, de 27 de outubro de 1987, saláriofamília estatutário, Função de Assessoramento Superior - FAS, dos servidores civis da União, dos Territórios e das Autarquias Federais, bem como as pensões, vigentes em 1° de janeiro de 1988, ficam reajustadas em 47,11%.\" (Portaria n°2935, de 29/12/1987 - DOU de 31/12/1987, p. 23.035)\r\n\r\nPor fim, a edição da MP 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, em nada socorre a parte autora.\r\n\r\nIsto porque tal diploma não representa um reconhecimento do direito autoral, pois decorre de negociações entre os servidores e o Ministério da Previdência e não da análise técnica do assunto.\r\n\r\nDe fato, aqueles diplomas indicam apenas que o Governo pretendeu pôr fim a uma discussão que se arrastava por mais de uma década, mas em nenhum momento significam que a parte autora tenha direito ao índice em questão desde quando entende devido.\r\n\r\nApenas para ratificar tal conclusão, é de fácil percepção a diferença entre, de um lado, a Lei 10.855/2004 e, de outro lado, a MP 1.704/98 (que tratou do índice de 28,86%) e a Lei Complementar 110 (que tratou dos expurgos do FGTS). Nessas duas hipóteses, houve inegável reconhecimento do direito até então controvertido, situação de todo diversa da presente, como se infere da simples leitura do art. 3º, § 2º, da Lei 10.855/04.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, a improcedência do pedido de reajuste de 47,11% sobre a parcela \"Adiantamento PCCS\", é de rigor, e conseqüentemente, igualmente improcedente o pedido referente à incidência dos índices de 3,17% e 28,86% sobre o resultado. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, IV c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006538-3 ALIRIO RAYMUNDO SAMPAIO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.51.01.006538-3\r\n\r\nAUTOR: ALÍRIO RAYMUNDO SAMPAIO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nALÍRIO RAYMUNDO SAMPAIO, qualificada à fl. 02, propôs Ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que optou pelo regime do FGTS com base nas disposições inseridas na Lei 5.107/66 e regras engastadas na Lei 5.598/73. Afirmou que o saldo de sua conta vinculada deveria ser aplicada a taxa progressiva de juros prevista na Lei 5.107/66. Requereu, assim, o pagamento da diferença decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros nos termos do artigo 4° da lei 5.107/66, com correção monetária e juros. Juntou, com a inicial, a procuração e documentos de fls. 02/06. \r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls. 29/38, afirmando a ocorrência de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação já que a autora não apresentou os extratos desde a sua admissão. Alegou, ainda, a ocorrência da prescrição, já que a citação se deu após 10 de dezembro de 2003, data em que a prescrição se consumou.\r\n\r\nRequereu, por fim, que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes, bem como que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, eis que a solução da questão de mérito não depende de produção de prova em audiência, sendo desnecessário o prosseguimento da presente relação processual, \"ex vi\" do que dispõe o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDos argumentos preliminares trazidos pela ré, não há falar nem em ausência de causa de pedir e documentos, pois, em verdade, dizem respeito ao próprio mérito da causa.\r\n\r\nAntes de adentrar o mérito propriamente dito, necessário se faz tratar brevemente da prescrição argüida pela ré. Nas ações de cobrança relativas ao FGTS (inclusive nas que se referem aos juros progressivos) prevalece o entendimento de que a prescrição se consuma em trinta anos (súmulas 210 STJ e 28 TRF/2ª Região). No entanto, diferentemente do que sustenta a CEF, o termo inicial desta não é a data de publicação da Lei n°. 5.958/73, tampouco da Lei 5.705/71.\r\n\r\nO prazo prescricional tem início com a recusa do sujeito passivo em cumprir a sua obrigação, ou seja, no momento em que a empresa pública deveria ter corrigido as contas vinculadas com observância da taxa progressiva de juros, mas não o fez. Ressalte-se que, por se referir à relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir de cada parcela, aplicando-se o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF. Assim, reconheço a prescrição apenas das diferenças vencidas antes do trintídio pretérito à propositura da ação, a qual remonta a 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nA pretensão autoral se consubstancia na condenação da ré a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros nos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. E, de fato, assiste razão à autora, cuidando-se de hipótese de procedência do pedido. Senão vejamos:\r\n\r\nA Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o Sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, como sistema alternativo àquele existente na época, ou seja, o da estabilidade. A Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda nº 01/69, recepcionou tais sistemas, conforme se verificava pela leitura do art. 165, inciso XIII, daquele texto constitucional.\r\n\r\nPara aqueles trabalhadores que não adquiriram estabilidade, ou seja, que não completaram dez anos de contrato de trabalho, ou não estão inseridos nas hipóteses das denominadas \"estabilidades especiais, é estipulada uma indenização por tempo de serviço, por força de dispensa imotivada, equivalente a um salário correspondente a cada ano de trabalho ou fração equivalente ou superior a seis meses\".\r\n\r\nNo sistema do Fundo de Garantia, essa indenização é substituída pelo saldo existente na conta vinculada aberta em nome do trabalhador, sendo que o empregador deposita, mensalmente, 8% (oito por cento) da remuneração, o que acarreta, ao final de doze meses, o percentual de 96% (noventa e seis por cento). Diante da existência de diferença de 4% (quatro por cento) em relação à remuneração total, o legislador pretendeu remunerar os saldos das contas vinculadas, através da previsão de juros remuneratórios.\r\n\r\nA progressividade dos juros, tal como prevista no art. 4o, da Lei nº 5.107/66, visou justamente criar a equivalência econômico-financeira entre os dois regimes para o tempo de serviço do empregado, estimulando o aprimoramento do trabalho, e, conseqüentemente, melhor rendimento no saldo da conta vinculada.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971, foi estabelecida a taxa única de 3% (três por cento) ao ano para a capitalização de juros nas contas vinculadas ao FGTS, ficando ressalvado, no entanto, que para as contas vinculadas dos empregados optantes já existentes, a capitalização de juros continuaria a existir, salvo em caso de mudança de empresa. Ou seja, a partir da vigência da Lei nº 5.705/71, houve divisão quanto à capitalização de juros: (a) em relação aos optantes anteriores a setembro de 1971, prosseguiria a regra da taxa progressiva de juros, prevista no art. 4º, da Lei nº 5.107/66; (b) no tocante aos demais optantes (posteriores a setembro de 1971), aplicar-se-ia a taxa fixa de juros de 3% (três por cento).\r\n\r\nDiante desse novo sistema imposto pela Lei nº 5.705/71 observou-se um afastamento ou desestímulo à opção pelo FGTS, forçando o legislador a elaborar nova legislação que oferecesse vantagens ao trabalhador, o que foi feito através da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou o direito de opção retroativa a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão do emprego (art. 1º, \"caput\"). E a Lei nº. 5.958/73, ao possibilitar a retroatividade da opção, o fez sem qualquer restrição à progressividade prevista na Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nÉ oportuno salientar que não há que se falar em repristinação \"in casu\". Conforme previsão no §3o, do art. 2º, do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, \"salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência\".\r\n\r\nSobre o assunto, deve ser lembrada a lição de CARLOS MAXIMILIANO, em sua \"Hermenêutica e Aplicação do Direito\":\r\n\r\n\"Na dúvida, não se admite a ressurreição da lei abolida pelo ultimamente revogada. Exige-se o propósito restaurador, a declaração expressa, a legge repristinatoria, dos italianos.\r\n\r\nParece que esta é a melhor doutrina aplicável, todavia, com uma ressalva: se a lei eliminada de modo expresso, ou tácito, não ab-rogava, apenas derrogava, outra, como introduzir uma exceção ao seu preceito amplo; há de ser conseqüência da última norma revocatória fazer prevalecer, na íntegra, a primitividade abolida em parte. Assim acontece, por se dever sempre, na dúvida, optar pela regra geral. Ressurge esta logo que se extinguiu a exceção.\" (ob. citada, 8ª ed., Freitas Bastos, p. 378).\r\n\r\nPara que ocorra a repristinação, essencial se faz que as leis em exame sejam revocatórias, sucessivamente, uma da outra, o que não ocorre relativamente às Leis nº 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. A Lei nº 5.958/73 não revogou a Lei nº 5.705/71, apenas incentivou a opção retroativa ao regime de FGTS, concedendo vantagens da Lei nº 5.107/66, dentre as quais, a progressividade dos juros.\r\n\r\nA \"mens legis\" foi a de estender a vantagem do diploma criador do FGTS, sem restrições, aos que optassem retroativamente, conforme se verifica pelo próprio teor do § 1o do art. 1º, da Lei nº 5.958/73. Nessa hipótese, mesmo aqueles que optaram depois de 22.09.71 poderiam obter o favor da progressividade por força da retroatividade da escolha.\r\n\r\nTrata-se de retroação dos efeitos da opção exercida em data posterior, permitida por lei especial, assecuratória dos mesmos direitos conferidos àqueles que elegeram o regime do FGTS dentro do prazo original. Se assim não fosse, a retroatividade da opção seria inócua porque seus efeitos se produziriam na mesma data em que foi manifestada, o que não é verdade.\r\n\r\nEsta orientação já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme se depreende da leitura das respectivas Súmulas 154 e 04, “in verbis”:\r\n\r\nSúmula 154: Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107, de 1966.\r\n\r\nSúmula 04: “A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5.958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5.107/66.”\r\n\r\nConforme se depreende do documento acostado à fl. 16, o autor exerceu sua opção em 15 de abril de 1970. Deste modo, inequívoco é direito do autor à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS, na forma da fundamentação supra, impondo-se a procedência do pedido para o recebimento das diferenças havidas.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015161-5 KAREN MARQUES FERREIRA (Adv. PETRUSCHKA MOURA ECA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 125/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.015161-5\r\n\r\nAUTORA: KAREN MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA propôs ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nFormulou os seguintes pedidos: 1) que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos para, declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal (CF, arts. 59, II, 69 e 131) e material (CF, art, 37, XV) dos artigos 5º e 18 da lei nº 9.527/97, que reduziu a partir do período aquisitivo de 1997, de 60 para 30 dias o período de férias anuais dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União, reconhecendo recepcionados e vigentes os artigos 1º, da Lei nº 2.123 de 1º de dezembro de 1953, 17, § único da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 e 30 do Decreto-Lei nº 147/67; 2) seja assegurado à autora o restabelecimento e implemento do direito às férias anuais de 60 (sessenta) dias, com o adicional de 1/3 da remuneração, previsto constitucionalmente, com todos os consectários daí emergentes, nos moldes textualmente autorizados pelos artigos 1º , da Lei 2123 de 1º de dezembro de 1953, 17, § único da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 e 30 do Decreto-Lei nº 147/67; 3) a condenação da ré ao pagamento da indenização relativa às férias não gozadas, ou seja, a partir do período aquisitivo de férias com incidência do adicional de 1/3 da remuneração, previsto constitucionalmente, devendo observar a remuneração do respectivo período e o prazo prescricional de 5 anos;\r\n\r\nPetição inicial (fls. 2/46) instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas judiciais (fl.24).\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fl.47).\r\n\r\nCitada, a União contestou às fls.51/56.\r\n\r\nPor não ser hipótese do art. 327 do CPC, passo ao julgamento da lide a teor do art. 330, I do CPC.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, saliento que a relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo. Assim, na hipótese de julgamento da procedência do pedido, a prescrição alcançará apenas os períodos de férias vencidos há mais de cinco anos da propositura da ação (Súmula n( 85 do STJ). \r\n\r\nDessa feita, como a Autora expressamente ressalvou (item “e” de fl. 21) os efeitos pretéritos da ação ordinária aos cinco anos anteriores à sua propositura (18.08.2008), afasto a alegação de prescrição deduzida pela Ré às fls. 52/53 dos autos da ação ordinária.\r\n\r\nA Autora insurge-se contra a redução de seus períodos de férias anuais de 60 para 30 dias, por força da Lei n( 9.527/97.\r\n\r\nSobre o tema já teve oportunidade de se manifestar o Exmo. Juiz Federal Dario Machado nos autos do processo nº 2006.5101001095-6, em curso na 16ª Vara Federal. Por ter o Ilustre magistrado esgotado o assunto, não havendo o que acrescentar às suas ponderações, passo a adotar suas razões de decidir como fundamentação da presente sentença.\r\n\r\n“Pois bem, o art. 1( da Lei n( 2.123/53, o parágrafo único do art. 17 da Lei n( 4.069/65 e o art. 30 do Decreto-Lei n( 147/67 estabeleceram a equiparação de vencimentos e vantagens dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional com os dos Procuradores da República de categoria correspondente.\r\n\r\nAssim, tendo a Lei Complementar n( 73/93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, silenciado sobre as férias da categoria, os Autores continuaram a fazer jus ao gozo de 60 dias de férias anuais, com fundamento no art. 220 da Lei Orgânica do Ministério Público (LC n( 75/93). \r\n\r\nCabe então ressaltar que as Leis n( 2.123/53 e n( 4.069/65 e o Decreto-Lei n( 147/67 foram recepcionados pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar (art. 131 da CRFB), de modo que incabível sua revogação pela Lei n( 9.527/97, norma submetida a procedimento legislativo ordinário.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, manifestou-se o STJ. Confira-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO DE FÉRIAS. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA REGIME JURÍDICO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR NORMA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, A SABER, A MP N.º 1522/96, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.527/97. VIGÊNCIA DAS NORMAS QUE CONFEREM SESSENTA DIAS DE FÉRIAS, POR ANO, AOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, QUE JÁ INTEGRAVAM A CARREIRA NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. O Tribunal Regional Federal houve por bem dar provimento ao agravo retido, por entender que, \"ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado ampliar os efeitos do decisum, para alcançar quem não está abrangido pelo pedido inicial\", de modo que os efeitos da sentença deviam restringir-se aos Procuradores da Fazenda Nacional, filiados ao Sindicato-autor, na data da impetração do mandado de segurança (fl. 389). Registre-se, por oportuno, que, como esta parte do acórdão recorrido não foi impugnada, mediante recurso especial, a matéria restou preclusa, sendo vedado a este Superior Tribunal de Justiça, de ofício, apreciá-la. De fato, o especial é um recurso de fundamentação vinculada, cuja devolutividade não é ampla, de modo que apenas o que for decidido e expressamente impugnado será objeto de análise por esta Corte Superior.\r\n\r\n2. Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito adquiridos aos sessenta dias de férias, uma vez que é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que não há direito adquirido contra regime jurídico.\r\n\r\n3. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 131, estabeleceu que cabe à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, na qual está integrada a Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, os referidos diplomas legais, anteriores à Carta de 1988, por tratarem de matéria referente a organização e funcionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, foram recepcionados, na nova ordem constitucional, com status de lei complementar. Dessa forma, não é possível a sua revogação por lei submetida ao procedimento ordinário, a saber, a Medida Provisória n.º 1522/96, convertida na Lei n.º 9.527/97, de molde a permanecer em vigor as normas que conferem sessenta dias de férias, por ano, aos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\n4. Recurso especial provido, a fim de garantir aos Procuradores da Fazenda Nacional, que já integravam a carreira no momento da impetração do mandado de segurança, o direito a férias de sessenta dias, por ano.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\n1. Delegada à Lei Complementar a organização e o funcionamento da Advocacia Pública, aí incluído o regime jurídico de seus membros, as normas do artigo 1º da Lei nº 2.123/53 e do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 4.069/62, anteriores à Constituição da República de 1988, foram recepcionadas com status de lei complementar.\r\n\r\n2. Embora inexista direito adquirido a regime jurídico, os Procuradores da Fazenda, estando regidos por lei complementar, não poderiam, por meio de lei ordinária, sofrer modificação na disciplina jurídica de sua carreira, incluidamente a decorrente de cessação de vantagem, qual seja, férias de sessenta dias.\r\n\r\n3. Precedente (REsp nº 415.691/DF, Relator p/ acórdão Ministro Hélio Quaglia Barbosa, in DJ 24/10/2005).\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC e julgo procedente o pedido (itens c, d, e de fl.20/21), para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal (CF, artigos. 59, II, 69 e 131) e material (CF, artigo, 37, XV) dos artigos 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, que reduziu a partir do período aquisitivo de 1997, de 60 para 30 dias o período de férias anuais dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União, e condenar a União Federal a pagar à Autora KAREN MARQUES FERREIRA o equivalente a 1/3 de 30 dias de férias anuais não gozadas, no período posterior a 13 de agosto de 2008, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o período de férias poderia ter sido gozado, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Ministro Cezar Peluso), bem como a permitir-lhes a fruição dos 2/3 restantes dos períodos de férias não gozados no período posterior a 16 de maio de 2002, tudo com o acréscimo de 1/3 da remuneração do período em que as férias poderiam ter sido gozadas (§2( do art. 220 da LC 75/93), atualizado na forma acima.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20 § 3º, a, b e c, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001617-8 LUIS MANOEL SOARES ESTEVES (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 310,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.10.001617-8\r\n\r\nAUTOR - LUÍS MANOEL SOARES ESTEVES \r\n\r\nRÉU - UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUÍS MANOEL SOARES ESTEVES em face de UNIÃO FEDERAL objetivando sua imediata agregação.\r\n\r\nO feito foi autuado em 20 de abril de 2008, em São João de Meriti, e livremente distribuído à 5ª Vara Federal de SJM.\r\n\r\nÀ fl. 36, foi deferida a tutela antecipada para compelir a Ré a agregar o autor.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpôs agravo de instrumento desta decisão (fls. 50/57) e juntou sua contestação, às fls. 58/62, na qual informa que o autor já havia ajuizado mandado de segurança, em 02 de abril de 2008 e requer a remessa dos autos à Vara preventa (24ª Vara Federal).\r\n\r\nÀs fls. 231/235, o Juízo da 5ª Vara de São João de Meriti proferiu decisão declinando de sua competência à esta 24ª Vara.\r\n\r\nVerifico, com efeito, que o autor ajuizou Mandado de Segurança, em 18 de março de 2008, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, registrado sob o nº 2008.51.01.003793-4, e que este foi livremente distribuído a esta 24ª Vara Federal que proferiu decisão indeferindo o pedido de liminar e prolatou sentença julgando improcedente o pedido, conforme se pode observar da movimentação processual acostada aos autos às fls. 258/260. Deste modo, em face da ocorrência de litispendência, impende extinguir o presente feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça face a ausência de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011171-6 ANTONIO DA COSTA (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, JAQUELINE LEITE MACHADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,49. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012795-5 MARCIO ROBERTO BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeverá o autor recolher as custas processuais conforme já determinado na decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019483-0 ARMANDO SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014874-4 LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.014874-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o escopo de vê-la condenada a atualizar com correção monetária e juros moratórios mensais o valor de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no que tange às perdas referentes aos percentuais de 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e de 7,00% relativos aos planos econômicos editados pelo governo. \r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos (fls. 02/22).\r\n\r\nCustas Recolhidas à fl.08.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação (fls. 26/31), sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito reclama o julgamento antecipado da lide, uma vez que versa apenas sobre matéria de direito (art. 330, I do CPC).\r\n\r\nO autor requer correção monetária e juros moratórios mensais no valor de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no que tange às perdas referentes aos meses junho de 1987 (18,02%); janeiro de 1989 (42,72%), abril de 1990 (44,80%); maio de 1990 (5,38%) fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNão há falar em prescrição já que a súmula 210 do STJ prevê que as ações relativas a FGTS prescrevem em trinta anos.\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, ocorridos em função de diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares, merecendo, pois, a intervenção da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\nDeve, então, ser seguida a orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). Dito isso, quaisquer outros índices pleiteados diferentemente dos aludidos são tidos como indevidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Neste sentido: STJ, RESP 265.556, DJ 18/12/00. \r\n\r\nNessa linha, como o Autor pleiteia outros índices além daqueles acolhidos pela jurisprudência, impende julgar parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir o saldo resultante da aplicação dos juros progressivos da conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento, ressalvando-se valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016647-3 MIRIAM MORAES MELO SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRTO, no que concerne ao pedido de levantamento das quantias depositadas na conta vinculada de FGTS, na forma do art. 267, VI, CPC , e \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do falecido marido da autora SHIRLEY MELO SILVA FILHO no percentual dos planos “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020543-0 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x ENGENHEIRO-CHEFE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito pela perda do objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021864-3 JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.021864-3\r\n\r\nQuebra IMPETRANTE - JOSÉ CLEUDO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nIMPETRADO - CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - PIPAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ CLEUDO BARBOSA DA SILVA contra ato do CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - PIPAR onde objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheiro de GERSON MARTINS NEVES, falecido militar da reserva remunerada da FAB (Item 2.a), sua inclusão como dependente/beneficiário do falecido militar (item 2.b) e sua inclusão como usuário do Serviço de Assistência Médico-Hospitalar e do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA (item 2.c).\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o impetrante ajuizou Ação Ordinária, em 06 de julho de 2004, distribuída a esta 24ª Vara sob o número 2004.51.01.013106-4, com identidade de pedido e causa de pedir, conforme se pode observar da certidão de fl. 106. \r\n\r\nNem se diga que por uma se tratar de Ação Ordinária e outra de Mandado de Segurança não haveria falar em litispendência, uma vez que, em última análise, quem suportará as conseqüências de eventual deferimento dos pedido vem a ser a própria União Federal. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da Súmula do STF,e 105, do STJ.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0014272-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDNILCE MARIA DE JESUS x JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014595-0 HOTEL E RESTAURANTE TURISMO CORCOVADO LTDA (Adv. JOFFRE SALVADOR SIMOES, ARTUR BALTAZAR LUIZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ENIO DANTAS ROSA, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005482-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,24. . AÇÃO MONITÓRIA nº 2007.51.01.005482-4\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória de pagamento de soma em dinheiro, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES objetivando a expedição de mandado de pagamento na quantia de 9.000,00 (nove mil reais e quarenta e nove centavos), referente ao Contrato de Financiamento, com recursos do FAT, pactuado entre ambas as partes.\r\n\r\nPetição inicial, instruída com documentos, juntada às fls. 02/17.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fl. 17.\r\n\r\nÀ fl. 18, decisão convertendo a ação, que havia sido originariamente ajuizada como Execução por Título Extrajudicial, em Ação Monitória e determinando a expedição do mandado de pagamento para que o réu pudesse se manifestar por meio de embargos, sob pena de constituição do crédito reclamado em título executivo judicial.\r\n\r\nÀs fls. 30/38, a requerida oferece embargos à Monitória pugnando pela improcedência da Ação Monitória. Sustenta que há excesso de cobrança, tendo em vista a existência de cláusulas contratuais abusivas, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nA CEF ofereceu impugnação aos embargos às fls. 48/61. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNota-se que o ponto controvertido situa-se sobre a validade, ou não, das cláusulas do contrato de adesão celebrado entre as partes. Por ser de natureza bancária, observa-se que o mesmo se enquadra no estabelecido pelo § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, haja vista estar configurada a relação de consumo entre os serviços prestados pela instituição financeira requerente e seus clientes, devendo o contrato ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, e apenas, subsidiariamente, pelo Código Civil. \r\n\r\nAssim também é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 565364\r\n\r\nProcesso: 200301196415 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 10/02/2004 Documento: STJ000535542 \r\n\r\nFonte DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA:306 \r\n\r\nRelator(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO \r\n\r\nEmenta Contrato bancário. Revisão de termo de renegociação de operações de crédito. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias. Prestação de Serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de juros. Impossibilidade de estipulação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal.\r\n\r\nI - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos bancários, por serem expressamente definidas como prestadoras de serviço.\r\n\r\nII - É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e da Súmula n. 121/STF. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\r\n\r\nIII - Por ter a decisão recorrida permitido a cobrança da comissão de permanência, conforme o contratado entre as partes, ausente o interesse recursal da parte que reitera tal pedido.\r\n\r\nIV - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nData Publicação 22/03/2004 \r\n\r\nAnalisada e definida a legislação aplicável ao presente caso, passo à aferição de legalidade e à suposta abusividade das cláusulas contratuais pactuadas.\r\n\r\nObserva-se, no referido contrato, em sua cláusula décima primeira (fl.12), que “no caso de impontualidade na satisfação de qualquer obrigação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à Comissão de Permanência de 4% (quatro por cento) ao mês”.\r\n\r\nPela análise da planilha de evolução da dívida, verifico que houve a utilização de índices muito elevados na correção mensal do valor devido, acarretando intensa transformação da dívida, na qual o débito da requerida oscilou, de maneira brusca, respectivamente, da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em janeiro de 2004, conforme o valor inicialmente contratado (fls. 09/14) e nota promissória acostada à fl. 15, para a quantia de R$ 13.835,05 (treze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) em novembro de 2006.\r\n\r\nPelo demonstrado, nota-se que as taxas utilizadas para corrigir o saldo devedor não foram compatíveis e razoáveis com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, acarretando indevida vantagem para a requerente que, ao beneficiar-se das altas taxas cobradas possibilitou seu enriquecimento ilícito, causando, conseqüentemente, a onerosidade excessiva para o consumidor, que, pela corrente aplicação de juros sobre juros (anatocismo), viu-se cada vez mais impossibilitado de saldar sua dívida. Capitalização dos juros realizada em dissonância com nosso ordenamento, já que este, expressamente, veda tal prática, por interpretação da Súmula 121 da Suprema Corte brasileira, verbis:\r\n\r\nSúmula 121/STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.\r\n\r\nLogo, por ter sido a correção utilizada de forma incisiva pela requerente, e tendo a mesma acarretado uma onerosidade excessiva para o requerido, faz-se necessária a declaração de nulidade da cláusula décima primeira do contrato analisado - a qual prevê, em caso de inadimplemento, a utilização da taxa de comissão de permanência, para a correção mensal do saldo devedor, com o índice de 4% - haja vista que ela afronta o preceito legal previsto pelo inciso III, § 1º, do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo por isso, considerada abusiva.\r\n\r\nDeve ser considerada abusiva a utilização da taxa de comissão de permanência, desde a sua origem, ou seja, desde a formalização do contrato, e não por questão de onerosidade superveniente, já que ela, por si só, não se coaduna com o propósito de um contrato de consumo, qual seja, atender aos interesses de ambos con tratantes, no entanto, sem a perda do equilíbrio contratual, principalmente para um lado, vale dizer, em prejuízo do consumidor. Quando no contrato, existe a quebra do aludido equilíbrio, conseqüentemente, uma das partes passará a gozar de vantagem em relação à outra, vantagem essa que, no presente caso, mostra-se exagerada em prol da requerente, a qual efetuava a correção da quantia devida com altas taxas de juros que impediam o requerido de, sequer, tentar dar cumprimento ao contrato pactuado e adimplir sua obrigação. Nota-se com isso, que o presente contrato já nasceu desequilibrado, de forma que a única forma de reajustá-lo à realidade pretendida pelo nosso ordenamento seria a substituição da taxa de comissão de permanência por outra que melhor atendesse aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC. \r\n\r\nLogo, como forma de permitir a justa aferição e conseqüente liquidez do quantum devido pela requerida, em substituição à cláusula declarada nula, DETERMINO como índice de cálculo a ser utilizado para a correção mensal do valor devido, desde a data-início da inadimplência de cada débito contraído com a requerente, a taxa Selic, por ser a mesma mais condizente com princípios que norteiam as relações de consumo, expressos no artigo 4º do diploma consumerista, e da mesma forma, para se evitar um enriquecimento abusivo com violação ao principio da proporcionalidade e da função social do contrato. Ademais, a partir do momento em que se decreta a nulidade de uma cláusula contratual, necessariamente, um outro dispositivo que disponha sobre o mesmo teor das normas daquele anulado, deve substituí-lo, nos termos do artigo 406 do Código Civil, razão pela qual fora eleita a taxa Selic como sendo a mais adequada, em detrimento da taxa de comissão de permanência. \r\n\r\nIsso porque “o direito básico do consumidor, reconhecido no artigo 6º, V, do Código, não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar a cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato que se encontra em execução ou de obter a revisão do contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor. O juiz, reconhecendo que houve cláusula estabelecendo prestação desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para o consumidor, deverá solicitar das partes a composição no sentido de modificar a cláusula ou rever efetivamente o contrato. Caso não haja acordo, na sentença deverá o magistrado, atendendo aos princípios da boa-fé, da eqüidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, estipular a nova cláusula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitirá sentença determinativa, de conteúdo constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da relação jurídica de consumo já constituída.”(GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Forense Universitária, Rio de Janeiro-RJ, 1998, 5ª ed, p.379/380). \r\n\r\nPor tudo analisado, observa-se que o pedido constante da presente ação deve ser julgado, parcialmente, procedente. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da Ação Monitória para CONDENAR o réu MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x RONALDO PEREIRA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n2008.51.01.020554-5\r\n\r\nAUTOR - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRÉU - RONALDO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RONALDO PEREIRA DE CASTRO objetivando sua imediata imissão na posse do imóvel localizado na Rua Pinheiro Machado, nº 09/501, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO feito foi autuado em 29 de outubro de 2008 e encaminhado a esta 24ª Vara Federal para verificação de prevenção com o feito de nº 2007.51.01.008186-4 (fl. 11).\r\n\r\nÀ fl. 14, foi proferido despacho reconhecendo a prevenção do Juízo em razão das ações - que possuem identidade de partes - estarem calcadas na mesma pretensão material.\r\n\r\nDeste modo, considerando que houve repetição de demandas, impende extinguir o presente feito, em face da ocorrência de litispendência.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020788-8 MARILIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO OLIVEIRA LEAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2008.51.01.020788-8\r\n\r\nAUTORA: MARÍLIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARÍLIA MARQUES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré exiba os extratos das contas de poupança em nome da autora. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/24. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por carecer-lhe uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, a autora pretende seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para instrução de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nNão há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe à autora, na ação ordinária que virá a propor, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.011121-8 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA PRADEZ (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar extinta a execução proposta pelos embargados, nada mais havendo a ser pago aos embargados. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003017-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ANDREA CAMILO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido à embargada o valor de R$ 4.161,92 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizado até abril de 2008. \r\n\r\nQuebra Fixo os honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4( do CPC, os quais deverão ser deduzidos do crédito devido à embargada.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010703-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x CARLINDA SOARES NEVES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por intempestivos os embargos (artigos 267, VI e 730, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, ressalvando que a questão quanto à exatidão dos cálculos exeqüendos será examinada nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011599-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT, LINCOLN MASSENA, MARCELA TEDOLDI MASSENA) x ARY CORREA FILHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 0,11 (onze centavos), atualizado até abril de 2007.\r\n\r\nComo o saldo encontrado é irrisório e não compensa movimentar o aparelho judiciário para satisfação de tal monta, declaro extinta a execução em vista do pagamento realizado pela UNIÃO, na forma do art. 794, I, CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo embargado em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida na ação principal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 698744"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000640\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008007-0 ANDERSON DA MOTA E SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA 167/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,14. . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares argüidas, na forma do artigo 269, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedentes o pedido de revisão das prestações, para tão somente condenar a CEF a observar o aumento real da categoria profissional dos mutuários contratantes, a teor dos documentos juntados aos autos de fls.217/263.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, uma vez transcorrido o prazo contratual (192 meses), não tendo a parte autora deixado qualquer prestação em aberto, a teor da planilha de evolução do financiamento de fls.339/352, com a conseqüente liberação da hipoteca, bem como a não inclusão/retirada do nome dos autores do CADIN. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, a teor do art. 21, § único do CPC, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, na forma das alíneas, a, b e c do § 3º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009936-4 PAULO ROBERTO AMARAL DIAS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 196/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,15. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão para as contas nº 00336099-0, nº 00340588-9, nº 00072061-9 , nº 00072062-7 e nº 00072065-1.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão para as contas nº 00262422-6, nº 00318603-6, 00072058-9, nº 00072059-7, nº 000720060-0, nº 00072063-5 e nº 00072065-1. Para conta nº 00334775-7 somente será PROCEDENTE com relação ao Plano Verão.\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo ao Plano Collor I para a conta nº 00262422-6.\r\n\r\n4) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo ao Plano Collor I e II para a conta nº 0334775-7.\r\n\r\n5) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Collor I e II para conta nº 00312455-3\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010277-6 RUY HANSEN DE ALMEIDA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0573, conta nº 00003985-1) os índices de 26,06% em junho de 1987, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012454-1 SERGIO DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 56/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\nJulgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0198, conta nº 00892521-6) os índices do IPC em março de 1990 ,descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013852-7 MARIA DE FATIMA MATOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 115/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,79. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013952-0 FILOMENA DEL PRETE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,79. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\nJulgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0198, conta nº 00562147-0) os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014905-7 MARLY SIMON (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,17. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, , a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016071-5 EDUARDO LUIZ ARGUELLES DE SOUZA (Adv. MARCELO CUNHA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018943-2 ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO COSTA (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 191/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008932-6 AMELIA FERREIRA E OUTRO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,07. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0228, conta nº 00766668-5) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0228, conta nº 00766668-5) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009357-3 DECIO FERREIRA NETO (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, afastadas a preliminar argüida, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para indeferir todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013111-2 AURORA FERREIRA ROBERTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,85. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) Julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I e Collor II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0212, conta nº 947302-0) os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) Julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e Collor II (conta nº 925089-6).\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 698745"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000641\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0004776-4 MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À CEF sobre o laudo pericial em 15 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento em favor do expert referente ao depósito realizado às fls. 228.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017923-8 LORETTA KNETT (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a dilação do prazo requerida pelas partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0985690-0 MILTON FERNANDES DE FARIA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À CEF sobre o laudo pericial em 15 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento em favor do expert referente ao depósito realizado às fls. 545.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016167-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002754-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS DA COSTA E SILVA. . Recebo os embargos monitórios, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MADEIRA CHARM LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS, MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS). . Recebo os embargos monitórios, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001407-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LOURDES JACOMELLI DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DE SOUZA). . À CEF para se manifestar sobre os embargos monitórios de fls. 25/26, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.01.002573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JULIO CARRETEIRO DAMASCENO E OUTRO (Adv. ABRAAO SOARES DOS SANTOS). . Recebo os embargos monitórios, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005362-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR) x ANDREA CURI BARBOSA. . Recebo os embargos monitórios, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024659-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, DANIELLE GONZALEZ LIMA) x LUIZ CARLOS BRASIL CARMO. . Recebo os embargos monitórios, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n11008 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022651-2 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a exceção de suspeição.\r\n\r\nÀ excepta (OAB) em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 698746"
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                            "699852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010197-1 CARLOS HENRIQUE BARAHONA RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0020945-0 CICERO JOSE MESQUITA (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA E MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Recebo a apelação de fls. 289/294 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027317-6 NELLY VIANNA SOARES (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Conforme se verifica da certidão de óbito juntada à fl. 155, a autora tinha dois filhos maiores e deixou bens. Assim sendo, junte a habilitanda, no prazo de 15 dias, certidão acerca da existência ou não de inventário dos bens deixados pela autora. Havendo inventário em curso, a habilitação deverá ser requerida em nome do Espólio, com a juntada do respectivo termo de inventariante. Tratando-se de inventário encerrado, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha, com a habilitação do outro herdeiro.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004462-8 EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Necessária a produção da prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem os seus quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia médica na especialidade \"PSIQUIATRIA\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013918-4 MARCOS SOUSA DE ARAUJO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014935-9 JOSE ALEXANDRE FERREIRA MAIA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016873-1 CLEBER SANTOS SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020074-2 JAIME ALVES DE ALMEIDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009521-0 JOAO GIL E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo a apelação de fls. 277/280 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022517-7 HARUYO DE OLIVEIRA HORISAWA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação de fls. 609/622 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013589-3 JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 156/157 - Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, a memória de cálculo atualizada da execução sem a aplicação de multa, uma vez que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000558-8 ANIBAL DA PIEDADE VEIGA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO ITAU S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Não tendo sido este juízo informado sobre a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, e tendo a parte apelada já oferecido suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 766/769 - Defiro a vista requerida pelo BRJ - Crédito Imobiliário S/A e pela CEF, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 88.0019526-1 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ESTER D'AVILA P. PASSIDOMO, VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fica a patrona da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimada pelo Edital Livre de fl. 424, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 99.0060947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x ROBERTO VIEIRA CORTEZ (Adv. MARINA RODRIGUES DE SOUZA) x MS MEDICAL SUPPLY COM/ E REPRES DE EQUIP MED HOSP LTDA (Adv. PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES) x BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x SILVESTRE LABS QUIM E FARM S/A (Adv. MARCELO FONTES, MARCELO LAMEGO CARPENTER) x LAB FARM IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR CHAGAS LESSA E OUTROS (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MANOEL FRANCISCO FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (Adv. ROMULO CAVALCANTE MOTA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017550-3 CARLOS ALBERTO GOUVEIA BARRETO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fl. 142 - Informe a CEF se foi efetuado o depósito, devendo comprová-lo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012658-6 JOAO BATISTA DO ESPIRITO SANTO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012831-5 ANDRELINA FRAZAO COSTA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e verificando que a Autora expressamente requer a manutenção do mesmo e o processamento do feito perante o Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, ao qual caberá apreciar o pedido de desistência formulado às fls. 38/40. (mc)\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n( )\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013126-0 ROSANGELA CAMPOS LAMBERTI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 229/244 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017268-7 ANGELA MONTEIRO NOVAES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante a certidão retro, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000188-5 CAMILA CARDOSO MENDONCA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 144 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fls. 141/142.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a autora do referido despacho, através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028428-7 AUGUSTO ALVES PEQUENO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os autores o determinado à fl. 156, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022661-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ZILDO FRANCELINO FILHO. . Esclareça e comprove a FHE as diligências efetuadas para localização do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815398-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NILANDER VAZ ANDRADE. . Fls. 30/33 - Promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815843-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LOURIVAL CABALLER. . Ante a certidão do Oficial de Justiça à fl. 32, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS. . Decreto a revelia do Réu, uma vez que, devidamente citado, deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nEspecifique provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 00.0738902-7 JULIO MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1346/1347 - Defiro a vista requerida pelo BRJ - Crédito Imobiliário S/A, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, aguarde-se resposta ao ofício expedido à 2ª Vara Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.002268-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CIPRIANO DE ARAUJO SANTOS. . Fl. 67 - Ante a certidão do Oficial de Justiça, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RENATO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA). . Esclareça a CEF o requerimento de fl. 119, haja vista que o réu Renato Fonseca do Nascimento não foi localizado no endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal, conforme certidão negativa de fl. 77. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nFls. 237/238: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024891-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DULCE BORGES PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. 1044/1052 - Ante a concordância do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários sucumbenciais em face do valor da execução fixado na sentença, conforme requerido pela União às fls. 1038/1040.\r\n\r\nCabe esclarecer que a Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nIsto posto, traslade a Secretaria cópia desta decisão, da sentença de fls. 1030/1033, dos cálculos de fl. 1040 e do trânsito em julgado de fl. 1041 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012962-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x GLAUCIA SOARES DE LIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Noticiado e comprovado o óbito da embargada ERCÍLIA DA PENHA MAIA DE JESUS, às fls. 1604/1610 da ação principal, suspenda-se o feito, nos termos do art. 265, I do CPC, a fim de que seja processada nos referidos autos a habilitação dos sucessores da falecida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 699852"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005164-0 ANTONIA GEYSA KOMATASU LOUREIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 57/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria retidas anteriormente a 22/03/1994, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte e, conseqüentemente, declarar o direito dos Autores a efetuar a dedução do valor das contribuições recolhidas a título de imposto de renda, por ocasião da vigência da Lei no 7.713/1988.\r\n\r\nO montante deve ser atualizando monetariamente, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença. Os indexadores a serem utilizados devem ser: IPC (de março de 1990 a janeiro de 1991), INPC (fevereiro a dezembro de 1991), UFIR (de 01.101.992 até 31.12.1995), Taxa SELIC (a partir de 01.01.1996), sem a incidência de juros de mora (TRF4ªR. Rel. Juiz Jardim de Camargo. AC 95.04.46669-9/SC. 2ª Turma. j. 28.11.96); TRF4ª R, Ap. Cível 95.04.51811-7-RS, Rel. Juíza Tânia Escobar, DJU 17-01-96, p. 1250). A adoção da taxa SELIC, que configura autêntica remuneração do capital, exclui a incidência da UFIR como índice de correção monetária, a partir de 01.01.1996, bem como dos juros de mora.\r\n\r\nDevem ser considerados, neste cálculo, os valores postos à disposição do Juízo, conforme as guias de depósito às fls. 118/120, 141/143, 157/162, 165/172 e 188/190.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, autorizo o levantamento de eventuais valores remanescentes, após a compensação, ou, se for o caso, a conversão em renda da União Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025935-0 MARIA DAS DORES VICTOR (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS) x DIOGO VICTOR RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 112/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal, Primeira Ré, a habilitar a parte autora, ao recebimento da pensão instituída pelo falecido militar Délio Rodrigues da Costa, na qualidade de companheira do falecido militar, nos termos do Artigo 7o, da Lei no 3.765/1960.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 54. Condeno a parte ré em honorários de advogado, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023949-6 ERASMIC BARBOSA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018157-0 REJANE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004655-4 CARLOS BATISTA MONTEIRO (Adv. WALDIR NASCIMENTO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,82. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base nos Artigos 267, XI, c/c o Artigo 284, todos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018450-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 1094,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Arts. 267, XI e 284, ambos do CPC e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Art. 257, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009295-7 DARCI FRANCISCA DE LIMA PIRES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 68/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028471-8 JAIR MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 52/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista os documentos juntados às fls. 09 e 45/47.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015818-6 ROSANGELA FARIA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA, ERIKA BARBOSA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Arts. 267, XI e 284, ambos do CPC e determino o cancelamento da distribuição do feito, a teor do Art. 257, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001440-5 CARMEN ELIANE DE MAGALHAES BASTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Arts. 267, XI e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012440-5 AIDE DE OLIVEIRA SARAIVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Arts. 267, XI e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014069-1 MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,60. . Vistos etc...\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 19, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 16. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018912-9 JOAN RONNE DOS SANTOS MATOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 199/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas e diferenças pleiteadas pelo Autor em períodos anteriores a 03 de outubro de 2001, correspondente ao qüinqüênio anterior à propositura desta ação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às parcelas remanescentes, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, posto na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra, relativamente às parcelas e diferenças pleiteadas pelo Autor, relativamente a períodos posteriores a 03 de outubro de 2001.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 17. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007604-6 ANTONIO JORGE VIANNA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, posto na forma do Artigo 267, V, do Código de Processo Civil, em virtude da existência de coisa julgada, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários advocatícios, dado que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008044-0 SOCEL CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA, RENATO OITICICA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários de advogado, em vista de não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018735-5 HILDA SETUBAL FRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ REGINA COELI FRANCO REISHOFFER (Adv. DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO, JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 194/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal (Ministério dos Transportes) a pagar, à parte autora, as parcelas atrasadas de pensão relativas ao período de setembro de 1999 a abril de 2001, com correção monetária e juros moratórios calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios ou custas, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte para que inicie a execução do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023312-0 DALVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o Artigo 11, § 2o, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000635-0 SILVIA REGINA DA SILVA SAMAO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 21/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal (Ministério dos Transportes) a pagar, à parte autora, as parcelas atrasadas de pensão relativas ao período de JANEIRO DE 2002 a ABRIL DE 2004, observada assim, a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros moratórios calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios ou custas, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte para que inicie a execução do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025665-2 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA TELLES (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 59. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011977-0 AURORA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ante à gratuidade de justiça que ora defiro com base nos documentos de fls. 54 e 58/59. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 52 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.500,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019565-5 ANGELINA MENDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 14, 17, 20, 22, 24/25, 27, 32, 34 e 36. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015514-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, I e IV e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, em vista de não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016466-6 ARY MERLI DE ARAUJO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, visto que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019302-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA IZABEL GUIMARAES CARVALHO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição da quantia de R$ 21.121,49 (vinte e um mil, cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), calculados em 11/06/2003, em razão de não ter sido comprovado o efetivo enriquecimento sem causa por parte da Ré, fruto da duplicidade de saques da conta de FGTS da autora, uma vez que um dos indigitados saques, no montante de CR$ 45.632.314,43 não foi demonstrado. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006981-5 MARIA LIDIA CECCHI AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008564-0 VERA LUCIA IELPO DURCE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009501-2 REGINA FATIMA RACHIDE MENEZES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência da conta-poupança de titularidade da Autora no período de incidência dos indigitados índices. \r\n\r\nCondeno a Autora ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009721-5 ALGEMAR JOSE FERREIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 173/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de expurgos pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987 e pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989 para as contas de caderneta de poupança da autora de nos 0198.013.539711-1 e 0198.013.1001577-9, posto que com data de aniversário na segunda quinzena do mês, quanto a conta 0198.075.00411448-5, por não caracterizada como poupança e quanto às contas poupança nos 0198.013.011004845-0, 0198.013.01127015-2, 0198.013.01127099-3 e 1026.013.01473496-2, posto que abertas posteriormente aos planos econômicos e ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente a todas as contas, quanto aos períodos de março de 1990, abril de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010012-3 NILZA SOBREIRA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 16/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de expurgos pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987, pelo índice de 20,46%, referente ao período de janeiro de 1989, pelo índice de 10,14%, referente ao período de fevereiro de 1989, bem como ao índice de 84,32%, referente ao período de março de 1990, para a conta de caderneta de poupança da Autora de no 1506.013.01791617-3, posto que com data de aniversário na segunda quinzena do mês, sendo que o demais índices foram efetivamente aplicados pelos bancos depositários.\r\n\r\nQuebra Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011322-1 JOSÉ ANTONIO GOMES (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 27/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto a Plano Bresser e Verão para a conta de caderneta de poupança da parte autora de no 0216.013.00352955-6, relativo à diferença de 26,06%, no período de junho de 1987, e de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, uma vez que a data de aniversário da referida conta poupança é posterior ao dia 15 de cada mês e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de expurgos pelo índice de 10,14%, no período de fevereiro de 1989, por ausente direito a tal expurgo por cuidar de conta poupança e não fundiária. Por fim, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente a todas as contas, quanto aos períodos de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 64. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012751-7 REJANE RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CLEUDA RAMOS DO NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 184/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora de nos 206.013.00253989-8, (titularizada pelo Quarto Autor, Espólio de Cleuda Ramos do Nascimento) e 206.013.00274231-6 (titularizada apenas pelo Segundo Autor), com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987, e com relação à conta aniversariante na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, relativamente às contas poupança de nos 206.013.00253989-8, (titularizada pelo Quarto Autor, Espólio de Cleuda Ramos do Nascimento) e 206.013.00274231-6 (titularizada apenas pelo Segundo Autor), pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, diante da alteração do Código Civil, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam relativamente às contas poupanças nos 206.013.00253989-8, (titularizada pelo Quarto Autor, Espólio de Cleuda Ramos do Nascimento) e 206.013.00274231-6 (titularizada apenas pelo Segundo Autor), quanto aos meses de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte para que inicie a execução do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013492-3 SERGIO CALDERARI BOSCARDIN (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 26/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de expurgos pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, pelo índice de 10,14%, relativo ao período de fevereiro de 1989, bem como pelo índice de 84,32%, no período de abril de 1990, para a conta de caderneta de poupança da autora de no 0206.013.294440-7, posto que com data de aniversário na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030143-8 LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 133/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários de advogado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030173-6 GENILSON ARAÚJO DE LOIOLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 10/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam relativamente à conta poupança no 0205.013.897485-0, quanto aos meses de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 13 e no comprovante de rendimentos de fl. 28. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005333-2 JOEL BATISTA CORREA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 04/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam relativamente à conta poupança no 0219.013.3013877-1, quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 16 e na petição de fl. 41. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006624-7 VICENTE MARINO COSTA (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, I e IV e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando, desta forma, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, em vista de não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007522-4 LEANDRO PRECIOSO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA CREPALDI BECKER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,14. . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, I e IV e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando, desta forma, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Custas ex lege. Sem honorários de advogado, em vista de não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024441-8 FABRICIO SOLIGO DA COSTA (Adv. GENADIO DE ANDRADE NETO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, diante da inexistência de qualquer ilegalidade no edital guerreado ou mesmo abuso a macular o ato guerreado.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 50. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029883-0 JULIA MARIA MONTEIRO TURANO BASTOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SETOR DE RECURSO HUMANOS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 167/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 22/24, para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar descontos, nos proventos da Impetrante, relativamente ao débito de R$ 1.454,25 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em parcelas mensais sucessivas no valor de R$ 99,88 (noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), nos termos do documento de fl. 13 e do comprovante de rendimentos de fl. 16.\r\n\r\nCondeno em custas a União Federal representada neste ato pela impetrada. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComunique e dê-se ciência ao Ministério Público Federal, procedendo-se oportunamente ao reexame necessário.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000538-6 MARIA LUIZA CALISIO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil) por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 61/63. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível) para a correção do nome da impetrante, fazendo constar MARIA LUIZA CALISTO, conforme documento de fl. 29.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020050-0 RODRIGO SANTOS DA MOTA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA) x COMANDANTE DO BATALHÃO-ESCOLA DE ENGENHARIA (BATALHÃO VILLAGRAN CABRITA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito à impetração desse mandamus.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, com base nos documentos de fls. 11 e 27/29. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial, para a retificação da autoridade apontada como coatora. Remetam-se os presentes autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível) para a correção da autuação, a fim de fazer constar, no pólo passivo da presente COMANDANTE DO BATALHÃO-ESCOLA DE ENGENHARIA - BATALHÃO VILLAGRAN CABRITA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, se requerido pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013796-5 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito à impetração desse mandamus.\r\n\r\nCondeno a Impetrante nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, se requerido pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.509351-4 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA) x DELEGADO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015458-6 ARMANDO SOTO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 15/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 909,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, diante da inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já se manifestou não ter interesse em intervir no feito (fl. 106). Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015860-9 FABIANO MATHEUS FLORES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 204/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para confirmar a liminar de fls. 54/56 e determinar à autoridade impetrada que devolva ao impetrante o Certificado de Dispensa de Incorporação, bem como o inclua, definitivamente, no excesso de contingente, como, aliás, já havia feito inicialmente.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.004196-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x PEDRO BEZERRA DE SOUZA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1299,36. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme a certidão de fl. 38. Sem honorários de advogado, em vista de não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nIntimem-se os Executados da desistência da Exeqüente, em atendimento ao requerido por esta última à fl. 44.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2000.51.01.012771-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x GEORGINA RAMOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários de advogado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.008354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x SILVIO GONCALVES VELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do Artigo 269, II, do Código de Processo Civil, eis que satisfeita a obrigação pelo devedor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados à fl. 43 pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em função do disposto no Artigo 1.102, § 1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.009028-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ANDERSON MOURA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, por ausência de pressupostos válidos que viabilizem o próprio andamento do feito, diante da impossibilidade e desinteresse da CEF em fornecer o endereço do citando.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, visto que não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026050-6 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO (Adv. ANA FLAVIA DE A. MENEZES, SERGIO CORREIA DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, considerando como exigível, pela parte autora, ora embargada, a quantia de R$ 3.229,86 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta reais e seis cen tavos).\r\n\r\nSem custas, dada a isenção determinada pelo Artigo 7o, da Lei no 9.289/1996. Condeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em 5% calculados sobre o valor atualizado dos presentes embargos, eis que a mesma decaiu da parte mínima do pedido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 15/17 e 18/20 para os autos em apenso (processo no 2001.51.01.006778-6).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 696082"
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                            "699182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015973-2 ASSIS GOMES MARINHO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 143: Dê-se ciência às partes da audiência designada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Manaus, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que será realizada no dia 09 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, em cumprimento à diligência deprecada por meio da Carta Precatória nº CTA.0027.000021-9/2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699182"
                            ]
                        }
                    },
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0020323-3 FABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conhecidos os Embargos, dou-lhes provimento, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 71/75, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência “pro rata”, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005229-1 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Indefiro o requerimento de fls. 398/399, devendo a União/PFN diligenciar junto ao referido órgão, eis que integra a sua própria estrutura.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024951-7 CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. KARINA COSTA ZARONI, Isabella Tiano, MARCELO MOREIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE o pedido da correção monetária relativa aos créditos já convertidos em ações, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar o direito da autora, quando da devolução dos valores recolhidos de 1987 - constituídos em crédito em 88 - em diante (até 1993, inclusive), não transformados em ações, em vê-los atualizados com correção monetária, computados os seguintes índices relativos aos chamados “expurgos inflacionários” dos planos econômicos governamentais: “Verão” (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91), bem como a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde o recolhimento, quando de seu resgate, na forma da fundamentação supra e de acordo com a tabela abaixo discriminada: \r\n\r\nAté 01/01/89\r\n\r\nORTN/OTN\r\n\r\nDe 02/01/89 a 01/02/91\r\n\r\nBTN\r\n\r\nDe 02/02/91 a 01/01/92\r\n\r\nINPC\r\n\r\nDe 02/01/92\r\n\r\nUFIR Até 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\n1º/01/96\r\n\r\nTaxa Selic, sem cômputo de juros, nela lá incluídos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009103-3 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.01.009445-6 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MEIRELES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pela autora, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.528553-7 JOSE BRAZ DE LIMA (Adv. MARCELA APOLONIA PEREIRA, EDINARDO DE CANTUARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003023-9 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista que o processo foi julgado sem maiores delongas processuais, com o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os critérios da equidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016731-2 ALUISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pelo autor, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025579-1 MAURILIO DE ASSIS VIEIRA FILHO (Adv. PAULO VIEIRA NETO, FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI, ANITA MARON DE MELLO VILARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009287-0 LUIZ FERNANDO DIAS AGUIAR E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pelos autores, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020085-7 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 433, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0489441-3 ANTONIO MOREIRA FILHO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o pedido da União de fls. 226/227, tendo em vista que a matéria concernente a gratuidade de justiça encontra-se preclusa.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório nos termos do despacho de fl. 224.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024711-9 LIDMAR DA CONCEICAO PEDRO E OUTROS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.004593-0 HUMBERTO VIEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conhecidos os Embargos:\r\n\r\nREJEITO-OS quanto aos tópicos relativos à inexistência de análise pelo Juízo da tese sustentada na peça de bloqueio, no tocante à aplicação de juros, diante do disposto no artigo 2º da lei no. 8.911/94, que considerava que os valores lá referidos dependiam de opção expressa e formal dos autores, e, ainda, sobre as regras para a aplicação da correção monetária, diante das modificações introduzidas pela Medida Provisória no. 1.522, de 11 de outubro de 1996, mormente em atenção à redação do artigo 46 da Lei 8.112/90; \r\n\r\nDOU-LHES PROVIMENTO no que tange à fixação do termo a quo da incidência da correção monetária e da taxa de juros, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 276/279, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR a pagar aos autores os valores relativos à aplicação da correção monetária e dos juros, referente aos valores recebidos, administrativamente, em razão dos efeitos financeiros da lei nº 8.911/94, na forma acima exposta, qual seja, a correção monetária deverá ser aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida, enquanto que os juros moratórios, fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, serão devidos a partir da citação, conforme os ditames da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, descontados os valores já auferidos sob o mesmo título.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001433-7 ANTONIO CARLOS MENEZES ANTUNES E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009335-3 MARCIA ELISE SCHIFFER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013463-0 MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SA CRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SACRAMENTO FREITAS (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Atenda o autor a parte final do despacho de fl. 89.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019588-5 VALQUIR DE OLIVEIRA TORRENTES VIEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Atenda o autor a solicitação do perito, conforme petição de fl. 108.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001789-6 JOEL PINHO DE FARIA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 150/154: Manifeste-se a União.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013684-8 FRANCISCO RIBEIRO BORGES (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes, para ciência da data da perícia, a ser realizada no dia 18/03/2009, às 11 horas, no endereço indicado pelo perito à fl.156, devendo o autor comparecer munido de documentos de identificação, bem como material (exames, receituários e laudos) relativo ao tratamento.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019321-2 GERALDO FERREIRA GOMES (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo de fls. 65/74, na sua forma retida.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007715-0 LOURDES DAS GRACAS OLIVEIRA CORREA CALDAS (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031433-0 LUCIANA LOURENCIO DIAS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005921-8 MANOEL DA SILVA MARINS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.006383-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Defiro mais 15 dias para que a CEF e o BANERJ se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.011665-4 HORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).\r\n\r\nTendo em vista a petição do autor às fls. 212/213. \r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023619-7 MARIA DA CONCEICAO MAIATO BORGES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0045938-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . l) Manifestem-se as autoras DIVA ROCHA DE MOURA e MARIA NAZARETH DE SOUZA NEVARES sobre a petição da CEF e documentos de fls. 507/508.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento, referente ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n29 - 95.0010097-5 RENATO FIRMENTO DE NORONHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF ante a divergência existente entre os pedidos constantes das petições de fls. 418/420 e 453, devendo, caso persista seu interesse na execução, fornecer cópias da petição de execução e cálculo para a intimação dos autores.\r\n\r\n30 - 96.0018033-4 SELMO CARVALHO MARTINS (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Oficie-se na forma requerida pelo autor à fl. 101.\r\n\r\n31 - 97.0073309-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x COMP-MED ASSESSORIA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. IGNACIO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 148v, DECRETO A REVELIA da ré, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDiga a ECT, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja produzir provas, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 98.0045153-6 MARIA HELENA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 185, intime-se o perito, para designar nova data.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.005489-1 MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO (Adv. MARLENE PACHECO CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER, ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Visam os embargos de declaração de fls. 186/188 reformar a decisão de fl. 184.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023415-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 214, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.008571-2 JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, na competência de junho de 1987, nas contas de poupança titularizadas pelo autor, abertas ou renovadas até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantidas na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além dos juros remuneratórios previamente fixados no contrato firmado entre as partes, contados da data do evento até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.002593-8 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, e decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.005389-2 ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 193.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019629-0 LEONARDO ANTONIO MACHADO E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMÍLIO SOARES DE MOURA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.003377-0 LUNA CONFECCOES S/A E OUTROS (Adv. EURIDES RODRIGUES DE PAULA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO) x CEPISA-CIA/ ENERGETICA DO PIAUI (Adv. EDUARDA MOURÃO EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA, ROOSEVELT FURTADO DE VASCONCELOS FILHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010603-0 JOEL LOURENCO DA COSTA (Adv. FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 41 - 2007.51.01.002335-9 JOSE TORQUATO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010282-0 REGINA ALICE VOLTZ E OUTRO (Adv. MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011691-0 DENISE DE ALMEIDA SANTANA (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011843-7 ANDRE LUIS CARRAO XAVIER (Adv. FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 23, DECRETO A REVELIA da CEF, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDiga o autor se pretende produzir provas, em cinco dias, esclarecendo desde já, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012431-0 MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS REP/ P/ MANOEL LAURO DOS SANTOS (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012585-5 MARCELO RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) bem como sobre a petição de fls. 52/69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017619-0 EURIDICE MATOS DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Tendo em vista que os extratos poderão ser apresentados, eventualmente, na fase de execução , INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.020941-8 GENUINA PEREIRA BARCELLOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.022843-7 NAZIRA DAMIAN (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020920-4 IVALDO RODRIGUES DUARTE (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liminar nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe impetrado por IVALDO RODRIGUES DUARTE, devidamente qualificado nos presentes autos, contra ato do Exmo. Sr. Diretor do Pessoal Militar da Marinha, objetivando provimento jurisdicional no sentido de que seja determinado à impetrada que se abstenha de anular o Termo de Adesão nº 404, de 1º de dezembro de 2006. Como causa de requerer a prestação jurisdicional de urgência alega, em síntese que, ingressou no ano de 2007 com Ação Ordinária de nº 2007.51.01.024982-9, em trâmite no 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, conforme consulta o Sistema Eletrônico de Dados, requerendo a promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com os proventos de Contra Almirante, tendo recebido a carta nº 81-65/2008 (fl.25), datada de 21 de julho de 2008, informando a anulação do referido Termo de Adesão tendo em vista a existência da ação judicial citada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ certo que, pelo menos, em parte, os valores que o impetrante pretende receber com a presente impetração encontram-se também, de certo modo, em discussão na Ação nº 2007.51.01.024982-9, sendo este justamente o motivo do cancelamento do Termo de Adesão no âmbito da Força. Com efeito, eventual decisão no presente Mandado de Segurança pode entrar em contradição com o que for apurado, decidido ou pago no bojo da referida Ação, como decorrência dos resultados dos recursos ou decisões nela proferidas, sendo tal situação passível de acarretar insegurança jurídica.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021907-6 TERESA CRISTINA MACHADO STOLLER (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001849-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x GEORGINA BALDUINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA). . Visam os embargos de declaração de fls. 100/106 reformar a decisão de fl. 99.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005841-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ROSAMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES). . Desentranhe-se o mandado de fls. 22/23, para diligência de penhora.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.020035-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALDO PIRES FERREIRA. . Manifeste-se a Fundação Habitacional do Exercito sobre a certidão negativa de fl. 40.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032277-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ISAAC GUTVILEN. . Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032591-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANA OGNIBENE BRILHANTE. . Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 97.0022393-0 ROJANE CHAPETA PEIXOTON SANTOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a gratuidade de Justiça para a autora Rejane Chapeta Peixoto, face o documento de fl. 734, devendo a mesma esclarecer se compareceu à GITER/CEF, situada na Av. Rio Branco, nº 174, 20º andar, Centro, RJ, para a negociação do contrato, conforme petição de fls. 730, e se houve êxito no acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2001.51.01.022801-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MARCO ANTONIO FELIX DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias como requerido pela INFRAERO.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.028119-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x ELIANA CANDIDO DO ESPIRITO SANTO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,46. . Conforme as razões acima expostas, acolho parcialmente os embargos e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido monitório, declarando constituído o título executivo judicial, cujo valor será apurado pela Contadoria, com a exclusão da taxa de rentabilidade de 10% sobre a comissão de permanência, nos termos do art. 1102c, § 3º, do CPC\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria para exclusão da taxa de rentabilidade dos valores correspondentes à comissão de permanência contida nos documentos de fls. 06 e 10.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002685-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x EULINA MARIA CARDOSO SILVA E OUTRO. . Diga a CEF, em dez dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.004851-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CRISTIANA RAYMUNDO CARVALHO (Adv. DENISE BEZERRA CARNEIRO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2006.51.01.005307-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se o Clube Militar sobre o requerimento de fls. 464/465.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.010123-1 JORGE FAIA (Adv. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 53/54.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 93.0002975-4 FABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conhecidos os Embargos, dou-lhes provimento, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 185/189, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência “pro rata”, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.028025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANGELA MARIA CASTRO LIMA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos, capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa.\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nNa hipótese sub-judice, o valor da causa não foi demonstrado objetivamente pelo impugnante, sendo certo que o valor da causa foi atribuído com base no saldo devedor, conforme documento de fl. 21 dos autos principais. \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.031510-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x GENUINA PEREIRA BARCELLOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Vistos etc. \r\n\r\nAcolho a Impugnação, por seus próprios fundamentos, tendo em vista, inclusive, a concordância dos impugnados. \r\n\r\nDo exposto, FIXO o novo valor da causa em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa no rodapé da inicial.\r\n\r\nDeixo de determinar a complementação das custas pelos autores, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida aos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010468-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x FEDELE VITALE (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Vistos etc.\r\n\r\nAcolho a impugnação, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 03/04, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, a impugnada limitou-se a afirmar que não é possível verificar o quantum econômico do qual se beneficiará o autor, bem como a apresentar razões imprecisas acerca da fixação do valor do mesmo. Em momento algum os valores apresentados às fls. 03/04 foram objeto de questionamento por parte do impugnado.\r\n\r\nDo exposto, fixo o novo valor da causa em R$ 1.000,00 ( mil reais) .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos a um dos Juizados Especiais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JUREMA DA COSTA LOUREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Vistos etc.\r\n\r\nAcolho a impugnação, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 03/04, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, a impugnada limitou-se a afirmar que não é possível verificar o quantum econômico do qual se beneficiará o autor, bem como a apresentar razões imprecisas acerca da fixação do valor do mesmo. Em momento algum os valores apresentados às fls. ¾ foram objeto de questionamento por parte do impugnado.\r\n\r\nDo exposto, fixo o novo valor da causa em R$ 1.000,00 ( mil reais) .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos a um dos Juizados Especiais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010477-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO ZIMMARO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN). . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor atribuído à causa oferecida pela CEF em questão envolvendo anulação de execução extrajudicial de imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o valor atribuído à causa deve corresponder à alçada do Juízo Federal Comum, ou seja 60 salários mínimos, correspondentes a R$ 23.000,00.\r\n\r\nO impugnado atribuiu à causa o valor de R$ 413.534,18, correspondente ao valor do saldo devedor, conforme documento de fl. 59 da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nAcerca da matéria, manifestou-se o E. TRF da 2ª Região ao proferir decisão no agravo de instrumento no. 980241015-2, rel. Juiz Ney Fonseca, 1ªTurma, DJ 29/07/99, assim ementado:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ART. 259, INCISO V DO CPC.\r\n\r\nI- EM CAUSA EM QUE SE PRETENDE ANULAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, O VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO QUANTUN DEBEATUR, CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE;\r\n\r\nII- QUANDO O LITÍGIO TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, O VALOR DA CAUSA SERÁ O VALOR DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ART. 259, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; \r\n\r\nIII- INCENSURÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO ESPELHA O SALDO DO PRÓPRIO VALOR DO CONTRATO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; \r\n\r\nIV- AGRAVO IMPROVIDO. \" \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2003.51.01.008901-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA **** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso,\r\n\r\n1) julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução em relação a LHEN RICHA, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.059,50 (um mil, cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos), atualizado até outubro de 2002, conforme os cálculos de fl. 07, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ora fixado.\r\n\r\n2) julgo PROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, a ação de execução promovida pelos embargados CLARICE PEREIRA COELHO e SYROE DE CAMPOS GREDILHA, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\n3) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI e 741, III, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade da União para figurar como parte nessa ação, em relação a JORGE SYLVESTRE SOARES, ZULEIKA LEAL FAILACE, WALDIR JOAQUIM ADOLPHO e LAURA ELZA LOPES FERREIRA GOMES, condenando-os ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) pro rata.\r\n\r\n4) julgo IMPROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, em relação a CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA e SUZANA GONÇALVES COELHO. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.019015-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE MARIA DA SILVA (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.012529-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x HUMBERTO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.028058-0 CLEBER DE SOUZA CORDOVIL (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . O autor requer que lhe seja assegurado o direito de ser matriculado no próximo estágio de Atualização Militar, a ser realizado em setembro de 2008, alegando, em síntese, que o único critério de seleção é a antiguidade, sendo que outros militares menos antigos foram selecionados em preterição do direito do requerente.\r\n\r\nQuebra Deve-se levar em conta, na análise dessa questão, o posicionamento praticamente unânime dos Tribunais Federais, no sentido de que a apreciação dos requisitos para a promoção de militar envolve elementos de caráter subjetivo, inserindo-se na órbita da discricionariedade administrativa, na qual não se deve envolver o judiciário. Neste sentido, transcrevo os seguintes arestos (grifos não são dos originais):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n1.Segundo a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De forma que se a Administração Pública, por meio de seus agentes, ameaçou ou causou lesão a direito de alguém, não se pode vedar o acesso do prejudicado à Justiça, a fim de que esta declare o direito e recomponha a ordem jurídica.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A promoção não obrigatória depende de requisitos de ordem subjetiva a serem apreciados pela Comissão de Promoções, resvalando, portanto, a matéria para o campo do discricionarismo administrativo, totalmente defeso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 199901000725509 UF: BA, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), DJ DATA: 4/3/2004 PAGINA: 97)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO DE INTERSTICIO. VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE NO ATO DE ESCOLHA.\r\n\r\nILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. LEIS NS. 5.821/72 E 6.880/80 E DECRETO N. 71.727/73.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII- Tratando-se de promoção por merecimento, em que são considerados pela Comissão de Promoções, nos termos do mesmo Decreto, requisitos de carater subjetivo no desempenho do oficial, não cabe ao Judiciario substituir-se a Administração para examinar se a avaliação se fez corretamente, porquanto, alem da impossibilidade material de emitir tal conceito, estaria investindo-se poder discricionario que não e seu.\r\n\r\nIII- Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 9101127462 UF: DF, JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DATA: 27/11/1995 PAGINA: 81646)\r\n\r\nCIVIL E MILITAR - PROMOÇÃO NA REFORMA - MERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE E OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ART. 42 DA LEI 5821/72 - DECRETO-LEI 20.910/32.\r\n\r\nI - Cumpre não olvidar que a análise dos critérios de promoção por merecimento pertence ao exame discricionário da administração, de modo que não compete ao Judiciário rever ou reparar atos dessa espécie, sob pena de usurpação de função própria do Executivo, em afronta ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.\r\n\r\n[...] (TRF da 2ª Região, Processo: 200202010364035 UF: RJ, JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ, DJU DATA:25/10/2004 PÁGINA: 131)\r\n\r\nMILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL DA MARINHA - INADMITIDA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO-DE FRAGATA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- A progressão vertical na carreira não constitui um direito público subjetivo do servidor militar, quando sujeita a um juízo discricionário da autoridade competente, a qual efetua a avaliação pessoal da qualificação do militar;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Apelo e remessa necessária desprovidos. (TRF da 2ª Região, Processo: 9702270057 UF: RJ, JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:12/11/2002 PÁGINA: 193)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A inativação ou reforma se rege pela lei vigente à época em que se aperfeiçoam os requisitos para a sua concessão. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para deferir promoção por merecimento, porquanto se trata de administrativo revestido de marcante discricionarismo. (TRF da 4ª Região, Processo: 9504347592 UF: RS, PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJ DATA:18/11/1998 PÁGINA: 646)\r\n\r\nIsto, contudo, não significa que o controle judicial nos casos de promoção de militar esteja completamente afastado, porém o limita às hipóteses de ilegalidade ou de não-observância do devido processo legal. Todavia, o caso dos autos aparentemente não se enquadra nessa exceção.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o autor não comprova que o único critério de seleção para o referido Estágio de Atualização Militar seja a antiguidade. Além disso, conforme expõe a contestação, um dos requisitos para o ingresso do Estágio de Atualização Militar consiste em possuir o militar pelo menos 22 anos de serviço, o que não foi demonstrado pelo autor. Por fim, os paradigmas apresentados pelo autor não se prestam a comprovar a preterição alegada, tendo em vista que todos possuíam mais de 22 anos de efetivo serviço, requisito que não foi cumprido pelo requente.\r\n\r\nDesta forma, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Ao autor, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2006.51.01.012878-5 GILBERTO TOLUSSI (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova documental suplementar requerido pela 2ª ré.\r\n\r\nDê-se vista à União/PFN, a fim de que apresente cópia do processo administrativo nº 13710.000263/96-15.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.01.004871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x IV MAG OLIVEIRA RODRIGUES CONTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 24 e 29.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.026265-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x DOSSIER RAS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 41, 43 v e 46.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 698410"
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "699234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0920846-1 JOSE JAYME SANTANGELO SISNANDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA, MIRIAM RODRIGUES DE SA TRUGILHO MOURA, ORLANDO FRANCA SOBREIRA DE SAMPAIO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006875-0 GIOVANNI JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA 400/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018411-6 ARLETE MARGARETE DOS ANJOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1- Tendo em vista o contido nas fls. 09, esclareça a parte autora, de forma comprovada, quem é o atual curador da Sra. Arlete Margarete dos Anjos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Indefiro a prioridade requerida às fls. 03, com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03, tendo em vista que, conforme documento de fls. 10, a Autora tem 56 anos de idade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0004303-9 IZABEL DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 147/148 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0063328-7 LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, os Termos de Adesão - FGTS de fls. 547/554, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos Autores ANTONIO CIRO MORAES BARBOSA, DJALMA BEZERRA DA SILVA, EDSON JOSE DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS XAVIER GARCIA, JOSE CARLOS PINTO MAIA, LUIZ CARLOS SEVERINO DIAS e WALTER GARCIA DE FREITAS.\r\n\r\nQuanto aos Autores EDSON HAILTON SANTOS DE OLIVEIRA, ELIU ALVES DA COSTA, JOSE VALDEVINO DE OLIVEIRA, EDNILTON JOSÉ DOS SANTOS, TARGINO SILVA DA CUNHA e VALDEMAR VALDEVINO DE OLIVEIRA, tendo em vista o constante do julgado e das fls. 444/455, 463/537, 539/544, 558, 561/577, 580, 584 e 586/595 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Fls. 613 - Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 94.0007740-8 AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, os Termos de Adesão - FGTS de fls. 769/770, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução quanto aos expurgos inflacionários fixados no julgado, em relação ao Autor FRANCISCO BERNABE DA SILVA.\r\n\r\nQuanto aos demais Autores - salvo a Autora WILMA THEREZINHA PEREIRA e a condenação em juros progressivos - e em relação à condenação fixada no julgado referente ao Autor Francisco Bernabe da Silva, tendo em vista o contido no título executivo judicial e nas fls. 571, 641, 661/766 e 767 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC, julgo extinta a execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome do 3º Autor para FRANCISCO BERNABE DA SILVA, conforme documentos de fls. 25/25, verso, 26/26, verso e 30/32.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Em relação à condenação em honorários advocatícios, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o constante das fls. 775/776, 784, 786/788, 814, 816/818, 820/822, 825, 830/831, 859/861, 863, 868/879, 883 e 888/893.\r\n\r\n3-Quanto à Autora WILMA THEREZINHA PEREIRA e à condenação relativa aos juros progressivos, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o constante das fls. 663.\r\n\r\n7 - 94.0044465-6 ROBERTO RODRIGUEZ DE MORAES (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MONICA MARIA LANAT DA SILVEIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante dos julgados proferidos nos presentes autos e nos embargos à execução em apenso (processo nº 2002.5101008196-9) e das fls. 496/499, 505/505, verso, 506/509 e 510/512 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a execução em tela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 499), intimando, após, o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0005798-0 MARIA HELENA CHAMORRO CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 431 e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à Autora JONILDA MATHIAS DA SILVA.\r\n\r\nQuanto aos demais Autores, salvo o Autor ANTONIO SANTOS DE BRITO, tendo em vista o constante do julgado e das fls. 353/371, 423/424, 433/441, 452/472, 473/473, verso, 478 e 481/482 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Diga a CEF quanto ao Autor Antonio Santos de Brito, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 423, item 3, parte final).\r\n\r\n9 - 96.0001006-4 LUIZ CARLOS LOPES MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 544 e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao Autor LUIZ CARLOS LOPES MOREIRA.\r\n\r\nQuanto aos Autores LUIZ PHELIPPE DE BARROS FILHO, MANOEL ALVES TRINDADE, MARCO GILBERT CRESPIN, PAULO CESAR DE OLIVEIRA e PEDRO TEIXEIRA BRANDÃO, tendo em vista o constante do julgado e das fls. 486/499, 506/507 e 511/523 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2-Não há como homologar o Termo de Adesão - FGTS juntado às fls. 563, pois o mesmo não foi subscrito pela Autora Sandra Maria Trindade Lopes.\r\n\r\n10 - 99.0023730-7 LONGUINHOS MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 227/236, 241/249, 252/256, 258/274, 278, 286/293, 296/303, 306/307, 309/326 e 330 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nPor sua vez, diante das alegações da parte autora, vale atentar para o pronunciamento do Sr. Contador Judicial nas fls. 330 supracitada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em atenção ao r. despacho de fls. 327, cumpre-nos informar a V. Exa. que, não procede o alegado pela parte autora às fls. 309/326, tendo em vista que, esta Contadoria aplicou juros moratórios nos cálculos de fls. 296/303, vide demonstrativo de cálculos de fls. 303.\r\n\r\nDessa forma, ratificamos nossos cálculos de fls. 296/303, tendo em vista estar em total consonância com o julgado”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022771-2 DENISE ESTERQUE GUIMARAES LEAL (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 192/209- Diga o Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021969-5 ALVARO JOSE BRITO (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça e a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002679-8 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. TIAGO RODRIGUES, ANDERSON JASKI SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 440/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031661-2 EDITH CZWARTHOSKY (Adv. SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA 410/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça anteriormente requerida, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta de poupança em questão nº 00855688-1, aplicando o índice de 26,06% (junho de 1987), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta e no aludido período, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015319-3 NEYDE SOUZA LOPES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1-Promova a CEF a juntada de cópia do Termo de Adesão noticiado na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2-Após, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019637-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.015088-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOVINIANO JOIAS LTDA ME (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 99.0019531-0 MARIA LUIZA VIEIRA BRANDAO DE FARIA ALVIN E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 99.0013674-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x AGA S/A (Adv. ANDRE MARQUES GILBERTO, GUSTAVO BASTOS SALLES, ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA, CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO). . ... (fls. 843)... Dê-se vista às partes sobre o laudo complementar de fls. 832/842 pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará do depósito constante de fl. 827.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011157-1 IRENE MARQUES BRAGA (Adv. RONALDO DE MAGALHAES CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 61/63 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 93.0000845-5 LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado proferido nos embargos à execução nº 2005.51.01.010307-3 em apenso e das fls. 487, 489, 492 e 498/499 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 499), intimando, após, o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o estorno requerido pela CEF às fls. 498, último parágrafo, em relação aos valores constantes das fls. 484/486.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012819-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Traslade a Secretaria cópias das fls. 64/65 e 119, verso e do presente despacho, para os autos principais em apenso.\r\n\r\nRecebo a apelação dos Embargantes no efeito devolutivo, nos moldes do artigo 520, V, CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o apelado já apresentou contra-razões e o MPF foi regularmente intimado da sentença (fls.119-v), subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028197-3 MERCEDES GONZALES BALLESTERO DOS SANTOS (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 348/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, condenando a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 98.0013907-9 CIA/ HOTEIS PALACE (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 256/257 e 259 e da Lei n. 11.457/07, à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS e incluir no mesmo a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004946-7 PROFABRIL ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . 1 - Fls. 241/246 - Recebo o recurso interposto tendo em vista sua tempestividade, e indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, assim, a decisão de fls. 234.\r\n\r\n2 - Fls. 283/286 - Intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, constituindo novo patrono, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC.\r\n\r\n3 - Fls. 273, 274, verso e 277 - Fixo os honorários periciais em 15 (quinze) salários mínimos, devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 00.0430492-6 JULIA RODRIGUES TORRES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da existência de processo de inventário relacionado ao de cujus José Correia de Souza, manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 805.\r\n\r\nProvidencie, ainda, a parte autora a juntada de cálculos atualizados, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 95.0004952-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA MELLO DE BRITO, GABRIELA FERREIRA ABRITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . A fase, agora, é de pagamento com expedição de requisitórios nos valores apresentados às fls. 347/350 e com os quais concorda a União Federal a teor do pronunciamento de fls. 356.\r\n\r\nDe notar que a sentença de embargos de fls. 352/353 refere-se à discordância da União Federal, apenas quanto à Cláudio Luiz de Souza Costa, não arrolado nos precatórios de fls. 347/350 e quanto ao qual a execução extinta.\r\n\r\nÀs fls. 337/338, narra o Advogado o falecimento de duas litisconsortes : Ivete Ferreira Lourenço e Hermínia Rodrigues, quanto às quais se faz necessário a suspensão do feito, para habilitação dos herdeiros, conforme artigo 265, I do Código de Processo Civil, em 60 dias., trazendo, inclusive, a certidão de óbito que sequer consta dos autos, sob pena de extinção com cancelamento do requisitório.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, prossiga-se no processamento do pagamento.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.018640-0 ODINALDO BARBOSA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . 1 - Fls.186 - Regularize a autora, Adélia Maria do Monte Souto Maior, sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 176/185 - Para que seja apreciado o pedido de dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, deverá a advogada dos autores juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o original dos contratos de fls. 180/185, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e do artigo 5º, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024380-2 LUIZ DE BESSA PINHEIRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as Partes obre o laudo pericial de fls. 131/137, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nQuebra 3 - Cumprido o item 2 supra e não havendo pedido de esclarecimento ao Sr. Perito, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais acima fixados. \r\n\r\n4 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003282-1 EDISON AUGUSTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 379/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nEDISON AUGUSTO ALBURQUERQUE DE OLIVEIRA , qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda em desfavor da UNIÃO, com pedido de gratuidade de justiça, objetivando seja a ré condenada a pagar com juros e correção monetária as diferenças dos soldos correspondentes ao seu posto, decorrentes da aplicação dos índices fixados pela União Federal para os seus reajustes, sendo no valor de Cr$ 812.067,00, como já reconhecido para o do General do Exército pelo Superior Tribunal de Justiça, como o decorrente do fixado pela Lei 7.723/89 em outubro/1989. Requer a atualização em folha de pagamento dos soldos vigentes, com a incorporação dos novos índices de forma definitiva.\r\n\r\nDocumentos, procuração e declaração de hipossuficiência às fls. 06/12.\r\n\r\nCertidão com o cálculo das custas processuais à fl. 13, informando que a parte autora requereu assistência judiciária. \r\n\r\nDecisão à fl. 14 indeferindo a antecipação de tutela; e deferindo o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA ré, regularmente citada, apresentou contestação às fls. 25/31, alegando a ocorrência de prescrição do fundo de direito. No mérito alegam a ausência do direito subjetivo.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir:\r\n\r\nPosto cuidar o tema discutido de matéria de direito, dispensando, portanto, a réplica, consoante artigo 328 do Código de Processo Civil, bem como a especificação de provas, de modo que todos os aspectos fáticos já foram exaustivamente demonstrados pelos inúmeros documentos juntados, tenho por configurando hipótese suficiente ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAb initio, rechaço a prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito suscitada pela União em sua peça contestatória. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente no sentido de que este instituto não se configura em casos da espécie, já que questões relativas a remunerações, aposentadorias e pensões constituem obrigações de trato sucessivo, uma vez que se repetem mês a mês. Neste tipo de obrigação reside a aplicabilidade da Súmula 85 do STJ: \r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nDe acordo com o ilustre professor Paulo de Tarso da Silveira, a Súmula 85, acima transcrita, relativiza, sem qualquer dúvida, o rigor do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, permitindo que este atinja, apenas, as prestações já vencidas há mais de cinco anos, mantendo, intacto, o fundo de direito.\r\n\r\nPresentes, portanto, as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do meritum causae.\r\n\r\nO cerne da presente controvérsia reside no fato de os autores acreditarem fazer jus ao recebimento de diferenças oriundas da suposta redução do soldo de General de Exército, em janeiro de 1991, quando, em função da Lei nº 8.162/91, não foi aplicado o percentual de 81% sobre o valor do soldo de dezembro de 1990, mas sim sobre aquele fixado pela referida lei no montante de Cr$ 129.899,40. Aduz que o correto seria a aplicação do indigitado percentual de 81% sobre o soldo vigente desde outubro de 1989 para a máxima patente, qual seja, Cr$ 812.067,00, e fundamentam tal direito na pretensa inconstitucionalidade da Lei 8.162/91 por impor base de cálculo inferior a então vigente, atingindo o direito adquirido dos autores e a irredutibilidade de vencimentos. De acordo com os autores, o soldo correto seria aquele fixado no Parecer SR 96/89, não havendo fundamento legal que sustente a alegação de “cessação de efeitos” do parecer pela referida lei que se passa a transcrever (art 1o da Lei nº 8.162/91): \r\n\r\nA partir de 1o de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante de Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos)- grifos nossos.\r\n\r\nDe início, com base na própria fundamentação apresentada pelos autores, vale invocar o verbete número 339 da súmula do E. Supremo Tribunal Federal que trata justamente da aplicação do princípio da isonomia em matéria remuneratória, o qual alcança por via transversa, a alegação de irredutibilidade salarial:\r\n\r\n“NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.”\r\n\r\nCom efeito, resta mais do que pacificado na jurisprudência do Suprema Corte a inexistência de direito adquirido a forma de remuneração, consoante extrato que se passa a transcrever, a título de exemplificação:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes.\r\n\r\n2.Para afirmar que houve redução da remuneração seria necessária a análise dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal Agravo regimental a que se nega provimento.( RE-AgR 550650 / PR - PARANÁAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. EROS GRAUJulgamento: 10/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma)\r\n\r\nCom base, portanto, na exegese empreendida pelo E. Supremo Tribunal Federal junto aos princípios do direito adquirido em matéria remuneratória e irredutibilidade salarial, por si só, não é possível aferir a alegada inconstitucionalidade que baseia toda a fundamentação da exordial de modo a não aplicar o soldo previsto na Lei 8.162/91.\r\n\r\nDe fato, o mérito apresenta questão prévia, qual seja, o próprio direito a isonomia de vencimentos entre as patentes máximas militares (Almirante de Esquadra; Tenente Brigadeiro e General de Exército) à remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar, posto que o indigitado valor fora fixado pela citada Lei nº 7.723/89 como subsídios daqueles, sendo certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça há muito já havia extirpado tal possibilidade. Por todos, vide extrato infra transcrito:\r\n\r\nMILITAR. SOLDO. PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DE MINISTRO DO S.T.M.\r\n\r\nI - AO MANDAR APLICAR A LEI N. 8.162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU O SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA EM QUANTIA CERTA E ABOLIU A REFERENCIA AO \"SOLDO REAJUSTADO\" E AO PARECER SR/96/89, A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO VIOLOU DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, NEM OFENDEU O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS, SEGUNDO DECIDIU A PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O MS 834 DF.\r\n\r\nII - MANDADO SE SEGURANÇA DENEGADO.\r\n\r\n(MS 1.332/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.02.1992, DJ 23.03.1992 p. 3425)\r\n\r\nPara melhor deslinde da controvérsia, mister se faz esclarecer o significado das expressões denominadas “soldo legal” e “soldo reajustado”.\r\n\r\nVerifica-se que, com a vigência da Constituição Federal de 1988, o EMFA encaminhou a Exposição de Motivos 654/89 à Consultoria-Geral da República, buscando esclarecer as dúvidas na apreciação de normas constitucionais e legais, sobre isonomia e limites de remuneração, que refletiriam na remuneração dos militares.\r\n\r\nTal questionamento surgiu, notadamente, frente à situação criada com a Lei nº 7.723, de 06 de janeiro de 1989, que revogou o parágrafo 2o, do artigo 148, da Lei nº 5.787/72, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, e majorou a remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar - STM, fixando-a em Cz$ 812.067,00, retroagindo os efeitos a 06 de outubro de 1988, assim dispondo:\r\n\r\nArt. 1o. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5o. As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7o. Fica revogado o § 2o art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.(grifos nosso)\r\n\r\nEra justamente a referida Lei nº 5.787/72, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que autorizava a equiparação da remuneração de Almirante de Esquadra ou equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército) com os vencimentos mensais devidos aos Ministros do Superior Tribunal Militar, o que teria vigido até outubro de 1988, por força da legislação retroativa supra mencionada, e que contrariou o previsto nos artigos 148 e 156 então vigentes da lei 5.787/72:\r\n\r\nArt. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o art. 156, desta lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.(grifos nossos)\r\n\r\nEm atendimento à consulta do EMFA, a Consultoria-Geral da República exarou o Parecer SR-96, mencionado na exordial, e que, mesmo entendendo pela inexistência de isonomia entre militares e magistrados - Ministros do STM - reconheceu a vigência do artigo 148, § 2o, da Lei nº 5.787/72, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, ao argumento de que tal norma legal só foi revogada expressamente pela Lei nº 7.723/89, razão pela qual concluiu que, a partir de 06 de outubro de 1988, o soldo de Almirante de Esquadra deveria ser fixado na exata equivalência do vencimento de Ministro do Superior Tribunal Militar, não podendo, porém, superar a remuneração de Ministro de Estado, devendo-se observar, ainda, o escalonamento vertical, seja para fixar a relação entre o maior e o menor soldo, seja para a relação entre a maior e a menor remuneração dos militares:\r\n\r\nSoldo de Militar, correspondência com os vencimentos de Ministro do STM. Lei nº 5.787/72, artigo 148, § 2o, redação do Decreto-lei nº 2.380/87, sua revogação. Isonomia inexistente, entre militares e magistrados, por não serem cargos de atribuições iguais ou assemelhados. A norma legal, adotada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, que fazia corresponder o soldo do militar aos vencimentos de Ministro do STM, pela sua aparente incompatibilidade com a regra geral, do artigo 37, item XIII da Constituição, a qual veda vinculação ou equiparação, para efeito de remuneração, não poderia ser recebida pela nova ordem constitucional, mas como só teve a sua revogação operada, expressamente, pela superveniente Lei nº 7.723/87. Isto importa reconhecer-lhe vigência, até então, com seus reflexos. Inexiste isonomia entre militar e magistrado, a justificar tratamento remuneratório correspondente, porque não são cargos de atribuições iguais ou equivalentes. Urge promover o disciplinamento previsto nos artigos 37, itens X, XI e XII da Constituição, em conjunto com o do seu artigo 39, § 1o, para fixar os limites de remuneração, o regime jurídico único e os planos de carreira, a fim de assegurar a regra de paridade, entre os servidores dos três Poderes. O direito à antiga equiparação do soldo de Almirante-de-Esquadra ao vencimento de Ministro do STM, a despeito da irredutibilidade dos vencimentos, está submetido ao limite da remuneração de Ministro de Estado. Adoção do escalonamento vertical, para fixar a relação entre o maior e o menor soldo, bem assim entre a maior e a menor remuneração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONCLUSÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, o soldo de Almirante de Esquadra deve ser fixado na exata equivalência do vencimento de Ministro do Superior Tribunal Militar a partir do dia 6 de outubro de 1988, mas o efetivo pagamento não pode superar, em cada mês, a remuneração de Ministro de Estado, limite este instransponível pela vedação constante do inciso XI do artigo 37 da Constituição, em razão da qual, também, deve-se observar o escalonamento vertical, tanto para fixar a relação entre o maior e o menor soldo, como para ensejar relação entre a maior e a menor remuneração.\r\n\r\nNítida é a total contradição entre fundamentação e solução aplicada, a justificar posterior pronunciamento do E. STJ.\r\n\r\nTodavia diante do posicionamento ali exarado, as Forças Armadas, a partir de 06 de outubro de 1988, tendo por parâmetro o Parecer SR-96, passariam a contar com a existência de dois tipos de soldo militar, que seriam: o “soldo legal” e o “soldo reajustado”, que, em outubro de 1988, poderiam ser caracterizados da seguinte forma:\r\n\r\n1 - “soldo legal”: fixado com equivalência ao vencimento de Ministro do Superior Tribunal Militar (Cz$ 812.067,00), e que, acrescido das demais parcelas remuneratórias do militar, ultrapassaria a remuneração de Ministro de Estado (Cz$ 1.278.734,22);\r\n\r\n2 - “soldo reajustado”: fixado em Cz$ 258.330,00, e que, acrescido das demais parcelas remuneratórias do militar, não ultrapassava a remuneração de Ministro de Estado (Cz$ 1.278.734,22).\r\n\r\nPor seu turno, o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei nº 2.380/87 não foi revogada pela Lei nº 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988, ao preconizar, em seu artigo 37, em sua redação original, que era vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; ressalvando-se, apenas, a impossibilidade de os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serem superiores aos pagos pelo Poder Executivo, bem assim a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.\r\n\r\n§ 1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.\r\n\r\nRelativamente às ressalvas contidas no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, aquela Corte Suprema esclarece que as mesmas não seriam aplicáveis à espécie em comento, porque, in casu, não haveria identidade de funções entre as atividades de um Almirante de Esquadra e a de um Ministro do Superior Tribunal Militar, frisando que o termo final da vinculação isonômica se deu por força do disposto no citado dispositivo constitucional, com a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, de modo que o disposto na Lei nº 7.723/89, não teve o efeito de fixar um marco final da vinculação isonômica, que já teria sido anteriormente afastado pela Constituição Federal, mas “mostrou-se simplesmente pedagógica, revelando cunho meramente interpretativo do que já imposto pela própria Carta”. \r\n\r\nNessa direção, merecem destaque os seguintes arestos:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL 2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes.\r\n\r\n2. Tanto a Carta Federal pretérita quanto a vigente vedam a vinculação de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\n3.Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF/2ª Turma, RMS 24.361/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/11/03, p.35).\r\n\r\nVENCIMENTOS. SOLDO. VINCULAÇÃO. MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.\r\n\r\nA vinculação isonômica prevista no Decreto-lei 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988 e não pela Lei n. 7.723/89. A conclusão decorre do fato de que a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta.\r\n\r\n(STF/Tribunal Pleno, RMS 21.186/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 24/05/91, p. 6771).\r\n\r\nDesse último julgado, por esclarecedor, vale transcrever os expressivos excertos:\r\n\r\n“De início, é mister ressaltar que o disposto no § 1o do artigo 42 da Lei Básica não tem o alcance vislumbrado pelos Recorrentes. Por si só não assegura a manutenção do quadro alcançado em data anterior à promulgação da Carta. O teor respectivo deve ser considerado sem abandono da interpretação sistemática, isto porque está inserido em um grande conjunto. Ora, no caso, a vinculação introduzida pelo Decreto-lei nº 2.380/87 fez-se, em 5 de outubro de 1988, incompatível com o disposto no inciso XIII do artigo 37:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuanto ao inciso anterior, o fato de conter preceito no sentido da impossibilidade de os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serem superiores aos pagos pelo Poder Executivo não socorre aos Recorrentes. O dispositivo legal pressupõe identidade de situações e, na hipótese, não se pode afirmar o concurso no tocante ao desenvolvimento das atividades de um Almirante-de-Esquadra e de um militar, também General, que integre o Superior Tribunal Militar. Por outro lado, não é dado assentar a pertinência do § 1o do artigo 39, no que contempla exceção ao óbice da vinculação ou equiparação de vencimentos. E as razões são as mesmas que conduzem ao afastamento do disposto no inciso XII do artigo 37, ou seja, não se pode vislumbrar semelhança entre as referidas atividades. Assim, forçoso é reconhecer que o disposto na Lei nº 7.723, de 6 de janeiro de 1989, quanto à vinculação, afastando-a, não teve o efeito de fixar um termo final. Mostrou-se simplesmente pedagógica, revelando cunho meramente interpretativo do que já imposto pela própria Carta. Daí os pareceres das Consultorias Jurídicas da Marinha (...), da Aeronáutica (...) e do Exército (...).\r\n\r\nDestarte, o pedido formulado no presente recurso, de reforma de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no que coincidente com parecer exarado pela Consultoria Geral da República, admitindo a vigência da vinculação até a data da Lei nº 7.723/89, mas condicionando-a ao teto pertinente ao que percebido por Ministro de Estado, não merece acolhida. O fato de a Lei nº 7.723/89 haver trazido à balha preceito excludente da vinculação não firma presunção jure et de jure da vigência da citada vinculação. O termo final da vinculação isonômica ocorreu por força do disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, a partir da promulgação desta, ou seja, de 5 de outubro de 1988.” (grifos nosso)\r\n\r\nImpende relembrar que a pretensão autoral consiste justamente no reconhecimento de que o reajuste de 81% da Lei nº 8.162/91, que incidiu sobre o denominado “soldo reajustado” e fixou o soldo de General de Exército em Cr$ 129.899,40, deve ser considerado inconstitucional, para que o mesmo percentual incida sobre o “soldo legal”, atrelado aos subsídios do dos Ministros do STM, o que, consoante repisado, não encontra guarida legal ou constitucional, não apenas por força da vedação expressa prevista no artigo 37, inciso XIII em sua redação original da Magna Carta, mas também por inexistir “atribuições iguais ou cargos assemelhados” que viessem a justificar a “sobrevivência” da indigitada equiparação com base na alegação de isonomia, de modo que mesmo a eventual alteração na redação do dispositivo constitucional, não muda o quadro normativo e não tem o condão de “ressuscitar” vinculação remuneratória que, a todas as luzes, não encontra abrigo na Constituição Federal.\r\n\r\nAinda, na linha da invocação de direito adquirido ou de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, vale lembrar o próprio artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que deixou expresso que de veria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação imposta na Constituição Federal à luz da normatização anterior a seu advento, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, como se segue:\r\n\r\nArt. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.\r\n\r\nNeste contexto, vale notar que a exegese atribuída ao principio da irredutibilidade salarial prevista na Constituição Federal, desde seu advento, protege o valor real dos subsídios, fixados em lei, e não o expectativo, de modo que a simples percepção de valor inferior ao que pretendia o servidor perceber não caracteriza redução do efetivamente pago, e violação aquele princípio, uma vez que o soldo fora pago conforme o valor estipulado em lei, de modo certo e liquido, e que visou apenas coadunar o quadro remuneratório a nova ordem constitucional. È com base neste fundamento que o próprio E. Supremo Tribunal Federal entende pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consoante inicialmente demonstrado.\r\n\r\nTodo o exposto até o momento vem ratificado pelo julgado do Colendo TRF 2ª Região, que passamos a transcrever:\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. LEI 7.923/89. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 81% DA LEI 8.162/91. INCIDÊNCIA SOBRE O “SOLDO LEGAL” DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. DESCABIMENTO. (...)\r\n\r\nIV - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado “soldo legal” de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, na realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). \r\n\r\nNote-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original). Tampouco haveria dar guarida à invocação de direito adquirido ou de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, posto que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF \r\n\r\nV - Via de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00, em outubro/88, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro/90, donde avulta correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares, e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei 8.162/91, ao fixar o soldo do Almirante-de-Esquadra em Cr$ 129.899,40. \r\n\r\nVI - Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n( TRF-2 Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL - 170181 Processo: 98.02.17612-5 UF :Orgão Julgador: QUARTA SEÇÃO ESPECIALIZADA Data Decisão: 29/11/2007 DJU - Data::14/02/2008 - Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)(grifos nossos)\r\n\r\nLogo, inviável ter como devido o soldo de Cz$ 812.067,00, na Tabela de Escalonamento Vertical de soldo dos militares no mês de outubro de 1988, como remuneração básica do Almirante de Esquadra, bem como de seus equivalentes, Tenente Brigadeiro e General de Exército, porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante de Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar prevista na Lei nº 5.787/72, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, quando a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, deixou de existir com a promulgação da Constituição Federal, a partir de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nVia de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00, em outubro de 1988, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro de 1990, concluindo-se correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares, e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei nº 8.162/91, ao fixar o soldo do General de Exército em Cr$ 129.899,40, mas muito ao revés disciplinou a matéria remuneratória a luz da nova Constituição Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada nos soldos correspondentes aos postos de cada um dos autores, e, por via de conseqüência, tampouco atualização em folha de pagamento dos soldos vigentes com a incorporação de novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante à gratuidade deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004262-0 ANTONIO ADALTO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 370/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada nos soldos correspondentes aos postos de cada um dos autores, e, por via de conseqüência, tampouco atualização em folha de pagamento dos soldos vigentes com a incorporação de novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005798-2 ALEXANDRE HENRIQUES DE FREITAS E OUTROS (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 388/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada nos soldos correspondentes aos postos de cada um dos autores, e, por via de conseqüência, tampouco atualização em folha de pagamento dos soldos vigentes com a incorporação de novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015630-3 ILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI, PAULO ALBERTO LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nFls. 453 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018028-7 BENJAMIN FELIPPE FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000196-3 MARCIA LUSIA BATISTA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Cumpra a CEF integralmente a decisão de fls. 182, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, tendo em vista que apenas demonstrou, às fls. 184/185, o cumprimento ao item 3 da aludida decisão, referente à multa, mas não aqueles referentes à obrigação de fazer (baixa da hipoteca).\r\n\r\n2 - Assim, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da Autora quanto ao valor depositado às fls. 185, dando vista à mesma para que se pronuncie sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001468-8 EDUARDO ALBERTO GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA 331/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 158/167 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008926-3 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020166-0 JACKSON CLILIANO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a não apresentação de contestação pela CEF, conforme certificado às fls. 128, 131 e 133, decreto a revelia da parte ré.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de isento de Imposto de Renda, para que possa ser analisado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou não, voltem conclusos para análise do pedido de prova pericial.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022462-0 JOELMA NASCIMENTO SACRAMENTO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão retro, providencie a parte autora cópia da petição inicial referente ao processo nº 2008.5101007244-2, no prazo de 10(dez) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0062640-8 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls.171/174 - Indefiro o pedido de suspensão do processo e de sobrestamento do RPV formulado pela União Federal, uma vez que o titular do crédito que será requisitado através do RPV é o Dr. João Thomaz P. Gondim (fls.169), que é pessoa diversa de DOVA S/A, a qual possui débitos inscritos em dívida ativa, conforme informações da União Federal (fls.173).\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal (fls.171 - 1º parágrafo) e a parte autora (fls.177) concordam com o valor a ser requisitado, voltem conclusos para envio do RPV de fls.169.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls.167.\r\n\r\n41 - 98.0000318-5 ALCINDINO GARCIA DE MATTOS FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com relação aos autores Manoel Francisco de Macedo, Clério Batista de Mello e José Rodrigues do Nascimento, onforme artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a satisfação da obrigação.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das fls. 327/336, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 98.0022352-5 ANGELA CRISTINA DE SOUZA ABREU E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 545, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.003508-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, RENATO DA SILVA GOMES) x WTJ-CONSULTORIA E AUTOMACAO COML/ LTDA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO). . Fls.185 - Indefiro o pedido do executado de remessa dos autos ao Contador Judicial, devendo a parte interessada elaborar os cálculos de atualização do valor fixado na sentença (fls.45), conforme já decido às fls.182/183.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exeqüente às fls.187/188, uma vez que os cálculos apresentados pela ECT (fls.187/188), não estão em conformidade com o julgado e com a decisão de fls.182/183.\r\n\r\nCumpra a ECT, corretamente, a decisão de fls.182/183, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se para o contido nas fls.185.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.009370-5 ERNANI MAGNANI CARNEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 128/130 - Face ao tempo decorrido, concedo à Caixa Econômica Federal o prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, a partir da publicação, para cumprimento do julgado, e sua comprovação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem para as devidas providências.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014823-8 SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, conforme artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que comprovada a satisfação da obrigação, de acordo com o documento de fls. 157/160.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005102-8 ADEMILSON SOUZA DOS SANTOS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2008 FOLHA 397/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que, conforme documentação aduzida pelo réu, os referidos saques foram realizados pelo próprio autor, não ficando caracterizada a responsabilidade da Ré. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013906-4 REINALDO NUNES MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 56 - Promova a parte autora o devido preparo do recurso de apelação, no valor de R$ 115,90, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017926-8 MAURICIO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.007412-8 ZORONILDES DA SILVA FILHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2008 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano, consoante artigo 406 do novo Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010192-2 IVAIL ANTONIO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 360/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que, conforme documentação aduzida pelo réu, já foi aplicada a taxa progressiva de 6% em sua conta fundiária, não elidindo o autor tal elemento impeditivo de seu direito, a luz do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários advocatícios diante do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.011784-0 JOAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 365/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano, consoante artigo 406 do novo Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013790-4 MARIA DO AMPARO BISSOLATE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, admito a emenda à inicial pretendida pela autora e, ato contínuo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021693-2 JOSE OSWALDO DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial e da sentença referentes ao processo nº 2001.5101000386-3, no prazo de 10(dez) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021974-0 GILBERTO CORREA DE MELLO FILHO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial e da sentença referentes ao processo nº 2001.5101000386-3, no prazo de 10(dez) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.007824-5 MARIA DAS MERCES ROCHA AZAMBUJA (Adv. MELISSA JACQUES DE MORAES SARTO) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS. . Fls. 238/239 - A questão já restou apreciada na r. sentença de fls. 185/189.\r\n\r\nDiga o Impetrado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 89.0014777-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x CLINICA NEUROLOGICA TRES RIOS LTDA E OUTROS (Adv. DALTON DEUTE). . Cumpra a CEF o despacho proferido hoje nos autos da ação nº 89.0006868-7.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2008.51.01.008568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x ALAN TINOCO DOS SANTOS. . Fls. 48 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.019042-6 AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. REGINALDO MOREIRA, FRANCISCO MOREIRA FILHO, ANTONIO CARLOS MOREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 89.0003386-7 ANTHONY DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON DA SILVA MORAES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprio fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o retorno do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.015328-1, com decisão final.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.014514-7 ALEXANDRE LETA DA COSTA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO. . Defiro o pedido de depósito da quantia devida, a ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 893, I do C.P.C, com redação dada pela Lei 8.951, de 13/12/94, independentemente da expedição de guia.\r\n\r\nComprovado o depósito, cite-se o Réu, conforme requerido na inicial, nos moldes do art. 895 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 99.0016506-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x GUARACY DA MOTTA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante das fls. 91/91, verso, 106/106, verso e 153 e diante do contido nos artigos 655, I e 655-A, “caput” e § 1º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, defiro a solicitação de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada através do sistema BANCENJUD.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para os fins mencionados no parágrafo supra.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.019212-1 TORTILIE DOCES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Defiro inicialmente a produção da prova documental requerida pela parte Ré às fls. 223, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0208232-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x IDA MARIA LESSA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . Mantenho a decisão de fls. 160 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls.162/168 como agravo retido, tendo em vista a intempestividade da apresentação da petição original (fls.162/165), vez que o original deveria ter sido entregue em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do término do prazo recursal, que ocorreu em 18/09/2008, conforme determina o artigo 2º, da Lei 9.800/99.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o 4º e 5º parágrafos da decisão de fls.160.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.000826-0 MARIA HELENA DOS SANTOS BERARDO (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 306/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e artigo 267, VI, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas, ante à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não restar formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido e mediante fornecimento de cópias pela parte interessada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 00.0715958-7 SIMONE DINIZ TEIXEIRA REP/ P/ ORLANDO JOSE TEIXEIRA (Adv. ZELIA DOS SANTOS AMORA) x IMIDIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Tendo em vista a vasta documentação da parte autora sempre acostada aos autos pela Dra. Zélia dos Santos Amora, e a procuração de fls. 155, promova a Secretaria a anotação no sistema processual,como patrona da parte autora, somente da aludida advogada.\r\n\r\n2 - Inicialmente defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de orto-traumatologia, e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014398-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA (Adv. JOSE CHINDLER, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x CLAUDIA MARIA GOES DE SA CARVALHO COUTO (Adv. MIRELLA PEZZINO RANGEL). . Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n67 - 97.0104404-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A (Adv. PAULO PENALVA SANTOS, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . Recebo as apelações dos Réus (fls.727/740 e 742/744), no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso IV do CPC e artigo 3º, §5º, DL 911/69.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 90.0030656-6 CLINICA NEUROLOGICA TRES RIOS LTDA. (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Cumpra a CEF o despacho proferido hoje nos autos da ação nº 89.0006868-7.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.023794-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA). . Recebo as apelações do Embargado (fls.99/112) e do Embargante (fls.114/117), nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o Embargante já apresentou contra-razões (fls.120/122), intime-se o Embargado para oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.014399-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA (Adv. JOSE CHINDLER, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Fls.57 e 58 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.27, devendo, ainda, no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 699234"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026369-9 PREVENCARDIO ATIVIDADES MEDICAS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto os depósitos judiciais dos presentes autos em renda da União Federal, sob o código 4234 (COFINS - CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL). Após o cumprimento, dê-se nova vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0017126-0 ADILCE SOUZA REISMAN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte Autora sobre a petição da União Federal de fls. 163/164, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0020484-3 MARISA PIMENTEL GAMA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Inicialmente, defiro a prioridade à parte autora, de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nDeclaro habilitado José Anesi Fernandes, sucedendo a autora MARA HELENA SILVA FERNANDES no processo. Outrossim, declaro habilitados José Anesi Fernandes e Maria de Lourdes Fernandes Cutcher, sucedendo a autora MARIA AUTORA ANESI FERNANDES. Anote-se na SEADI.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Alvarás de Levantamento em favor dos sucessores.\r\n\r\n4 - 98.0023049-1 MARCIA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - FUNDACAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE (Adv. MIGUEL LOBATO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. À parte ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007911-9 MARIA DO CEU OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, SAINT-CLAIR SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHaja vista a desídia do Perito anteriormente nomeado, nomeio em substituição ao mesmo, o Dr. José Eugênio Marinho dos Santos, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para funcionar nestes autos que tramitam sob o pálio da Gratuidade de Justiça, devendo o mesmo ser intimado da fixação dos honorários, conforme os termos da Decisão de fls. 324, no valor de R$ 300,00, acima da tabela constante da Resolução nº 227/2000. Intime-se, ainda, o digno Perito para que compareça a este juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa de ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei e para informar se a documentação apresentada é suficiente para a elaboração do Laudo Pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026263-1 CARLOS ALBERTO MACHADO E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 226,43, para cada Autor, consoante requerido às fls. 383/384.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001107-9 ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 509,92, consoante requerido às fls. 126/127.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006795-1 DEA LUCIA TAVARES DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de intimação pessoal da parte Autora, eis que é ônus do advogado a localização e o contato com seus clientes.\r\n\r\nDefiro à mesma o prazo de dez dias para cumprir integralmente o despacho de fls. 46.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópias para fins de contrafé, inclusive dos despachos de fls. 28 e 29.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021167-3 OSWALDO DE ARAUJO SOARES (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nOSWALDO DE ARAÚJO SOARES, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 073.619.987-04, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a revisão integral da sua reforma por invalidez, que lhe concede o Posto de Segundo Sargento do Exército Brasileiro, para o de Primeiro Tenente, com o pagamento de todos os consectários daí decorrentes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da prioridade na tramitação do feito e o da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, a antecipação dos efeitos patrimoniais do pagamento de vantagens ou rubricas em favor de servidores públicos ou pensionistas está vedada, tanto pelo Art. 1º, da lei 9.494/97, quanto pelos Art. 5º, da Lei 4.348/64 e Art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO o pedido Antecipação dos Efeitos da Tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006611-0 ALEX WILLIAM DAL CASTILIO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls 401- Anote-se para efeito de publicações futuras e dê-se vista à parte Autora sobre a petição e documentos de fls. 358/397, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, defiro à CEF/EMGEA a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 399.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010116-6 RODOLFO TEIXEIRA MATHIAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015331-0 JORGE RICARDO DINIZ PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 304,78. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos valores comprovadamente consignados em Juízo, no curso do processo, decorrido o trânsito em julgado desta Sentença, faculto à CEF o levantamento dos depósitos judiciais dos valores incontroversos.\r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020273-4 IGOR ALEX FRADE PINTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 707,03. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0004969-6 ANTONIO FERNANDES TOMAZ (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista a Decisão do Agravo de Instrumento, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0060763-5 AIRE TAVARES DE HOLLANDA LIMA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a manifestação da CEF (fls. 575). \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar inclusive a petição de fls. 573.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006251-0 RUBENS CARLOS BUSCHMANN (Adv. ADILSON DE CASTRO JUNIOR, LAURA GARBACCIO VIANNA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO). . Haja vista a manifestação do Perito de fls. 165, intimem-se as partes para apresentarem, no prazo sucessivo de dez dias, seus quesitos e seus Assistentes Técnicos, bem como o telefone dos mesmos.\r\n\r\nApós, intime-se novamente o Perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009511-4 PEDRO GOMES DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016477-0 AUREA BRAGA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 292 - Haja vista que as vagas para realização de perícias na especialidade de oftalmologia, pelos médicos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, já estão esgotadas até dezembro de 2009, conforme informado através do ofício No. 2574/08 e não se justifica submeter a parte a esta longa espera, uma vez que se trata de pessoa idosa, nomeio a Dra. Adriana Santini de Lucena, com endereço na Av. Rio Branco No. 156, salas 2932/2933, Centro (cadastro na DIRFO), para atuar nestes autos, que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, intime-se a digna Perita para, aceitando o encargo, tomar ciência de que os honorários foram fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e de que os quesitos da Autora encontram-se às fls. 244/245, bem como os da União Federal às fls. 247.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004400-0 WALQUIRIA CORREIA DE QUEIROZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007227-5 RENE ROUEDE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 636- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por dez dias para integral cumprimento do despacho de fls. 633.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009505-0 HERCILIA DE JESUS FONSECA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte Autora para juntar aos autos os extratos faltantes da conta poupança da CEF, no período de janeiro/89 e fevereiro/91.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025931-8 SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA (Adv. EDSON HENRIQUE DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,59. . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a nulidade parcial do boleto de cobrança nº 45.504.009.609-5 (fls. 43) tão somente no que se refere às AIH's nºs 2687360951, 2535978841 e 2687463471 e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 91.0027017-2 PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para esclarecer se o contrato de mútuo já foi quitado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 95.0016511-2 VICENTE MARTINS MOLITERNO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,95. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para liberar os Autores da obrigação, tão-somente até o montante correspondente ao total dos valores consignados em Juízo, e extingo, por conseqüência, a mesma obrigação até o total dessa quantia consignada.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2000.51.01.018539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x MARIA BASILIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82 - à CEF para juntar aos autos a Planilha mencionada. Após, expeça-se mandado de intimação para o pagamento do débito, conforme requer.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027623-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ALVARO RODRIGUES RAMOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 5.686,97, consoante requerido às fls. 79 e 89/96.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015659-4 JORGE MAXIMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 592 - Defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, como requer, improrrogáveis, para cumprir o julgado e pagar a diferença encontrada pela Contadoria Judicial (fls. 517/560), vez que está de acordo com os cálculos da parte autora e os honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação (fls. 567/580). Intime-se pessoalmente.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.018114-0 OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Haja vista a manifestação da CEF, forneça a parte Autora, no prazo de dez dias, os elementos solicitados às fls. 73/74, necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para imediato cumprimento do despacho de fls. 70, observando-se, inclusive, o segundo parágrafo do mesmo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013675-0 MARIO GOMES VIANNA - ESPÓLIO (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 95.0011641-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO = CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ROBERTO KALLEI DA SILVA LUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 43,03, consoante requerido às fls. 89/90.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012594-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ROSSANA PATITUCCI FRANCO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018124-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x HUGO GONCALVES FERREIRA (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA). . Ao Embargado.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018439-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x DENISE GARCIA FARIA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2001.51.01.023306-6 ORLANDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. RAFAEL BERNARDINO ABUD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor de ORLANDO FERREIRA DA SILVA FILHO , no valor de R$ 14.381,69, atualizado a partir de agosto de 2007 e em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 1.438,16, atualizado a partir de agosto de 2007.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007626-4 OTOJACI PORFIRIO CEZARIO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, BRUNO MARIOSA IANNIBELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo e do retorno dos autos do T.R.F. - 2ª Região, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.024086-0 SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE-RJ E OUTROS (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO,...\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.010054-0 MARIO FRANCISCO SOARES MARQUES NOVO E OUTROS (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 197/199 - À CVM sobre a impugnação apresentada. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004850-5 WAGNER CORREA DA ROCHA JUNIOR (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para comprovar eventual alteração de sua condição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de apreciação da petição de fls. 218/220.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.007550-5 ELCIO SILVA DE ALENCAR (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, nos regulares efeitos, com as contra-razões já apresentadas pela União Federal (fls. 159).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021338-4 THAYNAR DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora, menor impúbere, a sua representação processual juntando aos autos Procuração por instrumento público, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.013948-3 JOSE BENONI JORGE E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Às partes sobre o Laudo Pericial, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nApós, expeça-se a Solicitação de Honorários Periciais à Direção do Foro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008604-0 JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 100, 2º parágrafo, valendo-se do pedido de desarquivamento e certidão, haja vista que na relação apresentada consta um autor cadastrado como Jorge da Silva, sem fazer menção, porém, ao número do seu CPF, fixando, para tanto, o prazo de 30 dias para o atendimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015432-9 NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.019840-1 MARIA ALICE TERRA DE ALMEIDA REP. P/ ELIZABETH GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Anote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa (fls. 64).\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006212-2 LOURDES MIGUEL BASTOS (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a CEF para juntar o primeiro extrato da conta vinculada da parte Autora quando da transferência e centralização das contas fundiárias pela Lei nº 8036/90, informando, inclusive, o depositante e o saldo\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014840-5 JOSE ALESINA BRAULE PINTO (Adv. DANIELA ALVES GOMES, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Posto isto, na forma da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021950-7 MAURO SEVERIANO VIEIRA (Adv. ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA) x UNIAO FEDERAL(POLICIA RODOVIARIA FEDERAL) E OUTRO. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.021950-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO SEVERIANO VIEIRA \r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMAURO SEVERIANO VEIRA propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e do DETRAN, porque objetiva, em síntese, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que as rés retirem dos bancos de dados as multas cadastradas, eis que nulas, para que o autor possa praticar atos junto à segunda ré, tais como: troca de categoria, venda e outros que desejar sem o pagamento das mesmas.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/16).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é domiciliada na Rua Estevão Pereira de Andrade, nº 43 - Posse - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535, instalada em 28/09/98 pela Resolução n° 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados (exceto Juizados), configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004576-7 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x TALITHA DO CARMO TUDOR (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). . A União pretende o pagamento da quantia ínfima de R$ 12,72 (doze reais e setenta e dois centavos), cuja cobrança acarretaria maior prejuízo não apenas à prestação jurisdicional, mas também à União, parte credora, tendo em vista maior onerosidade para o patrimônio público com custos judiciais e administrativos.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 134, acrescentando que o valor poderá ser compensado quando do pagamento do requisitório nos autos do processo principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003832-2 DFL IND/ COM/ LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.007200-0 CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008959-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA). . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) na(s) contestação(oes).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.024332-0 MIRIAN HULPAN PEREIRA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA, ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.011537-4 GILBERTO ESTELINO FILHO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013660-2 UNIAO FEDERAL x EDMO COELHO DE MATTOS (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . Ao Autor sobre a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028088-9 MARCIA MARINHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) contestação(oes), no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.000060-1 HELOISA CRUZ DA SILVA (Adv. JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao(s) autor(es) sobre a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 696101"
                            ],
                            "696102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000703-1 SERGIO JACINTO SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório de Pequeno Valor , de natureza Comum, será expedido em favor da litisconsorte MARINA TAPIERO no valor de R$ 980,04, atualizado a partir de 29/05/2008; em favor de ADRIANA AUGUSTO no valor de R$ 453,77, atualizado a partir de 29/05/2008; em favor de CELINA G.BORGES no valor de R$ 509,77, atualizado a partir de 29/05/2008; em favor de SERGIO JACINTO no valor de R$ 1.330,97, atualizado a partir de 29/05/2008; em favor de YONE MAIA , no valor de R$ 1330,97, atualizado a partir de 29/05/2008; e, em favor do advogado da parte autora, será expedido RPV, de natureza alimentar, no valor de R$ 455,61, atualizado a partir de 29/05/2008.\r\n\r\n2 - 95.0006154-6 LEONARDO GUIMARAES RIBEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SAN TOS FERREIRA) x BANCON DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008466-1 NOVA GERMAN CARS VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019906-1 VALDIR ARTUR VON MUHLEN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal (PFN), ora apelada, já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024073-5 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0009899-0 ANTONIO DA SILVA MOURA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 309/310 - Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários `a liquidação do julgado, referentes ao período de agosto de 2006 a novembro de 2007, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n7 - 97.0009243-7 DJALMA FERREIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar a diferença do débito no valor de R$ 35,82, consoante requerido às fls. 339/340.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0013777-5 RENEMILDA CACIQUE BARBOSA DE GOES (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à UFRJ para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0100379-9 ANTAO DE BARROS SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 202/203 - À parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0006356-0 ANTONIO GASPAR E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Ré (união Federal) para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0006967-4 THEREZINHA DO MENINO JESUS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 172/173- À parte autora sobre a manifestação da União Federal. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0005827-5 JOSE AMERICO MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À FNS, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004987-5 EDGAR MACHADO FELIX (Adv. MARA POSE VAZQUEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010110-9 JOAO DE SENA PIRES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Fls. 401/402 - À parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020052-5 WAGNER SALGADO DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000845-0 MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, com as contra-razões já apresentadas pela União Federal (AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007292-8 RENATA VIEIRA CAVALCANTE (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intime-se o Perito no endereço fornecido às fls. 268/269.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021307-3 FRANKLIN ROOSEVELT NORAT DA FONSECA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, com as contra-razões apresentadas pela União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023919-0 NILTON SANCHES ALVAREZ (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005019-0 ANDERSON CORDEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010891-9 AIRTON RIBEIRO DE ALENCAR (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026903-8 ROBERTO PATROCINIO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021339-6 MONIQUE SANTOS DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.021339-6\r\n\r\nAUTORA : MONIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive, com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a implantação imediata de pensão, com a habilitação da autora.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Belford Roxo, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 99.0058613-1 MARIO LUIZ RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021941-8 ANGELA GOMES CONRADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Expeça-se a Solicitação de pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo e documentos de fls. 493/556, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela Autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.020063-3 ELISABETH DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMantenho a Sentença de fls. 228/230, pelos seus jurídicos fundamentos (CP\r\n\r\nC, art. 296 e p. único, com a nova redação pela lei no. 8.952/94).\r\n\r\nSubam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008031-0 IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC e pagar o débito no valor de R$ 1.829,83, consoante requerido às fls. 305/307.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça o Ofício de Quitação do Financiamento referente ao Contrato No. 1102485003551-1, no qual deve constar a transferência do financiamento para o nome da autora Iara da Conceição Costa Alves.\r\n\r\nPor fim, expeça-se ofício ao Registro Geral de Imóveis, para que promova à liberação do gravame hipotecário, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, voto, ementa e acórdão, bem como da certidão de trânsito em julgado e deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0126088-0 WILSON CARPI (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n29 - 92.0073513-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 93.0022353-4 CIMENTO MAUA S/A (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA, VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . À União Federal para ciência da conversão (fls. 254/256). Após, expeça-se Alvará de Levantamento do saldo remanescentes em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 94.0007747-5 PARTES BAIXADAS (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x EZEQUIAS RAIMUNDO ALVES JUNIOR (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGINA CARVALHO DA SILVA FAORO). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 95.0001153-0 ODILON CABRITA SILVESTRE E OUTRO (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE, FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Fls. 474 - Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da sentença de fls. 361. Após, cumpra-se o determinado às fls. 473.\r\n\r\n33 - 98.0007672-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MEC INF MAT. E E C R N M C E M B S R M V REF RJ E OUTROS (Adv. ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Credor, para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 98.0031287-0 DEIRES MARIA DOS SANTOS (Adv. DIONISIO SANTANA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.014247-4 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nEm relação ao autor CARLOS ROBERTO PEREIRA MACHADO, mantenho a Decisão de fls. 352, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.017515-7 SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 148/152 - À parte autora sobre os depósitos realizados, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011615-4 MARIA HELENA SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, conforme requer a parte autora às fls. 94.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002991-2 ROGERIO XAVIER (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Às partes sobre a manifestação da Perita (fls. 185/186), no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021409-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SIRLENE DE SOUZA SOUTO. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.013059-3 FERNANDA CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os requisitos do art. 1240 do Código Civil, apresentando planta do imóvel usucapiendo, com comprovação de sua área, certidões do 5º e 6º Ofícios, de modo a comprovar não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural; comprove, ainda, que utiliza o imóvel objeto da lide para a sua moradia ou de sua família; junte aos autos certidões atualizadas do imóvel, bem como RGI dos confinantes.\r\n\r\nApós, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a causa.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n41 - 00.0212515-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x GERALDO BORGES DE FARIA (Adv. ANDREA MEDEIROS MACIEL) x NINAH ALMEIDA MARTINS - ESPOLIO - REP/ P/ NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv. ELIANE ZOGHBI). . Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 97.0071864-6 LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 1614 - Defiro à parte Autora vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de quinze dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar as petições de fls. 1604/1606 e 1611/1612.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0215847-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. MARIA HELENA RODRIGUES, MARTA JANETE DA SILVA). . Dê-se vista à União Federal, conforme requer.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 93.0011457-3 IRENE GONCALVES FREIRE GONDIM - ESPOLIO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n45 - 92.0002936-1 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011305-8 UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ELDO VALNEIDE VICHI, VITORIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 378/379 - Defiro à parte autora o prazo de cinco dias para o fornecimento das cópias necessárias. Após, cumpra-se o despacho de fls. 375.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.021461-0 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010851-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Venham conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015774-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x YEDA DOS SANTOS COSTA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS). . Haja vista o teor da Certidão de fls. 195, recebo os Embargos da União Federal, por tempestivos. À Embargada.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018440-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x YEDA DOS SANTOS COSTA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS). . À Embargada.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019169-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x NELSON ORTEGA TERRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR). . Ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n52 - 00.0739725-9 ISLI SOUZA TAVARES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.004292-5 ALGODOEIRA ALTA MOGIANA BENEFICIAMENTO E COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Recebo a apelação da ELETROBRÁS e da União Federal, no duplo efeito. À autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.004314-0 SAFIRA ROUPAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 13/08/2008, defere a medida cautelar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, determinando a suspensão do julgamento dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art.3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9718/98, e a se considerar que na presente demanda se discute sobre a inclusão do ISS- Imposto sobre Serviços e do ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendo o feito até futura decisão acerca da matéria.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016012-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão retro, afasto a possibilidade de prevenção com relação aos processos mencionados.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte Autora cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos nºs. 2008.51.01.011856-9, 2008.51.01.011859-4, 2008.51.01.011720-6, 2008.51.01.011882-0, 2008.51.01.011903-3, 2008.51.01.011866-1, 2008.51.01.011885-5, 2008.51.01.011873-9, 2008.51.01.011888-0, 2008.51.01.011881-8, 2008.51.01.011867-3, 2008.51.01.011933-1, 2008.51.01.011904-5, 2008.51.01.011855-7, 2008.51.01.008964-8, 2008.51.01.011902-1, 2008.51.01.011930-6, 2008.51.01.011913-6, 2008.51.01.008966-1, 2008.51.01.011943-4, 2008.51.01.011898-3, 2008.51.01.011911-2, 2008.51.01.011914-8, 2008.51.01.011889-2, 2008.51.01.011901-0, 2008.51.01.011912-4, 2008.51.01.011918-5, 2008.51.01.011857-0, 2008.51.01.008958-2, 2008.51.01.011894-6, 2008.51.01.011893-4, 2008.51.01.011921-5, 2008.51.01.011927-6, 2008.51.01.011940-9, 2008.51.01.011884-3, 2008.51.01.011896-0, 2007.51.01.028421-0, 2008.51.01.008961-2, 2008.51.01.011910-0, 2008.51.01.011924-0, 2008.51.01.011880-6, 2008.51.01.008957-0, 2008.51.01.011890-9, 2008.51.01.011897-1, 2008.51.01.011919-7, 2008.51.01.011705-0, 2008.51.01.008963-6, 2008.51.01.011891-0.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021170-3 JOSE DE JULIO ROZENTAL (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ DE JÚLIO ROZENTAL, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação pelo rito comum Ordinário em face da CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré se abstenha de efetivar os descontos, a título de Imposto de Renda, sobre os proventos de sua aposentadoria.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portador de neoplasia maligna de próstata, razão pela qual faz jus à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos que recebe.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, pretende a parte Autora o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, sob o argumento de que, por ser portador de neoplasia maligna de próstata, se submete à regra isencional fixada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.\r\n\r\nSobre o tema, estabelece a Lei 7.713/88, no seu art. 6º, XIV, como segue:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”\r\n\r\nPor outro tanto, a lei 9.250/95, que altera a legislação do Imposto de Renda, em seu artigo 30, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nAssim, no caso em tela, em que pese o demandante alegar ser portador de neoplasia maligna de próstata, ao ser submetido à perícia médica da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, em setembro de 2008, a Junta conclui que a patologia do demandante não se inclui na lei 9.250/95, no que se refere a isenção do desconto de Imposto de Renda retido na fonte (fls. 33).\r\n\r\nAssim, uma vez que para efeito do reconhecimento da isenção do IR, a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ex vi do art. 30, da Lei 9.250/95, o que não ocorre no caso em tela, reputo não estarem presentes os requisitos autorizadores para a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2000.51.01.012970-2 DALVA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às autoras para ciência de que a União Federal às fls. 255/258 concorda com o parcelamento da dívida em relação a SUELI SOARES DOS SANTOS em duas parcelas mensais de R$ 144,55 e que após analisar os depósitos de fls. 215 e 241 dos autos foi verificado que os mesmos não liquidaram a dívida totalmente, conforme Planilha que apresenta juntamente com a petição, devendo, então, providenciar os respectivos depósitos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.007096-1 ROSANA CRISTINA DUTRA CUPIDO (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x ALDAIR MARIA DUTRA CUPIDO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x DISTRITO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Informe a Secretaria quanto ao alegado às fls. 182, já que nesta oportunidade verifica-se que a patrona do autor está regularmente cadastrada no Sistema Processual.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para esclarecer objetivamente quanto à necessidade da produção da prova pleiteada.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.003342-4 LEILA OLIVETTO LARA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Haja vista a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, à agravada .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 99.0022618-6 ERNESTO LIMA DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.022902-0 CARLOS ALEXANDRE CRISPIM DE SANTANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. PAULO MENDES GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro à CEF o prazo de dez dias para manifestar-se em relação ao Laudo Pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.001134-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI). . Indefiro a produção de prova documental, exceto quanto a decorrente de fato novo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.009092-4 MIGUEL PENTEADO MEDINA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Aos Réus sobre a petição de fls. 208.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 00.0772126-9 MOVEIS ARNEIRO LTDA (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, FRANCISCO ELIEZER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Às partes sobre o teor da Certidão de fls. 456, juntando aos autos, se for da sua autoria, cópia das referidas petições.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2001.51.01.008968-0 OCEANUS AGENCIAS MARITIMAS S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, MARCIO LUIS MALTA) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o prazo decorrido desde a protocolização da petição de fl. 1184, defiro a dilação de prazo em 30 (trinta) dias para que a União (PFN) se manifeste conclusivamente acerca do documentos acostados pela Impetrante às fls. 1123/1183.\r\n\r\nCom o decurso do prazo ora assinado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.03.000064-3 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação aos processos nºs 98.0302679-8 2004.51.03.001398-0, 2003.51.03.002428-5, 2004.51.03.001093-0, 2004.51.03.000763-2, 2005.51.03.001687-0, 2005.51.03.001687-0, 2005.51.03.001686-8, 2005.51.03.001432-0, 2004.51.03.001835-6 e 2004.51.03.001116-7, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Impetrante, corretamente, o despacho de fls. 71, juntando aos autos cópia da Inicial/Sentença dos demais processos listados no Termo de Prevenção de fls. 65/67.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 93.0000462-0 SANDRA MARIA PINTO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Às partes sobre a manifestação da Perita Judicial (fls. 759).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.029952-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE RUBEM PEREIRA MINISTERIO JUNIOR. . Expeça-se o mandado com o endereço fornecido às fls. 35.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.007752-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x CARLOS AUGUSTO CORDEIRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 91.0111926-5 LIA CARVALHO DE ARAUJO MESQUITA (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Extraia-se cópia da petição de fls. 155 e remeta-se à CEF em resposta ao Ofício de fls. 152, reiterando os termos do Ofício de fls. 149 deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 2008.51.01.013508-7 ALEX SANDER RIBEIRO FONTOURA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 221/256.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2008.51.01.010028-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x OSORIO LEITE DE MESSIAS E OUTRO. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n73 - 00.0310814-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DEBORA LERNER) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Republicação do ato ordinatório de fls. 456, para cumprimento pelo(s) expropriado(s):\r\n\r\nAo(s) expropriado(s) para manifestação sobre a petição da União, às fls. 454/455.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 2005.51.01.022972-0 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 91.0016255-8 MARIA ALCYDIA ASTOLFI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADHEMAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Tendo em vista a certidão de fls. 146, retornem os autos à Contadoria Judicial para manifestar-se com a máxima urgência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 696102"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0005443-9 CARMEN GOUVEA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 303/306:\r\n\r\n“... dê-se vista à autora ALDA FERRAZ DA SILVA PEREIRA, sucessora de Riograndino Liberal Rodrigues Pereira, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nIV.4) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2 - 89.0003920-2 THERESINHA DO NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, AFONSO ESTEBANEZ STAEL, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.877:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 859 e 861.”\r\n\r\n3 - 89.0037028-6 AUDECY FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS, SANDRA REGINA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\nProvidencie o advogado subscritor da petição de fls. 252 a assinatura desta.\r\n\r\nCumprido, estando o mesmo nos autos, defiro vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 90.0000466-7 GIL VILETE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.346/347:\r\n\r\n“..Dê-se vista à sucessora do autor PAULO BARRETO VIEIRA, para que, caso concorde com os cálculos, promova a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá juntar aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, para determinação quanto à execução da sucessora acima e para determinação de intimação dos possíveis sucessores da autora NAZARETH PEREIRA DUARTE, no endereço de fls. 345.”\r\n\r\n5 - 90.0012192-2 ANTONIO DE OLIVEIRA VICOSO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB, FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 184\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0015675-2 CAUBY JOSE GONCALVES (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\n1 - Forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 05/12/2003, conforme fls. 146 verso e 147.\r\n\r\n2 - Fls. 143 - Defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 91.0111403-4 MARIA BASTOS DE MENEZES PEREIRA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES, JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª. JULIANA NOVA ALVES DINEPI, OAB/RJ 131.336, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 92.0043835-0 CARMEN DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª ANA CLAUDIA HADDAD MUREL GEPP, OAB/RJ 123.720, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 93.0007651-5 CATHARINA MARIA PAURA MACHADO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, OAB/RJ 80.701, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 93.0026747-7 AFONSO JAMBO DA FONSECA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 84: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 96.0072238-2 WILTON MARQUES DA SILVA REP/ P/ BERNADETE MARQUES DA SILVA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.384:\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 97.0003070-9 CELSO MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS.284\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n13 - 98.0026532-5 WALTER FERREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.82\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n14 - 2000.51.01.531817-3 SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.184:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n15 - 2002.51.01.530900-4 IVANY CUBEIRO DOS SANTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. ONALDO MIRANDA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.127.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n16 - 2003.51.01.501155-0 JORGE ALVES CANDEZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.195:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506780-3 MARIA SALOME DE ALENCASTRO (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.152 \r\n\r\n....” dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n18 - 2004.51.01.520351-0 VILMA TEIXEIRA COELHO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 108\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora. “\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534218-1 FABIO REIS TEIXEIRA (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA, DECIO L. SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.494V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2005.51.01.527720-0 SADI DE JESUS (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAR DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 211/212.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da referida Resolução, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n7) A seguir, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n21 - 2006.51.01.511868-0 PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.200:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n22 - 2006.51.01.537218-2 EDIRCI FREITAS PORTO (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803389-5 ANTONIO CORREIA DA SILVA (Adv. HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.412:\r\n\r\n“...Dê-se vista ao autor por 10 dias e, ao final, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803752-9 UBIRATAN MARQUES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS.49\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Após, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808941-4 MILTON DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 62\r\n\r\n....” dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810332-0 JOEL GOMES MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 233:\r\n\r\n“ ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810380-0 JOSE EDMILSON DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137\r\n\r\n...”, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810804-4 SEBASTIAO JOSE GOMES FILHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.165\r\n\r\n...”, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800231-3 ALMIR TEIXEIRA PINTO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 45: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo,\r\n\r\n30 - 2008.51.01.801118-1 DELCIR FERNANDES CORREA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.179:\r\n\r\n“..Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.801363-3 ANTONIO TORRES DE ALMEIDA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 160\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que justifique a necessidade de prova testemunhal, e pericial. \r\n\r\nApós, ao INSS, para que FORNEÇA CÓPIA DO PROCESSO CONCESSÓRIO.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806796-4 MESSIAS ESPINOLA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.26:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811178-3 MARCIA CRISTINA DE SOUSA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x BRHENDO VIEIRA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.61:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812789-4 MARIA DE JESUS ARAUJO LABANCA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.129:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813000-5 ARQUILEU PERDOMO DE MORAIS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.35\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813402-3 IRACEMA SUDAHIA (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.25/26\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 92.0042499-6 SERAFIM CORREIA DE SOUZA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810925-5 GARBONI IND/ DE PLASTICOS E MOLDES LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO, PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x BERICAP GMBH E CO KG (Adv. SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER, GUSTAVO FROES DE MENDONCA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.270/271:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 97.0071097-1 HAMILTON MANCUSO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, ANA LUISA FERNANDES GONCALVES) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 158: De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.539731-2 ELY TAVARES DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro vista à parte autora e, ainda, o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS acostados pela parte autora , à exceção de procuração e DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo EM DEZ DIAS, improrrogáveis, tendo em vista fls. 178.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805126-5 ADILSON ABEL LOPES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO/DECISÃO DE FLS. 376 verso :\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n“\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 93.0028850-4 ERNANI GOMES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 410 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Elias Lutifi, OAB/RJ 12.593, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n43 - 95.0015069-7 MARIA MADALENA ALVES E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 181:\r\n\r\n“... à parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo cálculos que entender devidos, e requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.501745-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ JEREISSATE KAIATE (Adv. DINALVA FEIJO DE MELO MENDES, HEITOR DE SOUZA LIMA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.114:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes do mesmo e de fls. 111/113, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n45 - 2006.51.01.512170-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INAMA ARAUJO DAMIAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 145\r\n\r\n”...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.806995-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JORGE PINHEIRO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.45:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806998-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x GASPAR CONSTANTINO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.57/58:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.806999-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE LUIZ SOUZA DE ARAUJO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.12:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.807463-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 26.\r\n\r\n“..., dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 49\r\n\r\nId: 699872"
                            ],
                            "697980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0130387-4 LEA STRAUSS SOARES PINEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001901/2008 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 334/346), A HABILITAÇÃO de ELZA FERNANDES COSTA, sucessora de NILTON DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, expeça-se alvará dos valores resultantes da conversão de fls. 348, em favor da sucessora, intimando-se-a para ciência.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0008641-9 JORGE FLEIUSS CALVET (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001915/2008 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0011635-0 JOSE ATTILIO FARACO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2008 FOLHA 247/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% pro rata do valor da causa atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 98.0008448-7 SONIA MARIA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2008 FOLHA 45/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PREVI BANERJ, À SONIA MARIA SILVA E À SUELY JORDÃO PESSOA DA CRUZ, com base no art. 267, IV e VI. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SUELI SEDA DA SILVEIRA, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% pro rata do valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 98.0009631-0 GLORIA TOMIKO NAGAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2008 FOLHA 188/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PREVI BANERJ E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 1A. AUTORA, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 158.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 99.0003184-9 ELOIR DOS SANTOS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001888/2008 FOLHA 105/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520863-4 ANTONIO GOMES PADIAL (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2008 FOLHA 222/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o benefício NB 046.865.082-2, em nome de ANTONIO GOMES PADIAL, CPF 263.754.867-34, seja imediatamente restabelecido, com alteração da RMI para o valor de 1 salário mínimo. \r\n\r\nFixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento. Oficie-se.\r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\nCondenar o INSS a restabelecer a aposentadoria especial NB046.865.082-2, em nome de ANTONIO GOMES PADIAL, CPF 263.754.867-34, com alteração da RMI, de acordo com o art. 35 da Lei 8213/91, para 1 salário mínimo;\r\n\r\ncondenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a data da suspensão (01/8/2004), devendo ser compensadas com os valores recebidos a maior entre a DIB e a data de suspensão do beneficio, mês a mês, levando-se em conta a RMI anterior (R$ 574,68). Se houver saldo a favor do INSS poderá ser descontado do valor do benefício, respeitados os limites legais. Correção monetária das parcelas atrasadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a partir da citação (17/9/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Sem custas, tendo em vista a gratuidade deferida (fls. 253).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.528869-1 ARY GOMES DA CUNHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2008 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 120.138.950-7 com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida nesta sentença (fls. 58).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534767-1 MANOEL FIGUEIRA JUNIOR REP/ P/ MARIA JOSE FIGUEIRA (Adv. MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2008 FOLHA 196/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, MANTENHO A TUTELA DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença NB no.072.066.209-5, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício, em 28 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nCondeno, inda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data de cessação em 28 de fevereiro de 2002, até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a contar da citação (20/05/2005).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no percentual de 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\n10 - 2005.51.01.512193-4 MAURICIO CORREA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001931/2008 FOLHA 287/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com o tempo total de 32 anos, 10 meses e 8 dias e RMI, calculada de acordo com a Lei 8213/91, com base nos salários de contribuição de fls. 62/63 e com DIB em 18 de julho de 1996, em nome de MAURICIO CORREA DA SILVA, CPF 193.256.067-04. O PBC será de julho de 1992 a junho de 1996 ( 48 meses), aplicando-se ao calculo do salário de beneficio a regra do art. 29 , caput, c/c com seu § 1o., da Lei 8213/91.\r\n\r\nOs salários de contribuição são os seguintes: em 1992, duas contribuições ( julho e setembro); em 1993, duas contribuições (junho e setembro); em 1994, duas contribuições ( junho e setembro); em 1995, sete contribuições ( junho a dezembro) e em 1996, 6 contribuições (janeiro a junho), de acordo com os documentos de fls. 62/63, 182/183, 193 e 196.\r\n\r\nO percentual incidente sobre o salário de contribuição será de 82% ( art. 53, II, da Lei 8213/91, na data da DIB).\r\n\r\nFixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) Condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 18 de julho de 1996, com o tempo total de 32 anos, 10 meses e 8 dias e RMI calculada de acordo com a Lei 8213/91, com base nos salários de contribuição de fls. 62/63, em nome de MAURICIO CORREA DA SILVA, CPF 193.256.067-04.\r\n\r\nO PBC será de julho de 1992 a junho de 1996 ( 48 meses), aplicando-se ao calculo do salário de beneficio a regra do art. 29 , caput, c/c com seu § 1o., da Lei 8213/91.\r\n\r\nOs salários de contribuição são os seguintes: em 1992, duas contribuições ( julho e setembro); em 1993, duas contribuições (junho e setembro); em 1994, duas contribuições ( junho e setembro); em 1995, sete contribuições ( junho a dezembro) e em 1996, 6 contribuições (janeiro a junho), de acordo com os documentos de fls. 62/63, 182/183, 193 e 196.\r\n\r\nO percentual incidente sobre o salário de contribuição será de 82% ( art. 53, II, da Lei 8213/91, na data da DIB).\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde julho de 1996, data da DIB, até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 27, 04/07/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nQuebra c) Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas atrasadas até a data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500613-0 JOSE DE LIMA MACIEL (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2008 FOLHA 254/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 122.695.501-8\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.500849-6 MARIA DE FATIMA FONSECA RIBEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2008 FOLHA 273/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 122.983.788-1, , com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504759-3 ELIANE BATISTA MORGADO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2008 FOLHA 290/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 045.335.118-2, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511195-7 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001930/2008 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a converter o benefício de auxílio doença recebido pelo autor em aposentadoria por invalidez desde a data da propositura desta ação (24/4/2006).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 24/4/2006, descontando-se as parcelas pagas de beneficio de auxilio doença nesse período, corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a contar da citação, em 18/9/2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.524547-0 MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2008 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base nos art. 269, I, e 285-A, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.530305-6 GUARACY VIEIRA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2008 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 501.197.661-7 fixando a data de cessação deste benefício em 15/8/2008. Condeno o INSS a pagar as parcelas devidas entre 30/4/2006 e 15/8/2008 com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano desde 16/10/2006.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de tutela antecipada, indefiro, eis que o autor está recebendo um novo benefício de auxílio-doença conforme fl. 89.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.530753-0 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001933/2008 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 105.946.278-5, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 55).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800161-4 JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001923/2008 FOLHA 265/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 122.504.923-4.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (fls. 29).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.800344-1 SEONDINO MIRANDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2008 FOLHA 212/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de SEONDINO MIRANDA (CPF 431.960.717-15), calculando-se a renda mensal inicial conforme a Lei 8213/91, considerando o tempo de serviço de 34 anos, 8 meses e 7 dias, com data de início do benefício (DIB) em 09 de junho de 1997. Os salários de contribuição estão às fls. 90/91, levando em consideração o beneficio de auxilio doença recebido em 1996 (fls. 89).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para \r\n\r\n1)condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de SEONDINO MIRANDA (CPF 431.960.717-15), calculando-se a renda mensal inicial conforme a Lei 8213/91, considerando o tempo de serviço de 34 anos, 8 meses e 7 dias, com data de início do benefício (DIB) em 09 de junho de 1997. Os salários de contribuição estão às fls. 90/91, levando-se em consideração o beneficio de auxilio doença recebido em durante o ano 1996 (fls. 89).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação ( 19/4/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas (fls. 30).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.803214-3 ANNITA DA SILVA BARBOSA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se a decisão proferida nos autos da cautelar, em apenso.\r\n\r\nApós, forneça a parte autora cópias das carteira de trabalho do seu falecido marido, bem como de extratos do FGTS, contracheques, ou quaisquer outros documentos que comprovem vínculo empregatício quando o mesmo faleceu.\r\n\r\nDecorrido, sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora pessoalmente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803253-2 WILSON MORAES DE SOUZA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2008 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803310-0 PALMIRA MENDES LEITAO MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2008 FOLHA 207/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do beneficio NB no. 109.418.278-5.\r\n\r\nSem honorários (fls. 28).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803420-6 AQUILINA CARNEVALE NARINO (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2008 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB046.539.128-1, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803505-3 TIAGO PINTO DE AZEVEDO PIRES - ESPOLIO REP/ P/ MARISTELA DE AZEVEDO PIRES (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2008 FOLHA 72/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.803794-3 MARCOS ANTONIO NOGUEIRA PERCIA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2008 FOLHA 143/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803920-4 VERA LUCIA DE FREITAS MARTINELLI (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2008 FOLHA 21/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em nome de AELSON MARTINELLI, CPF nº 130.654.757-15, filho de Americo Martinelli e Aniese de Castro Martinelli, com data de início do benefício (DIB) em 8/9/2000 e renda mensal inicial (RMI) calculada com base no art. 29, caput, da Lei nº 8213/91, em sua redação original. O período básico de cálculo (PBC) será setembro de 1986 a agosto de 1989 e os salários de contribuição serão aqueles de fls. 93 destes autos. O percentual incidente sobre o salário de benefício será 82%. A data de cessação do benefício será 17/3/2004;\r\n\r\nb) condenar o INSS a conceder pensão por morte à autora VERA LUCIA DE FREITAS MARTINELLI, CPF nº 024.492.517-82, com data de início do benefício (DIB) em 17/3/2004 e renda mensal inicial (RMI) nos termos do art. 75 da Lei nº 8213/91, levando-se em conta a condenação da letra “a” supra;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas da aposentadoria implantada conforme letra “a” supra, referentes ao período de 11/5/2002 a 16/3/2004, bem como as parcelas da pensão ora concedida, a partir da data de início do benefício (17/3/2004) até a data de sua implantação, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (10/7/2007, fls. 55 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas das letras “a” e “b” que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora ter direito a uma verba alimentar desde março de 2004, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, concedo a tutela antecipada e determino ao INSS que: \r\n\r\n1) implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em nome de AELSON MARTINELLI, CPF nº 130.654.757-15, filho de Americo Martinelli e Aniese de Castro Martinelli, com data de início do benefício (DIB) em 8/9/2000 e renda mensal inicial (RMI) calculada com base no art. 29, caput, da Lei nº 8213/91, em sua redação original. O período básico de cálculo (PBC) será setembro de 1986 a agosto de 1989 e os salários de contribuição serão aqueles de fls. 93 destes autos. O percentual incidente sobre o salário de benefício será 82%. A data de cessação do benefício será 17/3/2004. Não haverá nenhuma geração de parcelas atrasadas no âmbito administrativo;\r\n\r\n2) implante o benefício de pensão por morte em nome de VERA LUCIA DE FREITAS MARTINELLI, CPF nº 024.492.517-82, com data de início do benefício (DIB) em 17/3/2004 e renda mensal inicial (RMI) nos termos do art. 75 da Lei nº 8213/91, levando-se em conta o disposto no nº 2 supra;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805250-6 EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001948/2008 FOLHA 302/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a:a) retificar o tempo de serviço computado para o benefício NB 108.015.139-4, em nome de EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES, CPF nº 336.702.187-34, para que passe a constar 33 anos, 9 meses e 10 dias;b) retificar o valor da renda mensal inicial (RMI) do referido benefício, para que passe a valer R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) e, conseqüentemente, cumprir obrigação de fazer, para alterar o valor da renda atual.c) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor, desde julho de 1999 (fls. 24) data da alteração, para um salário mínimo, do valor original da RMI decorrente da revisão efetuada pelo réu, até a data da retificação do valor da renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (11/9/2007, fls. 58 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil. Deverão ser compensados os valores recebidos a maior pelo autor entre a data de início do benefício e a competência junho de 1999, bem como os valores recebidos pelo autor (valor mínimo) entre julho de 1999 e a data da alteração da renda atual.d) condenar o INSS, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, em obrigação de não fazer, qual seja, cessar quaisquer descontos que estejam sendo feitos no valor mensal do benefício do autor decorrente da revisão da RMI ocorrida em julho de 1999 (fls. 24).e) condenar o INSS, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o benefício do autor ter sido alterado para um salário mínimo, quando o valor devido pelo réu, em novembro de 2008, equivale a R$ 1289,05 (fls. 231). \r\n\r\nTambém deve ser deferida a tutela para que o benefício do autor não sofra qualquer desconto referente à revisão efetuada em julho de 1999 que, como se viu, computou irregularmente o tempo de serviço e calculou erradamente o valor da RMI do benefício.\r\n\r\nSendo assim, defiro a tutela requerida para determinar ao INSS que implante o novo valor da RMI do benefício NB 108.015.139-4, em nome de EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES, CPF nº 336.702.187-34, para que passe a valer R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais), bem como retificar o tempo de serviço, para que passe a constar 33 anos, 9 meses e 10 dias, alterando, conseqüentemente, o valor da renda atual.\r\n\r\nDetermino também, ao INSS, nos termos do art. 461, §3o, do Código de Processo Civil, que cumpra obrigação de não fazer, qual seja, cessar quaisquer descontos que estejam sendo feitos no valor mensal do benefício do autor tendo como fundamento a revisão da RMI ocorrida em julho de 1999 (fls. 24). \r\n\r\nPrazo de cumprimento: 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805328-6 ERALDO DE LUCA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001874/2008 FOLHA 60/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de ERALDO DE LUCA, CPF nº 005.694.450-00, com data de início do benefício (DIB) em 18/4/2000, tempo de serviço de 30 anos, 2 meses e 20 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nb) condenar o INSS a calcular as parcelas atrasadas do benefício, desde a DIB até a data da implantação, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (10/7/2007, fls. 22), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), bem como ao reembolso das custas (fls. 80).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o processo administrativo de o autor ter durado mais de sete anos, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de ERALDO DE LUCA, CPF nº 005.694.450-00, com data de início do benefício (DIB) em 18/4/2000, tempo de serviço de 30 anos, 2 meses e 20 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805329-8 MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2008 FOLHA 111/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de conversão de tempo de serviço trabalhado como especial.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor em R$ 415,00 correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805591-0 MARIA HELENA DALVI (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001881/2008 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a autora a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como indenização por danos morais. Esse valor deverá ser atualizado desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários. Sem honorários (sucumbência recíproca). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença não sujeita à reexame necessário.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805722-0 SEBASTIAO DE SOUZA CAEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001875/2008 FOLHA 66/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 103.074.245-3, em nome de SEBASTIÃO DE SOUZA CAEIRO (CPF 400.323.027-20), no sentido de alterar a espécie de aposentadoria para APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46) e a RMI revisada para R$ 519,89, mantendo o tempo de serviço em 31 aos, 5 meses e 27 dias;\r\n\r\nb) condenar, outrossim, o réu a pagar as diferenças devidas desde 4/7/2002 (prescrição qüinqüenal) até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (7/8/2007, fls. 32 verso).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808058-7 IRENE MACHADO DA COSTA DE PAIVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2008 FOLHA 256/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício com base em descumprimento do devido processo legal; e com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido do restabelecimento do benefício NB 135.948.895-0 por não ter sido comprovado o vínculo empregatício no período de 1o/8/1975 a 28/2/2005 com a empresa SAENZ PENA MUDANÇAS NAC. INTERN. LTDA. Sem honorários.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemeta-se, por ofício, cópia desta sentença para o Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808213-4 ABEL SIMOES DA FONSECA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2008 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 269 do CPC, no que concerne ao pedido relativo às diferenças de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, o art. 58 do ADCT e do valor real.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808230-4 SONIA GONCALVES MACHADO DUARTE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2008 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do beneficio NB no. 046.541.3420.\r\n\r\nSem honorários (fls.34 ).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808232-8 PAULO ROBERTO MACHADO CHAVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2008 FOLHA 136/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 044.808.552-6. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808424-6 IVAN QUARESMA GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001928/2008 FOLHA 262/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição em nome de IVAN QUARESMA GONÇALVES, CPF 387.629.437-15), com data de início do benefício (DIB) em 7/12/1998, renda mensal inicial (RMI) calculada de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 e tempo de serviço de 30 anos, 9 meses e 16 dias. O período básico de cálculo (PBC) é de maio de 1995 a abril de 1998 e os salários de contribuição serão aqueles constantes do documento de fls. 70.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação, eis que não há prescrição qüinqüenal a considerar, pois o processo administrativo durou de 1998 a 2003 (fls. 72/77). A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 38 verso, em 25/9/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar. \r\n\r\nQuebra No que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor ter requerido o benefício em 1998 e o processo administrativo ter tramitado por cerca de cinco anos (fls.74/77), o que avulta a necessidade da implantação do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição em nome de IVAN QUARESMA GONÇALVES, CPF 387.629.437-15), com data de início do benefício (DIB) em 7/12/1998, renda mensal inicial (RMI) calculada de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 e tempo de serviço de 30 anos, 9 meses e 16 dias. O período básico de cálculo (PBC) é de maio de 1995 a abril de 1998 e os salários de contribuição serão aqueles constantes do documento de fls. 70.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808572-0 PEDRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001929/2008 FOLHA 272/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em nome de PEDRO DA SILVA, PIS nº 10309354568 e CPF nº 295.590.577-15, com data de início do benefício (DIB) em 31/3/2006 e tempo de serviço de 35 anos, 1 mês e 6 dias. A renda mensal inicial (RMI) será calculada nos termos da Lei nº 9876/99;\r\n\r\nb) condenar, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas do benefício, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da juntada da contestação (13/11/2007, fls. 74), nos termos do art. 214, §1o, do CPC, c/c art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808574-3 JOSE PEREIRA DA SILVA SOBRINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2008 FOLHA 75/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 101.052.168-0, em nome de JOSÉ PEREIRA DA SILVA SOBRINHO (CPF 435.505.687-20), no sentido de alterar a espécie de aposentadoria para APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46) e a RMI revisada para R$ 419,76, mantendo o tempo de serviço em 31 anos, 8 meses e 24 dias;\r\n\r\nb) condenar, outrossim, o réu a pagar as diferenças devidas desde 24/8/2002 (prescrição qüinqüenal, §5o do art. 219 do CPC) até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (25/9/2007, fls. 34 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808719-3 VALENTIN MARTINEZ ESPASANDIN (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Despacho não assinado é tido como inexistente.\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores PRIMO FORJAN NOVIO e HOTEL NOVA FLORESTA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados..\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.808755-7 VALMIRA ANTUNES SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2008 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810309-5 VERA MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2008 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dos atrasados até a data de publicação desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810886-0 MIGUEL JORGE DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2008 FOLHA 96/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810998-0 AUGUSTO CESAR SENA DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2008 FOLHA 32/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas devidas do benefício de pensão por morte (NB 070.501416-9), entre 8/11/1985 e 28/5/2003, levando-se em conta que a data de início do benefício era 29/5/1982 e a RMI Cr$ 12.728,00. Deverá ser observada na conta que, a partir de 5/10/1988, o valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme o §2o do art. 201 da Constituição da República; as parcelas devidas serão corrigidas monetariamente pelos índices oficiais da previdência social, aplicando-se os juros de mora de 12% ao ano a partir da citação (15/1/2008, fls. 32 verso);\r\n\r\nb) Condeno o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data da publicação desta sentença;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no valor de 5% do valor total da condenação (parcelas do benefício mais indenização por danos morais). Sem reembolso de custas.P.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.813176-5 ANALY MARSIA SANTOS GONZALEZ (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001912/2008 FOLHA 217/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do beneficio NB no. 106.182.252-1.\r\n\r\nSem honorários (fls. 95 ).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.813195-9 BELIZARIO RODRIGUES PEVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2008 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que se aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício da parte autora. Em relação aos valores atrasados, a parte autora deverá recebê-los observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.813242-3 MARIA D' AJUDA DE FARIAS BARD (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2008 FOLHA 293/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n1) Condenar o INSS a efetuar a revisão do valor original da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 045.871.186-1, cujo período básico de cálculo (PBC), isto é, outubro de 1994 a agosto de 1997, deverá ter seus respectivos salários de contribuição acrescidos, mês a mês do PBC, das diferenças recebidas pela autora em ação trabalhista, de acordo com a relação de fls. 46 (coluna TOTAL GERAL). Os critérios para se calcular a nova RMI deverão obedecer ao art. 29 da Lei 8213/91 (redação original), respeitando-se os tetos previstos na legislação;\r\n\r\n2) condenar o INSS na obrigação de pagar as diferenças devidas à autora, decorrentes da revisão prevista no item “1”, que deverão ser atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a partir da citação (15/4/2008 - fls. 51 verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Condenar o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.813381-6 GUSTAVO NAGEL FAYAD (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001946/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.800051-1 ROSA ROSSINI DA SILVA (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2008 FOLHA 106/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.802108-3 ALBERTINO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2008 FOLHA 15/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 122.259.400-2, em nome de ALBERTINO VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.802734-6 GISELDA VIEIRA DE MENDONCA (Adv. BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2008 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, Julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o beneficio de aposentadoria por idade em nome de GISELDA VIEIRA DE MENDONÇA, CPF no. 461.588.557-15, com DIB em 11 de julho de 2006 e RMI no valor de 1 salário mínimo, com base no art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios Previdenciários, com juros de 12% ao ano, desde a citação (06/05/2008 - fls. 57 verso).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (fls. 57).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.803144-1 DINAH TAVARES DE MAGALHAES (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001898/2008 FOLHA 175/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.804091-0 LEDA SOARES MUNIZ (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001900/2008 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.804632-8 NELY MARE FRAGOSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2008 FOLHA 40/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.835.029-3, em nome de NELY MARE FRAGOSO DOS SANTOS. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.805578-0 RONALDO CARDOSO GUERRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nComprove a parte autora, em 20 (vinte) dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias como autônomo no período de 01/11/1987 a 30/6/1995, pois constam do CNIS apenas 31 contribuições vertidas nesse período. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.805831-8 SEVERINO NORBERTO SOBRINHO (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2008 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.810734-2 ANGELINA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2008 FOLHA 19/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814545-8 GELSON DE ORLEANS JAKSON (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2008 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814949-0 HAYDE ALCINA DE ASSIS PAULA (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2008 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816006-0 JOAO BATISTA PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2008 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor, com fulcro no inciso I do artigo 269 e art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.816068-0 NORIVAL GOMES DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base nos art. 269, I, e 285-A, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.816095-2 ALBERTO CESAR NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816180-4 GERALDO FERREIRA BORGES (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 10.667,95 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816232-8 CELSO MATTOS BAPTISTA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.816260-2 WILLIAM HENRIQUES PORTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2002.51.01.523996-8 MORGANITE BRASIL LTDA (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RICARDO FONSECA DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x MURILO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001895/2008 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará do percentual de 50% do valor depositado em favor do réu MURILO PESSOA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nNeste ínterim, informe o INPI a conta para a qual deverá ser feita a conversão do percentual de 50% restante.\r\n\r\nInformado, oficie-se para a conversão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.527620-6 RIO CLARO BORRACHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC (Adv. MARIUZA DIAS DA SILVA, RICARDO FERREIRA BATISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2008 FOLHA 148/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da patente de invenção PI 9902290-7, determinando ao INPI que proceda à exclusão das reivindicações de números 10, 11, 12, 13 e 14, bem como de todas as referências ao “processo de formação da junta de vedação de tubo” constantes em seu título, relatório descritivo e resumo, conforme conclusão do Laudo pericial de fls. 478.\r\n\r\nDeve a Autora, arcar com os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos igualmente entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524869-0 THE WELLCOME FOUNDATION LIMITED (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x UCI FARMA IND/ FARMACEUTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2008 FOLHA 180/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do ato administrativo que decidiu, após regular processo administrativo de nulidade, pela manutenção do registro n( 819.462.080, para a marca VACLOVIR, classe NCL(7)05, na forma como concedido, ou seja, sem aposição de apostila.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor corrigido da causa em favor do INPI, tendo em vista que o 1º réu não apresentou contestação, nem se manifestou em provas.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.800421-4 SAO DOMINGOS S/A INDL/ GRAFICA (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE) x FUNDAÇAO RICHARD HUGH FISK (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2008 FOLHA 279/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e rateado entre ambos os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.803491-7 AVENTIS INC (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, ALEXANDRE MELLAO HADAD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2008 FOLHA 163/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do ato administrativo que concedeu o registro n( 819.577.006, para a marca ALLESTRA, classe NCL(8)05, deixando de condenar a Autora em litigância de má-fé.\r\n\r\nCondeno a autora a arcar, na forma de rateio, com honorários advocatícios no percentual de 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.805087-0 VINICOLA AMALIA LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x RENATO PASSARIN E FILHOS LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEI RA PRADO, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2008 FOLHA 126/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o nº 823.578.291, referente à marca nominativa ”PULLMAN”, na classe NCL(7)33. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) apenas à 2ª ré, eis que o INPI se posicionou a favor da procedência do pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2002.51.01.523766-2 NEYDE NOGUEIRA CHAGAS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2008 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.806118-4 OLGARINO DA ROCHA FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2008 FOLHA 232/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/127.351.411-1, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.816123-3 DEMERVAL CUPERTINO MENDES (Adv. JOSE MARIA NEVES) x GERENCIA EXECUTIVA RJ - CENTRO - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001865/2008 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n74 - 2008.51.01.804345-5 FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x PRESIDENTE DO INPI (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2008 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de que seja obstado o processo administrativo de nulidade do registro n. 822.582.759, de titularidade do impetrante; bem como o pedido de declaração da legalidade do referido registro, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.816160-9 EDINEIA PINHEIRO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001939/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524132-4 EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, no termos do art. 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS a pagar honorários no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeverão estes autos permanecer apensados aos autos do processo nº 2007.51.01.805250-6.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.810588-2 ANNITA DA SILVA BARBOSA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001916/2008 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial com base nos arts. 267, I c/c 295, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 98.0044001-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x RODOLFO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2008 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM JUGAMENTO DO MERITO OS PRESENTES EMBARGOS EM RELAÇÃO AO EMBARGADO Yokoama Simões Baptista.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls. 282/341, que ficará rateada da seguinte forma:\r\n\r\nMOZART CARNEIRO DA SILVA R$ 345,22\r\n\r\nERASMO DE VASCONCELOSR$ 6.246,83\r\n\r\nMARIA LIGIA TEIXEIRA MARTINSR$ 16.369,05\r\n\r\nANDRE CARNEIRO LEÃO(Conceni Tavares Leão)R$ 1.250,69\r\n\r\nEPINO COSTA(Judith da Silva Costa)R$ 2.394,42\r\n\r\nRODOLFO DA CUNHA(Mercedes da Cunha)R$ 8.812,45\r\n\r\nAVAYR PAESR$ 4.448,27\r\n\r\nJOSE ALVES DE JESUSR$ 3.936,86\r\n\r\nELDONIO DE LEMOS TORRESR$ 3.195,97\r\n\r\nHUGO GONÇALVES DA SILVA (Joana Galdino de Araújo)R$ 1.070,44\r\n\r\nSEBASTIÃO BARROSO GUIMARÃESR$ 4.858,95\r\n\r\nTOTAL ______________________________________________R$ 52.929,15\r\n\r\nHONORÁRIOS DE 5% R$ 2.646,45\r\n\r\nTOTAL GERAL ___________________________________________ R$ 55.575,60\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 830,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.535080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MOYSES ESHIRQUI - ESPÓLIO (Adv. HUGO GOLDEMBERG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001886/2008 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.508168-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE, HUMBERTO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001872/2008 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 27.339,84 em 6 de maio de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.521932-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JANE MARIA PECK GARRIDO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001887/2008 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.813082-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x VIRGILIO DE OLIVEIRA LUZIA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001945/2008 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 28/37, no valor de R$ 44.068,31 em 8 de julho de 2008., no valor de R$ 46.680,96 em 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas.Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.807020-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ORESTES SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2008 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n.Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 76/84 dos autos principais, no valor de R$ 27.337,32, em 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 415,00.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, procedendo, a secretaria, a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.807332-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AUXILIADORA MIRANDA DE SOUZA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2008 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente a pretensão do Embargante, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor de fls. 10 desses embargos ( R$ 36.500,00).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em R$ 1000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.809512-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALTENIZIA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2008 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 23, no valor de R$ 46.680,96 em 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.812387-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x REGINALDO DE SOUZA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 172.329,89, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 830,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.813150-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2008 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 05/10 dos presentes autos, no valor de R$ 55.552,69 em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 27 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.813584-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DAYSE DA SILVA COSTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2008 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 05/16 dos presentes autos, no valor de R$ 59.020,87, em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 132 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.813585-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE CRISOSTOMO SOBRINHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 04/10 dos presentes autos, no valor de R$ 204.435,84, em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 830,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 697980"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0926070-6 FERNANDO DA SILVA GOMES (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2008 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 00.0983018-9 MANOEL PINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 87.0003637-4 JOVERCINO MARTINS DE FARIAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nIV- Atente a parte autora que às fls.572/574 constam dois endereços de JUREMA PINHEIRO DE PINHO.\r\n\r\n4 - 88.0017861-8 WALDIR DIAS DA SILVA (Adv. MARLI FERREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2008 FOLHA 116 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 88.0020885-1 MARIA ISABEL DA SILVA MENDES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2008 FOLHA 105 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0022834-8 LUIZ CEZAR CANDIDO E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2008 FOLHA 79 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 88.0026685-1 NIRCE DOS REIS GUIMARAES (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA, KARINA DE MESQUITA BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2008 FOLHA 94 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0007833-4 JOSE CARLOS COELHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2008 FOLHA 115 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0019718-0 EDILA SOARES GRILLO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO, GELY PIZELLI MOCCO, DIRCE CARNEIRO NOLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2008 FOLHA 92 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0001686-1 ROSALIA NEIVA LIBERALLI (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2008 FOLHA 84 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0022981-4 VANIA MAZZOLI NETTO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 91.0024275-6 LIGIA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2008 FOLHA 107 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0034912-7 WILQUE BIANCARDI (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2008 FOLHA 114 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0105616-6 LIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (..) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 91.0135502-3 LEONAS SANTOS TORRES (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2008 FOLHA 81 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0001103-9 JAURO MARTINS DA COSTA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2008 FOLHA 123 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0044057-6 IAN RUDGE WERNECK (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações,expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 92.0057450-5 MARIA LOURDES VIEIRA GONZALEZ (Adv. BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n19 - 93.0002615-1 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2008 FOLHA 97 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 93.0002855-3 PEDRO PAULO RODRIGUES (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2008 FOLHA 85 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0021785-2 ARIEL JORGE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, LUCIANA RIBEIRO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2008 FOLHA 89 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 93.0026790-6 SEBASTIAO LEPRE DE MORAES (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2008 FOLHA 108 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 94.0010674-2 ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2008 FOLHA 90 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0006541-1 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MATTOS (Adv. JORGE ELPIDIO DE SOUZA, SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n25 - 96.0015738-3 ANTONIO GOMES MENEZES SOBRINHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001864/2008 FOLHA 96 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0000929-7 ELPIDIO LAURINDO DE VASCONCELOS (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, EVERALDO SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2008 FOLHA 76 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0004686-9 JOSE FABIANO GIANNERINEI (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2008 FOLHA 82 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0004845-4 DALCI FRANCISCO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2008 FOLHA 65/68 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/045.994.875-0), aplicando nos salários de contribuição de fl. 08 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.507560-4 FERNANDO JOSE MELLO DOS SANTOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2008 FOLHA 91 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.531905-0 NILSON BINOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.526268-8 DAVID GOMES DA HORA (Adv. CESAR GOMES DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001869/2008 FOLHA 104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.526369-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES LUCIANO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2008 FOLHA 101 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.536229-4 LUPERCIO RIBEIRO MACIAL x LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.536558-1 FRANCESCANTONIO MEGA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.538398-4 ANDERSON DANIEL PEREIRA ALVES REP/ P/ MONICA PEREIRA DUTRA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2008 FOLHA 111 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.511205-1 MARIA APARECIDA DA FONSECA MENDES (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.511555-6 IVANILDA LINS DE OLIVEIRA (Adv. HELIO DE FREITAS GUIMARAES) x MARIA JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2008 FOLHA 120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.511953-7 JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.510201-3 MARCIO MELIM WERNECK (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.521651-1 HELIO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2008 FOLHA 122 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.532854-4 LYDIA DASSA (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2008 FOLHA 78 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.535067-7 ROSA DE SOUZA SANTOS (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO, RUTH ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001877/2008 FOLHA 118 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.535706-4 RUTH FERREIRA LOPES (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO, RICARDO BRAGA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2008 FOLHA 95 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535757-0 CELSO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MARIANGELA BARBOSA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2008 FOLHA 87 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.513263-0 ANTONIO FERMO JUNIOR (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001880/2008 FOLHA 103 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.517146-5 LOURIVALDINA AZEVEDO DA SILVA (Adv. ANDREA PEREIRA NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.520907-9 CARLOS LUIZ PIMENTEL (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.019490-7 JOSE CARLOS AURICCHIO DE OLIVEIRA (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.507077-0 PAULO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2008 FOLHA 102 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.507850-0 LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512108-9 MARIA JOSE VIEIRA (Adv. HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001885/2008 FOLHA 80 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512857-6 DINA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001883/2008 FOLHA 83 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.512916-7 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.515783-7 JUPIRA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001882/2008 FOLHA 117 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.522607-0 NORMA ALVES DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001884/2008 FOLHA 86 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.527206-7 CLAUDIA CRISTINE SOUZA LIMA DE CARVALHO (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.527634-6 JOSE DOS REIS DIAS (Adv. YARA COUTO VITORIA, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511185-4 ALFREDO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001888/2008 FOLHA 106 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518844-9 UBIRAJARA FREITAS LOBAO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524581-0 MARCOS MARCH (Adv. RUBEM MALAFAIA) x ERICK MARCH (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524739-9 FERNANDO SAMPAIO FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001887/2008 FOLHA 109 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530706-2 WILSON WILLAN LYRA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2008 FOLHA 71/74 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA do pólo passivo, tendo em vista o encerramento do processo de liquidação e extinção da RFFSA, sendo sucedida pela União Federal, conforme os artigos 1º e 2º da Medida Provisória 353, de 22/01/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537870-6 MARIA JOSEPHINA DE NOROES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001889/2008 FOLHA 73 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.539625-3 IVETTE DE JESUS FERREIRA DE SOUZA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.016901-9 AURORA FERNANDES (Adv. MARISA FERRER DE LIMA, DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.800244-8 SEVERINO MARTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2008 FOLHA 69/70 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor (NB 32/513.154.105-7), em conformidade com a simulação de cálculo de fls. 50/58, pagando-lhe as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.803002-0 MARCOS RODRIGUES COUTINHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.803177-1 ROBERTO MAGALHAES BURGOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.803509-0 TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001893/2008 FOLHA 100 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.805024-8 AILTON FREITAS BAPTISTA (Adv. DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001890/2008 FOLHA 77 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.805117-4 JOSE AIRES GONÇALVES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.808007-1 ANA ARLETE ARCANJO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 135/137 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 129.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.808596-2 LUCIO DE SOUZA CORREA (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2008 FOLHA 99 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.810333-2 THEREZA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.810849-4 JOAQUIM FERREIRA LIMA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo ambas as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.810881-0 SALVATORE CIRILLO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001891/2008 FOLHA 125 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.065709-0 MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.800048-1 RENILDA MIRANDA DE CARVALHO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.800325-1 GERALDO CARNEIRO DE MEDEIROS (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO, MAURO VIDAL MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.802408-4 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, DAIANE DE CAMARGO FREITAS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.803240-8 GERALDO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.806139-1 JOSE BENEDITO COSTA (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.810198-4 JOSE QUEIROZ FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.810232-0 LUIZ PAULO RODRIGUES SIMOES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2008 FOLHA 75/76 . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS ao recálculo da RMI do benefício do Autor LUIZ PAULO RODRIGUES SIMÕES (NB 42/141.016.885-6), de modo a serem acrescentados nos salários-de-contribuição os valores obtidos na Reclamação Trabalhista nº 1019/00, sobre os quais incidiram contribuições previdenciárias, conforme fundamentação acima, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, desde a data do início do benefício (10/07/2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.810466-3 MARLI RAMOS TRINDADE (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.811447-4 THEODORA RODRIGUES DA SILVA (Adv. HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.812338-4 SANTO CHISARI (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.812736-5 JOSE NATALICIO DA SILVA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.813666-4 DAYSE DE BARROS COSTA (Adv. LUCIANO VIEIRA GOMES, VIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a redução da pensão por morte percebida pela segunda ré, de 50% da renda mensal do instituidor para ½% do salário mínimo, nos termos da sentença que homologou a sua separação com o falecido companheiro da autora.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- À SEADI para retificar o pólo passivo, incluindo como 2ª Ré ANA MARIA DE ALMEIDA BATISTA.\r\n\r\n- Citem-se os Réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.815296-7 OSVALDO MARTINS DE LUNA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da divergência entre o endereço citado na inicial e o cadastro da Receita Federal (fls. 24) , emende a parte autora a inicial, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, e procuração original a fim de regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.815311-0 MIRIAM MILENA BORGESE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da divergência entre o endereço citado na inicial e o cadastro da Receita Federal (fls. 24) , emende a parte autora a inicial, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, e procuração original a fim de regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.816041-1 CLEITON MORETTO DE MELO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO exercício da Jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses e de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário órgão consultivo, razão pela qual indefiro a remessa dos autos à contadoria judicial, devendo a parte autora, emendar a inicial, caso queira, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que é requisito necessário para o trâmite processual nesta Vara Previdenciária Federal, que o valor da causa seja superior a 60 salários-mínimos, tendo em vista o disposto na Lei n 10.259/01, na qual estabelece em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.816113-0 LEDA ANGELO DE CARVALHO (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da divergência entre os endereços constantes no comprovante de residência acostado aos autos e o descrito na peça vestibular, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de juntar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.816115-4 PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.816146-4 ANNA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA DA GAMA E ABREU (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.816165-8 ANTONIO REIS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.816176-2 RUI CASTRO (Adv. RENATA DA CRUZ CUNHA, PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY, CLAUDIA CARDOZO DE MENEZES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DE JACAREPAGUA/RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que o teor da petição inicial evidencia que o rito deve ser Ordinário, inclusive com pedido de antecipação da tutela, os autos devem ir à SEADI para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.816218-3 JOANIS RODRIGUES DA SILVA (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de falta de tempo de contribuição.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.816226-2 MARCIA MATTOS PAIVA (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 25/11/2008, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 05/04/2008 - data do TÉRMINO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, o que pretende a autora é um valor equivalente a menos de oito vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de 20 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.816241-9 MARIA CRISTINA ALVES CORREIA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.816246-8 SIBERIA CANDIDA DA SILVA SPERLE (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91 e art. 201 § 3º e art. 202 da CF/88. Alega que tem esse direito, tendo em vista que o seu benefício foi concedido dentro do período que se popularizou como BURACO NEGRO.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.816262-6 LUCIA CATARINA DA CRUZ FRAGOSO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.043057-8 JORGE ANDRE DE MEGRE RAMOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o original da procuração de fls. 10, cópia do comprovante de residência e uma cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\nNo mesmo prazo, se manifeste sobre a desistência da declaração de renúncia de fls. 13, tendo em vista que o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal não está atrelado ao teto de 60 salários mínimos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n104 - 97.0001454-1 NELSON DARCI TEIXEIRA (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2008 FOLHA 88 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n105 - 2002.51.01.503933-5 JOEL TEIXEIRA VIANA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2008 FOLHA 74 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.502921-8 GERALDO JANOCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2008 FOLHA 121 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.537420-8 ISAURA DA CONCEICAO PIRES (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001886/2008 FOLHA 124 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.804990-1 ARINO DE SOUZA DIAS (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.811480-2 EFIGENIA VICENTE DA SILVA MATOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2008 FOLHA 253/259 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de recusar-se a protocolizar pedido de revisão referente ao benefício de pensão por morte de Jose Raimundo de Carvalho Matos, devendo formalizar o pedido de habilitação de sua esposa, a impetrante, Efigênia Vicente da Silva Matos, com DIB na data do óbito (21.05.2008), procedendo à análise do respectivo requerimento e proferindo a decisão cabível, no prazo legal.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n110 - 90.0014096-0 AGOSTINHO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001846/2008 FOLHA 93 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 91.0008551-0 CONCEICAO DA COSTA MENDES (Adv. ADELMO DE OLIVEIRA, HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2008 FOLHA 75 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 91.0016453-4 IONE RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2008 FOLHA 119 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 91.0135471-0 DORGIVAL PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2008 FOLHA 112 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 92.0003846-8 EUZEVIR DORESTE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . (...) Dê-se vista ao credor, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n115 - 92.0039867-7 ANTONIO TAVARES TOCO (Adv. RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2008 FOLHA 98 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 93.0002259-8 ALAIS DE BRITO GOMES (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA, HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2008 FOLHA 113 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nQuebra Outrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 95.0012675-3 WALDEMAR LACERDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n118 - 95.0016708-5 ELOY MEIRA LYRA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.805845-8 ZULEIDE FREIRE ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n120 - 2005.51.01.526732-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EVLIM SUCCAR MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.805084-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALZIRA DAS DORES AFONSO AGOSTINHO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.810597-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.806651-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALFREDO WILLIAM MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . (...)III- Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIV- Após, à SEDRJ para retificar o pólo passivo deste feito para que passe a constar a embargada NEIRIMAR LIBERATO MARTINS, tendo em vista o deferimento da habilitação à fl.319 dos autos principais.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.806683-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAULO ROBERTO NIEDZEILSKI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.811064-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WALDOMIRO ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Tendo em vista que a certidão retro comprova que a parte embargada às fls.24/26 realmente impugnou os presentes embargos à execução, sendo incorreta a certidão de fl.21, e conseqüentemente a sentença foi prolatada com base em erro material, razão pela qual DECLARO NULA a mencionada sentença de fls.22/23 com base no art. 125, inc. I c/c art. 463, inc. I, ambos do CPC, e também com fulcro no art. 5o, incs. LIV e LV da Constituição da República de 1988, pois foram violados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nII- Assim, recebo a petição de fls.24/26 da parte embargada como a impugnação prevista no art. 740 do CPC.\r\n\r\nIII- Insta mencionar que foi concedida a segurança para que a autoridade coatora restabelecesse o benefício da parte impetrante NB 109.614.551-8 (obrigação de fazer), e pagasse as parcelas relativas aos 120 dias antecedentes ao ajuizamento do mandamus em 23/02/2000 obrigação de dar), sendo consectário lógico o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, às fls.177/178, 217/218 e 233 comprovou-se documentalmente o restabelecimento do benefício em 01/10/2000;\r\n\r\nhouve o pagamento administrativo de R$ 10.676,92 efetivado em 01/06/2005, e pertinente ao período de 01/08/1999 a 31/08/2000, de acordo com fls.187, 195/197, 203 e 214/216;\r\n\r\nE outro pagamento administrativo de R$ 22.249,37 efetivado em 03/01/2006, e pertinente ao período de 03/03/2004 a 31/12/2005, conforme fls.214/216 e 231.\r\n\r\nRessalte-se que apesar das informações da contadoria judicial às fls.206 e 235, e os documentos de fls.180, 187, 203 e 214/218 demonstrarem que a Mensalidade Reajustada-MR do benefício foi reduzida para o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo no período de 04/2004 a 12/2005, essa diferença já teria sido paga através do último pagamento administrativo de R$ 22.249,37 efetivado em 03/01/2006, que abrange o mencionado período.\r\n\r\nVale assinalar que por equívoco a MR do benefício está sendo paga em valor abaixo do devido, o que é confirmado pelas informações da contadoria judicial às fls.220 e 235 do mandado de segurança e pelos documentos de fls.28/29 destes embargos emitidos pelo programa de simulação SISBEN do próprio INSS, em cotejo com fls.30/35.\r\n\r\nNa carta de concessão do benefício (fl.15 dos autos principais) consta a DIB de 10/01/1998 e RMI de R$ 706,09, que evoluída até a presente competência de novembro/2008 gera a MR de R$ 1.420,32, conforme fls.28/29.\r\n\r\nImpõe-se o efetivo cumprimento do restabelecimento do benefício com o pagamento da correta MR (obrigação de fazer) pela autarquia federal, antes da elaboração dos cálculos de eventuais diferenças (obrigação de dar), evitando-se diferenças ad eternum.\r\n\r\nAssim, forte no art. 461 do CPC in fine, intime-se o INSS para que efetivamente cumpra corretamente a obrigação de fazer imposta nos termos do julgado, implantando a correta MR de R$ 1.420,32 na competência de novembro de 2008 apurada às fls.28/29, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nIV- Deve o INSS, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a efetiva implantação da correta MR.\r\n\r\nV- SOMENTE após cumprido o item III acima (obrigação de fazer), remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos tão-somente de eventuais diferenças (obrigação de dar) observando a decisão transitada em julgado nos autos principais, mormente às fls.92/97.\r\n\r\nDessa forma, as diferenças abrangem o período de 26/10/1999 (120 dias antes da impetração) até a competência anterior à implantação da correta MR de R$ 1.420,32, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, devendo-se abater os 02 pagamentos administrativos supramencionados efetuados pelo INSS em 01/06/2005 e 03/01/2006, incidindo sobre estes tão-somente correção monetária.\r\n\r\nRessalte-se que sobre os pagamentos administrativos efetuados pelo INSS NÃO devem incidir juros de mora, simplesmente porque a parte embargada-credora não está em mora, assim, não se pode falar em juros moratórios incidindo contra esta.\r\n\r\nVI- a) A correção monetária deve incidir de acordo com a Lei 6.899/81, nos termos da Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nb) Apesar do julgado ser omisso, certamente são devidos os JUROS DE MORA nos termos do art. 407 do CCB/2002 e do art. 219 c/c art. 293, ambos do CPC.\r\n\r\nOs juros moratórios aplicam-se desde a notificação da autoridade impetrante em março de 2000 (aplicação analógica do art. 219 do CPC), no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nc) Não há condenação em honorários sucumbenciais no mandamus, nos termos da coisa julgada e de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nd) Em relação à condenação em custas ex lege, estas foram recolhidas às fls.32 dos autos principais, devendo ser pagas pelo INSS com a incidência apenas de correção monetária.\r\n\r\nVII- A Contadoria Judicial também deve elaborar parecer elucidativo para esclarecer sucintamente as divergências entre a conta judicial, os cálculos autorais e os do INSS.\r\n\r\nVIII- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.814940-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2008 FOLHA 77/79 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, tão-somente quanto aos indexadores utilizados na correção monetária, inclusive o índice de 84,32%.\r\n\r\nRessalte-se que conforme despacho de fl.350, a presente execução foi promovida apenas por DENISE VALENTE e SÉRGIO VALENTE, sucessores do falecido Ary Valente (fl.346).\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada discordou das alegações e dos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 13/14).\r\n\r\nO INSS embargou a execução sob a alegação de aplicação indevida dos indexadores na correção monetária.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS, esses indexadores efetivamente devem ser utilizados com base na MP 1.053 de 30/06/95, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (INPC); na MP 1.415 de 29/04/96, também convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (IGP-DI); e na Lei 10.741 de 01/10/2003 (INPC).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS na exordial destes embargos, efetivamente são aplicáveis o INPC até 04/96, IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e novamente INPC de 01/2004 a 08/2007, na correção monetária dos cálculos de benefícios previdenciários.\r\n\r\nQuanto à impugnação do índice de 84,32%, este constitui expurgo inflacionário da competência de março de 1990.\r\n\r\nVerifico que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial às fls.201 e 210/211 são os que melhor refletem o real valor da condenação, eis que elaborados com estrita observância dos parâmetros fixados na sentença exeqüenda, razão pela qual devem ser adotados.\r\n\r\nA irresignação do INSS quanto à aplicação dos índices de expurgos inflacionários deve ser afastada, eis que, sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, em face de sua notória corrosão pela inflação, não representa acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representando inovação ao cálculo. De qualquer forma, como anotado pela própria autarquia federal à fl.03, os cálculos que deram início à execução previam a incidência desse expurgo inflacionário.\r\n\r\nAssim, a improcedência das alegações do INSS quando da impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo se impõe, devendo ser considerados no cálculo de liquidação do julgado o supramencionado índice referente a expurgo inflacionário, como reconhecido pela iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, inc. III c/c art. 295, inc. III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução relativamente à DENISE VALENTE e SÉRGIO VALENTE (sucessores de Ary Valente-fl.346) com base nos cálculos judiciais de fls.201 dos autos principais, que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, à SEDRJ para retificar o pólo passivo destes embargos à execução, para que constem somente os embargados DENISE VALENTE e SÉRGIO VALENTE (fl.350), sucessores do falecido Ary Valente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.814957-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2008 FOLHA 80/81 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, tão-somente quanto aos indexadores utilizados na correção monetária.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada discordou das alegações e dos cálculos apresentados pelo INSS (fl. 09).\r\n\r\nO INSS embargou a execução sob a única alegação de aplicação indevida na correção monetária do indexador IGP-DI de 05/96 a 12/2003.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (IGP-DI de 05/96 a 12/2003), esse indexador efetivamente deve ser utilizado com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001.\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS na exordial destes embargos, efetivamente é aplicável o IGP-DI de 05/96 a 12/2003, na correção monetária dos cálculos judiciais de benefícios previdenciários.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, inc. III c/c art. 295, inc. III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos autorais de fls.120/121 dos autos principais, que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 699102"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001697-7 LIA CRUZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ROBERTO JOSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ALBERTO BRANDAO, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária onde os Autores pleiteiam a equiparação com os Auditores do Tesouro Nacional, assegurando-lhes os mesmos direitos, prerrogativas e privilégios concedidos a esses.\r\n\r\nEm verdade, conforme se verifica na peça inicial e documentos que a instruem, os autores, na qualidade de SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, são afetos a outro regime previdenciário, qual seja, o estatutário, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ORIGINÁRIA (7ª Vara Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição para a 7ª Vara Cível.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 87.0002675-1 AGOSTINHO DE SOUUZA E OUTROS (Adv. WILSON CAETANO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação à co-autora ODILIA ARRUDA DE OLIVEIRA e RITA DE AGUIAR KUSSA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 88.0024341-0 ANTONIO DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO) x AURELIA DE ARAGAO ROQUE (Adv. ELIAS LUTIFI) x PARTE BAIXADA (Adv. ELIAS LUTIFI, WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL) x ANTON BURBURAN E OUTROS (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO, FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES) x MARIO BATISTA MUNIZ E OUTROS (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO) x EDGAR CHICARELLI (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Ao Espólio de Maurício Rodrigues Pereira para, no prazo de 05 (cinco) dias, autenticar o Termo de Inventariante, juntado à fl. 382, bem como, para regularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 90.0006975-0 JOAO ANTONIO CANDIDO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA, PAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO) x JOSE RIBEIRO BARBOSA (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Aos habilitandos do de cujus José Ribeiro Barbosa, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do INSS de fls. 501/503.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 90.0045999-0 WALDIR MENDES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA, ROSILEIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0049245-9 WALLACE CORREA DA SILVEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 91.0108145-4 JOSE VILIBAL BOLDRIN E OUTRO (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fl. 124: Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que o autor não é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDessa forma, à parte autora para dar início à execução do julgado, apresentando o cálculo que entender devido, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 92.0016361-0 SEBASTIAO MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 92.0052455-9 OLIVIO MACHADO FRANCA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Entendo que os cálculos, tal como elaborados pelo Contador Judicial, estão corretos e atendem o título executivo judicial, não devendo ser alterados.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 94.0025431-8 EVANEIDE OLIVEIRA DE FARIA (Adv. MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA, ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago a Autora por meio do Alvará de fl. 173, foi determinada intimação do Advogado, para levantamento do valor depositado referente aos honorários, sem manifestação.\r\n\r\nEfetivada a devolução da quantia não paga aos cofres públicos, conforme documentos de fls. 189/190.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0014383-6 PHILOMENA SARAIVA ANASTACIO (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . À advogada Valentina Maria Minateli para, em 48 horas, regularizar a petição de fl. 181, subscrevendo-a.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 96.0003767-1 JOSE LIMA DE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MILTON XIMENES LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE L. VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n13 - 98.0012365-2 ADAHIL DIAS ASSUMPCAO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fl. 157: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 177/178, devendo o Advogado valer-se da via própria para cobrança dos honorários contratados. A cobrança, nestes autos, geraria novo contraditório, se o Autor discordar do pagamento da verba.\r\n\r\nImpende salientar que, havendo discordância do Autor, este Juízo não teria competência, em razão da matéria, para decidir a questão.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a obrigação de fazer prescinde de execução, conforme disposição do art. 461 do CPC, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0019549-1 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. WANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Nos termos da Lei 1.060/50, suspendo a cobrança dos honorários advocatícios, posto litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 98.0022655-9 ADELIA WAIDEMAM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2008 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção concedida. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 98.0025741-1 ANA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x MARIA GOMES SILVA (Adv. ROSANGELA OLIVEIRA DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.511007-0 SIDNEY FERREIRA (Adv. ALESSANDRA COVA DUTRA, ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 133: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFls. 172, 174 e 176: Indefiro, face a revogação dos poderes em virtude da outorga de novo instrumento de mandato à fl. 133.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o determinado no despacho de fl. 166.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.519943-3 CRISTOVAO GONCALVES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 504.\r\n\r\nReputo prejudicado o pedido de fls. 510/511 pois, entendendo o Autor, que ainda existe crédito a seu favor, deveria recorrer da sentença que extinguiu o processo em razão do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.500747-0 MARIA DA FONSECA (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, WINNIE DE MOURA LOMBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Trasladem-se para os presentes autos a decisão de fl. 119 do agravo de instrumento nº 2001.0201023229-1 e a decisão de fls. 35/37 do agravo instrumento nº 2003.0201001806-0, bem como as respectivas certidões de trânsito.\r\n\r\nApós, cortem-se as linhas, arquivando os agravos.\r\n\r\nFl. 336: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.512219-0 JOSE LUIS GARCIA GREGORES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora para manifestar-se sobre a pretensão declinada às fls. 95/98, bem como para apresentar a relação dos 36 últimos salários de contribuição, anterior à concessão do abono de permanência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.540743-2 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 278: Indefiro. O prazo para apresentação de quesitos é prazo peremptório e não pode ser devolvido à parte sem uma justificativa legal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.511071-3 JOEL CASTRO DE SILVA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.513103-0 ABILIO JOSE DA ROCHA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a realização da prova pericial, antes da sentença que irá determinar os critérios da revisão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.518987-1 IRANY ROSA MUNIZ SIQUEIRA (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nQuebra 25 - 2004.51.01.520035-0 IVONE ASSUNCAO ALMEIDA (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, III do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.520859-2 JOSE MARIA GOMES NETTO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestar-se acerca do acrescido de fls. 224/300.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.010965-5 MANUEL BULHOSA FERNANDES (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA, SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 51/57: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507459-2 JOSE GERALDO ROTONDO (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Habilitandos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem a atual situação do Processo de Inventário nº 042207004143-5, em trâmite na Comarca de Mirai, MG.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512043-7 MARINA DE SOUSA DIAS (Adv. ELIZA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Justifique a parte autora a necessidade da prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do Réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512451-0 MARILENA PEREIRA DO COUTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512583-6 ARMANDO ANTONIO JACINTO (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2008 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso IV, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução à comprovação pelo credor de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.515897-0 ANTONIA DE JESUS VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2008 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516377-1 MARLENE FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2008 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519505-0 LUIZA ARLENX DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. BIAGIO PANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 118.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511535-5 RENATO VICTORINO DE MENEZES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 117: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, indeferida por decisão preclusa, a mesma será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nFl. 121: Defiro. Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFl. 123: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprido o determinado, ao INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518345-2 MIRIAM AMENTA VIOLANTE (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos resultados negativos das diligências realizadas para a citação da segunda Ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524909-8 AUREO BARTOLO SILVANO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, relativamente à contestação de fls. 35/40, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530671-9 UBIRAJARA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, querendo, oferecer resposta à reconvenção de fls. 135/139 e, manifestar-se em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.537209-1 TEREZINHA JESUS LIMA PEREIRA (Adv. MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537931-0 JOSE NICODEMOS DA SILVA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Prejudicado o pedido de fl. 99, tendo em vista os documentos anexados às fls. 113/115.\r\n\r\nAo INSS, acerca do acrescido (fls. 113/115) e para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800319-2 ALZIRINDA MARQUES MOURA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, para igual mister, em relação à contestação do reconvindo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800725-2 ANTONIO SIMOES DOS REIS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2008 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela parte autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803315-9 NATALIA VILELA PINTO (Adv. ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não precisa. Data venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Contestando a demanda, comprovando o acesso à ampla defesa, o INSS detectou irregularidades quanto à comprovação de vínculo empregatício com as empresas IRMÃOS PODCAMENI LTDA., nos períodos de 01/03/1974 a 15/03/1980, de 15/04/1980 a 08/01/1982 e de 01/01/82 a 15/01/1984 e HUGO GASPERIS, no período de 02/01/1986 a 30/11/1986. \r\n\r\nPelo exposto, ausente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810783-0 ORLANDO LUIZ GIL (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 109/121, por ter sido interposta depois de expirado o prazo legal, portanto ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.015769-9 ELIAS GAZAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Recebo o agravo na forma retida.\r\n\r\nIntime-se o agravado para impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.801705-5 PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.802137-0 WALDIR CHAGAS MOSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 164, item 02: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será reapreciado quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nFl. 165, item 05: Indefiro o requerido. Não entendo ser necessário, para o deslinde do feito, a apreciação do procedimento administrativo de concessão do benefício do Autor, considerando, para tanto, serem suficientes os dados constantes no procedimento administrativo revisional, juntado às fls. 49/142. Ademais, irrelevante a questão da apresentação dos originais de tais procedimentos, visto que, em atenção ao princípio da boa-fé, os documentos apresentados pela Autarquia presumem-se cópias fiéis dos originais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807611-4 JACQUELINE CAMPOS DOS SANTOS RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Autora em réplica, comprovando ainda se existe dependente de pensão por morte do seu progenitor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me “incontinenti”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.809541-8 JULIMAR DA SILVA LUZ DE SOUZA (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2008 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811193-0 MIRIAN BEZERRA DA SILVA LOPES (Adv. DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora postulou administrativamente o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91), negado pelo INSS. Postula, no Judiciário, o reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.814763-7 JULIETA SOLIMOES COELHO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nContra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal, interpõe a autora os presentes Embargos de Declaração. Embora aceito contra decisão e até mesmo despacho, os embargos de declaração exigem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com a decisão judicial exige, para sua reforma, a interposição do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTal como posto o recurso de embargos de declaração equivale a mero pedido de reconsideração.\r\n\r\nData venia, os embargos declaratórios não merecem prosperar, apresentando-se como manifestamente procrastinatórios. Nenhum dos pressupostos de admissibilidade do recurso restou demonstrado pelo Embargante. Nas razões de recurso, mostra-se inconformado com a decisão na parte em que declina da competência para processar e julgar o feito, tendo em vista o valor atribuído à demanda (R$ 1.610,95). \r\n\r\nAo longo do arrazoado não demonstra a existência de contradição e/ou omissão e/ou ponto obscuro passível de ser sanado através do presente recurso, ex vi artigo 535 do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JULIETA SOLIMÕES COELHO, confirmando in totum a decisão embargada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.815303-0 BELMIRA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original; e\r\n\r\n3) regularizando a subscrição da peça vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.816171-3 ARY NOLASCO DA SILVEIRA (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO, ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a peça inicial, esclarecendo qual foi o último período em que esteve no gozo de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816199-3 JACI CORREA DE AZEVEDO (Adv. JACI CORREA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJACI CORREA DE AZEVEDO, qualificado na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 43.234.439-0, a fim de que seja aplicado, na correção dos salários de contribuição, o IRSM de fevereiro/1994. Cumulativamente, pleiteia a condenação do Réu ao pagamento das diferenças apuradas, ressaltando que renuncia a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.535397-0 ANDAIME LOCACAO IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que o subscritor de fl. 216 possui poderes para outorgar procuração, reconhecendo sua firma.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.537417-0 F HOFFMANN-LA ROCHE AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA ABIFINA requer sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae.\r\n\r\nA parte autora impugna a pretensão da ABIFINA, ao argumento de que referido ingresso visa apenas causar tumulto processual.\r\n\r\nO amicus curiae é um instituto novo no cenário jurídico brasileiro, notadamente no âmbito da jurisdição constitucional e foi introduzido pela Lei nº 9.868/99, para dispor sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Excelso Pretório.\r\n\r\nAlém de ser admitido perante o Supremo Tribunal Federal, o instituto do amicus curiae também encontra previsão nas questões de competência dos Juizados Especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, ex vi artigo 14 da Lei nº 10.259/2001.Trata-se de intervenção especial de terceiros no processo, que diz respeito não às causas ou aos interesses eventuais das partes em jogo na lide, mas sim, ao próprio exercício da cidadania e à preservação dos princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional .\r\n\r\nDe outro lado, extrai-se com clareza que, a admissão do amicus curiae (órgão ou entidade) é matéria da exclusiva competência do julgador que decidirá (cuja decisão é irrecorrível), levando em consideração tão-somente a relevância da matéria e a representatividade do postulante.\r\n\r\nDeste modo, admito o ingresso da ABIFINA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE QUIMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES. À SEDCP, para inserir a ABIFINA no pólo passivo da demanda, como assistente.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.512191-0 KRAFT FOODS HOLDING INC E OUTRO (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA (Adv. CELINO BENTO DE SOUZA, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816183-0 SUPERMERCADO SERRANO LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei a antecipação da tutela após a manifestação dos Réus.\r\n\r\nCitem-se; o INPI por mandado, e o Supermercado Serrano Ltda por precatória.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 98.0028885-6 MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2008 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, confirmando a liminar de fl. 156, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o valor do benefício pago à Impetrante, às custas da União, promovendo o pagamento dos proventos não quitados desde a data do ajuizamento do mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.513199-6 CICERA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por CICERA SILVA DE OLIVEIRA, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.525123-0 ROMILDO ONHAS (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 FOLHA 256/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800055-5 THEREZINHA ANNA DA CUNHA DO NASCIMENTO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2008 FOLHA 263/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.800275-8 LUIZ ANJO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2008 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808997-9 EULALIA JULIA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Impetrante, acerca do acrescido (fls. 184/198).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.816197-0 AGOSTINO OSWALDO MAXIMINO (Adv. MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA PADRE MIGUEL (RJ). . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. \r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 91.0046977-7 ADRIANO ANTONIO E OUTROS (Adv. RAFAEL MARTINS FELICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 125: Defiro, em termos. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 dias. Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora, para manifestar-se sobre a informação de fl. 114.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 91.0048379-6 REGINA DE LOURDES DA CONCEIÇAO E OUTROS (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl. 285: Indefiro o desentranhamento, facultando ao signatário a extração de cópia da petição.\r\n\r\nConsiderando o relatado à fl. 285, esclareça o patrono da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, sua concordância com os cálculos de fls. 269/272.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2000.51.01.505827-8 LUCINEA LIMA GONCALVES FRANCO (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.523010-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA FONTELES JUACABA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 70 - 2004.51.01.505331-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NILTON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.816185-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x DAGMAR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.816192-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MIRANDA BONANI DOS SANTOS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.816194-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x SERGIO BACEIREDO SALGADO FILHO (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 87.0004996-4 JOSE OSIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Traslade-se para os presentes autos o despacho de fls. 54/55 dos autos do agravo de instrumento em apenso, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquive-se o agravo.\r\n\r\nFl.461: Indefiro o pedido de habilitação de Neuza da Silva Magalhães uma vez que a demanda foi julgada extinta em relação ao falecido José Ribeiro Magalhães, conforme sentença de fls. 170/178.\r\n\r\nFl.502: Indefiro o pedido de habilitação de Tereza Figueiredo Picarote uma vez que, conforme a certidão de fl. 474, o falecido José Raymundo Picarote não é parte integrante deste processo.\r\n\r\nRegularize a co-autora ALYNE DE MELO seu CPF, no prazo de 05 (cinco) dias, visando à expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nSendo cumprido o determinado, à SEDCP para inclusão do CPF da co-autora acima referenciada, expedindo-se, em seguida, o ofício requisitório da mesma.\r\n\r\nFindo o prazo, não sendo cumprido o determinado, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.512452-2 MARIA DA PENHA PRIMO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do acrescido às fls. 58/93.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.516104-0 CESAR RAMOS (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 145: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que determinará ou não a revisão da RMI e, em caso positivo, os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da RMI.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.504450-6 SANDRA ELEUTERIO FERREIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2008 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, reconheço a perda de objeto superveniente, em relação ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nesta parte, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, no que tange à fixação da data do início do benefício de aposentadoria por invalidez (DIB) na data do ajuizamento da ação (22/03/2006) e, nesta parte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à AUTORA. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.518044-0 GERALDO CAETANO SIQUEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.800438-0 JOSÉ RIBEIRO DOS REIS (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.800712-4 SEBASTIAO DA ROCHA E SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.808526-3 CLAUDIA SUZETE MACHADO DE SOUZA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária em que a AUTORA almeja lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, em razão do fato de a mesma sofrer de sérios problemas de coluna lombo-cervical e torácica, que a obrigam a tomar insulina para poder suportar as dores decorrentes de sua enfermidade, as quais, ademais, a incapacitam para o exercício de atividades laborativas. Verifico nos autos que a mesma sofre, também, de problemas de depressão. Pleiteia, ainda, a Autora, na presente ação, lhe seja concedida compensação, em valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência do tratamento, a seu ver, injusto e ilegal, que teria recebido do médico perito do INSS.\r\n\r\nA título de antecipação dos efeitos da tutela, em pedido formulado à fl. 60, a Autora requer a realização, na maior brevidade possível, de perícia médica.\r\n\r\nVerifico nos autos que a Autarquia-Ré chegou a lhe conceder o benefício ora pleiteado no período de 21/03/2007 a 18/04/2007. Constato, também, que a cessação do benefício em questão se deu de forma prematura, no entendimento da demandante, que alega que não dispunha, então, de condições laborativas, situação que, segundo relata, persiste até o presente, inclusive de forma agravada. \r\n\r\nÀ fl. 36 dos autos consta documento do INSS no qual a Autora é informada de que o exame-médico pericial realizado pela junta médica autárquica, ao qual ela se submetera em 24/07/2007, teria constatado que não haveria incapacidade laborativa de sua parte.\r\n\r\nA contestação apresentada pela Autarquia-Ré, de caráter basicamente padronizado, não contribui muito para a formação do convencimento desta magistrada quanto ao caso concreto posto nos autos. Seus anexos, contudo, revelam que a Autora já esteve em gozo de vários benefícios de auxílio-doença (fl. 47 e 49: de 26/04/2006 a 30/08/2006; fl. 55: de 05/08/2002 a 28/02/2003), além de no período supra referido de 21/03/2007 a 18/04/2007, a sugerir a existência de doença crônica, impeditiva, em momentos mais críticos de sua manifestação, do exercício de atividade laborativa por parte da Autora.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, encontro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial e com a contestação, antevejo a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual, a justificar a realização antecipada de perícia médica em sede judicial. Não apenas presente a verossimilhança, referida no art. 271, caput do CPC, quanto à Autora ser portadora de doença lombo-cervical ciclicamente impeditiva do exercício de atividades laborativas, como, também, a meu ver, o periculum in mora, referido no art. 273, I, do CPC, dado que se, de fato, a Autora estiver temporariamente incapacitada para o trabalho, precisará poder contar com o benefício pleiteado para poder sustentar-se.\r\n\r\nAdemais, o referido exame pericial por certo fornecerá ao Juízo elementos mais detalhados e circunstanciados, propiciando-lhe melhores condições para avaliar a pretensão final da Autora, e mesmo, para conceder-lhe, a título antecipado, ainda que de ofício, se for este o caso, a tutela específica pretendida.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida e determino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM-RJ: 52-41202-8, com especialidade em Ortopedia. \r\n\r\nAssino às partes o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nQuebra Com a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito, para ciência de sua nomeação e para designar data - que seja a mais próxima possível - e local para a realização do exame, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias necessário para a intimação das partes. \r\n\r\nTão logo a referida designação seja feita pelos peritos, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, justificadamente; e o INSS, em provas, também de forma justificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.815160-4 MARILENE BARBOSA CARUSO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária que versa sobre pedido restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB: 31/ 513.057.391-5) de que a AUTORA esteve em gozo de 01/09/2002 a 30/06/2008 (fl. 30), em razão de ser portadora de problemas na coluna cervical e distúrbios mentais, e na qual a AUTORA pugna, também, por compensação por alegados danos morais, em valor correspondente a 60 salários mínimos, ainda que não em sede de tutela de urgência.\r\n\r\nAlega a AUTORA que não obstante as duas doenças que levaram à concessão de seu benefício não apenas persistirem, mas, até, se terem agravado, a despeito do tratamento a que a mesma vem se submetendo, para ambas, o perito da Autarquia Previdenciária, após a realização de exame pericial, concluiu, no entender da demandante, de forma absolutamente inexplicável, que ela estaria apta a retomar suas atividades laborativas. A AUTORA aduz, ainda, que, desde a cessação de seu benefício - sua única fonte de renda - tem tido de se socorrer de amigos, parentes e membros de sua Igreja para o seu sustento, bem como para o da filha de 12 (doze)anos que alega ter. \r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e com base nas informações constantes do documento INFBEN - Informações do Benefício (fl. 45), obtido pelo Juízo, na presente data, junto ao Sistema PLENUS do INSS, verifico que, de fato, a AUTORA esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período acima referido, ou seja, por quase 6 (seis) anos contínuos. Constato, também, que, a despeito da recusa do INSS em restabelecer o benefício da demandante, mesmo após seu pedido de reconsideração do indeferimento inicial de seu pedido (fls. 15 e 25), há nos autos laudos médicos (fls. 33/35 e 38), subscritos por dois médicos diferentes, ambos vinculados ao Instituto Municipal Nise da Silveira/SMS, junto ao qual ela realiza seu tratamento, em caráter ambulatorial contínuo, indicando não apresentar a mesma condições laborativas em caráter permanente, em decorrência de sua condição de portadora de transtorno psiquiátrico diagnosticado na CID X como F31-4/ F31-3/F31-31.\r\n\r\nTenho, assim, por atendido o requisito da verossimilhança (art. 273, caput, do CPC). Isto, contudo, não basta. Há, ainda, de ser analisado se um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC também se encontraria presente.\r\n\r\nTendo em conta a natureza alimentar do benefício, o fato de que a AUTORA se encontra, ao que os laudos de fls. 24, 33/35 e 38 fazem crer, impedida de exercer atividades laborativas, e que não tem outra fonte de renda, se encontrando dependente da caridade de terceiros, entendo que uma eventual demora na tramitação processual e na prestação jurisdicional possa trazer para a mesma conseqüências bastante onerosas e moralmente desgastantes. Destarte, tenho por atendido o requisito do art. 273, II, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela AUTORA, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o auxílio-doença de que a mesma esteve em gozo até sua cessação em 30/06/2008, com efeitos a partir da competência de novembro de 2008.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta e se o intime para, no prazo da resposta, juntar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nNada obstante, determino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 c/c o art. 143-B, ambos do CPC, nomeando como peritos do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM-RJ: 52-41202-8 com especialidade em Ortopedia e o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, CRM: 52-40035-0, com especialidade em Psiquiatria. \r\n\r\nAssino às partes o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar nos exames periciais.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intimem-se os peritos, dando-lhes ciência de sua nomeação e para designarem data - que seja a mais próxima possível - e local para a realização do exame, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias necessário para a intimação das partes. \r\n\r\nTão logo a referida designação seja feita pelos peritos, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico de cada perito responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada dos laudos, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os mesmos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos peritos, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização das perícias ou à apresentação dos laudos periciais, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.816020-4 CECILIA COSTA LOPES (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCECILIA COSTA LOPES propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada a união estável com ARNALDO MARCOLINO, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.816074-5 NILZA PINTO (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patronos da parte autora os advogados regularmente constituídos, que subscrevem a petição inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, na presente fase processual, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada. Tal se dá, sobretudo, em decorrência do fato de que consta da Certidão de Óbito do falecido que o mesmo residia, à época do óbito, em endereço diverso do comprovado pela Autora e, ademais, que o mesmo era casado com a Sra. Maria Eunice de Brito, fatos que merecem ser melhor apurados.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.816100-2 LINDOMAR MARIA DA SILVA (Adv. UBIRACY PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) dizer se existe(m) beneficiário(s) habilitado(s) à pensão por morte, caso em que deverá(ão) integrar o pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) emendar a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\n3) fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.58.000708-0, distribuído à 1º Vara Federal de São Pedro de Almeida, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.816224-9 LUIZ FRANÇA CAVANELLAS (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nLUIZ FRANÇA CAVANELLAS, qualificado na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 044214744-9, a fim de que seja aplicado, na correção dos salários de contribuição, o IRSM de fevereiro/1994. Cumulativamente, pleiteia a condenação do Réu ao pagamento das diferenças desde a data da concessão do benefício até à efetiva revisão. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n87 - 2008.51.01.815332-7 NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL) x MARCOS DA SILVA AMARAL E OUTRO. . Para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos 2005.51.01.505231-6 (37ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e nº 2000.51.01.531399-0 (39ª Vara Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.816162-2 FERNANDO ANTONIO AFONSO GARCIA E OUTRO (Adv. SUZANA AFONSO GARCIA) x LEDA BARROCO DE LACERDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) atribuindo à demanda valor condizente ao proveito econômico perseguido, atento à competência das Varas Federais;\r\n\r\n2) regularizando a sua representação processual, bem como apresentando cópia autenticada do Contrato Social; e\r\n\r\n3) apresentando cópias da petição inicial, necessárias para instruir a contrafé.\r\n\r\nApós, à SEDCP, para incluir no pólo passivo da demanda JOÃO TITO BORGES.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n89 - 2006.51.01.537506-7 LEDA MIRANDA AMARO (Adv. ALOISIO MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da advogado da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a autora, por Oficial de Justiça, para regularizar sua representação processual, no referido prazo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 90.0005204-1 IRINEU OSMAR VARGAS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Aos habilitandos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da impugnação do INSS à fl. 229.\r\n\r\nSem prejuízo, corte-se a linha e remetam-se os autos dos embargos nº 95.0043496-2 à 39ª V.F., requisitando sua redistribuição a este Juízo, por dependência ao presente feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 90.0008192-0 JEAN MICHEL TRANJAN (Adv. FUAD DAIXUM, VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fl. 56: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 90.0015082-5 MARIO NUNES DE MORAES (Adv. CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 106: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 105: Defiro o pedido de vista. À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho de fl. 97.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2008.51.01.802865-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DANIEL ALVES PEIXOTO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO). . Fl. 104: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, cujo original encontra-se juntado à fl. 124 dos autos nº. 2007.51.01.800688-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 89.0011387-9 MARILZA NUNES DO VALLE (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 179.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n95 - 91.0030068-3 ARNALDO OTTINO E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 90.0018456-8 SELMA COUTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FE DERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 100.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 699043"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011233-3 NELSON BARBOSA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Fls. 279, item “b” - Diga o patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 89.0011316-0 AGOSTINHO GUIMARAES LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 89.0012406-4 THEREZINHA ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv. REGINA CELI SILVA, PAULO DA MOTA CORTEZ, LUCIANO PINHEIRO ZAHAR, MARCO AURELIO MENDES FERREIRA, MONICA DE ANDRADE ARCOVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 90.0036160-5 MARIETTA DA SILVA BASTOS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIETTA DA SILVA BASTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 181). \r\n\r\nIntimados, somente a autora compareceu à Secretaria do Juízo, deixando o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls. 183) para a retirada do alvará, no prazo de 15 dias (mai/05), em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do RPV20030801386 (fls. 180).\r\n\r\nP.R.I. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 91.0118826-7 IDA PORTO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALBERTO GARCIA VELLOSO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0001430-7 GIRLA APARECIDA OLIVEIRA MARTORANO QUEIROZ (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 95.0012022-4 VALDECIR FARIAS DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INGRID HODAPP (Adv. ELIAS LUTIFI) x RODOVAL DE ALMEIDA CHAVES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n8 - 96.0005079-1 ARMANDO DA CRUZ MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0000548-1 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0070509-2 MARILDA AGUIAR DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.519913-5 GERSON JOSE SALAMONI TERRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.531444-1 ANTONIO CARLOS XAVIER DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 540 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514870-7 CARLINDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.233v. Face à manifestação do INSS, intime-se o autor.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.512228-0 NAIR HELENA MORAES CARDOSO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520290-5 WALTAIR ROSA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.187. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.026432-6 FRANKLIN SILVA OMENA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.527688-7 JORGE COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REGISTRO NR. SEC . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm face da notícia do óbito dos autores Lindolfo Guimarães Ferreira e Ulisses de Oliveira (fls. 44 e 45), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504599-7 MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. ANDREA MACHADO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 307. Defiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 10 de março de 2009, às 14:30 horas, ficando ciente o requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537392-7 ABEL GOMES DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805580-5 LAURA MARIA FAVERET PORTO REP/ P/ JULIO CARLOS FAVERET PORTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.001959-0 JONAS PEREIRA RAMOS (Adv. DEILDO SENRA MACHADO, BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS VALLE, BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.805856-2 DIORAN WASHINGTON BITTENCOURT (Adv. LUDOVICO STUMPO, ARTHUR PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813717-6 LUIZ FERNANDO PEDROSO RABELLO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 90.0054617-6 BRAULIA ANDRIANI ARCADY E OUTROS (Adv. PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n25 - 91.0004819-4 ABILIO MAGDALENA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 99.0055409-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x ELDA COSTA FEQUES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699853"
                            ],
                            "699854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0610268-9 SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES (Adv. ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 88.0028712-3 ODETE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, TINO ALEGRIA FRANCO, SILMARIA BERRIEL FELIX) x MATHEUS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, FERNANDO VIEGAS COUTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, SILMARIA BERRIEL FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. 801. Defiro a vista requerida pela Drª.Silmaria Berriel Félix, pelo prazo de 05 ( cinco) dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 89.0013894-4 NOEMIA FERREIRA DE BRITTO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ANDRE ESTEVES LAMARCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Regularize o Dr. André Esteves Lamarca a peça de fls. 574, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 90.0008363-0 CARLOS DIAS PECANHA E OUTROS (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO, ROBERTO MARIO MARTINI COSTA, SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0005643-0 NILZA VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA FAJARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI, NAIR GOMES VIEIRA). . Fls.321. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0118688-4 DORA GARIOLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, após ciência dos habilitados.\r\n\r\n7 - 92.0027205-3 THEREZINHA APPARECIDA DELGADO BARBOSA E OUTROS (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, VILMA DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0052184-3 DARCILIA GOMES DA SILVA (Adv. MARLEI PORTO FRICKS, ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls. 76, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n9 - 93.0016804-5 MANOEL SOARES E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0010772-4 HAROLDO DE REZENDE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x LUCILIA RITA VERISSIMO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Cumpra integralmente a Drª Eliane Lima Cerqueira o despacho de fls. 476, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 95.0020037-6 YVONNE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x THERESINHA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.385. Defiro a vista requerida pela Dra. Hellen Nogueira, OAB/RJ n.º 98724, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 375.\r\n\r\n12 - 98.0010511-5 ORLANDO MOURAO PAES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0027227-5 CYRO DE LIMA CORDEIRO (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0029310-8 MARA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.187. Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 15 - 2000.51.01.508610-9 SILVIA LUCIA DE SANT ANNA BARBOSA (Adv. NAIRA MARIA GARCIA RANAURO, FABIANO NARDUCHI DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.523654-5 MARIA LUCIA AUGUSTO BARBOSA MOREIRA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\n1) Fls.328. Defiro a vista requerida pela Dra. Hellen Nogueira, OAB/RJ 98724, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, arquivem-se os autos, provisoriamente, até a comunicação do TRF, quanto ao pagamento da autora MARIA LUCIA AUGUSTO BARBOSA MOREIRA.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.531191-9 PAULO ROBERTO BARBOSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.531025-7 STANLEY FRANCISCO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.507142-9 VALDIR PEREZ MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o contrato de fls. 163 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelo autor, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.517009-6 SALVADOR DA SILVA BICHARA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507372-1 DULCILEA MACIEL MARIANO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504755-6 DULCINEA PACHECO DE MENDONCA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524391-6 SERGIO ROBERTO DE ANDRADE (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 47/53. Diga a parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524804-5 SERGIO MURILO MONTEIRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.49 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537828-7 MARLENE LYRA BRESSANE SILVA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.225 e seguintes. Dê-se vista à autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.814726-1 JOAO AUGUSTO DA COSTA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n27 - 93.0006408-8 JOSE ALVES DOS REIS (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado às fls. 187 não apresenta a clareza necessária à elaboração da certidão requerida, apresente a parte autora nova peça, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.526992-0 MANOEL VICENTE DE LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810982-6 EDILA ALVES CORREA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 96.0066386-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA) x FERNANDO DE MORAES CARPINTEIRO (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 699854"
                            ],
                            "700006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027843-6 NAZIRA ORDACGI CALDEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526986-6 ANTONIO HERMENEGILDO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2008 FOLHA 468/470 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das parcelas anteriores à impetração, referentes ao período de 01/07/98 (data da indevida suspensão) a 23/08/98 (data da impetração do MS nº 98.0020058-4), acrescidas de correção monetária na forma da Lei 6.899/81, desde quando devidas, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a autarquia também a pagar à parte autora as parcelas pagas administrativamente em atraso (24/08/98 a 24/11/98 e de 01/09/99 a 31/07/2003) monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 desde quando devidas e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação, compensada eventual correção monetária porventura aplicada pelo INSS quando do pagamento através de PAB. \r\n\r\nDeve o INSS, ainda, arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.528766-2 GILBERTO DANTAS DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2008 FOLHA 131/132 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535287-3 MARLI DOS SANTOS SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x ARQUILEA ALVARENGA PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2008 FOLHA 110/112 . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500895-2 TERESA JOCILIA XAVIER (Adv. JOSE GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2008 FOLHA 452/454 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nQuebra Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar a Autora, pensão por morte do Sr. TOMAS MIGUEL DUARTE, retroagindo seus efeitos à data do requerimento administrativo (14/03/2000), devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de condenação.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504100-1 CARLOS ALBERTO DE MOURA PINHEIRO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2008 FOLHA 473/475 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS apenas a pagar ao autor as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do benefício do ex-segurado Álvaro Pinheiro, ora fixada em $ 426.562,07, devidas até a data do óbito (09/03/2007), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504979-6 VICENTE BORGES DOS REIS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2008 FOLHA 459/462 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511348-6 ADEMAR AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2008 FOLHA 430/434 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que, observada a prescrição qüinqüenal, determinar que o Réu proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, retroagindo seus efeitos à 29/11/90, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511957-9 PAULO RODRIGUES ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2008 FOLHA 122/125 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518226-5 JOSE NOGUEIRA SOUTO (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2008 FOLHA 478/480 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício, suspenso por falta de saque por mais de 06 meses, condenando o Réu a restabelecê-lo, desde a data da suspensão (28/02/2001), e a pagar-lhe os valores não recebidos, monetariamente corrigidos na forma da Lei nº 6.899/81, acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518257-5 DAISY DA SILVA RAMOS ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2008 FOLHA 113/115 . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518551-5 WALLACE HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ DEISEMAR DA SILVA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2008 FOLHA 119/121 . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.518651-9 JUPIRA LOURENCO TOMELIN E OUTRO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2008 FOLHA 463/464 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV e VI do CPC, e deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios por serem os mesmos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518821-8 MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2008 FOLHA 465/467 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento dos valores referentes à aposentadoria de MANOEL DA SILVA PEIXOTO à autora, dependente habilitada à pensão por morte do de cujus, referentes ao período de 16/02/95 a 12/10/99, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.889/81 e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.530170-9 EDY BACELLAR DE SA REGO (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2008 FOLHA 116/118 . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805116-2 GENAR GOMES DA SILVA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2008 FOLHA 126/128 . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, na forma do art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805138-1 ANTONIO VIRGILIO ERTHAL VASCONCELLOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2008 FOLHA 425/427 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 23/03/2005, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento da Tutela.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.808980-3 HANDERSON HENRIQUE SERRA PASSOS (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2008 FOLHA 133/135 . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810152-9 CARLOS BERNARDO PONCE DE CARVALHO REP/ P/ ELOISA CAMARGO TEIXEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2008 FOLHA 129/130 . Isto posto, indefiro a inicial, JULGANDO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, I, VI do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811793-1 VANDERLI ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANDERLI ROCHA propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do valor real do benefício através da revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, pelas razões apresentadas na peça inicial, assim como o pagamento das diferenças apuradas com incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram juntados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, a manutenção real de seu benefício previdenciários, através da revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nO dispositivo mencionado introduziu o princípio segundo o qual todas as prestações continuadas de natureza previdenciária devem estar protegidas não só contra a redução do valor nominal, mas também contra a redução do poder aquisitivo. Assim, a proteção conferida aos segurados da previdência social é maior que aquela prevista no art. 194, IV da CRFB, que prevê a mera irredutibilidade do valor dos benefícios. \r\n\r\nOcorre que o conceito do que seja “valor real” é impossível de ser fixado segundo critérios científicos e universais, uma vez que envolve a complexa relatividade dos ativos econômicos e dos índices de medição da depreciação da moeda em relação ao todo das relações econômicas. Daí ter o texto constitucional relegado à lei a definição de critérios de reajustamento que assegurem a preservação do valor real dos benefícios, conferindo ao princípio em tela eficácia limitada, eis que dependente de integração por norma infraconstitucional para ser aplicado.\r\n\r\nNesse ponto, é importante ressaltar que a Constituição da República não impôs ao legislador ordinário que o reajuste dos benefícios previdenciários ocorresse em estreita observância a quaisquer índices oficiais, baseados em indicadores oficiais. É evidente que o legislador infraconstitucional, no desiderato de escolher um índice de reajuste, não está livre para fixar qualquer coisa que lhe venha à cabeça, tornando inócuo o princípio constitucional.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação. Entretanto, repise-se, O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO É OBRIGADO A ADOTAR UM ÍNDICE OFICIAL, BASEADO EM INDEXADORES OFICIAIS.\r\n\r\nNo entanto, ainda que não obrigado a tal, o legislador, desde de 1991, estabeleceu inicialmente, que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam efetuados de acordo com determinados índices oficiais. Assim, a Lei 8.213/91 previu a aplicação do INPC, a Lei 8.542/92 (na redação dada pela Lei 8.700/93) substituiu a sistemática do INPC pela aplicação do IRSM, a Lei 8.880/94 determinou a aplicação do IPC-R e a Medida Provisória 1.415/96 (posteriormente convertida na Lei 9.711/98) estabeleceu que os reajustes seriam feitos com base no IGP-DI.\r\n\r\nOcorre que a partir do mês de junho de 1997, os índices de reajuste dos benefícios previdenciários passaram a ser fixados sem amparo de um índice oficial de correção monetária. Assim, foram fixados os seguintes índices: Medida Provisória 1.572-1/97 (7,76%), Medida Provisória 1.824/99 (4,61%), Medida Provisória 2.022/2000 (5,81%) e Medida Provisória 2.129/2000 (7,66%). \r\n\r\nA partir daí, a questão que se coloca é: tais índices são constitucionais? Entendo que sim. \r\n\r\nPrimeiramente, cabe dizer que não há inconstitucionalidade formal, uma vez que a Carta Magna não veda a utilização de medidas provisórias para estabelecer critérios de reajuste de benefícios previdenciários. Assim, uma vez que possuem força de lei, as medidas provisórias são instrumentos aptos a integrarem a norma do art. 201, § 4o da Constituição Federal.\r\n\r\nNecessário ainda, afastar a alegação de inconstitucionalidade material dos referidos índices. É que os percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado. A rigor, esses elementos, por si só, são suficientes para que se tenha como cumprido o princípio constitucional da preservação do valor real do benefício previdenciário.\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que não se pode considerar um índice inconstitucional apenas pelo fato dele ser menos favorável que outro. Na verdade, nem a Constituição nem qualquer outro diploma legal conferem o direito ao maior índice. O que se exige, apenas, é que o índice fixado em lei seja idôneo a manter o valor real do benefício, o que, aliás, tem ocorrido. \r\n\r\nA argumentação ora exposta, aliás, está em compasso com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que consolidaram jurisprudência no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nQuanto à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, também não merece prosperar.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 01/02/1991 (fls. 26), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (25/08/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI, (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC e IMPROCEDENTE em face dos demais pedidos. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816063-0 AUGUSTO AMBRUST LOHMANN (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001691/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800716-1 PFIZER INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2008 FOLHA 413/416 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC e condeno o réu a promover a extensão do prazo de vigência da patente brasileira PI 1100026-0, fixando-o em 02.03.2012 (prazo remanescente da sua correspondente americana). A extensão ora deferida deverá ser publicada na Revista de Propriedade Industrial, com a devida expedição de nova Carta Patente com o prazo estendido. \r\n\r\nNesta oportunidade, verificando presentes os pressupostos autorizativos consubstanciados no art. 273, I do CPC, reconsidero a decisão de fls. 391/392, para conceder a tutela antecipada, nos termos em que foi requerida. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808039-3 MARIA DE LOURDES ALVES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2008 FOLHA 455/458 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a aplicar o percentual de 39,67% no salário de contribuição referente ao mês de fevereiro/94 do instituidor do benefício de pensão por morte da autora, bem como revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do referido benefício.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 99.0068665-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x MANOEL GONCALVES MOTTA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2008 FOLHA 399/400 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 132/161.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 132/161 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022666-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x WALDIR ALVES DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2008 FOLHA 417/418 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 23/28.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 23/28 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805065-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ALMIR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2008 FOLHA 428/429 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que, observada a prescrição qüinqüenal, determinar que o Réu proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, retroagindo seus efeitos à 29/11/90, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805745-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2008 FOLHA 481/482 . Assim sendo julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 31/36 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 31/36, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808115-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ROBERTO FABRE (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2008 FOLHA 476/477 . Assim sendo julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 36/38 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e custas face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 36/38, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x FLORIPES JOSE LEANDRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2008 FOLHA 471/472/472 . Assim sendo julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 20/24 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 20/24, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810305-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ANTONIO CONCEICAO BATISTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2008 FOLHA 411/412 . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 48/53 dos presentes autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 48/53, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 88.0027283-5 WILSON DA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Manifestem-se às partes sobre a Certidão de fls. 697, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.514700-4 LUIZ GOUVEIA BAPTISTA DO REGO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2008 FOLHA 401/405 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das diferenças relativas ao período de 03/01/90 a 12/2000 do valor do benefício revisto e o efetivamente recebido pelo Autor, a ser apurado em liquidação, compensando-se valores eventualmente pagos a esse título.\r\n\r\nOs valores apurados deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar do ajuizamento da presente, até a vigência do Novo Código Civil, quando passam a ser de 1% ao mês devido ao caráter alimentar da dívida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n33 - 90.0013927-9 ODAIR ABRANTES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os cálculos de fls. 94/96 e fixo em R$ 2.045,40 (dois mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 90.0050210-1 WALTER MOREIRA CARNEIRO (Adv. FATIMA APARECIDA SOARES, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n35 - 91.0004599-3 ALCIDES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n36 - 91.0010176-1 TEREZINHA DA COSTA SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n37 - 92.0061988-6 YVONE ALVES DE ANDRADE (Adv. MARCELO FERREIRA DA FONSECA, MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA, PAULO ROBERTO LIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 92.0064419-8 REGINA COELI SEIXAS SANTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n39 - 94.0011087-1 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. MASSAUD SANAN FILHO, NANCY CORREA FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n40 - 95.0024037-8 JOSE MARIA BAPTISTA CORTES (ESPOLIO) REP/ P/ HILDA DE LIMA CORTES (Adv. PAULO J. LESSA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Precatório 012403 (em apenso), para posterior estorno da verba remanescente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 99.0078798-6 DILZA AUGUSTA PEIXOTO GOUVEA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.500028-9 AUREA SOUTELO MAGALHAES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA, para o dia 18/12/2008, às 15:00 horas, no Hospital do Câncer - Praça da Cruz Vermelha, nº 23, 4º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.535427-0 ARNALDO RIBEIRINHO DOMINGUES (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534586-8 WILSON DE JESUS COSTA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.537148-0 AUREO ALVES DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.515784-9 ERCILIA LEITE CEZAR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2008 FOLHA 406/410 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a AUTORA ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 23), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500755-8 GERARDO ALVES DO NASCIMENTO REP/ P/ LUIZA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2008 FOLHA 439/443 . Outrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu acresça ao benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora o percentual de 25% referente à necessidade de acompanhamento permanente, a partir da presente competência de novembro de 2008, dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, estas ficarão para futura execução após o trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a acrescer ao benefício de aposentadoria por invalidez do Autor o percentual de 25% referente à necessidade de acompanhamento permanente, nos termos da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, a partir da data do requerimento administrativo (12/07/2004). As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários, face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, o INSS por mandado, para o cumprimento da antecipação de tutela deferida ao autor.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.511780-7 JOAO SOARES DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2008 FOLHA 439/449 . Outrossim, tendo em conta: (a) o fato de que o AUTOR se encontra impedido de exercer sua atividade profissional e (b) o fato de que reconheço presente, no caso, não apenas o bom direito do AUTOR de ter seu auxílio-doença restabelecido (art. 273, caput, do CPC), mas, também, o periculum in mora (art. 273, I, do CPC), visto que, sem dispor de qualquer renda, ele não terá como prover o seu sustento, DEFIRO a antecipação da tutela específica pretendida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do AUTOR, a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e I c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de novembro de 2008, inclusive.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas do auxílio-doença deste, desde 31/12/2006, data do seu cancelamento até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e com o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (30/01/2007, fl. 128), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR (fl. 114). Sem honorários, face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.516177-8 MARLENE SOARES TRINDADE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2008 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCONDENO a AUTORA ao pagamento de custas. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 50 - 2006.51.01.518154-6 ANATALIA MARIA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA, para o dia 19/12/2008, às 15:00 horas, no Hospital do Câncer - Praça da Cruz Vermelha, nº 23, 4º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524904-9 MARIA DE NAZARE MARINHO (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA, para o dia 17/12/2008, às 15:00 horas, no Hospital do Câncer - Praça da Cruz Vermelha, nº 23, 4º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.042228-7 LUIZ RICARDO DE ASSUMPÇAO PIMENTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2008 FOLHA 435/438 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-doença do AUTOR, a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e I c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de novembro de 2008, inclusive.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas do auxílio-doença deste, desde 22/05/2006, data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e como o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (22/01/2007, fl. 45), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR (fl. 43). Deixo de condenar o INSS no pagamento dos honorários face a sucumbência recíproca, nos termos do art.21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.002546-1 ELCIO LUIZ DE FARIA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2008 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento de custas. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ele deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. Sem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.803877-0 FERNANDO AMBROSIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2008 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base nos arts. 267, I c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.811826-1 JOSE CARLOS FERREIRA NOGUEIRA (Adv. JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por JOSÉ CARLOS FERREIRA NOGUEIRA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814096-5 MARIA DO ROSARIO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2008 FOLHA 444/447 . Diante do exposto, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, 1ª figura, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nCustas já pagas pela AUTORA (fl.19).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.815316-9 JOSE COELHO DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001701/2008 . \r\n\r\n1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados às fls. 11 e 15/16.\r\n\r\nAnexadas aos autos cópias da sentença prolatada e do andamento do feito nº 2006.51.51.008322-5, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Federal, foi constatada a ocorrência de coisa julgada, vez que as partes, causa de pedir e pedido mostraram-se idênticos .\r\n\r\nCom efeito, foi julgado procedente o pedido do autor na ação acima mencionada, conforme comprovam as cópias anexadas às fls. 12/13.\r\n\r\nDesta forma, em face da ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816137-3 MARINA TEIXEIRA DE BARROS (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2008 . Diante do exposto, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, 1ª figura, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO a AUTORA ao pagamento de custas. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. Sem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812602-6 RAMUTH E RAMUTH LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO) x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101812602-6\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA/ PROPRIEDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRAMUTH E RAMUTH LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Diretor Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no qual requer a concessão de liminar para determinar que a aludida Autarquia Marcaria lhe forneça cópia integral da decisão de declaração de caducidade do registro nº 813.862.221, referente à marca “A GASÔMETRO DO VALE”, de sua propriedade, bem como para que lhe seja devolvido o prazo para recurso contra a referida decisão.\r\n\r\nQuebra Pela análise dos autos, vislumbro o fumus boni iuris, uma vez que, apesar de o INPI ter devolvido o prazo adicional de 60 dias para a Impetrante apresentar recurso contra a Declaração de Caducidade (fl. 81), não logrou comprovar que a cópia do inteiro teor da decisão lhe tenha sido entregue, pois as anotações constantes às fls. 64 e 65 não têm esse condão.\r\n\r\nO periculum in mora, a seu turno, encontra-se também presente, dado que o prazo concedido à impetrante para apresentar sua defesa administrativa expirará na data de 06/12/2008, dado o termo inicial (07/10/2008) da primeira devolução de prazo que lhe foi concedida, por 60 (sessenta) dias, conforme publicado na RPI 1970 (fl. 81 dos autos).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para DETERMINAR que o INPI forneça à Impetrante, em 48 (quarenta e oito) horas, cópia do inteiro teor da decisão publicada na RPI 1949, cuja cópia se encontra à fl. 35 dos autos, que declarou caduco o registro nº 813862221, de 08/08/1989, referente à marca “A GASÔMETRO DO VALE”, bem como devolva à mesma o prazo de 60 (sessenta) dias para recorrer da referida decisão, contado este da data do fornecimento da cópia acima mencionada.\r\n\r\nPublique-se e intime-se, por mandado, para cumprimento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 93.0027507-0 ANTONIO TORRES RIBEIRO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n61 - 94.0048935-8 EDY LOPES DE MENEZES (Adv. VALDEMAR SOARES GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 700006"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.517153-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x REGINA COELI BARROS CORREA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, WANESSA FERNANDES RIBEIRO) x NANTES CORREA DA FONSECA E SILVA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, WANESSA FERNANDES RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000107/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral deduzida nestes autos pelo MPF, razão pela qual declaro a ABSOLVIÇÃO das denunciadas NANTES CORREA DA FONSECA E SILVA e REGINA COELE BARROS CORREA, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal das rés, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos das rés, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CESARE BATTISTI (Adv. LUIZ EDUARDO GREENHALGH, ANDRE ANDRADE VIZ). . Designo o dia 13/01/2009, às 15hs, para a audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se.\r\n\r\nDepreco a intimação e a inquirição da testemunha Maria Luiza Fontenelle, arrolada pela defesa, à Seção Judiciária de Fortaleza/CE.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se o MPF, com a remessa dos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200851018153443\r\n\r\nRequer a defesa de REGINALDO DA SILVA ALVES às fls. 709/710 a reconsideração da decisão de fls. 647, sustentando que o réu é primário, trabalhador e tem residência fixa.\r\n\r\nAnalisando o pedido da defesa verifico que não foram carreados aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado Reginaldo. O simples fato do réu ser primário, trabalhador e possuir residência fixa não são, por si só, suficientes para descaracterizar a necessidade da custódia cautelar, permanecendo inalteradas as razões que motivaram a decisão de fls. 647 quanto à manutenção da prisão cautelar, para garantir a ordem pública e para aplicação da lei penal.\r\n\r\nIntime-se a defesa. Dê-se ciência ao MPF\r\n\r\nAnte a informação de que o réu foi transferido para o CPD de Pinheiros , depreque-se o interrogatório do mesmo à Seção Judiciária de São Paulo, solicitando urgência no seu cumprimento.\r\n\r\nCom a devolução da Carta Precatória, não tendo diligências a serem realizadas, dê-se vista ao MPF para apresentação de seus memórias, nos termos do art. 403, §3º do CPP\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815342-0 THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT (Adv. MARCO ANTONIO MAGIOLI) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200851018153420\r\n\r\nRequer a defesa de TAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT a restituição dos bens apreendidos , além de telefones celulares.\r\n\r\nO MPF opinou contrariamente ao pedido solicitado , alegando que o único documento apreendido com a ré foi uma Carteira de Identidade Falsa, que obviamente não pode ser restituída ante a falsidade constatada; e que os demais documentos foram apreendidos com o co-réu CLAUDIO , estando sendo apurados em outro processo. Acrescenta que a maior parte dos objetos apreendidos foram periciados e constatada sua falsidade; e que a requerente não comprovou , nem enumerou sobre quais bens requeria a restituição\r\n\r\nQuebra Assiste razão ao MPF em sua promoção de fls 07. A requerente teve apreendida em seu poder apenas uma Carteira de Identidade, cuja falsidade foi atestada nos autos da Ação Penal; enquanto os demais bens apreendidos foram encontrados com o co-réu CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, em sua grande maioria falsificados também. Não indicou a requerente quais bens de sua propriedade foram apreendidos pela autoridade policial, sequer comprovou a propriedade dos mesmos.\r\n\r\nAnte as razões acima apontadas, INDEFIRO o pedido de restituição, pois o único bem apreendido nos presentes autos em poder da requerente, não pode ser devolvido, pois trata-se de um documento falso, que deverá ser inutilizado ao fim do processo principal.\r\n\r\nIntime-se a defesa. \r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-o fisicamente apensado aos autos da Ação Penal 2008.51.01.805488-0\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº:11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698558"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO). . Cumpra-se integralmente a decisão lançada na Correição Parcial 2008.02.01.010096-4, separando-se os processos e redistribuindo o relativo a Nabil Kardous .\r\n\r\nFls.12573. Defiro todos os pedidos.\r\n\r\nFls.8096. (Marcos Visconti Fiori) Informe a Secretaria se as declarações de ajuste do postulante, para fins de tributação do imposto sobre a renda, requeridas já se encontram nos apensos, e, em caso de resposta negativa, requisitem-se. Defiro igualmente a requisição dos assentamentos funcionais do servidor .\r\n\r\nFls.8083 e 11404. (Manoel Soares da Paz) . Requisitem-se todos os procedimentos administrativos disciplinares, por cópia, contra o postulante e à DERAT, as informações a respeito da Verolme a que se reportam os dois primeiros itens de fls.8084. Requisitem-se também os procedimentos administrativos fiscais, por cópia, da Monteiro Aranha, Verolme e Refinaria de Manguinhos mencionados, ficando tudo mais INDEFERIDO por irrelevante ao desfecho dos debates.\r\n\r\nFls.8072 (José Góes Filho). Disponibilize a Secretaria todos os áudios relativos ao processo para cópia em 5 (cinco) dias por parte do postulante, ficando INDEFERIDA, por impertinente, a requisição de informações aos Conselhos Regional e Federal de Contabilidade a respeito das testemunhas.\r\n\r\nFls.8275. (IP Lustosa). Certifique a Secretaria sobre possível afastamento dos sigilos fiscal e bancário do requerente e, em caso de resposta negativa, requisitem-se as informações pretendidas nos dois primeiros itens de fls.8276, ficando INDEFERIDOS, por irrelevantes, os demais pedidos. \r\n\r\nFls.8201, 11215 e 12629. (Alberto da Silva Corrêa Neto). Solicite-se à Receita Federal os registros de presença do requerente nas dependências da Delegacia do Rio de Janeiro, discriminando data e o nome dos auditores que receberam o postulante . Nada a dizer a respeito do benefício de suspensão condicional do processo perseguido, porque responde o postulante pelos crimes previstos nos arts 288, 313-A, 299 e 312 do Código Penal e art. 3º, inc. II, da Lei 8137/90\r\n\r\nFls.11153 e 12737. (Marcos Aurélio Freixo). Defiro todos os pedidos .\r\n\r\nFls.11401 e 12614. (Luiz Carlos Rigo Rocha). Disponibilize a Secretaria todos os áudios relativos ao processo para cópia em 5 (cinco) dias por parte do postulante.\r\n\r\nFls.12269 e 12734. (Bento Cândido de Andrade Filho). Solicite-se cópia fiel do procedimento 10768-001142/99-15.\r\n\r\nFls.12741.(Antônio Daniel de Carvalho Neto). Disponibilize a Secretaria todos os áudios relativos ao processo para cópia em 5 (cinco) dias por parte do postulante.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502814-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x CARLOS TADEU XAVIER (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, FERNANDA FILARDY CURI, PAULO CESAR NAVARRO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000197/2008 FOLHA 006/010 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR CARLOS TADEU XAVIER, filho de Pedro Xavier e de Camélia Alice Xavier, nascido aos 31/01/1953, com RG no. 05297971-3 IFP, inscrito no CPF-MF sob n. 374.414.007-59, como infrator do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO réu, tecnicamente primário, embora possua antecedentes, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando, à falta de agravantes e atenuantes, que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando dita pena reclusiva a 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, em razão, com já disse, de sua condição econômica, penas essas que torno definitivas.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma a ser estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.519723-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL, MARCIA DINIS, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000195/2008 FOLHA 199/200 . Vistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, adotando como razões de decidir os dizeres do douto representante do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como ABSOLVO, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES, filho de Mauro Torres Homem Rodrigues e de Nelly Moreira Rodrigues, nascido aos 06/04/1961, com RG no. 05287307-2 IFP , da imputação que pesa contra os mesmos nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800549-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x LUZIANE BRAGA LUZES (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA). . Diga a ré em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, voltem aos peritos para os esclarecimentos requeridos (fls.713v.º).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO). . Fls. 13263/13265 e 13267/13268: Não se opondo o Ministério Público, defiro os pedidos de viagem, devendo, ao retorno, comparecerem os postulantes em cartório, a fim de noticiar seu regresso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 98.0048173-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x EDMILSON NUNES PINTO (Adv. ARTUR GONZAGA DA COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinação de fls. 482:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA QUE DIGA SE HÁ PROVAS A REQUERER, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPPB. \r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700008"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515350-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x YASMIN LORENA RODRIGUEZ GALLEGO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x RUY DELFIM FERREIRA VASCO (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, SANTIAGO DA SILVEIRA) x LISSY JURLIETTE PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA) x MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE CEZAR PEREIRA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x VERONICA MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x ALEXANDER PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x LUIZ CARLOS MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS). . Intime-se a defesa de JOSÉ CÉZAR PEREIRA para que se manifeste nos termos anteriormente determinados à fl. 3719;\r\n\r\nEncaminhe-se ao DD. Relator do HC n. 2008.02.01.017915-5 cópia da informação prestada pela Autoridade Policial às fls. 3723/3724.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802423-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x MARCIA CRISTINA FERREIRA BOUCHID x FABIO SILVA DE PAULA (Adv. LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, JESSICA ANNE BORGES LOPES, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSY RAMALHO NUNES). . DECISÃO\r\n\r\nDa análise das defesas preliminares de fls. 116/268 e 276/311, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2009, às 13:30 h para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se. Requisitem-se.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806742-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA, RE NATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER, LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUIS HENRIQUE LOFIEGO, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, CID SILVEIRO PACHECO FILHO, ANDRE LUIZ ANET, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos, NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ANDRE MELLO FILHO, LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO, JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . 1) Fls. 1097: Renove-se o ofício de fls. 1094, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta, diretamente ao Delegado que ficou responsável pela operação designada “Águas Profundas”.\r\n\r\n2) Fls. 1098: Considerando o grande volume dos autos e a complexidade do feito e, ainda, que foram expedidos 88 mandados de busca e apreensão nestes autos, oficie-se encaminhando cópia de denúncia oferecida nos processo principal. Caso tal documento não seja suficiente para atender o requerido, que seja esclarecido o objeto da investigação a fim de restringir as cópias solicitadas.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815959-7 JOSE MOACYR DE SOUTO (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Trata-se de “recurso em sentido estrito” interposto, por José Moacyr de Souto, contra a decisão de fls. 61 proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.802214-9, que indeferiu o pedido da defesa de restabelecimento do benefício previdenciário do denunciado e manteve a decisão anterior (fls. 47/49) que suspendeu o pagamento do benefício, com exceção do valor de 01 (um) salário mínimo mensal.\r\n\r\nOcorre que a referida decisão não se encontra elencada no rol do art 581 CPP, hipóteses taxativas de cabimento do recurso em questão, não sendo, assim, o recurso em sentido estrito o meio adequado para se obter o provimento requerido, pelo que, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós a preclusão, dê-se baixa na distribuição e apense-se aos autos do processo principal.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 99.0047095-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO / FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 314 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.521744-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ROUBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 358/359 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.534503-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 163 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.538649-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS 4 C/C 6/LEI 4898/65 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 93 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.508455-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVSITO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 124/125 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517245-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 CAPUT C/C PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 134/135 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.519397-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 106/107 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.517013-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 117/124 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.802485-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 60 DA LEI 9605/98. . Acolho o parecer ministerial de fl. 170 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.814207-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004545/2008-37. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.815833-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003633/2008-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18/23 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.804711-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x NAO IDENTIFICADO (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA, FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, WILTON RIBEIRO GOMES, LUCIANO RAMOS VOLK, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA, VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO, CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS, NILTON MENDES GOMES, FELIPE CAVALCANTI REI, SANTIAGO DA SILVEIRA, DIANA RODRIGUES MUNIZ, ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS, VANUZA VIDAL SAMPAIO). . Fls. 932/933: Trata-se de petição de DELFT OIL & ENERGY LTDA no sentido de que seja expedido ofício à JUCESP autorizando a mudança de endereço das filiais da empresa, em virtude do seqüestro decretado. \r\n\r\nRequer, ainda, que seja autorizada toda e qualquer alteração posterior, desde que não altere o quadro societário e o capital social da empresa além da possibilidade de alteração de sua denominação social.\r\n\r\nAssinto com a promoção ministerial de fls. 945/946. O nome, tanto civil quanto empresarial é protegido, inclusive constitucionalmente, tamanha a sua importância. Desta forma, para autorizar a sua mudança, devem ser trazidos aos autos elementos concretos que justifiquem tal medida.\r\n\r\nO pedido de autorização para toda e qualquer mudança futura no contrato social da empresa também não deve prosperar, uma vez que a empresa encontra-se seqüestrada por este Juízo, pairando sobre a mesma, a denúncia de que estaria sendo usada com a finalidade de lavar o dinheiro proveniente de atividade ilícita de tráfico internacional de entorpecentes.\r\n\r\nAssim, DEFIRO apenas a alteração referente à mudança de endereço das filiais de DELFT OIL & ENERGY LTDA, fincando INDEFERIDOS os demais requerimentos. \r\n\r\nPublique-se. Oficie-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.529501-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 93/94 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2006.51.01.532359-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x MOZART RESENDE DE BRITO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO). . Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, em 26/11/2008:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MOZART RESENDE DE BRITO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nIntime-se o réu via mandado, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.814350-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x MILVA DUARTE BATISTA BAYMA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nNão havendo oposição do Ministério Público Federal, concedo autorização para a viagem da compromissada, conforme solicitado pela defesa à fl. 73, devendo ser comprovada a doação de cestas básicas, nos termos do item 05 da Assentada de fls. 56/57, quando de seu retorno, a fim de dar cumprimento ao requerido pelo Parquet à fl. 74/verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.805377-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 183, LEI 9472/97. . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fl. 18/verso e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003798-1 JUSTICA PUBLICA x NILSON PEIXOTO MOTHE (Adv. CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA). . DESPACHO PRPFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 78/92, providencie o Sr. Diretor de Secretaria o cadastro, neste Juízo, da Instituição Casa de Recuperação - Desafio Jovem de Itaboraí para fins de aplicação dos institutos previstos na Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHomologo a Transação de fls. 53/54, devendo o feito permanecer suspenso para acompanhamento dos termos da mesma.\r\n\r\nOficie-se à referida Instituição, com cópia de fls. 53/54 e deste despacho.\r\n\r\nIntime-se o acusado para início do cumprimento da condição acordada.\r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 699813"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000029-5/2008\r\n\r\nPrazo : 10 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nLUIS GERALDO PEREIRA RODRIGUES, filho de Waldenir Pereira Rodrigues e Maria Conceição de Almeida, nascido em 05/09/1972, natural do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 09729299-9 e do CPF n° 025.543.227-59.\r\n\r\nAção Penal nº 2005.51.01.516993-1.\r\n\r\nDenunciado incurso no artigo 183 da Lei n° 9.472/97. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta por escrito, subscrita por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08. Se não tiver advogado, e se não possuir condições financeiras de constituir defensor, deverá se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Av. General Justo, nº 365, 5º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 8:30 às 17:30 horas, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 21-2517-3301.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEu, DAIANA SILVESTRE BAZILIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade, assino. \r\n\r\nId: 699814"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529852-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MATEUS SELIM CEMAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000111/2008 FOLHA 110/111 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CESAR DE BAERE, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, procedam-se às anotações e comunicações de praxe em relação a PAULO CESAR DE BAERE.\r\n\r\nProceda-se a secretaria a pesquisa no cadastro da Receita Federal, com o objetivo de individualizar o endereço atualizado do réu MATEUS SELIM CEMAL. Subsidiariamente, expeçam-se ofícios de praxe. Obtido novo endereço não diligenciado, cite-se, nos termos da decisão de fls. 346/347.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501666-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE (Adv. ANDRE PERECMANIS). . Defiro em parte o pedido de fls. 444, endossando a promoção ministerial de fls. 453 verso, para dar vista à defesa do réu ISAK MARCEL AIZIM DIAMENTE, fora de cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a defesa da presente decisão bem como do primeira parte do último parágrafo de fls. 417.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, voltem-me conclusos, inclusive para apreciação da questão aventada às fls. 412.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 97.0060601-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA) x OLAVO SALES DA SILVEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, SERGIO GUIMARAES RIERA) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, CAMILA BARRETO BOUZA). . Abra-se vista ao MPF para manifestar-se em alegações finais, na forma do art. 500 do CPP. Após, publique-se para a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806024-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA). . Na defesa escrita apresentada às fls.604/610, o réu não trouxe nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, a priori, que possa obstar o prosseguimento do feito. A uma, porque a atipicidade da conduta pela inexistência da figura penal de falso e estelionato requer instrução probatória. A duas, porque a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, num exame perfunctório dos fatos, for possível verificar de plano a atipicidade da conduta ou que não seja o sujeito seu autor. No caso concreto, há indícios da prática incriminada. A prova colhida na fase pré-processual é suficiente para dar sustentação à denúncia. \r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito e designo o dia 14/7/2009, às 13h30, para audiência de instrução onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, Alberto Augusto Teixeira Carneiro e Wilson Santarosa, esta última arrolada também pela defesa; o dia 15/7/2009, às 13h30, para oitiva das testemunhas de defesa Gilberto de Oliveira Barros, Júlio Caio Azevedo Marques, Erasmo Granado Ferreira e Gustavo Ribeiro Ferreira e o dia 21/7/2009, às 13h30, para oitiva das testemunhas José Jacinto do Amaral e Antônio Agostinho de Moraes bem como para interrogatório do acusado.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha de defesa Isabel Lito. Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.814361-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA. . DESPACHO DE FLS.186, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. SIMONE SCHREIBER, EM 21/11/2008:\r\n\r\n“Fl. 185: aguarde-se a juntada do instrumento de mandato no prazo legal (art.5º, §1º, da Lei nº 8.906/94: prazo de quinze dias, prorrogável por igual período), bem como o comparecimento pessoal do réu ao Cartório para que se proceda a sua citação até meados de dezembro, conforme consignado pela ilustre defesa, advertindo-se que o recesso forense tem início em 20 de dezembro.\r\n\r\nAdemais, considerando que o réu reside no exterior, excepcionalmente, deverá ser desde logo intimado pessoalmente da data em que ocorrerá a audiência de instrução e julgamento, que fica designada para o dia 1/9/2009, às 13h30, caso este juízo não venha a absolvê-lo sumariamente, na forma do art.397 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699189"
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                            "700009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527766-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA) x ALBA ROSANGELA MARTINS MARCOTULIO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x LUIZ CLAUDIO GIORNIO GOMES (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x LUIZ ALBERTO BOTELHO SALGADO (Adv. GUILHERME MARTINS FREDERICO) x DENILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x JORGE MIGUEL BUSTAMANTE MONTEZA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . As defesas de JORGE MIGUEL BUSTAMANTE MONTEZA e de MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO argüiram em suas defesas prévias (fls. 1164-1174) algumas preliminares que devem ser desde logo apreciadas pelo Juízo. \r\n\r\nQuanto às preliminares argüidas por JORGE MIGUEL BUSTAMANTE MONTEZA:\r\n\r\n1. inépcia do aditamento da denúncia ofertado contra JORGE MONTEZA, em razão de descrever fatos ocorridos no ano de 1998, sendo certo que no processo apura-se a existência de fraudes no INSS ocorridas nos anos de 2000 e 2001. \r\n\r\nA denúncia de fls. 151/166 não é inepta, pois descreve fatos criminosos e os imputa aos denunciados de forma bastante clara e direta. A imputação formulada contra JORGE MIGUEL está principalmente às fls. 155/157 (itens 11 a 15 da denúncia). Este Juízo, às fls. 507/511, entendeu que apenas o depoimento de Luiz Etério Teixeira Ventura não era suficiente para dar suporte à denúncia formulada contra JORGE MIGUEL. Assim, a hipótese que se apresentava até ali era de ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal contra este denunciado. Contudo, uma decisão do TRF2 havia vedado o exame dos documentos apreendidos da residência de JORGE MIGUEL, sob o fundamento de que a competência para apreciar o feito era do STF, em razão de Laura Carneiro exercer o mandato de deputada federal à época. Assim, o Juízo assinou um prazo ao Ministério Público Federal para que procedesse à análise dos documentos e indicasse aqueles que eventualmente poderiam dar suporte à acusação formulada na denúncia contra JORGE MIGUEL. Em resposta, o Ministério Público Federal ofereceu um aditamento objetivo à denúncia, que consistiu na verdade na indicação de provas documentais que incriminariam JORGE MIGUEL. Este Juízo entendeu então que, em face do conteúdo de documentos apreendidos na residência de JORGE MIGUEL, havia prova indiciária suficiente para o recebimento da denúncia contra ele. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia, em razão dos referidos documentos serem pertinentes à campanha eleitoral de 1998. A defesa poderá eventualmente discutir a ausência de justa causa, ao argumento de que essa documentação não tem pertinência com os fatos narrados na denúncia, que ocorreram entre 2000 e 2001. Contudo, não compete a este Juízo de 1o grau fazer essa análise no curso do processo. A denúncia foi recebida por decisão motivada (fls. 590/594). Se a defesa considera que não há justa causa para a instauração do processo contra JORGE MIGUEL, ou ainda que a denúncia e seu aditamento são ineptos, deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal Federal da 2a Região, postulando o trancamento da ação penal. Rejeito assim a preliminar de inépcia do aditamento à denúncia de fls. 537/553. \r\n\r\n2. violação do princípio do promotor natural, porque o aditamento à denúncia não foi oferecido por procurador da República com atribuição na 5a Vara Federal Criminal. \r\n\r\nNem sempre atuam nos processos da 5a Vara Federal Criminal os procuradores da República lotados na Vara, isso porque há possibilidade de designação especial de determinados procuradores para atuar em alguns processos, independentemente da Vara Federal em que tramitem. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o princípio constitucional do promotor natural, afirmando que o poder de designação do procurador-geral decorre da princípio da unidade da instituição e deve ser exercido atendendo a parâmetros objetivos e impessoais (o leading case é o HC 67759, j. em 6.8.92 pelo Pleno). À época não haviam sido promulgadas as novas leis orgânicas do Ministério Público, e assim a Suprema Corte decidiu, por maioria, que a efetivação do princípio constitucional do promotor natural dependia de intermediação legislativa. A possibilidade de designação de membros do Ministério Público Federal para o exercício de atribuições específicas está prevista na Lei Complementar 75/93 e a jurisprudência mais recente do STF reconhece a constitucionalidade de tais previsões legislativas, ressaltando sempre a necessidade de que a designação seja feita atendendo a critérios objetivos e impessoais (ver, por exemplo, HC 90277, j. 17.6.08 e HC 84468, j. 7.2.06). \r\n\r\nNo caso em tela, a investigação foi iniciada por uma 'força tarefa' que incluía procuradores da República designados e servidores do INSS. A denúncia foi subscrita por integrantes dessa 'força tarefa', os doutores Carlos Alberto Gomes de Aguiar e Marcelo de Figueiredo Freire. Assim, não é irregular que procuradores da República que não atuam ordinariamente na Vara eventualmente oficiem nos processos que aqui tramitam. A Defesa deverá demonstrar ao Juízo que a atuação de determinado procurador da República que tenha subscrito a denúncia ou seu aditamento não atendeu a critérios de designação objetivos e impessoais. Como a defesa tão somente invoca a violação do princípio do promotor natural ao argumento de que o procurador Fábio Moraes de Aragão não está lotado na 5a Vara Federal Criminal, tal alegação não merece acolhida pelo Juízo. \r\n\r\n3. Ofensa aos princípios do promotor natural e do juiz natural quando da produção antecipada de provas que originou o aditamento da denúncia em relação a JORGE MONTEZA. \r\n\r\nO inquérito policial que deu origem à esta ação penal (2001.5101527766-7) havia sido distribuído originariamente, por livre distribuição, para a 3a Vara Federal Criminal em 23.5.01. Em 17.10.01, o Ministério Público Federal requereu a redistribuição do mesmo à 5a Vara Federal Criminal, por dependência à medida cautelar de quebra do sigilo bancário de um dos investigados, LUIZ CLÁUDIO GIORNO GOMES, o que foi deferido pelo Juízo da 3a Vara (fls. 138/139). No âmbito da 5a Vara, o mm. juiz dr. Cássio Granzinoli reconheceu a conexão entre este feito e a medida cautelar de busca e apreensão de n. 2001.51.01.527601-8, que por sua vez havia sido distribuída a este Juízo em 14.5.01, por dependência à comunicação de prisão em flagrante de Luiz Cláudio Giorno Gomes (n. 2001.51.01.527591-9). Cópia dessa cautelar de busca e apreensão forma o apenso I deste processo (fls. 145/147). \r\n\r\nPosteriormente, em 05.4.02, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação cautelar de produção antecipada de provas (cópia às fls. 228), requerendo distribuição por dependência daquela a este feito (à época apenas um inquérito policial - fls. 230/234). O depoimento da testemunha Luiz Etério Teixeira Ventura, colhido na cautelar de produção antecipada de provas, era pertinente aos fatos objeto de investigação no inquérito policial já distribuído à 5a Vara. Assim, é evidente que a distribuição tinha que ser dirigida a este Juízo. \r\n\r\nConsiderando isso, não faz nenhum sentido a alegação da defesa de JORGE MONTEZA, de violação do juiz natural. Por outro lado, a medida cautelar de produção antecipada de provas foi ajuizada pelos procuradores da República Marcelo Freire e Carlos Alberto, integrantes da Força Tarefa já referida, que posteriormente subscreveram a denúncia. Assim, como já demonstrado acima, não há violação ao princípio do promotor natural. \r\n\r\n4. Alegação pertinente ao fato de alguns dos co-réus haverem se recusado a responder perguntas formuladas pelas defesas dos demais réus. Nada há a decidir a respeito. Todos os réus têm direito de não responder a todas ou a algumas das perguntas formuladas em seus interrogatórios. Entendo que o problema proposto a respeito de o réu delator não haver se submetido à inquirição em contraditório, recusando-se a responder às perguntas das defesas dos réus delatados, deve ser enfrentado no momento da prolação da sentença, ocasião em que o juiz deve valorar a prova produzida e decidir sobre se incidirão no caso os efeitos legais decorrentes da delação. \r\n\r\nQuanto às preliminares argüidas pela defesa de MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO: \r\n\r\n1. Nulidade decorrente de a ré não ter sido notificada para defesa preliminar, na forma do art. 514 do CPP. Aduz a defesa que LAURA CARNEIRO está sendo acusada de crimes funcionais típicos e que a mesma é funcionária pública, como informou em seu interrogatório. O STF vem superando o entendimento sumulado pelo STJ a respeito da dispensabilidade da notificação prévia de servidor público nos casos em que a denúncia está arrimada em inquérito policial. \r\n\r\nA alegação não merece acolhida. De fato, está correta a defesa quando observa que o STF modificou sua jurisprudência, tendo afirmado que a falta da notificação preliminar de servidor público acusado de crime funcional enseja nulidade (embora tal nulidade - mesmo que tenha sido argüida pela defesa em momento oportuno - não deva ser declarada após o trânsito em julgado da sentença condenatória - HC 85779, j. 28.2.07). Além disso, a Corte superou a tese de que a existência de inquérito policial torna dispensável a aplicação do art. 514 do CPP (HC 85779 e HC 89686, j. 12.6.07). \r\n\r\nNão há dúvida também de que os crimes imputados à LAURA CARNEIRO são, objetivamente, delitos funcionais típicos (arts. 312 e 313-A do CP). A ré, ademais, embora isso não fosse do conhecimento do Juízo quando recebeu a denúncia no tocante a ela, ostenta a condição de servidora pública federal (fl. 1.176), estando no momento cedida para a Prefeitura do Rio de Janeiro (fl. 979). \r\n\r\nContudo, esses crimes não teriam sido praticados pela ré no exercício de sua função pública. Ou seja, não são crimes relacionados com a função de analista legislativo do Senado Federal, ou ainda com a função que hoje exerce junto à Prefeitura do Rio de Janeiro. Na época dos fatos, LAURA CARNEIRO era deputada federal e, segundo a narrativa da denúncia, teria se valido de um esquema ilícito de apropriação de dinheiro do INSS para sua campanha eleitoral. A ré somente está respondendo por delitos funcionais típicos porque, ainda segundo a denúncia, teria contado com a colaboração de servidores do INSS para se apropriar de dinheiro da autarquia federal. Se não houvesse servidores do INSS envolvidos, LAURA CARNEIRO não estaria respondendo por crime de peculato. \r\n\r\nPortanto, não se trata de uma hipótese de servidora pública acusada de crimes praticados no exercício de sua função pública. Ela ostenta acidentalmente o status de funcionária pública, mas o ilícito a ela imputado nada tem a ver com tal condição. Então, a situação é análoga a de servidores públicos acusados de outros delitos não relacionados com sua função pública. E nesse caso, o entendimento pacífico, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, é no sentido de que não se aplica o art. 514 do CPP. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a anulação da decisão que recebeu a denúncia contra MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO. \r\n\r\n2. Inépcia do aditamento da denúncia de fls. 895/898. Na concepção deste Juízo, o aditamento à denúncia que incluiu LAURA CARNEIRO no pólo passivo da lide contém os requisitos do art. 41 do CPP. \r\n\r\nA imputação está descrita especialmente nos terceiro e quarto parágrafos de fl. 895, e ainda nos quarto e quinto parágrafos de fl. 898. Os fatos criminosos imputados à ré estão descritos com clareza, possibilitando sua defesa. Este Juízo já exerceu um juízo positivo de admissibilidade da denúncia na decisão de recebimento, decisão que está motivada. Evidentemente que a I. defesa poderá, se entender adequado, remeter a questão pertinente à validade da denúncia e à justa causa para a ação penal ao E. TRF da Segunda Região, através de impetração de habeas corpus. \r\n\r\n3. nulidade das medidas cautelares de produção antecipada de prova e de busca e apreensão, em razão da incompetência absoluta do Juízo de 1o grau, uma vez que a acusada LAURA CARNEIRO, à época deputada federal, gozava de prerrogativa de foro perante o STF. \r\n\r\nNo bojo de investigação policial instaurada perante o Juízo da 5a Vara, em que os investigados eram servidores do INSS, surgiram indícios do envolvimento da deputada federal, esta com prerrogativa de foro. O Ministério Público Federal, expressamente mencionando o possível envolvimento da parlamentar, requereu ao Juízo de 1o grau a oitiva antecipada de uma testemunha (no caso, do ex-marido da deputada) e, com fundamento no depoimento desta testemunha, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão na residência de JORGE MONTEZA, irmão e tesoureiro da campanha eleitoral de LAURA CARNEIRO. \r\n\r\nA questão suscitada pela I. defesa de LAURA CARNEIRO é sobre se o Juízo de 1o grau, diante da menção do possível envolvimento de deputada federal na investigação em curso, deveria ter se declarado incompetente para tomar o depoimento da testemunha e determinado a remessa do inquérito policial e das cautelares conexas ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nContudo, ainda que o nome da deputada federal estivesse referido na investigação (pelo menos desde o depoimento de LUIZ CLAUDIO GIORNO em sede policial, em outubro de 2001, v. fls. 196 e s.), o fato é que há divergência na jurisprudência sobre se a competência do Supremo Tribunal Federal se estende a todos os investigados - mesmo os que não detêm prerrogativa de foro ou, ao contrário, se restringe-se ao ocupante do cargo respectivo. \r\n\r\nAssim, o Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia, sustentou que o Juízo de 1o grau era competente para processar e julgar as pessoas envolvidas no esquema descrito na exordial, que não ocupavam cargos detentores de prerrogativa de foro (fls. 253/255). O mm. juiz federal substituto Alexandre Saliba divergiu da tese e se declarou incompetente, determinando a remessa dos autos ao STF (fls. 256/258). \r\n\r\nO procurador-geral da República, atuando perante o STF, sustentou o mesmo entendimento dos procuradores de 1o grau, e requereu que o STF restituísse os autos à 5a Vara Federal Criminal, após a extração de cópias para que as investigações prosseguissem no STF apenas no que tocasse à deputada federal LAURA CARNEIRO (fls. 273/283). A manifestação do parquet foi acolhida pelo Ministro Relator (fl. 351). As defesas interpuseram agravos regimentais da referida decisão, que foram improvidos por unanimidade pelo Plenário do STF. Extrai-se do voto do Ministro Relator - Cezar Peluso: \r\n\r\n“Não há dúvida quanto à competência da Corte para exercer o controle das investigações necessárias à dilucidação da suspeita conseqüente, com base nos indícios penais que poderiam ter sido cometidos pela Deputada Federal. Mas isso não exclui a competência do juízo de origem para receber a denúncia e julgar a ação penal contra aqueloutras pessoas, até porque não se sabe ainda se há fundamento para ação penal contra a parlamentar e, também, porque parece que os indícios apontariam para outros ilícitos que não são objeto da peça inicial” (fls. 464). \r\n\r\nAssim, se o próprio Supremo Tribunal Federal afirmou a competência do Juízo da 5a Vara Federal Criminal para processar a ação penal fundada, dentre outros elementos, no depoimento da testemunha LUIZ ETÉRIO, no que tange às pessoas que não possuíam prerrogativa de foro, não há como sustentar incompetência absoluta do Juízo de 1o grau perante o qual a prova foi produzida. Entendo que seria mesmo precipitado declinar da competência para o STF antes de que se colhessem ao menos indícios consistentes da participação da deputada federal nos fatos investigados. \r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar de nulidade da produção antecipada de prova pertinente à tomada de depoimento de Luiz Etério Teixeira Ventura e da prova que decorreu desse depoimento, a busca e apreensão realizada na residência de JORGE MONTEZA. \r\n\r\n4. a última preliminar argüida pela defesa de LAURA CARNEIRO, de violação do princípio do promotor natural, também foi sustentada pela defesa de JORGE MONTEZA. Indefiro-a pelos mesmos fundamentos externados acima. \r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para inquirição das testemunhas de acusação (Ana Mércia Pinheiro de Almeida, que reside em Pernambuco, e Antônio Batista Sobrinho, residente em Goiás, cujos endereços estão declinados à fl. 1.192), solicitando-se aos juízos deprecados que procedam às oitivas anteriormente à 27 de abril de 2009, data da audiência de instrução e julgamento perante este Juízo. Instruam-se as cartas precatórias com as peças de praxe. Ficam as partes desde logo advertidas de que este Juízo não procederá à intimação das datas designadas para as audiências pelos juízos deprecados, a teor da súmula 273, do STJ. \r\n\r\nAs cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa serão expedidas somente quando forem restituídas as pertinentes às testemunhas de acusação, devendo as oitivas serem realizadas perante os juízos deprecados posteriormente à audiência de instrução e julgamento já referida, de modo que não se inverta a ordem legal de oitiva de testemunhas, devendo sempre as de acusação serem ouvidas anteriormente às de defesa.\r\n\r\nCumpram-se as determinações de fl. 1.153, relativamente à audiência de instrução. Intimem-se as testemunhas Adriana Fernandes da Costa e Luiz Etério Teixeira Ventura para serem inquiridas no dia 27/4/2008, às 13h30; e as testemunhas Maria Tereza Soares Francisco e Rosemary Saraiva da Silva para serem inquiridas no dia 28/4/2008, às 13h30. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534793-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVAN MONIZ FREIRE E OUTROS (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO). . Endossando a manifestação do MPF de fl. 1625v, defiro o pedido de fls. 1623, autorizando ao réu IVAN MONIZ FREIRE a ausentar-se do País no período de 17/12/2008 a 19/12/2008, ante a inexistência de qualquer óbice legal a seu afastamento. Note-se que o réu deverá se apresentar ao Juízo tão logo retorne ao Brasil. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADMAR ARPON SOUTINHO) x FERES JOSE (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Ante o teor da certidão de fl. 642, intime-se a defesa para que indique os endereços corretos das testemunhas arroladas na defesa prévia ou substituí-las, no prazo improrrogável de cinco dias. Registro que caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo entenderá a não manifestação como desistência da oitiva das referidas testemunhas e determinará o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 700009"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . Designo os dias 09/02/2009 e 10/02/2009, sempre às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. O primeiro dia será dedicado à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de FLÁVIO FURTADO, e o segundo dia à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de JAIR MARCHESINI, ao interrogatório dos réus, a eventuais requerimentos de diligências, à apresentação de alegações finais e prolação de sentença.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se os réus e as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF deste despacho e da decisão de fls. 2745/2751.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804234-3 ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ALEXIS LEMOS COSTA, DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY, LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI). . Determino a restituição do material de informática já periciado, bem como dos telefones celulares encaminhados a este Juízo, devendo a devolução ser efetuada mediante termo de entrega aos acusados em cujo poder tais bens foram apreendidos, ou a procurador com poderes especiais para tanto.\r\n\r\nDesigno para a segunda quinzena do mês de janeiro próximo o início da efetivação da presente medida, tendo em conta que o material em questão necessitará ser conferido e separado dos demais bens acautelados nas dependências desta 6ª vara criminal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.505369-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x RENILTON FRANKLIN DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES, VILMA GOMES LOPES, LEONARDO GOMES LOPES). . \r\n\r\nFica intimada a defesa de RENILTON a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.805992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO, CARLOS ROBERTO CORTAZIO CORREA DA SILVA, CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA, ADNILSON PEREIRA MUNIZ). . Ante o teor das certidões de fls. 510, 551 e 554. reputo o réu indefeso, posto que os advogados constituídos deixaram de apresentar peça obrigatória, mesmo regularmente intimados a fazê-lo.\r\n\r\nAssim, desconstituo os advogados nomeados pelo réu (fls. 462/463 e 509), e determino a expedição de ofícios à OAB/RJ e à OAB/SP, comunicando o teor do presente despacho, para a adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nOutrossim, sem que o réu esteja representado nos autos, suspendo o curso deste processo, bem como da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699749"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513272-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA (Adv. ADILSON CAMARA). . O artigo 5o, parágrafo 3o da Lei 8.906/94 deve ser interpretado juntamente com o disposto no artigo 45 do CPC, incidente, por analogia, à hipotese.\r\n\r\nComprove a defesa, pois, a notificação do mandante acerca da renúncia.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813692-5 JUSTICA PUBLICA x LEANDRO DA SILVA GARCIA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA). . Considerando que o laudo pericial atesta serem desnecessários quaisquer exames complementares para a avaliação da dependência;\r\n\r\nConsiderando, ainda, as declarações do próprio denunciado relatadas no referido laudo;\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de fls. 97/98 da defesa de Leandro da Silva Garcia.\r\n\r\nHomologo o laudo de dependência toxicológica de fls. 100/103.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenham-se os presentes autos apensados por linha ao processo nº 2008.51.01.490164-7.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.513943-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x NILTO JANDORNO DE ABREU (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Tendo em vista que a Lei 11.719/2008 encontra-se em pleno vigor, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/02/2009, às 14h 45min.\r\n\r\nIntime-se o denunciado NILTON JANDORNO DE ABREU para, querendo, ser interrogado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MAGALY DE SOUZA SANTOS x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO x DILMAR ZIMMERMANN PINTA x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS x WILSON (Adv. ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES x COSME NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO x JOSE GOMES DA SILVA x IVAN COSTA DE SOUZA x JURANDIR DOS SANTOS x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO. . A defesa de José Gomes da Silva requer, às fls. 209/223, a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, que não se encontram presentes os pressupostos do artigo 312 para a manutenção do decreto prisional. Além disso, ressalta que o réu é primário, tem bons antecedentes e idade avançada, e que, se condenado, não iria cumprir pena de prisão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 226/230, opina pelo indeferimento do pleito, aduzindo, em síntese, a presença de provas da materialidade e autoria dos delitos, e que a revogação da prisão preventiva poderia representar estímulo à reiteração criminosa.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF.\r\n\r\nNão vislumbro fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva de José Gomes da Silva, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nDe fato, há indícios de que a revogação da prisão preventiva de José Gomes, e também dos demais acusados presos, neste momento, poderia representar estímulo à reiteração criminosa. Verifica-se pela FAC de fls. 71/81 do apenso DOC nº 16, que contra o réu foram instaurados diversos inquéritos policiais na década de 80, pela prática de estelionatos qualificados. E, como ressaltado na decisão deste Juízo que decretou a prisão preventiva, contra Dilmar Zimmermann também foram instaurados inquéritos no mesmo período, devendo ser ressaltado que foi Dilmar quem deu início à presente ação penal, uma vez que foi preso sacando benefício previdenciário indevidamente. Portanto, chega-se à conclusão de que a associação entre Dilmar e José Gomes data de mais de 20 anos, permitindo-se inferir que os denunciados têm, neste tipo de crime, a sua atividade habitual.\r\n\r\nOutrossim, conforme se observa das investigações preliminares, há diálogos interceptados nos quais o acusado demonstra preocupação em não continuar a conversa com o co-réu Jurandir por telefone, o que evidencia a consciência da ilicitude de sua conduta.\r\n\r\nPor fim, destaco o seguinte trecho da manifestação do órgão ministerial, no qual assevera acerca da “forte probabilidade de futura coação sobre as testemunhas arroladas na denúncia, já que o requerente dispõe de forte influência não só sobre os demais membros da quadrilha mas também sobre os segurados que se beneficiaram da fraude, sendo real a possibilidade de que tente pressionar as pessoas que serão ouvidas em juízo”.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado ao acusado é de suma gravidade, de grande potencial lesivo e fere sobremaneira a ordem pública. Tudo indica, a princípio, a existência de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes contra a Previdência Social, através de fraudes em benefícios previdenciários. \r\n\r\nCabe lembrar que o fato do réu manter endereço fixo, profissão definida, não ostentar registros de antecedentes criminais e ter em seu benefício circunstância atenuantes não obriga a revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando outros motivos a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor outro lado, a questão referente ao dolo e à participação do acusado na suposta empreitada criminosa será apurada no decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nAnte todo o exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 226/230 e INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva de fls. 209/223 apresentado pela defesa de José Gomes da Silva.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado na certidão de fl. 242, remetam-se os autos à SEDCP para retificação do nome do denunciado Wilson Mesquita dos Santos.\r\n\r\nQuebra Diante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 244, verso, apresente a defesa de Dilmar Zimmermann Pinta o endereço atualizado do acusado para que seja possível efetuar sua citação quanto aos termos da denúncia.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514517-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MAVILIA FERREIRA RODRIGUES (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, GIULIA GIANNOTTI, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, JOSE DO SOCORRO LOPES DA SILVA JUNIOR, FELIPE GAMA DE CARVALHO, FABRICIO DE MATOS MANDARINO, LEONARDO TURRINI COSTA, JORGE LEANDRO GARCIA, ANDRE MONTENEGRO ANGELIN RAMOS, ADRIANO MARQUES RODRIGUES CHASSE). . Fls. 430/474: Dê-se vista à defesa sobre o noticiado através do ofício do INSS/GEXRJ/DJBENEF nº 17-501/4227/2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699076"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0067201-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x EVERALDO MEYER FRIEDMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x JOERCIO MENDES GRECA x LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). . Recebo a apelação de fls. 161/165 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.512581-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAGUAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO LEAL CARNEIRO). . Defiro a vista dos autos, em Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.504096-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ ITABRAS DE MINERACAO (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.516843-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BAZAR FLOR DE ANCHIETA LTDA ME (Adv. AIMAR SEVERINO DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.517075-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DO AMPARO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.521387-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.544125-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COML/ 57 DE PRESENTES LTDA (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.528605-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DAKIR PEREIRA DE OLIVEIRA x SILKIR CALCADOS LTDA ME (Adv. KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES CARVALHO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504454-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SCHOTT VITROFARMA LTDA (Adv. LUIS ANDRE GRANDA BUENO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510663-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A INB (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.534118-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOLLAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.534892-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.534949-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA BONITA CONFECCOES LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.505859-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MAXPESA TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.506904-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAR E RESTAURANTE TRES DE MAIO LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.514354-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x D'ANDREA VERA ADVOGADOS (Adv. GUILHERME N N SANTOS). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fls. 16/22, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 16/22.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e tendo em vista o pedido formulado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à fl. 49, oficie-se à 3ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro para que proceda a reserva de crédito dos valores relativos ao pagamento de honorários advocatícios do executado.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.506966-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDetermino a suspensão da execução em face das CDA's nºs 70205007135-21 e 70206011862-92, conforme o art. 792 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699481"
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SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ALDEMIR REGO (Adv. SEM ADVOGADO) x LA MOLE SERV DE ALIM LTDA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA, GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nQuebra Intime-se o executado a promover o recolhimento das custas fixadas na sentença de fl. 203.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão sendo recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.537759-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MARIO RUY DA SILVA (Adv. MARIA LUCILIA GOMES) x ADANITEC TECNOLOGIA INDL/ LTDA (Adv. WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO). . 1 - FLS. 118/119 e 126/127: A despeito da discordância da exeqüente (fls. 115), deve ser levantada a restrição judicial que recaiu sobre o veículo em questão. Com efeito, a penhora data de novembro de 2002 (fl. 36), enquanto o contrato de financiamento é de setembro de 2001 (fl. 93). \r\n\r\nTendo em vista, portanto, que o veículo não pertence ao executado, mas sim à instituição financeira com quem firmou contrato de financiamento, já tendo, inclusive, sido objeto de ação de busca e apreensão (fls. 85/86), levante-se a indisponibilidade do automóvel GM/S10 DELUXE 4.3E, placa LBP6880. Oficie-se ao DETRAN para promover as anotações cabíveis.\r\n\r\n2 - FLS. 121/124 e 129/130: Sobre a alegação de pagamento, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.538758-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . A certidão de fls. 167/168 noticia o extravio da(s) petição(ões) protocolizada(s) em 4/5/2005. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.519038-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x RUTH PATRICIO PETROWICZ E OUTRO (Adv. GABRIELLA GAIDA) x ESCOLA CAROLINA ANDRADE PATRICIO S/C (Adv. BRUNO ROMERO P. MONTEIRO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ESCOLA CAROLINA ANDRADE PATRICIO S/C - 30.298.376/0001-95, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 591.026,07), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.506271-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.525291-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DECIO GUIMARAES DE ABREU - ESPOLIO (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.544793-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDIMO SOUZA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional.\r\n\r\nSão espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.\r\n\r\n1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.\r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\nI - Os Conselhos Profissionais não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, levando-se em conta a natureza tributária de tais contribuições (art. 149 c/c art. 150, I, da CF/88).\r\n\r\nII - O MVR (Maior Valor de Referência), previsto na Lei nº 6.994/82, era o índice utilizado para cálculo das anuidades devidas pelos profissionais às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. III - A Lei nº 8.178/91, em seu art. 21, II, determinou a conversão do MVR, quando de sua extinção, em cruzeiros, ficando este valor vinculado à autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para aumento ou modificação, face à desindexação da economia. Assim, a alteração do valor da anuidade, mediante substituição do indexador, somente poderia ser feita por lei ou mediante autorização daqueles órgãos.\r\n\r\nIV - Trata-se de violação ao princípio constitucional da legalidade tributária.\r\n\r\nV - Apelação provida.\r\n\r\n(AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FARMÁCIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS. 6.994/82, 8.906/94, 9.649/98. ADIN 1.717-6/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuebra 2. A extinção do Maior Valor de Referência pela Lei nº 8.177/91 implicou sua conversão em cruzeiros por meio da Lei nº 8.178/91 (1MVR = CR$ 2.266,17). Com a Lei nº 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência -UFIR - como parâmetro para atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, utilizando como divisor, no caso de anuidades, o valor de R$ 126,86 (artigo 3º, II). Assim, o valor máximo da anuidade dos conselhos é de 35,72 UFIRs.\r\n\r\n3. Em que pese a superveniência de legislação autorizativa da fixação de contribuições pelos Conselhos Profissionais, Lei nº 9.649, por força de decisão liminar em ADIn nº 1.717-6/DF, a eficácia do caput e dos parágrafos do artigo 58 da referida lei foi suspensa face ao reconhecimento da impossibilidade de delegação da competência tributária no que tange ao exercício de atividades\r\n\r\nprofissionais.\r\n\r\n4. No que respeita à revogação da Lei nº 6.994/82 pelo artigo 87, da Lei nº 8.906/94, a mesma só ocorreu em relação às contribuições devidas pelos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n5. Apelação provida para determinar o valor da anuidade em 35,72\r\n\r\nUFIRs.\r\n\r\n(AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FARMÁCIA E DROGARIA - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NOVO PROFISSIONAL - CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À MULTA E ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE\r\n\r\n1. A Egrégia 4ª Turma desta colenda Corte, ao apreciar recentemente a questão do condicionamento da quitação de multa e anuidade para a anotação técnica de farmacêutico responsável de estabelecimento comercial (drogarias e farmácias), assim, decidiu: \"[...] 4. A atualização das prestações devidas aos conselhos de fiscalização profissional pode ser feita desde que seja observada a Lei nº 6.994/82, sob pena de ofender ao princípio\r\n\r\nda legalidade, em matéria tributária, conforme previsto no art. 150, I, da CF. 5. A jurisprudência das cortes regionais tem entendido que a revogação da Lei nº 6.994/82, levada a efeito pela Lei 9.649/98 deve ser tida por inválida em decorrência da decisão do STF na ADIN 1.717, para que não haja um vácuo legislativo, bem como diante da impossibilidade de cobrança de qualquer valor a título de anuidade e taxas, por absoluta falta de parâmetros legais para a exação tributária. 6. O CRF pode utilizar resoluções tão-somente para promover atualização monetária das anuidades, dentro dos limites traçados pela Lei nº 6.994/82. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. - AC 327960-CE - 2003.05.00.028008-5 - 4ª T. - Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel - DJU\r\n\r\n18.10.2004 - p. 846)\".\r\n\r\n(REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687)\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\n“Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ................................................................................ ...................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ \r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... \r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ \r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... \r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ................................................................................ ....\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido. “\r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal para os créditos em geral, tem-se a seguinte tabela:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ 28,41\r\n\r\nR$ 56,82\r\n\r\nR$ 284,10\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ 30,22\r\n\r\nR$ 60,44\r\n\r\nR$ 302,20\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ 31,12\r\n\r\nR$ 62,24\r\n\r\nR$ 311,20\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ 32,37\r\n\r\nR$ 64,75\r\n\r\nR$ 323,75\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia, desde logo, a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho, o que abala a liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502362-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO) x BENEDITO OCTAVIANO BALBINO E OUTROS x HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA). . Determinada a penhora de 5% do seu faturamento (fls. 301/302), o hospital executado alega que tal percentual prejudicará em demasiado o funcionamento de suas atividades, requerendo que seja fixado em 1% (fls. 304/307 e docs. de fls. 308/616).\r\n\r\nInstada, a exeqüente recusa a proposta e requer a penhora on-line.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm virtude da elevada quantia devida (R$ 2.744.891,66), eventual constrição de valores titularizados pelo hospital afetará não apenas seu funcionamento, mas também a população que ali busca atendimento médico.\r\n\r\nPor outro lado, o princípio insculpido no CPC, art. 620 não pode ser interpretado de forma a impedir a exeqüente de obter a satisfação de seus créditos, que, de alguma forma, também se revertem em favor da coletividade, posto tratar-se do erário.\r\n\r\nAssim, a penhora de apenas 1% do faturamento se revela ínfima frente ao valor da dívida.\r\n\r\nPelo exposto, cumpra-se a decisão de fls. 301/302, ficando fixado, porém, o percentual de 3% sobre o faturamento bruto da empresa executada.\r\n\r\nApós a comprovação do primeiro depósito e a juntada da DCTF do mês ou trimestre anterior (cf. fls. 301/302, item 1), dê-se vista à exeqüente e voltem-me conclusos para avaliar a suficiência do percentual fixado.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.509041-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x C I N ENGENHARIA CIVIL LTDA E OUTROS. . 1 - Fl. 60 - Tendo em vista a oposição dos Embargos à Execução em apenso, declaro nula e sem efeito a certidão de fl. 58. Proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento daquele processo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.520709-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.521344-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539002-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.508497-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x C E C CONSULTORIA PLANEJAMENTO TECNICO LTDA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509368-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.529703-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.529740-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.529839-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535991-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.501091-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SERMETAL ESTALEIROS LTDA E OUTROS (Adv. BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SERMETAL ESTALEIROS LTDA - 29.902.327/0001-30, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 336.801,62), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.513096-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNOPASO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS LTDA (Adv. ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA). . FLS. 21/40: Dou por citada UNOPASO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS LTDA em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nRequer a executada a “expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda para dar ciência do depósito efetuado no montante integral do crédito tributário, determinando a imediata suspensão da exigibilidade do crédito”.\r\n\r\nDefiro. Expeça-se imediatamente ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional cientificando-a de que foi feito o depósito integral da dívida, inexistindo, portanto, em relação aos créditos ora exigidos, qualquer óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 93.0056295-9 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Chamo o feito à ordem e reconsidero o despacho que recebeu a apelação de fls. 137/104, interposta contra a decisão de fl. 136, que determinou a baixa e arquivamento dos autos .\r\n\r\nÀ luz do art. 522 do CPC, na redação vigente à época do recurso, determinada pela Lei nº 11.187/2005, cabia agravo.\r\n\r\nIn casu, não é viável a aplicação do Princípio da Fungibilidade, de sorte a considerar válido o recurso apresentado, ante a ausência do requisito da dúvida objetiva quanto ao recurso apto a reformar a decisão (cf, STJ, AGResp 510644, DJ 31/08/2006). \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 136, encaminhando-se os autos ao arquivo após a baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.527732-0 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.527105-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.534268-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.501817-6 MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução.\r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a efetivação da penhora.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.503955-6 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente a Embargante cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.504015-7 C E C CONSULTORIA PLANEJAMENTO TECNICO LTDA E OUTRO (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para excluir do pólo ativo a Empresa C e C Consultoria e Planejamento Técnico LTDA.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.504106-0 CLEMENTE NIGRI (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.508616-9 DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FABIO GODOY FEITOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original subscrito pela Srª. Tatiane Lemos (cf. fl. 21) ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) ou acoste cópias da última alteração contratual, de sorte a comprovar que o Sr. José Geraldo Lemos tem poderes para representar a sociedade autora.\r\n\r\n2 - Atendido, recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.510802-5 EDIMO SOUZA DA CONCEICAO (Adv. LUCIANA DE SOUSA MELLO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.510837-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.511438-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.511439-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 393.176,20, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n2 - Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.512234-4 DECIO GUIMARAES DE ABREU - ESPOLIO (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 699034"
                            ],
                            "699035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0210857-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x ADMIMISTRADORA DUVIVIER S/A (Adv. ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame (fl. 36/38), atualize-se o débito e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 96.0044941-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CLAUDIO LUIZ BARBOSA BONOMO x LUCIANO PEDRO CID OLIVEIRA (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x ENNIO BONOMO x BLANES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2008 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0060110-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x LINA CRISTINA MAESTRELLI DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TERESA CRISTINA MIGLIOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\nQuebra 4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA - 68.556.836/0001-00, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 299.468,92), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0065723-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA SAO VICENTE S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA). . 1 - FLS. 75/79: Anote-se.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.533149-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x WALDYR IGNACIO BOTELHO x NEUZA DE OLIVEIRA BOTELHO x DELICIAS RIO LTDA (Adv. DAYSE DE OLIVEIRA BOTELHO MACHADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DELICIAS RIO LTDA - 39.109.616/0001-30, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 99.642,88), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . 1 - Fl. 110 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.537349-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x JOSE MATOS VALGODE x ROSA MARIA COELHO VALGODE DE C BRAGA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x DA NO PE NO PRECO SAPATARIA LTDA (Adv. LUIS INACIO DA COSTA BRUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2008 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 44.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509415-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EXOTIC FISHES AQUARIOS LTDA (Adv. NILSON GALDINO DE QUEIROZ). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.518815-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUMAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526030-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RETA ENGENHARIA SA (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se as indisponibilidades (fls. 45, 47/48, 54, 59/63, 65, 79, 83/88, 107 e 114).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.501319-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AT LINE SHIPING DO BRASIL LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001846/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nO Exeqüente requer a extinção do feito em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós a baixa ora determinada, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528518-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x C E A MODAS LTDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . Fl. 40: Tendo em vista o tempo decorrido, comprove o executado o recolhimento das despesas do leiloeiro no prazo improrrogável de 48 horas.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente nos termos do despacho de fls. 38, item 4.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.546009-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA) x MEDBRAS EMPRESA BRASILEIRA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.514902-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.529710-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.530704-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGEMAN MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. EMI NISHIO VIEIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.535990-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JARDIM ESCOLA FOFURA LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.503661-0 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente a Embargante cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.508135-4 SERGEMAN MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. EMI NISHIO VIEIRA, MICHELLE THOMAZ VARGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.508734-4 JARDIM ESCOLA FOFURA LTDA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.510839-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511939-4 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sabido que “o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (STJ, RESP - 815364, UF: PB, PRIMEIRA TURMA, DJ:17/04/2006, PÁGINA:186, Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI).\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 699035"
                            ],
                            "699036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0024422-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x FOTOLITO APOLO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FOTOLITO APOLO S/A - 34.179.564/0001-55, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 21.919,32), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 56), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - 92.0087310-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilão.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.505303-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INTEGRANIT MINERACAO LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2008 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.526804-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JOSE ALVES MACHADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONVICTA PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.533112-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA, ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA, DOMINGOS SAVIO MENDES MOTA). . Esclareça a parte credora (MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA) se já houve quitação total do débito alusivo aos honorários advocatícios, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência.\r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.515644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JSH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP (Adv. CARLOS FERNANDO DE SOUZA). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para JSH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP (CNPJ nº 05.821.643/0001-10), incorporadora da empresa executada.\r\n\r\n2 - Fls. 59/60 : A executada informa que, inconformada com o indeferimento de inclusão no PAES, impetrou mandado de segurança o qual fora distribuído para 22ª Vara Federal sob o 2006.51.01.017284-1. Requer, outrossim, a suspensão da execução até o julgamento final da ação supracitada.\r\n\r\nEntretanto, conforme informação dessa secretaria e seus anexos (fls. 65/67), o mandado de segurança foi extinto com resolução do mérito e a inscrição objeto dessa execução continua ativa. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pleito da executada.\r\n\r\nProssiga-se, pois, com a constrição, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens na ordem legal.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.522446-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.533188-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LYS ELECTRONIC LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LYS ELECTRONIC LTDA - 33.469.867/0001-40, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 847.977,82), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.531615-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE). . A Secretaria certifica que não é possível ao Juízo efetuar qualquer ordem através do BACEN JUD para desbloqueio do saldo remanescente constrito de R$ 30.622,97 em conta bancária da executada, pois o sistema não indica esse valor como bloqueado. Pelo contrário, de acordo com o BACEN JUD, consta saldo zero, o que impossibilita qualquer desbloqueio eletrônico pelo Juízo (fls. 61/63).\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nConsiderando o comando da sentença de fls. 52, que autorizou o desbloqueio dos valores constritos por meio do BACEN JUD, intime-se, por mandado, com urgência, o Banco Bradesco para que desbloqueie imediatamente a quantia de R$ 30.622,97 indisponibilizada, por ordem desse Juízo, em conta de titularidade de Bittencourt S/A Empreendimentos e Participações, devendo a instituição comunicar o cumprimento da determinação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, aguarde-se o término do prazo recursal da executada.\r\n\r\nFindo esse, intime-se a Comissão de Valores Mobiliários acerca da decisão de fls. 52.\r\n\r\nInexistindo a interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.531646-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2008 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.546018-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SOCIMED - PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.521948-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . Fls. 195/205 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 186/187.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.500662-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ALCAMED SERVIÇOS MEDICOS LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500728-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CLINICA MEDICA SANTA MARIA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.500750-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ANALISES CLINICAS DR HELIUS DE MORAES LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500786-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x VYGON BRASIL LTDA ME. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 94.0067082-6 CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IDELCONDO LEONCIO CORNELIO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 117, transitado em julgado em 14/10/2008 (fls.122), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl.42/46. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão, fls. fls 117 e da certidão de trânsito em julgado,fls 122.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.500403-7 PARQUES TEMATICOS ADM LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.503658-0 CONVICTA PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x JOSE ALVES MACHADO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n4 - Oportunamente, à SEDRJ para excluir do pólo ativo a sociedade Convicta Participações Ltda.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511906-0 URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 699036"
                            ],
                            "699037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0011524-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DAVID POLMON) x HERMES MACEDO S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSAFA ANTONIO LEMES). . FLS. 111/112: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93.\r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na Secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nFl. 113 - Anote-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.513787-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDERY SOARES LOBO) x ARTHUR DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ EDUCACIONAL PINGO DE PRATA LTDA (Adv. JOSE LUIZ MESSIAS SALES). . Às fls. 84, o Juízo autoriza o desbloqueio parcial de valores constritos na conta bancária do executado, Arthur de Carvalho, tendo em vista que não restou afastada a possibilidade da conta receber outros depósitos além daqueles de natureza salarial.\r\n\r\nEfetivado o desbloqueio parcial, o executado agora pede o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o saldo remanescente (fls. 85/89 e 90/97).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs documentos apresentados às fls. 92/97 comprovam que a conta nº 114336-1, no Unibanco, destina-se ao pagamento do benefício do executado. Por outro lado, também restou demonstrado pelos extratos de agosto a novembro do ano corrente, juntados às fls. 92, 94 e 96, que o saldo remanescente bloqueado possui natureza exclusivamente salarial.\r\n\r\nAssim, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio de todo o montante indisponibilizado na conta bancária do executado.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519463-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.522291-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE BRITO DE ARAUJO BARROS E OUTRO x MADICOM MADEIRAS DISTRIBUICAO E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 94/97: JOSÉ BRITO DE ARAÚJO BARROS requer o desbloqueio da conta bancária nº 12.900-3 do BANCO BRADESCO S.A - Agência nº 2122-9, alegando ser conta-poupança.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs documentos apresentados às fls 95/97, comprovam que a conta nº 12.900-3, Conta Fácil, possui a natureza de conta poupança.\r\n\r\nAssim, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio do saldo remanescente no valor equivalente a R$ 4.798,88 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), que se refere a conta poupança acima mencionada.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523456-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA (Adv. MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531132-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CYCLELOGIC DO BRASIL MOBILE SOLUTIONS LTDA (Adv. VITOR MORAIS DE ANDRADE). . 1 - FLS. 117/118: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o requerimento da Exeqüente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02 com a redação do art. 21 da Lei nº 11.033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.509186-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MR CÃO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.513333-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NOVA A OUTLET SHOPING S/C (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.514389-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x HOUSING CONDOMINIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARCIO DANON). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520630-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIO ARTUR PEREIRA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.526244-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSTITUTO LIDER DE IDIOMAS E ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. SELMA LUCIA RODRIGUES DE CARVALHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) INSTITUTO LIDER DE IDIOMAS E ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA - 03.028.500/0001-20, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 16.804,65), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.542948-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. DR SERPA PINTO LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.542956-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORAL COOPERATIVA DE SERV. MEDICOS LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.500128-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA ATRATIVA DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de DROGARIA ATRATIVA DA PENHA LITDA e OUTROS, objetivando forçar o pagamento de dívida que, atualizada até 25/1/08, totalizava R$ 121.639,80.\r\n\r\nCitada, a empresa executada nomeia obrigações da Eletrobrás emitidas em 1975, avaliadas por perita contábil de confiança exclusiva da executada no valor de R$ 118.680,96 (fls. 41/100).\r\n\r\nQuebra Instada a manifestar-se, a exeqüente rejeita os bens nomeados (fls. 103/115).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEste juízo vinha entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não podiam ser aceitas como garantia de execução fiscal, em virtude de sua notória falta de certeza e liquidez, com respaldo, inclusive, em decisões de tribunais superiores (cf. TRF 1a Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel. Des. Mário César Ribeiro - 8a Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.006078-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7a Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176 e súmula 31 do E. TRF-2ª Região). Entretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da admissibilidade de tais títulos, o que ensejou a nomeação em questão. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nMudança no entendimento da 1a Turma do STJ, que, no julgamento do REsp nº 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (“títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa”), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (“direitos e ações”), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.”\r\n\r\n(REsp 911.153/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/5/2007)\r\n\r\nNo caso, porém, a hipótese é diversa. A despeito das alegações da executada, verifico tratar-se de nomeação, não de debêntures, mas de obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás no ano de 1975, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64 e 4.676/65.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente. Nesse mesmo toar, colhe-se decisão mais recente, oriunda também do STJ, da lavra da eminente relatora, Ministra Denise Arruda, em 04/12/2007, no julgamento do REsp/RS 753704. Até por secundar o mesmo entendimento, passo a transcrever parcialmente a referida decisão, com meus grifos:\r\n\r\nÉ certo que \"esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal\" (EREsp 836.143/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007).\r\n\r\nContudo, na hipótese, o título, por meio do qual a recorrente objetiva extinguir crédito tributário por meio de compensação, foi emitido em decorrência de empréstimo compulsório. A \"Obrigação ao Portador\" em comento não se confunde com as debêntures .\r\n\r\n\"Por debênture, entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade\" , conforme clássica lição de Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 308). Cada debênture representa uma parcela do empréstimo, beneficiando o adquirente com juros pagos pela companhia, podendo, inclusive, \"conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso\" (ob. cit., pág. 308). Nos termos do art. 58 da Lei 6.404/76, \"a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia\" (art. 58 da Lei 6.404/76). Quanto à criação e emissão, constitui competência privativa da assembléia-geral. Acrescente-se que a debênture caracteriza-se como título negociável no mercado de valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/76). \r\n\r\nComo título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. \r\n\r\nAssim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de 'liquidação duvidosa'.\r\n\r\nAssim, 'os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.' (AgRg no REsp 669.458/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 16.05.2005).\r\n\r\n3. O julgador pode indeferir a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando não obedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esses bens forem de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes:AgRg no Ag 667.905/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª T., DJ 28.06.2004 e AgRg no Ag 293.955/MG, Min. Waldemar Zviter, 3ª T., DJ 30.10.2000.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. 'OBRIGAÇÕES AO PORTADOR' EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Pública ('Obrigações ao Portador', emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n2. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.\r\n\r\n3. A questão não se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Cuida-se, sim, de Títulos emitidos pela Eletrobrás, nominados de 'Obrigações ao Portador'. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser aceitos para garantia do juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\"\r\n\r\n(AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a pretensão formulada pela empresa devedora, eis que o bem oferecido não pode ser aceito como garantia de execução fiscal, na medida em se trata de título caracterizado por duvidosa liquidez, e determino: \r\n\r\n1 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora em desfavor da executada DROGARIA ATRATIVA DA PENHA LITDA, inclusive on-line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A) \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Exauridos sem sucesso os atos constritivos contra a empresa, prossiga-se a execução contra os co-responsáveis inscritos na CDA, à exceção da penhora on-line, esta condicionada à comprovação, pela exeqüente, que os sócios indicados na CDA exerciam a gerência da sociedade (cf. STJ, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 844.785/RS).\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509611-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANDRE MONSORES FRAGOSO. . 1 - Sobre o bem oferecido à penhora (fls.02 dos Embargos à Execução), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.528534-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VIACAO NOVACAP S/A (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.529709-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534412-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIACHAO AGROPECUARIA COM/ LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.500640-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MED PLUS-CONSULT.ASSIST.MEDICA LTDA S/C. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.500668-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BOTAFOGO LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.500708-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO CARIOCA DE REABILITACAO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.527754-9 HERMES MACEDO S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSAFA ANTONIO LEMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA). . Fl. 19 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo embargante, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao embargado, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501818-8 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.504711-5 HOUSING CONDOMINIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. LUCI CARVALHO BITTENCOURT) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n3 - Atendido, recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.508411-2 VIACAO NOVACAP S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.510801-3 ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NOVA A OUTLET SHOPING S/C (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante documento hábil a comprovar que a ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMÉRICA LTDA tem poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\n2 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo Embargado, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.510838-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511784-1 ANDRE MONSORES FRAGOSO (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a efetivação da penhora.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 699037"
                            ],
                            "698887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0070422-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x CLODOALDO GONCALVES MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0070422-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0070422-1, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de CLODOALDO GONCALVES MOURA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 16898, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CLODOALDO GONCALVES MOURA - 031.090.897-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 666,56 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 20/10/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.539634-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MIGUEL PEREIRA DA SILVA x CIMI MANUTENCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539634-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539634-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIMI MANUTENCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA,MIGUEL PEREIRA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200510958, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684014250014, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CIMI MANUTENCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - 68.613.454/0001-71, MIGUEL PEREIRA DA SILVA - 562.239.787-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.842,56 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 30/09/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.541073-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x J PALGO REFORMAS E MONTAGNES INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541073-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541073-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J PALGO REFORMAS E MONTAGNES INDL/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200218452, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13702000129200141, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de J PALGO REFORMAS E MONTAGNES INDL/ LTDA - 03.805.995/0001-56, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.753,12 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e doze centavos) - atualizada até 27/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.523734-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANDREA DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x L LIMA CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523734-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523734-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de L LIMA CONSTRUCOES LTDA,ANDREA DE SOUZA LIMA,LUIZ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR,DAVID ALBERT SKABA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200525037, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215943200297, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de L LIMA CONSTRUCOES LTDA - 01.484.680/0001-29, ANDREA DE SOUZA LIMA - 074.731.937-5 e LUIZ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR - 074.895.917-32, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.136,56 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 25/11/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.526541-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JOAQUIM FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LAMITEC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.526541-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.526541-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAMITEC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA,JOAQUIM FERREIRA DA SILVA,PAUL GERHARD KNEBEL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902304743, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682420479961, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LAMITEC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - 00.060.320/0001-37, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA - 012.690.037-04, PAUL GERHARD KNEBEL - 229.820.607-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 48.773,42 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.537851-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PANIFICACAO IPANEMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.543907-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x JONAS MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PLAST ALVES ARTEFATOS PLASTICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.543907-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.543907-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLAST ALVES ARTEFATOS PLASTICOS IND/ COM/ LTDA,JONAS MONTEIRO DE SOUZA,JOAO BATISTA SALVIANO DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300263952, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768514695200264, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOAO BATISTA SALVIANO DA SILVA - 080.186.357-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 35.462,49 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 10/11/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.546306-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DENIS BAQUETE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546306-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546306-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DENIS BAQUETE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300269221, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601980200303, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DENIS BAQUETE - 071.733.237-38, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.544,45 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 04/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.527373-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.527373-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.527373-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA,VIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS,ERCILIA DE JESUS REGA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400416983; 7030300049250; 7030400019531; 7060302760751; 7060303177405; 7070301011094; 7070301191050, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200495200499; 10768506264200313; 10768506266200302; 10768509719200425; 13710001767200181; 15374001098200131; 15374001099200185, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - 094.097.697-87 e ERCILIA DE JESUS REGA - 205.025.757-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 357.324,02 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e dois centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.511100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALUEX ALUMINIO EXTRUDADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511100-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511100-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALUEX ALUMINIO EXTRUDADO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500528650, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508240200552, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de INTIMAÇÃO de ALUEX ALUMINIO EXTRUDADO LTDA - 03.482.198/0001-85,, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para recolher as custas devidas, no valor de R$ 1.915,20, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação deste, sob pena de inscrição como dívida ativa da União. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.511784-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511784-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511784-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500134920; 7060500188531; 7060500188612; 7070500052963, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501051200559; 10768501052200501; 10768501053200548; 10768501054200592, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA - 00.491.604/0001-88, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 43.222,19 (quarenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e dezenove centavos) - atualizada até 04/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.507511-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESTRUTURA METALICA BANGU RIO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507511-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507511-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTRUTURA METALICA BANGU RIO LTDA,UELINTON NASCIMENTO MARTINS,VALDEMAR ROCHA LESSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030500007985; 7040402557759; 7069701809111; 7060404109987; 7060404110055; 7060500728749, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052480759769; 10768452005200195; 10768512705200570; 10768512706200514, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ESTRUTURA METALICA BANGU RIO LTDA - 30.720.528/0001-04, UELINTON NASCIMENTO MARTINS - 933.327.937-72, VALDEMAR ROCHA LESSA - 025.835.137-37, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.569,18 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.514237-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALFREDO RANGEL DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514237-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514237-1, promovida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ALFREDO RANGEL DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70106001654-21, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607089/2005-34, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALFREDO RANGEL DA SILVA - 628.168.887-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.898,31 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) - atualizada até 20/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.514769-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RESTAURANTE TOQUIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514769-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514769-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE TOQUIO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 4 05 025571-90-29071,17), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768 402019/2004-19, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RESTAURANTE TOQUIO LTDA - 33.633.090/0001-07, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.071,17 (vinte e nove mil, setenta e um reais e dezessete centavos) - atualizada até 20/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.501534-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501534-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501534-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605481115, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 101200043489896, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 01.600.161/0001-89, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 54.640,89 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos) - atualizada até 05/02/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.503544-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARTISTICS MUSICS BRASIL PRODUCAO EDICAO FONO-MUSICAL DAWA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503544-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503544-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARTISTICS MUSICS BRASIL PRODUCAO EDICAO FONO-MUSICAL DAWA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 05 004079-19; 70 2 06 007274-27; 70 6 06 030899-43; 70 6 06 030900-11; 70 7 06 004374-33, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768 508167/2005-19; 10768 514783/2006-90; 10768 514784/2006-34; 10768 514785/2006-89; 10768 514786/2006-23, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ARTISTICS MUSICS BRASIL PRODUCAO EDICAO FONO-MUSICAL DAWA LTDA - 03.450.892/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 126.806,87 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e seis reais e oitenta e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.504171-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FLR SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504171-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504171-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLR SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501229482, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768206832200532, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FLR SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA LTDA - 04.457.937/0001-41, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.426,64 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 10/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.504414-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FERNANDO PINTO CONSULT FINANCEIRA EMPRESARIAL S/C LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504414-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504414-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO PINTO CONSULT FINANCEIRA EMPRESARIAL S/C LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600562754; 7060602839590; 7060602839671; 7070600371238, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509897200618; 10768509898200662; 10768509899200615; 10768509900200601, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FERNANDO PINTO CONSULT FINANCEIRA EMPRESARIAL S/C LTDA - 01.451.691/0001-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 139.069,74 (cento e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.504734-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504734-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504734-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030600032183; 7060601606100; 7060603780549; 7070600614157, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208220200665; 10768528330200641; 10768528331200695; 10768528332200630, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA - 33.745.217/0001-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 480.387,30 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.506074-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ALQMARTINS ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506074-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506074-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALQMARTINS ENGENHARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600989030; 7060603488210; 7060603488309, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768522272200641; 10768522273200696; 10768522274200631, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALQMARTINS ENGENHARIA LTDA - 06.302.217/0001-32, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.524,74 (doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.506488-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/ A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506488-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506488-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VANGUARDA RIO GRAFICA S/ A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601143640; 7060601570903, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207857200634; 10768526812200666, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VANGUARDA RIO GRAFICA S/ A - 33.067.216/0001-23, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 451.779,83 (quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.507044-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507044-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507044-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500232930; 7060602863700, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503592200511; 10768510374200614, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA - 01.640.719/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.824,67 (doze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.507523-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x O PRATO RESTAURANTE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507523-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507523-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de O PRATO RESTAURANTE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601119692; 7020601119773; 7060202705201; 7060601536560; 7060603675753; 7060603675834; 7070600575909, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207506200623; 10768226956200291; 10768526082200601; 10768526083200648; 10768526084200692; 10768526085200637; 10768526086200681, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de O PRATO RESTAURANTE LTDA - 32.070.161/0001-48, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 238.442,87 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.508613-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANTONIO CARLOS AMORIM ADVOGADOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508613-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508613-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO CARLOS AMORIM ADVOGADOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060602982121, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768512661200669, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO CARLOS AMORIM ADVOGADOS - 02.732.426/0001-65, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 247.677,42 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511518-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCIA FRANCISCA SOARES PITA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511518-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511518-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUCIA FRANCISCA SOARES PITA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700154413, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601402200792, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUCIA FRANCISCA SOARES PITA - 010.452.637-88, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.330,86 (quinze mil, trezentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.514668-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE DA COSTA MENDES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514668-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514668-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE DA COSTA MENDES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400477101; 7010700575354, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604199200463; 10768605611200713, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE DA COSTA MENDES - 042.112.857-77, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.875,80 (onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.515736-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515736-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515736-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701217214, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768612030200720, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS - 191.454.897-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 52.333,81 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.515747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TELMA CELIA RODRIGUES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515747-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515747-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TELMA CELIA RODRIGUES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701265537, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768612513200724, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TELMA CELIA RODRIGUES - 218.595.667-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.824,60 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.520676-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCÍLIO ALMEIDA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520676-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520676-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCÍLIO ALMEIDA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701086608, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610724200722, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCÍLIO ALMEIDA SILVA - 111.695.687-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.612,42 (onze mil, seiscentos e doze reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.520948-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VERA MARIA RECHER SANTIAGO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520948-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520948-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VERA MARIA RECHER SANTIAGO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702381573, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768623673200707, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VERA MARIA RECHER SANTIAGO - 815.063.097-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 34.068,85 (trinta e quatro mil, sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.521648-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO DUARTE VIANA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521648-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521648-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO DUARTE VIANA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700536880, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605226200768, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO DUARTE VIANA - 039.809.117-05, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 43.713,01 (quarenta e três mil, setecentos e treze reais e um centavo) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.530629-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530629-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530629-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200694591; 7010400569642; 7010400569723; 7010401570199, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603704200291; 10768605145200415; 10768605146200460; 10768612124200456, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA - 068.971.007-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.952,71 (dez mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) - atualizada até 24/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.500171-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORGE VILLAS BOAS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500171-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500171-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE VILLAS BOAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500545656, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604593200582, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JORGE VILLAS BOAS - 716.381.997-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.947,73 (dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos) - atualizada até 17/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.500894-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALLANTUR TRANSPORTES DE COLEGIAIS E TURISMO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500894-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500894-8, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ALLANTUR TRANSPORTES DE COLEGIAIS E TURISMO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700892, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200700892, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALLANTUR TRANSPORTES DE COLEGIAIS E TURISMO LTDA - 28.234.433/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 7.715,89 (sete mil, setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) - atualizada até 07/01/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.506984-7 FRANCAP ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.515091-0 CR 500 DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nId: 698887"
                            ],
                            "698888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.519912-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BELMIRO TAVARES RIBEIRO x DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.519912-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.519912-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,BELMIRO TAVARES RIBEIRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200041501, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374004533200189, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - 01.691.664/0001-07, BELMIRO TAVARES RIBEIRO - 012.910.170-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.661.277,90 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos) - atualizada até 02/03/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.531431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MIDO IND/ COM/ DE RELOGIOS LTDA - EMPRESA DO GRUPO SMH (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.531431-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.531431-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MIDO IND/ COM/ DE RELOGIOS LTDA - EMPRESA DO GRUPO SMH consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200200096, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MIDO IND/ COM/ DE RELOGIOS LTDA - EMPRESA DO GRUPO SMH - 33.051.236/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 151.587,09 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos) - atualizada até 09/05/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.527092-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PROJEMONT-PROJETOS MONTAGENS INDL/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.527092-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.527092-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROJEMONT-PROJETOS MONTAGENS INDL/ COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201529779, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212656200225, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PRO JEMONT-PROJETOS MONTAGENS INDL/ COM/ LTDA - 32.214.926/0001-76, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 112.307,32 (cento e doze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 30/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.507711-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SICOM SISTEMA INTEGRADO DE COM/ E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507711-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507711-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SICOM SISTEMA INTEGRADO DE COM/ E MARKETING LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300344514, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211948200321, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SICOM SISTEMA INTEGRADO DE COM/ E MARKETING LTDA - 00.698.135/0001-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 63.741,34 (sessenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 29/09/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.510237-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510237-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510237-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300336252, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740026779961, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de INTIMAÇÃO de CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS - 33.260.514/0001-35,, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para ciência da penhora efetuada e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, contados da publicação deste, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.522350-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO x SOLID ENTERPRISES COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522350-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522350-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOLID ENTERPRISES COM/ INTERNACIONAL LTDA,ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS,MARCELO ROBERTO DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302484207; 7060400251134; 7070300131371, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1046850311920045; 1076850160220031; 1076850992920025, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS, DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS, DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS - 011.940.147-98 e MARCELO ROBERTO DOS SANTOS - 005.005.497-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 96.263,92 (noventa e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 08/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.534232-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x A ESPLANADA ROUPAS S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534232-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534232-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A ESPLANADA ROUPAS S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401608754; 7020401608835; 7060403862568, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740001839960, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de A ESPLANADA ROUPAS S/A - 33.161.720/0001-98, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.529.529,16 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos) - atualizada até 25/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501451-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESTIGMA EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501451-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501451-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTIGMA EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605134237, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201754200661, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ESTIGMA EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - 01.465.583/0001-99, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.798,22 (quatorze mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 20/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.503726-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HAYDEE PAULA RIBEIRO DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503726-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503726-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HAYDEE PAULA RIBEIRO DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401446340, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13710001349200193, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HAYDEE PAULA RIBEIRO DA SILVA - 161.598.107-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.464,52 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 15/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507192-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOBAMEN LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507192-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507192-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOBAMEN LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600430920; 7060600800476; 7060600800557; 7060604952718, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374004052200173; 15374005076200122, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOBAMEN LTDA - 28.287.035/0001-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.896.901,63 (três milhões, oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e um reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509790-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MICHAEL JAMES ROWNY. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509790-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509790-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MICHAEL JAMES ROWNY consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700740061, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607258200706, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MICHAEL JAMES ROWNY - 054.798.587-85, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.719.383,38 (quatro milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511654-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROBSON FERNANDO DA SILVA LIMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511654-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511654-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBSON FERNANDO DA SILVA LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700243513, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602293200721, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROBSON FERNANDO DA SILVA LIMA - 016.877.507-77, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.078,39 (dezoito mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.519492-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x J ABRAO INTERNACIONAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519492-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519492-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J ABRAO INTERNACIONAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700180403; 7060701077893; 7060701077974; 7070700094163, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000376200637, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de J ABRAO INTERNACIONAL LTDA - 05.370.145/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.095.260,13 (vinte milhões, noventa e cinco mil, duzentos e sessenta reais e treze centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.520370-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FERNANDO PINTO DE LIMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520370-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520370-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO PINTO DE LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701738885, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768617246200781, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FERNANDO PINTO DE LIMA - 404.081.677-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.327,10 (vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e dez centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.521343-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FISIOTERAPIA BRASIL PORTUGAL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521343-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521343-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FISIOTERAPIA BRASIL PORTUGAL LTDA,ADRIANA FIGUEIREDO RAFFUL LTDA,MAURO SERGIO PEREIRA DIAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 352290048, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 352290048, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FISIOTERAPIA BRASIL PORTUGAL LTDA - 86.772.753/0001-30, ADRIANA FIGUEIREDO RAFFUL LTDA - 009.972.167-86, MAURO SERGIO PEREIRA DIAS - 754.649.937-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.651,26 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 14/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.521704-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PRIMA RIO VEICULOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521704-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521704-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRIMA RIO VEICULOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602315142, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740008309915, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PRIMA RIO VEICULOS LTDA - 30.277.024/0001-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.548.504,33 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e trinta e três centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525450-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PLUS COML/ IMP/ E EXP/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525450-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525450-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLUS COML/ IMP/ E EXP/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701109841, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374003927200110, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PLUS COML/ IMP/ E EXP/ LTDA - 39.270.228/0001-37, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 6.094.388,37 (seis milhões, noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.529223-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ DE ALIMENTOS ALIANCA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529223-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529223-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ DE ALIMENTOS ALIANCA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700240740; 7060701336821; 7060701336802; 7070700132510, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000053200724, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IND/ DE ALIMENTOS ALIANCA LTDA - 04.893.322/0001-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.311.509,78 (dezessete milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.529336-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OSMAR ALVES DE LIMA CIA/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529336-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529336-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OSMAR ALVES DE LIMA CIA/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700217331; 7030700008900; 7030700009043; 7060701151023; 7070700116825, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768001370200135; 10768464991200479; 10768464992200413, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de OSMAR ALVES DE LIMA CIA/ LTDA - 33.181.678/0001-77, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.247.337,36 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535693-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JAE ILHA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535693-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535693-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAE ILHA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700271387; 7060701410304; 7060701410495, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768463311200408, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JAE ILHA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA - 04.220.523/0001-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.083.738,06 (um milhão, oitenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e seis centavos) - atualizada até 26/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.536384-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x HIGH CONTROL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.536384-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.536384-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de HIGH CONTROL LTDA,LUIS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 359780334; 359780342; 359780350; 359780369, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 359780334; 359780342; 359780350; 359780369, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HIGH CONTROL LTDA - 05.198.033/0002-92, LUIS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM - 806.297.257-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 65.894,38 (sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 10/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.500556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COM/ DE OVOS RIMA E JACARE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500556-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500556-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ DE OVOS RIMA E JACARE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700364806; 7060701577942; 7060701578086; 7070700212620, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000720200779, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COM/ DE OVOS RIMA E JACARE LTDA - 02.401.916/0001-89, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.104.161,26 (três milhões, cento e quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 17/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501350-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VICAUTO COM/ DE VEICULOS S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501350-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501350-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VICAUTO COM/ DE VEICULOS S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701579210, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 100700001039580, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VICAUTO COM/ DE VEICULOS S/A - 42.511.519/0001-84, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.133.230,73 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e trinta reais e setenta e três centavos) - atualizada até 06/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de dezembro de 2008. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 698888"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0696785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BAR E MERCEARIA VIDA NOVA DE INHOAIBA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 729 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº00.0696785-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 52, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0027522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 737 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº970027522-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 101, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0075692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA E OUTROS x SOL DE SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA 738 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990075692-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 95, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.532455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x OTTO CARLOS VIEIRA RITTER ADAMEK-PROCURADOR E OUTRO x BIJUTERIAS GRASMUCH LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 742 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2000.5101.532455-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.100, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.534824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HERIQUE FILHOS LTDA (Adv. MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 740 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2000.5101.534824-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.63, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.539187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA MARQUES FRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 734 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5101.539187-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.23, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.513732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EUROPARTY - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE TEIXEIRA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 739 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.513732-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 110, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x A.L.S. CHARRET - REPRESENTAÇAO COMERCIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 733 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.5101.522242-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 38, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARVIN INVESTIMENTOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 730 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.522453-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA DESCONTAO DE BONSUCESSO LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MICHEL DUTRA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 735 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.5101.501739-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 54, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.503535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA MEDICA ORTOPEDICA DR. PAULO CESAR FERREIRA DE A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 732 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.503535-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 47, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.508185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TENAX CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 728 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.5101.08185-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 43, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.536462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x HABITAT ARQUITETURA E PROMOÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 731 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.536462-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SAUL WEINSCHENKER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 736 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.507291-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.528981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ FARMACEUTICA HENFER LTDA (Adv. JOAO TRISTAO DA COSTA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 221 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.528981-0\r\n\r\nEmbargante: SOCIEDADE FARMACÊUTICA HENFER. \r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOCIEDADE FARMACÊUTICA HENFER, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, que o débito foi anteriormente parcelado e que por motivos alheios à sua vontade não conseguiu honrar com todas as parcelas.\r\n\r\nTendo sido aberta vista à Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal, processo nº.2002.51.01.532930-1, às fls. 38/41, esta aduziu que a embargante aderiu ao parcelamento previsto pela MP nº 303/06, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágarfo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. ALEXANDRE CHEUNG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 223 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.501649-3\r\n\r\nEmbargante: CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob as alegações de pagamento e de que havia parcelado o débito desde 2005. \r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou às fls. 37 e seguintes, tendo sido apresentada a réplica às fls. 41, seguida dos DARFs autenticados.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante manifestou-se ás fls. 74.\r\n\r\nÀs fls. 75 o juízo facultou à parte a realização de perícia contábil. Dessa decisão foi interposto o agravo retido de fls. 79.\r\n\r\nForam apresentados quesitos pela embargante, às fls. 81.\r\n\r\nÀs fls. 77 a embargante noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada, o que foi confirmado pela União, às fls. 84/87.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento simplificado em agosto de 2007, data posterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, a realização da perícia contábil outrora deferida pelo juízo, porque, ao aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqua lificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n17 - 2006.51.01.508532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 222 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.508532-6\r\n\r\nEmbargante:CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02/05) alega que a Fazenda Nacional inadvertidamente buscou o Judiciário para obter a cobrança de valores que entende estarem sendo cobrados de modo ilegal, diante da inocorrência de hipótese de incidência (fato gerador). Aduz, como únicos argumentos, que houve violação ao princípio da legalidade (art. 5ª e 150, I da CRFB/88) e que houve erro na verificação da base de cálculo do tributo, de modo que não foi correta a apuração do quantum devido, além da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 13 e seguintes, a Fazenda Nacional sustentou a inépcia da inicial e reafirmou a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA. \r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a embargada aduziu não ter outras provas a serem produzidas (fls. 24).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Embargante, em verdade, questiona a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da tese do excesso da execução e da ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nAfasta-se, portanto, a alegação de inépcia da inicial, nos termos do julgado que se segue:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nNão é inépta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa.\r\n\r\nA pretensão recursal que não prescinde do revolvimento de matéria fática encontra óbice no enunciado 7 da Súmula /STJ. ( AGA.319217-MG/4ª T. DJ 12/03/2001 p. 151)\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito.\r\n\r\n1 - A Embargante alega nulidade da execução por violação à ampla defesa e ao contraditório. Tais teses se dividem do seguinte modo: a) do cerceamento de defesa, vez que não participou do procedimento administrativo, o que impediu a verificação de eventuais irregularidades na formação da CDA; b) ausência de cópia do processo administrativo na execução, para fins de confirmação da exigibilidade do crédito.\r\n\r\n1.1. O CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEmbargante sustenta que não integrou a relação jurídica no processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito e por isso não teve meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, na medida em que não é requisito necessário que os sócios sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Socios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\n1.2. A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO\r\n\r\nA Lei 6.830/80 não exige que a inicial seja instruída com cópia do processo administrativo, consoante se vê do § 1° do art. 6°.\r\n\r\nA propósito, nesse sentido pronunciou-se a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIADISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL.\r\n\r\n1. Os temas insertos nos artigos 535, II, do CPC e 112 do CTN não foram debatidos pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830/80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos.\r\n\r\n3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.\r\n\r\n4. No tocante ao suposto cerceamento de defesa a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido de que a matéria debatida era exclusivamente de direito. Incidência da inteligência da Súmula 283 do Pretório Excelso.\r\n\r\n5. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\n(RESP, Processo 200500079749/PR, Relator Castro Meira, Publicação no DJ - 30/05/2005, p. 336). (grifei)\r\n\r\nAdemais, caso a Embargante tivesse interesse na verificação do processo administrativo para apontar eventuais falhas ou irregularidades, teria requerido cópia do mesmo, seja nos próprios autos da Execução, quanto em sede de Embargos. Portanto, apesar das oportunidades, a exemplo da fase probatória nesses autos, a Embargante nada requereu, quedando-se inerte.\r\n\r\n2) Entretanto, em que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU:\r\n\r\nqualquer irregularidade realizada pela Fazenda no lançamento tributário;\r\n\r\nque havia o apontado excesso de execução;\r\n\r\nque não ocorreu o fato gerador do tributo - a ensejar violação à legalidade.\r\n\r\nNão comprovou o Embargante, portanto, quaisquer erros ou vícios da Fazenda Nacional no lançamento (art. 149 do CTN).\r\n\r\nDeveria o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, ter requerido a realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados e ora cobrados pela Fazenda Nacional seriam indevidos.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n18 - 2006.51.01.526594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 224 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2006.51.01.526594-8\r\n\r\nEMBARGANTE: NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNOVA YEN MOTORS COM/ LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve adesão ao Parcelamento/REFIS dos débitos da empresa por ela incorporada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nÀs fls. 115 a FAZENDA NACIONAL apresenta impugnação e requer prazo de 90 dias para se manifestar sobre a alegação de adesão ao REFIS.\r\n\r\nAfirma que o Embargante não afastou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, e que sua adesão ao programa REFIS foi indeferida por falta de requisitos legais, em 2001. Juntou os documentos de fls. 35/47.\r\n\r\nEm réplica e na fase probatória, o Embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nÀs fls. 123/126 a FAZENDA NACIONAL confirma que adesão ao REFIS ocorreu apenas em julho de 2008.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPARCELAMENTO. REFIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nPrecede a qualquer discussão quanto ao mérito do débito fiscal, a problemática do REFIS. \r\n\r\nComo se verificou nos autos às fls. 126, a Empresa-Executada fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em julho de 2008.\r\n\r\nDessa forma, na exordial dos Embargos, o autor ratifica o pedido de adesão ao REFIS, e a FAZENDA NACIONAL confirma a opção pelo parcelamento, que, contudo, não ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, como comprova o espelho da CDA de fls. 126.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Recuperação Fiscal e o posterior indeferimento do mesmo.\r\n\r\nOra, entendo que tendo o autor exercido o direito de optar pelo REFIS, relativamente à dívida em questão, como divulgado pelo Embargado, sujeitou-se às imposições determinadas pelo disposto no art. 3º, I, da L.9964/00, cujo teor versa sobre a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão referente àquela dívida.\r\n\r\nPor outro lado, é de se notar que se o optante submete-se à aceitação plena das condições estabelecidas pela lei (art. 3º, IV) e esta determina a assunção do débito pelo executado de maneira irrefutável, percebe-se que a exclusão do REFIS não tem o condão de restituir ao autor a possibilidade de retomar a impugnação da dívida .\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nBasta a análise do art. 5º, § 1º da lei em comento, para sedimentar tal posição.\r\n\r\nArt. 5º. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo REFIS operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no REFIS deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDessa forma, não comprovado os fatos constitutivos do direito do Embargante, prevalece, assim, a presunção da legalidade do título executivo.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nSendo assim, a confissão administrativa do débito ratifica a regularidade da cobrança da dívida, objeto das CDAs constantes da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a regularidade da cobrança, deixo de analisar os outros pontos argüidos pelo Embargante.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal constante do art. 7° da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ - Assinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n19 - 2006.51.01.527922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 698476"
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                            "698604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.510697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ONI KALED FERREIRA. . Propôs o executado ação cautelar visando ao levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD (processo nº 2008.51.01.513532-6).\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida naqueles autos pelo Executado (contracheque e extratos bancários referentes aos três últimos meses), verifica-se que a penhora recaiu sobre valores recebidos a título de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis os valores percebidos por meio do Banco do Brasil.\r\n\r\nEmbora a questão pudesse ser resolvida no bojo desta execução fiscal, preferiu o executado mover ação cautelar contra partes ilegítimas. Adicione-se que, a constrição mediante BACEN-JUD equivale à penhora, razão pela qual a parte poderia ter-se valido da via dos Embargos à Execução.\r\n\r\nVale salientar ainda que há notícia nos autos desta execução de parcelamento do débito. Destarte, determino:\r\n\r\no imediato levantamento da constrição em ambas as contas;\r\n\r\na suspensão da presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.513532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONI KALED FERREIRA (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x BACEN - BANCO CENTRAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 715 . 2008.51.01.513532-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nONI KALED FERREIRA ajuizou a presente cautelar em face do BACEN - BANCO CENTRAL e Bradesco S.ª objetivando o levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD. \r\n\r\nContudo, o pleito poderia ser formulado nos autos da própria execução fiscal em apenso, o que evidencia a inadequação da via eleita, bem como coloca em dúvida o interesse processual na demanda\r\n\r\nAdemais é evidente a ilegitimidade passiva da presente ação, vez que o Bacen e o Bradesco NÃO figuram como parte na execução fiscal - onde foi determinado o bloqueio.\r\n\r\nVale salientar ainda que há notícia nos autos da execução fiscal nº 2007.51.01.510697-8 de parcelamento do débito.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a inicial por carência de ação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópias da petição inicial e desta decisão para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698604"
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                            "698686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.541328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEMEAR SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIA LTDA (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA). . 1 - Fl. 176 - item I:\r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\n2 - Fl. 176, item II:\r\n\r\nAbra-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de prescrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.542109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANA COUTO GRAPHIC DESIGN LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 45/52, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.510157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA. (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . \r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.513916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE CARLOS MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA). . INDEFIRO o pleito do Executado no sentido da extinção da execução em virtude do parcelamento, posto que a moratória foi concedida em momento posterior ao ajuizamento da execução, o que ensejaria, em princípio, a suspensão da exigibilidade do crédito, com a conseqüente paralisação da execução até a integralização do pagamento.\r\n\r\nCom efeito, suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.505533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JAIRO BEAUCLAIR (Adv. JAIRO BEAUCLAIR). . \r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado, às fls. 20, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas pelo Executado - DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO - são questões que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nConsiderando que os débitos não se encontram parcelado, conforme esclarecimento da União (fls. 25/33) prossiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.502982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MELO MELO & CIA LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 85/90, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.504537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARTINS ARAUJO ENGENHARIA LTDA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.505255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAVRA MOCO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Os argumentos aduzidos pelo Executado, às fls. 97/103, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória documental, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nAdemais, a análise da prescrição não se limita à verificação de dias, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nJá no que concerne à alegação de que houve o regular recolhimento do tributo à época própria, também deve ser afastada tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 127/128, os quais impossibilitaram evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se realmente quitado.\r\n\r\nPor fim, quanto á alegação de que as CDAs não possuem indicação quanto a data da inscrição em dívida ativa, tal circunstância não condiz com as informações nelas contidas. Ademais, ainda que, por hipótese, estivesse ausente tal informação, não vislumbro, a partir da peça protocolada pelo Executado, cerceamento ao contraditório e ampla defesa. \r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nSuspenda-se a execução em razão do parcelamento do débito até ulterior manifestação da União no sentido da extinção da execução pelo pagamento integral ou em função da rescisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.508712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 28/34, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.525211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARROCERIAS SAO PEDRO COM/ IND/ LTDA (Adv. GUILHERME FIORENZANO). . INDEFIRO o pleito do Executado no sentido da extinção da execução em virtude do parcelamento, posto que a moratória foi concedida em momento posterior ao ajuizamento da execução, o que ensejaria, em princípio, a suspensão da exigibilidade do crédito, com a conseqüente paralisação da execução até a integralização do pagamento.\r\n\r\nCom efeito, suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.525344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TRANSPORTADORA ROVAY LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelos Executados, às fls. 28/29, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas pelo Executado - DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO - são questão que exigem cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nAdemais, a análise da prescrição não se limita à verificação de dias, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nJá no que concerne à alegação de que houve o regular recolhimento do tributo à época própria, também deve ser afastada tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 41/42, os quais impossibilitaram evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se realmente quitado por compensação.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.508475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZ DO SOL LUSTRES E PRESENTES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 741 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2000.51.01.508475-7\r\n\r\nEMBARGANTE: LUZ DO SOL LUSTRES E PRESENTES LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUZ DO SOL LUSTRES E PRESENTES LTDA, já qualificados, opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/02 vieram as razões dos Embargantes, acompanhadas de documentos, aduzindo a nulidade da CDA. \r\n\r\nA Fazenda Nacional apresentou impugnação de fls. 06 e seguintes, ocasião em que sustentou as preliminares de ausência de garantia do juízo e de documentos indispensáveis para o conhecimento dos embargos.\r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisou os argumentos da inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 19 e 20.\r\n\r\nÀs fls. 21 foi proferido o seguinte despacho: \" Regularize a Embargante a sua representação processual, no prazo de dez dias, juntando cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de extinção.”, publicado no DO de 10/10/2001, o que foi cumprido às fls. 23.\r\n\r\nIntimado o síndico da massa a especificar provas, consta de fls. 36 mandado de intimação negativo, em que certificou o OJA que a falência da empresa foi encerrada em 22 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nAberta vista à Fazenda Nacional, a embargada requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, uma vez que em momento algum a embargante juntou aos autos seus atos constitutivos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado o síndico da massa a especificar provas, limitou-se o mesmo a informar que a falência da empresa havia sido encerrada em 2002.\r\n\r\nE, mesmo às fls. 23/26, quando pretendeu regularizar sua representação processual, somente juntou aos autos a cópia da sentença que decretou a quebra.\r\n\r\nDo exposto, ausente o interesse de agir, condição para o regular exercício do direito constitucional da ação, nada mais resta senão extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro,.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA 236 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.506536-0\r\n\r\nEmbargante:HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02 e seguintes) alega que houve cerceamento de defesa na esfera administrativa e requereu a juntada de cópias do processo administrativo. Sustenta a tese do pagamento e da não incidência dos tributos. Questiona o modo de incidência de juros - aplicação da Taxa SELIC e defende a limitação de juros a 12% ao ano (art. 192, §3º da CRFB/88).\r\n\r\nIntimada a impugnar, a Fazenda Nacional deixou de apresentar peça de defesa, nos termos de fls. 46. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante manifestou-se às fls. 48. \r\n\r\nFoi determinada pelo juízo a juntada dos autos do processo administrativo. Aberta vista à embargante (fls. 86), a mesma sequer se manifestou sobre a única prova que requereu fosse produzida.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Embargante, em verdade, alegou as teses do pagamento, da não incidência do tributo, do cerceamento de defesa na esfera administrativa, além de questionar a incidência da SELIC. Defende a limitação da taxa de juros a 1% ao mês, conforme art. 161 do CTN e art. 192, §3º da CRFB/88.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. A NULIDADE DA EXECUÇÃO\r\n\r\nA Embargante alega nulidade da execução, apresentando duas teses: a) cerceamento de defesa, vez que não participou do procedimento administrativo, o que impediu a verificação de eventuais irregularidades na formação da CDA; b) ausência de cópia do processo administrativo na execução, para fins de confirmação da exigibilidade do crédito.\r\n\r\n1.1. O CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA Embargante sustenta que não integrou a relação jurídica no processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito e por isso não teve meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, na medida em que não é requisito necessário que os sócios sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Socios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\n1.2. A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO\r\n\r\nTambém não procedem as argumentações da Embargante, quando diz que a execução é nula porque não foi juntada a cópia do processo administrativo. \r\n\r\nRessalta-se que a Lei 6.830/80 não exige que a inicial seja instruída com cópia do processo administrativo, consoante se vê do § 1° do art. 6°.\r\n\r\nA propósito, nesse sentido pronunciou-se a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIADISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL.\r\n\r\n1. Os temas insertos nos artigos 535, II, do CPC e 112 do CTN não foram debatidos pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830/80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos.\r\n\r\n3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.\r\n\r\n4. No tocante ao suposto cerceamento de defesa a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido de que a matéria debatida era exclusivamente de direito. Incidência da inteligência da Súmula 283 do Pretório Excelso.\r\n\r\n5. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\n(RESP, Processo 200500079749/PR, Relator Castro Meira, Publicação no DJ - 30/05/2005, p. 336). (grifei)\r\n\r\nOutrossim, o próprio juízo determinou a juntada do processo administrativo a esses autos, nada havendo a reconhecer, portanto, nesse ponto.\r\n\r\nAdemais, caso a Embargante tivesse interesse na verificação do processo administrativo para apontar eventuais falhas ou irregularidades, teria se manifestado sobre o mesmo, seja nos próprios autos da Execução, quanto em sede de Embargos. Portanto, apesar das oportunidades, a exemplo da intimação para que a Embargante se manifestasse sobre o processo juntado, a mesma nada requereu. \r\n\r\n2. A legalidade da SELIC e a revogação do art. 192 §3º da CRFB/88\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n1.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n1.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nQuebra A SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nNão merecem aplicação, portanto, os valores pretendidos pela embargante nos termos do art. 161 do CTN e art. 192 §3º da CRFB/88, tendo plena aplicação a Taxa SELIC, uma vez que o dispositivo constitucional em comento foi expressamente revogado.\r\n\r\nDesse modo, e devido à aplicação da Taxa SELIC ter operado em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República, os presentes embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\n3. Ausência de comprovação de pagamento e da não incidência\r\n\r\nEm que pese a argumentação do Embargante, o fato é que o mesmo NÃO COMPROVOU:\r\n\r\nqualquer irregularidade no atuar da Fazenda no lançamento tributário;\r\n\r\nque se tratava de hipótese de não incidência;\r\n\r\no pagamento integral do tributo devido.\r\n\r\nNão comprovou o Embargante, portanto, quaisquer erros ou vícios da Fazenda Nacional no lançamento (art. 149 do CTN).\r\n\r\nDeveria o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, ter requerido a realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados e ora cobrados pela Fazenda Nacional seriam indevidos.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal nº. 98.0050473-7.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES, WALMIR ANTONIO BARROSO, ALINE SANGAMA PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA 234 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.5101.506817-8\r\n\r\nEmbargante:LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nEmbargada:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLABORATÓIRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito tributário.\r\n\r\nAfirma a embargante, em síntese: a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; a nulidade da CDA que instrui o executivo fiscal em apenso, vez que não foram atendidos os requisitos do art. 2º do CTN, faltando à CDA os atributos de certeza e liquidez, vez que dela não constam a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exeqüenda; \r\n\r\nQuestiona, por fim, os índices de juros de mora, atualização monetária, multa de mora, que entende abusivos (e configuradores de bis in idem), além de defender a ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 e da Taxa SELIC. Sustenta que a constituição do débito deveria ter sido feita em UFIR.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 24/29.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresenta impugnação, fls. 33 e seguintes, em que sustenta que estão demonstrados na CDA os elementos identificadores da origem e natureza do débito, além do valor originário cobrado, inexistindo a irregularidade apontada. Sustenta que a COFINS é tributo lançado por homologação e que não houve qualquer recolhimento pelo embargante.\r\n\r\nDiz inexistir excesso de execução, porque os valores da CDA são objeto apenas da incidência das normas legais tributárias, sendo válida a cumulação de juros de mora e multa moratória, além da aplicação da SELIC.\r\n\r\nArgumenta que a cobrança da multa de mora deveu-se ao inadimplemento da obrigação na data do vencimento e que os juros de mora foram aplicados em consonância com o que dispõe a lei, com todas as suas alterações posteriores, enquanto não for quitada a dívida (art. 161, §1º do CTN, Lei nº 9.430/95).\r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou.\r\n\r\nÀs fls. 101 o juízo determinou a regularização da representação processual da embargante, o que foi cumprido pela parte.\r\n\r\nNa fase probatória, foi juntado o Processo Administrativo (até fls. 161) e deferida vista à embargante, que permaneceu inerte. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\n1. SOBRE IRREGULARIDADES NA INICIAL E NA CDA\r\n\r\nA Embargante sustenta uma série de argumentos que afetariam a liquidez e certeza do título executivo e a regularidade da CDA. Vejamos:\r\n\r\n1.1 Ausência de requisitos legais da CDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exe qüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n1.2 SOBRE A IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO:\r\n\r\nA Embargante alega que não recebeu notificação de lançamento e por isso não há que se falar em constituição do crédito fiscal, que é ato exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\nOs argumentos da Embargante não devem prosperar. \r\n\r\nImportante salientar que se trata de execução fiscal relativa à cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. \r\n\r\nNos moldes do art. 150 do CTN, quem realiza a operação intelectual e contábil é o próprio contribuinte. \r\n\r\nAssim, como a constituição do crédito se dá com base nas informações oferecidas pelo próprio contribuinte, no caso concreto, na declaração de rendimentos, dispensável se torna a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo fiscal mais elaborado, o que afasta, pois, qualquer irregularidade no procedimento fiscal ou cerceamento de defesa por parte do contribuinte. \r\n\r\nA propósito, nesse sentido manifestou-se a Corte Superior:\r\n\r\n“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal e da produção de prova pericial.” (REsp 209445/SP - Min. João Otávio Noronha - Publicação no DJ de 22/08/2005, pg. 177).\r\n\r\nAdemais, foi juntada aos autos a cópia do PA e o mero manejo dos presentes embargos supre eventual ausência de manifestação da parte em sede administrativa tributária. Possibilitada, assim, a ampla defesa em sede judicial.\r\n\r\nA CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n3.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n3.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. \r\n\r\nPor fim, não há previsão legal para que o débito seja constitu[ido em UFIR, uma vez que a dívida de COFINS foi calculada com base no arcabouço legal supramencionado.\r\n\r\nRejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA 233 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.526734-5\r\n\r\nEmbargante:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, busca desconstituir os créditos perseguidos, consolidados nas CDAs que instruem a peça vestibular da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nReconhece ser proprietária apenas do imóvel da Bezerra de Menezes, 164, casa 3 e afirma não ser proprietária de todos os demais imóveis, e sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não é proprietária dos imóveis objeto das CDAs exeqüendas. Sustenta o pagamento da CDA de fls. 26, já confirmada pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal e afirma haver excesso de execução.\r\n\r\nDefende a necessidade de anterior notificação e de individuação do real proprietário de cada um dos imóveis e requereu a juntada dos processos administrativos. Juntou documentos de fls. 7 a 11.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 16 e seguintes, o Município do Rio de Janeiro rebate a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida na inicial.\r\n\r\nSustenta que as CDAs gozam da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, delas constando a embargante como sujeito passivo tributário, consistindo a notificação de lançamento ao contribuinte do envio dos carnês de IPTU, além da publicação no Diário Oficial. Diz incumbir à CEF o ônus de comprovar não ser a proprietária dos imóveis que embasam a execução fiscal.\r\n\r\nEm réplica, a CEF alega, ainda, a decadência e a prescrição.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas as partes aduziram não ter outras provas a serem produzidas (fls.35 e 37). A CEF afirmou incumbir ao exeqüente o ônus da prova para a solução da lide posta nesses autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nCuida-se de execução fiscal relativa ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo de diversos imóveis da embargante, dos anos de 1999 e 2000.\r\n\r\nInscritos em dívida ativa em 2002 e ajuizada a execução em 2003, com citação positiva da CEF, não há que se pretender a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 174 do CTN, porque entre a constituição definitiva do crédito e o despacho liminar positivo da execução fiscal não foi ultrapassado o prazo de 5 anos.\r\n\r\n1. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A CDA Nº 01/002502/2002, SOBRE A QUAL O EXEQUENTE RECONHCEDEU O PAGAMENTO\r\n\r\nVerifico, de plano, que houve o pagamento da CDA nº 01/002502/2002, conforme noticiado às fls. 26 da execução fiscal em apenso. Do exposto, deverá a execução ser extinta quanto à mesma, nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\n3. A NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS OBJETO DA COBRANÇA EXCUTIVA FISCAL\r\n\r\nA discussão cinge-se ao ônus da prova relativa à propriedade dos aludidos imóveis. \r\n\r\nNo ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade só se transmite mediante registro, perante o RGI com atribuição para tanto.\r\n\r\nO sujeito passivo dos tributos exeqüendos, nos termos da legislação de regência, é, em primeiro lugar, o proprietário que constar do RGI, notadamente quando averbado o pagamento do imposto de transmissão inter vivos em data anterior ao ano base de incidência do tributo, vez que o Município fica devidamente cientificado da alteração do sujeito passivo tributário quando é pago o ITBI, e noticiada a transferência imobiliária.\r\n\r\nLogo, a comprovação da nulidade das CDAs se dá mediante a produção de prova documental que materializa a propriedade afirmada, nos termos do art. 1245 do CC/02.\r\n\r\nNão logrou êxito a embargante em comprovar suas alegações.\r\n\r\nLogo, a Embargante NÃO COMPROVOU não ser proprietária dos imóveis com relação a todas as CDAs.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, não ser proprietária do bem, conforme o fez na inicial desses embargos, devendo, portanto, o pedido de desconstituição dos créditos tributários ser julgado improcedente.\r\n\r\nPara tanto, bastaria à CEF ter trazido aos autos a prova de que não era, nos anos-base de 1999 e 2000, a proprietária dos imóveis, mediante a simples juntada de cópia da certidão do RGI de cada um dos bens em tela. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nDeste modo, permanece íntegra a cobrança das certidões da dívida ativa que embasam a execução em tela, em face da ora embargante.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\nDeclaro EXTINTA POR FORÇA DO PAGAMENTO termos do art. 794, I, do CPC, a CDA nº 01/002502/2002.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, para manter íntegra com relação ao sujeito passivo tributário, ora embargante, todas as demais CDAs. \r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nQuebra Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, II do CPC). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ- Assinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRONTOBABY LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA 235 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.526888-0\r\n\r\nEmbargante: PRONTOBABY LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRONTOBABY LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, o pagamento da COFINS, o que poderia ser comprovado através de DARFs e DCTFs.\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação às fls. 52 e seguintes. \r\n\r\nÀs fls. 72, a embargante manifesta-se em réplica.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante acostou aos autos os documentos de fls. 79 e seguintes.\r\n\r\nA União aduziu não ter provas a produzir às fls. 87, ocasião em que noticiou a adesão ao parcelamento previsto pela MP nº 303/06, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágrafo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do Resp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nIII -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n17 - 2005.51.01.543412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001385/2008 FOLHA 24 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAo proferir a sentença, esgota-se o ofício jurisdicional do juízo primeiro grau, devendo as provas obtidas somente após a sentença ser examinadas, caso haja interposição de recurso, em segundo grau de jurisdição, competente para tanto.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS ARAUJO ENGENHARIA LTDA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504537-0, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.526583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO, IZABEL SICILIANO FARRAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 25 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, vislumbra-se a possibilidade de ter ocorrido error in judicando, que somente pode ser sanado pelo Egrégio TRF-2, uma vez que esgotado o ofício jurisdicional deste juízo com a prolação da sentença embargada, que entendeu subsumir-se o embargante, na confissão irrevogável e irretratável da dívida embargada.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 698686"
                            ],
                            "698981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA. (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0592016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 237 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0592016-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0592016-7, promovida pelo INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº. 00.059216-7 .\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOAO CARLOS MORAES ARANHA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA) x FATIMA CLAUDIA VILLAS COELHO x LUIZ CERQUEIRA GUIMARAES x GRADEX INDL/ METALURGICA LTDA (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE). . Tendo em vista que o leilão do imóvel se encontra inviabilizado, posto que esvaziado seu valor comercial por pender sobre o mesmo IPTU e CONDOMÍNIO em atraso que somados ultrapassam o valor de mercado do bem, determino a retirada do mesmo da pauta de leilões.\r\n\r\nDiante disso, determino que a penhora recaia sobre dinheiro mediante bloqueio das contas dos Executados.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.525421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR). . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.525533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DIGITAL 346 TURISMO LTDA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 727 . 2005.51.01.525533-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme sentença proferida nos embargos em apenso, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 794 do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 96.0024910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Fls. 27 e 63: muito embora tenha o juízo determinado, às fls. 63, que o CRM procedesse ao depósito de R$ 16.639,18, em abril de 2004, o que transitou em julgado foi a sentença de fls. 27, que determinou que fossem pagos honorários advocatícios devidamente corrigidos. \r\n\r\nQuebra Do exposto, intime-se o Município para fornecer o valor atualizado do débito até novembro de 2008, e após, intime-se o CRM para efetuar o recolhimento da verba faltante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE, LEI 11419/06\r\n\r\n7 - 2000.51.01.508444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAN CHILE S/A (Adv. LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI, RUBENS ROGERIO KOMNISKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENCIPA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 229 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.521178-9\r\n\r\nEmbargante:ENCIPA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nENCIPA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02/05, cuja inicial foi devidamente emendada) alega a tese do pagamento, mediante a juntada de DARFs que colacionou, sobre os quais confessa ter cometido erros de preenchimento. Informou ter requerido administrativamente a revisão do lançamento (REDARF).\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresentou Impugnação, às fls. 35 e seguintes, ocasião em que noticiou o indeferimento do pedido administrativo do embargante e reafirmou a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA. \r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a embargante reafirmou o interesse em realização de prova documental superveniente. Às fls. 51 a União aduziu não ter outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÀs fls. 49 o juízo deferiu a realização das provas requeridas e determinou:\r\n\r\n“Defiro a juntada da prova documental suplementar requerida pela embargante e esclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Embargante, em verdade, sustenta o excesso da execução e da ilegalidade da cobrança, porque estariam integralmente pagos os créditos objeto do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, por sua vez, noticiou o indeferimento administrativo do pedido de REDARF e de revisão do lançamento tributário.\r\n\r\nOcorre que, não obstante tenha sido intimada, especificamente, para produzir as provas documentais requeridas e deferidas pelo juízo, a Embargante nada requereu, quedando-se inerte.\r\n\r\nEsclareça-se que o juízo, em atenção ao princípio da não surpresa, e do livre convencimento motivado, esclareceu à parte que a mera juntada de DARFs, sem a correspondente apuração da base de cálculo dos tributos, em confronto com a contabilidade da executada, não conduzem à certeza sobre o pagamento.\r\n\r\nCom efeito, embora tenha confessado ter preenchido os DARFs de modo equivocado, o que conduziria ao lançamento de ofício dos valores embargados, o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, deveria ter requerido a realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados e ora cobrados pela Fazenda Nacional seriam indevidos.\r\n\r\nEm conclusão, a Embargante NÃO COMPROVOU:\r\n\r\n1) qualquer irregularidade realizada pela Fazenda no lançamento tributário;\r\n\r\n2) que havia o apontado excesso de execução ou mesmo o pagamento integral dos tributos devidos.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.543154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 230 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.521252-0\r\n\r\nEmbargante: RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, que o débito exigido foi integralmente compensado com créditos presumidos do IPI, conforme sentença prolatada pelo Juízo da 17ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº.98.0025453-6. Aduz, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.151,V do CTN, com redação dada pela LC nº.104/01 e questiona a incidência de multa moratória.\r\n\r\nTendo sido aberta vista à Fazenda Nacional, às fls. 181/184, esta aduziu que a embargante aderiu ao parcelamento previsto pela MP nº 303/06, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágarfo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIGITAL 346 TURISMO LTDA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 228 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.522281-0\r\n\r\nEmbargante:DIGITAL 346 TURISMO LTDA\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIGITAL 346 TURISMO LTDA, devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ.\r\n\r\nAlega que foi notificada pelo embargado (artigos 16º, a, da Lei nº 4.769/65 e 12 do Decreto n° 61.934/67) a fornecer documentos ao CRA, e , ao não fazê-lo, foi lavrado auto de infração contra a embargante. \r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração.\r\n\r\nArgumenta que não se afigura cabível a aplicação de multas administrativas pelo não cumprimento das intimações.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 09/41.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 45 e seguintes, além de juntar documentos. Aduz que a embargante ignorou o procedimento de fiscalização tendente a apurar se a mesma se enquadrava ou não nas atividades de técnicos de administração e, por isso, foi aplicada a penalidade cabível. \r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nSustenta, ainda, que o auto de infração foi lavrado em virtude do não atendimento às solicitações de documentos pertinentes à fiscalização e que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nEm réplica a Embargante insurge-se contra as alegações do Embargado, e, no mais, reitera os argumentos da inicial (fls. 93/95).\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes aduziram não terem mais provas a produzir por se tratar o objeto deste processo, unicamente, de matéria de direito.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social a dedicação exclusiva própria das agências de viagens e turismo, bem como operações de câmbio manual conforme legislação em vigor, podendo participar como sócia de outras empresas ou sociedades - tem o dever de exibir documentos exigidos pelo CRA (fls. 10).\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de exibir documentos, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nQuebra Assim, tem-se que a exigência de documentos pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65.\r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ADMINISTRADORAS DE BENS IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SOMENTE NO CRECI.\r\n\r\nO critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e de anotação de profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nos Conselhos de fiscalização do exercício das profissões, assenta-se na atividade básica da empresa ou firma-se em relação a natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros. Precedentes do extinto TFR.\r\n\r\nAs atividades específicas das administradoras de bens imóveis e condomínios encontram-se reguladas pelo Decreto nº. 89.871, de 29.06.78, que regulamentou a Lei nº. 6530, de 12.05.78, sendo obrigatório o seu registro no CRECI, de acordo com a legislação citada, e não no Conselho Regional de Administração. O mero uso do vocábulo \"administração\", na razão social de uma empresa, não implica na obrigação de seu registro no CRA.\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada, para conceder a segurança buscada.”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AMS nº. 0110637, Relator Juiz Souza Prudente, DJ 08.04.91, p. 06568)\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO.\r\n\r\nI. Não possuindo a empresa documentos solicitados pela fiscalização, porque não lhe eram legalmente exigíveis, a simples falta de apresentação por esse motivo não tipifica embaraço à fiscalização, devendo ser anulada a autuação sob alegação de infringência ao art. 8º, alínea “B”, da Lei nº 4769/65.\r\n\r\nII. Remessa improvida. Confirmada a sentença que concedeu a segurança “\r\n\r\n( Mandado de Segurança- Proc. nº 9002071450 1ª Turma- Rel. Des. Frederico Gueiros- j.09/09/92 DJ 03/06/93.)\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a própria imposição da multa se torna inviável, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos, uma vez que a empresa encontra-se sob o âmbito de fiscalização da EMBRATUR.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal - Assinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 231 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.511723-0\r\n\r\nEmbargante: TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, ao argumento de que havia pago o débito integralmente, mesmo antes de ajuizada a execução fiscal, conforme DARFs que colacionou.\r\n\r\nJuntou aos autos os documentos de fls. 04 e seguintes.\r\n\r\nA Fazenda Nacional às fls. 130 e seguintes apresentou impugnação, ocasião em que reafirmou a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, que não padece sequer de vícios formais, além de afirmar que, por duas vezes, foi a embargante excluída do programa de parcelamento simplificado, que implica em confissão irretratável da dívida. Ressalta, ainda, que foi requerida a substituição da CDA embargada, tendo sido efetuadas retificações na CDA nº 70 2 05 005841-01, em atenção aos requerimentos administrativos do embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nAdemais, a própria Fazenda Nacional requereu a substituição da CDA no bojo do processo executivo fiscal em apenso, em atenção às alegações da parte, não obstante tenha havido a confissão irretratável da dívida.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HITLER LITAIF (Adv. HITLER LITAIFF) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV). . Tempestivos os embargos e evidenciada a inexistência de meios de garantir o juízo, defiro a inicial, em atenção ao princípio da ampla defesa constitucional.\r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE PINHO AVILA (Adv. FABIANA CRISTINA PONTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 232 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.502823-6\r\n\r\nEmbargante: EDISON DE PINHO AVILA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDISON DE PINHO AVILA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exe qüenda, ao argumento de que havia parcelado o débito desde novembro de 2007, que vem adimplindo regularmente. Sustenta caber à Fazenda Nacional o ônus de comprovar que realmente houve a sonegação fiscal que originou o lançamento de ofício do tributo embargado.\r\n\r\nJuntou aos autos os documentos de fls. 04 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 9 o juízo determinou que no prazo de 10 dias o embargante garantisse o juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos. O embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nA Fazenda Nacional às fls. 13/16 noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, sequer haveria possibilidade jurídica de recebimento dos presentes embargos, uma vez que o juízo executivo fiscal não se encontra garantido.\r\n\r\nEntretanto, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade das decisões jurisdicionais, impõe-se resolver a lide, com base em juízo de cognição exauriente.\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n16 - 2008.51.01.805928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA-MASSA FALIDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada. Na mesma ocasião, manifeste se ainda possui interesse na demanda ordinária em apenso, uma vez que há aparente litispendência entre as demandas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 698981"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0151977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x SISAL PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 743 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0151977-8\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 2 - 2002.51.01.529562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ERMINIA LUZIA SANTORO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.536180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES). . 1 - Intime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, informando à mesma que os autos desta Execução Fiscal são eletrônicos e estão disponíveis para consulta no site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme aviso que consta abaixo do despacho.\r\n\r\n2 - Providencie a Secretaria a transferência do valor penhorado via BACEN JUD para conta aberta à disposição do juízo da Caixa Econômica Federal, desbloqueando-se o excedente.\r\n\r\n3 - Suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY) x ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO E OUTROS (Adv. VALMIR SCHREINER MARAN, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.506022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCKK BOUTIQUE LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nJunte aos autos a embargada cópia integral do processo administrativo. Prazo: 20 dias, sucessivo.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/11/2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal - Assinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n6 - 2003.51.01.525852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (Adv. PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Esclareço que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo a embargante requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.525676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv. CARMINDA MAGALHAES PITANGA, WILSON ROCHA MEIRELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.01.543159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Faculto à embargante requerer o que entender de direito, por entender que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, ALESSANDRA SOARES GUERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Defiro a suspensão requerida às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 90 dias, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.543429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, FELIPE JERONIMO AIRES LEITE, RICARDO LACAZ MARTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 744 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.543429-8\r\n\r\nEmbargante: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando sua exclusão do pólo passivo do executivo fiscal em apenso, referente aos fatos geradores ocorridos em março e maio de 1994, além de janeiro de 1995, por não se configurarem os requisitos previstos no art. 135 do CTN. \r\n\r\nArgumenta não ter exercido atos de gerência quando da ocorrência dos fatos geradores, por residir em São Paulo, sendo que os débitos executados seriam referentes às unidades de Cacavel, Guarapava e Foz do Iguaçu, no Paraná, além de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Sustenta, nesse ponto, a incompetência do juízo executivo fiscal para os débitos não originados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSustenta que em janeiro de 1995 não era mais sócio-gerente da executada principal.\r\n\r\nEntende haver nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais do título e de sua não intimação para participar do processo administrativo fiscal, em violação à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, aduz a ocorrência de decadência e de prescrição, além de refutar a tese da dissolução irregular da sociedade executada e questionar a incidência da Taxa SELIC. \r\n\r\nJuntam documentos de fls. 39 e seguintes. \r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 254 e seguintes, ocasião em que sustentou a inadmissibilidade dos presentes embargos, por ausência de garantia do juízo. Defende: a legalidade da CDA; a incidência da SELIC; a competência absoluta do juízo, por ser a matriz da executada principal no Rio de Janeiro; que houve notificação administrativa do débito.\r\n\r\nRéplica às fls. 263, reprisando a inicial.\r\n\r\nNa fase probatória, as partes aduzem não terem outras provas a produzir (fls.290 e 295).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nNão obstante haja alegação de ausência de garantia do juízo, o processo teve regular processamento, e a solução da demanda baseia-se em matéria de ordem pública - ilegitimidade de parte, cognoscível de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição.\r\n\r\nPasso ao julgamento da lide, em atenção aos princípios da economicidade e da razoável duração do processo.\r\n\r\nVerifico, das fls. 79 do processo em apenso, que a empresa executada teve sua falência decretada no ano de 2000 (que tramitou perante o juízo falimentar Estadual - ª Vara de Falências e Concordatas).\r\n\r\nTal fato, por si só, afasta a possibilidade de responsabilização tributária do embargante pelas dívidas da empresa executada, nos termos da jurisprudência dominante do Egrégio STJ sobre o tema, como adiante colaciono:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. FALÊNCIA. FORMA REGULAR DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Qualquer conclusão contrária ao que ficou consignado no aresto recorrido, entendendo-se que não houve a extinção do executivo fiscal, ensejaria incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\n2. \"A falência configura forma regular de dissolução da sociedade e não enseja, por si só, o redirecionamento da execução\" (AgRg no Ag 767.383/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 25.08.2006).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(REsp 802.264/PR, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 13/05/2008)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - NOME DO SÓCIO NA CDA - REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE - ART. 13 DA LEI 8620/93 - CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\n2. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento fraudulento.\r\n\r\n4. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu controvérsia em torno da inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93, sob enfoque exclusivamente constitucional.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.\r\n\r\n(REsp 882.474/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 22/08/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR.\r\n\r\n1. Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1030480/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 02/09/2008)\r\n\r\nAdemais, não logrou êxito a Fazenda/INSS em comprovar erro, dolo, fraude, simulação, violação dos estatutos/contratos sociais ou mesmo a dissolução irregular da empresa executada. E, no caso em tela, nem mesmo a prática de crime falimentar ou fraudes pelo sócio, que deixou a executada mais de 5 anos antes de sua quebra.\r\n\r\nRepita-se: a falência é meio de dissolução regular da sociedade empresária, e, consagrada pelo ordenamento jurídico como tal, não pode conduzir às hipóteses de aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na interpretação a ele conferida pelo Eg. STJ.\r\n\r\nTal se sobrepõe, inclusive, ao argumento de que o Embargante deixaou de comprovar o não exercício do cargo de gerente ou representante legal da empresa, pois o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ, dependendo, o reconhecimento do dever legal de responder de forma solidária pelas contribuições previdenciárias em aberto, da prova, inconteste, de que os sócios atuaram com fraude. \r\n\r\nPortanto, razão assiste ao Embargante, que não pode ser responsabilizados pelo débito ora embargado.\r\n\r\nDeixo de apreciar as demais teses apresentadas pelo Embargante, já que restaram prejudicadas. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nestes Embargos, determinando a exclusão do nome dos Embargante MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora eventualmente realizada no bojo da Execução Fiscal em nome do ora embargante.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), a serem suportados pela Embargada.\r\n\r\nDeixo de submeter os autos a remessa obrigatória, tendo em vista a inexistência de “condenação” do Poder Público, nos termos do inciso II, do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ \r\n\r\nassinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Comprove o embargante, em 15 dias, de forma documentada, a transferência dos imóveis a terceiros, conforme mencionado às fls. 47. Junte, ainda, cópia dos RGIs comprovando que os outros imóveis são de propriedade da União/Ministério da Saúde ou que não são do INSS, conforme alegado, sob pena de improcedência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA PERALTA RODRIGUEZ DUBOIS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS, THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nManifeste-se a embargada, ainda, sobre os comprovantes de pagamento juntados às fls. retro, no mesmo prazo, sucessivo, de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAURU TRATORES E PECAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, JULIANA CASSAB FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 699192"
                            ],
                            "699321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.540275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TIME EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nAssim, o mero inadimplemento e a não localização da empresa para citação, estando a mesma ativa perante a JUCERJA, não caracterizam, por si só, a efetiva ocorrência de dissolução irregular, que exige seja comprovada a inatividade da devedora principal.\r\n\r\nAdemais, o próprio STJ, para fins de responsabilização do sócio por dívidas de contribuições para a seguridade social exige que estejam presentes os requisitos do art. 135 do CTN, além do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 13.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-gerentes figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, §3º do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de inclusão formulado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.506016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EXXON QUIMICA LTDA E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO, OLAVO FERREIRA DA COSTA). . Suspenda-se a execução até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.503515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ALENBERG COMERCIO E TREINAMENTO LTDA E OUTRO (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 67, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições nº70206007254-83, 70706004366-23, 70606030874-95, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução fiscal em relação às inscrições nº7060603873-04 e 70206007253-00 em virtude do parcelamento. ( CTN, art. 151,VI )\r\n\r\nApós 180 dias da publicação, ao exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.507685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GISELA COM/ E SERVICOS LTDA - EPP. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição nº70606053204-56, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução em virtude do parcelamento do débito remanescente, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nApós 180 dias, ao exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.510377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA). . Recebo a apelação da FAZENDA NACIONAL nos seu efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.514303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCIO FERREIRA DE JESUS. . Tendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70104009955-87, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução pelo prazo de 120 dias com relação à inscrição 70107020164-41, em virtude do parcelamento concedido pela exeqüente ( art. 151,VI CTN)\r\n\r\nFindo o prazo à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.514881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 745 . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.514881-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.518222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AMO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 75, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição nº7070609778-96, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição , com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em relação às inscrições 70206020115-18 e 70606051329-60.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.529808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, NELSON EDSON LAVRA MOCO, CARLA MARIA DAMICO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro a inicial. Atribuo de ofício o mesmo valor da causa constante na execução. \r\n\r\nAo embargado para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.514832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO VELOSO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. 2) apresentando procuração atualizada 3) garantindo o juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.01.514839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXXON QUIMICA LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI, CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699321"
                            ],
                            "699856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO PAULO REAL ESTATE INC/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista a informação de Secretaria, verifica-se que não há irregularidade na publicação, nem prazo a ser devolvido.\r\n\r\nEntretanto, em homenagem ao princípio da ampla defesa, assino o prazo impostergável de 5 (cinco) dias para que a autora apresente seus quesitos. Publique-se.\r\n\r\nDê-se vista à ré, Fazenda Nacional/INSS para apresentar seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita como determinado anteriormente, para arbitrar seus honorários.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0538392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x IND/ COM/ DE CALCADOS IRMAOS CESARIO LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 95.0038294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DORISMAR JOSE CETTO (Adv. SEBASTIAO DO NASCIMENTO CUSTODIO) x MOVEIS E MADEIRA DORISMIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRegularize o Sr. Dorismar José Cetto sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 97.0027475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LUIZ MANUEL DE ARAUJO CUNHA ALVES (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, GABRIEL PASTORE NETO) x PROPANO IND/ QUIMICA LTDA (Adv. JOAO ROMULO DE LA PENA, MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.503750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BIGBURGER R J LANCHONETES LTDA (Adv. SERGIO TEIXEIRA FIRMO, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.523716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x GILSON CABRAL E OUTROS x SUPRINT ASSESSORIA COML/ E NEGOCIOS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2001.51.01.523716-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.504999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HANGERS IMP/ E EXP DE ACES DE VESTUARIO LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 53/59, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória documental, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nAdemais, a análise da prescrição não se limita à verificação de dias, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nJá no que concerne à alegação de que houve o regular recolhimento do tributo à época própria, também deve ser afastada tendo em vista a ausência de informações no processo administrativo juntado pela Fazenda às fls. 92 e ss, impossibilitando-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se realmente quitado.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.526359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCELO MARQUES DE SOUSA (Adv. GILBERTO FERREIRA, LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x ROBSON SOARES ARAUJO x FITA MASTER PRODUTOS MAGNETICOS E PROJETORES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.535821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x APRAZIVEL EMPREEND IMOB E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JANSER MYLLER SOARES LOPES). . O argumento aduzido pelo Executado de que o objetivo social da empresa não implicaria na obrigatoriedade de seu registro junto ao CRA (fls. 78/80), não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.517027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS, MAURO CEZAR CECCOPIERI). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.521768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BETA REPRESENTACOES S C LTDA (Adv. ELIZABETH MACHADO MELLO, CLAUDIO MARCAL DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Regularize o Executado sua representação processual juntando procuração e contrato social.\r\n\r\n2 - Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.537665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IMPRESSOS PRIX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face da Sra. Débora Farias Nassif sócia gerente da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como a sócia-gerente não figura na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que a sócia possa ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nAssim, o mero inadimplemento e a não localização da empresa para citação, estando a mesma ativa perante a JUCERJA, não caracterizam, por si só, a efetiva ocorrência de dissolução irregular, que exige seja comprovada a inatividade da devedora principal.\r\n\r\nAdemais, o próprio STJ, para fins de responsabilização do sócio por dívidas de contribuições para a seguridade social exige que estejam presentes os requisitos do art. 135 do CTN, além do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 13.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que a sócia-gerente figure no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, §3º do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de inclusão formulado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.540916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PANIFICACAO CONFEITARIA A AVANCANENSE LTDA. . A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nQuebra Assim, o mero inadimplemento e a não localização da empresa para citação, estando a mesma ativa perante a JUCERJA, não caracterizam, por si só, a efetiva ocorrência de dissolução irregular, que exige seja comprovada a inatividade da devedora principal.\r\n\r\nAdemais, o próprio STJ, para fins de responsabilização do sócio por dívidas de contribuições para a seguridade social exige que estejam presentes os requisitos do art. 135 do CTN, além do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 13.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-gerentes figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, §3º do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de inclusão formulado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GULF DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA). . Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 90/92, de que a dívida inscrita sob n° 70604022551-10 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCom relação à inscrição nº 70204013323-17, suspendo a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em virtude de parcelamento. Após, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SPRIND METALURGICA IND/ E COM/ LTDA. . A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nAssim, o mero inadimplemento e a não localização da empresa para citação, estando a mesma ativa perante a JUCERJA, não caracterizam, por si só, a efetiva ocorrência de dissolução irregular, que exige seja comprovada a inatividade da devedora principal.\r\n\r\nAdemais, o próprio STJ, para fins de responsabilização do sócio por dívidas de contribuições para a seguridade social exige que estejam presentes os requisitos do art. 135 do CTN, além do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 13.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-gerentes figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, §3º do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de inclusão formulado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.511035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face do Sr. Henrique Otavio do Rego Monteiro sócio gerente da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como o sócio-gerente não figura na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que o sócio possa ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nAssim, o mero inadimplemento e a não localização da empresa para citação, estando a mesma ativa perante a JUCERJA, não caracterizam, por si só, a efetiva ocorrência de dissolução irregular, que exige seja comprovada a inatividade da devedora principal.\r\n\r\nAdemais, o próprio STJ, para fins de responsabilização do sócio por dívidas de contribuições para a seguridade social exige que estejam presentes os requisitos do art. 135 do CTN, além do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 13.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que o sócio-gerente figure no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, §3º do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de inclusão formulado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.511175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LA CAVE AUX FROMAGES IMP/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nAssim, o mero inadimplemento e a não localização da empresa para citação, estando a mesma ativa perante a JUCERJA, não caracterizam, por si só, a efetiva ocorrência de dissolução irregular, que exige seja comprovada a inatividade da devedora principal.\r\n\r\nAdemais, o próprio STJ, para fins de responsabilização do sócio por dívidas de contribuições para a seguridade social exige que estejam presentes os requisitos do art. 135 do CTN, além do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 13.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-gerentes figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, §3º do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de inclusão formulado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.514245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA. . A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face do Sr. Luciano Pollarini sócio gerente da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como o sócio-gerente não figura na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que o sócio possa ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nAssim, o mero inadimplemento e a não localização da empresa para citação, estando a mesma ativa perante a JUCERJA, não caracterizam, por si só, a efetiva ocorrência de dissolução irregular, que exige seja comprovada a inatividade da devedora principal.\r\n\r\nAdemais, o próprio STJ, para fins de responsabilização do sócio por dívidas de contribuições para a seguridade social exige que estejam presentes os requisitos do art. 135 do CTN, além do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 13.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que o sócio-gerente figure no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, §3º do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de inclusão formulado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.520643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS DE FREITAS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFace à devolução da Carta Precatória, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x HUMBERTO CARMOS DE SOUZA (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.503912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WALDEMYR DE CASTRO CHAGAS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.504187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DE BOM ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Fls. 103/118:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Empresa-Executada no sentido de que seja reconsiderada decisão proferida, às fls. 98, na qual determinou-se, decorrido in albis o prazo para oferecimento de bens, a penhora on line de dinheiro, mediante acesso ao sistema BACEN/JUD com o bloqueio de conta corrente mantida em instituições financeiras. \r\n\r\nCom vistas ao desbloqueio do dinheiro (R$ 5.729,54), oferece em substituição a penhora de seu faturamento bruto, na proporção de 5%, aduzindo que o bloqueio das contas da empresa implica em risco de dano irreparável, posto que os valores depositados representam “capital de giro”.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou contrária a substituição, pleiteando que o reforço se desse através da penhora de faturamento da empresa na proporção de 10%.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe esclarecer, de plano, que a ordem de bloqueio adveio da inércia do Executado em indicar tempestivamente bens à penhora.\r\n\r\nNa verdade o que pretende a Empresa-Executada insere-se nas práticas corriqueiras adotadas pela maioria dos inadimplentes para com a União. \r\n\r\nFalo da dinâmica que é constatada por este juízo nesses quase 10 anos de experiência em Execução Fiscal:\r\n\r\nSituação 1:\r\n\r\n( A maioria maciça dos Executados não indicam, em momento oportuno, bens à penhora. E muitas das vezes, quando o fazem, oferecem bens sem liquidez e muitas das vezes os oferecem em diversas execuções.\r\n\r\n( Tal omissão implica na obrigação da Fazenda Pública de proceder localização de bens. Reconhecidamente incapacitado logisticamente, o Estado não dá conta dessa “operação de inteligência” e milhares de processos são suspensos, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSituação 2:\r\n\r\n( Em outros feitos, efetua-se a penhora de bens móveis que normalmente não encontram licitantes e que se depreciam durante o tempo, obrigando a expedição de mandados de reavaliação e reforço de penhora.\r\n\r\nPraticam-se uma série de atos cartorários para realização de leilão que em sua quase totalidade resultam negativos.\r\n\r\nSituação 3:\r\n\r\n( Procede-se a penhora de faturamento e constata-se que os valores depositados são irrisórios, não sendo suficientes nem mesmo para cobrir os acréscimos mensais decorrentes da aplicação de juros e correção monetária. \r\n\r\nPor conseqüência, as ações de execução fiscal são conhecidas por seu baixo grau de satisfação do crédito fiscal, se comparadas ao seu volume.\r\n\r\nEnfim, nesse cenário desanimador, a novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ e a recente orientação dada pelo Conselho de Justiça Federal sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA.\r\n\r\nNesse sentido, a “ferramenta” do BACEN-JUD é reconhecida como instrumento de efetividade da tutela executiva. \r\n\r\nA propósito, diz o SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 984210Processo: 200702090332 UF: MT Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 06/11/2007 Documento: STJ000794023 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/12/2007 PÁGINA:154\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,\r\n\r\ndecide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do\r\n\r\nrelatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam\r\n\r\nfazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros\r\n\r\nTEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO\r\n\r\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o\r\n\r\nSr. Ministro LUIZ FUX.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS\r\n\r\nPENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA\r\n\r\nBACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI\r\n\r\n6.830/1980.\r\n\r\nI - A despeito de não terem sido esgotados todos os meios para que a\r\n\r\nFazenda obtenha informações sobre bens penhoráveis, faz-se\r\n\r\nimpositiva a obediência à ordem de preferência estabelecida no\r\n\r\nartigo 11 da Lei nº 6.830/1980, que indica o dinheiro como o\r\n\r\nprimeiro bem a ser objeto de penhora.\r\n\r\nII - Nesse panorama, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais,\r\n\r\né válida a utilização do sistema BACEN JUD para viabilizar a\r\n\r\nlocalização do bem (dinheiro) em instituição financeira.\r\n\r\nIII - Observe-se ademais que, de acordo com o artigo 15 da Lei de\r\n\r\nExecuções Fiscais, a Fazenda Pública pode a qualquer tempo\r\n\r\nsubstituir os bens penhorados por outros, não sendo obrigada a\r\n\r\npreferir imóveis, veículos ou outros bens, o que realça o pedido de\r\n\r\nquebra de sigilo, indo ao encontro do princípio da celeridade\r\n\r\nprocessual.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.\r\n\r\nAdemais, existem outras razões processuais que impedem o juízo de rever seu posicionamento no caso em tela.\r\n\r\nA uma porque, a Empresa-Executada não apresenta início de prova, mediante o fornecimento de extratos bancários de meses anteriores, por exemplo, de que os valores penhorados são, e serão, os únicos aportes a fazerem frente as suas despesas operacionais (situação essa que por si só inviabiliza faticamente a tese da identidade do “dinheiro em conta” com o “faturamento” da empresa, se é que essas categorias pudessem ser confundidas, além de afastar o “perigo” causado pela decisão).\r\n\r\nA duas porque, o desbloqueio dos valores penhorados pelo bem oferecido tardiamente, implicando em subversão da ordem preferencial da penhora; bem como do dispositivo legal que determina expressamente que ao Executado cabe a substituição de bem penhorado, tão somente, por DINHEIRO ou carta de fiança (art. 15 de Lei 6.830/80). \r\n\r\nPor fim, esclareço que a ordem de bloqueio mediante BACEN/JUD determinada pelo juízo foi instantânea, não se repetindo no tempo, sem que haja nova determinação, mesmo quando os valores apreendidos fossem insuficientes a satisfação do crédito fiscal. Nesse sentido e diante do oferecimento de seu faturamento, ainda que tardio, não vislumbro mais a necessidade de novos bloqueios, afastando-os, de momento.\r\n\r\nAssim, considerando que os valores penhorados são insuficientes para a garantia do juízo, determino à Empresa-Executada que providencie mensalmente ao depósito correspondente a 5% de seu faturamento bruto.\r\n\r\nRealizado o primeiro depósito, voltem os autos conclusos para apreciação da pertinência do pedido formulado pela União no sentido da majoração da porcentagem do faturamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.504783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PADARIA E CONFEITARIA E O PAO DE REALENGO LTDA E OUTROS (Adv. JOEL LACERDA DE ANDRADE). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.506597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BOTAFOGO DE FUTEBOL DE REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . \r\n\r\nRegularize o Executado sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração e cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.506860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A (Adv. KATHLEEN DE SOUZA GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 39, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70606035314-09, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação ao débito referente à inscrição 70206010197-10, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Após ,abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.508390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DEAAC CONSULTORES LTDA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 86/91, de que a dívida inscrita sob n° 70606029682-18 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.510232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AVELINA PAULINA DE OLIVEIRA (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM). . Forneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar que o Executado possui tão somente uma fonte de renda, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.502073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR E OUTROS (Adv. ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES, LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de guia pela Secretaria deste Juízo, porquanto poderá ensejar um débito remanescente por conta da sua atualização. Assim, diligencie a Executada o pagamento integral da dívida, pertinente a este executivo fiscal, junto ao Órgão da Exequente. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, à Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.508361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CAROLINO. . Defiro a suspensão requerida às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180(cento e oitenta) dias, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.506417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS, MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Republique-se o despacho abaixo transcrito, no nome dos atuais patronos:\r\n\r\n1) Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, justifique a embargante a necessidade da perícia.\r\n\r\n2) Após, à Fazenda Nacional, em provas, por 10 dias, em cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nRio, 01/12/08\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699856"
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                            "699896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519785-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EURICO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK, CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 722 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.519785-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 39/42, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699896"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0596181-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x O REI DAS CORTINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 17 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0597697-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CARLOS ALBERTO CASTELO DE DEUS E OUTRO x DATEC IND/ COM/ DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA (Adv. ALTAMIRO G. DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 22 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0017960-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x DYLERMANDO DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GONCALVES BUSTAMANTE (Adv. DARCY FEIJO) x S/A GAZETA DE NOTICIAS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ANTONIO S. DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 370 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de S/A GAZETA DE NOTÍCIAS, DYLERMANDO DA SILVA PEREIRA e JOSE GONÇALVES BUSTAMANTE. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 57/58), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0036089-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE ARAUJO x TRANSMALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 23 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0036191-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x TERRA COSMETICOS LTDA (Adv. DAMIAO MOURA DOS SANTOS, ANADINA DE FRANCA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 14 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0028548-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x JOSE GONCALVES BUSTAMANTE E OUTRO (Adv. DARCY FEIJO) x S/A GAZETA DE NOTICIAS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 371 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de S/A GAZETA DE NOTÍCIAS, JOSE GONÇALVES BUSTAMANTE e PAULO PARISI RAPPOCCIO. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 55/56), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 92.0081314-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AROLDO JOSE NASCIMENTO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 18 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Custas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0016241-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA MASSON S/A COM/ IND/ (Adv. MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0016501-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ITALO BITTENCOURT DE MACEDO) x FELIX PAULO DA COSTA NETO E OUTROS (Adv. IRACEMA DA SILVA SIMOES) x MDM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ARY DA SILVEIRA MADRUGA, MARCIO GONCALVES WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 16 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Custas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0018214-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x LENIR MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 11 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Custas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0049317-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x OCTAVIO FERREIRA MARTUSCELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x OTAVIO FERREIRA MARTUSCELLI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 301 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de OTAVIO FERREIRA MARTUSCELLI E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37/39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 57,58.\r\n\r\n12 - 97.0026231-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x IMOBILIARIA ITAPEMIRIM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 312 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de IMOBILIARIA ITAPEMIRIM S/A. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 124/131), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 250,08.\r\n\r\n13 - 97.0065009-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCIA OLIVEIRA PERRONE) x ALBERTO MIGUEL NAZARETH MEIJA (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 369 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ALBERTO MIGUEL NAZARETH MEJIA. \r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fl. 34, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nQuebra Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0036836-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x IND/ COM/ DE GELO SANTA BARBARA LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 315 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de IND. E COM. DE GELO SANTA BARBARA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 72/74), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 46,50.\r\n\r\n15 - 98.0050917-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CORPO SECRETO MODA RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 20 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0051879-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x LIGHT HOUS E COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 19 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0052753-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CASA CORATINI DE LEGUMES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 15 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0053501-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TERMAS E ACADEMIA MIKONOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 13 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas face à isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0055221-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x REINALDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 362 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de REINALDO FERREIRA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls.19/20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl.07.\r\n\r\n20 - 98.0070303-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANCISCA ELLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Custas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0071727-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ABRACAM FILMES LTDA (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 314 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ABRACAM FILMES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 48/50), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n22 - 98.0072432-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x PHAKOS IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 297 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PHAKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 12/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n23 - 99.0035158-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x ALAIN ARGALJI (Adv. SEM ADVOGADO) x DEUSDETE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x HAPPY IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA, GERMANO KAMAROFF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 323 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de HAPPY IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 238/245) em relação às inscrições 32.620.275-7 e 32.535.324-7 e ao trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2001.5101535542-3, que desconstituiu a inscrição 32.620.280-3, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.915,38.\r\n\r\n24 - 99.0076205-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x R BROGLIO CALCADOS E ROUPAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 321 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de R BROGLIO CALCADOS E ROUPAS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 15/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.503325-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x NELSON DOMINGOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 10 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Custas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.525410-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LOURIVAL PINHEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO x HERONDINES SARAIVA DE CARVALHO - ESPOLIO - REP P/ MARIA ELISA SARAIVA DE CARVALHO (Adv. JEANETE PEREIRA FRANCO) x SINDICATO M T I S C T M C L A C F M MUN RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO VIRGINIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 322 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de SINDICATO M T I S C T M C L A C F M MUN RIO DE JANEIRO E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 94/95), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra 2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.915,38.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.525608-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA (Adv. MAURA REGINA CAHEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 331 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 35/39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 29,00.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.526637-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIMALAC QUIMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 310 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RIMALAC QUIMICA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 74/77), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 81,93.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.532554-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAMAJO COM/ E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 317 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAMAJO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 10/12, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.509228-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON GONCALVES FERREIRA (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 320 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WILSON GONÇALVES FERREIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 88/128), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 179,95.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.533695-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RACHEL E GINA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 355 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de RACHEL E GINA REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 47/48), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.512567-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ANA CRISTINA CARDOSO DO COUTO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 339 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANA CRISTINA CARDOSO DO COUTO RAMOS. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.524431-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DELSON PLACIDO DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 354 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de DELSON PLACIDO DE SANTANA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 17/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.525762-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SANDRO GONCALVES RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANDRE CANDIDO DE ALENCAR) x OPCAO DO LEBLON VIDEO LTDA ME (Adv. MARCO ANDRE CANDIDO DE ALENCAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 329 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OPCAO DO LEBLON VIDEO LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 107/114), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 84,28.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.532740-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANA MARIA EHLERS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 338 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ANA MARIA EHLERS. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 22/24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.535769-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE ADAIL COSTA ROBERTO E OUTRO x DELICIA DOS QUEIJOS LATICINIOS LTDA (Adv. KATIA MARTINS DOS SANTOS, ATTILIO FRAGA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 303 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DELICIA DOS QUEIJOS LATICINIOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 85/88), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 628,19.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.515231-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 326 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18/21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 85,38.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.515494-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIVINA LANZARINI DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 319 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIVINA LANZARINI DE CARVALHO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26/31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 42,81.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.543508-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COML/ MARITIMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 349 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COMERCIAL MARÍTIMA S. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. \r\n\r\nFace à petição da exeqüente de fls. 127/129, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.543574-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GUIDO CROCCHI (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 309 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GUIDO CROCCHI. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 35,64.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.545789-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GERAL GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv. BOLIVAR SOUZA DA SILVA, ANDREA PEREIRA PIMENTEL GIOSEFFI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 337 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GERAL - GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nFace à petição da exeqüente de fls. 65/67, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.507881-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 298 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 43/48, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.516065-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 327 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HILDENE JOSÉ DE ARAUJO FERREIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26/31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 34,31.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.536362-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIA CPUTO NUNES SENTO SE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 330 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIA CPUTO NUNES SENTO SE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 41/47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 190,34.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.538338-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JAYME FERREIRA LIMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 358 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JAYME FERREIRA LIMA FILHO. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 27/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.539763-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA LUCIA OLIVEIRA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 359 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA LUCIA OLIVEIRA DA FONSECA. \r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fls. 15/17, noticiando o falecimento da executada, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.540588-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAKEUP-UNION MODA JOVEM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 333 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MAKEUP-UNION MODA JOVEM LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 49/59), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 644,17.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.541492-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAPELARIA ADLA LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA, CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 325 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAPELARIA ADLA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 72/76, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.511010-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PIO X PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA, TERCIO CHIAVASSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 292 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PIO X PARTICIPACOES S/A. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 54/56), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 94,70.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.543391-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO BOTELHO SARMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 353 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JOÃO BOTELHO SARMENTO. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 22/25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.501719-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CLAUDIA BARBOZA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 347 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 7ª REGIÃO - CRESS propôs a presente Execução Fiscal em face de CLAUDIA BARBOZA DE CARVALHO. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.505977-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALBATROS DO BRASIL LTDA (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 316 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALBATROS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 173/175), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 11,75.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.510286-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FORMA DE CRIAR MOVEIS E DECORAÇOES LTDA ME (Adv. PEDRO DE ALBUQUERQUE PONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 318 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FORMA DE CRIAR MOVEIS E DECORAÇOES LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 44/47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 163,60.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512339-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDUARDO WILLIAN CUNHA RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 361 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO WILLIAN CUNHA RANGEL. \r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 18, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.512820-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIS AIRES SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 348 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ AIRES SIMÕES. \r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fl. 21, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.519218-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DE MARCHI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 307 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DE MARCHI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. \r\n\r\n1- Em razão do noticiado pela exeqüente às fls. 33/35 e 39/44, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento efetivado em relação à CDA de nº 70206003631-23 e na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80, em virtude do cancelamento da CDA de nº 70606006621-46.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 117,77.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.520236-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO CRESPO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 336 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de RICARDO CRESPO DA SILVA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 17/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.520310-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAYME TELLES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 344 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JAYME TELLES DA SILVA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.522759-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FONTE DA SAÚDE E PART. E EMPREEND. S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 313 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de FONTE DA SAÚDE E PART. E EMPREEND. S/A.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.531271-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JUNE MARIA EMELINE MESQUITA DO BARREIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 352 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JUNE MARIA EMELINE MESQUITA DO BARREIRO. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.533259-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x M. MENDES E SOARES REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 335 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de M. MENDES E SOARES REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 18/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.533456-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSELI PACHECO DA LUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 357 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSELI PACHECO DA LUZ. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 11.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.542859-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x WANDA REGINA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 356 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de WANDA REGINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.508822-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RIO CHEN'S IMP/ EXP/ LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 305 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 10/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 186,71.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.510741-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NEUZA DE OLIVEIRA LANDGRAF (Adv. PEDRO LEANDRO ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 302 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NEUZA DE OLIVEIRA LANDGRAF. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 49/51, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.511259-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCY TEIXEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 328 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUCY TEIXEIRA DA SILVA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 09/11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 125,74.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.512667-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ADRIANA CEZAR DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 360 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ADRIANA CEZAR DA SILVA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.514291-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FERNADO HAUAJI CHACUR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 294 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FERNADO HAUAJI CHACUR. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 17/20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 77,20.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.519214-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MAC ROL MAQUINAS ACESSORIOS E ROLAMENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 334 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de MAC ROL MÁQUINAS ACESSÓRIOS E ROLAMENTOS, JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS LIMA e JOÃO CARLOS DOS SANTOS LIMA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 35/36), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.519408-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALCEINEY BAPTISTA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 367 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ALCINEY BATISTA DA COSTA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 09/10), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.521697-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 299 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 09/13 , julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.522728-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IEDA LEMOS DE MIRANDA OTERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 368 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de IEDA LEMOS DE MIRANDA OTERO. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 06), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.525197-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PROTENDIDOS MAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 306 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PROTENDIDOS MAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 31/33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 116,72.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.525358-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JARDIM ESCOLA JEANNE CHRISTINE LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 295 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JARDIM ESCOLA JEANNE CHRISTINE LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 109/121 e 123/127, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.525836-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS EDUARDO LEMOS NANI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 332 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS EDUARDO LEMOS NANI.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 11/12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.525977-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ADELITA BADRE GURGEL DO AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 296 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADELITA BADRE GURGEL DO AMARAL.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 13/16, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.526464-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 343 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CASA DO PROD. PLANTAS E MINI MERCADO LTDA. \r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fl. 08, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nQuebra Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.530297-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 311 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 25/26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.531770-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURO SERGIO MUSSA CURY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 366 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MAURO SERGIO MUSSA CURY. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.532146-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TOMPSON ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 345 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de TOMPSON ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.532989-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURICIO PEREZ CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 350 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MAURICIO PEREZ CORREA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls.14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl.10.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.533879-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADRIANA QUARTIN DE SOUZA BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 363 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ADRIANA QUARTIN DE SOUZA BATISTA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 13/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.533939-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCUS VINICIUS DA ROCHA AZEVEDO (Adv. DANNYELLA GOMES SANTOS ASSIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 351 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCUS VINICIUS DA ROCHA AZEVEDO. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.534216-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDUARDO BARROSO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 346 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO BARROSO REIS. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 29/31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.534711-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x 2M VETERINARIA EQUINA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 365 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de 2M VETERINÁRIA EQÜINA LTDA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.534778-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x E P SOARES DISTRIBUIDORA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 342 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de E. P. SOARES DISTRIBUIDORA. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.534781-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLOS SILVA DE ARAUJO (Adv. LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE, ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 341 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS SILVA DE ARAUJO.\r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.534997-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CAMPO LINDO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 364 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente execução fiscal em face de AVIÁRIO CAMPO LINDO LTDA. ME.\r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2004.51.01.505203-8 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, TANIA MARA LACERDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 291 . Isto Posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Condeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da decisão de fl. 171 e da petição de fls. 169/170 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.522650-5 PAPELARIA ADLA LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 324 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 200451015414921\r\n\r\ne da sentença de fl. 77 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.503917-9 SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 300 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV e VI, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 200751015216978, bem como de fl. 14 daquele feito para os presentes embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n92 - 98.0043347-3 SEBASTIAO VIEIRA BARBOSA FILHO E OUTRO (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 293 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nSEBASTIAO VIEIRA BARBOSA FILHO propôs os presentes Embargos de Terceiro em face de FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nIntimadas as partes a se manifestarem sobre seu interesse na restauração do feito, o embargante quedou-se inerte (fls. 13/15) e a embargada informou não ter localizado as respectivas peças, razão pela qual julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.504176-9 ASSOCIACAO DE MORADOES E AMIGOS DE SAO CRISTOVAO E OUTRO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 372 . Isto Posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários face a não angularização da relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da decisão de fls. 273 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 698711"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "690179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0706248-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Fls.192/198 - Nada a reconsiderar, uma vez que o co-responsável está incluído na Certidão de Dívida Ativa, conforme fl.04, subsistindo, portanto, os fundamentos da decisão de fls.188/189.\r\n\r\nAdemais, o próprio co-responsável compareceu aos autos, de forma espontânea, às fls.116ss, ofertando bens à penhora, não tendo cumprido a determinação de trazer aos autos a certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se, pela certidão de fl.133-verso, que foi devidamente citado em 23/09/2001, tendo sido o mandado reencaminhado para diligência de penhora, que restou negativa.\r\n\r\nDiante do bloqueio integral via BACENJUD, intime-se o co-responsável para opor embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 00.0730016-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x JAIME BATISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE RIBEIRO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INDL/ PROGRESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 22 e ss. Recebo a apelação do exequente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF - 2 ª Região.\r\n\r\n3 - 97.0067107-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SPALA EDITORA LIMITADA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Rejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, por ser de difícil alienação. Diante da informação da paralisação das atividades, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 99.0036956-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x LINK INTERNACIONAL - CONSULT COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 99.0074239-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ACESSO - ASSES CONSULT E PESQUISA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 2000.51.01.512802-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.515545-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INTERACAO EMPREENDIMENTOS E SERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 2000.51.01.533545-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x NEFRO CONSULTORIA DE DOENCAS RENAIS S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Vista ao executado para promover a execução do julgado. Prazo: 15 dias. Silente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500559-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO) x PRUMO ADMINISTRACAO E PART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 2002.51.01.503147-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HONORIO CESAR DE AZEREDO BASTOS (Adv. AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS). . HONORIO CESSAR DE AZEREDO BASTOS interpôs exceção de pré-executividade em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA, às fls.32ss, objetivando a desconstituição da penhora.\r\n\r\nAlega que os bens pertencem a terceiro, uma vez que reside na casa do seu filho e não possui patrimônio próprio. Alega ainda, que não exerce a função de economista há 20 (vinte) anos e por isso, presumiu que poderia deixar de pagar as anuidades. Por fim, requer a extinção da execução ou subsidiariamente, a intimação do Conselho para que perdoe a dívida ou defira um parcelamento.\r\n\r\nO Conselho não se manifestou acerca das alegações do Executado, conforme certidão de fl.56, embora, tenha sido intimado por mandado em 14/12/2007 (fl.55).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto ao pleito de anulação da penhora, indefiro uma vez que a parte é ilegítima para pleitear suposto direito de terceiro, uma vez que é o próprio Executado que vem aos autos para alegar que os bens penhorados pertencem ao seu filho, ora advogado do Excipiente. Ademais, os documentos juntados à fl.40 e 41 se referem a diversos componentes isolados de computador, e o documento à fl.42 não informa o nome do adquirente da impressora, sendo certo, que os bens penhorados foram uma impressora, um computador completo e um aparelho de som (fl.47).\r\n\r\nA exceção de pré-executividade não se mostra como meio hábil para discutir direito de terceiros, posto que é privativa do Executado na defesa de seu direito, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nNo caso em tela, não há discussão acerca do débito. Aliás, o próprio Excipiente afirma que recebia em sua residência a cobrança das anuidades (fl.34 - item 12) e que não as pagava porque não exercia a função de economista.\r\n\r\nAs anuidades para os Conselhos de Fiscalização Profissional encontraram seu lugar no sistema tributário da Constituição Federal de 1988, como “contribuição social de interesse das categorias profissionais” (art.149). Seu fato gerador não é, como se poderia pensar a princípio, a inscrição no Conselho, pois anuidades podem ser cobradas também em face daqueles que deveriam estar inscritos, mas não estavam, apesar de exercerem a profissão regulamentada. \r\n\r\nAssim, tem-se que o fato gerador da referida contribuição não é a inscrição, mas o exercício da profissão, sendo a primeira apenas um ato jurídico gerador de presunção:\r\n\r\n“O fato gerador das anuidades é, sim, como consta nas várias leis de instituição dos conselhos, o exercício por pessoa obrigada à inscrição (pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, mediante contratação de profissional habilitado), da atividade profissional regulamentada, o qual, entretanto, é presumido quando a pessoa, apesar de não exercer a profissão, mantém seu registro no conselho competente.\r\n\r\n(GAMBA, Luísa Hickel. Natureza Jurídica das Receitas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, em Conselhos de Fiscalização Profissional- Doutrina e Jurisprudência, coord. Vladimir Passos de Freitas, RT, São Paulo, 2001, pág.126)\r\n\r\nAssim, a manutenção do registro junto ao Conselho de Economia, presume o exercício da profissão. A desconstituição desta presunção é matéria que exige dilação probatória, sendo inviável em sede de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nQuanto ao pedido de perdão da dívida e de parcelamento do débito, estes devem ser formalizados administrativamente e encaminhados a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e extinção ou suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. \r\n\r\nVista ao Exeqüente em prol do regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.516205-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . \r\n\r\nDefiro vista somente em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam- se os autos ao exeqüente para que se manifeste sobre a oferta de bens efetuada às fls. 21 e seguintes.\r\n\r\n08\r\n\r\n12 - 2003.51.01.528581-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Conforme o Termo de Audiência às fls.51/52, foi determinado que a formalização da oferta dos imóveis à penhora deveria ser acompanhada de certidões atualizadas relativas à propriedade e ônus reais.\r\n\r\nTodavia, às fls.118/151, a Executada apresenta certidões desatualizadas e que indicam como proprietário do imóvel pessoa estranha à lide. Assim, rejeito a oferta.\r\n\r\nAssim agindo, a Executada faltou com o dever previsto no §1º do art.656, CPC, causando embaraços à execução.\r\n\r\nIsto posto, na forma do art.14, parágrafo único, do CPC, aplico à Executada multa de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀ Exeqüente, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução fiscal por 1(um) ano, na forma do art.40,§1º, da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o disposto no §2º do art.40, da Lei nº 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1(um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5(cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do §4º do art.40, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.543088-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DIMAS CORREA FILHO (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte executada sobre fls. 34ss, em 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.512457-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ECHO CENTER ULTRASSONOGRAFIA LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE SOUSA, SEM ADVOGADO). . Em sua manifestação, à fl.49-verso, a Exeqüente infirma que os pagamentos alegados pela Executada já foram devidamente apropriados, subsistindo todavia saldo devedor (fl.50).\r\n\r\nFace à necessidade de dilação probatória, é inviável o prosseguimento do questionamento do débito nos presentes autos, devendo tal discussão ser veiculada através de embargos do devedor, depois de garantido o débito.\r\n\r\nIsto posto, com base no art.20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição. Ciência ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.522046-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUIZ CARLOS PEREIRA ALVIM (Adv. DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA) x TOKAI COML/ DE BEBIDAS E COMESTIVEIS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.528473-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES). . Tendo em vista a concessão da segurança pleiteada no Mandado de Segurança nº 2004.51.01.018127-4, confirmada pelo TRF da 2ª Região, conforme cópias de fls.86/97, que determinou a homologação da adesão do Executado ao PAES e, diante da confirmação de inclusão pela Fazenda Nacional à fl.58, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525026-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARKETING BRASIL COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . A Fazenda Nacional foi intimada, à fl.78, a apresentar novas certidões, com base nos valores remanescentes, informados à fl.50, uma vez que a CDA original não havia contemplado os pagamentos feitos pela Executada.\r\n\r\nÀs fls.80/81, a Executada requereu a manifestação conclusiva da Fazenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, diante da necessidade de regularização fiscal.\r\n\r\nA Fazenda, por sua vez, à fl.83, requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, baseada na decisão do Plenário do TRF da 2ª Região, ante o advento da Lei 11.457/2008.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido e diante do risco de dano de difícil reparação, evidenciado pelo fato notório de que a falta da certidão negativa de débitos acarreta vários transtornos às atividades de qualquer empresa, não seria razoável exigir que a Executada seja obrigada a aguardar por três meses que a Exeqüente promova a substituição da CDA.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 798 do CPC, defiro medida cautelar, para que fique suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da inscrição em dívida ativa nº 55.720.005-9, até o cumprimento da decisão de fl.78, possibilitando a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, exceto se existirem outros débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.534510-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . METALÚRGICA MOLDENOX LTDA interpôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, às fl. 101ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que o crédito está prescrito, eis que teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.126ss, alega que o excipiente confessou expressamente os débitos que contesta, ao aderir ao REFIS e posteriormente, ser excluído por inadimplência.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito comum a esse tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação. Do contrário, a discussão será forçosamente transferida aos embargos de devedor. \r\n\r\nAdemais, com a nova redação do § 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição. \r\n\r\nO crédito tributário em cobrança foi objeto de declaração prestada pelo contribuinte, ficando devidamente constituído, portanto, na data da entrega da declaração que ocorreu em 30/09/1996, conforme consta na CDA. Assim, a Fazenda teria a partir de 01/10/1996,o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito.\r\n\r\nCom a adesão ao REFIS em 07/04/2000, conforme documento juntado pelo próprio Excipiente à fl.46, interrompeu-se o fluxo da prescrição, que somente voltou a correr com a sua rescisão, operada através da Portaria do Comitê Gestor nº 69/01, o que ocasionou o ajuizamento da presente execução, fato este que foi reconhecido pelo próprio Excipiente em sua manifestação à fl.41.\r\n\r\nO parcelamento do débito implica na sua confissão, e suspende a sua exigibilidade (CTN art. 151, inciso VI), interrompendo-se o fluxo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN. . No caso, tendo o feito executivo sido ajuizado em 16/08/2005 (fl. 02), evidente a não ocorrência da prescrição, eis que somente a partir da exclusão do Excipiente do programa de parcelamento, em 2001, o prazo prescricional voltou a fluir.\r\n\r\nVerifica-se, pelo que consta nos autos, que o Excipiente veio a ser novamente incluído no REFIS, e excluído mais uma vez em 2007 (fl.56), de modo que o crédito tributário voltou a ser exigível.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão de fl.96.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543801-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR HERCULANO GOMES LTDA (Adv. RAFAEL VILLELA FIALHO). . Fl. 21 - Defiro vista somente em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDesigno como Leiloeiro Mario Ricart, consoante manifestação do\r\n\r\nExeqüente à fl. 24, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.515619-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ML2 DESIGN LTDA (Adv. CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional às fls.91ss, que esclareceu que o débito inscrito é oriundo de DCTF COMPLEMENTAR e que os DARF´s apresentados já foram alocados ao débito originalmente declarado, prossiga-se com a determinação de fl.46.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.519749-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EDITORA JB S/A (Adv. BRUNO BALASSIANO NIGRI, ERIC NOGUEIRA BUONORA). . Comprove a parte executada, ora recorrente, o recolhimento das custas judiciais na forma da Lei 9289/96 . Prazo: 5 dias, sob pena de deserção. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.503714-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAURICIO SANTOS (Adv. MARCELLO ACCIOLY LINS SANTOS). . MAURICIO SANTOS interpôs exceção de pré-executividade, às fls.11ss, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAlega que o débito constante da certidão da dívida ativa que dá suporte à execução, referentes ao fato gerador de 1997 está fulminado pela prescrição, uma vez que sua citação somente ocorreu após 6 (seis) anos da constituição definitiva do débito.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fl.16ss, alega que inexiste decadência ou prescrição, uma vez que foi lavrado auto de infração em 19/12/2000 e que após a notificação, houve interposição de recurso administrativo, vindo o lançamento a se cristalizar somente com a lavratura do acórdão administrativo em 06/05/2005.\r\n\r\nJunta cópia do processo administrativo 15374.003337/00-53 às fls.20/95.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito comum a esse tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação, do contrário, a discussão seria forçosamente transferida aos embargos de devedor. \r\n\r\nAdemais, com a nova redação do § 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nVerifica-se, pela CDA à fl. 04, que o crédito tributário em cobrança foi objeto de Auto de Infração, com a notificação em 19/12/2000. Assim, devidamente constituído o crédito, a Fazenda teria o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar sua pretensão executiva.\r\n\r\nNo caso, a Fazenda Nacional, trouxe aos autos a cópia do processo administrativo, onde se verifica que após a devida notificação sobre a lavratura do Auto de Infração, o Executado apresentou impugnação que foi rejeitada, conforme razões de fls.81/85. \r\n\r\nVerifica-se que o acórdão foi lavrado em 06/05/2005, conforme fl.80, tornando definitiva a constituição do crédito tributário, Somente a partir desta data, iniciou-se a a contagem do prazo prescricional, conforme disposição do art. 174 do CTN.\r\n\r\nConsta à fl. 01, que a presente execução foi ajuizada em 30/03/2007, logo, não há que se falar na ocorrência da prescrição, pois a mesma só se configuraria em 06/05/2010.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.503817-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CRYOPRAXIS-CRIOBIOLOGIA LTDA (Adv. RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, PATRICIA SOARES FURLANETTO). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional à fl.108, que informa inexistir parcelamento em relação às inscrições 70206008299-39, 70606032415-91, 70606032416-72 e 70706004717-04 e da inércia da parte Executada em ofertar bens à penhora no prazo legal, prossiga-se com a determinação do item 3 do despacho inaugural de fl.58.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.505596-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO MEDICO JAGUARUNA. . Diante da manifestação da Fazenda às fls.47/51, excluo do feito a inscrição 70206011028-89, tendo em vista a confirmação do pagamento pela Exeqüente (fl.47). À SEDJE para anotar.\r\n\r\nQuanto à inscrição 70206001471-88, o pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, à fl.39, foi protocolado em 30/03/2006, ou seja, cerca de um ano antes do ajuizamento da presente execução fiscal, ocorrido em 23/03/2007 (fl.02).\r\n\r\nO referido pedido de revisão de débitos acha-se acompanhado dos comprovantes de recolhimento dos tributos, às fls.40/41, nos quais constam que os débitos de R$ 1.475,43 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) e de R$ 295,08 (duzentos e noventa e cinco reais e oito centavos), indicados na CDA à fl.04, foram pagos em 30/12/1999 e que o débito de R$ 95,40 (noventa e cinco reais e quarenta centavos), indicado à fl.05 da CDA, foi pago em 09/03/2004.\r\n\r\nDiante de tais provas de verossimilhança das alegações da Executada, e do risco notório de dano de difícil reparação, caso ocorra o prosseguimento da presente execução, DEFIRO, com base no art. 748 do CPC, MEDIDA CAUTELAR, para que fique suspensa a exigibilidade do crédito tributário, objeto da inscrição em dívida ativa nº 70206001471-88, até que a Exeqüente se manifeste conclusivamente quanto ao pedido de revisão de débito protocolado pela Executada desde 30/03/2006, possibilitando a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, exceto se existirem outros débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até manifestação conclusiva da Exeqüente.\r\n\r\nIntime a Exeqüente para ciência e cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.533380-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO). . PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.15ss, em face do Conselho Regional de Administração, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que o Conselho não tem legitimidade para instituir impostos,taxas e nem contribuição de melhoria e que exerce a função de advocacia desde 1994, tendo pedido a baixa de sua inscrição no mesmo ano.\r\n\r\nÀs fls.28ss propôs uma reconvenção com pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nO Conselho, às fls.51ss, aduz que o Excipiente encontra-se registrado perante o Conselho; que a prova do exercício de outra profissão deve ser feita pelo Excipiente junto ao Conselho, sob pena de se presumir o seu regular exercício durante a manutenção do registro.\r\n\r\nÀs fls.63ss, o Conselho diz ser incabível a propositura de reconvenção em sede de execução fiscal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto a reconvenção oposta às fls.28ss, deixo de apreciá-la por força do disposto no art. 16, § 3º da Lei 6830/80, eis que tal modalidade de resposta não é admitida em sede de execução fiscal.\r\n\r\nCumpre ressalvar, diante da confusão estabelecida pelo Excipiente quanto à natureza jurídica dos Conselhos de Classe, que não pairam dúvidas acerca da sua qualidade de autarquia federal, que regulamenta e fiscaliza as atividades profissionais, exercendo atividade típica do Estado. Tal assertiva pode ser confirmada por farta jurisprudência do STJ, conforme transcrições a seguir:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL.\r\n\r\nDESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nI - Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde. (grifo nosso)\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 552.894/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ANUIDADES - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS FEDERAIS RECONHECIDA PELO STF (ADI-1.717/DF) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 66/STJ - INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. DELEGAÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 15, INCISOS I E III, DA LEI 5.010/1966.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADI 1.717-DF, reconheceu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. (grifo nosso)\r\n\r\n2. Consoante entendimento sumulado desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.\r\n\r\n3. Inexistindo Vara da Justiça Federal no domicílio da parte executada, fica consolidada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, nos termos do § 3º, do art.\r\n\r\n109, da Constituição da República.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Cravinhos/SP, o suscitado.\r\n\r\n(CC 86.108/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 05/05/2008)\r\n\r\nPor força do art. 1º da Lei 6830/80, as autarquias da União, dos Estados e dos Municípios executam seus títulos na forma da referida lei. Assim, não há qualquer ilegalidade no ajuizamento da presente execução, eis que está em perfeita consonância com a forma legal estabelecida pelo legislador.\r\n\r\nAs anuidades para os Conselhos de Fiscalização Profissional encontraram seu lugar no sistema tributário da Constituição Federal de 1988, como “contribuição social de interesse das categorias profissionais” (art.149). Seu fato gerador não é, como se poderia pensar a princípio, a inscrição no Conselho, pois anuidades podem ser cobradas também em face daqueles que deveriam estar inscritos, mas não estavam, apesar de exercerem a profissão regulamentada. \r\n\r\nAssim, tem-se que o fato gerador da referida contribuição não é a inscrição, mas o exercício da profissão, sendo a primeira apenas um ato jurídico gerador de presunção:\r\n\r\n“O fato gerador das anuidades é, sim, como consta nas várias leis de instituição dos conselhos, o exercício por pessoa obrigada à inscrição (pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, mediante contratação de profissional habilitado), da atividade profissional regulamentada, o qual, entretanto, é presumido quando a pessoa, apesar de não exercer a profissão, mantém seu registro no conselho competente.\r\n\r\n(GAMBA, Luísa Hickel. Natureza Jurídica das Receitas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, em Conselhos de Fiscalização Profissional- Doutrina e Jurisprudência, coord. Vladimir Passos de Freitas, RT, São Paulo, 2001, pág.126)\r\n\r\nPortanto, a manutenção da inscrição junto ao Conselho Profissional constitui presunção do exercício da profissão. A desconstituição desta presunção é matéria que exige dilação probatória, sendo inviável em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nO Excipiente alega que requereu, em 1994, a baixa de sua inscrição junto ao Conselho, contudo, não junta qualquer documento que comprove o pedido de baixa, limitando-se a afirmar que “falou com uma senhora de nome Gilda”. Afirma, ainda, que nunca recebeu resposta do Conselho e por isso, presumiu o seu desligamento.\r\n\r\nOs documentos juntados comprovam que em 01/02/1994 teve seu contrato de trabalho rescindido junto à empresa DATAPOINT DO BRASIL (fls.22/23), onde exercia o cargo de técnico administrativo Junior e que está inscrito perante a Ordem dos Advogados desde 21/09/1994 (fl.20).\r\n\r\nContudo, não há como afirmar que as duas profissões não foram exercidas em conjunto e como já foi dito, há presunção de exercício da profissão enquanto houver registro perante o Conselho Profissional, presunção esta que o Excipiente não logrou elidir.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 690179"
                            ],
                            "697594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.541139-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA). . Diante do cancelamento noticiado à fl.64, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70204009519-43.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a ordem suspensiva de fl.62.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.544693-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x FENELON MACHADO S/A EXP/ IMP/ E OUTRO (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS). . \r\n\r\nProvidencie a secretaria o traslado, por cópias, da oferta realizada nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.504692-5(fls.02/03) para os presentes autos.\r\n\r\nApós, intime-se a pessoa jurídica executada para regularizar a oferta realizada, através de cópias legíveis e autênticas que documentem o direito indicado em garantia da presente execução, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito acima referenciado. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, expeça-se novo mandado de citação do co-responsável FENELON MACHADO NETO, a ser cumprido no endereço da pessoa jurídica executada. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.502501-2 FAZENDA NACIONAL x PROSINT PRODUTOS SINTETICOS S A (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diante da sucessão por incorporação noticiada à fl.02 dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.504694-9, remetam-se os autos ao SEDJE para alterar o pólo passivo da presente demanda “GPC QUÍMICA S/A”, inscrita no CNPJ sob o nº 90.195.892/0001-16\r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n4 - 2007.51.01.511347-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. TÂMMIS PIEVE ROSA, GUSTAVO VITA PEDROSA). . As cartas de fiança às fls.109/112, que foram apresentadas como garantia em outro processo não são hábeis para garantir a presente execução, visto tratar-se de simples cópias.\r\n\r\nAdemais, consta nas cópias apresentadas que o fiador se responsabilizará pelo “...pagamento das quantias questionadas, nos autos da ação a ser impetrada pelo AFIANÇADO, contra a União Federal, ...”.Todavia, a presente ação de execução fiscal foi proposta pela União Federal contra o afiançado, configurando situação diversa.\r\n\r\nAssim, considerando que a fiança não admite interpretação extensiva(CC, art.819), promova a Executada, no prazo de 5(cinco) dias, a adequada garantia do crédito tributário exeqüendo, sob pena de inadmissão dos embargos já ajuizados e prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.504696-2 MARCELO MAURO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nQuebra Os embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.525848-3 CRISTHIANE TEREZA DE SOUSA (Adv. ALDENIR DE SOUSA PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, subam ao E.TRF-2ª Região.\r\n\r\n43\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528497-9 BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506441-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASAPORTOS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2007.51.01.525888-2 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2007.51.01.528134-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, justificando-as, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533569-4 JOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO (Adv. HENRIQUE FAJN) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500435-9 FERNANDO FERREIRA CAMEJO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502634-3 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. TÂMMIS PIEVE ROSA, GUSTAVO VITA PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se o cumprimento das providências determinadas nos autos principais. Após, retornem para admissibilidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504095-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO). . Às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, para realização dos requerimentos que entenderem necessários ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.504690-1 ADMINISTRADORA DE BENS LEAL LTDA (Adv. FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504692-5 FENELON MACHADO S/A EXP/ IMP/ (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da garantia nos autos principais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.504693-7 LHM AR CONDICIONADO LTDA (Adv. JOAQUIM DO AMARAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a secretaria o traslado, por cópia, da procuração juntada à fl.96 dos autos principais para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n18 - 2008.51.01.504694-9 GPC QUIMICA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Os embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504697-4 MIREIA SISSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a secretaria o traslado, por cópia, da procuração acostada à fl.66 dos autos da execução fiscal nº 2003.51.01.512408-2 para os presentes. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n20 - 2008.51.01.504698-6 CARLOS TURIBIO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n21 - 2008.51.01.504699-8 PITTA E CORREA CONSULTORES LTDA (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se o patrono da parte embargante para providenciar a assinatura da petição inicial do presente feito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.508205-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 697594"
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                            "695751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501763-0 POLI MEAT ALIMENTOS LTDA (Adv. WILSON PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Apensem-se os presentes autos aos da execução fiscal nº 98.0073510-0.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fl.217), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.223).\r\n\r\nDiante da anulação da sentença proferida pelo E.TRF-2ª Região, reitero o despacho à fl. 80, para que o Embargante se manifeste sobre o teor da impugnação apresentada pela Embargada, bem como para ciência da documentação referente ao processo administrativo apensado por linha, em dez dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretenda produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas, justificando-as, em igual prazo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522992-7 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. LAERCIO CERBONCINI, CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA, ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526908-1 HEINZ WERNER HERBERT VON USLAR (Adv. JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543176-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501839-8 CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522998-1 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região.\r\n\r\n43\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526507-9 ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500377-6 BFC BANCO S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre se persiste no seu requerimento de prova pericial. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500435-5 FERTIMPORT S/A (Adv. BRIS BELGA CATHALA NETO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509264-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ALICE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n11 - 2007.51.01.514707-5 HEBRAICA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2007.51.01.518135-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Intime-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504443-6 ANAIR BARBOSA-ESPOLIO (Adv. CARINA MELO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2008 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nInadmito os embargos, eis que são intempestivos, pois o Executado ADAIR BARBOSA, de acordo com a certidão de fl. 14, foi intimado da penhora em 28/02/2001, consoante certidão do Sr Oficial de Justiça à fl. 29-verso, nos autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.518549-5, deixando transcorrer o seu prazo sem qualquer manifestação. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504695-0 C T I COR - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695751"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.530605-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JOAO PINTO DA SILVA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES) x DROGA FAX DA VILA DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.510103-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA). . Indefiro o pleito formulado à fl. 16, pois o pedido de parcelamento do débito não afasta as garantias existentes nos autos, mormente quando ainda pendente de deferimento.\r\n\r\nQuanto à alegação de que os valores bloqueados têm natureza salarial, não há nos autos qualquer prova de tal fato.\r\n\r\nProceda-se à transferência dos valores bloqueados via BACEJUD, para a conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nConfirmada a transferência, dê-se vista à Exeqüente para que informe quanto ao deferimento do parcelamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.519590-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO). . ANTONIO ALVES DA SILVA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.14ss, objetivando desconstituir o título extrajudicial que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAlega que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, tendo em vista que, por determinação judicial, devolveu o imóvel sito à Av. Sernambetiba, nº 11 - Barra da Tijuca ao Sr. Paul Georges Nyari, em 1992.\r\n\r\nJunta documentos às fls.19/55.\r\n\r\nApós, o decurso do prazo de 90 dias de suspensão requerido e deferido à Fazenda, a mesma se manifestou, à fl.60, no sentido de que o Executado não logrou demonstrar que a ação judicial mencionada tem como objeto o mesmo imóvel da presente execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, o Excipiente alega que “devolveu” o imóvel, por força de decisão judicial, contudo, os documentos juntados não descrevem o referido imóvel, não havendo sequer a cópia da sentença que determinou a alegada reintegração. Os andamentos judiciais extraídos do site do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital, às fls.38ss, também não são elucidativos quanto ao objeto da ação.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a presunção de certeza e liquidez da CDA permaneceu ilibada, face a não comprovação do alegado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 698272"
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                            "699051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.516194-0 FAZENDA NACIONAL x GEIATARI EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS COM/ E PART LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA, HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Suspendo o cumprimento do despacho de fl.239.\r\n\r\nDiante do que restou certificado à fl.216, 2ª parte, concedo ao executado CHRISTOPHER JOHN OGLE FREEMAN o prazo de 30(trinta) dias para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo in albis, cumpra-se integralmente o que foi determinado à fl.239.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699051"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "694942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.505999-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x RICARDO BARRETO DURAO x MARIA JOSE SIMIONATO (Adv. CRHISTY ANE MELO BASTOS) x ANEMARIE MULLER x IMEX COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 133.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.505116-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 18/25 e, ainda, a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 27, verifico que o executado ali descrito não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao sócio executado CLARA ROIZMAN BELACIANO, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEDJE para providenciar a exclusão do referido sócio do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.507940-4 MANUEL DE BASTOS VIEIRA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.525787-2 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, GRACIANA DA SILVA CARDOSO, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . À embargante sobre a alegação de fl. 470, em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.527082-1 DISTEL HOLDING S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.500189-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TRADEX CONSULT PART E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, MARIA LETICIA KERTI PEREZ, MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.510698-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x YOLANDA PARTICIPACOES S/A (Adv. SANDRA AMOEDO MIGUEZ). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 177, intime-se o executado para requerer o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528654-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA E OUTROS (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Fl. 33 - Intime-se o executado para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão da situação atual do imóvel ofertado à fl. 23. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500166-4 MOLTEC - IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 694942"
                            ],
                            "698733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0008811-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO NAEGELI FIGUEIRA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). . Diante da sentença de fls. 60/62, do acórdão de fls. 91/97 e da certidão de fl. 103 dos embargos à execução em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0039450-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x LUIZ FABIAO GUASQUE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0029736-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (Adv. NELSON FRAGA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0066783-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0089214-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x PATRICIA ZACCA CHIROL (Adv. FERNANDO GOMES RAPOSO NINA) x SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x EDSON ZACCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 241,78).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0161760-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LARAMA PRODUCOES PUBLICIDADE E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0031702-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x HOTEIS AMBASSADOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condenando-se o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nNão obstante, defiro o desentranhamento da petição de fls. 51/53.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0066955-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x JOAO ALVARO PEREIRA BRANCO E OUTRO x JAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANDREA MARCOS QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.773,87).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0073176-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x JOSE MARIA DE CASTRO E OUTRO x CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.172,06).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0089864-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTADORA CAMPOGRANDENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.509422-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x QUIOSQUE 45 BIJOUTERIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.503446-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x A C V TRINDADE CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.515384-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PINTO NIETO, TATIANE ALVES DE OLIVEIRA, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO). . Mantenho a decisão de fl. 125 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.525039-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ESPANHOLA DE SERVICOS LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.502261-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x FARMACIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condenando-se o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.533282-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSIANE FIGUEIRA VIRGULINO DE PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.533025-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE LUIZ SUZANO DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.536340-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TAMAR DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.546563-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA, ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.509713-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HERALDO GUIMARÃES MERLIM E OUTRO x AVIARIO E ABATEDOURO MARRECAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.512264-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ABELARDO ACCETTA (Adv. SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 40), in verbis: “ CANCELADA POR ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO, CFR.GRPU/RJ (FLS.255) P.A. 04967.000329/03-64, CFR. DESP. SR. PROCURADOR AS FLS.258 DO REFERIDO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.517919-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x BERNARDO FRIEDLER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.531957-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE GERALDO BARBOSA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 635,15).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.532558-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ALBERTO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se ao Eg. TRF/2ª Região, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2004.51.01.533473-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELISABETE MARQUES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.539461-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TEREZA NATALIA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão obstante, defiro o desentranhamento da petição de fl. 33. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.543679-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO DE ARAUJO CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.544580-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ FERNANDO GOUVEA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502666-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SANDRA NUNES DA ROCHA FAGUNDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.504513-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES CEBEPE LTDA (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70605008608-50 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.508086-5 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR (Adv. CLAUDIA THOMPSON AVILA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.508426-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WILDE DE CARVALHO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.508881-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSÉ CARLOS MARTINEZ FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.509398-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RICARDO LINHARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.514545-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SEBASTIAO GIL MOREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x ENGENHARIA DO AR-INTERCOOL AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.915,38 ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521629-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ACG AUDITORIA E PERICIA CONTABIL (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.505274-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SECURITEC ASSESSORIA TECNICA LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70204000530-66 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nQuebra Em conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.514774-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 239,62).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.516417-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSELENE NEUMANN DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524874-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDILENE RAMOS VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.526365-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x DBM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.526861-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ x MC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.531380-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MADDI DAMIAO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.542712-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. ANA BEATRIZ OCCHIONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 38), in verbis: “ANULADA POR DUPLICIDADE DE LACAMENTO, PENDJNCIA DE JULGAMENTO IMPUGNACAO PA19740.000146/06-13, CONFORME DESPACHO DE FLS.267 NO P.A.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.512942-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x WANESSA PEREIRA LAMAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.515648-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOC EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70206011882-36 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.517135-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUZIA GOMES NASCIMENTO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.519915-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE (Adv. IGOR MARQUES PONTES, ANDREZZA ARANTES MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 33/59, 75/82 e 92/103, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação às referidas inscrições, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 107, 110 e 112), respectivamente, in verbis:\r\n\r\n“CANCELADA POR ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO, CFR.GRPU/RJ, (FLS.78), CONFORME DESPACHO DO SR. PROCURADOR AS FLS.79 V DO P.A.”.\r\n\r\n“CANCELAMENTO POR ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO CFR.GRPU/RJ (FLS.81), CONFORME DESPACHO DO SR. PROCURADOR AS FLS.82 V DO P.A.”\r\n\r\n“CANCELADA POR ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO, CFR.GRPU/RJ(FLS.76) E CONFORME DESPACHO DO SR. PROCURADOR AS FLS.77 V DO P.A.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.526064-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARISA CALMON GARCIA REBELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.532036-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RUBEM ALVES CARDOSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.532577-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ARLEIDE DE LIMA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.532722-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x BLUER REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.533696-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROSANGELA POVOA DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.534302-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELAINER KATIA FIGUEIREDO MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.500463-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 601,06).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.502105-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x TALENTO E EXPRESSAO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.502355-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANDREA DELMONTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.503547-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x AMANDA NÓBREGA DUTRA DE SÁ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.511006-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SAUL WEINSCHENKER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2002.51.01.509143-6 S A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. ANELISE SCHWEINBERGER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Diante da manifestação da embargante quanto à proposta de honorários periciais (fls. 294/296), bem como da disposição contida no art. 10 da Lei 9.289/96 que dita que: \"A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvida as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil\", determino que os mesmos sejam fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem pagos em 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, haja vista a matéria não ser dotada de extrema complexidade e por considerar que foram apenas formulados 10 quesitos pelo embargante (fl. 263) e 04 quesitos pelo embargado (fl. 267).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o sr. Perito, bem como as partes acerca desta decisão, devendo aquele, em caso de anuência, apresentar o laudo pericial em trinta dias, após comprovada nos autos a quitação da terceira e última parcela dos respectivos honorários periciais pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.504241-7 CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 99.0073176-0, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.511694-7 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. ANA BEATRIZ OCCHIONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2006.5101.542712-2, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com os documentos acostados pela própria embargada à fl. 38 daqueles autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.510307-6 GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 59 houve a juntada do comprovante de Depósito Judicial efetuado em 23/06/2008 pela ora embargante, passando a correr daquela data o prazo legal para oposição dos embargos.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 876, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso I, da Lei 6830/80 assim dispõe, “in verbis”:\r\n\r\n“Art.16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\nI - do depósito;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, o termo “a quo” para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 23/06/2008, já que o depósito foi efetuado nesta data. Desta forma, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 22/07/2008.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 23/07/2008 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 16, I, LEF.\r\n\r\n1 - Feito o depósito do “quantum debeatur”, o prazo para embargos do devedor conta-se a partir dessa data, não prevendo a lei qualquer outra formalidade legal (art.16, I, LEF).\r\n\r\nApelação Improvida.”\r\n\r\n(T.R.F. 3a. Região/SP - AC no.06-0/89, 3a. Turma, Rel. Juiz Sérgio Lazzarini (substituto), DO em 25.03.91, pg.000072)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nNa hipótese de ter o executado optado por oferecer dinheiro em garantia da execução, a ser depositado em conta de poupança, por ordem do juízo, o prazo para oposição de embargos inicia-se da efetivação (arts. 9o, I e 16, I da LEF).\r\n\r\nApelação improvida.” \r\n\r\n(T.R.F da 4a. Região/sc, 3a. Turma, AC no.0447061-2/96,Rel.Juíza Vivian Josete P. Caminha, DJ em 25.08.99,pg.000432)\r\n\r\n“Fluência do prazo para embargos, a partir do depósito exigido pelo art. 9o, parágrafo 4o, da Lei n. 6.830/80, feito na forma do art. 32 da mesma lei, isto é, na Caixa Econômica. A partir daí, conta-se o prazo de trinta dias para embargos, nos termos do art. 16 da mesma lei. Não pode o executado valer-se de sua incúria para obter renovação do prazo para embargos.”\r\n\r\n(TJSP, AC. de 17/08/73,RJTJSP,85:95)\r\n\r\nAssim também vem entendendo a orientação doutrinária, conforme bem elucida José da Silva Pacheco (“in” Comentários à Lei de Execução Fiscal, editora Saraiva, 7a edição, 2000, São Paulo, pp.192/193): “O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, dentro do prazo de trinta dias, a partir:\r\n\r\ndo depósito em dinheiro à ordem do juízo;\r\n\r\nda juntada aos autos da prova da fiança bancária; ou\r\n\r\nda intimação da penhora, por qualquer meio previsto no art.12.\r\n\r\nJunta aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros (art.9o, parágrafo 2o), deveria ter o executado, a partir disso, o prazo para os embargos, pois só então tem-se nos autos o comprovante de que está o juízo assegurado. Entretanto, a Lei nº 6830/80, sem ater-se a princípios da processualística moderna, estabeleceu que o prazo de trinta dias conta-se a começar do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da fiança bancária.”\r\n\r\nPortanto, não procede a alegação da embargante no concernente a tempestividade da oposição dos presentes embargos, pois como se pode aferir pela leitura dos arestos suso transcritos, teria a mesma trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO, ou seja, a partir de 23/06/2008 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 23/07/2008, conforme carimbo do protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso I, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 90.0055617-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x RUY FERNANDO FORMOZINHO DE SA E OUTRO (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIA LTDA. . Indefiro o pedido de fls. 249/254, uma vez que a matéria em questão já foi inclusive objeto de análise em sede de agravo de instrumento, conforme fls. 201/208. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação dos bens indicados pela parte executada à fl. 232, parte final.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2001.51.01.513213-6 HIGYCOP COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 698733"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004814-2 MARCELO CLAUDIO GUIMARAES MACEDO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.104,75 (dezenove mil , cento e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizada, em 07/11/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento da autora na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 72/76.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004826-9 MAX BARBOSA DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.026,86 (dezessete mil, vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizada, em 07/11/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento do autor na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 79/85.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.011380-8 SANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), valor este fixado no limite de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, em respeito à alçada dos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 3º da Lei nº 10.259/01, Enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e de acordo com o termo de renúncia subscrito pela parte autora às fls. 61, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento da parte autora na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 53/58.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091132-4 HELCIO MENEZES (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ $ 9.366,62 (nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizada, em 31/10/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento da autora na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 60/64.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002150-4 LUIZ CARLOS TERRA GOMES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0772560), a quantia de R$ 8.747,60 (Oito mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), consoante cálculos de fls. 107/114, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033684-0 ELEONORA TEIXEIRA MAIRINK (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.048223-5 MARALICE DE SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a quantia de R$ 1.843,85 (mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos, de fls. 72/79, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de abono-pecuniário de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, relativas ao período de 2002 a 2006, considerando-se a aplicação da taxa SELIC e da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 72/79.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, imposta nesta decisão, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.009402-1 AGILSON FIGUEIREDO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009453/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.621,77 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), atualizada, em 22/10/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento da autora na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 82/90.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009404-5 ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar aos autores, a correção monetária devida incidente sobre os valores de reenquadramento devido a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 116/129, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nAo Sr. Robson Luiz de Souza, a importância de R$ 7.377,98 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos);\r\n\r\nAo Sr. Sebastião Conceição da Silva, o importe de R$ 15.019,82 (quinze mil e dezenove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARIA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PRADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038724-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARROSO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054067-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outra gratificação de desempenho, tendo em vista que seu pedido, na inicial, se refere a período em que incide, além da GDATA, gratificação de desempenho diversa.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MOREIRA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.069327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE DE AZEVEDO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm face do teor da sentença proferida à fl. 25, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI BRASIL BALSAMO PRESTES (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outra gratificação de desempenho, tendo em vista que seu pedido, na inicial, se refere a período em que incide, além da GDATA, gratificação de desempenho diversa.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TULIO JOSE BAMBINO (Adv. TULIO JOSE BAMBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507231-6 ARLENE DE CASTRO JAPIASSU E OUTRO (Adv. PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o, I, da Lei 10.259/01 e artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nNada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE LIMA FREIRE (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009465/2008 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MARCIANO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Processo n° 20085151028994-8\r\n\r\nAutor: Janaina Marciano de Souza\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido veiculado em ação que objetiva assegurar a parte autora inscrição no 36 Exame de Ordem , sem o pagamento da taxa de inscrição, em vista de hipossuficiência declarada.\r\n\r\nA Ré, às fl. 31/44, alega, em síntese, aplicabilidade da Lei 8906/94 e artigo 5º, II da CF, não sendo a OAB/RJ vinculada à Administração Pública e não se submetendo à Lei 8112/90 ou ao artigo 37, I da CF, estando seus atos, na hipótese regidos por normas próprias a legitimar a previsão editalícia de inexistência de isenção de taxas para participação no concurso da Ordem. Requer a improcedência do pleito, tendo em vista deverem ser respeitadas as normas editalícias, de pleno e prévio conhecimento de todos os candidatos e potenciais candidatos. \r\n\r\nCom efeito, o concurso público para obtenção de certificado de habilitação para o exercício de profissão, no caso exercício da advocacia, é procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os candidatos aptos ao exercício da advocacia, função nobre essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da CF.\r\n\r\nNão obstante relutar a Ordem dos Advogados do Brasil à aplicação de princípios de direito administrativo a seus atos, sua natureza é de autarquia sui generis, gozando de prerrogativas e, evidentemente, ônus, em função disso. Os princípios administrativos constitucionais aplicam-se a esta autarquia dentre elas a do artigo 37, I, de acessibilidade à função pública, por analogia, em respeito e através de interpretação sistemática a partir do disposto no artigo 133 da CF. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 5º, caput e inciso XIII, da CF, evidencia que a Carta Magna abraçou a igualdade material, não podendo integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, Autarquias sui generis, ou entidades privadas desconsiderar o direito de cada pessoa, de acordo com sua real condição, perante a Constituição Brasileira. Mesmo pessoas incapazes economicamente têm direito ao exercício da profissão de advogado, o qual só pode ocorrer após participação e aprovação nos exames públicos da OAB, portanto, não se pode obstar sua participação, sob pena de ofensa ao tratamento isonômico material. \r\n\r\nPortanto, as aplicações jurisprudenciais a concursos públicos, principalmente, quando impregnados de princípios administrativos constitucionais, aplicam-se inteiramente aos concursos para habilitação de advogados aplicados pela OAB/RJ. Considerar-se que a autonomia da OAB na realização de seus concursos é absoluta seria o mesmo que dizer que no caso de alteração legal que isentasse a OAB do dever de publicar seus editais de concursos ou no caso de previsão editalícia com esta previsão, não pudesse ser exigido da autarquia que o princípio da publicidade administrativa fosse observado, o que não tem qualquer fundamento. A autonomia da OAB, na realização de concursos de habilitação é relativa. \r\n\r\nO texto constitucional é explicito em assegurar o princípio da acessibilidade ampla (art. 37, I, CF), em prol dos não menos importantes princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, competição e razoabilidade, bem como o artigo 5º, caput e inciso XIII da CF dispõem sobre a garantia de tratamento isonômico material e obrigatoriedade do Estado e da sociedade para garantir o acesso aos cidadãos ao exercício livre de um trabalho.\r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência editalícia do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nNesse sentido, por aplicação análoga:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112/90, ART. 11). ISENÇÃO.\r\n\r\n1.Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112/90, art. 11), ilegal se mostra disposição editalícia que veda a concessão de isenção, 'seja qual for o motivo alegado', por contrariar não apenas o dispositivo legal mencionado, que prevê, expressamente, casos de isenção, mas, também, preceitos constitucionais que asseguram a todos igualdade de livre acesso aos cargos públicos.\r\n\r\n2. Segurança concedida.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.” (TRF 1a Região, Sexta Turma, AMS 34000023686, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/11/2001, p. 308)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n- A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AO CANDIDATO CARENTE É ASSEGURADA PELO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, I, CF/88).\r\n\r\n- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS.” (TRF 5a Região, Primeira Turma, ACP 178459, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ 24/12/1999, p. 62)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSURSO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO CARENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É DE MANTER-SE ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA A FIM DE GARANTIR AO AGRAVADO, CANDIDATO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO;\r\n\r\n2. A COBRANÇA DE TAXA INIBE O ACESSO DE CANDIDATOS DESAFORTUNADOS AO CERTAME SELETIVO BEM COMO TRATA COM IGUALDADE PESSOAS CUJAS SITUAÇÕES SÃO FLAGRANTEMENTE DESIGUAIS;\r\n\r\n3. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF 5a Região, AG 30123, Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira, DJ 22-06-2001, p. 219)\r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.029039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON MENEZES CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.029052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GUIDA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.029103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE FERNANDA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.029154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA MEDEIROS DA SILVA BURGOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido veiculado em ação que objetiva assegurar a parte autora inscrição no 36 Exame de Ordem , sem o pagamento da taxa de inscrição, em vista de hipossuficiência declarada.\r\n\r\nA Ré, às fl. 41/54, alega, em síntese, aplicabilidade da Lei 8906/94 e artigo 5º, II da CF, não sendo a OAB/RJ vinculada à Administração Pública e não se submetendo à Lei 8112/90 ou ao artigo 37, I da CF, estando seus atos, na hipótese regidos por normas próprias a legitimar a previsão editalícia de inexistência de isenção de taxas para participação no concurso da Ordem. Requer a improcedência do pleito, tendo em vista deverem ser respeitadas as normas editalícias, de pleno e prévio conhecimento de todos os candidatos e potenciais candidatos. \r\n\r\nCom efeito, o concurso público para obtenção de certificado de habilitação para o exercício de profissão, no caso exercício da advocacia, é procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os candidatos aptos ao exercício da advocacia, função nobre essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da CF.\r\n\r\nNão obstante relutar a Ordem dos Advogados do Brasil à aplicação de princípios de direito administrativo a seus atos, sua natureza é de autarquia sui generis, gozando de prerrogativas e, evidentemente, ônus, em função disso. Os princípios administrativos constitucionais aplicam-se a esta autarquia dentre elas a do artigo 37, I, de acessibilidade à função pública, por analogia, em respeito e através de interpretação sistemática a partir do disposto no artigo 133 da CF. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 5º, caput e inciso XIII, da CF, evidencia que a Carta Magna abraçou a igualdade material, não podendo integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, Autarquias sui generis, ou entidades privadas desconsiderar o direito de cada pessoa, de acordo com sua real condição, perante a Constituição Brasileira. Mesmo pessoas incapazes economicamente têm direito ao exercício da profissão de advogado, o qual só pode ocorrer após participação e aprovação nos exames públicos da OAB, portanto, não se pode obstar sua participação, sob pena de ofensa ao tratamento isonômico material. \r\n\r\nPortanto, as aplicações jurisprudenciais a concursos públicos, principalmente, quando impregnados de princípios administrativos constitucionais, aplicam-se inteiramente aos concursos para habilitação de advogados aplicados pela OAB/RJ. Considerar-se que a autonomia da OAB na realização de seus concursos é absoluta seria o mesmo que dizer que no caso de alteração legal que isentasse a OAB do dever de publicar seus editais de concursos ou no caso de previsão editalícia com esta previsão, não pudesse ser exigido da autarquia que o princípio da publicidade administrativa fosse observado, o que não tem qualquer fundamento. A autonomia da OAB, na realização de concursos de habilitação é relativa. \r\n\r\nO texto constitucional é explicito em assegurar o princípio da acessibilidade ampla (art. 37, I, CF), em prol dos não menos importantes princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, competição e razoabilidade, bem como o artigo 5º, caput e inciso XIII da CF dispõem sobre a garantia de tratamento isonômico material e obrigatoriedade do Estado e da sociedade para garantir o acesso aos cidadãos ao exercício livre de um trabalho.\r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência editalícia do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nNesse sentido, por aplicação análoga:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112/90, ART. 11). ISENÇÃO.\r\n\r\n1.Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112/90, art. 11), ilegal se mostra disposição editalícia que veda a concessão de isenção, 'seja qual for o motivo alegado', por contrariar não apenas o dispositivo legal mencionado, que prevê, expressamente, casos de isenção, mas, também, preceitos constitucionais que asseguram a todos igualdade de livre acesso aos cargos públicos.\r\n\r\n2. Segurança concedida.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.” (TRF 1a Região, Sexta Turma, AMS 34000023686, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/11/2001, p. 308)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n- A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AO CANDIDATO CARENTE É ASSEGURADA PELO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, I, CF/88).\r\n\r\n- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS.” (TRF 5a Região, Primeira Turma, ACP 178459, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ 24/12/1999, p. 62)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSURSO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO CARENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É DE MANTER-SE ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA A FIM DE GARANTIR AO AGRAVADO, CANDIDATO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO;\r\n\r\n2. A COBRANÇA DE TAXA INIBE O ACESSO DE CANDIDATOS DESAFORTUNADOS AO CERTAME SELETIVO BEM COMO TRATA COM IGUALDADE PESSOAS CUJAS SITUAÇÕES SÃO FLAGRANTEMENTE DESIGUAIS;\r\n\r\n3. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF 5a Região, AG 30123, Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira, DJ 22-06-2001, p. 219)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.029225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANTOS DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.029252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL WEHINGER (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.029253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.029262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA CARMO DA SILVA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.029323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANIRA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.029386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA MARIA VIEIRA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido veiculado em ação que objetiva assegurar a parte autora inscrição no 36 Exame de Ordem , sem o pagamento da taxa de inscrição, em vista de hipossuficiência declarada.\r\n\r\nA Ré, às fl. 40/53, alega, em síntese, aplicabilidade da Lei 8906/94 e artigo 5º, II da CF, não sendo a OAB/RJ vinculada à Administração Pública e não se submetendo à Lei 8112/90 ou ao artigo 37, I da CF, estando seus atos, na hipótese regidos por normas próprias a legitimar a previsão editalícia de inexistência de isenção de taxas para participação no concurso da Ordem. Requer a improcedência do pleito, tendo em vista deverem ser respeitadas as normas editalícias, de pleno e prévio conhecimento de todos os candidatos e potenciais candidatos. \r\n\r\nCom efeito, o concurso público para obtenção de certificado de habilitação para o exercício de profissão, no caso exercício da advocacia, é procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os candidatos aptos ao exercício da advocacia, função nobre essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da CF.\r\n\r\nNão obstante relutar a Ordem dos Advogados do Brasil à aplicação de princípios de direito administrativo a seus atos, sua natureza é de autarquia sui generis, gozando de prerrogativas e, evidentemente, ônus, em função disso. Os princípios administrativos constitucionais aplicam-se a esta autarquia dentre elas a do artigo 37, I, de acessibilidade à função pública, por analogia, em respeito e através de interpretação sistemática a partir do disposto no artigo 133 da CF. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 5º, caput e inciso XIII, da CF, evidencia que a Carta Magna abraçou a igualdade material, não podendo integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, Autarquias sui generis, ou entidades privadas desconsiderar o direito de cada pessoa, de acordo com sua real condição, perante a Constituição Brasileira. Mesmo pessoas incapazes economicamente têm direito ao exercício da profissão de advogado, o qual só pode ocorrer após participação e aprovação nos exames públicos da OAB, portanto, não se pode obstar sua participação, sob pena de ofensa ao tratamento isonômico material. \r\n\r\nPortanto, as aplicações jurisprudenciais a concursos públicos, principalmente, quando impregnados de princípios administrativos constitucionais, aplicam-se inteiramente aos concursos para habilitação de advogados aplicados pela OAB/RJ. Considerar-se que a autonomia da OAB na realização de seus concursos é absoluta seria o mesmo que dizer que no caso de alteração legal que isentasse a OAB do dever de publicar seus editais de concursos ou no caso de previsão editalícia com esta previsão, não pudesse ser exigido da autarquia que o princípio da publicidade administrativa fosse observado, o que não tem qualquer fundamento. A autonomia da OAB, na realização de concursos de habilitação é relativa. \r\n\r\nQuebra O texto constitucional é explicito em assegurar o princípio da acessibilidade ampla (art. 37, I, CF), em prol dos não menos importantes princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, competição e razoabilidade, bem como o artigo 5º, caput e inciso XIII da CF dispõem sobre a garantia de tratamento isonômico material e obrigatoriedade do Estado e da sociedade para garantir o acesso aos cidadãos ao exercício livre de um trabalho.\r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência editalícia do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nNesse sentido, por aplicação análoga:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112/90, ART. 11). ISENÇÃO.\r\n\r\n1.Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112/90, art. 11), ilegal se mostra disposição editalícia que veda a concessão de isenção, 'seja qual for o motivo alegado', por contrariar não apenas o dispositivo legal mencionado, que prevê, expressamente, casos de isenção, mas, também, preceitos constitucionais que asseguram a todos igualdade de livre acesso aos cargos públicos.\r\n\r\n2. Segurança concedida.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.” (TRF 1a Região, Sexta Turma, AMS 34000023686, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/11/2001, p. 308)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n- A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AO CANDIDATO CARENTE É ASSEGURADA PELO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, I, CF/88).\r\n\r\n- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS.” (TRF 5a Região, Primeira Turma, ACP 178459, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ 24/12/1999, p. 62)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSURSO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO CARENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É DE MANTER-SE ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA A FIM DE GARANTIR AO AGRAVADO, CANDIDATO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO;\r\n\r\n2. A COBRANÇA DE TAXA INIBE O ACESSO DE CANDIDATOS DESAFORTUNADOS AO CERTAME SELETIVO BEM COMO TRATA COM IGUALDADE PESSOAS CUJAS SITUAÇÕES SÃO FLAGRANTEMENTE DESIGUAIS;\r\n\r\n3. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF 5a Região, AG 30123, Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira, DJ 22-06-2001, p. 219)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.029397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.029405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SOARES DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.029416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.029419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.029426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RODRIGUES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARA FERRERAS MEY (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA RODRIGUES BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DA MOTTA E SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERNANDEZ PEREZ DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE MEDEIROS FREITAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MOREIRA E SILVA (Adv. LEILA CAMPOS MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro do artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não-incidência da contribuição social para a seguridade social sobre o adicional de férias e para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora o valor das mencionadas contribuições sociais, observada a prescrição qüinqüenal, sobre as parcelas anteriores ao qüinqüênio, que antecede a propositura da demanda, incidindo-se a taxa SELIC, a partir da data dos descontos indevidos, até o efetivo pagamento, conforme art. 39, § 4º da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para indicar o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, observados os parâmetros de cálculos definidos nesta decisão.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se a RPV, nos termos dos artigos 16 e 17 e seus parágrafos, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO LEMOS BARBOSA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE ALMEIDA PINTO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009468/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 07/11), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BEZERRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARQUES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SANTOS MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE CARDOSO VAZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON CORREIA ALVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MARQUES LEITE BALDAS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA BENIGNO RIBEIRO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para que seja promovida a retificação do nome do autor da demanda, fazendo constar CARLOS EDUARDO DA SILVA BENIGNO RIBEIRO, conforme petitório de fls. 56.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCISCO JORDINO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE CARVALHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO DE SOUZA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARQUES LOPES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA DOS SANTOS (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO PREDES TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que esclarecer se pretende também o recebimento da GDPGTAS, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO SANTOS DIAS (Adv. REGINA LUCIA LINS PICOLLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA MARQUES OLIVERO (Adv. ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MOURA FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MICHELLI CAVACA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\nQuebra - extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA CLARA BISPO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DE SOUZA (Adv. DARIO PANTALEAO DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MATHIAS NICOLA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA DA CONCEIÇÃO LAIN (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETH OLIVEIRA MARQUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE SANTOS OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MEIRE BEFF (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DANTAS (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCI DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI (Adv. REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA, MARIO LUIZ CAMARA MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR CARLOS PESSOA (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA REINOL DA SILVA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UGUSTA DA SILVA MORAES (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MACHADO MARQUES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CAETANA BRANSFORD DE OLIVEIRA E BORGES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FERREIRA MORAIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nQuebra Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.058256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro do artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não-incidência da contribuição social para a seguridade social sobre o adicional de férias e para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora o valor das mencionadas contribuições sociais, observada a prescrição qüinqüenal, sobre as parcelas anteriores ao qüinqüênio, que antecede a propositura da demanda, incidindo-se a taxa SELIC, a partir da data dos descontos indevidos, até o efetivo pagamento, conforme art. 39, § 4º da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para indicar o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, observados os parâmetros de cálculos definidos nesta decisão.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se a RPV, nos termos dos artigos 16 e 17 e seus parágrafos, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2005.51.51.017171-7 MARIA MAGALI PINTO SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.57.001019-6 JOSE ALVES FEITOZA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor o valor de R$ 10.438,68 (dez mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 06/11/2008, a título de correção monetária devida incidente sobre os valores de reenquadramento devido a partir de julho de 1991, observada a correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a incidência de juros de mora de 0,5%, a partir da citação, subtraída a importância paga administrativamente em janeiro de 2003, conforme cálculos de fls. 64/68.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.014941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NEMER MOYSES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.010425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE JESUS MOUTINHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.016919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.018692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA ROSA DE ANDRADE (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.019045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA BASTOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.022478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSODY BENAYON DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nQuebra 88 - 2007.51.51.024017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SOUZA MARTINS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.035094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUISEPPE DE SETA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.039056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.082757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO OSORIO FERREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.083948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUZA MELLO DE SOUZA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.087625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.088257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA FELIX (Adv. JOSE CARLOS SARKIS, BERNARDO BARBOSA SARKIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, principalmente em virtude de não ter sido juntado nenhum documento gerador da inscrição restritiva indevida que pudesse ter comparada a assinatura alegada grosseiramente falsa com àquela da identidade do autor.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.089469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIZUKO KAJISHIMA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.007026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA JUVENAL DE MENEZES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.011316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BARRETO DE QUEIROZ (Adv. WAGNER CECI BRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.016858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SOARES NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 e abril/90 nos percentuais de 26,06% e 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) RUBENS SOARES NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF nº 059.033.198-15, de nº 889823-5 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos), consoante cálculos de fl. 66/67, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.028689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALUAHAMA RIBEIRO RAVEDUTTI (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.028791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SILVA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.028792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.028880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNEILSON BAPTISTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.028948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LUIZ CUNHA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.028962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,50. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido veiculado em ação que objetiva assegurar a parte autora inscrição no 36 Exame de Ordem , sem o pagamento da taxa de inscrição, em vista de hipossuficiência declarada.\r\n\r\nA Ré, às fl. 33/46, alega, em síntese, aplicabilidade da Lei 8906/94 e artigo 5º, II da CF, não sendo a OAB/RJ vinculada à Administração Pública e não se submetendo à Lei 8112/90 ou ao artigo 37, I da CF, estando seus atos, na hipótese regidos por normas próprias a legitimar a previsão editalícia de inexistência de isenção de taxas para participação no concurso da Ordem. Requer a improcedência do pleito, tendo em vista deverem ser respeitadas as normas editalícias, de pleno e prévio conhecimento de todos os candidatos e potenciais candidatos. \r\n\r\nCom efeito, o concurso público para obtenção de certificado de habilitação para o exercício de profissão, no caso exercício da advocacia, é procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os candidatos aptos ao exercício da advocacia, função nobre essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da CF.\r\n\r\nNão obstante relutar a Ordem dos Advogados do Brasil à aplicação de princípios de direito administrativo a seus atos, sua natureza é de autarquia sui generis, gozando de prerrogativas e, evidentemente, ônus, em função disso. Os princípios administrativos constitucionais aplicam-se a esta autarquia dentre elas a do artigo 37, I, de acessibilidade à função pública, por analogia, em respeito e através de interpretação sistemática a partir do disposto no artigo 133 da CF. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 5º, caput e inciso XIII, da CF, evidencia que a Carta Magna abraçou a igualdade material, não podendo integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, Autarquias sui generis, ou entidades privadas desconsiderar o direito de cada pessoa, de acordo com sua real condição, perante a Constituição Brasileira. Mesmo pessoas incapazes economicamente têm direito ao exercício da profissão de advogado, o qual só pode ocorrer após participação e aprovação nos exames públicos da OAB, portanto, não se pode obstar sua participação, sob pena de ofensa ao tratamento isonômico material. \r\n\r\nPortanto, as aplicações jurisprudenciais a concursos públicos, principalmente, quando impregnados de princípios administrativos constitucionais, aplicam-se inteiramente aos concursos para habilitação de advogados aplicados pela OAB/RJ. Considerar-se que a autonomia da OAB na realização de seus concursos é absoluta seria o mesmo que dizer que no caso de alteração legal que isentasse a OAB do dever de publicar seus editais de concursos ou no caso de previsão editalícia com esta previsão, não pudesse ser exigido da autarquia que o princípio da publicidade administrativa fosse observado, o que não tem qualquer fundamento. A autonomia da OAB, na realização de concursos de habilitação é relativa. \r\n\r\nO texto constitucional é explicito em assegurar o princípio da acessibilidade ampla (art. 37, I, CF), em prol dos não menos importantes princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, competição e razoabilidade, bem como o artigo 5º, caput e inciso XIII da CF dispõem sobre a garantia de tratamento isonômico material e obrigatoriedade do Estado e da sociedade para garantir o acesso aos cidadãos ao exercício livre de um trabalho.\r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência editalícia do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nNesse sentido, por aplicação análoga:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112/90, ART. 11). ISENÇÃO.\r\n\r\n1.Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112/90, art. 11), ilegal se mostra disposição editalícia que veda a concessão de isenção, 'seja qual for o motivo alegado', por contrariar não apenas o dispositivo legal mencionado, que prevê, expressamente, casos de isenção, mas, também, preceitos constitucionais que asseguram a todos igualdade de livre acesso aos cargos públicos.\r\n\r\n2. Segurança concedida.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.” (TRF 1a Região, Sexta Turma, AMS 34000023686, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/11/2001, p. 308)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n- A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AO CANDIDATO CARENTE É ASSEGURADA PELO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, I, CF/88).\r\n\r\n- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS.” (TRF 5a Região, Primeira Turma, ACP 178459, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ 24/12/1999, p. 62)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSURSO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO CARENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É DE MANTER-SE ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA A FIM DE GARANTIR AO AGRAVADO, CANDIDATO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO;\r\n\r\n2. A COBRANÇA DE TAXA INIBE O ACESSO DE CANDIDATOS DESAFORTUNADOS AO CERTAME SELETIVO BEM COMO TRATA COM IGUALDADE PESSOAS CUJAS SITUAÇÕES SÃO FLAGRANTEMENTE DESIGUAIS;\r\n\r\n3. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF 5a Região, AG 30123, Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira, DJ 22-06-2001, p. 219)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n105 - 2008.51.51.022709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 698043"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006301/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexigível o desconto nos contracheques da autora referente ao mês de novembro de 2002, a título de “abate-teto” - na sistemática anterior a 1º de janeiro de 2004, advento da EC 41/03 - sobre a rubrica “decisão judicial”. Condeno a União Federal à restituição dos valores então descontados em novembro de 2002, no importe de R$ 6.926,00 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais) com correção monetária e incidência de 0,5% de juros de mora contados da citação, até o efetivo pagamento. A sistemática de pagamento deverá se dar conforme determina o enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ou seja, deverá a Administração efetuar o pagamento administrativo dos atrasados em 60 dias, contados do trânsito em julgado, ou indicar, em 10 dias, também contados do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvado eventual recurso autoral às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006197/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ANTUNES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006169/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL WAISMAN (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006173/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AVELINO FERREIRA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006196/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DANTAS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006157/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CRUZ SEABRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006184/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA ALCANTARA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006161/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BISPO FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006168/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE CARVALHO LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006309/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR MAIA DA CUNHA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006158/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DO VALLE COELHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006174/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VOLPINI BAPTISTA MACHADO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006165/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006153/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA PESTANA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006159/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GURGEL CABRAL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006166/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR XEREZ FROTA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006162/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANY SOARES PEREIRA RAPHAEL DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006156/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FIRMINO DA LUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006155/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006175/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA CANDIDA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006154/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AUGUSTA DE PAIVA CLAPP (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006170/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. VANESSA AMARAL LIMA SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006167/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARAMURU DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006178/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA CORREA SAMY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006188/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA CARDOSO XAVIER (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006189/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIR DE MOURA COUTINHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006164/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE LIMA BANDEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006186/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006193/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CASSAFUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006187/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA TELLES MEYER (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006185/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SOARES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006160/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR COSTA SANTIAGO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006182/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA EDUARDA GUIMARAES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006183/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006172/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proven tos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA PALHARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006176/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIAL CAMARA JUNQUEIRA (Adv. ROSANGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006177/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006181/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006163/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006179/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TANGUEIRA DE SOUZA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006180/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006171/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA ARCHIPOWICZ BRAUNS CAZELGRANDI (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006199/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do presente processo, com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006191/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006190/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SALLES LIMA BRANDÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006297/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006298/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE FARIA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006299/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (Adv. JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006342/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.023337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COZIBELA ALIMENTACAO LTDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006332/2008 . Isto posto, confirmo a decisão antecipatória de fls. 36/38 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação, na esteira do que prevê a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nDeclaro, outrossim, a inexistência do débito de R$ 3.060,66 (três mil e sessenta reais e sessenta e seis centavos) entre a parte autora e a CEF, para todos os fins. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.001561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENI DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006348/2008 . Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ECT a ressarcir a autora o valor de R$ 179,00(cento e setenta e nove reais)a titulo de dano material, devidamente corrigido a partir de 05/09/2006, com juros de 1% ao mês a partir da citação, adotando-se para tanto os parâmetros da tabela de precatórios da Justiça Federal. Julgo também procedente o pedido de reparação moral para condenar a ECT ao pagamento da quantia de R$ 500,00(quinhentos reais), corrigidos da forma acima apontada, até seu efetivo pagamento que deverá ocorrer dentro do prazo de 60 dias .\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei para a autora, sendo isenta a ECT.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPartes intimadas em Audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.011569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006308/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.015562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVONI COELHO CESAR (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF a não aplicação da taxa de juros de 6% no extrato de fls. 35/39, tendo em vista ser o mesmo empregador do extrato de fls. 30/34, ou seja, possuindo o mesmo CNPJ, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao extrato de fls. 40/44, cujo empregador é Nacional Corre Prev Privada S/A, intime-se a parte autora para se manifestar no mesmo prazo, haja vista que em sua CTPS não aparece tal empregador, as anotações de férias param no ano de 1976 e a data de afastamento constante nos extratos juntados pela ré é de 02/09/1993.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.021547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR CHAMARELLI (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006101/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos no sentido de anular a sentença de fls. retro, com base no art. 463, I do CPC, passando a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\n1 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - CPF/CNPJ DO AUTOR - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas 00000765-9, 00213837-8 e 00003101-0, referente aos meses de junho e julho de 1987, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos os extratos referentes aos meses de junho e julho de 1987 das contas poupança nº 00000765-9, 00213837-8 e 00003101-0, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos. Deverá, ainda, no mesmo prazo, esclarecer o percentual aplicado no mês de julho de 1987 à conta nº 002119985, em virtude da informação prestada pelo setor de contadoria às fls. 69.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria às fls. 64/69 e esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual juntou comprovante de abertura de conta poupança em seu próprio nome e no de Leda Prestes Chamarelli, no prazo de 10(dez) dias. Salienta-se que, se for o caso, o fato da conta ser conjunta é necessário que ambos componham o pólo ativo da demanda. \r\n\r\nSe realmente for o caso de conta conjunta, deverá a parte autora fornecer a qualificação da sra. Leda Prestes Chamarelli, para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário, juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\n2 - Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1987, mas de meses anteriores ou posteriores a junho/julho de 1987, os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva e/ou retroativa;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.021983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GUERRRIERI FREYESLEBEN (Adv. ALEXANDRE GUERRIERI FREYESLEBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006307/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.054075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006104/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10082992468) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 491,53 (quatrocentos e noventa e um reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612384905/90562988774, R$ 74,00 (setenta e quatro reais), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602018009/37301, com saldo atualizado até 10/01/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.082917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL SOARES DANTAS (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006331/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.505471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006305/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.507637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ROCHA DUTRA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006319/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.005109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO GONCALVES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006103/2008 . Isto posto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.005967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LONE LIA KUKLINSKI DE OLIVEIRA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006300/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.010439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR JULIO MATIELLO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006333/2008 . Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1005028124-8) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.239,55 (oito mil, duzentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602615953/677580, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.016841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006296/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.017673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERYLUCE RODRIGUES DE SOUZA RAPOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006303/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.018635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BARBOSA REP/ P/ MARIA DE FATIMA BARBOSA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006102/2008 . Isto posto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.018761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE OLINDINA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2008 . Por todo o exposto, JULGO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.022763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA SOUZA DOS SANTOS (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006302/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.023051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR TEOTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006318/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.023989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VERISSIMO SODRE (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006304/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.025465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVESTRE DE CARVALHO (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006306/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILZA HELENA LOPES DA SILVA (Adv. MARCIA TENORIO DE ALMEIDA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006198/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2007.51.01.004480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ROUMILLAC SOARES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVerifico, pela natureza da matéria versada nos autos, a necessidade de produção de prova testemunhal, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/01/2009, às 16:00h, oportunidade em que as eventuais testemunhas das partes deverão comparecer independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.010997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO HARTZ FILHO E OUTROS (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.017473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN MARINHO AMORIM (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a natureza da matéria versada nos autos, verifico a necessidade de produção de prova testemunhal, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/01/2009, às 14:00h, oportunidade em que as eventuais testemunhas das partes, fora aquelas já apontadas pela parte autora em sua inicial, deverão comparecer, independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntimem-se as três testemunhas arroladas pela parte autora em sua inicial, através de mandado judicial. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.017744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GOMES DE MORAES E OUTRO (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006256/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.026955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY LYRA DA SILVA (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.010528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA COELHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006253/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9099/95, sem prejuízo das custas recursais.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.011484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACEDO DA COSTA NETO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006248/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a:\r\n\r\ni)implantar (obrigação de fazer) administrativamente o adicional de compensação orgânica no percentual de 20%, no soldo do militar, a partir da data em que o autor fez jus ao adicional, dia 01 de dezembro de 2004;\r\n\r\nii)Determino ainda que a União Federal (Ministério da Defesa), Exército Brasileiro calcule os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar retroativamente da distribuição da ação, com o pagamento administrativo em até 30 dias, limitado ao valor de 60 salários mínimos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00;\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.012670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE SOARES NUNES (Adv. ADRIANO JOSE VAZ NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012670-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 14:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.012670-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2007.51.51.018756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON JOSE VALE CARDOSO (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006317/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a:\r\n\r\ni)implantar (obrigação de fazer) administrativamente o adicional de compensação orgânica no percentual de 20%, no soldo do militar, a partir da data em que o autor fez jus ao adicional, dia 01 de Julho de 2001;\r\n\r\nii)Determino ainda que a União Federal (Ministério da Defesa), Exército Brasileiro calcule os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar retroativamente da distribuição da ação, com o pagamento administrativo em até 30 dias, limitado ao valor de 60 salários mínimos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00;\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.019610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RAMOS CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019610-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado a fls. retro pelo réu. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2007.51.51.023109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYDEE ABREU DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.023109-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008 16:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.023109-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2007.51.51.032272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILA DE ALMEIDA BIANNA (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006354/2008 . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de baixa e arquivamento do feito, o que deverá ser feito após decorrido in albis o prazo legal para impugnação da presente decisão. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.033774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY TURIBIO DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033774-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 14:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.033774-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2007.51.51.037598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037598-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 11:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.037598-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2007.51.51.040740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040740-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e revejo os despachos anteriores, uma vez que, conforme se depreende pela decisão que julgou os Embargos de Declaração interpostos pela União Federal a fls. retro, a mesma deu parcial provimento ao recurso da União declarando a prescrição da pretensão autoral a título de GDATA devendo a parte autora, se caso, propor nova ação em relação a GDASST. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2007.51.51.044064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FAGUNDES DE MELLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044064-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pela parte ré a fls. retro, inexiste crédito a ser executado em favor da parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2007.51.51.054131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE REBUA ALVES CORREA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054131-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino que a habilitante esclareça, uma vez que a autora deixou dois filhos, conforme atestado de óbito de fls. 230.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2007.51.51.054212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINA MARTINS DA COSTA MONTEIRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054212-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 12:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054212-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2007.51.51.054785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054785-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054785-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2007.51.51.058465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AUGUSTO DE ALEGRIA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058465-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 12:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.058465-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.51.060365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILTHA BERENICE DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060365-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos à parte ré para informar o valor do crédito da parte autora, uma vez que os cálculos apresentados estão ilegíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2007.51.51.063193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LEAL CASCARDO (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso inominado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.063489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SOUZA SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063489-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 14:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.063489-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2007.51.51.066379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA LEANDRO ROSSI (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066379-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 14:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.066379-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2007.51.51.067061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE LIMA DE SOUZA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067061-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 12:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.067061-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2007.51.51.070897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070897-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 14:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.070897-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 98 - 2007.51.51.073287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA MARMELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073287-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à União Federal, conforme explicitado na petição de fls. retro, não podendo a parte autora pretender alterar seu pedido na fase de execução. Não havendo nada a ser executado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2007.51.51.074477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BRANDAO DE MATTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074477-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 16:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.074477-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2007.51.51.076107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO MARQUES RIBEIRO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006344/2008 . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos autorais.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.076682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MOURA MATHEUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076682-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 97, uma vez que a ré interpôs agravo de instrumento pendente de julgamento, na forma do despacho de fls. 94. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2007.51.51.078848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SIMAO NIGRI (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.078848-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 10 (dez) dias, ante o informado pela ré a fls. retro. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2007.51.51.079322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASPASIA ANTONIANA ROBERT PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079322-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 14:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.079322-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2007.51.51.080803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080803-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a parte final do despacho de fls. 63. Em razão do não-comparecimento da parte autora à perícia médica marcada, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o motivo pelo qual não se apresentou na data e no local designados para a realização da perícia, bem como, se possui interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2007.51.51.081364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081364-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o valor apurado pela ré a fls. retro, diga a parte autora em 10 (dez) dias se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (R$ 24.900,00) devendo, nesse caso, apresentar termo de renúncia assinado pela própria autora, sob pena de ser expedido precatório no valor de R$ 25.405,11.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2007.51.51.082029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082029-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082029-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2007.51.51.084728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RABELLO DUQUE ESTRADA MEYER (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006355/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.085122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CÁTIA FERREIRA VIANA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085122-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial médico juntado às fls. 319 a 328.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2007.51.51.085769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FOTAMIANO DA LUZ (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085769-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 12:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.085769-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2007.51.51.087529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENI RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . De todo modo, \r\n\r\n1) defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido;\r\n\r\n2) recebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito;\r\n\r\n3) intime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias; \r\n\r\n4) após, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.088310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088310-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o valor do cálculo apresentado pela ré, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração assinada pelo próprio de que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos. Com esta, expeça-se RPV no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2007.51.51.088430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER HONORATO RODRIGUES (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006350/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.089221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARNEIRO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089221-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado pela ré a fls. retro. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2007.51.51.091769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACENI DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006352/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para anular a sentença de fls. 86/88, determinando a exclusão desta do sistema, oficiando-se a quem de direito. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\n[...] \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a título de re-enquadramento funcional, atinente ao período de 01/07/1991 a 01/11/2001, na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento, qual seja, 07/02/2003, e será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.092223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES FERREIRA (Adv. TALITA BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092223-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia do réu no cumprimento do julgado, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Expeça-se RPV e voltem-me para o envio ao TRF. Intime-se o réu, por mandado, para comprovar o cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao MPF para apurar a prática de crime de responsabilidade, por descumprimento de ordem judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2007.51.51.092254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092254-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 13:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092254-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2008.51.01.013570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX DE CASTRO PINTO (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006194/2008 . HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.013935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARILENA DE LIMA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.003606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE PELLUSO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006351/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para anular a sentença de fls. 65/67, determinando a exclusão desta do sistema, oficiando-se a quem de direito. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\n[...] \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a título de re-enquadramento funcional, atinente ao período de 01/07/1991 a 01/12/2000, na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária incidirá desde a data do pagamento, qual seja, 07/02/2003, e será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.008422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006138/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.020367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA PEREIRA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.020367-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.51.031818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.033773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LINS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos, é com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, conforme os documentos anexos.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para as devidas providências.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.034040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY DA SILVA RAMOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006140/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.034278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA POTENGY BRITO LEITAO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006121/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.034720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006149/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.036019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINA BRANDÃO MAFRA DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS RENATO CORNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.036300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006290/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.037060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.037438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANDRADE FILHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006118/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.037744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006129/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.037926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR JOAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006133/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.038677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.039090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MADELEINE SAILLOT DIAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006120/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.039475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALONSO VIEIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ FONSECA DE ARAUJO SILVA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.039568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA FRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006147/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.039920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039920-1\r\n\r\nAUTOR: NORMA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApesar de constar no preâmbulo da exordial pedido de tutela antecipada, esta não foi requerida no pedido e nem mencionada no fundamento da referida peça, constando apenas uma menção nos pedidos. Não vislumbrando o juízo o caso de concedê-la de ofício; deixo, portanto, de apreciá-la.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2008.51.51.040030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYS DE OLIVEIRA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.040060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CERDEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006122/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.040229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.040318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006271/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.040344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA MORAES MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.040406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CALBINHO FAGUNDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006119/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.040578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FERREIRA LOBO DE MEDEIROS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006272/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.040590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CYPRIANO VALERIANO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006124/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.040672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TAVARES SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006270/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.040795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID AREIAS VIANNA (Adv. DAVID AREIAS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.041006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIANO FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.041009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ECCARD DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.041031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.041146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELINA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006123/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.041263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO BARBOSA (Adv. CAMILLE BARBOSA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.041275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6 º, VIII, do CDC.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.041276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, incluindo o segundo réu, conforme a petição inicial e documentos anexos.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.041518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON HUBACK ANTUNES (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006192/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.041561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON PAURA ZAILA (Adv. ALINE GONCALVES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.041590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA MARIA SOARES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006130/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.041728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LIMA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006128/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.042000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MARLY PERIE DE FARIA PFALTZGRAFF (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006126/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.042012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE ALMEIDA ANDRADE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006127/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.042250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE ANTÔNIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006131/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.042264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA SOARES MARTINI SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006145/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.042286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA DE MOURA DE OLIVEIRA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006146/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.042346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOTTA (Adv. HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006141/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.042422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA MARIA CARRAH VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006139/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.042434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MAGLIANO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006143/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.042444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA FERNANDES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006144/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.042460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006125/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.042474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA (Adv. MARIANA SILVA DOS SANTOS) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.042494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DE MATTOS BAGANHA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006132/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.042534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO (Adv. MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Assim, diante do exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sendo certo que inexiste prova inequívoca da existência do direito alegado pela parte autora, bem como falece a alegação de periclitação de Direito, ante a demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.042700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006195/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.042890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BOTELHO DA SILVA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006134/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.042907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE DOS SANTOS MEDEIROS RODRIGUES (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo à pendência bancária constante no documento de fls. 13/14, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a não inclusão do sr. Adriano Silveira Rodrigues no pólo ativo da demanda, tendo em vista que, conforme documento de fls. 17/18, o nome dele foi incluído pelo mesmo motivo no cadastro de inadimplentes - SERASA, ou seja, o contrato nº 011902171740000. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do SERASA no pólo passivo da demanda, de acordo com a fl. 01. Caso a parte autora requeira a inclusão do sr. Adriano Silveira Rodrigues como litisconsorte, deverá a SEDJE incluí-lo no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.042976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARILIA POUBEL SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006135/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.043208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA RODRIGUES GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006148/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.043427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA SAMPAIO (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.043455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO CURVELLO D'AVILA (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.043476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ROCHA GOMES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006142/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.043657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DE MELO ESPINHEIRA (Adv. LUIZ LEONARDO E COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.043832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI REIS PEREIRA (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, diante do exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sendo certo que inexiste prova inequívoca da existência do direito alegado pela parte autora, bem como falece a alegação de periclitação de Direito, ante a demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nDefiro a prioridade na prática dos atos processuais, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.043870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA ROBERTO MEIRELLES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006136/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.043952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DORNELLAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006137/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.044024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MAGALHAES MOREIRA JUNIOR (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Assim, diante do exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sendo certo que inexiste prova inequívoca da existência do direito alegado pela parte autora, bem como falece a alegação de periclitação de Direito, ante a demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.044040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE CASTRO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.044041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MACHADO PASCHOAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.044056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GERVASIO ORIENTE (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006152/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.044084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006150/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.044092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES (Adv. JOAO GUSTAVO LOUZEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDJE para modificar o pólo passivo da demanda, mantendo-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e excluindo a MASTERCARD, considerando que a relação contratual em questão é estabelecida entre a CEF e a parte autora, e não entre esta e a MASTERCARD.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.044144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006151/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.044234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTOS MADUREIRA MASELLO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.044244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MELLO DE ANDRADE (Adv. JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.044295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON OLEGARIO DA SILVA (Adv. MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, diante do exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sendo certo que inexiste prova inequívoca da existência do direito alegado pela parte autora, bem como falece a alegação de periclitação de Direito, ante a demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.044398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVENTINO BATISTA DINIZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com a UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, conforme os documentos anexos.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder alguma modificação no pólo passivo, remetam-se os presentes autos à SEDJE para as devidas providências.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.044401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com a UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, conforme os documentos anexos.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder alguma modificação no pólo passivo, remetam-se os presentes autos à SEDJE para as devidas providências.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.044418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA GESUINA DA PIEDADE (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com a UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, conforme os documentos anexos.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder alguma modificação no pólo passivo, remetam-se os presentes autos à SEDJE para as devidas providências.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.044445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBRA CONFECCOES LTDA (Adv. RAQUEL MONTEIRO FERREIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.044799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE SOUZA CORREA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a União Federal e incluindo o INSS, uma vez que é com este o vínculo da parte autora, conforme documentos anexos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.044826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIREMA PASSY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006292/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.045012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MOREIRA MARTINS (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a União Federal e incluindo a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, uma vez que, conforme a petição inicial e documentos anexos, a presente ação refere-se à restituição de valor cobrado a título de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.045025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. RODRIGO CARDOSO REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.045041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA COSTA PAIVA (Adv. LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, diante do exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sendo certo que inexiste prova inequívoca da existência do direito alegado pela parte autora. \r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.045048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA MALUF (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006294/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.045060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GARCIAS DE ALMEIDA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006295/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.045087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AMARAL MATA (Adv. SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, diante do exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sendo certo que inexiste prova inequívoca da existência do direito alegado pela parte autora, bem como falece a alegação de periclitação de Direito, ante a demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.045156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006293/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.045177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.045178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO CUNHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a União Federal e incluindo o INSS, uma vez que é com este o vínculo da parte autora, conforme documentos anexos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.045667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY GUARANY (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na prática dos atos processuais, na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.045772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.045778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONDADO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n213 - 2006.51.51.041880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DO ESPIRITO SANTO MEIRELLES (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 40/41 no tocante à execução das multas cominatórias que incidiram, uma vez que há provas nos autos de que a parte Ré cumpriu integralmente o julgado, fornecendo um grande quantitativo de remédios de modo a suprir e atender o tratamento de saúde da autora. \r\n\r\nAssim, não seria razoável executar uma multa que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil) reais em face da UF quando aquela é arbitrada apenas como meio coercitivo de obrigar o réu a cumprir obrigação de fazer; e, sendo certo que esta obrigação já foi integralmente cumprida conforme se vê às fls. 43/45, razão não há para impor este ônus financeiro à UF, caso contrário estaria se fomentando o enriquecimento da parte autora.\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 49, determinando a intimação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a certidão retro, requisite-se o processo físico junto a SEDEL para possibilitar o regular andamento do feito.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.050108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDERSON XAVIER MENESES (Adv. SIZENANDO FERREIRA DA SILVA, MARTA PINTO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050108-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 14:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.050108-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n215 - 2006.51.51.056843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE DAYE MALIKI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056843-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à C.E.F., determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n216 - 2007.51.01.003910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO FARIA RODRIGUES GUEDES E OUTROS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.003910-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 15:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.003910-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2007.51.01.011022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE MELCA CHRISPIM (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.011022-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE MELCA CHRISPIM\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 29/30, ante a falta de prova mínima da existência de conta poupança em nome da parte autora. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n218 - 2007.51.01.014920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho retro para deferir a dilação do prazo requerida pela parte autora por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n219 - 2007.51.01.016699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.016699-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 16:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.016699-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2007.51.01.513745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOBATO OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.513745-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 16:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.513745-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n221 - 2007.51.01.516084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MORENO JANDORNO E OUTRO (Adv. PRISCILA HAIDAR SAKALEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516084-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 16:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516084-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n222 - 2007.51.51.006505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL GOMES BENEDICTO (Adv. MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006505-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.006505-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2007.51.51.007579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PUPPIN ANDRADE KUHIM (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006099/2008 . 2.Dispositivo\r\n\r\nQuebra Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o Trânsito, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.008591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER NOGUEIRA ALVES (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006255/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.009906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009906-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à C.E.F., determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n226 - 2007.51.51.010516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LIBERATO MELLO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010516-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.010516-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n227 - 2007.51.51.011088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006245/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.011162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI COSTA DE MEDEIROS (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do interesse em produção de prova testemunhal, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.011764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PIMENTEL CUNHA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, e considerando-se a necessidade de que seja realizada perícia grafotécnica no presente caso, ante a alegação do autor, à fl. 115, intime-se o mesmo para que manifeste seu interesse na realização da perícia grafotécnica, ciente de que os honorários da perita foram fixados por esta, através de contato telefônico de servidor deste Juizado com a mesma, conforme atesta a certidão retro, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.011828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREIRE CAVALCANTE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006106/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.013364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DO NASCIMENTO MEDINA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006200/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.013730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNIZE JUDITE ANDRADE DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013730-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.013730-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n233 - 2007.51.51.014371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO (Adv. MONICA SOARES PINHEIRO DA CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014371-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 15:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.014371-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n234 - 2007.51.51.015046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENIR SARAIVA DE SOUSA (Adv. VITOR MANUEL LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do interesse em produção de prova testemunhal, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.015172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015172-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.015172-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n236 - 2007.51.51.015203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR (Adv. ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015203-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 16:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.015203-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n237 - 2007.51.51.015391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO LOPES MARQUES (Adv. GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015391-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.015391-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n238 - 2007.51.51.018002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANTANA BRAGA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018002-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre seu interesse na expedição de alvará, no prazo de 10 (dez) dias, considerando-se o ínfimo valor do mesmo, conforme guia de fls. retro (R$ 21,56 - vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos). Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n239 - 2007.51.51.018119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELKE LIEBHOLD DE BELLI (Adv. ALEXANDRE MELO DE BELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018119-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 14:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018119-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n240 - 2007.51.51.018592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do art. 286 c/c art. 284 e seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.021029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021029-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 17:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021029-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n242 - 2007.51.51.021381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO POPE (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021381-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008 11:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021381-2\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 64.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n243 - 2007.51.51.022701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ELIZABETH FERREIRA PITANGA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022701-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornados os autos com a anulação da sentença, intime-se a parte autora nos termos do artigo 284, caput, do CPC, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 45/46.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n244 - 2007.51.51.025146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SILVA DE SÁ (Adv. JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.025146-1\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA SILVA DE SÁ\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para anexar extrato de sua conta poupança, de qualquer período, desde que haja a data de aniversário, pois há duvidas quanto à data de aniversário da conta poupança. Às fls. 12 consta o dia 18/08/86 como data de abertura e o dia 1º de cada mês como de depósito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido e se o aniversário da referida conta for na primeira quinzena do mês, remetam-se os autos ao setor de contadoria para elaborar os cálculos quanto ao plano Verão, devendo considerar o saldo existente em dezembro de 1988, conforme fls. 14.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n245 - 2007.51.51.025797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MUBARACK HELUY (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 65/66 e 67/69 - Nada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo, podendo a parte ajuizar nova ação de posse dos extratos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, retornemos autos ao arquivo.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.025816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ OSVALDO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025816-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 17:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025816-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n247 - 2007.51.51.025960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTA DA SILVA MORAES (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006238/2008 . Por todo o exposto, JULGO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.026001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026001-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 16:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026001-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n249 - 2007.51.51.026029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI COSTA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026029-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 16:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026029-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n250 - 2007.51.51.026447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026447-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026447-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n251 - 2007.51.51.026510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ESTEVES DIAS CARVALHO E OUTRO (Adv. ROSIMERE FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora a existência da conta-poupança no período de junho/julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, eis que os extratos acostados aos autos não podem fazer prova retroativa da existência da conta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n252 - 2007.51.51.026528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHUY GONÇALVES DA SILVA (Adv. RENATA FAZIO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026528-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias sobre seu interesse na expedição de alvará, tendo em vista o valor ínfimo do depósito de fls. retro (R$ 14,83). Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n253 - 2007.51.51.026790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL DA COSTA BEZERRA E OUTRO (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006100/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos no sentido de anular a sentença de fls. retro, com base no art. 463, I do CPC, passando a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\n1 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos da conta 01423343-2, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos os extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 das contas poupança nº 014233432, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria às fls. 101/107 e esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual juntou comprovante de abertura de conta poupança em seu próprio nome e no de Lea da Costa Bezerra, no prazo de 10(dez) dias. Salienta-se que, se for o caso, o fato da conta ser conjunta é necessário que ambos componham o pólo ativo da demanda. \r\n\r\nSe realmente for o caso de conta conjunta, deverá a parte autora fornecer a qualificação da sra. Lea da Costa Bezerra, para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário, juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\n2 - Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses anteriores ou posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva e/ou retroativa;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n254 - 2007.51.51.026964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FRAGA SORIANO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006330/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.027030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO SOARES FILHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça a qualificação da Sra. Maria Conceição Jorge Soares para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.027331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARVALHO GONÇALVES (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027331-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 17:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027331-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n257 - 2007.51.51.027432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIANO FERREIRA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027432-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 16:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027432-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n258 - 2007.51.51.028780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH PECANHA DE SANT`ANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.028780-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 16:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.028780-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n259 - 2007.51.51.031706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMAR BARRETO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006244/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.034165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VALEIRO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034165-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 16:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034165-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n261 - 2007.51.51.034174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVALDO PINHEIRO PINTO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006329/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.035830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA THOMPSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035830-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 17:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035830-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n263 - 2007.51.51.037388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA HELENA NOVAES HERDY (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/56 - Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, votem-me conclusos.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.046351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GABRIEL (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006115/2008 . Isto posto, recebo os presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.056844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZO FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056844-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056844-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n266 - 2007.51.51.065537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006334/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.067452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067452-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à C.E.F., determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n268 - 2007.51.51.067530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067530-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.067530-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n269 - 2007.51.51.067823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CRUZ DE SOUZA DAMASCENO (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067823-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 14:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.067823-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n270 - 2007.51.51.073628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VALERIA DE SOUZA (Adv. HENRIQUE JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073628-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 18:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.073628-6\r\n\r\nTendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n271 - 2007.51.51.077596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA COSTA JÚNIOR (Adv. IAPERINA MARTA AIELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077596-6\r\n\r\nDESPACHO`\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, querendo, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais, por força do enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n272 - 2007.51.51.080074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080074-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial médico juntado às fls. 117/122.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n273 - 2007.51.51.083426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONÇALVES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da contestação apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para que manifeste se persiste seu interesse na oitiva da testemunha arrolada na inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.084485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK MASSAYOCHI YUSA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084485-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pela ré a fls. retro, nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n275 - 2007.51.51.085041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CARLO (Adv. ELIZABETH CARLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006343/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.115708-0\r\n\r\nAUTORA: Elisabeth Carlo\r\n\r\nRÉU: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da Caixa Econômica Federal pretendendo obter indenização por danos morais decorrentes da deficiência no atendimento dentro da agencia 0219- Estrada Carvalho de Souza 283, Madureira, no dia 24/10/2007, uma vez que ultrapassou a previsão de vinte minutos para o atendimento bancário, constante na lei estadual 4223/03.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ingressou na agencia as 12:00 horas, tendo sido agendado seu atendimento para as 14:00. Contudo, após o mal atendimento apresentado pelos funcionários da agencia, ainda tendo que ir e voltar diversas vezes pelos andares da agencia na busca d uma solução efetiva. A parte autora alega ainda ter conseguido realizar a transferência somente as 16:19, já em outra agencia a qual teve atendimento adequado.\r\n\r\nEm sua contestação a CEF sustenta que o autor distorce infundadamente os fatos para obter proveito financeiro. Alega a CEF, ainda, o caráter oportunista da demanda, visto que, a estrutura e instalações físicas da agencia estão de acordo com as disposições exigidas na norma legal disciplinadora da matéria.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a ré sua contestação (fls.23/30),frustrando a possibilidade de conciliação.Pede improcedência do pedido.\r\n\r\nUma das questões primárias a serem analisadas quando da verificação de existência ou não do dano moral,é avaliar se a indenização provocara no indenizado ao sentimento de que obteve vantagem, isto é , o desejo de o dano ocorra novamente. Se isso ocorre, está claro que a indenização extrapolou os limites de seu objetivo, passando a ser instrumento de enriquecimento sem causa.Não se pode distorce a ratio essendi do dispositivo constitucional ,que prevê a indenização por dano moral, inspirado no Direito positivo norte-americano, para conduzir à postulação do enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAssim sendo, para o pedido de indenização, no campo do dano moral, muito tem evoluído a doutrina,entendendo-se que sua reparação exerce função distinta daquela dos danos morais.Enquanto a fixação do quantummmm indenizatório destes encontra-se sob a égide do estatuído no artigo 403cc/02, através da aplicação da formula danos emergências e lucros cessantes, no que concerne aquela reparação, oferece-se uma compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimentoe, no que pertine à figura do lesante tem-se por mira acarretar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outremmmm. Desse modo, a reparação assume um duplo objetivo:satisfatório-punitivo.\r\n\r\nHá muito o nosso direito privilegia o dano moral, mas com o advento da Constituição Federal de 1988 a matéria passou a adquirir relevância em face do registro feito nos incisos V e X do artigo 5º,que assegurou o direito a indenização pelo dano material ou dano moral decorrente de violaçao a intimidade, à privacidade,à honra e a imagem, tendo passado, então a ser admitida cumulação de indenizações, pouco importando a se originárias do mesmo ato ilícito.\r\n\r\nNo caso dos autos, o prejuízo moral, se existente, estaria no fato do autor ter alegado que aguardou mais de duas horas e meia para realizar uma transferência na instituição bancaria e pelo mal atendimento prestado pelos funcionários o que seria fato gerador para uma indenização por danos morais no valor de R$ 7.600.\r\n\r\nNo entanto, o autor sequer comprovou o horário que ingressou na agencia mediante das provas nos autos os quais o campo data e hora apresenta-se manchado, somente comprovando o valor da transferência e a hora prevista para o atendimento.Portanto suas alegações são infundadas.\r\n\r\nMesmo que o autor houvesse permanecido dentro da instituição bancaria pelo tempo que descreveu na sua inicial, não vejo como credenciar prejuízo moral indenizável, a não ser mero aborrecimento.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o dano moral configura-se diante de uma dor superior aquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pesssoas que moram em grandes centros urbanos.Assim não se confunde com um simples aborrecimento passageiro, tal como espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo a reparação.Seguindo tal postura, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbisssss.\r\n\r\nDesembargadora Cristina Tereza Gaulia- julgamento 13/05/2008- décima oitava câmara cível \r\n\r\nApelação cível.Ação indenizatória por dano moral. Espera em fila de agencia bancaria. Eventual infringencia a lei estadual 4.223/03.Ausência de comprovação do fato constitutivo do direto alegado. Artigo 333 I CPC. Prestação inadequado do serviço que contudo não configura dano possível de reparação . necessidade de o fornecedor aprimorar seu desempenho e oferecer adequado atendimento as necessidades do cidadão-consumidor que não acarreta inexoravelmente o dever de indenizar. Meros aborrecimentos e desgastes da vida urbana em uma metrópole que integram o cotidiano do cidadão e para o qual deve este estar preparado psicologicamente.sentença de improcedencia mantida. Recurso desprovido.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.) a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2007\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n276 - 2007.51.51.085090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALUIZIO NOGUEIRA (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006328/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.086290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEZOR DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006349/2008 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.086666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO JACINTHO BARROCO (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006254/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.088514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JACOB DOWEK (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006291/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso \"ex lege\". Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.089125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089125-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para contra-arrazoar o recurso apresentado pela ré, querendo, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais, por força do enunciado 30 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n281 - 2008.51.01.003680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NACISO DA MOTA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.003680-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NACISO DA MOTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 20/30, tendo em vista que a CEF só forneceu os valores referentes ao contrato de trabalho com as Casas da Banha Com. Ind. SA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n282 - 2008.51.51.000562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PESENTI (Adv. MICHELE DE CARVALHO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006246/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.001357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ABRAN DA SILVA (Adv. ANDRE DE SOUZA RIFFALD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações fornecidas pela CEF às fls. 397/398, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo;\r\n\r\nExtrato atualizado da conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n284 - 2008.51.51.003224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA ROSA SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006243/2008 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo: 2008.51.51.003224-0\r\n\r\nAutor: JULIANA DA ROSA SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nA parte autora pleiteia que seja a CEF condenada ao crédito, na conta vinculada do(a) titular, já falecido(a), dos índices expurgados do FGTS, bem como requer o levantamento da referida quantia. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à correção do saldo do FGTS, movida por dependente do titular falecido. \r\n\r\nDispõe o art. 1o da Lei 6.858/80 que:\r\n\r\nOs valores devidos pelos empregados aos empregadores e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventários ou arrolamento.\r\n\r\nAssim sendo, conforme documento anexado aos autos, vê-se que a parte autora é dependente habilitada, já que é sucessora do falecido. Desse modo, considero a mesma parte legítima, e com direito próprio a proteger nesta ação judicial. \r\n\r\nNo mais, o tema de fundo encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS. Conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPortanto, são devidas, aos dependentes do titular da conta, as diferenças relativas aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, já que o valor foi administrativamente apurado pela própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e oferecido em adesão, só faltando o credenciamento judicial para definir o seu definitivo direito.\r\n\r\nDeve, então, o valor ser creditado na conta vinculada do instituidor da pensão.\r\n\r\nEntretanto, o levantamento da quantia só será possível com alvará judicial, cuja competência pertence à justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ, que ora transcrevo:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto à aplicação dos expurgos dos planos econômicos na conta vinculada do FGTS do sr. Horácio Gomes dos Santos, tendo em vista que a parte assinou o acordo da Lei Complementar 101/2001.\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNo mais, o tema de fundo encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nSendo assim, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nNa verdade, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, enquanto que não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque só se aplicam mesmo os índices de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e de 44,80% referentes a abril de 1990.\r\n\r\nPortanto, são devidas, aos dependentes do titular da conta, as diferenças relativas aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, já que o valor foi administrativamente apurado pela própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e oferecido em adesão, só faltando o credenciamento judicial para definir o seu definitivo direito.\r\n\r\nDeve, então, o valor ser creditado na conta vinculada do instituidor da pensão.\r\n\r\nEntretanto, o levantamento da quantia só será possível com alvará judicial, cuja competência pertence à justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ, que ora transcrevo:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) sr. Horácio Gomes dos Santos (PIS 10313175362) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXX), com saldo atualizado em xxxxxxxxxxxx, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. xxxxxxxxxxxx; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n285 - 2008.51.51.003588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA KATIA FRANCO DE AZAMBUJA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003588-4\r\n\r\nAUTOR: SUSANA KATIA FRANCO DE AZAMBUJA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia do processo que recebeu os planos econômicos mencionados na exordial, especificamente petição inicial, sentença e acórdão, no prazo 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n286 - 2008.51.51.003708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELMIRO GONÇALVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006247/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.004428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ASSIS BARBOSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004428-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fazer prova inequívoca da opção pelo regime do FGTS, se for o caso, bem como proceder ao indício mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo). \r\n\r\nRessalta-se que apesar da parte autora informar que não possui cópia das folhas da CTPS referentes aos contratos de trabalho, estes são fundamentais para o julgamento da lide, pois é necessário saber quando foi a opção pelo FGTS, o início e o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n288 - 2008.51.51.005505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCE WILLIG D'AGOSTO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006105/2008 . 2.Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). Condeno a ré a pagar a autora a quantia de R$ 867,30, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, pelos danos materiais sofridos.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o Trânsito, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.005528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso; proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador); e, juntar a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei n.º 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n290 - 2008.51.51.005812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006252/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n291 - 2008.51.51.006133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. MARIA FLAVIA FONTAO DE CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n292 - 2008.51.51.011126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAXIMIANO DA SILVA (Adv. ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006242/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n293 - 2008.51.51.011506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PACHECO MALHEIROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006241/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n294 - 2008.51.51.011918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN LEMOS PIMENTEL (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011918-6\r\n\r\nAUTOR: JANSEN LEMOS PIMENTEL\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n295 - 2008.51.51.012270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO CAMPOS DA PAIXAO REP/ NEIDE CAMPOS DIAS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006107/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE determinar a Caixa Econômica Federal a realizar no prazo de cinco dias, a obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação/levantamento/saque do saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por PABLO CAMPOS DA PAIXÃO, constante do documento de fl. 24, atendidos os demais pressupostos legais, realizando o pagamento/levantamento a seu representante constituído pelo instrumento público de fls.04/07, sra. NEIDE CAMPOS DIAS, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nInforme a CEF o cumprimento do comando judicial.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nApós baixa e arquive-se.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.013047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA CRUZ EDUARDO (Adv. HELEN DA CRUZ EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 98/99, sendo certa a não possibilidade de apreciar o mérito da questão nesse momento, bem como falece a parte autora da alegação de periclitação de Direito, ante a demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\n297 - 2008.51.51.014139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOULES DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006108/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Condeno a ré a repassar a empresa Baú da felicidade o pagamento feito pela autora, relativo a 3ª parcela do carnê 97718.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o Trânsito, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n298 - 2008.51.51.014475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNE WERTHEIMER PASCUAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.014475-2\r\n\r\nAUTOR: MARIANNE WERTHEIMER PASCUAL\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora os documentos as fls. 4 em nome do sr. Ricardo Leon Pasqual, no prazo de 10(dez) dias. Se for o caso de ele ser co-titular na conta poupança nº 013.00010827-8, este deverá figurar no pólo ativo da demanda e não aparecer como representante da parte autora. \r\n\r\nEm caso positivo, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do Sr. Ricardo Leon Pasqual no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n299 - 2008.51.51.015568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE BAUMGRATZ XAVIER (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015568-3\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSE BAUMGRATZ XAVIER\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo juntar aos autos cópia da CTPS, especificamente todas as folhas referentes aos contratos de trabalho, pois o último vínculo trabalhista constante nos autos é do ano de 1986. \r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n300 - 2008.51.51.015882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA ROSA DA SILVA (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015882-9\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao indício mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador). Deverá, também, no mesmo prazo, juntar cópia da CTPS, especificamente as folhas referentes aos contratos de trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n301 - 2008.51.51.015883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY RAMOS DE ANDRADE (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015883-0\r\n\r\nAUTOR: GENY RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fazer prova inequívoca da opção pelo regime do FGTS, se for o caso, bem como proceder ao indício mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo). Ressalta-se que deverá, ainda, anexar cópia da CTPS, especificamente as folhas referentes aos contratos de trabalho.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n302 - 2008.51.51.015900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GUEDES (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n303 - 2008.51.51.015902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.51.015902-0\r\n\r\nAUTOR: ADELINA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao indício de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador). Deverá, ainda, juntar cópia da CTPS, especificamente as fls. referentes aos contratos de trabalho, no mesmo prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n304 - 2008.51.51.016408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MINOTTI CAMPOS (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n305 - 2008.51.51.016604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO MENDES CORDOVIL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n306 - 2008.51.51.017152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PIRES REBELO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017152-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ PIRES REBELO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora o fato de requerer os expurgos econômicos de conta vinculada de FGTS cujo empregador é a Petróleo Brasileira SA Seace, conforme o extrato anexado aos autos, e não juntar cópia da CTPS que conste o vínculo empregatício com a mesma. \r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n307 - 2008.51.51.017794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONZAGA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n308 - 2008.51.51.017796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WINGTON CASTRO SERRA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n309 - 2008.51.51.018719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MARTINS DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018719-2\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n310 - 2008.51.51.020722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL NETO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n311 - 2008.51.51.024036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ASSUMCAO CAMARGO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006240/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n312 - 2008.51.51.024956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM SEBASTIÃO (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006237/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n313 - 2008.51.51.025074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ALMEIDA MELLO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025074-6\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProvidencie a parte autora extratos atualizados de sua conta vinculada de FGTS, pois os que constam nos autos datam do ano de 2005, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n314 - 2008.51.51.025538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO GONZAGA (Adv. SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025538-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025538-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n315 - 2008.51.51.026972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BOTELHO (Adv. ALMIR LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n316 - 2008.51.51.027156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA FEITAL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006251/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n317 - 2008.51.51.027738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SIMOES JUNIOR (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005117/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\ncreditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n318 - 2008.51.51.028231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA CORREA GOMES (Adv. GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006327/2008 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora em R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) a títulos de danos materiais, acrescidos de indenização por dano moral de R$ 1.500,00 (hum mil reais). Condeno a ré a indenizara parte autora, pelo danos materias sofridos, pagando-lhe R$ 317,15, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. A correção monetária do valor da indenização pelos danos morais sofridos incidirá desde a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n319 - 2008.51.51.028290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA NOGUEIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006250/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n320 - 2008.51.51.028302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDEG RODRIGUES REIS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005119/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n321 - 2007.51.01.513271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BEZERRA DE MORAIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.612,63\r\n\r\n322 - 2007.51.01.513461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA BESSA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.890,81\r\n\r\n323 - 2007.51.01.513526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE COSTA DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n324 - 2007.51.51.017474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.697,12\r\n\r\n325 - 2007.51.51.017899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. MARCONI FREDERICO FERREIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n326 - 2007.51.51.019964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA PAZ BARROS (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.423,18\r\n\r\n327 - 2007.51.51.020178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRUNES MOURA (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.292,25\r\n\r\n328 - 2007.51.51.022854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ FERRAZ GOMES (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.266,48\r\n\r\n329 - 2007.51.51.024720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMA IDA TEIXEIRA BARBOSA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.413,90\r\n\r\n330 - 2007.51.51.030176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR DA FONSECA KOEHLER (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.897,95\r\n\r\n331 - 2007.51.51.030192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RODRIGUES FERNANDEZ (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.107,75\r\n\r\n332 - 2007.51.51.031519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA SILVA CADETE DIAS (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n333 - 2007.51.51.032060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CAETANO PEREIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.441,42\r\n\r\n334 - 2007.51.51.032523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOFIA DA SILVA (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.515,19\r\n\r\n335 - 2007.51.51.032620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 57,10\r\n\r\n336 - 2007.51.51.036303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME MONTEIRO BORGES (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.880,18\r\n\r\n337 - 2007.51.51.036602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ELIAS DE MELLO (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.094,07\r\n\r\n338 - 2007.51.51.036653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAUREA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n339 - 2007.51.51.036680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n340 - 2007.51.51.036851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MOREIRA DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.900,00\r\n\r\n341 - 2007.51.51.036930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDA DE OLIVEIRA SALLES (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.294,35\r\n\r\n342 - 2007.51.51.037600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.170,73\r\n\r\n343 - 2007.51.51.038522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.170,73\r\n\r\n344 - 2007.51.51.038812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.635,92\r\n\r\n345 - 2007.51.51.038848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GENDZEL PAMPLONA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.602,39\r\n\r\n346 - 2007.51.51.039569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE E OUTRO (Adv. CAMILA AUGUSTA BEMFICA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.132,84\r\n\r\n347 - 2007.51.51.040184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.207,87\r\n\r\n348 - 2007.51.51.040318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JACINTHO FILHO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.143,22\r\n\r\n349 - 2007.51.51.040744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS JARDIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.260,97\r\n\r\n350 - 2007.51.51.040914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA RODRIGUES CABRAL (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.210,33\r\n\r\n351 - 2007.51.51.041003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARTINS (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x FUNASA. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.022,13\r\n\r\n352 - 2007.51.51.041338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON SICILIANO LOUREIRO (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.612,63\r\n\r\n353 - 2007.51.51.041432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CLAUDINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.581,98\r\n\r\n354 - 2007.51.51.041745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNASA. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 963,04\r\n\r\n355 - 2007.51.51.041954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARLI GOULART (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.328,31\r\n\r\n356 - 2007.51.51.042444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.662,88\r\n\r\n357 - 2007.51.51.042578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n358 - 2007.51.51.042896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MARQUES (Adv. ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.117,99\r\n\r\n359 - 2007.51.51.043726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA CAPITULO CAMINHA (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.200,26\r\n\r\n360 - 2007.51.51.043727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA GOMES PACHECO (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.387,30\r\n\r\n361 - 2007.51.51.044053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.200,26\r\n\r\n362 - 2007.51.51.044290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE FERREIRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.103,11\r\n\r\n363 - 2007.51.51.044839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CHAGAS MARINHO DE SOUZA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.334,07\r\n\r\n364 - 2007.51.51.044928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE AZAMBUJA DA CUNHA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.200,26\r\n\r\n365 - 2007.51.51.045047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ZEBULUM (Adv. LEONARDO DA COSTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.282,16\r\n\r\n366 - 2007.51.51.045580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DE SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.727,81\r\n\r\n367 - 2007.51.51.045804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANO RAYMUNDO DO CARMO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.034,01\r\n\r\n368 - 2007.51.51.045898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.605,00\r\n\r\nQuebra 369 - 2007.51.51.045909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROQUE QUINTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.873,26\r\n\r\n370 - 2007.51.51.046697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA CONCEIÇÃO LOPES MOREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.140,21\r\n\r\n371 - 2007.51.51.047253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.635,92\r\n\r\n372 - 2007.51.51.047468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA PORTUGAL GOMES (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.650,52\r\n\r\n373 - 2007.51.51.047603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.115,72\r\n\r\n374 - 2007.51.51.048032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FONSECA SANTOS (Adv. GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.612,63\r\n\r\n375 - 2007.51.51.048469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.522,37\r\n\r\n376 - 2007.51.51.048854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON AUGUSTO DE MEDEIROS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.464,92\r\n\r\n377 - 2007.51.51.049270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA EMILIA CARMO DA TRINDADE (Adv. JOESER RANGEL DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.993,89\r\n\r\n378 - 2007.51.51.049481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BRAGA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.024,30\r\n\r\n379 - 2007.51.51.050022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.873,26\r\n\r\n380 - 2007.51.51.050446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALLETE BARBOSA RABELLO (Adv. ALEX MEZIA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.800,09\r\n\r\n381 - 2007.51.51.050679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS GUIMARAES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.098,59\r\n\r\n382 - 2007.51.51.050719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI RODRIGUES FRELIGH BITTENCOURT x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.635,78\r\n\r\n383 - 2007.51.51.051641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.328,31\r\n\r\n384 - 2007.51.51.051662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATILDES COSTA COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.553,88\r\n\r\n385 - 2007.51.51.051723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.604,22\r\n\r\n386 - 2007.51.51.051742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES BOMFIM ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.635,92\r\n\r\n387 - 2007.51.51.052070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA COSTA ARSENIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.614,92\r\n\r\n388 - 2007.51.51.052392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DO NASCIMENTO REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.995,75\r\n\r\n389 - 2007.51.51.052672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.107,75\r\n\r\n390 - 2007.51.51.052758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CUNHA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.107,75\r\n\r\n391 - 2007.51.51.053513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SILVA DE MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n392 - 2007.51.51.053747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MOREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.624,05\r\n\r\n393 - 2007.51.51.053927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA SANT'ANNA DA SILVA SANTANA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.873,26\r\n\r\n394 - 2007.51.51.054684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IERECÊ DA SILVA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.156,06\r\n\r\n395 - 2007.51.51.055053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n396 - 2007.51.51.055529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.322,27\r\n\r\n397 - 2007.51.51.056052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURO CESAR DE MORAES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.072,26\r\n\r\n398 - 2007.51.51.056108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA SANCHES FREITAS (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.767,35\r\n\r\n399 - 2007.51.51.056231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DANTAS PRAXEDES (Adv. ROSANA DANTAS SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.612,63\r\n\r\n400 - 2007.51.51.056233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MAGALHAES CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.128,40\r\n\r\n401 - 2007.51.51.056630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA FIGUEIREDO COUTINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.079,66\r\n\r\n402 - 2007.51.51.056638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NEVES COELHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.873,26\r\n\r\n403 - 2007.51.51.056639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BERNINI PECANHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.171,73\r\n\r\n404 - 2007.51.51.056671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.128,40\r\n\r\n405 - 2007.51.51.056936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA COUTO DO PRADO BOTELHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n406 - 2007.51.51.056992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA PEIXOTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.123,00\r\n\r\n407 - 2007.51.51.057002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAH MAIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.581,98\r\n\r\n408 - 2007.51.51.057371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLACI OLIVEIRA DE MEDEIROS (Adv. RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.612,63\r\n\r\n409 - 2007.51.51.057739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n410 - 2007.51.51.058003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.147,04\r\n\r\n411 - 2007.51.51.058322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.147,04\r\n\r\n412 - 2007.51.51.058474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA MACIEL OLIVEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.060,27\r\n\r\n413 - 2007.51.51.058480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PETTEZZONI DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.147,04\r\n\r\n414 - 2007.51.51.058656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE MEDEIROS VIANNAY (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.931,00\r\n\r\n415 - 2007.51.51.058687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE PAIVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.147,04\r\n\r\n416 - 2007.51.51.059031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY PAES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.612,63\r\n\r\n417 - 2007.51.51.059065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.294,35\r\n\r\n418 - 2007.51.51.059299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA SILVA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.519,91\r\n\r\n419 - 2007.51.51.059433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS ANJOS TEIXEIRA (Adv. GILZA GASPAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n420 - 2007.51.51.059519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELI DE CARVALHO XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.556,73\r\n\r\n421 - 2007.51.51.059523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARINA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.105,12\r\n\r\n422 - 2007.51.51.059919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SILVA LARA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n423 - 2007.51.51.060310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FARIA LIMA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.095,97\r\n\r\n424 - 2007.51.51.060508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CUNHA FRANCA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.985,62\r\n\r\n425 - 2007.51.51.060531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.941,41\r\n\r\n426 - 2007.51.51.060693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE THOMAZ REIS (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.102,33\r\n\r\n427 - 2007.51.51.061083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CECI MORENO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n428 - 2007.51.51.061138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINDA DE SANTA ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.844,72\r\n\r\n429 - 2007.51.51.062236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n430 - 2007.51.51.063221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA COSTA FERREIRA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n431 - 2007.51.51.063480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA BARRETO NAHOUM (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.635,85\r\n\r\n432 - 2007.51.51.064172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.107,75\r\n\r\n433 - 2007.51.51.064840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.778,37\r\n\r\n434 - 2007.51.51.064868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.128,40\r\n\r\n435 - 2007.51.51.065351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GOPFERT (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.629,00\r\n\r\n436 - 2007.51.51.065385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES TAVARES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n437 - 2007.51.51.066057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO AGUIAR DA SILVA (Adv. LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.604,22\r\n\r\n438 - 2007.51.51.066147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCA PROCOPIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.796,90\r\n\r\n439 - 2007.51.51.067006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.831,35\r\n\r\n440 - 2007.51.51.067009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIZA GONÇALVES RODRIGUES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.046,67\r\n\r\n441 - 2007.51.51.067012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.977,57\r\n\r\n442 - 2007.51.51.067059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE SANTOS DE SOUZA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.796,40\r\n\r\n443 - 2007.51.51.067071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYCE FERREIRA CAMACHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.147,04\r\n\r\n444 - 2007.51.51.067108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES BORGES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.104,49\r\n\r\n445 - 2007.51.51.068567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA EUGENIA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.191,18\r\n\r\n446 - 2007.51.51.069569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIÓGENES DE AMORIM LIMA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.597,40\r\n\r\n447 - 2007.51.51.071224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BARROS NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.107,72\r\n\r\n448 - 2007.51.51.071628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.110,42\r\n\r\n449 - 2007.51.51.071686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.995,66\r\n\r\n450 - 2007.51.51.072925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BEZERRA VAL DE CASAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.462,23\r\n\r\n451 - 2007.51.51.073274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.128,40\r\n\r\n452 - 2007.51.51.073343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JORGINA BISPO DE MATOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.873,26\r\n\r\n453 - 2007.51.51.073391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA RIBEIRO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.294,35\r\n\r\n454 - 2007.51.51.073398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROSSI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.294,35\r\n\r\n455 - 2007.51.51.073437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.107,75\r\n\r\n456 - 2007.51.51.073591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA RAIMUNDA COIMBRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.165,58\r\n\r\n457 - 2007.51.51.073736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE LYRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.858,88\r\n\r\n458 - 2007.51.51.073749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MICHALISZYN (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.028,21\r\n\r\n459 - 2007.51.51.073906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIA MARIA LUIZ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.532,81\r\n\r\n460 - 2007.51.51.073909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ESPOSITO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.978,63\r\n\r\n461 - 2007.51.51.073955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLACY SERAPHIM (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.950,61\r\n\r\n462 - 2007.51.51.073959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARTINS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.147,04\r\n\r\n463 - 2007.51.51.074323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA SODRE DE CASTRO DA SILVA SÁ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.147,04\r\n\r\n464 - 2007.51.51.075708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.294,35\r\n\r\n465 - 2007.51.51.077039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA CARNEIRO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.900,00\r\n\r\n466 - 2007.51.51.077040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA MOTTA REGIS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.947,09\r\n\r\n467 - 2007.51.51.077966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA MATTOS BUJACHER (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 17.989,97\r\n\r\n468 - 2007.51.51.078111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.391,70\r\n\r\n469 - 2007.51.51.078453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARDOSO DE MENEZES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.514,54\r\n\r\n470 - 2007.51.51.078730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINAURA RODRIGUES FORTUNATO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.887,04\r\n\r\n471 - 2007.51.51.079334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI CONCEICAO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.201,60\r\n\r\n472 - 2007.51.51.080050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA DE VELLASCO FERREIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.045,29\r\n\r\n473 - 2007.51.51.081923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA LAIM BARBOSA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.073,59\r\n\r\n474 - 2007.51.51.084611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILDA DE FREITAS (Adv. EDIMAR BIZERRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.391,70\r\n\r\n475 - 2007.51.51.084691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA COSTA VIDAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.514,54\r\n\r\n476 - 2007.51.51.088114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.324,37\r\n\r\n477 - 2007.51.51.088263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WAGNER DA SILVA FERREIRA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.010,20\r\n\r\n478 - 2007.51.51.088625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR BOLCA DA COSTA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.725,88\r\n\r\n479 - 2007.51.51.088674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZELIN MARTINS DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.748,00\r\n\r\n480 - 2007.51.51.089000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.900,19\r\n\r\n481 - 2007.51.51.089006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS TOMAZ DE QUEIROZ (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.344,16\r\n\r\n482 - 2007.51.51.092196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DA SILVA LUIZ (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.711,33\r\n\r\n483 - 2007.51.51.092198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FRANCISCO SIQUEIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.717,46\r\n\r\n484 - 2007.51.51.092240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO MARTINS LOURENCO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.220,19\r\n\r\n485 - 2008.51.51.001924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDO BOTELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.485,38\r\n\r\n486 - 2008.51.51.003570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PARADELA MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.798,02\r\n\r\n487 - 2008.51.51.004248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON BARSAND DE LEUCAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.357,95\r\n\r\n488 - 2008.51.51.004310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR TERRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 603,45\r\n\r\n489 - 2008.51.51.006714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.123,11\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n490 - 2007.51.51.011288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BRAGA COELHO (Adv. FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.125,41\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 170\r\n\r\nTotal Sentença : 160\r\n\r\nId: 699925"
                            ],
                            "699707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004499-6 FLAVIA RODRIGUES DE BASTO VILELLA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006340/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi artigos 406 do CC/02; 161, §1° do CTN, bem como que a Ré pague à autora o valor de R$ 654,85 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente ao saque indevido da quarta parcela do seguro desemprego, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação, salvo o dano moral que é a partir do arbitramento do valor, nos termos da Súmula 362, do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento do julgado, nos termos do art. 17 da lei 10.259/01. \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002931-7 FRANCISCO RAFAEL CARDOSO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 161 - Diga a União Federal, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005050-1 REYNALDO JOSE BANHATO RODRIGUES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 87/92 - Diga o INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.017259-0 ZILPA DAMASCENO CORREA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.017259-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.51.075023-7 NELSON OZORIO FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Prossiga-se com a expedição e encaminhamento do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092593-1 VERA LUCIA PACHECO DALTRO CABRAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Digam as partes em 10 (dez) dias, sobre a informação do contador do juízo a fls. 44, devendo no mesmo prazo, juntar os documentos solicitados.\r\n\r\nApós, retornem ao contador.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.107248-6 HAROLDO CAETANO CORDEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Prossiga-se com a expedição e encaminhamento do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109143-2 MILTON KAZUO YOSHINO (Adv. DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO, ANDREA SANT ANNA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Ante o tempo decorrido, intimem-se os réus para comprovarem o cumprimento do julgado em 20 (vinte) dias, sob pena de multa que ora arbitro no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada réu, a ser pago mediante expedição de RPV em favor do autor, sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109865-7 LEANDRO DE SANTA`ANNA LAGO (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109865-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 14:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.109865-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF. \r\n\r\nApós, retornem á CEF para depositar a diferença (fls. 75)\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110753-1 DAVID RODRIGUES DOS RAMOS (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110753-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 14:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.110753-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128730-2 EMILIA DUARTE DE CARVALHO REP/ LEMIR MACHADO DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se RPV, dando-se vista ás partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019425-3 GUTTEMBERG RODRIGUES PEREIRA (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência a parte autora sobre a informação contida a fls. 87. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV com base no valor apontado a fls.91, dando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009122-2 CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009122-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 15:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.009122-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013173-6 SANDRA CRISTINA GARCIA DE CARVALHO (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 58/63 - Dê-se vista á parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015546-7 VANIA PEREIRA GONDIN DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR, MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS). . Transitado em julgado o presente feito, intime-se a UFRJ, mediante carga nos autos, para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nNoticiado nos autos o cumprimento, dê-se ciência à Parte Autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026567-4 ALICE LIMA BORGES (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Ante o tempo decorrido, intimem-se os réus para comprovarem o cumprimento do julgado em 20 (vinte) dias, sob pena de multa que ora arbitro em R$ 1.000,00 para cada réu, a ser paga mediante RPV em favor da autora, sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF para as medidas cabíveis.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050433-4 ELIZABETH MARIA SAMPAIO DE CASTRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO, ADRIANA CRISTINA DULLIUS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA CRISTINA DULLIUS). . Transitado em julgado o presente feito, intimem-se a União, mediante carga nos autos e o I.N.S.S. mediante ofício a ser expedido nos termos da Lei 10259/01, para cumprirem a obrigação de fazer a que foram condenados, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nNoticiado nos autos o cumprimento, dê-se ciência à Parte Autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053835-6 VITOR DE LEAO DUTRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.057418-2 RODOLFO GOMES RIBEIRO (Adv. EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro. \r\n\r\nExpeça-se novo alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.004879-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pelo autor a fls.Retro, eis que devidamente cumprido o julgado \r\n\r\n(fls. 91/92). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.029281-8 NELY WYSE ABAURRE (Adv. GUSTAVO PASSOS CORTELETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Renove-se o alvará, como requerido a fls. Retro.\r\n\r\nApós o recebimento do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se ficando a parte autora ciente de que deverá comparecer na secretaria deste juizado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016002-4 WELLINGTON COUTO BENTO (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.016002-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008 14:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.016002-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.51.020222-6 JORGINA FERREIRA CASTRO (Adv. JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006341/2008 . Isto posto, Julgo Improcedentes os pedidos autorais.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020324-3 JOANICE NERES VITOR (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.020324-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024103-7 BEATRIZ MARIA ARRUDA DE ARAUJO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pelos autores a fls. 105/106, eis que as constas não foram abrangidas pela sentença, transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034052-0 MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006339/2008 . Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036561-9 JUDITE ALICE CARVALHO RIOS DE OLIVEIRA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036561-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 14:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.036561-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2006.51.51.054240-2 EDUARDO GABRIELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.054240-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 14:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.054240-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.007014-4 MARCOS ANTONIO SOARES PINHEIRO (Adv. SANT'CLAIR ALVES DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem os autos á CEF para comprovar o cumprimento do julgado, como requerido pelo autor,em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.011673-9 NISA MARIA SUCENA (Adv. MARCIO PANNO WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. \r\n\r\nOficie-se ao tabelionato do 1° oficio de protesto de títulos sobre o teor do presente, como requerido as fls. 42. Após, aguarde-se a confirmação do cancelamento dos protestos, na forma do julgado. Confirmado, dê-se vista á parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.011973-0 GILDA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de receber o recurso da CEF, ante a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2003.51.51.038767-5 JORGE NAPOLEAO DE OLIVEIRA PORTO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.102,56\r\n\r\n33 - 2003.51.51.041587-7 ADILCE SOUZA REISMAN (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.065,84\r\n\r\n34 - 2003.51.51.052264-5 ANTONIO MATHIAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.367,73\r\n\r\n35 - 2003.51.51.062650-5 EDILA BARROS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 471,78\r\n\r\n36 - 2004.51.51.028155-5 MARCOS DA SILVA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 639,33\r\n\r\n37 - 2004.51.51.028255-9 VANDA FERREIRA CLIMACO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 345,50\r\n\r\n38 - 2004.51.51.044432-8 JEVERSON PEDRO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.607,91\r\n\r\n39 - 2004.51.51.047543-0 ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.241,96 + honorários advocatícios\r\n\r\n40 - 2004.51.51.051482-3 MARINHA GARCIA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 587,45\r\n\r\n41 - 2005.51.51.033200-2 SANDRA MARIA SANTOS DE ARAUJO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 118,50 + honorários advocatícios\r\n\r\n42 - 2005.51.51.056583-5 NEIDE ALVES PEREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.036,01\r\n\r\n43 - 2005.51.51.079666-3 ODETTE LOPES RAMOS (Adv. SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.487,05\r\n\r\n44 - 2006.51.51.022633-4 MARILENE TENORIO CERQUEIRA DA COSTA (Adv. VIVIANE SINES DEL GIUDICE CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.788,33\r\n\r\n45 - 2006.51.51.043797-7 RENATO FELIPE DE SOUSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043797-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n46 - 2006.51.51.050642-2 SALATIEL ABREU ROCHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.291,45\r\n\r\n47 - 2006.51.51.056155-0 EDILSON DE ALMEIDA PINTO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.347,51 + honorários advocatícios\r\n\r\n48 - 2006.51.51.056345-4 DARLY TELLES CAVALLARES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.202,43\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 699707"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA DE AZEVEDO SILVA (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), devendo ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009368/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE MELO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009282/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício dos autores, de acordo com a data de suas aposentadorias ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIM PAULINI FIGUEIREDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DA COSTA LINS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBAR GOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009295/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDROZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), devendo ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GOMES ALEXANDRINO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009369/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUCLYDES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOA PASSARO DREUX DE TOLEDO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), devendo ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT CARNUT (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009429/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MOSCA ALVES (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MOREIRA DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACEDO DE SOUZA LIMA (Adv. JULIANA BARBEDO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES FERREIRA BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TRILHO CHAVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CESAR RAMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MASSENA FILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009412/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.017263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MELO DOS PASSOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.018126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE LOURDES BATALHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BAPTISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BAPTISTA FAGUNDES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.018446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GUIMARAES BENTES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY SANTOS PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI TEIXEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE CARVALHO PINTO (Adv. MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.020712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES FILHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009289/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.021126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009413/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.021367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS (Adv. ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009414/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.022822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEIA ALVES MATHEUS (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009411/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.023757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTINS CARNEIRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009415/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.024277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEA SOARES DE SOUZA (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009416/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.025072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AUGUSTO DE ARAUJO LEITAO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009417/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE SOUSA E SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009418/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNETTE PASSOS FERNANDES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009419/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALENCAR PEIXOTO COSTA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009420/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR MOREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009421/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DIAS VIEIRA DE GOUVEIA COIRO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TAVARES GATO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009422/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.029568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009407/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DE SOUZA NEIVA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009408/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nQuebra I - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DEMORO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009409/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009410/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR PEREIRA BRUM (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, razão pela qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. AMANDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009359/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO YATSUDA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE VIDAL DE ANDRADE (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009461/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MONTE NEVES DOS SANTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), devendo ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer fichas financeiras e/ou comprovante de rendimentos referente ao período não prescrito (2002 à 2008).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.031894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DE SOUZA ELOY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009462/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.031898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RUFINO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009463/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.031917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO NUNES PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009464/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.031919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDERVAL DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009465/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REIS DOS SANTOS (Adv. CHRISTINA REIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009427/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.032785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LIRA DE LEMOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDATA e/ou demais de mesma natureza jurídica), uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009466/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ASSUNÇÃO GOMES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009279/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN ALPHEU DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009467/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DE SOUSA MALLET (Adv. ELDER VASCONCELLOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009262/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO NASCIMENTO (Adv. ELDER VASCONCELLOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009266/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009439/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROSA SANTOS DE SALDANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PEREIRA LIMA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009440/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009267/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ARAUJO CANEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009268/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009426/2008 . Nesse passo, acolho o presente recurso apenas para suprir a omissão em tela, pois que configurada uma das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, tornando imperiosa a retificação do dispositivo do decisum que, destarte, passa a integrar o julgado com a seguinte redação:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que concerne ao pagamento dos expurgos monetários sobre o saldo de conta de poupança referente ao Plano Collor I, e, no que tange à pretensão de reajuste pelo índice de 14,87% (Plano Collor II), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAREIA LUIZA DE AVELLAR SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009441/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009442/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.033564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009261/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.033565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009269/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.033569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009270/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.033589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MARIA DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009271/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERY MARIA ROCHA ARAUJO (Adv. MARISA JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009443/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.033862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO NETTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009444/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.033876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DE AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009445/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.033884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009446/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.033930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETTA DE ANDRADE VALENTIM (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009263/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.034043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOMINGOS DE PAULA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009272/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.034058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO IGNACIO MARINS (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009253/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.034151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.034180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE PAULA CORDEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009273/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELZUITA DE JESUS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009468/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009274/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MENEZES SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009447/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS ALENCAR ROSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009448/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SATTAMINI DE BRITTO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009449/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009280/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.034467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JORDÃO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009275/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AFONSO DINIZ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009276/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CASTRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009277/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DELFINA RABELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009278/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.034744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIOMAR MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009294/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada, deferindo, no entanto, o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.034793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DO CARMO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009450/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposen tadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.034794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009451/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.034804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009406/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.034811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO TELLES DE LEMOS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009452/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.034814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009453/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.034815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009454/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.034832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA ABRANTES DE MOTTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.034834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PASSOS DE MELO BARRETO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009455/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.034859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZIA VALLADO MACHADO SANTOS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.034861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS VAZ (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.034863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES GASPARELLI (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYONE CUNHA JUNIOR (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009438/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALCYONE CUNHA JUNIOR - PIS: 1011443320-5), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.401,05 (COD. ESTAB.: 59960300658306 / COD EMPRG.: 164017) e R$ 3.532,05 (COD. ESTAB.: 59920603375794 / COD EMPRG.: 315700), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ELISE SHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009283/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.035130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCILENE BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009371/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VALCILENE BARBOSA DA SILVA - PIS: 1070457567-9; COD. ESTAB.: 59920600297261 / COD EMPRG.: 13405), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.624,26 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.035131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO STUMBO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009372/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ ANTONIO STUMBO - PIS:1039620480-2), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6,95 (COD. ESTAB.: 9820612129666 / COD EMPRG.: 90085103166) e R$ 6.907,19 (COD. ESTAB.: 59920600292456 / COD EMPRG.: 9750), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.035166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RIBEIRO DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009437/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.035183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA FREITAS SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009288/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.035186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE PINTO MAIA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009287/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.035257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009284/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.035299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE OLIVEIRA ADORNO (Adv. CLEBER ADORNO SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009285/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.035324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009286/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.035372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009352/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009353/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA DE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009354/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.035481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANALIA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009456/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Jui zados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.035482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO PAULINO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009457/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.035496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009458/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.035506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MANHAES BARRETO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009459/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.035710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009460/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.035728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO BARBOSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009370/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MAURY NIELSON BARBOSA - PIS: 1039329735-4), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 335,40 (CÓD. ESTAB.: 9820611902760 / CÓD. EMPRG.: 90271971913), R$ 67,19 (CÓD. ESTAB.: 9820611938561 / CÓD. EMPRG.: 90545670382), R$ 37,43 (CÓD. ESTAB.: 9820612079772 / CÓD. EMPRG.: 90434895678), R$ 11,67 (CÓD. ESTAB.: 9870513295878/ CÓD. EMPRG.: 90143864940), R$ 148,26 (CÓD. ESTAB.: 59920601745551 / CÓD. EMPRG.: 18479) e R$ 53,73 (CÓD. ESTAB.: 59920603607806 / CÓD. EMPRG.: 10337), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.035964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA ALVES FONTES SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.036149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDALLA CHAFIC FELIPE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009360/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.036160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CORREA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009355/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.036536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA VIRTUOSO HONORATO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009351/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.036555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DUTRA (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009357/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.036576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDIA XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009356/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.036585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NOBRE MOREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009346/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.036804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS NOCODEMOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009347/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.036821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.036851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE DE MENEZES VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.036854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009361/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.036885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CORREA DE CARVALHO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.036921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA MARQUES LEAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009348/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.036923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009349/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.037249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009350/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.037360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO SOARES DE SOUZA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009470/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.037435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA DOS SANTOS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009362/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.037440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA DA SILVA SPINDOLA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009365/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.037674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.037714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009363/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.037893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009364/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.037928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAZ BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão, bem como documento que comprove a data do início do seu benefício (aposentadoria e/ou pensão).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.037969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ORTEGA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009293/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada, deferindo, no entanto, o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.037972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO NASCIMENTO PIRES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009292/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada, deferindo, no entanto, o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.037974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FERNANDES DA CUNHA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009290/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada, deferindo, no entanto, o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.038001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009291/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada, deferindo, no entanto, o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.038727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SODRE DA SILVA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009302/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.038792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE MOURA REALEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009404/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.039107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GASPAR DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009405/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.039300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO CURCIO BOMFIM (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.040257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON GAMA LICAR (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009358/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.041267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MARCOS DA SILVA (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.041640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 169 - 2008.51.51.042169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CAMERON DE CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.042426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE SILVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009373/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.042452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.042509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.043013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE COVAS PEREIRA (Adv. JOAO VICTOR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, em dez dias, sob pena de extinção, já que os extratos acostados estão ilegíveis, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.043030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.044215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENEDI DA SILVA LIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.044463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ARAUJO BRAGA - ESPÓLIO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.044488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LEANDRO DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.044656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA FARIAS MORAIS (Adv. RENATA ALVES PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.044732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI RIBEIRO WILSON (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044732-3\r\n\r\nAUTOR: ROSALI RIBEIRO WILSON\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2008.51.51.044748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO RIOS (Adv. MONICA SZTERN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.044784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUIMARAES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.044797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA RIO BRANCO NABUCO DE GOUVÊA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.044824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FURTADO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.045023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.045039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR DA COSTA DURAES (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.045061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA SCHENDEL KANTO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009431/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.045193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS ANJOS CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.045293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE TEREZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIA JAKOBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.045317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FALCAO SEARA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.045665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO SERAPIAO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.045716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CRESPO TRINDADE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.045912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.045984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELSON MAGNO BARBOSA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, tendo em vista a incompetência deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, por força do § 2º, do art. 3º, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n194 - 2006.51.51.026411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MADUREIRA (Adv. ROBERTO PEREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n195 - 2007.51.01.009401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA TORRES DINIZ (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n196 - 2007.51.01.011583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009425/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2007.51.01.013912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SARAIVA DE LIMA (Adv. PEDRO ANGELO FURTADO ANDERSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n198 - 2007.51.01.029492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALVES DAVID (Adv. REGINA LUCIA LINS PICOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do depósito efetuado pela CEF às fls. 63/64, relativo ao acordo homologado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n199 - 2007.51.01.513664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO (Adv. ARTHUR BRUNO FISCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Tendo em vista já constar dos autos as contra-razões apresentadas pela parte autora, às fls. 75/100, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n200 - 2007.51.01.516376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA AUGUSTA CARNEIRO (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho as decisões de fls. 49/50 e 55 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2007.51.01.516382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARINO TINOCO COZZOLINO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho as decisões de fls. 38 e 53 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.002320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DIAS LEITE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009306/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.015445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.021062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUILHERME BUENO BONIN (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009307/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.022004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMORE ROSSINI (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.022769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO (Adv. CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009433/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.024262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL NINIO (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.026356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.035384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LEAL MANHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.038511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho as decisões de fls. 46/47 e 52 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.039437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA JUSTO DE CARVALHO MARQUES (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho as decisões de fls. 44, 64 e 68 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.039547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA FERNANDES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009436/2008 . Deste modo, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, diante de uma das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, apenas para sanar a omissão, ora reconhecida, para retificar o dispositivo da sentença objurgada, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“ Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, estribado no art. 269, IV, CPC, em relação ao Plano Bresser (junho/87); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, e, por fim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos demais índices postulados na exordial, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n213 - 2007.51.51.076399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009305/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.086023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TUBAGI (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.086028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n216 - 2008.51.01.007772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE JESUS SOARES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009303/2008 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2008.51.01.505644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA DE MELLO (Adv. VERA REGINA FERNANDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n218 - 2008.51.01.507802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVAL OLIVEIRA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.000909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CALVET LIMA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.007522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GOMES DE CAMPOS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.012758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES BEZERRA ALVES (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009252/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.015663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HERMINIO MEIRELES FERREIRA E OUTRO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.022418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE FATIMA SEVERIANO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009434/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à ausência de um dos requisitos de sua admissibilidade: a tempestividade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.024255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA ALVES (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.024745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ GONÇALO NUNES (Adv. ANGELICA NAHOUM GONCALO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009254/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre as contas vinculadas do FGTS da parte autora (ANTONIO JOSÉ GONÇALO NUNES - PIS: 1200730444-0), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 66,88 (COD. ESTAB.: 59960300025298 / COD EMPRG.: 141287), R$ 124,97 (COD. ESTAB.: 59960300025298 / COD EMPRG.: 318802) e R$ 5.072,51 (COD. ESTAB.: 59920600561627 / COD EMPRG.: 97307), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.025330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SOARES FILHO (Adv. MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009255/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WILLIAM SOARES FILHO - PIS: 1075895829-0), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 898,32 (COD. ESTAB.: 9880710217748 / COD EMPRG.: 90323390831) e R$ 14.452,90 (COD. ESTAB.: 59920600098301 / COD EMPRG.: 5140), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.025516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA NEVES ROMAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009430/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 7.046,38 (sete mil, quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 10/01/2002, conforme cálculos juntados pela parte autora às fls. 10/12, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.026742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITA GUIMARAES DE MEDEIROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009432/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 244,09 (duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 10/05/1998, conforme reconhecido parte Ré às fls. 08/16, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.027262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DA SILVA (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009259/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOAO ALBERTO DA SILVA - PIS: 1032267148-2; COD. ESTAB.: 59920600546717 / COD EMPRG.: 22207), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.550,12 (onze mil, quinhentos e cinqüenta reais e doze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.027381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LINO CORREA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção, comprovar se possuía vínculo empregatício no período pleiteado referente aos Planos Econômicos (Verão/89 e Collor/90).\r\n\r\n231 - 2008.51.51.027407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILI GONZALEZ VILLAR (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009281/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (BASILIO GONZALEZ VILLAR - PIS: 1001647848-4), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.547,65 (COD. ESTAB.: 9820612061065 / COD EMPRG.: 93479772703), R$ 280,89 (COD. ESTAB.: 987051325258 / COD EMPRG.: 90352532246), R$ 104,16 (COD. ESTAB.: 59920600604849 / COD EMPRG.: 98105) e R$ 9.089,32 (COD. ESTAB.: 59970510661637 / COD EMPRG.: 27281), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.027724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALDO AVELINO FROTTE (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.028064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAYDA MARIA DE SOUZA CAEIRO PAIVA BEZERRA (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.030031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009366/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS DE OLIVEIRA PORTO - PIS: 1031292304-7), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.356,72 (COD. ESTAB.: 59920602257470 / COD EMPRG.: 56694) e R$ 66,20 (COD. ESTAB.: 59920603341580 / COD EMPRG.: 476), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.030205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS PINA LIMA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n236 - 2007.51.01.028584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAZAR MARQUES - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n237 - 2007.51.01.513244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO VIANA DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009316/2008 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.513244-8\r\n\r\nAUTOR: ANISIO VIANA DE MENEZES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPortanto, insta considerar, antes de tudo, tratar-se de aposentadoria ou pensão concedida anteriormente ao advento da referida Emenda Constitucional, pois, a partir daí, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, apenas, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente e com ela incompatível, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304, de 29/06/2006.\r\n\r\nO referido diploma legal dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1o), aplicável aos inativos e pensionistas (art 3o § 7o), prevendo que os servidores então abrangidos passariam a perceber a GDPGTAS (art. 7o), de forma inacumulável, donde se conclui pela exclusão do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE, a partir de julho de 2006.\r\n\r\nA esse respeito, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA rigor, a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e § 4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mí nima garantida aos ativos - 80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei.\r\n\r\nNo mesmo sentido, prevalece o entendimento na jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nEntão, em resumo, conclui-se da análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria que o valor da gratificação em tela deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito o servidor ou instituidor se estivesse na atividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo V, em 01/07/2006, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n238 - 2007.51.51.018470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOBREIRA DE MOURA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, apresentar sua ficha financeira referente aos rendimentos percebidos no ano de 2006.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.031221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009314/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.041821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009315/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.087918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 45: Indefiro o pedido de devolução do prazo que se encerra no dia 19/11/08, uma vez que a autora foi regularmente intimada.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.022095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA AJUS RAMOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.024916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA LUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.027206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SOUZA CONCENTINO DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.027529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN MARIA BRANDAO SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.027996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDATA e/ou demais de mesma natureza jurídica), para tal, trazendo, o último contracheque, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que no contracheque apresentado não consta tal rubrica.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.032319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA CELIA BRANCO DA FONSECA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.033758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA ROHAN GAVIAO (Adv. EMILIA SOARES ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora para, em 05 dias, sob pena de extinção, corretamente o despacho de fl. 15, visto que os Juizados Especiais não são competentes para apreciação do rito eleito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.038363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CARLOS DA SILVA (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS do titular falecido, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pelo titular falecido, se for o caso.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.038642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.042697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO CAVALCANTE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO MONTEIRO VIANNA) x CAIXA DE ASSINTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO. . Por essas razões, não vislumbrando as hipóteses autorizadoras da concessão da medida pleiteada, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado na exordial.\r\n\r\nCitem-se, devendo os Réus, em até 30 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecerem contestação, bem como trazer todos os documentos que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.042977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA CARNEIRO MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009242/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042977-1\r\n\r\nAUTOR: MONICA CRISTINA CARNEIRO MACEDO\r\n\r\nCPF:042.450.817-67\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n254 - 2008.51.51.043585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA RIODADES DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MACHADO NATELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n255 - 2008.51.51.043928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS SEIXAS RODRIGUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009241/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043928-4\r\n\r\nAUTOR: EDNA DOS SANTOS SEIXAS RODRIGUES\r\n\r\nCPF:547.326.547-20\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n256 - 2008.51.51.045696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RIBEIRO BICALHO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n257 - 2007.51.01.516353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FATIMA HERMES (Adv. ANDERSON CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.010418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE ALMEIDA BORGES (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução para o dia 27.01.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, independente de intimação, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.021244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DE CARVALHO ROSA (Adv. ROBERTA ENGELKE FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009238/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a abster-se de transferir arbitrariamente o benefício da parte Autora para uma de suas agências e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom base na combinação dos art. 17, I, art. 18 e art. 35, todos do CPC, CONDENO a Autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da CEF, por litigância de má-fé, no valor de R$ 176,06 (cento e setenta e seis Reais e seis centavos).\r\n\r\nCustas e honorários de advogado, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, por conta da parte Autora, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo-se observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.021759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CUNHA D'ANCIAES (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.024084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA NICOLINI DA FONSECA ANCIAES (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79/81- Descabida a alegação das patronas das autoras de que a parte foi prejudicada em seu direito, pois os autos foram retirados do cartório apesar do prazo comum para interposição de recurso. \r\n\r\nAutos virtuais não são retirados do cartório, são disponibilizados para a parte que está previamente cadastrada no sistema informatizado da Justiça Federal, como no caso da empresa-Ré, nos termos do art 2o da Lei 11.419/2006. \r\n\r\nA parte autora representada por advogado não cadastrado no referido sistema será intimada através de publicação no Diário Oficial, estando todas as peças processuais disponíveis para acesso através do site da Justiça Federal na Internet, mesmo quando os autos estiverem disponibilizados para a outra parte.\r\n\r\nAssim, a vedação de retirada de autos do cartório quando estiver correndo o prazo comum é restrito aos processos físicos. O procedimento em relação aos processos virtuais é específico e amparado pela Lei. 11.419/2006, não tendo o menor cabimento a alegação de que a parte autora foi prejudicada em seu direito.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 114, visto que houve interposição de recurso da sentença de fls. 74/76.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.025077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI LEIDA SALAZAR DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.026552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HELENO BARBOSA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.034817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE ALMEIDA NUNES E SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 66: Tendo em vista que o pedido formulado na inicial limitou-se à correção pelo Plano Bresser (fl. 03), enquanto que nos autos constam somente extratos e cálculos relativos a outros planos econômicos, indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.035307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GOMES CARIOCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.035321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA VALLE (Adv. ANNA CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.036041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TORRES FERRER (Adv. DEBORAH FIGUEIREDO FERRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n268 - 2007.51.51.088697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SHIRLEY DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.000022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE MARTINS DE LIMA (Adv. TERESA DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009304/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Sentença : 153\r\n\r\nId: 698413"
                            ],
                            "698740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020806-5 OTON MONTEIRO DE DEUS (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Fls. 199/259: Mantenho a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e determino o arquivamento dos autos, indeferindo desde já eventuais pedidos de desarquivamento baseados nos mesmos argumentos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.080136-4 LICINIO DE AZEVEDO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO, CLARINDO COSTA MOURAO, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, IACY MOURAO MARTTIE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nAlvará à disposição dos patronos do autor, na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.023044-4 NEY MARCENAL LOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que proceda ao depósito referente aos honorários sucumbências determinados pelo Acórdão da Turma Recursal (fls.85), no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 200,00, com a devida atualização a partir de 30/10/2008.\r\n\r\nCumprido, intime-se o patrono.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018986-6 MARCO AURELIO DA SILVA VALLADAO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025055-5 LUIS CARLOS ESTANQUEIRO GIRALDES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que apresente os elementos solicitados pelo Contador Judicial à fl. 92, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos, com urgência, ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028476-0 GILSON NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se vista às partes sobre os novos cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033051-4 DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.000352-0 ROSANGELA CANDIDO SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.006037-0 MARIA FREIRE COSTA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fl. 39: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.008773-9 AUREA LUCIA SOUZA DE PAULA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110729-4 JORGE FREIRE DOS SANTOS (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que proceda ao depósito referente aos honorários sucumbências determinados pelo Acórdão da Turma Recursal (fls.77), no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 100,00, com a devida atualização a partir de 18/09/2008.\r\n\r\nCumprido, intime-se o patrono.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004978-3 JOSE NEUTON DE SOUZA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021222-0 MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES (Adv. JOEL SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Primeiramente, indefiro o requerimento formulado às fls. 75, no sentido da transferência do crédito para a conta poupança nº 1001450-6, eis que estranho ao pedido deduzido na inicial e diverso do que foi determinado na sentença.\r\n\r\nPor outro lado, ao que se depreende do exame dos autos, foi arbitrada a multa diária em R$ 50,00, no caso do descumprimento da obrigação de fazer consistente da transferência do creditamento do benefício da aposentadoria de titularidade da autora para pagamento no Banco BRADESCO S/A (Agência 010122 - Av. Rio Branco).\r\n\r\nContudo, o valor final afigura-se exorbitante no contexto do caso vertente. Por certo, a imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nNão obstante, o § 6º, do art. 461 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o juiz modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, como é o caso em tela.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a transferência do creditamento da aposentadoria foi implementada em setembro de 2008 (fls. 71/72), impõe-se a redução da multa, com base no § 6º do art. 461 do CPC, para o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se revela compatível com a obrigação de fazer imposta, além de suficiente para refrear qualquer ânimo à desobediência pela Ré em hipóteses semelhantes.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o cadastramento da RPV no valor da multa ora fixado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.043979-2 MARIA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.055728-4 LUIZA DA COSTA VIEIRA E OUTRO (Adv. BIANCA CAMARA SELJAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do segundo autor Marcos Cristancho no pólo ativo. \r\n\r\nCom o retorno, intime-se a CEF para que proceda, no prazo de 10 dias, ao depósito referente aos honorários sucumbenciais determinados pelo Acórdão da Turma Recursal (fls. 162), no valor de R$ 450,00, com a devida atualização a partir de 03/10/2008.\r\n\r\nApós, cumprido, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nCom a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.000986-8 TERESINHA DE JESUS COELHO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela União.\r\n\r\nII - Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da autora no presente feito, devendo apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002184-4 PAULO CEZAR MANSUR COURI (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO Nº: 2007.51.51.002184-4\r\n\r\nAUTOR(A): Paulo Cezar Mansur Couri\r\n\r\nRÉ(U): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a incidência da taxa de juros progressiva sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, sob alegação de que optou pelo regime do FGTS, de forma retroativa, o que lhe conferiria o direito postulado.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nPreliminarmente, em relação à prescrição argüida pela CEF, há que se destacar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores, seguindo a inteligência das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF, o que implica dizer que, sendo uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nNo tocante à incidência da taxa progressiva de juros, cumpre destacar que esteve prevista no art. 4º da Lei 5.107/66, que estabelecia, em seu art. 1º, a possibilidade de opção pelo regime do FGTS. Tal dispositivo, no entanto, foi alterado por força do art. 1º da Lei 5.705/71, passando a incidir a taxa fixa de 3% ao ano, com ressalva da aplicação da metodologia anterior (da progressão) apenas àquelas contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação.\r\n\r\nCom o advento da Lei 5.958/73, ficou assegurado que os empregados, então, que não tivessem optado pelo novo regime, bem como os que o tivessem feito em data posterior à Lei 5.107/66, poderiam ser beneficiados com o efeito retroativo da opção, em moldes que se lhes garantisse o direito ao cômputo da taxa progressiva de juros, conforme veio a ser consagrado pela Súmula 154, do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei 8.036/90, foi mantido o percentual de 3% de juros ao ano, conforme art. 13, de modo que não há possibilidade da aplicação da Lei 5.958/73, fora das hipóteses ocorridas antes da revogação deste diploma legal.\r\n\r\nNo caso vertente, restou comprovado que o Autor promoveu a opção em 01/10/1967, (fl. 17), sendo despicienda qualquer outra consideração quanto ao direito pleiteado na exordial, cuja procedência se afigura evidente, fazendo a parte autora jus à aplicação dos juros progressivos incidentes sobre a conta fundiária. Ressalte-se que há nos autos extratos demonstrando a aplicação da taxa de 6% sobre a conta fundiária, restando apenas alguns períodos sem a incidência da taxa progressiva, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 65/72).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a exigência contida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 9.099/95, no sentido da liquidez da sentença condenatória, estaria correta a fixação do quantum devido com base nas contas elaboradas pela Contadoria Judicial, que goza de presunção de legalidade, no importe de R$ 50,97 (Cinqüenta Reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, PAULO CESAR MANSUR COURI (PIS n° 10287814375) relativa ao vínculo empregatício com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 50,97 (Cinqüenta Reais e noventa e sete centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 12/2007 (fls. 64/72), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade no 4º JEF\r\n\r\n18 - 2007.51.51.007788-6 JOSINETE HENRIQUE GOMES (Adv. FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.010945-0 PAULO DE SOUZA MENDES (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.013215-0 REGINALDO RODRIGUES SOBRAL (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Segundo a r. decisão proferida pela Turma Recursal, às fls. 171/173, restou determinado que, na forma do Enunciado 59, cabe à CEF trazer aos autos os extratos das cadernetas de poupança nº 0228/013/8582906-1 e 0198/013/818485-2, visto já constar dos autos os extratos referentes à caderneta 0198/013/664888-6, relativos aos Planos Bresser (junho e julho de 1987) e Collor I (abril e maio de 1990).\r\n\r\nSendo assim, defiro a dilação requerida, para que, no prazo de 60 dias, a CEF providencie a juntada aos presentes autos de todos os extratos pertinentes, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.013221-6 GERALDO FERREIRA VALLE (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.014835-2 ADRIANO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 06.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 698740"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SALLES SOUTO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA GONCALVES AZEVEDO CHAUVEAU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA CONCEIÇÃO BAIANO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA CAMPOS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO BARCELOS DEVEZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO PORTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006432/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA SOARES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO COUTO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOA IMACULADA DE JESUS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DE BRITO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUARTE BARRETO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA MACHADO RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SANTANA DOS SANTOS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA MARTINS KAASTRUP (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE CASTRO MORENO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BIZZO CALDAS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNILZE DE SOUZA MORAES (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA LUDGERO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício que pretende ter revisado.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDA ELIAS GALO (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOs documentos de fls. 11 e 13 se referem à mera solicitação de certidão de inexistência de dependentes do falecido.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI JOSE DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se deseja a revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário com base na variação da ORTN ou no art. 29, parágrafo 5o da lei 8213/91.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA DE MELLO GEADA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SALLES CONCAS (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObservo que a autora postulou o beneficio de auxílio-doença (fls. 20) em sede administrativa, mas, no presente feito, postula o beneficio assistencial previsto no art. 203 da CF/88 e regulamentado pela lei nº 8.742/93. \r\n\r\nNo entanto, a tese aventada pela autora no sentido de que o pedido administrativo referente a um determinado tipo de beneficio supre a necessidade de postular outro tipo de beneficio não encontra respaldo legal.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2007.51.51.077924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GUSTAVO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos cálculos apresentados pela contadoria. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.088721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam a parte autora e o INSS às solicitações da Contadoria. Após,retornem à contadoria.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.507822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE SIMAS DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.802111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARLOS MOREIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.802849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIMAR DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.001406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI SABINO DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.002946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CEZARIO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO, MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.004479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam a parte autora e o INSS às solicitações/esclarecimentos da Contadoria no prazo de cinco dias. Com o retorno à Contadoria.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.004510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO SOARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam o INSS e a parte autora às solicitações da Contadoria. Atendidas, retornem ao contador. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.006780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LEOPOLDO GUIMARÃES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, as solicitações da Contadoria. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.006970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERIZZE CORREA DIAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam a parte autora e o INSS às solicitações/esclarecimentos da Contadoria no prazo de cinco dias. Com o retorno à Contadoria.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES DA COSTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam o INSS e a parte autora às solicitações da contadoria. Após, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.011325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE PAULA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.012668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.016799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.018342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DUARTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam a parte autora e o INSS às solicitações/esclarecimentos da Contadoria no prazo de cinco dias. Com o retorno à Contadoria.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE FERREIRA SOUTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam a parte autora e o INSS às solicitações/esclarecimentos da Contadoria no prazo de cinco dias. Com o retorno à Contadoria.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.025170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISO DO VAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY BARROS NEGRÃO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE RAMIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEBASTIÃO MAGALHÃES (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA BATISTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.028009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MENDES DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.030105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.030106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.030496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BARBOSA BUI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO MIGORANCE (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO PINHEIRO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698901"
                            ],
                            "699664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que o requerimento administrativo do benefício ora postulado foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora se, depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GERALDO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x ARLETE DOS SANTOS FONSECA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 131, e com fulcro no art.17, §4º da Lei nº 10.259/01, defiro a expedição do precatório no valor informado às fls. 125 (R$ 65.224,09).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO ANTONIO DA CONCEIÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, nada há o que executar, uma vez que a RMI anterior é maior que a RMI revista (408,84 x 402,84 - fls. 99), e caso fosse dado cumprimento ao referido acórdão implicaria na redução da renda da parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.034945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . t\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante os cálculos apresentados, nada há o que executar.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA REP/ P/ LILIANE DA SILVA (Adv. ANITA FRANCISCA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais é limitada pelo valor da causa, que é definido pelo proveito econômico colimado pelo autor, não sendo lógico admitir-se condenação e execução em valor superior àquele, sob pena de burla à limitação da competência dos Juizados Especiais Federais, bastando ao autor, em obrigações de trato sucessivo, formular pedido genérico, em regra não fiscalizado pelos Juízos, indicando valor não superior a 60 salários mínimos, para, após a liquidação, obter condenação em montante superior.\r\n\r\nÀ parte autora não dispõe de título executivo judicial quanto ao valor excedente ao teto estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, uma vez que a sentença, que transitou em julgado, limitou expressamente a sua eficácia ao limite de 60 salários mínimos, consoante fls. 64, em atenção ao disposto no artigo 39 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 164/167, e determino que se proceda a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA VIANA BITTAR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a parte autora revê a sua aposentadoria por invalidez concedida em 14/11/2008 com DIB anterior de 19/01/2002.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES PAULA (Adv. ASSUNCAO DE MARIA LIMA) x ROZIMEIRE SANTOS GIMENES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da certidão negativa de fls. 135, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para que informem o endereço atualizado da segunda ré.\r\n\r\nCom a vinda deste, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DOS SANTOS GIANNINI NETO (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 63/64, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 35/36.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 50.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MORAES VALENTIN (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA MOREIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PINTO GOUVEIA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 120, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.800172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LIMA NUNES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.806537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,66. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.812371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DE SOUSA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, ALINE DA SILVA CARRILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TINOCO GALDINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.003525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DO NASCIMENTO ADRIANO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTorno nula as certidões de baixa e de trânsito em julgado, uma vez que a petição de fls.67/69 foi protocolada em 01/12/2008, e registrada em 02/12/2008. \r\n\r\nRecebo o Recurso por ser tempestivo e pelo fato de autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, consoante deferido nas fls.29.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SANTOS DA CRUZ (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE PAULA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 40/41, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 16/20.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 28.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.013689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATYANE FERNANDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra anteriormente designado às fls. 35.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE MEDEIROS VERAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES TAVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 58/59, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 33/34.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 45.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.018834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 59/60, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 34/35.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 46.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECINA PINTO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 56/57, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDRO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 51/52, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 29/30.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 37.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA COELHO PAES LEME (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 58/59, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 36/37.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 44.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES SINTAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 54/55, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 33/34.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 41.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ CECILIANO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 50/51, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 28/29.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 36.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LIMA BONFIM (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE DA SILVA AZNAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MARIA BATISTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LEE DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do teor da manifestação de fls. 50, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste claramente sobre PROPOSTA DE ACORDO do INSS (fls. 44/45), dizendo se aceita o acordo nos termos em que este se apresenta, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará a recusa da proposta.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FIGUEIRA BORGES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLENE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no derradeiro prazo de dez dias, regularize a sua representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FIRMINO CASTAGNARI SOBRAL (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 146, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia com o perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, devendo comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES PENEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUGUAY CORREA LIMA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PEREIRA DE BARROS (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006573/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMA GOMES DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA DUARTE (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CORREA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006585/2008 . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.037748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMBROZINA XAVIER FIGUEIREDO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODOTO BARROSO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006586/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.037902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONÇALVES DE LIMA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON PINHEIRO DA ROSA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro 1994 aos salários-de-contribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.039973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BENEDICTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIONARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MISETTI SANTOS (Adv. LUIS AUGUSTO DA SILVA LINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006572/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.040935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DA SILVA (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006574/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EUNICE DA SILVA (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006569/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006570/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA BRAGA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GENIVAL BEZERRA ARAUJO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEIXEIRA NETO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES DA SILVA MELO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO CARLOS VILLAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES SANT'ANA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE CARVALHO PINHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GERALDA DE ALMEIDA CRUZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006546/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FEIGHELSTEIN (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES VIGARIO (Adv. SHIRLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.044274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOMINGOS DE OLIVEIRA REP/ JANDIRA DOMINGOS DELGADO RODRIGUES (Adv. LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.044285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES DA CRUZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SALES COSTA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.044482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLES LIMA DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006502/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.044487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEMILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006505/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.044497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO UBIRATA AGUIAR DA SILVA (Adv. RAQUEL DAS NEVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006501/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.044515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY AMBROSSEZI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006503/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.044522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006504/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.044533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DUTRA DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006498/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.044538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CAMARGO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006499/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.044539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006500/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.044540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOLITERNO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.044544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUMIA DOS SANTOS RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006508/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.044608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SOUZA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.044609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO DE AGUIAR (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.044646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MORAES SARMENTO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006547/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.044672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLINO PERES (Adv. MARIA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.044693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MAGALHÃES (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM COELHO DAS NEVES (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006507/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.044716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE DA SILVA (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006549/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.044740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FRANÇA ZUIM (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006506/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.044796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ABREU (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006497/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.045019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT GHAZI GHAZI (Adv. LICIA MONNERAT DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.045052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.045092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO PENHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.045094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.045104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.045105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROSA PARRACHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.045106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEMES FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.045147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORTES DE ABREU (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.045162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DE LIMA RANGEL SEGRETO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.045220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ALMIR FERREIRA DIAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.045224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ELOI VILAS BOAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.045336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.045338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADILSON MUQUY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.045364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FIORI SOBREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.045368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINE DOS SANTOS LORCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.045377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BALBINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.045382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ FONSECA VINAGRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.045384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA PEREIRA TAVARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.045393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARTILIANO DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.045397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PINHEIRO DE JESUS (Adv. GILBER SOBRAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.045464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.045493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PONTE TREVIA (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.045497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL DE MELLO MARTINS (Adv. LUCIO DE AZEVEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.045502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIR SAID MATHEUS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.045540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA IZABEL LEAL DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.045541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA IZABEL LEAL DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.045559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.045618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.045621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES GUERRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.045622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVIERI DA ROSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.045628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.045633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI AGUIAR DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.045634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROCHA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.045641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERREIRA RAMOS PACHECO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.045642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OGLIARI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.045643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO NOGUEIRA VILLELA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.045727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES IZIS FILHO (Adv. MURILO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.045729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.045752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DANTAS VARGAS (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.045798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.045811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MIRANDA DE FREITAS (Adv. ROSALVA DA COSTA PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.045868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIERCIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.045883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MAGALHAES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.046014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.046019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGMAR DE MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n150 - 2008.51.51.046020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO AVILA DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.046024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILTON SANTOS GLORIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n152 - 2008.51.51.046030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PACHECO DA ROSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.046081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DA SILVA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.046082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.046095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIE DE LIMA ANDRADE (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.046096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA AMORIM (Adv. SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.046100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIO FERREIRA AMARO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.046105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CONDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.046106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ FALCAO MEIRELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.046111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DIAS GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.046122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS MATEUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.046126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITONIO FREITAS MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.046132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.046135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DENISART DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença n° 530.345.657-5, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.046139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FONSECA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.046147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUEZ CID (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.046150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ALVES GONÇALVES (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.046216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CANDEIAS ALVARES CORREA (Adv. ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.046224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ANTUNES DOS PASSOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.046235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINALDO NUNES DA SILVA (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.046246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPPE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.046251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MONTALIONI (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.046252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DO BONFIM (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.046256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SANTIAGO JOSE (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.046272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO FRANCISCO DE PAULA - ESPÓLIO (Adv. CRISTIANE ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.046280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITEMIL JOSE SERAPHIM (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.046300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.046304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS NEPONUCENO FREITAS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.046307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE ANDRADE VENTURA (Adv. JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.046314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGINA DELDUQUE CORDEIRO (Adv. ANDRE SIMOES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.046320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO CHAGAS BARBOSA (Adv. ELUISE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.046347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOISES GONCALVES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.046355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES CASTELO BRANCO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.046362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON REIS FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.046365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL MENDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.046369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO JOSE THEOTONIO - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende que seja revista a renda mensal inicial do benefício instituidor de sua pensão por morte, número 141.633.486-3, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77 e, neste caso, excluindo do pólo ativo Anésio José Theotônio.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.046377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VIEIRA PEREIRA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.046407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GERDAONI MEDEIROS (Adv. FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.046409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO AYRES DE AQUINO (Adv. GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.046412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica da perícia a que será submetida.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.046436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO HENRIQUES COELHO DE SEQUEIRA - ESPÓLIO (Adv. CARINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.046442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA GOMES CAMARDELLA (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.046452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODARY RODRIGUES (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.046475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE PERBEILS (Adv. VALDICE FRANCA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.046482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.046483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GENEROSO FRANCA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.046496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIVAL TAVARES DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.046503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS ANTUNES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por hora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferido caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.046505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLD MARIA GONÇALVES ESCOBAR (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.046509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.046510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA MARTINS DA ENCARNAÇÃO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.046524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.046545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DOS SANTOS REZENDE (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n204 - 2004.51.51.052645-0 JOAO LOPES DE LIMA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.006035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 231/232 - Dê-se ciências as partes. Após, aguarde-se o retorno da Carta Precatória.\r\n\r\n206 - 2008.51.01.804354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUIZ DO ROSARIO (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.003969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES MIRANDA MARTINS (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial (fls. 67), no prazo sucessivo de cinco dias, juntando aos autos a carta de concessão do auxílio doença nº 122034466-1 contendo a relação dos salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 06/1991, bem como o salário de benefício do respectivo auxílio.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.005604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.006705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINEL MOURA NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial (fls. 68), no prazo sucessivo de cinco dias, juntando aos autos a carta de concessão do auxílio doença nº 12483834-5 contendo a relação dos salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 06/2002, bem como o salário de benefício do respectivo auxílio.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.008083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MELO DA SILVA (Adv. FLAVIA BENTO CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 70/87 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.009836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE DA CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da Resposta do INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.016924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.018117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE ARAÚJO COELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos os salários de contribuição do auxílio doença referentes ao período de 07/94 à 10/95.\r\n\r\nCom a vinda da informação retornem os autos ao contador.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se os autos diretamente à Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.018456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos os salários de contribuição do auxílio doença referentes ao período de 07/94 à 10/95.\r\n\r\nCom a vinda da informação retornem os autos ao contador.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se os autos diretamente à Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.022038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES DO NASCIMENTO LOPES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.023253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOISES MALEK (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora se manifestar, no mesmo prazo, acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.023685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORDOVA DE REZENDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.041166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO NUNES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.041268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA VARGAS RAMOS FILHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 158\r\n\r\nId: 699664"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000576\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR NOGUEIRA ESPIUCA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE QUEIROZ CAVALCANTE (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x EUGÊNIA WALDINA SIMAS RIBEIRO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer aos autos cópia da certidão de óbito do sr. Adriano José Ribeiro.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar os dependentes habilitados junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos, informando a data de nascimento dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI ALEXANDRE BISPO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x JOSILENE DA SILVA MANSO E OUTRO (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se o MPF, o 2º e 3º réus, para que no prazo de 10 dias, justifiquem, detidamente, a intimação do Sr. Nilson Jorge da Silva, devendo na mesma oportunidade, fornecer o endereço do mesmo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA GOMES VIEIRA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO BRITO PEREIRA DOS PASSOS (Adv. ANDREZA DANTAS VERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA MENDONCA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve identificar claramente a causa de pedir e conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LEONARDA DE SOUZA MELO (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA NAVARRO RODRIGUES FLORES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) LARISSA BURHALDE BOMFIM, com o endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda LARISSA BURHALDE BOMFIM.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALVES DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BAETA MIRANDA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SIMOR SODRE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA BARBOSA DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY SILVANA LEGENTIL DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALTERIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTOLDO GONZAGA RAMOS NETO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI SOARES MARIANO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2-Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE ABREU (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TEODOLINO DE BARROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONISETE REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATOS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA GOMES PINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RIBEIRO AGAPITO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PIRES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PAES DE OLIVEIRA (Adv. ELVIS BRITO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO SANTANA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA PAZ (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVIR RODRIGUES VARGAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTANA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/08, às 15h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CERINO GOMES (Adv. JOILSON OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/08, às 15h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 699342"
                            ],
                            "699389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000577\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO HONORATO DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.087984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MOREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIRES FILHO (Adv. FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MORAIS MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.809477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MOREIRA COSTA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.812749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE APARECIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO MONÇÃO CARNEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN LARANJEIRA ALVES DUARTE (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CALABREZE DA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR CASSIMIRO SOARES (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIS SOARES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA LUISA AMORIM DE BRITTO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x SONIA RITA DE CASSIA BARBOSA LEITAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO MOREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x ANTONIA JARGA AVALONI (Adv. WANDERSON BITTENCOURT RATTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA JUSTINA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.020690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACY FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.021237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CESAR CHAGAS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA SEVERO BARBOSA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MEDINA DA SILVA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CRISPIM LOPES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WALLACE BAOVENTURA CRUZ REP/HERLAINE BOAVENTURA CRUZ (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA TRINDADE NUNES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO HYGINO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA DOS SANTOS CRISTINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.028007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FIRMINO DA SILVA (Adv. MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA) x PÁSCOA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDA SANTOS PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.028081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.028656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.029494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCIADA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DA PAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa e prova cabal. Fica ciente a parte autora que, nos termos do enunciado n. 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE ALMEIDA FONSECA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA (Adv. DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIENE LIMA DE FRANÇA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTANA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANDIRA MEDEIROS CEIA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA ALVES SARDINHA E OUTROS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO EDUARDO PINHEIRO CUBAS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁTILA ROSSI (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA CHAFFIN DE MEDEIROS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOÃO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO JORGE MYNSSEN (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIMENTA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROCHA TEIXEIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art.. 267, VI e 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORAINE VALERIA TIBERIO PINTO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLA MAIOR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANGELO (Adv. BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI SILVA RAMOS (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JORGE DE MATOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOAQUIM SABINO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ JORGE DA FONSECA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO THOMAZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIA CELESTINO DA CRUZ (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FREIRE DE FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FERREIRA DA COSTA DE LIMA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPIRAI GOMES DE AMORIM (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA AMBROZINA ANICETO SUAREZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.041717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SANTA LAPA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.041795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JORGE MENEZES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.041818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI SOARES (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.041867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BERNARDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ DO AMPARO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOAO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI RODRIGUES MACHADO (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.042440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FARIA DE SIQUEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.042526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DA SILVA BRAZ (Adv. FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SOUZA FILHO (Adv. MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.042846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR SOARES DE SOUZA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE CORREA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO LOUREIRO NUNES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELMA MARTINS DE FRANÇA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.043774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MARCOS ROMULOS DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.043999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.044001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA THEREZA DINIZ FERRAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.044133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NERI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.044309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.044427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.044768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASTANHEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LIMA DE FREITAS ROSSI (Adv. DANIELA HUTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.045007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA PEREIRA SERRA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MEDEIROS DE SOUSA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS GREGORIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.045033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA MARQUES GUIMARAES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.045034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE CASTRO E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.045035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.045095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDO JOSE DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.045096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DE CARVALHO CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.045123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ROCHA NOVAIS (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.045141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES PEIXOTO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.045142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS (Adv. MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE, MARCIO PANNO WAKNIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.045172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACHADO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.045260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TAVEIROS DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.045328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR IARA FRAPOLLI GONÇALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.045331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA MEIRELES DA SILVEIRA (Adv. JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.045332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES SOARES GALVAO (Adv. JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.045362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DANTAS (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.045371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.045373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO INÁCIO DA FRANÇA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.045374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA GOMES PAUMGARTTEN (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.045375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGNALDO EMIDIO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.045386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RICARDO LUGAO (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.045391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.045402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORO DE ARAUJO (Adv. MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.045433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TOBIAS DE ARAUJO (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I, Parágrafo único, inciso II, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 127 - 2008.51.51.045448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.045489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.045491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLEY VILLARDI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.045521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MELO PINHEIRO (Adv. ANA VALIM CALCADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.045536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FABIANO MONTEIRO (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.045616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LUCIA DA SILVA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.045619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEDIR BARCELOS PAUZEM (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.045624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.045625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA ALVES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.045629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONCALVES PEREZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.045631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CECILIO VITAL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.045632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SEBASTIAO UBALDINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.045644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO FERREIRA DE JESUS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.045647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. GESSYLANE FELIX PORFIRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.045663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILENY HEIMLICH ALMEIDA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.045703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SIRENA VAIRO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.045709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURI SILVA BARBOSA (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.045731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GUIDA FIGUEIRA (Adv. LEANDRO VICENTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.045827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR RODRIGUES PINTO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.045874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DA SILVA (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.045877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.045916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIGUEIRA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.045933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENINE DA SILVA CORREIA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.045975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE ALMEIDA CORTES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.046015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES MOREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.046018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS REIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.046022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE CARVALHO CRUZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.046023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS SANTOS HORTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.046025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIZ DE PAULA BRITO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.046027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.046070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO VIEIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.046083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VENANCIO (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.046085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA COSTA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. EVERTON LUSTOSA BITENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.046109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.046117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE EUCLIDES MIRANDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.046121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.046127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CONCEICAO CHRYSOSTOMO CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.046130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAHIM ANTONIOS HAMDAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.046133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CHEDID (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.046162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA RIBEIRO DE MORAES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.046169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANICETO SANTANA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.046213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. MARIA EMILIA ROSA KROEFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.046248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ELISA FRAGA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.046357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE MELLO CALOIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.046361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.058799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA BEGMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 173 - 2008.51.51.058809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA SILVA GOES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.059013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.059083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.059312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL AUGUSTO TELES BACELAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.059510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ANTONIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.059622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.059780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CARNEVALE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 179\r\n\r\nId: 699389"
                            ],
                            "699857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000578\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE MORAES ELIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.010541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA BUSTOS DE MORAES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x RAPHAEL DE MORAES COUTO E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x BRUNO NOVAES COUTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para citação de Arildo Novais Couto, representado por sua mãe Maria Couto Dias (endereço fls. 01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para que conste na polaridade passiva da presente demanda: o INSS, RAPHAEL DE MORAES COUTO, repres. por Elisângela Bustos de Moraes e ARILDO NAVAIS COUTO, repres. por Maria Couto Dias, devendo, ainda, excluir Bruno Novaes Couto.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIMI CHAGAS BARBOZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De acordo com a informação do INSS o benefício da parte autora encontra-se no patamar de 01 (um) salário-mínimo e com a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial ele não suplantou o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na Renda Mensal. Desta forma, não há valores atrasados a serem pagos. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA DE CASTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE MELO GONÇALVES (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Em razão do contido na certidão da folha 142, dê-se vista do laudo pericial juntado às folhas 143/145, às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEREIRA VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da decisão da Turma Recursal/STF, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROCHA HONORATO (Adv. GLORIA CRISTINA NUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DEODORO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nc) termo de curatela ou decisão judicial acerca da interdição da parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALEXANDRE ALVES LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARINS COURA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia legível do documento de fls.17.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para verificar se a carência foi preenchida, devendo apresentar cálculo considerando toda documentação juntada, bem como elaborar cálculo diverso, com a desconsideração dos documentos de fls. 26/27, 31/34 e todos os demais que apresentam rasuras.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a petição de fls. 117, antecipo para o dia 18/03/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digi talização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCiência ao MPF da data designada para audiência e para manifestação, caso queira.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CRISTINA FREITAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO TERRA DE CARVALHO (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Expeça-se RPV suplementar no valor informado pelo INSS em sua última petição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEI INACIO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.71/72: Indefiro.\r\n\r\nA sentença trânsita em julgado determinou que a DIB fosse fixada na data da Cessação do Benefício, desta forma o INSS cumpriu adequadamente o julgado ao fixar a DIP em 21/10/2008, portanto se a parte autora não concordava com os termos da sentença deveria ter oposto embargos de declaração ou recorrido, não cabendo no momento estipular novos requisitos para a execução do julgado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.026727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE SILVA DA COSTA (Adv. MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x ALAIDES SILVA DA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Designo o dia 15/04/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência a DPU.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RAMOS TAVARES DE LIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE AMORIM COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA DA SILVA E SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/02/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA GONÇALVES DA ROCHA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/02/2009, às 17h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CANDIDA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 21/01/2009, às 17h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) FABIENE PEREIRA DE BARROS, com o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda FABIENE PEREIRA DE BARROS.\r\n\r\n3- Dê-se vista ao MPF em face do interesse de menor.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI AUGUSTO DA SILVA DE MORAES IGNACIO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE CALZOLARI DE MORAES (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO DIAMANTINO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES DA CRUZ (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA SILVA CASTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia legível da carta de concessão do benefício do auxílio-doença (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSARINA CARDOSO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CARLOS SILVA DE SOUSA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL NUNES DE BARROS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVA PEROLA GOMES SANTOS (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI MARIA LINS DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ANTONIO FELISBERTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Janaina Felisberto de Souza, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Janaína Felisberto de Souza.\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor Janaína Felisberto de Souza nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIUS RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOROZA GUIMARAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que can celou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SERPA DE MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU VIEIRA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MACHADO DA SILVA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nf)apontar os períodos em que se deve considerar como tempo especial.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALMEIDA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA BENEDITA NOGUEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARQUES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE ALMEIDA SILVA FARIA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora no prazo de 10 dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA BASTOS SOARES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo que tange à expedição de ofício à empresa Flex Linhas Aéreas, indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA TORRES FURTADO BRAGA (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LUIZ DA SILVA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENE BIZARRIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE SOUZA FERNANDES SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA ALVES SILVA (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR ANTONIO DE ARAÚJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERINA SANTOS FAZOLLO (Adv. ALOYSIO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MESSIAS EVANGELISTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MONTEIRO DOS REIS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) prova documental suficiente para comprovar seu labor em determinado lugar, tais como:\r\n\r\nI - Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural\r\n\r\nII - Declaração dos sindicatos dos trabalhadores rurais\r\n\r\nIII - Comprovante de cadastro no INCRA\r\n\r\nIV - Blocos de notas de produtor rural\r\n\r\nV - Guias de recolhimento do imposto territorial rural (ITR)\r\n\r\nVI - Comprovantes de pagamento de taxa de conservação / melhoramento de estradas\r\n\r\nVII - Escrituras públicas de propriedades onde trabalhou\r\n\r\nVIII - Atestado ou histórico escolar\r\n\r\nIX - Certificados de alistamento militar ou reservista\r\n\r\nX - Título eleitoral\r\n\r\nXI - Certidões de nascimento, casamento ou óbito em que constem as profissões exercidas\r\n\r\nXII - Matrícula no registro de imóveis\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARQUES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES REIS (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO ACCARINO CASTELLO BRANCO (Adv. JULIANA DOS SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GABRIEL DE PAIVA (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE MARIA SA ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb) indicar o valor da causa em moeda corrente.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO PRADO MARTINS (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nVista a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LOPES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI ALCIDES PINTO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA IRMAO (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CORREA DE ALMEIDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CARIAS DE MOURA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA RODRIGUES (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DOS SANTOS PINTO (Adv. ROSALVA DA COSTA PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES DE ALCANTARA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.045832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações,\r\n\r\nb) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc) apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd) esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.045845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDY DA SILVA BAPTISTA (Adv. CARLOS FILIPE COLICIGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMEDE ACCIOLY (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.045884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO GUALBERTO COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.045901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTÓRIA CARVALHO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nPoderá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós vista ao MPF.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.045948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARIA DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.045957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.045961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.045986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.046152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.046157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NOVAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.046182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.046183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE CARVALHO PORFIRIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.046185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc) esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.046226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAISSE SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.046229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA DOS ANJOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.046282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ANDRADE BARBARIOLI GARCIA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.046305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DE OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.046445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR TAVARES DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n103 - 2008.51.51.001049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.001050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIRMO SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n105 - 2008.51.51.010931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI RODRIGUES DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 14/01/2009, às 16h45, para a realização de oitiva da testemunha Délio Bittencourt Junior. \r\n\r\nRecomenda-se que a testemunha compareça com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699857"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011274-6\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, o que deverá ser comprovado documentalmente, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.124638-5 NOEMIA ALVES JULIÃO DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011305-9 ANETH HEREDIA BORGES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de processo relativo à pretensão de majoração da RMI (renda mensal inicial) do benefício fruído pela parte autora, mediante a substituição dos índices oficiais de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição mais remotos pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anexou aos autos, durante o curso do processo, os salários de contribuição cuja adequação da atualização monetária postulava, os cálculos foram elaborados com base nos critérios e índices previstos na Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nOcorre que a retromencionada tabela, por ter sido elaborada partindo de salários de contribuição situados no piso, não soluciona de forma perfeita os casos dos segurados cujos salários de benefício superaram o menor valor teto. Isto porque, nestas situações, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) desmembrou-se em duas partes, tudo em consonância com a Lei nº 5.890/73. \r\n\r\nTecnicamente, o percentual informado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre o salário de benefício e, caso superado o menor valor teto então vigente, impositiva sua limitação neste patamar, passando-se para uma segunda fase do cálculo, apurando-se determinada parcela adicional correspondente a tantos grupos de doze contribuições de toda a vida laborativa do segurado acima do parâmetro retromencionado.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar o percentual da Tabela de Santa Catarina diretamente sobre a RMI, como parece pretender a parte autora, e como acontecia em alguns cálculos judiciais mais antigos, vai de encontro à norma então insculpida no artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por desconsiderar a necessidade de limitação ao menor valor teto, situação que levou este magistrado a acolher as disposições da OIC - DIRBEN 001 da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nObserva-se, destarte, que para elaboração dos cálculos na forma da legislação vigente na data de concessão do benefício, quando a média dos salários de contribuição deste acima de menor valor teto, deveria a parte autora juntar aos autos TODAS as remunerações e/ou TODOS os salários-base de sua vida laborativa, além da Carta de Concessão, onde informado o valor exato do salário de benefício e a quantidade de grupos considerada na apuração da parcela adicional originais.\r\n\r\nNão tendo logrado êxito na juntada DE TODA ESSA documentação, outra não pode ser a solução senão a observância dos critérios estabelecidos na OIC acima referida, já que mais adequados ao artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por levarem em conta o desdobramento no cálculo da RMI.\r\n\r\nEquivocados, destarte, revelam-se os cálculos que fazem incidir sobre a RMI o índice da Tabela, sem observar o desmembramento do salário de benefício imposto pela legislação, o que implica cálculos excessivamente majorados, situação corrigida a partir da observância da Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, às fls. 58/68.\r\n\r\nIsto posto, considero corretamente cumprida a sentença de fls. retro e finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039326-3 MARIA CUNHA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 82 - Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial pelos fundamentos expendidos às fls. 81.\r\n\r\nAdemais, a planilha apresentada pela parte autora às fls. 65/72 leva em conta competências não devidas, uma vez que o benefício autoral foi revisto em dezembro de 2006, além de considerar juros de mora em 23%.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se RPV no valor apurado às fls. 46.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042292-5 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à demandante para que informe, em 5 dias, se, observados os parâmetros acima fixados, bem como o Enunciado 48, pretende receber os atrasados por precatório ou por RPV.\r\n\r\nOptando por RPV, expeça-se. Optando por precatório, venham conclusos com máxima urgência para fixação do montante final.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR PINTO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808969-4\r\n\r\nAutor: SALVADOR PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que presente demanda versa sobre o restabelecimento de benefício previdenciário cessado desde 01/09/2005, e tendo em vista a pesquisa CONREAJ de fls. 143, demonstrando que o valor econômico pretendido na presente demanda supera em muito a alçada dos JEF's, e ante a petição de fls. 51/52, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCaso não concorde com a renúncia aos valores excedentes, deverá dar a causa valor compatível com o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NASCIMENTO GOMES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.131.527-5, em abril de 1999, para R$ 304,33 (trezentos e quatro reais e trinta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.299,72 (um mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 56/69 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR FRANCISCO VIEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.081957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS KNUPP FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MATHEUS KNUPP FERREIRA, representado por Janaina Knupp da Costa, o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de Hamilton Ferreira, com DIB em 10/09/2004, data do recolhimento a prisão, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 3° do art. 39 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (10/09/2004) até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (05/12/2007), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BARROSO DE MELLO (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/111.836.273-7, em setembro de 1999, para R$ 267,47 (duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.606,67 (um mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 68/79 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE ALBUQUERQUE BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.956.129-6, em fevereiro de 2002, para R$ 756,84 (setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.083,28 (onze mil e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 62/63 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DE LOURDES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DE MELO MAIA (Adv. JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.816093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816093-9\r\n\r\nAutor: EMILIA MARIA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA FARIA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA FLORES DE SOUZA FERRAZ (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 296, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FELICIANO DA ENCARNAÇÃO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EVARISTO GOMES DAS CHAGAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a DCB (30/09/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.721.048-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer, desde a cessação (30/09/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.165.784-9), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos pelo INSS, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.014222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PASSOS DE CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014222-6\r\n\r\nAutor: WAGNER PASSOS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a natureza da patologia do Autor, nomeio a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, nefrologista, CRM 5255197-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DOS REIS SILVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/501.144.011-3), desde a data da cessação, 31/01/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DE MEDEIROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/520.482.194-1), desde a DCB (05/12/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 20/10/2008, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 05/12/2007 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (13/06/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS DE PAIVA (Adv. ROSALVA DA COSTA PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS na obrigação de restabelecer, desde o dia 23/09/2006, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/111.911.887-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo\r\n\r\nConsigno que esta decisão não consubstancia óbice a que a demandante, se assim entender, postule a conversão do benefício por incapacidade atualmente fruído, de previdenciário comum em espécie acidentária, sendo certo que, neste caso, a causa de pedir terá natureza acidentária, o que exclui, segundo a legislação vigente, a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BAPTISTA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017306-5\r\n\r\nAutor: LAUDICEA BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a complexidade das perícias psiquiátricas, revogo em parte o despacho de fl. 44 para fixar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n. 281, do Eg. CJF, atualizado pela Portaria n. 1, de 07/03/2003, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo i. Perito designado.\r\n\r\nÀs parte, sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o. da Resolução n. 30, de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA FALCÃO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante(NB 31/136.652.461-3), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação, qual seja, 05/03/2008, até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(11/07/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, com base no art. 12, parágrafo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.021602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LEMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer, desde a cessação (01/11/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/519.360.789-2), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos pelo INSS, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RICARDO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO CARIATI COIMBRA (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMOS DENISETE DA SILVA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei N° 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 44/48, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS FELIPPE (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 32/36, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DA SILVA BARBOSA (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE NAVEGA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/525.297.577-5), desde a data da cessação, 14/05/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032277-0\r\n\r\nAutor: EDINALDO JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 57/59 - O laudo pericial de fls. 27/28 revela que o demandante é portador de seqüela de fratura antiga da coluna cervical. Segundo se infere das conclusões ali lançadas, o Autor está total e temporariamente incapaz para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nTendo em vista a existência de lastro probatório mínimo acerca da efetiva incapacidade laboral, presente a plausibilidade do direito subjetivo à reativação do auxílio-doença, considerando, ainda, o periculum in mora que se evidencia da sua natureza alimentar, impositivo o deferimento da tutela antecipada, para determinar ao INSS que restabeleça, a partir da intimação desta decisão, o NB 31/517.219.280-4.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA FREITAS MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032861-9\r\n\r\nAutor: VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI JESUINO GOMES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO FERREIRA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034123-5\r\n\r\nAutor: ERNANDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA ARAMPIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037015-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE ARAUJO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE LOPES DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUZA PINTO (Adv. IVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040393-9\r\n\r\nAutor: ROMULO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, neurologista, CRM 5221533-8, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/12/2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRO LUIZ (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUSA LIMA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA MOTA (Adv. SERGIO CAMPINHO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042097-4\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SILVA (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA OLIVEIRA PENA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DECCACHE ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVARENGA PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE BARROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CAMPOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS E COSTA (Adv. CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE ARAUJO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIPE FERREIRA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORPHIRIO LOPES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MORAES SILVA (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SERGIO CARDIM (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.044662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIDELINA DE CARVALHO VACCARO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE ALMEIDA DUARTE (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDA NASCIMENTO CONTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES XAVIER DA SILVEIRA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DURÃO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BORGES DO COUTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE SOUZA BAHIENSE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN PINTO TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY GOMES BISPO (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DO AMARAL BASILIO GOMES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045651-8\r\n\r\nAutor: MARCIA BRAGA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE BARBOSA NUNES DE ANDRADE (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045655-5\r\n\r\nAutor: ODETE BARBOSA NUNES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOQUEBEDE MONTES DE PAULA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045707-9\r\n\r\nAutor: JOQUEBEDE MONTES DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ESTEVES VIEIRA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERREIRA VEIGA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DE LOURDES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045836-9\r\n\r\nAutor: BERNADETE DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA GRACIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045849-7\r\n\r\nAutor: ROSELIA GRACIANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.51.045891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BARBOSA ANTUNES (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.045895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDACELY DE JESUS MONTEIRO COSTA (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CANELAS PALERMO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.058786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NANCI CHAGAS DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058786-8\r\n\r\nAutor: MARIA NANCI CHAGAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.51.059311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL AUGUSTO TELES BACELAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.059671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE FREITAS SOMBRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.059766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA REIS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.003759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003759-4\r\n\r\nAutor: JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, neurologista, CRM 5221533-8, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/12/2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92 - 2005.51.51.120525-5 DORE SEIDEL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...tendo em vista a notícia do levantamento, em 29/06/2007 (fls. 82), dos valores referentes ao RPV de fls. 66, dê-se ciência à parte autora por 05 dias e retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n93 - 2007.51.01.803084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803084-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que, em 10 dias, retire, mediante recibo, os documentos originais acautelados em Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2007.51.51.015424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DE MOURA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015424-8\r\n\r\nAutor: VICENTE ANTONIO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n95 - 2007.51.51.015425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO CORREA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015425-0\r\n\r\nAutor: JOSE AMADO CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n96 - 2007.51.51.015428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015428-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROCHA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n97 - 2007.51.51.018396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA MAIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018396-0\r\n\r\nAutor: MAURO FERREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n98 - 2007.51.51.021496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA RABELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021496-8\r\n\r\nAutor: JORGE TEIXEIRA RABELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n99 - 2007.51.51.021952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAUL RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021952-8\r\n\r\nAutor: JOSE RAUL RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n100 - 2007.51.51.039890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n101 - 2007.51.51.065956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA EQUEY DE ALBUQUERQUE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065956-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA EQUEY DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n102 - 2007.51.51.071902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071902-1\r\n\r\nAutor: DAVID DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 136/146, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2007.51.51.079242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO BITTAR NETO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079242-3\r\n\r\nAutor: DEMETRIO BITTAR NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n104 - 2007.51.51.080339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LEONCIO DA SILVA MARTINS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080339-1\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA LEONCIO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.01.505420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505420-0\r\n\r\nAutor: JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos apresentados, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.01.802446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802446-1\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.01.804096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804096-0\r\n\r\nAutor: ELIANA DO NASCIMENTO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.01.810591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA PEREIRA MAGDALENA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810591-6\r\n\r\nAutor: CLEIA PEREIRA MAGDALENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n109 - 2008.51.51.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MELLO DA COSTA LUNA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000499-1\r\n\r\nAutor: HELENICE MELLO DA COSTA LUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra '110 - 2008.51.51.001043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001043-7\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.005077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SANTOS DA CUNHA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005077-0\r\n\r\nAutor: GUILHERME SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...Comprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.005427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS ABREU DA CRUZ (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005427-1\r\n\r\nAutor: JEAN CARLOS ABREU DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...Comprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.005452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCO FERREIRA E OUTROS (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005452-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE FRANCO FERREIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n114 - 2008.51.51.006472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006472-0\r\n\r\nAutor: AMAURI DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.007076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MENDES LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007076-8\r\n\r\nAutor: AMELIA MENDES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.008038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FIDELIS LOPES (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008038-5\r\n\r\nAutor: ROSIMERE FIDELIS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.009306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CRUZ (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009306-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2008.51.51.009748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009748-8\r\n\r\nAutor: JANDIRA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.009878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009878-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.009932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES MARTINS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009932-1\r\n\r\nAutor: CICERO GONÇALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.010536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE DE ARAUJO CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010536-9\r\n\r\nAutor: IVELISE DE ARAUJO CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.011143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DA SILVA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011143-6\r\n\r\nAutor: GILBERTO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2008.51.51.011648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GULART DA SILVA (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011648-3\r\n\r\nAutor: EDNA GULART DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.012460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SEVERINA PINTO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012460-1\r\n\r\nAutor: JOANA SEVERINA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.012559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA PINTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012559-9\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.012578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012578-2\r\n\r\nAutor: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.012922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012922-2\r\n\r\nAutor: EVANDRO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.015416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS NAVARRO DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015416-2\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS NAVARRO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.016076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016076-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.020930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FERRARO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020930-8\r\n\r\nAutor: ANDREA FERRARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2008.51.51.021824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA PAIVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021824-3\r\n\r\nAutor: MARCOS DA COSTA PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2008.51.51.021868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIANO FERNANDES GIL FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021868-1\r\n\r\nAutor: LAURIANO FERNANDES GIL FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2008.51.51.022956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE SILVA AMENDOLA (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022956-3\r\n\r\nAutor: MARIA IVONE SILVA AMENDOLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.024309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA MOTA LEAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024309-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA MOTA LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.024601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO ROBERTO BERGER JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024601-9\r\n\r\nAutor: RODOLPHO ROBERTO BERGER JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\nQuebra 6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2008.51.51.027556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027556-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/01/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.028252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CUNHA LOBATO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028252-8\r\n\r\nAutor: LIGIA CUNHA LOBATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.030047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ALVES DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030047-6\r\n\r\nAutor: THIAGO ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.031153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031153-0\r\n\r\nAutor: EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.031955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031955-2\r\n\r\nAutor: EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.033251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033251-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.035400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SOARES RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035400-0\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA SOARES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.039620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039620-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.039992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA MELONI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039992-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.039993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FRANÇA CESAR LYDIA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039993-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/01/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.040007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FERREIRA INACIO DE FREITAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040007-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2008 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.040027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA MEDEIROS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040027-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/01/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.040441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSONIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040441-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/01/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.040452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA ROSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040452-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/12/2008 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.040663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA GROSSI DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040663-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.040778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE AMORIM RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040778-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.040811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO ANTONIO DA SILVA FLORES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040811-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.040928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040928-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.041233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041233-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 699950"
                            ]
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001253\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083260-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DA SILVA PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 517.449.597-9) desde quando cancelado (23/04/2007 - fl. 76/77), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/66, atestou que o início da incapacidade da parte Autora data de 2005, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 517.449.597-9), o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 522.789.204-7), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 517.449.597-9, em 23/04/2007 e o início do outro, NB: 522.789.204-7, em 26/11/2007, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no referido laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, dor lombar crônica, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 522.789.204-7, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a DCB do NB 32/517.449.597-9 (23/04/2007) e a DIB do NB 31/522.789.204-7 (26/11/2007), bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/522.789.204-7), desde quando cancelado (27/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA BRUM (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086506-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DA SILVA BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2007 - fls. 81), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 67/71, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, cardiopatia hipertensiva, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.102.690-0), desde quando cancelado (30/04/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.087942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE LACERDA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087942-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO DE LACERDA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/10/2007 - fl. 44), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 33/34, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/141.106.541-4), desde quando cancelado (03/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELO NOGUEIRA CHAVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002070-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MAGELO NOGUEIRA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/09/2007 - fl. 81), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 67/71, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de faxineiro, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/127.871.882-3), desde quando cancelado (09/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PIRES DA ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005846-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO PIRES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/10/2007 - fl. 84), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/76, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de motorista de ônibus, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/114.711.822-9), desde quando cancelado (30/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LACERDA MOREIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008116-0\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA LACERDA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/06/2007 - fl. 94), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 77/85, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, quais sejam, uncoatrose, peritendinite do ombro direito e gonoartrose, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.980.713-3), desde quando cancelado (16/06/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BELLINHA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009516-9\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA BELLINHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 10/12/2007, consoante fls. 40, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurada e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 76/86 revelou que, apesar da Autora ser portadora de hérnia de disco lombar, síndrome do túnel do carpo e tendinite, o que gera grande limitação funcional, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual de bancária, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/522.220.631-5), desde quando cancelado (10/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BEMVINDA DA SILVA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016687-5\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA BEMVINDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nBENEDITA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARGARIDA BEMVINDA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Norival Ferreira dos Santos, falecido em 04/08/2007 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de nulidade absoluta, visto que a beneficiária da pensão, ora Segunda Ré, foi citada, passando a integrar a relação processual.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 04/08/2007, e tendo sido a presente ação ajuizada em 16/05/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 41) que a existência do referido requisito já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte a BENEDITA FRANCISCA DOS SANTOS, ora segunda ré na presente demanda.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte por ela pleiteada consiste:\r\n\r\ndos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(B) da declaração prestada pela associação dos moradores do Parque Boa Esperança à fl. 17; e\r\n\r\n(C) do recibo de fl. 15, que comprova que foi o filho da autora quem custeou as despesas relativas ao funeral do falecido segurado.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 18/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA DE LOURDES GARCIA (fl. 57) :\r\n\r\n“(...) que a convivência marital durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\n(B) testemunha ALAÍDE FONSECA RIBEIRO (fl. 58):\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como se casados fossem...”.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda ré, esposa de Norival Ferreira dos Santos (certidão de casamento à fl. 71), não logrou êxito em provar que o de cujus não manteve união estável com a autora, tendo em vista que não juntou aos autos prova documental que pudesse comprovar que ainda viviam como marido e mulher por ocasião do falecimento do mesmo e a prova testemunhal não pôde precisar a natureza do relacionamento ainda existente entre ambos. Transcrevo parte do depoimento de IVANILDA CRISTINA DA SILVA (fl. 60):\r\n\r\n“(...) que não sabe se o casal estava separado por ocasião do óbito de Norival...”\r\n\r\nAdemais, em sua peça de resposta (fl. 62/64), se refere ao varão como seu “ex marido”, cingindo-se, tão somente, à alegação de que não existia convivência marital entre o mesmo e a autora. Portanto, infere-se que a segunda ré já se encontrava separada de fato de Norival Ferreira dos Santos à época de seu óbito.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 20/08/2007 (DER - fl. 12). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (04/08/2007), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDivisão da pensão. Havendo outra pensionista, a parte Autora perceberá o pensionamento, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma do art. 77 da supracitada lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Norival Ferreira dos Santos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com data de início em 04/08/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA SILVA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032028-1\r\n\r\nAUTOR: TANIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Adelino Rodrigues, desde a data do óbito ocorrido em 16/04/2008 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício.\r\n\r\nRejeito, ademais, as preliminares de decadência e prescrição, uma vez que o prazo do art. 103 da Lei n° 8.213/91 é para a revisão do ato de concessão do benefício, não se aplicando ao caso em tela e, considerando que o pleito autoral cinge-se ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 16/04/2008 e tendo sido a presente ação ajuizada em 15/08/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 27) que, ao falecer, em 16/04/2008, Adelino Rodrigues recebia benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/010.071.828-40 - DIB: 01/04/1976), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte por ela pleiteada consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, bem como da Escritura declaratória de união estável às fls. 16/17.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 24/11/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA JOSÉ BAPTISTA DALUDE (fl. 83) :\r\n\r\n“(...) que a autora e o falecido Adelino vivam juntos como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\n(B) testemunha ROSANEA DA COSTA MARTINS (fl. 84):\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do falecimento de Adelino...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 06/05/2008 (DER - fl. 10). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (16/04/2008), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Adelino Rodrigues, com data de início em 16/04/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 36/37, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 698432"
                            ],
                            "698433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001256\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMERINDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810930-9\r\n\r\nAUTOR: CALMERINDA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2007 - fl. 69), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fl. 69, que a Autora percebeu o beneficio de auxílio-doença, NB 31/514.107.985-2, no período compreendido entre 28/04/2005 a 28/02/2007. \r\n\r\nOcorre que o exame técnico de fls. 62/63 comprovou ser a Autora, ainda, portadora da doença que originou o auxílio-doença, e que, além de não ter havido reabilitação para mesma ou outra atividade profissional, desde novembro de 2006, em virtude do agravamento da referida patologia, tornou-se inapta de forma total e definitiva para o trabalho, impondo-se, desta forma, e, a partir da referida competência, a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão em favor da Autora da aposentadoria por invalidez, a partir da competência de novembro/2006, compensadas as parcelas recebidas a título de auxílio-doença (NB 31/514.107.985-2), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SOUTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014320-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO SOUTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/02/2008 - fl. 77), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 69/70 revela sofrer a parte Autora do vírus HIV e de epilepsia secundária, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (06/04/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AMARAL DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505293-7\r\n\r\nAutor(es): LUCIANO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/05/2008 - fls. 80), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO laudo técnico da perícia prévia, às fls. 69/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, polineuropatia alcoólica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.152.426-8), desde quando cancelado (02/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA MARTINS (Adv. MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045547-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que os exames e os laudos médicos, sobretudo o de fl. 107, demonstram que o Autor é portador de hipertensão arterial, de patologia lombar e acometimento visual, o que impossibilita a recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo o Autor o auxílio-doença por mais de 3 (três) anos, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão do Autor para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença NB: 521.242.690-8, do Autor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 698433"
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                            "698434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000848-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA ROCHA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 115.884.712-8) desde quando cancelado (31/05/2008 - fls. 99/100), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença em favor da parte Autora, (NB: 531.033.419-6), fixando a DIB em 02/07/2008 e a DCB em 30/11/2008, conforme se vê de fls. 99/100, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a data de cancelamento do primeiro auxílio-doença, NB: 115.884.712-8, (31/05/2008) e a de concessão do segundo, NB: 531.033.419-6, (02/07/2008).\r\n\r\nEntendo que sim, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esse intervalo, consoante atesta perícia realizada por perito judicial, às fls. 81/83. \r\n\r\nAdemais, vislumbro que a sobredita perícia concluiu que a parte Autora continuou portadora de diversas infecções em decorrência do vírus HIV, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, o que caracteriza um quadro de inaptidão total e definitiva para o trabalho, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 17/09/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 115.884.712-8 (31/05/2008) e a de concessão do NB 531.033.419-6 (02/07/2008), bem na conversão do benefício NB: 531.033.419-6 em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (17/09/2008), pagando-lhe os atrasados, compensadas as parcelas pagas a título do referido auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698434"
                            ],
                            "698435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001259\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES SARAIVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001339-6\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM ALVES SARAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2007 - fls. 102), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 111/117, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.333.882-0), desde quando cancelado (30/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PEREIRA DE LUCA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006029-5\r\n\r\nAutor(es): HELCIO PEREIRA DE LUCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/01/2008 - fls. 61), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 68/75, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia ortopédica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco cervical e lombar, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.314.591-4), desde quando cancelado (25/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PATRIARCA DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007871-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE PATRIARCA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 300.315.113-6) desde quando cancelado (20/01/2008 - fls. 49), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 59/67, atestou que a parte Autora se queixa de dores na coluna, desde 2006, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 300.315.113-6), a segurada se encontrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 529.329.454-3), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 300.315.113-6, em 20/01/2008 e o início do outro, NB: 529.329.454-3, em 07/03/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no laudo pericial, às fls. 51/52, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia discal lombar, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 529.329.454-3, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 20/01/2008 a 07/03/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/529.329.454-3), desde quando cancelado (31/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA ALVES DE FARIAS (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008687-9\r\n\r\nAutor(es): FATIMA MARIA ALVES DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2007 - fls. 32), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 37/45, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco e gonoatrose, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.170.796-2), desde quando cancelado (30/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016789-2\r\n\r\nAutor(es): LENILTON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/02/2008 - fls. 124), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 113/116, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, atrofia no ombro direito, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.114.157-7), desde quando cancelado (22/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 698435"
                            ],
                            "698436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001260\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025352-8\r\n\r\nAUTOR: NATALIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAinda que não houvesse ocorrido a decadência, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO RAMOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039734-4\r\n\r\nAutor(es): ZENILDO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043538-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS FERREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA LEMOS (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043908-9\r\n\r\nAUTOR: TERESA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário (NB:085.715.126-6), com reflexo em sua pensão previdenciária, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044000-6\r\n\r\nAUTOR: HILDA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044480-2\r\n\r\nAutor(es): VANDER FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERIA MARINHO CERQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044508-9\r\n\r\nAutor(es): LIBERIA MARINHO CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044532-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CÉU LOPES RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044536-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CÉU LOPES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAO ANTONIO GONZALEZ BELDRON (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044594-6\r\n\r\nAUTOR: LADISLAO ANTONIO GONZALEZ BELDRON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, e ainda, que seja incluído na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARBOSA MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044692-6\r\n\r\nAutor(es): ELZA BARBOSA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATOS DA CRUZ (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045026-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE MATOS DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARNEIRO LEAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045208-2\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CARNEIRO LEAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA FRIAS LOUREIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045340-2\r\n\r\nAutor(es): IRENE DE SOUZA FRIAS LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MADARINO SOARES DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045392-0\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA MADARINO SOARES DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NAPOLEÃO (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042923-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE NAPOLEÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MADEIRA BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044475-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ MADEIRA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044509-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINTO GOMES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044513-2\r\n\r\nAutor(es): OLINTO GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADEMIRO DAS NEVES SIMOES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044517-0\r\n\r\nAutor(es): VLADEMIRO DAS NEVES SIMOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nQuebra O instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044519-3\r\n\r\nAutor(es): HELIO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PALMIRO NOLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044523-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO PALMIRO NOLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEGAI PAULA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044641-0\r\n\r\nAutor(es): ABEGAI PAULA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário (originário de sua pensão previdenciária) de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIUSEPPA DE LUCA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045055-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA GIUSEPPA DE LUCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TORRALBA MALDONADO (Adv. MONIQUE JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045083-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES TORRALBA MALDONADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA VILETE (Adv. ANA PAULA BARRETO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045129-6\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ PEREIRA VILETE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ALVES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045139-9\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES SOUZA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045207-0\r\n\r\nAUTOR: MATILDES SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045379-7\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045381-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS BARROS OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045383-9\r\n\r\nAutor(es): MESSIAS BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES PINHEIRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045401-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE SOARES PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 698436"
                            ],
                            "698437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001261\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015112-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, WILSON FRANCISCO DA SILVA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB 42/133.115.520-4, com DIB em 06/12/2004, para que sejam utilizados os valores corretos dos salários-de-contribuição vertidos no período de fevereiro/1996 a maio/2001, efetivamente pagos durante o período básico de cálculo. Requer o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2004, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nConforme o artigo 29, § 3º da Lei 8.212/91, em regra, todas as verbas de natureza salarial integram o cálculo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nAssim, as horas extras e os adicionais, seja noturno, seja de insalubridade, percebidos com habitualidade pelo segurado têm natureza salarial, participando do cálculo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDesta forma, os valores pagos a título de horas extraordinárias e dos aludidos adicionais no período básico de cálculo devem ser computados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo entanto, cabe também observar o art. 135 da Lei nº 8.213/91, cujo comando é no sentido de que os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referem. \r\n\r\nOcorre que, a teor da informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 77, e cálculos de fls. 73/76 que levou em consideração os salários informados pelo Autor às fls. 08/10, relativos ao período de fevereiro/1996 a abril/2001, nenhuma diferença resta a ser paga ao aposentado. Isto, porque os salários-de-contribuição foram limitados ao teto máximo fixado na legislação previdenciária, tendo a Autarquia Previdenciária calculado corretamente a renda mensal inicial do benefício do Autor, quando de sua concessão. Cumpre observar, ainda, que as partes não impugnaram os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNeste contexto, rechaçada a tese defendida pelo Autor na inicial, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv. NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080512-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, WALTER GOMES DE ANDRADE, o pagamento das parcelas do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/135.104.081-0), correspondentes ao período de 30/10/2003 a 27/08/2004 (DIB), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, cumpre a este Juízo rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, posto que o Autor postula o pagamento dos atrasados devidos a contar de 30/10/2003, e a presente ação foi ajuizada em 15/10/2007, antes, portanto, do transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedido pelo INSS ao Autor a partir de 27/08/2004, pela Agência Previdenciária de Copacabana (fl. 11). \r\n\r\nEntende a parte autora ter direito às parcelas atrasadas, desde 30/10/2003, data em que teria requerido o mesmo benefício na Agência do INSS de Ramos, o qual restou indevidamente negado, a despeito de ter apresentado todos os documentos necessários à obtenção de aposentadoria.\r\n\r\nPara comprovar o fato que levou o Autor ao ajuizamento desta ação, foram juntados aos autos os documentos de fls. 07/09. \r\n\r\nCom razão o INSS, ao afirmar que o requerimento apresentado pelo Autor na Agência de Ramos, em 30/10/2003, não é capaz de comprovar um pedido de aposentadoria (fl. 09), porquanto onde consta “assunto”, foi especificado: “arrecadação, fiscalização e cobrança”. Ademais, nenhum outro documento foi carreado aos autos capaz de comprovar um pedido de aposentadoria formulado em 2003.\r\n\r\nAcresce que, mesmo se tivesse o Autor formulado devidamente um pedido de aposentadoria na Agência de Ramos e esse pedido tivesse sido indeferido, as vias legais a serem percorridas seriam os diversos recursos administrativos admissíveis, e não, o abandono do referido processo, para iniciar um outro, em outra agência previdenciária. Assim procedendo, o Segurado induz ao entendimento de haver desistido daquele primeiro processo, para envidar seus esforços em outro, no caso, em processo iniciado em 27/08/2004, na Agência de Copacabana, onde logrou êxito em seu intento.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre ao Juízo rechaçar a tese apresentada pela parte autora na inicial, considerando, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANDRADE MEIRELLES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.000280-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ANDRADE MEIRELLES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, alegando a Autora como causa de pedir que laborou, em condições especiais, durante o período de 05/01/1976 a 12/04/2006 na empresa MERCK S. A., laboratório de produtos químicos. Requer, também, alternativamente, o reconhecimento como tempo especial do período de 05/02/1976 a 28/04/1995, convertendo-o de tempo especial para tempo comum, majorando-se, por conseqüência, o tempo de contribuição da Autora, com a conseqüente revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/138.679.039-4, com DIB em 21/02/2006, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nOcorre que, a atividade, efetivamente, desempenhada pelo Autor, malgrado tenha laborado em laboratório químico, não foi a de químico, nem a de toxicologista ou podologista, constantes como insalubre no item 2.1.2 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, mas sim relacionada à atividade-meio, tais como revisão de frascos, abastecimento de máquinas e embalagem de produtos farmacêuticos.\r\n\r\nPor conseguinte, entendo que não foi comprovado o exercício de atividade de químico, o que inviabilizará a contagem do referido período pleiteado como tempo de atividade especial.\r\n\r\nPor outro lado, de uma leitura atenta do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 11/13), verifico que também consta referência à exposição, por parte da Autora, ao agente físico ruído, o que enseja algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, e nos itens 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, não foi esta hipótese que vislumbro na presente hipótese, vez que durante todo o período em que a segurada laborou na empresa MERCK S.A., de 05/01/1976 a 12/04/2006, a exposição ao ruído se mostrou bem abaixo do limite estabelecido pela legislação da época, do que se deduz que o nível de ruído a que ficou sujeita não é considerado como prejudicial à saúde ou integridade física, e conseqüentemente, não poderá ser a Autora agraciada com o reconhecimento do sobredito interregno como laborado em condições especiais, não restando frustrado o intento da lei.\r\n\r\nDessa forma, diante do aqui exposto, não merece ser acolhida a pretensão autoral, vez que não restaram demonstrados o exercício da ocupação profissional de químico, pelo menos até o advento da L. 9.032/05, nem a exposição a ruído em níveis capazes de causar comprometimento à saúde a ponto de justificar o reconhecimento como do exercício de atividade em condições especiais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAINARA SILVA DA COSTA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009840-7\r\n\r\nAUTOR: THAINARA SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTHAINARA SILVA DA COSTA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua avó, Cleonice Josefa Santos da Silva, falecida em 02/01/2008 (fl. 11), sob o fundamento que o mesmo era detentor de sua guarda, qualificando-se a requerente, portanto, como dependente para fins de percepção do aludido benefício. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. \r\n\r\nA concessão de pensão previdenciária, em se tratando de ato vinculado, será conferida somente àqueles que comprovarem a qualidade de dependentes do segurado, nos termos da legislação regulamentadora. Conforme a redação original do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, eram assim considerados:\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\nII - os pais; \r\n\r\nIII - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\nIV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. \r\n\r\n1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. \r\n\r\n2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. (...) (grifo nosso)\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032/95 revogou o inciso IV do artigo 16, e a MP n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), por sua vez, introduziu nova redação ao § 2.º estabelecendo que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento” (grifo nosso).\r\n\r\nPortanto, a partir de 11 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.523, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes não fazendo jus, por conseqüência, à percepção de pensão por morte.\r\n\r\nConforme entendimento já pacificado pela jurisprudência, os direitos referentes à pensão por morte são regulados de acordo com a legislação previdenciária vigente à data do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que a inscrição do Autor como dependente tenha sido efetivada pelo Réu em data anterior ao falecimento do segurado, a condição de beneficiário da pensão deve ser atestada de acordo com a legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 02/01/2008 (doc. de fl. 11), época em que já vigorava a MP 1.523/96. \r\n\r\nNeste sentido, destacam-se as seguintes decisões do STJ:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. Resta incontroverso nesta Corte o entendimento de que a lei a ser aplicada para fins de percepção de pensão por morte, é aquela em vigor quando do falecimento do segurado, que constitui o fato gerador do benefício previdenciário, inexistindo direito adquirido de menor sob guarda na vigência da lei anterior.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso conhecido.\r\n\r\nRESP 436375 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2002/0065919-5 DJ DATA:19/12/2003 PG:00631 Relator Min. PAULO GALLOTTI (1115) T6 - SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DEPENDENTE DESIGNADO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 16, IV, DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXCLUSÃO. LEI DE REGÊNCIA.\r\n\r\nI - No que tange ao v. acórdão vergastado ter incidido em violação ao art. 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, ao passo que somente se equipararia à condição de filho o menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do segurado, verifico que a matéria referente ao dispositivo legal não foi ventilada no v. acórdão recorrido, o que impossibilita o seu conhecimento pelo presente recurso nobre, conforme dicção da Súmula 282/STF.\r\n\r\nII - O menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16, IV, da Lei 8.213/91, não tem direito adquirido a perceber pensão por morte, pois, in casu a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei nº 9.032/95, já se encontrando a pessoa do menor esignado excluída do rol dos dependentes da Previdência Social.\r\n\r\nIII - Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época da concessão.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.\r\n\r\nRESP 248948 / AL ; RECURSO ESPECIAL 2000/0015507-1 DJ DATA:29/05/2000 PG:00179 Relator Min. FELIX FISCHER (1109)Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nAdemais, cumpre ser afastada a aplicação da Lei n.º 8.069/90 (ECA), tendo em vista que, a despeito de conferir ao menor sob guarda a condição de dependente, inclusive para efeitos previdenciários, a legislação em comento fixa regra geral de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes, devendo prevalecer, nos casos que versem sobre concessão de benefício previdenciário a Lei n.º 8.213/91, que estabelece regras específicas em matéria previdenciária. \r\n\r\nCorroborando com este entendimento, destaca-se a decisão abaixo transcrita, proferida pela Turma Nacional de Uniformização, no Incidente de n.º 2002.6084000380-4:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL.1.A jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido defendido pelo INSS.2.Para haver direito adquirido é essencial que haja um fato aquisitivo, dotado de todos os elementos exigidos pela lei antiga; faltando um dos elementos, estaremos diante de mera expectativa de direito. 3.A outorga da guarda de menor a seu avô e sua inscrição como beneficiário no INSS não gera direito adquirido à percepção da pensão por morte, visto que ainda não ocorridos os demais requisitos legais.4.O ECA (Lei n. 8.069/90) traz uma regra geral de proteção ao direito de menor sob guarda, estabelecendo que a guarda confere ao menor a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito; a Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91) traz uma regra especial que não estende ao menor sob guarda a condição de dependente, para fins previdenciários.\r\n\r\n5.O art. 227, § 3º, II, da CF contém importante norma relativa à previsão de direitos e vantagens que são extensivos às crianças e adolescentes, especificando também para eles direitos já garantidos para todos em geral, sem, contudo, especificar quais dentre as espécies de direitos previdenciários, contidos na legislação infraconstitucional, ser-lhe-iam garantidos.\r\n\r\n6.Pedido conhecido e provido.\r\n\r\nTurma Nacional de Uniformização 2002.60.84.000380-4/MS Incidente de Uniformização de Jurisprudência JUÍZA FEDERAL LILIANE RORIZ\r\n\r\nPor outro lado, o neto do segurado do Regime Geral de Previdência Social, não está entre os dependentes listados na Lei 8.213/91. A lei 9.032/95 excluiu a possibilidade de se designar qualquer outra pessoa como dependente, de modo que, para os óbitos ocorridos após sua vigência, somente fazem jus à pensão aquelas pessoas taxativamente mencionadas no artigo supra-citado.\r\n\r\nO legislador elegeu aqueles que devem ser considerados dependentes e não cabe ao juiz ampliar esse rol. Se bastasse a comprovação da dependência econômica para a concessão da pensão, fariam jus à pensão irmãos maiores e capazes a até um amigo querido de um segurado que este porventura sustentasse em vida. \r\n\r\nPortanto, o neto do segurado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na lei, não figurando nem entre os dependentes nem entre os equiparados a filho.\r\n\r\nAdemais, constato que o último recolhimento efetuado por CLEONICE JOSEFA SANTOS DA SILVA foi para a competência de 02/1999 (fl. 72), não sendo, portanto, segurada da Previdência Social à época do óbito, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, diante do exposto, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o M.P.F., pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011422-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nVerifico que, a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida às fls. 58, para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 519.122.614-0), com DIB fixada em 03/01/2007, consoante fls. 98.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 63/70, foi conclusivo quanto a não existência de incapacidade da Autora, sequer provisória, vez que a segurada não apresentou recidiva do câncer de cérvix, estando em bom estado clínico e, portanto, apta a exercer sua atividade habitual com normalidade. \r\n\r\nDesta forma, após uma cognição exauriente dos autos deste processo, restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, cancelando os efeitos da tutela antecipada antes deferida, de modo que reste cessado o benefício de auxílio-doença, NB: 519.122.614-0, percebido pela parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ROSA DAS NEVES (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030148-1\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ ROSA DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de seqüelas de fratura no joelho, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurada. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude do indeferimento do benefício por incapacidade. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será abaixo exposto. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, da consulta ao CNIS, à fl. 46, que a Autora, segurada obrigatória, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 12/2004, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 05/2007.\r\n\r\nOcorre que, a teor dos documentos apresentados pela própria Autora, oriundos do Hospital Geral de Nova Iguaçu, às fls. 12, corroborados pelo laudo da perícia prévia, realizada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 33/34, a Autora ao se filiar novamente à Previdência em maio de 2007, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para o exercício de sua atividade laborativa, desde 10/03/2007, quando sofreu o acidente e teve seqüelas de fratura exposta no joelho direito.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, nos artigos 42 Parágrafo 2º e 59 Parágrafo Único(L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa, senão em denegar o beneficio por incapacidade, vez não restou implementado um dos requisitos para a concessão do referido benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRATA DO CARMO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031618-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PRATA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, ANTONIO PRATA DO CARMO, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 12/06/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir que a Autarquia Previdenciária somente computou o tempo de contribuição constante do CNIS, deixando, de fazê-lo, com relação aos seguintes períodos constantes de sua CTPS (fls. 12, 14, 16 e 19): de 07/08/1961 a 19/10/1961, de 01/04/62 a 30/07/70, de 01/07/1974 a 13/01/1975, de 21/02/1975 a 23/10/1975, de 02/01/1977 a 17/04/1977 e de 01/10/1988 a 30/09/2003, com os quais o mesmo alcançaria tempo suficiente para a aposentação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA controvérsia reside na prova do tempo de contribuição, sendo certo que, por força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes na Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. \r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nOcorre que, mesmo que se tenha como provado o tempo de contribuição relativo aos vínculos empregatícios anotados nas Carteiras de Trabalho do Autor, que não constam do CNIS, quais sejam, os períodos de: 07/08/1961 a 19/10/1961 (fl. 14), 01/07/1974 a 13/01/1975 (fl. 12), 21/02/1975 a 23/10/1975 (fl. 12), 02/01/1977 a 17/04/1977 (fl. 16) e 01/10/1988 a 30/09/2003 (fl. 19), não se pode fazer o mesmo com relação ao período de 01/04/62 a 30/07/70, em que o Autor alegar ter trabalhado na empresa EXAPLAS RESINTA PLÁSTICOS LTDA, pois somente conta da carteira de trabalho a data de início do referido vínculo, qual seja, 01/04/1962.\r\n\r\nDa mesma forma, entendo que a declaração não contemporânea, apresentada pela parte Autora à fl. 49, não serve para configurar inicio de prova material.\r\n\r\nEsse também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,\r\n\r\ninclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ 19/12/2003, pág. 628) \r\n\r\nAinda, verifico, em consonância ao alegado em contestação pela Autarquia Previdenciária, que a empresa EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA somente passou a existir em 20/10/1972, conforme documento de fl. 102, não havendo como subsistir vínculo empregatício com a empresa anterior a esta data.\r\n\r\nDesta forma, tomando como referência o documento de fls. 29, oferecido pelo próprio autor, verifico que foi encontrado o seguinte resultado, excluindo-se do cômputo do tempo de serviço os 8 (oito) anos e 4 (quatro) dias de vínculo empregatício não comprovado junto a EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA:\r\n\r\n1. até 16/12/1998 - 23 anos, 03 meses e 23 dias;\r\n\r\n2. Até 12/06/2007 (DER) - 28 anos, 01 mês e 7 dias.\r\n\r\nAssim, excluído o período de serviço não comprovado (08 anos e 4 meses na empresa EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA), conclui-se que a improcedência do pedido se impõe, haja vista não ter o Autor atingido o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria com DIB em 12/06/2007 ou em 07/03/2008, data do segundo requerimento administrativo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032688-0\r\n\r\nAUTOR: ENY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nENY SILVA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Carlos Alberto Silva dos Santos, falecido em 04/02/2008 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, pois, conforme a análise do INFBEN da aposentadoria por invalidez do falecido segurado, à fl. 43, com mensalidade equivalente a 01 (um) salário-mínimo, cessada em 04/02/2008, resta demonstrado, sem sombra de dúvida, que o proveito econômico pretendido pela Autora, e, por conseqüência, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nMerece ser, igualmente, rejeitada a preliminar de inépcia da exordial, visto que os dados constantes dos autos permitiram as pesquisas junto ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, de fls. 39/45, que forneceram todas as informações relativas à Autora e ao instituidor da pensão, bem como com relação aos benefícios por eles recebidos e o pretendido de pensão previdenciária.\r\n\r\nLogo, se o juízo obteve as informações necessárias ao deslinde da controvérsia, com muito mais razão deveria ter o Instituto Previdenciário diligenciado para tanto, e não ter se limitado a argüir a preliminar ora suscitada.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nTratando-se de ação de concessão de beneficio previdenciário, e não de revisão de ato concessório, não se aplicando, por conseqüência, a disposição do caput do artigo 103 da L. 8.213/91, rejeita-se a argüição de decadência.\r\n\r\nRejeito também a argüição de prescrição qüinqüenal das parcelas, já que, tendo o óbito ocorrido em 04/02/2008, e a presente ação sido ajuizada no mesmo ano, não, houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 43) que CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS recebia benefício de aposentadoria por invalidez à época se seu óbito ocorrido em 04/02/2008 (NB: 32 / 527.218.859-0 - DIB: 30/01/2008), sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a parte Autora não juntou aos autos prova documental a fim de comprovar a suposta dependência econômica mantida entre a mesma e o potencial instituidor da pensão por morte. Entretanto, a legislação previdenciária não exige início de prova material, diversamente do que estabelece em relação ao tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da LBPS. Assim, é possível o julgador basear-se exclusivamente na prova testemunhal para reconhecer a dependência econômica nos casos de pensão por morte. Contudo, a Autora não produziu prova testemunhal em audiência, não tendo, portanto, como este Juízo aferir a veracidade das alegações Autoral.\r\n\r\nAssim sendo, diante de tais fatos, não restou comprovada a dependência econômica da Autora em relação a seu filho, Carlos Alberto Silva dos Santos, impondo-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA ALVES DA SILVA FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037870-2\r\n\r\nAUTOR: LUISA ALVES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLUISA ALVES DA SILVA FERREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Onofre José Ferreira, desde a data do óbito ocorrido em 26/02/1996 (fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição quinquenal das parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido pelos motivos expostos abaixo.\r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária, especialmente o CNIS (fl. 71), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por ONOFRE JOSÉ FERREIRA para a Previdência Social foi na competência de 12/1992, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do seu óbito.\r\n\r\nAdemais, conforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo, assim, a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de\r\n\r\nsegurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 26/02/1996 (fl. 10), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELMIR DE ALMEIDA FONSECA JUNIOR (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044124-2\r\n\r\nAutor(es): VELMIR DE ALMEIDA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por seu pai VELMIR DE ALMEIDA FONSECA, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitário, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SELLES SOUZA SIMOES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 006544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044282-9\r\n\r\nAutor(es): REGINA SELLES SOUZA SIMOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044410-3\r\n\r\nAutor(es): ILSON RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES PIRES DA FONSECA NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044412-7\r\n\r\nAutor(es): ARISTIDES PIRES DA FONSECA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.51.044434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO RUIZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044434-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO RICARDO RUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.51.086233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BALBINO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086233-4\r\n\r\nAutor(es): WALDEMIRO BALBINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, WALDEMIRO BALBINO, a concessão de aposentaria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, como auxiliar no serviço de carga e descarga de caminhões, nos períodos de 22/03/1988 a 21/02/1989 (Empresa Distribuidora de Bebidas Botafogo Ltda.), de 21/09/1991 a 25/09/2000 (Transportadora Noroeste Ltda.), de 02/05/2001 a 01/09/2001 (Transportador Rio Ltda.) e de 02/01/2003 a 08/07/2005 (Distribuidora de Bebidas Sol da Baixada Ltda.). Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde o pedido formulado administrativamente, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade de ajudante de caminhão está enquadrada no Código 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. \r\n\r\nPara demonstrar seu direito à contagem do tempo especial em que trabalhou como ajudante de caminhão, o Autor apresentou apenas o Perfil Profissiográfico fornecido pela empresa empregadora, assinado por funcionária cuja qualificação não foi esclarecida. Deixou de apresentar laudos firmados por Médico ou Engenheiro do trabalho, assim como os formulários SB-40 ou DSS 8030.\r\n\r\nAssim, como fundamentado acima, caberia considerar como especiais apenas os períodos cujo enquadramento se faria por categoria profissional. Este critério só é aplicável até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, logo, seriam computados como especiais os períodos de:\r\n\r\n1 - 22/03/1988 a 21/02/1989 - Empresa Distribuidora de Bebidas Botafogo Ltda.\r\n\r\n2 - 21/09/1991 a 28/04/1995 (Lei 9.032/95) - Empresa Transportadora Noroeste Ltda. \r\n\r\nOs demais períodos apontados como especiais não foram comprovados conforme as exigências das leis em vigor no período, cabendo a este Juízo desconsiderá-los.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o Autor deve atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nTendo o Autor nascido em 21/01/1952, o requisito “idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos”, previsto no referido inciso I, encontra-se preenchido, conforme se verifica nos documentos pessoais do Autor, acostados aos autos.\r\n\r\nContudo, não restou cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional, em 16/12/1998. Tampouco atingiu o total de 35 anos para a aposentadoria integral.\r\n\r\nDe acordo com o cálculo do tempo de serviço acostado à fl. 12/16, elaborado pelo INSS, o Autor apenas completou, até 2005, 22 anos e 23 dias de serviço (tempo comum). Se convertidos os períodos acima listados, de 22/03/1988 a 21/02/1989 e de 21/09/1991 a 25/09/1995 (Lei nº 9.032/95), enquadrados por categoria profissional, está evidente que o Autor não alcançaria o tempo necessário nem para a aposentadoria integral, tampouco a proporcional. \r\n\r\nAssim, como o Autor não provou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004495-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MARQUES DA SILVA,DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA,MATEUS DOS SANTOS SILVA,MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlegava a Autora, como causa de pedir, que possuía câncer de mama, que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico que houve perda da qualidade de segurada, pois da informação constante no CNIS de fls. 87 e da CTPS, de fl. 20, exsurge que MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 17/06/1987, vindo a exercê-la novamente, na qualidade de empregada doméstica, até 05/10/1998, estando à época do requerimento administrativo, em 10/11/2007 (fls. 24), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DE AGUIAR (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008511-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA BARBOSA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 43/48 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito atestado que a periciada tem condições psicológicas para voltar à atividade. \r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LEITE DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041819-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDREA PEREIRA NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044237-4\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 02/07/1988) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DANTAS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044254-4\r\n\r\nAutor(es): ANNA MARIA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALBY SILVEIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044761-0\r\n\r\nAutor(es): CALBY SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 02/07/90) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 698437"
                            ],
                            "698438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001262\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BERNARDO GONCALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006559/2008 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085254-7\r\n\r\nAUTOR(ES): GILBERTO BERNARDO GONCALVES\r\n\r\nRÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLA FÉLIX PRADO (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027720-0\r\n\r\nAutor(es): EDLA FÉLIX PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado, no despacho de fl. 23, a apresentar o referido documento, como se vê da certidão de fl. 30.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ARAUJO LOUZADA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006563/2008 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037198-7\r\n\r\nAUTOR(ES): ALFREDO DE ARAUJO LOUZADA\r\n\r\nRÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELIX DE SOUZA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041034-8\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ FELIX DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado, no despacho de fl. 50, a apresentar o referido documento, como se vê da certidão de fl. 53.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ALVES GAMA ROCHA (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041316-7\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA ALVES GAMA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.036835-6, anteriormente ajuizada e julgada no 6.º Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042680-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário, em que conste, o mês de fevereiro de 1994, compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDREA PEREIRA NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044236-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151053920-1, anteriormente ajuizada e julgada no 6.º Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.809465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CARVALHO DA CUNHA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006561/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.809465-7\r\n\r\nAUTOR: SUELI CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CORREA RAMOS (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044111-4\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO CORREA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151008019-1, anteriormente ajuizada e julgada No 6.º Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 698438"
                            ],
                            "698439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001263\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA HORA DE ASSIS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006568/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023192-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DA HORA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEVISON ALVES RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006567/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030058-0\r\n\r\nAUTOR: KLEVISON ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006569/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033782-7\r\n\r\nAUTOR: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA ROSENDO (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006566/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021735-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ROSENDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 698439"
                            ],
                            "698440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001264\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.037936-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\n(ADV. DR. GENILSON GARCIA LOPES)\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(PROC. DR. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSENTENÇA : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 05/01/1998, a contar da data do seu cancelamento, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento do seu benefício previdenciário, visto que o ato concessório, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, que não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAdemais, a concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, através dos docs. de fls. 45/66 e do laudo técnico de fls.67/69 que, apesar de ter sido instaurado procedimento administrativo, em que foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não restou cabalmente comprovado que o benefício foi concedido de forma irregular.\r\n\r\nDa análise do procedimento administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades na aposentadoria do Autor, constato que inicialmente, através de auditoria, a Autarquia Previdenciária não encontrou a comprovação dos vínculos empregatícios com as empresas MANUFATURA KING LTDA. e CONS. MAUÁ LTDA.. Contudo, os aludidos vínculos resultaram demonstrados, inclusive, pelos documentos de fls. 45/66 e 67/69, os quais, em nenhum momento foram contestados pelo Instituto Réu.\r\n\r\nPara espancar dúvidas quanto à autenticidade dos aludidos documentos foi oficiado à empresa sucessora da última empregadora do Autor, vindo a resposta de fl. 182, acompanhado dos documentos de fls. 183/217, que confirmam o tempo de trabalho alegado, bem como, suas condições de insalubridade.\r\n\r\nNa verdade, a alegação do Autor contida na sua inicial de que seu tempo de serviço convertido importa num total de 36 anos, 06 meses e 21 dias, realizados na MANUFATURA KING LTDA., desempenhando funções no setor de cerâmica, e no BANERJ, como técnico de telecomunicações, exercendo funções com materiais e em locais causadores de risco à saúde, não resultou desmentido.\r\n\r\nAdmitindo-se como verdadeiras as condições nas quais o Autor alega ter trabalhado, torna-se desnecessário quaisquer outras indagações.\r\n\r\nComo o Instituto Previdenciário, não provou nem sequer tentou provar que o benefício do Autor foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, a contar da data do cancelamento (24/07/2006 - fl. 96), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039786-8\r\n\r\nAutor(es): IVO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, IVO FERREIRA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, NB 42/138.584.403-2, concedido a partir de 16/07/1998 (DIB), com liberação de pagamento a partir de 06/06/2006 (fl. 02). Alega, em síntese, não terem sido utilizados para o cálculo, na área administrativa, os corretos valores dos salários-de-contribuição por ele vertidos à Previdência Social. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois da mesma é possível compreender o alcance do pleito jurisdicional.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que, apesar de fixada a DIB do benefício em 1998, a liberação do primeiro pagamento se deu em 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 31/38 demonstraram que houve erro na sua apuração na área administrativa, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício liberado em 06/06/2006, com data de vigência a partir de 16/07/1998 (DIB), considerando 30 anos, 05 meses e 11 dias de tempo de serviço, com renda mensal inicial de R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme carta de concessão acostada à fl. 02.\r\n\r\nInstado o INSS a apresentar cópia do processo administrativo que resultou na concessão do benefício, não o fez, o que acarreta sejam adotados para cálculo, sem maiores questionamentos, os documentos acostados pelo Autor às fls. 19/21 destes autos. Ademais, os valores relacionados nos referidos documentos não foram sequer mencionados pelo INSS em sua peça de bloqueio (fls. 25/26).\r\n\r\nCumpre observar que, a despeito de haver o Réu pugnado pela improcedência do pedido, a simulação de cálculo feita pelo INSS (fl. 04) denuncia a possibilidade de ter havido revisão administrativa do benefício, contudo, a RMI apontada no referido documento se afigura pouco menor que a RMI apurada pela Contadoria Judicial, o que corrobora o interesse do Autor nesta ação. \r\n\r\nDesta forma, resta provado que não foram computados corretamente os salários-de-contribuição no período básico de cálculo da renda mensal inicial (RMI), devendo a mesma ser alterada de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para R$ 725,55 (setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos - fl. 31) gerando atrasados em favor do Autor, no total de R$ 95.143,45 (noventa e cinco mil, cento e quarenta e três centavos), conforme consta à fl. 37, deduzidos eventuais valores pagos em decorrência da supracitada revisão administrativa, tudo limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos conforme renúncia expressa de fl. 51.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, condenando o INSS a retificá-la para R$ 725,55 (setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), fixando a renda mensal, na competência de agosto/2008, em R$ 1.425,84 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, no pagamento das diferenças atrasadas apuradas pelo Contador Judicial (fl. 37), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título, respeitado o limite legalmente fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta)salários mínimos (fls. 31/38).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009149-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nISABEL BRANCO NOGUEIRA\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte, no percentual de 100%, de Altamir Nogueira, falecido em 06/10/2007 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que foi companheira de Altamir Nogueira por 30 anos, vindo a união estável somente a se desfazer em razão do óbito do varão. Aduz, ademais, que o de cujus se encontrava separado de fato da segunda ré, Isabel Branco Nogueira, fazendo jus ao valor total do pensionamento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, consigno que, diante da vedação legal prevista no art. 124, VI, da Lei n° 8.213/91, a parte Autora expressamente optou, na petição inicial (fl. 05), por ser mais vantajoso, pelo benefício de pensão por morte de seu companheiro supramencionado.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 37) que, ao falecer, em 06/10/2007, ALTAMIR NOGUEIRA recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41 / 104.218.771-9 - DIB: 18/08/1997), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. Ademais, a existência do referido requisito já foi constatada pela Autarquia Previdenciária à época da concessão do benefício da 2ª Ré, ISABEL BRANCO NOGUEIRA (fl. 71). \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada (comprovantes do domicílio comum), não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. Os testemunhos foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do falecimento do mesmo.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha OSWALDO NOGUEIRA REIS (fl. 75) :\r\n\r\n“(...) que o falecido Altamir viveu maritalmente com a autora de 27 a 30 anos...”.\r\n\r\n(B) testemunha MARLENE NOGUEIRA DA SILVA (fl. 76):\r\n\r\n“(...) que a convivência marital durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\nPor outro lado, constato que a segunda ré não se desincumbiu de provar que recebia de Altamir Nogueira pensão alimentícia a fim de fazer jus à percepção do benefício previdenciário, fator determinante para manutenção da qualidade de dependente nos termos do art. 17 §2º c/c 76§2º, da Lei n° 8.213/91, e tampouco produziu prova documental ou testemunhal que pudesse comprovar que o falecido segurado lhe prestava qualquer auxílio financeiro, corroborando suas alegações. Portanto, infere-se que a pensão foi concedida indevidamente em sede administrativa, não tendo a Autarquia Previdenciária averiguado, por ocasião da concessão do referido benefício, que o casal já se encontrava separado de fato por um considerável lapso temporal e que inexistia relação de dependência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o falecido segurado ALTAMIR NOGUEIRA, à época do óbito, não prestava qualquer auxílio material à segunda ré, ISABEL BRANCO NOGUEIRA, e que mantinha com a AUTORA uma relação de união estável, merecendo, portanto, prosperar a pretensão deduzida na inicial. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 18/10/2007 (DER - fl. 18). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ALTAMIR NOGUEIRA, na proporção de 100% (cem por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 06/10/2007, com a conseqüente cessação dos benefícios n° 21 / 120.899.744-8 e 21 / 084.174.200-6, bem como, a pagar as parcelas vencidas, com a compensação dos valores percebidos pela Autora a título da pensão previdenciária ora cancelada, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES (Adv. CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017064-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES, o pagamento das parcelas do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/513.012.485, correspondentes aos 20 (vinte) dias do mês de maio/2003 e ao 13º proporcional ao ano de 2003. Requer, ainda, o pagamento de correção monetária e juros a incidir sobre as parcelas devidas.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam a 20/05/2003, e, tendo sido ajuizada esta ação em 19/05/2008, por pouco, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a prescrição começa a correr na data em que cada parcela deveria ser paga, e o 13º salário proporcional não é pago a cada mês e sim acumulado, anualmente, em data fixada por lei. Se o auxílio-doença findou em 20/05/2003, nesta data deveria ter sido pago pelo INSS o 13º proporcional correspondente ao ano de 2003.\r\n\r\nEntendo, portanto, que estão a salvo da prescrição as parcelas vindicadas nesta ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que ao Autor foi concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/513.012.485-1, no período de 26/08/2001 a 20/05/2003 (fl. 22), sendo as mensalidades pagas até 30/04/2003, conforme histórico de créditos (HISCRE) acostado às fls. 23 e 48. Verifica-se que a Autarquia Previdenciária deixou de pagar os restantes 20 (vinte) dias do mês de maio/2003, bem como a parcela do 13º proporcional ao período de duração do benefício.\r\n\r\nEm sua resposta, às fls. 44/45, o INSS propôs acordo para pagamento de parte das parcelas vindicadas, tendo o autor rejeitado os termos da transação, conforme consta às fls. 59.\r\n\r\nNeste contexto, entendo que a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros a data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor a parcela do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondente ao período de 01/05/2003 a 20/05/2003, pagando-lhe também o valor correspondente ao 13º proporcional (01/01/2003 a 20/5/2003), devendo sobre as parcelas atrasadas incidir correção monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA MARTINS (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031792-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu benefício assistencial - LOAS, NB 513.058.715-0, cessado em 30/06/2008, por não comparecimento ao censo previdenciário.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, tendo em vista que, embora o cancelamento do beneficio tenha se dado por não comparecimento ao recenseamento previdenciário, vislumbro, conforme documentos de fls. 11/14 e 22/24, que a segurada vem tentando regularizar seus dados cadastrais não obtendo, contudo, êxito, em razão de falha no Sistema do INSS, não podendo, assim, permanecer o beneficio suspenso indefinidamente, tudo, na forma do Parágrafo 6º do artigo 179 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, e condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício assistencial - LOAS, a contar da data do cancelamento (30/06/2008), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 698440"
                            ],
                            "698441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001266\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040843-3\r\n\r\nAutor(es): IRINEA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 25, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir (períodos trabalhados em condições especiais, com juntada de documentos comprobatórios), na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698441"
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                            "698442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001267\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FIDELES SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072126-0\r\n\r\nAUTORA: MADALENA FIDELES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 22/05/1995, a contar da data do cancelamento (01/12/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a decadência do direito de anular o ato concessório, bem como que houve bloqueio de sua aposentadoria sem que fosse instaurado procedimento administrativo, em que lhe restassem assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa. \r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO exercício do poder de autotutela, a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas, respeitando o direito adquirido do particular, está subordinado ao prazo decenal de decadência, nos termos do artigo 103-A da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei nº 10.8390/2004.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.784/99 (art. 54), foi instituído expressamente o instituto da decadência, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nSegundo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a aplicação da referida lei não é retroativa, contando-se como termo a quo do prazo decadencial a data de sua vigência, que coincide com a sua publicação, em 01 de fevereiro de 1999, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL.\r\n\r\nTERMO A QUO. APLICAÇÃO IRRETROATIVA.\r\n\r\nConsoante o entendimento da Corte Especial deste Tribunal, prolatado no julgamento dos Mandados de Segurança nºs 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, da sessão de 16/02/2005, a aplicação da Lei n.º 9.784, de\r\n\r\n29 de janeiro de 1999, deverá ser irretroativa. Logo, o termo a quo do qüinqüênio decadencial, estabelecido no art. 54 da mencionada Lei, contar-se-á da data de sua vigência, e não da data em que foram praticados os atos que se pretende anular.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ. Quinta Turma, Agravo Regimental no RESP nº 679405, Relator Felix Fischer, DJ 13/06/2005, pág. 337).\r\n\r\nO prazo extintivo, inicialmente de 05 (cinco) anos, posteriormente, foi aumentado para 10 (dez) anos pela supracitada MP 138/2003.\r\n\r\nOcorre que, como quando a MP 138/2003 entrou em vigor não havia decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar do advento da L. 9.784/99, os prazos que tiveram início sob a vigência da referida lei foram acrescidos do tempo necessário para alcançar o total de 10 (dez) anos, sendo computado, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada.\r\n\r\nLogo, como a aposentadoria foi concedida no ano de 1995, o INSS, ao cancelá-la em 2006, não havia decaído do direito de fazê-lo, suscetível de ser exercido até 01/02/2009. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no cancelamento do beneficio previdenciário da Autora.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que a Autarquia Previdenciária sequer juntou aos autos o procedimento administrativo instaurado para o cancelamento do benefício previdenciário, tendo anexado, às fls. 78/95 e 99/112, cópias do procedimento de concessão, o que resulta no convencimento desta magistrada que o benefício previdenciário foi cancelado sem a sua instauração, não sendo, por conseqüência, assegurada à beneficiária a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF 88).\r\n\r\nPor outro lado, a simples alegação de indícios de irregularidade, não é suficiente para desconstituir o ato concessório como legítimo.\r\n\r\nIsto porque, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária ter demonstrado através de auditoria, realizada no âmbito administrativa, com pesquisa nos respectivos locais de trabalho da Autora, a irregularidade dos vínculos empregatícios, não bastando mera suspeita de sua ocorrência.\r\n\r\nComo o Instituto Previdenciário, não provou nem sequer tentou provar que o benefício da Autora foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário da Autora, bem como, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do cancelamento (01/12/2006), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005466-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO GOMES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.224,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de outubro/2008, em R$ 2.191,84 (dois mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.378,96 (quinze mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 38/49.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151011540-5\r\n\r\nAutora: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (15/08/2007), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária não computou o período laborado de 1971 a 1973, constante de sua CTPS, e os de gozo de auxílio-doença, de 26/08/2004 a 16/05/2006 e de 26/06/2006 a 30/08/2006, bem como deixou de reconhecer como de atividade especial o período de 06/10/1975 a 12/08/1985 trabalhado na empregadora SISAL - RIO HÓTEIS TURISMO LTDA, convertendo-o de tempo especial para comum, períodos que se computados, com a devida conversão, resultariam em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição do caput do art. 188 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, através da xerocópia do procedimento administrativo de fls. 87/139, mas precisamente do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do Autor, de fls. 123/131, que diversamente do alegado na exordial, foram computados os 02 (dois) períodos de fruição do beneficio do auxílio-doença.\r\n\r\nSegundo, no que se refere ao período de 06/10/1975 a 12/08/1985 laborado junto à SISAL - RIO HÓTEIS TURISMO LTDA, não há como reconhecê-lo como tempo especial, já que o Autor, embora instado pelo juízo, deixou de juntar qualquer documento comprobatório (SB-40, DSS 8.030, etc) do desempenho de ocupação profissional que gozava de presunção absoluta de exercício insalubre ou, ainda, da exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nE, por fim, quanto ao último período (1971-1973), entendo também que o mesmo não restou provado.\r\n\r\nIsto porque, embora haja anotação na CTPS com relação ao referido período, verifico que, conforme bem observado na esfera administrativa, à fl. 134, além de não ser legível, não permitindo identificar a data de admissão e demissão e nem mesmo o empregador, não observa seqüência cronológica com os demais vínculos anotados.\r\n\r\nTanto não se permite a identificação do período laborado, que a própria Autora, em sua exordial, pleiteia o reconhecimento do labor nos anos de 1971 a 1973, sem discriminar a data de admissão e de saída da firma empregadora. \r\n\r\nLogo, a anotação em tela não se presta à comprovação de inicio razoável de prova material, conforme exigido no Parágrafo Terceiro do artigo 55 da L. 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, observada a simulação da contagem de tempo de contribuição apresentada pelo Autor, à fl. 42, vislumbro que, excluído o período de 1971 a 1973, o mesmo deixou de contar com tempo suficiente para a pretendida aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição do caput do artigo 188 do Dec. 3.048/99. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUIMARÃES DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030438-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA GUIMARÃES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CORREA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006585/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032692-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL COSTA SOBRINHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006586/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032922-3\r\n\r\nAUTOR: EZEQUIEL COSTA SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE CARVALHO (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151033982-4\r\n\r\nAUTORA: DIVA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/085.757.400-0, com DIB em 11/05/1990, cancelada em 01/09/2007, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, indenização por danos materiais e morais sofridos em virtude do injusto bloqueio de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, tendo sido o seu benefício previdenciário concedido há mais de 10 (dez) anos, ocorreu a decadência do direito de anular o ato concessório, além de haver arbitrariedade no cancelamento por mera suspeita de fraude na concessão.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO exercício do poder de autotutela, a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas, respeitando o direito adquirido do particular, está subordinado ao prazo decenal de decadência, nos termos do artigo 103-A da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei nº 10.8390/2004.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.784/99 (art. 54), foi instituído expressamente o instituto da decadência, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nSegundo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a aplicação da referida lei não é retroativa, contando-se como termo a quo do prazo decadencial a data de sua vigência, que coincide com a sua publicação, em 01 de fevereiro de 1999, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. APLICAÇÃO IRRETROATIVA. \r\n\r\nConsoante o entendimento da Corte Especial deste Tribunal,prolatado no julgamento dos Mandados de Segurança nºs 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, da sessão de 16/02/2005, a aplicação da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser irretroativa. Logo, o termo a quo do qüinqüênio decadencial, estabelecido no art. 54 da mencionada Lei, contar-se-á da data de sua vigência, e não da data em que foram praticados os atos que se pretende anular.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ. Quinta Turma, Agravo Regimental no RESP nº 679405, Relator Felix Fischer, DJ: 13/06/2005, pág. 337).\r\n\r\nO prazo extintivo, inicialmente de 05 (cinco) anos, posteriormente, foi aumentado para 10 (dez) anos pela supracitada MP 138/2003.\r\n\r\nOcorre que, como quando a MP 138/2003 entrou em vigor não havia decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar do advento da L. 9.784/99, os prazos que tiveram início sob a vigência da referida lei foram acrescidos do tempo necessário para alcançar o total de 10 (dez) anos, sendo computado, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada.\r\n\r\nLogo, como a aposentadoria foi concedida no ano de 1990, o INSS, ao cancelá-la em 2007, não havia decaído do direito de fazê-lo, suscetível de ser exercido até 01/02/2009. \r\n\r\nPor outro lado, a Turma Nacional de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, em decisão recente, na sessão do dia 27 de março de 2006, no julgamento do Processo nº 2002.51.52.001008-0/RJ, decidiu, conforme voto do relator Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barreto, que “não há de se falar em prazo prescricional qüinqüenal para o cancelamento de aposentadorias fraudulentas. Seu ato de concessão se encontra maculado, sendo nulo de pleno direito”.\r\n\r\nAssim, ainda que tivesse transcorrido o lapso temporal de cinco ou dez anos, tendo sido o benefício obtido através de fraude, como ressalva o próprio artigo 103-A da L. 8.213/91 (“comprovada má-fé”), não há que se cogitar da decadência do direito à anulação do respectivo ato concessório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que não, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nOcorre que, em sede administrativa, restou demonstrada a irregularidade na concessão da aposentadoria, sendo certo que a Autora trouxe primeiro, duas carteiras de trabalho, à fls. 102/117, e, depois, a que disse ter sido extraviada, à fl. 164, que, somados os vínculos empregatícios, alcançam apenas 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias, conforme se vê de fl. 174, o que, por óbvio, não é suficiente para a aposentação.\r\n\r\nQuebra Por outro lado, na esfera judicial, a parte Autora não provou nem sequer tentou provar o tempo utilizado para a concessão de sua aposentadoria de mais de 31 (trinta e um) anos constante do INFBEN de fl. 76.\r\n\r\nNão havendo injusto bloqueio do beneficio previdenciário, rejeita-se, por conseqüência, o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA CONCEICAO SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040364-2\r\n\r\nAutor(es): MARILENA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInexiste coisa julgada em relação ao processo n.º 2007.51.53.000730-0, embora haja identidade de partes, pedido e causa de pedir, pois foi proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045424-8\r\n\r\nAutor(es): ADENILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício auxílio-acidente suplementar, NB: 95/1052980497, cessado em 05/06/2008. Requer ainda, que sejam cessados os descontos em sua aposentadoria por invalidez, NB: 32/117.166.794-6, referentes ao benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Egrégio já STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, GEORGIA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810085-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, já que da inicial somente consta pedido referente ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006583/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505381-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARLOS (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006582/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028325-9\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA TERESA FERREIRA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006581/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030589-9\r\n\r\nAUTOR: FATIMA TERESA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LOPES LEITE DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006580/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031471-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA LOPES LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 698442"
                            ],
                            "698443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001268\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO BENICIO DE SÁ (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009080-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO BENICIO DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/12/2006 - fl. 78), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 61/68, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de operador de máquinas, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.878.386-0), desde quando cancelado (20/12/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698443"
                            ],
                            "699969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001269\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092673-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VINCLER DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505404-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON VINCLER DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007860-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ULISSES DUTRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009434-7\r\n\r\nAUTOR: HELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIEL DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012725-0\r\n\r\nAUTOR: RANIEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015556-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017218-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018484-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL BISPO DOS SANTOS FILHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018630-8\r\n\r\nAUTOR: DERMEVAL BISPO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.019142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019142-0\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SILVA ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024403-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AU TORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024607-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024934-3\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.026738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026738-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026899-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.026952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026952-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/12/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA HELENA DA SILVA RAMOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027007-1\r\n\r\nAUTOR: EVA HELENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HERMENEGILDO MOISES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027120-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO HERMENEGILDO MOISES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MELO GUEDES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027219-5\r\n\r\nAUTOR: FABIANO MELO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 04/02/09, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027627-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE COUTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GUIMARAES ALVES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027931-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE GUIMARAES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA PIRES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027990-6\r\n\r\nAUTOR: WILSON PEREIRA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RODRIGUES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028285-1\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERARDO DE SOUSA (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032696-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GERARDO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038561-5\r\n\r\nAUTOR: CARLA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 04/02/09, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 699969"
                            ],
                            "699970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001270\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PASCALE AGUILAR (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035244-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER PASCALE AGUILAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/03/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036388-7\r\n\r\nAutor(es): JURACIARA DA SILVA CARVALHO,JANAINA CARVALHO PACÍFICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as Autoras e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA FALCÃO (Adv. NATANAEL RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040958-9\r\n\r\nAutor(es): JOCELIA FALCÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/03/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.043238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043238-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE NILSON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente da falecida; declaração do empregador de que o autor era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc; e\r\n\r\n(B) xerocópia legível da certidão de óbito de Anita de Castro Moraes.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE COUTO DE AZEVEDO (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044188-6\r\n\r\nAutor(es): SIMONE COUTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da demanda MATHEUS DE AZEVEDO CARDOSO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que seja indicado um de seus membros para funcionar como curador especial do Réu menor.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo que o menor, na pessoa de seu Curador Especial, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titula\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA SILVA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044666-5\r\n\r\nAutor(es): JOANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.059104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059104-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035045-5\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 699970"
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                            "699971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001271\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN RODRIGUES FARIAS REP/ JOSE CRISOSTE RODRIGUES FELIX (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018926-3\r\n\r\nAUTOR: JEAN RODRIGUES FARIAS REP/ JOSE CRISOSTE RODRIGUES FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI SILVA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039948-8\r\n\r\nAUTOR: ROSELI SILVA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MONTEIRO MARQUES (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054368-0\r\n\r\nAUTOR: AURORA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064208-5\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LUCIA COMINETTI (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076488-9\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA LUCIA COMINETTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 90% (noventa por cento) dos atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CESAR DO AMARAL (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.083750-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CESAR DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON FERREIRA GALVÃO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085758-2\r\n\r\nAUTOR: VANDILSON FERREIRA GALVÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA GOMES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086510-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILCE MACIEL DE SOUZA (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.087668-0\r\n\r\nAUTOR: ERONILCE MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES FILHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089698-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RODRIGUES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON FONSECA DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000918-6\r\n\r\nAUTOR: EMERSON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI CELESTINO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011204-0\r\n\r\nAUTOR: ELCI CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012298-7\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.013760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MORAES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013760-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE JESUS RIBEIRO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018808-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012103-0\r\n\r\nAUTOR: VITOR FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 699971"
                            ],
                            "699972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001272\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA MELLO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047950-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064127-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA APARECIDA SANTOS DE DEUS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076183-9\r\n\r\nAUTOR: ROSA APARECIDA SANTOS DE DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080224-6\r\n\r\nAUTOR: MANUEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.083406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KELLY SANTOS DA PAZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.083406-5\r\n\r\nAUTOR: ANA KELLY SANTOS DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES SAQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084593-2\r\n\r\nAUTOR: MARTA GOMES SAQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085253-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo e da certidão de cumprimento do mandado de verificação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086113-5\r\n\r\nAUTOR: CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FERREIRA LYRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086231-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA LYRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART MENDES GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005684-0\r\n\r\nAUTOR: MOZART MENDES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006477-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CARLOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006574-8\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO CARLOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006689-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA FELIPPE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007868-8\r\n\r\nAUTOR: EDSON SILVA FELIPPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE LIMA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012048-6\r\n\r\nAUTOR: JOEL DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016586-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CYPRESTE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017587-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE CYPRESTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SOUZA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018757-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA COSTA BUENO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022687-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE DA COSTA BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL MELLO ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023985-4\r\n\r\nAUTOR: MARISOL MELLO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIZA BILHALVA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024850-8\r\n\r\nAUTOR: NEIZA BILHALVA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 699972"
                            ],
                            "699973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001273\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR BARBOZA REAL CARDOSO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024951-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR BARBOZA REAL CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE VIEIRA DE SOUZA MARTINS (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031712-9\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERE VIEIRA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032904-1\r\n\r\nAUTOR: MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO AFONSO FERREIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033524-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO SERGIO AFONSO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034763-8\r\n\r\nAUTOR: ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034922-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035211-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA GILS (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036562-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA GILS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE JESUS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036828-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037058-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH ALVES ALCANTARA (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037132-0\r\n\r\nAUTOR: MARGARETH ALVES ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037323-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 699973"
                            ],
                            "699974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001274\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DE VASCONCELOS TUFY JOON (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059912-0\r\n\r\nAUTOR: SÔNIA MARIA DE VASCONCELOS TUFY JOON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (26/05/2007 - fl. 99), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 81/82, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.235.191-0), desde quando cancelado (26/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008504-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, ou alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 516.004.723-5, cancelado em 15/12/2007, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao primeiro, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que o segurado, em um dos seus pedidos alternativos pretende a concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de restabelecimento do auxílio-doença (NB: 516.004.723-5) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 71/79, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, gonoatrose e seqüela de fratura de fêmur, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao pedido de concessão de beneficio acidentário, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.004.723-5), desde quando cancelado (15/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011222-2\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRO CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN retro mencionado, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 01/02/2006 a 30/09/2007, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando nela narrado causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 104/109 não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a parte Autora faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/515.745.284-1), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031938-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/11/2007 - fl. 37), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 24/25, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/136.108.798-3), desde quando cancelado (29/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES SOARES DA SILVA (Adv. MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045548-4\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA ALVES SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 115/116, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação da segurada para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por mais de 04 (quatro) anos, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, NB; 513.151.107-7, da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDET SILVA FERREIRA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALI ZADA REGISTRO NR. 006602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001361-0\r\n\r\nAutor(es): DEUSDEDET SILVA FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.128.324-4) desde quando cancelado (15/01/2008 - fls. 48), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/64, atestou que o início da incapacidade da Autora remonta a outubro de 2005, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 513.128.324-4), a segurada se encontrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 529.600.697-2), entendo que faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 513.128.324-4, em 15/01/2008 e o início do outro, NB: 529.600.697-2, em 12/03/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia discal lombar, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de porteiro e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 529.600.697-2, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.Passo ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 15/01/2008 a 12/03/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/529.600.697-2), desde quando cancelado (05/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DAMIANA SILVEIRO GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001375-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA DAMIANA SILVEIRO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nVislumbro, através de documento oriundo do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV - INFBEN, de fls. 78, que o auxílio-doença concedido à Autora foi cancelado em 20/07/2008 (DCB), sob alegação de que não estava mais acometida da referida doença.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 72/73 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à história de epilepsia e suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.141.320-2), desde quando cancelado (20/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010733-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 15.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 48/55 concluiu pela incapacidade provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, o Autor é portador de hérnia de disco lombar, o que compromete, em demasia, exercer sua atividade habitual de vigia.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fls. 15, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (25/03/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 699974"
                            ],
                            "699975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001275\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044421-0 ZENI ANACLETO MESTRE (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044421-0\r\n\r\nAutor(es): ZENI ANACLETO MESTRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da demanda ELENICE FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nCite-se a referida Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699975"
                            ],
                            "699976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001276\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EUCLIDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042966-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL EUCLIDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR MIRANDA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043248-4\r\n\r\nAUTOR: VALQUIR MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO DA SILVA RUAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044554-5\r\n\r\nAutor(es): ANTERO DA SILVA RUAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELI FAGUNDES DE JESUS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044644-6\r\n\r\nAutor(es): DELI FAGUNDES DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045488-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JORGE QUINTELLA DANTAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045492-3\r\n\r\nAutor(es): NELIO JORGE QUINTELLA DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.012349-9\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação aos processos n.º s 97.0085001-3 e 98.0702447-1, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nQuebra Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA FORTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.028211-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA EVA FORTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAR DOMINGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031057-3\r\n\r\nAutor(es): EDINAR DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039337-5\r\n\r\nAutor(es): NELSON ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX DE MARINS COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041041-5\r\n\r\nAutor(es): FELIX DE MARINS COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PINTO LOPES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041625-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA PINTO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo n.º 2007.51.04003089-5, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NEVES DA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042209-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO NEVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO BARBOSA DE SOUSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045209-4\r\n\r\nAutor(es): OSMARIO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE TEODORO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045335-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO JOSE TEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045389-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NAZARETH CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA NATALE (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045539-3\r\n\r\nAutor(es): MARLY DE OLIVEIRA NATALE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 699976"
                            ],
                            "699977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001277\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS REIS VIEIRA (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808420-9\r\n\r\nAUTOR: WILMA DOS REIS VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.51.51.068981-3, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAURO DE SA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5151068434-1\r\n\r\nAUTOR : SEBASTIÃO MAURO DE SÁ\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a contagem do tempo prestado para a empresa NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., a partir de 29.08.95, que foi objeto de decisão favorável de reintegração emanada da justiça trabalhista, majorando, por conseqüência, o coeficiente de salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/100.329.712-6, com DIB 16/03/2007, e a sua renda mensal inicial, com o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nAcolho a preliminar argüida pelo Instituto Previdenciário de deficiente instrução do pedido, pois a parte Autora deixou de juntar aos autos documentos que demonstrem que houve o reconhecimento do tempo pretendido na esfera trabalhista.\r\n\r\nIsto porque, verifico, através da xerocópia da reclamação trabalhista anexada aos autos, que a mesma ainda pende de julgamento, não se podendo, assim, falar que restou reconhecida a alegada reintegração, mesmo porque suspensa pela magistrada a quo, ou ao menos, do direito à indenização do período que faltava para que o Autor usufruísse do direito à aposentadoria. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151036510-0\r\n\r\nAutora: FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, na forma do artigo 9o. da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 188 § 1º, incisos I e II do Decreto nº 3.048/99, alegando, como causa de pedir, que conta com mais de quarenta e oito anos de idade, bem como com tempo de contribuição igual à soma de vinte e cinco anos e um período adicional de 40% do tempo que faltava na data da publicação da aludida emenda constitucional (16/12/98).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, quando da data do requerimento administrativo da aposentadoria, em 07/04/2008, a Autora mantinha a qualidade de segurada, conforme consulta aos períodos de contribuição junto ao CNIS - DATAPREV, à fl. 194.\r\n\r\nSegundo, a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do disposto no art. 25, inciso II da L. 8.213/91, restou cumprida, em conformidade com o tempo de contribuição apurado e calculado nos resumos de fls. 216 pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nTerceiro, tratando-se a Autora de segurada filiada ao Regime da Previdência Social até 16.12.98, que preferiu não se adequar às normas da aposentadoria por tempo de contribuição, aplicam-se as regras de transição insertas no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 e art. 188 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, a Autora necessita atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos previsto no referido inciso I encontrava-se preenchido à época da entrada do requerimento administrativo, datada de 07/04/2008, conforme se verifica da xerocópia da carteira de identidade da Autora de fl. 08.\r\n\r\nA controvérsia reside no cumprimento do requisito relacionado ao tempo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional.\r\n\r\nAnalisando os documentos apresentados pela parte Autora, às fls. 06/175, em cotejo com a xerocópia do procedimento administrativo de fls. 195/233, que, na contagem do tempo de contribuição da parte Autora, o Instituto Previdenciário deixou de computar apenas o período de 01 de dezembro de 1997 a 05 de dezembro de 2000, laborado junto à empregadora ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no reconhecimento ou não do referido tempo de contribuição. \r\n\r\nQuanto à prova do tempo de contribuição, estabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a mesma só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispuser o Regulamento, in casu, o Dec. 3.048/99.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nO Parágrafo 2º, inciso I do referido dispositivo legal, arrola ainda a CTPS como documento hábil à pretendida prova.\r\n\r\nPrevê ainda o Parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal que, na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto ou atestado de empresa existente, estabelecendo o Parágrafo 4º que a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a provar. \r\n\r\nAssim, entendo que a anotação do vínculo da CTPS de fl. 167, na qual ainda constam anotações de recolhimento de imposto sindical, alterações de salário e férias, conforme fls. 168/170, corroboradas pelos contracheques de fls. 220/221, servem a tal comprovação, atendendo a exigência legal de início razoável de prova material ou documental.\r\n\r\nE, principalmente, o registro junto ao CNIS confirma o vínculo empregatício, conforme se vê de fl. 194, estando, desta forma, atendido o disposto no artigo 19 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, embora conste do referido dispositivo legal, em seu Parágrafo 2º, que, não constando do CNIS informações sobre contribuições, o vinculo não será considerado, entendo que, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAdemais, os documentos supramencionados corroboram as anotações constantes do referido cadastro (CNIS).\r\n\r\nResta, assim, indagar se computado o tempo de contribuição relativo a empregadora ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, a Autora faz jus a aposentadoria pretendida.\r\n\r\nEntendo que sim.\r\n\r\nIsto porque, verifico, a teor do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da Autora de fl. 229/230, que, computado o tempo trabalhado junto à referida empresa, de 03 (três) anos e 06 (dias) dias, passou a Autora contar até 16.12.98, com o tempo de contribuição de 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 29 (dias) dias, faltando, assim, com o pedágio de 40% (02 anos, 06 meses e 02 dias), alcançar o total de 27 (vinte e sete anos) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias, o que foi implementado, até a data do requerimento administrativo (07/04/2008), pois, diante do cômputo do aludido tempo de contribuição, a Autora, passou a contar com 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDesta forma, acolho o pedido de concessão de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, fixando a DIB em 07/04/2008, data da entrada do requerimento administrativo, na forma do artigo 54 c/c 49, inciso I, alínea “b”, ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB em 07/04/2008, devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041639-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl.36, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido (concessão de aposentadoria por invalidez ou aposentadoria especial) e a respectiva causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória, não esclarecendo sobre o tipo de benefício pleiteado, como também, não juntou aos autos o requerimento administrativo referente ao pedido.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 699977"
                            ],
                            "699978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001278\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050121-7 FRANCISCO JOSE PALERMO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Determino a renovação de prova pericial a ser realizada no dia 18/12/2008, às 9:30 horas, nomeando como perito do juízo o Dr. Arnaldo José Noronha Filho, com especialidade em pneumologia.\r\n\r\nO exame pericial será realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), localizado na Avenida Venezuela, 134, 3º andar, bloco A, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame. Arbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699978"
                            ],
                            "699979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001279\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALVES MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810620-9\r\n\r\nAUTOR: EDISON ALVES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.811475-9\r\n\r\nAUTOR: FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID LOPES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020945-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DAVID LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARIDE VIANA JUSTO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031837-7\r\n\r\nAUTOR: FARIDE VIANA JUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032032-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032138-8\r\n\r\nAUTOR: CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALVES DE SOUZA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032296-4\r\n\r\nAUTOR: CREUZA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARRETO COSTA (Adv. ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032639-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE BARRETO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA FERREIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032718-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PEREIRA DESIDERATI (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032844-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA PEREIRA DESIDERATI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032845-0\r\n\r\nAUTOR: GILSON CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA WOLSKI (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033804-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA WOLSKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE MARIA DA SILVA (Adv. VERONICA SANTANNA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033925-3\r\n\r\nAUTOR: GESSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034186-7\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO PRADO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034930-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO MACHADO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036790-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO ALVES JANUÁRIO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037068-5\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO ALVES JANUÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037070-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 699979"
                            ],
                            "699980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001280\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA COELHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506168-9\r\n\r\nAutor(es): SIDNEI DA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024748-6\r\n\r\nAutor(es): JOÃO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025604-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030212-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RODRIGUES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030296-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA GOMES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030718-5\r\n\r\nAutor(es): ILDA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANGELO DE CARVALHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030822-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO ANGELO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031314-8\r\n\r\nAutor(es): ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MENDES FALEIRO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032144-3\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO MENDES FALEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032610-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS LIMA SOARES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032980-6\r\n\r\nAutor(es): ANDRE LUIS LIMA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE CAMPOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033342-1\r\n\r\nAutor(es): JOÃO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033370-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033932-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ANDRADE DE DEUS (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006481-1\r\n\r\nAutor(es): ALEX ANDRADE DE DEUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PINANGE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.51.011863-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES PINANGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo causídico para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento de Márcia Cristina Pinangé.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação e se existe dependentes habilitados à pensão por morte de MARIA ALVES PINANGÉ. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURANDI NOVA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028037-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA JURANDI NOVA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (Adv. CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030705-7\r\n\r\nAutor(es): CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031215-6\r\n\r\nAutor(es): RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO MINAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031519-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MAURO MINAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031961-8\r\n\r\nAutor(es): OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032177-7\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nQuebra Assino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032701-9\r\n\r\nAutor(es): VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FRANÇA DOS SANTOS (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032843-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA RITA FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nQuebra Arbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARQUEJA NUNES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033219-2\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA CARQUEJA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do Processo Trabalhista posto contra o MOTEL COUNTRY CLUB BANDEIRANTES, inclusive sentença e acórdão se houver, certidão de trânsito em julgado, cálculos e pagamentos efetuados.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039017-9\r\n\r\nAUTOR: MARLI GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça o CPF de LUCAS SILVA DA FONSECA e PATRÍCIA SILVA DA FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 699980"
                            ],
                            "699981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001281\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CURVELLO DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009468-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZA CURVELLO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA COSTA SILI (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011514-4\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA DA COSTA SILI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017662-5\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROSA DA SILVA (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027218-3\r\n\r\nAUTOR: IRENE ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 231/232. Mantenho a decisão de fl. 226/228, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo de fl. 227.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VARELA RIBEIRO (Adv. ALINE PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031238-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA VARELA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODOLPHO DAS CHAGAS RIBEIRO (Adv. TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038074-5\r\n\r\nAUTOR: MAURO RODOLPHO DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls.27/39. Mantenho a decisão de fls. 23/24, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo de fl. 24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA MELO (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043588-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SATURNINO NASCIMENTO (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043884-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SATURNINO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, apurando, se for o caso, as diferenças corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando se for o caso, a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MALAQUIAS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043954-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MALAQUIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044050-0\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CESAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044108-4\r\n\r\nAUTOR: LAURO CESAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA ALVES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045526-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO EVANGELISTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS MANSO (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.803117-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS MANSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.001199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CAVALCANTE (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001199-5\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO RIBEIRO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004973-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE DE MIRANDA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041127-4\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO JOSE DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044017-1\r\n\r\nAutor(es): NELIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FRANÇA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044687-2\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY FRANÇA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MEIRE LOPES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045511-3\r\n\r\nAutor(es): ROSA MEIRE LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.51.004571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLIVEIRA ALEVATO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004571-3\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA ALEVATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 65. Dê-se vista a parte autora da informação do INSS, prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 699981"
                            ],
                            "699982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001282\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086186-0\r\n\r\nAUTOR: SHEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008316-7\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 61. A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo se constituir em meio a ser utilizado pela parte Autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016506-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 53. A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo se constituir em meio a ser utilizado pela parte Autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033880-7\r\n\r\nAUTOR: SUELIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES PENNA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035386-9\r\n\r\nAUTOR: EUNICE FERNANDES PENNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de cumprir as determinações do despacho de fls. 14/15, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 1° do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSTON MORAES BANDEIRA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040140-2\r\n\r\nAUTOR: EVERSTON MORAES BANDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 88.0027525-7/39.a. VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DECCACHE ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042450-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DECCACHE ROMANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2006.5151052838-7/6.o. JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAuro elias da silva (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092573-3\r\n\r\nAutor(es): LAuro elias da silva\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar exame de ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico para que possa ser concluída a realização do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LUIZ DE ASSIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001267-7\r\n\r\nAUTOR: CELIO LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista certidão de fl. retro, intime-se a parte Autora para que forneça adequadamente o endereço a fim de que seja cumprido o mandado de verificação, sob pena de extinção do feito. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MIRANDA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008119-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito tendo em vista o não cumprimento reiterado das determinações deste juízo. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CARDOSO PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008599-1\r\n\r\nAutor(es): MARILZA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nConsiderando que as xerocópias da certidão de óbito juntadas aos autos pela Autora ainda se encontram ilegíveis, intime-a a fim de comparecer à secretaria deste Juizado a fim de apresentar nova xerocópia que deverá ser digitalizada e juntada aos autos juntamente com certidão, na qual deverá constar a data do óbito de Sebastião Gonçalves Pereira.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos para a sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR VANDERLEY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079112-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBAMAR VANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 48. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA REIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086845-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALMEIDA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls 45/46. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, para que a parte autora cumpra o que foi determinado à fl. 37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DIAS FERREIRA (Adv. LUCIANO NUNES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092781-0\r\n\r\nAUTOR: JAIR DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 69. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011593-4\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022751-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista certidão do oficial de justiça de fls. retro, intime-se a parte Autora para que informe o endereço correto de sua residência para fins de cumprimento do mandado de verificação.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ FERREIRA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033900-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista os atestados e exames acostados aos autos, intime-se a parte Autora para que especifique a especialidade, ortopedia ou infectologia, para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEIÇÃO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036690-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHANOR DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038141-5\r\n\r\nAUTOR: PHANOR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 699982"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000373\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.054908-1/01 JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699899"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000374\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131337-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA SOUTILHA DE SOUZA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699900"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000375\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007359-1/01 ANA FERRAZANI MELLO REP/ ANA MARIA FERRAZANI MELLO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x MONICA SOARES RAMOS x MARIA DAS DORES LIXA JOTTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, havido em 08 de fevereiro de 2007, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme disposto no artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ressaltando a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 86/94).\r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional interposto pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699901"
                            ],
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000376\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005823-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZINHA MAGALHAES SIQUEIRA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006525-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN MARIA CESAR (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 699902"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000377\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000471-4/01 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.64.000431-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO PESSÔA DE SANT´ANA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006165-9/01 JAIRO VIANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 699903"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000378\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000633-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SEUFFTELLES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.015858-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA NANCI BARRAL DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.038155-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCILENE PARDAL REDDO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.043081-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO FERREIRA REP/P/ REGINA CELIA DE FIGUEIREDO BERNARDO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.043089-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY BRAZ DA SILVA REP. P/ JORGE FERREIRA BARROZO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047930-3/01 FLAVIO LUIZ PESSANHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053027-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO GOMES TAVARES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053031-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.800518-8/02 EDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005752-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA DA COSTA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002447-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO HERCULANO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 699904"
                            ],
                            "699905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000379\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016854-1/01 CELIA SANTINI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002842-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR ARTIS DA SILVA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001111-9/01 ROBERTO PINTO DE MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001122-3/01 ILANDINA CARDOZO DE MIRANDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003669-1/01 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003790-7/01 MANOEL MORTÁGUA MARQUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 699905"
                            ],
                            "699906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000380\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038804-4/01 EMELY ALVES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Às partes recorridas (AUTOR E MPF) para apresentarem contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 699906"
                            ],
                            "698536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015614-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS MACEDO CASITTA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015614-6/02\r\n\r\nRecorrente: IZAÍAS MACEDO CASITTA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão referendada que negou provimento ao recurso do autor, por fundamentação diversa, mantendo a sentença a quo que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNa sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01, em sede de Juizado Especial Federal, consoante o disposto no artigo 5º do mencionado diploma legal, somente é admitida a interposição de agravo (medida de urgência) contra decisões concessivas de liminar ou antecipatórias de tutela. Há posicionamento nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, explicitado no Enunciado nº 03, no sentido de que “somente caberá recurso de decisão do deferimento ou indeferimento de liminar”.\r\n\r\nDe fato, o recurso interposto visa a reforma de uma decisão que não se encaixa em nenhuma das hipóteses supramencionadas. Também não se amolda a situação em testilha à hipótese do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, por não restar configurada situação em que existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo que concerne ao recurso de agravo propriamente dito, afigura-se o mesmo contrário aos princípios inerentes ao rito especial e sem suporte na legislação que lhe é aplicável. Portanto, não é possível o recebimento do presente recurso, por absoluta falta de previsão legal.\r\n\r\nNão se pode sequer receber a petição como Embargos de Declaração, já que foi protocolada após o prazo legal para a interposição de tal recurso. Ademais, a decisão impugnada foi referendada pela 1ª Turma Recursal, tornando-se colegiada, o que, por si só, retira o cabimento do agravo interno.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, por absoluta falta de previsão legal, e nego-lhe seguimento, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698536"
                            ],
                            "698537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANDREA SOUTO (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Logo, ausente um dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, mantendo a decisão a quo.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a União Federal para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698537"
                            ],
                            "698538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FREIRE BASTOS FILHA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019641-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIZA DE CASTRO RAYMUNDO (Adv. FERNANDA ELISA SILVA RAMPINI). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACCACIO VAZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039270-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA RAMOS TOSCANO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL TEIXEIRA (Adv. JESSE RAMALHO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040451-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARIA OLIVEIRA SILVA (Adv. CLARICE OLIVEIRA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040532-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARNE IUNG (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041672-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA MARIA GONCALVES TORRES (Adv. PAULA COELHO HERMSDORFF). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONCALVES COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMUNDO JOSE SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056620-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056622-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AFONSO DINIZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056662-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAAC CHARAN (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059526-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DE RESENDE (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.065378-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICILDE AZEVEDO MATTOS (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065724-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (Adv. MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZULMIRA XAVIER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA TELLES DE MENEZES CAMPOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072001-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO NOVOA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEIA GOMES MORAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA MARIA ARAUJO WEYDTT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINA HENRIQUE AMBROZIO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073823-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIA MARIA SALOMON (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.077210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY RAMOS NETTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARINA DE LIMA SANTOS (Adv. MARIO ANI CURY). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.079637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO GOMES DE BRITO FILHO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.086096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINAURIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.088046-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES GOMES SANTIAGO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.004294-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENICE MOUZER FIGUEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.005509-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORENTINA MARIA RITA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.005978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIARA SERAFIM RIBEIRO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.007069-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENCY FERREIRA DA CUNHA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.007364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DA SILVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON DA SILVEIRA MIRA (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.007768-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELFINA DA CONCEIÇÃO MENEZES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.007768-2/01\r\n\r\nEmbargante: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEmbargada: DELFINA DA CONCEIÇÃO MENEZES\r\n\r\nJuízo de Origem: 2º JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração nos quais a União assevera que a r. decisão referendada incorreu em julgamento extra petita, ao deferir gratificações em maior extensão do que o postulado na inicial, bem como teria a mesma decisão omitido necessária manifestação sobre o artigo 40, § 8º da CRFB.\r\n\r\nComo sabido os Embargos de Declaração se constituem em recurso passível de manejo, exclusivamente, quando presente uma das hipóteses clausuladas previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNo caso, alega a embargante a ocorrência de obscuridade.\r\n\r\nA obscuridade consiste na falta de clareza do decisum de modo a inviabilizar a sua exeqüibilidade ou a possibilidade de adequada impugnação, pela via recursal, do que neste restou decidido.\r\n\r\nOra, o Embargante não suscita dúvida quanto à extensão da decisão, ao revés, assevera que esta conta com mais elastério do que a pretensão deduzida na exordial. É dizer, o embargante não têm dúvida quanto ao alcance da decisão, apenas, com esta não concorda. Logo, não há obscuridade - falta de clareza - na decisão, mas sim inconformismo do embargante para com o que restou decidido.\r\n\r\nAdemais, não se pode deslembrar que “A existência de julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita não se insere no rol das hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, como deflui da simples leitura do art. 535, do CPC. (TRF 3ª Reg., EDAC 9501226603-MG, rel. Juiz Fed. Macedo da Silva, 21/08/2003) \r\n\r\nMas ainda que assim não fosse, não vislumbro o alegado julgamento extra petita.\r\n\r\nA parte autora postulou o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA\r\n\r\nOcorre que o decisum, , objeto dos presentes embargos, adotou o entendimento que a natureza comum das gratificações denominadas de GDATA e GDPGTAS é inferível do fato de todas elas se destinarem a remunerar a produtividade do servidor (gratificação de desempenho), sendo certo, inclusive, que a GDATA foi substituída, posteriormente, pela supradita gratificação de desempenho.\r\n\r\nLogo, ocorreu apenas alterações não essenciais que não afastaram a natureza jurídica da gratificação anterior, mas sim apenas estabeleceram um continuum remuneratório.\r\n\r\nDestaco, que também não procede a alegação de incerteza quanto aos valores a serem pagos à parte autora, uma vez que este decisum, em sua parte dispositiva, remete-se aos estritos termos e limites em que foi proferida a sentença recorrida, que por sua vez observa de forma expressa, quando da condenação da obrigação de pagar, os parâmetros estabelecidos pela(s) legislação(ões) pertinente(s) à(s) Gratificação(ões) de Desempenho requerida(s).\r\n\r\nPor seu turno, não há falar em omissão quanto ao enfrentamento do disposto no artigo 40, § 8º da CRFB, eis que a r. decisão, expressamente, fez alusão ao referido preceptivo constitucional, como se observa do seguinte excerto:\r\n\r\n“Como a percepção da gratificação depende de avaliação do efetivo desempenho do servidor, não se pode afirmar que o percentual da referida gratificação detenha natureza geral e linear, obstando assim sua assimilação ao contexto do § 8º do artigo 40 da Carta Magna.\r\n\r\nTodavia, não se pode olvidar que, ainda que transitoriamente, a gratificação em tela deveria ser paga aos servidores ativos, independentemente, do resultado obtido em avaliação de desempenho, ou seja, seria paga a todos os servidores de modo linear.” \r\n\r\nDestarte, percebe-se que infundada é a alegação de omissão a ser sanada pela via dos declaratórios, aplicando-se à hipótese a orientação consignada no aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. EDITAL N.º 18/91. LEI N.º 8.541/92. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DIREITO AOS VENCIMENTOS ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.\r\n\r\n1. A alegada ofensa ao 535 do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado, solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, ainda que de forma sucinta.\r\n\r\n2. É desnecessário o denominado prequestionamento explícito, bastando que a matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes. Precedentes.\r\n\r\n3. (STJ, RESP 508477-PR, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 06/08/2007)\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n39 - 2007.51.67.007961-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PINTO CORREA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.008162-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ARCHANJA MENDES BRAGA (Adv. CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.68.003633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA ABREU DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.000792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.000795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MAIA DA COSTA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.001158-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DUARTE GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN ALMEIDA ROSAS (Adv. HILARIO MORORO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.018345-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA FAGUNDES BAPTISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.022235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE PAULA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.024236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BRASIL DO AMARAL (Adv. ALICE DE BRITTO YUCULANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027392-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LOWNDES VIEIRA (Adv. JOSE WESTON DE MEIRELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DIAS NICODEMOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000520-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDENIR PINTO BARRETO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.000467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA STTRAZZERI BRINCO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 698538"
                            ],
                            "698539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.003817-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002474-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPEDITO PINTO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002476-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO TAVARES FAJARDO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002682-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001358-3/01 MARIA TEREZA MACIEL (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001582-8/01 NILZA ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003531-1/01 HENRIQUE KAC (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003701-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEUZA CLARA DE AZEVEDO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO .\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003754-0/01 PALMIRA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004233-9/01 NORMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004903-6/01 HELENA MAGALHAES LEITE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005761-6/01 MOEMA CORTES DO NASCIMENTO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGOS-LHES PROVIMENTO no que tange a alegação de omissão e retifico, de ofício, o dispositivo da decisão, devendo constar no mesmo a seguinte redação: \r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005833-5/01 MARGARIDA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006484-0/01 JUSSARA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005172-0/01 MARIA DE LOURDES PEREIRA PASCOAL (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005282-7/01 MARIA VERCINA SINDER BASTOS (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001118-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARBAS MAGALHAES (Adv. MICHELLE CARDOSO MAGALHAES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002524-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH LOPES COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003063-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE SALABERT RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003502-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001470-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS GERALDO DE SOUZA CAMARGO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001535-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSTA AREAS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001701-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000359-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000567-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000573-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ADIMAR DE SA AZEREDO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000913-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARDELLE SANTOS SOARES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 698539"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012082-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO). . Destarte, em que pese a preocupação do sempre diligente Magistrado a quo, não vislumbro previsão no ordenamento jurídico que ampare a postulação da União Federal, pelo que devem os autos retornarem ao Juizado de origem, a fim de que se prossiga a execução do julgado, nos exatos termos em que foi proferido.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003842-0/01 PEDRO BONADIMAN (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora, para apresentar fotocópia da carta de concessão de sua aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar a hipótese permissiva de levantamento da quantia depositada em conta vinculada, prevista no artigo 20, inciso III da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699306"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000525-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY CAMPOS DA SILVA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS). . \r\n\r\n1a. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.55.000525-8/01\r\n\r\nRecorrente: : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: MARLY CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência interposta pelo INSS objetivando a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, ora recorrida, à razão de 50% do valor do benefício.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do Código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da medida requerida, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se contentando com a simples aparência de direito (fumus boni iuris) ou perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).\r\n\r\nDesta sorte, um dos pressupostos para concessão da antecipação de tutela é a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca dos fatos que ensejariam o direito invocado pela parte.\r\n\r\nA decisão interlocutória impugnada está correta e deve ser mantida. O Juiz a quo proferiu a decisão, ora impugnada, baseado em provas documentais colacionadas nos autos, tais como certidão de casamento com o de cujus, onde não consta nenhuma averbação de separação (fls. 20), e cópia do livro de registro de empregados, onde consta a autora como cônjuge (fls. 26).\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que não se trata de decisão desarrazoada tomada ao arrepio da lei, mas, sim, de decisão fundamentada, exarada com base na análise do conjunto probatório constante dos autos do processo em apreço.\r\n\r\nNeste momento processual, não vislumbro qualquer motivo a justificar a suspensão dos efeitos da decisão ora impugnada. Deve ser prestigiada, no caso concreto, a convicção do juiz de primeira instância, que trava contato direto com a prova e com as partes.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal / SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699396"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086013-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES LOPES REP. P / FRANCISCA DE JESUS LOPES (Adv. ALESSANDRO PRADO LEMOS) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 698540"
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                            "698541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RICERDO RIBEIRO VIANNA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . Ante o exposto, INADMITO o Pedido de Uniformização, ante a ausência de um dos pressupostos específicos do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009393-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES FIGUEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 698541"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nDECISÃOMONOCRÁTICA REFERENDADA EM 26/11/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001250-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SERAFIM RODRIGUES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA PAULO VIEIRA DE MELO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00( trezentos reais), na forma do art 55, da Lei 9.099/1995, respeitado o prazo prescricional do art. 12, da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv. JEFFERSON PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 699307"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA BARROS NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à presente medida de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, voltem-me para a prolatação de voto e inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699397"
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                            "699398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000844-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTA VITORIA DOS SANTOS ELOY REP/ PATRICIA VITAL DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS). . Fl. 303 - INDEFIRO o pedido, considerando especialmente que a doença principal ainda não tem cura. Logo, presume-se que permanece a necessidade da utilização do medicamento em questão, para tratamento das doenças correlatas.\r\n\r\nAdemais, a Autora já provou oportunamente os fatos constitutivos de seu direito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Excelentíssimo Presidente da 2ª Turma Recursal para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699398"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004457-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Assim, neste momento não vislumbro qualquer ilegalidade no ato impugnado,\r\n\r\nrazão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora, para que preste as informações, no prazo de 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nCite-se a UF, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nNo retorno, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699399"
                            ],
                            "698542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003218-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PESSOA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003881-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA para, em face da contradição apresentada e do erro material na decisão, dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPA DE JESUS LOPES PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROCHA DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030170-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ABREU FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENETY SANTOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR INCUTTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA para, em face da contradição apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de GDPGTAS (a partir do advento da Lei 11.357/06), seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal o valor passa a ser o correspondente a 80 pontos, mantendo-se o pagamento das diferenças enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033715-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PINTO NOGUEIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OELIZA NOGUEIRA PINTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DUTRA FRANCISCO NETO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034404-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO ANSELMO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRANDAO DE BRITO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARMULSZREJN (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GOMES MIRANDA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SANTOS SANTANA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DA CONCEIÇÃO MARTINS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037036-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECYLENE DE SOUZA VIAL (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000546-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA ROCHA (Adv. ERICA FERREIRA DE MENEZES). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU PAULO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003170-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINO GOMES DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 698542"
                            ],
                            "698543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084247-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE ALMEIDA SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDER SANTOS DIAS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES LAIA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA SARDINHA DELAYTI (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CLAPP (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 698543"
                            ],
                            "698544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PERPETUA SOL ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGÃO TAVARES DA SILVA LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA ALONSO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DIAS BORGES). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE PEREIRA DA SILVA LEITE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JALDILEA LOPES AUGUSTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068897-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073304-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CANDIDO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA PEREIRA DE AGUIAR NUNES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA LAUDELINA SOARES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVANIRA MARQUES DE LIMA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNA RAMALHO LEITE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002485-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA CRUZ DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.006323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA MIRANDA PEREIRA (Adv. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.005365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506278-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARTA DA SILVA SANTOS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELITA GOMES PIMENTEL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006108-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE MARLY GOUDINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009812-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA CARNEIRO FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011978-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO GUIMARAES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS JOSE RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035582-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA LIMA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036729-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTALIA MARIA DA LUZ (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASTELHANO FUENTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIER VIEIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDEE MACHADO NATALINO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SOARES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR MARTINS VIANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para excluir da decisão embargada a menção à prescrição qüinqüenal e para condenar a União Federal no pagamento de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 698544"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066327-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão que passa a ter o seguinte redação: \r\n\r\n“Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO TELES DE MATOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 698545"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037046-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR WRENCHER MOURA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da contradição apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação: “Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ). Sem custas e sem honorários.”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005182-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA CORREA DE JESUS. . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005931-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEIR GUILLE DE CANOS DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006160-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . “Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ). Sem custas e sem honorários.”\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001144-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS BARROS SOBRINHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001401-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. JULIETA MATOS). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da contradição apresentada e do erro material na decisão dar aos mesmos efeitos infringentes alterando o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação: “Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97. Sem custas e sem honorários.”\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002579-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA ROGÉRIO LEVY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000640-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA BORGES DE MIRANDA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 698546"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA D'AZEVEDO PINTO (Adv. VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698547"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.56.000777-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVERIA FILGUEIRAS SUCAR (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Considerando a certidão da expedida pela Secretaria das Turmas Recursais, indefiro o requerido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para as providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000575-1/01 FRANCISCO DIAS VALLIM (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.002716-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x DARCI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Considerando a certidão da expedida pela Secretaria das Turmas Recursais, indefiro o requerido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para as providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.024338-1/02 DALILA ALTIVA DUARTE DE CARVALHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o petitório de fls. 93/94, renove-se a intimação do INSS para que atenda a solicitação da Contadoria, informando o número de grupo de 12 contribuições efetuadas acima do menor valor teto, a fim de possibilitar a confecção de cálculos.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fls. 87.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092861-0/01 WANDERLEY CUNHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Considerando os cálculos apresentados pela contadoria, intimem-se as partes para ciência dos mesmos, bem como para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrendo o prazo, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001581-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA CELIA DE ALMEIDA LEMOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o peticionado às fls. 103, devolvo o prazo da parte ré para que se manifeste acerca dos cálculos confeccionados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000754-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDAURA PASSOS OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Considerando a peça de fls. 132/140, intime-se a Defensoria Pública da decisão de fls. 126/128.\r\n\r\nDecorridos os prazo, remetam-se os autos ao Juizado de origem para cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 699308"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006148-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Desse modo, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para, nos termos do pedido, determinar a republicação da sentença com a devida intimação da advogada mencionada para fins de recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699400"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GARCIA SOBREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, NÃO CONHECEÇO do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699309"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033230-4/01 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x VANIA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA). . Considerando o pedido de habilitação formulado nos autos, bem como a anuência da Advocacia Geral da União, HOMOLOGO o pedido de habilitação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para fazer constar os nomes de VANIA SOARES DE OLIVEIRA, CPF 033.882.327-17 e ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA, CPF 033.881.867-74 na condição de sucessoras. Após, intime-se as mesmas para ciência desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699310"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO CLEM MOURA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 698548"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000724\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004915-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JUAREZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019770-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA JOSE DE ALVARENGA PIRES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020570-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HELENA MARIA DOS SANTOS PEREIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020750-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020894-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CECILIA DE MELLO CARNEVALE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.023113-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DAGMAR PEREIRA DE ALMEIDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.023115-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DO SOCORRO GOMES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.023257-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x OLGA DO NASCIMENTO OLIVEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.029748-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DALVA CONY ROCHA LEITE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031140-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GEORGETE FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031524-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA HELENA PEREIRA MARMELO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032950-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE HENRIQUE DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036816-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JURANDYR DE FREITAS COSTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036963-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA AURORA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038829-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AZIZA CUBA BITTENCOURT (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038850-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANEZIO NUNES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039715-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DA GLORIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040104-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA HELENA CAMPOS GOUDADE (Adv. CATARINA MARIA MACEDO TAVARES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040646-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IVA THEREZA DE ALMEIDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040729-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARLENE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041081-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NILSON DA SILVA AMARAL. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041894-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA SANTOS DE PAIVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041920-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SEVERINA MONTEIRO DE CARVALHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042340-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANA MARIA CEZAR DE JESUS (Adv. VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA, BEATRIZ DOTTORI GASPAR). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042770-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDUARDO SOUZA DE LIMA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.042782-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA RITA RIBEIRO MAGALHAES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.043659-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DICLER BITTENCOURT BORGES (Adv. PAULO ROBERTO PRADO E SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044323-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x DILETE BRASIL ESCOVAL. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046105-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NANCY LOURENCO SILVA (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.047810-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x THEREZINHA SANFIN CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.047997-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WALTER MEZAVILLA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048223-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA VANDA GONCALVES TOSTES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048342-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ARTUR OLIVEIRA DANTAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048386-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOAO DA SILVA MELO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048599-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUIZ MANOEL DA CONCEICAO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048816-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JORGE FARAH IBRAHIM (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.048887-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x BERENICE CONCEIÇÃO SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049164-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AYRTON VICTORINO DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049219-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) x MARIA APPARECIDA VICENTE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051694-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANA CRISTINA BORGES BURGOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052682-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE PEREIRA NETO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.053732-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DARIO OTON TEIXEIRA DE ALMEIDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054160-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x MARCUS VINICIUS TELLES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.054683-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LYGIA TOLEDO CAMPOS CARNEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.056463-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DAVID THEODORO MACHADO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.056561-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.056587-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x RAYMUNDO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.056640-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HILDA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057780-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x OSNEIDE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA CONCEICAO NOGUEIRA PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.059335-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x LAURINDA THOME NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.066281-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.071483-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SÔNIA MARIA DA MOTTA E SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.082302-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROBERTO MELLO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.084684-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HUNALD DOS SANTOS VALE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.084829-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x DINAH DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.085409-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOAO BAPTISTA WANDERLEY CURIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.085582-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VALQUIRIA MUNCAO CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.085691-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GILZA GUIMARÃES ZAUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Pre sidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.086859-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLOTILDE BRAZ DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.088111-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANNA DEMOCRACINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. DICLER BITTENCOURT BORGES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.089180-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SEVERINA DA SILVA GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.007036-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIO MARTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.008103-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GORETH CARVALHO SILVA (Adv. JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.006708-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANNA LOPES FLORES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006843-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MANOEL NASCIMENTO DE JESUS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.006991-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JUÇARA DO NASCIMENTO PEREIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.68.006307-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.70.001520-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROQUE JOSE DA CUNHA FILHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.70.003115-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CIRENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.000449-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GLORIA REGINA FERRARI FERNANDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.000871-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARINA VIANNA DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.003093-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARINA LIMA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 72\r\n\r\nId: 699012"
                            ],
                            "699907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000726\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO DA SILVA PEIXOTO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRASIA MYNSSEN PEREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA JOSE MARINHO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045117-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRA DIAS DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA BARRETTO PEREIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046457-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA MUNIZ DE MEDEIROS (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046629-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSON CARVALHO DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046718-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CAMILO DOS SANTOS (Adv. DEBORA SA BORGES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO ALFREDO DE LIMA ALVES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MURILO TOBIAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048860-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAULO SPOSITO (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. GILBERTO JOSE MAGALHAES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA CONCEIÇÃO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE FERNANDES LEVY ROSA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051987-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REBECCA SAUL TENENBAUM (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052061-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA LOUREIRO PINTO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.053360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELA KESSLER (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTTO RODRIGUES CORREIA (Adv. ROBERTO RAAD). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054441-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUNICE MACEDO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.055253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA DE BRITO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS LUIZ DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA ROMUALDO CORTEZ (Adv. VIRGINIA LUCIA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.055774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PINTO DE SOUZA E SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.055860-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERCILIA ALVES DE SOUZA SOARES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.056154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAQUELINA MARIANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056636-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056672-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODOLPHO RIBEIRO MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056913-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.056970-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FARIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.057074-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.057165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. THOMAS PETER RUDOLF VOGEL). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.057290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA CASTANHEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.057775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GAMARRO (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.058308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL LIMA DE JESUS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELANE PERES MONTEIRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058917-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FERREIRA BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.059671-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PAES FILHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.060237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.061497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA LAURINDA MORGADO DA SILVA (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.061696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SYLVINO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.062212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARTINS COSTA (Adv. MONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.064733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.065106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE DE ALVARENGA SILVA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.065793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA FERREIRA DAMASCENO (Adv. ROBERTO RAAD). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.066100-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MACEDO COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.066153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS (Adv. ANGELICA TEIXEIRA HERINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.066798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AVELINO DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.066932-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR DOS REIS BESSA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.069558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RAYMUNDO OLIVEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.069656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA PEREIRA LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.070076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE NEVES DO VALE (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.070678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRACY SANTOS DE ANDRADE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070746-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.071289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.071806-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR ROBERTO DE CARVALHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.071807-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSINO JORGE DA ROCHA VALLE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.071847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA ALVES (Adv. PAULO CESAR MONICO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.072063-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO LUIZ FRANCA FILHO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.074157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETE DE SOUZA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.074708-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.075174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO AFFONSO DOS SANTOS (Adv. TERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.075592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETUEL FRANCISCO DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PAULO GUEDES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.076094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERCIO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.078171-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES DO PATROCINIO SAMPAIO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.078205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE RODRIGUES DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.078294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAES ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.078297-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA RIBEIRO DAS NEVES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.078303-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMADO AUGUSTO DE REZENDE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.078351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MELLO HENRIQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.078520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IMPERALINA NEVES DE BARROS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.078540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALVES DE LIMA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.078882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA MENEZES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.079344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MOURA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.079425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FRANCISCO CASTRO CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.079432-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA (Adv. MARIO ANI CURY). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.079598-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONICE CARVALHO DA COSTA (Adv. VERA DE PAULA BARRETO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.080322-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ERNANDI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.080368-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMAR ABREU FILARDY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.082597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO DO NASCIMENTO LINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.082989-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO HENRIQUE BARBOSA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.083140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENITA MORAES VIANNA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.083475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINA DOS SANTOS LEAL (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.083500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SARAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.083681-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MACHADO NUNES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.085396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.085696-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA ALVARENGA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.085697-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SILVA MUNOZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.086344-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA BARBOSA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.086632-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.087584-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA GUIMARAES DA SILVA DO NASCIMENTO BRITO (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.087957-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DE AGUIAR MAIA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.088568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA DAUMAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.092014-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERE PACHECO DA MOTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.007304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCILEA SIQUEIRA DE FARIA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.007439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.52.007745-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ZAMBOTI (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.004213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO JULIACE LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.005467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA ISABEL TAVARES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.005504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. JEAN SILVA LIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.005864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUNEA DE ABREU LOPES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.006694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO TONASSI MAIA E OUTRO (Adv. VICTOR MAIA DE SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.007414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DA SILVA CARVALHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.007519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR DE SOUZA (Adv. HELIO SIMAS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.68.004883-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LOPES DE PAULA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.68.005184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.68.005546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.68.006330-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.68.006403-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.68.006677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA DA ENCARNACAO MARQUES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.001584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DOS SANTOS TELLES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.002816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PEREIRA LINHARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.000158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FERREIRA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.68.000057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREZ DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.68.000093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.68.000188-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCILEA DE AZEVEDO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 122\r\n\r\nId: 699907"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO PEREIRA BRAZ (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698549"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.002050-2/01 ANA CLARA BRAGANCA RANGEL DE OLIVEIRA REP/ P/ FERNANDA BRAGANCA RABGEL (Adv. RENATO DE SA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n“(...)”Vinda a manifestação, ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Autor por 5(cinco) dias e após retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699319"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040588-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RODRIGO MARANHÃO TEIXEIRA GUIMARÃES REP/ MARCIA MARANHÃO TEIXEIRA (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS). . Por todo o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo vindicado.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALTO MARQUES DA CONCEICAO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA). . Diante do exposto, INADMITO a presente medida de urgência de acordo com a autorização contida no inciso VII, do art. 6º., do Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 6º. Ao Relator incumbe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível”.\r\n\r\nIntime-se o INSS e comunique-se o Juizado de origem do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 698550"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IACI RIBEIRO ALVES (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698551"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CHARLES (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698552"
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                            "698553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT RODRIGUES GOULART (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA BASTOS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PONTES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 698553"
                            ],
                            "699401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043150-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para determinar ao recorrido (INSS) que implante, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, o benefício previdenciário de pensão por morte, a título integral, em favor do segundo recorrente DIEGO MONTEIRO GONÇALVES (menor impúbere). Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a Autarquia recorrida, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, oportunidade em que poderá também juntar documentação que entender conveniente. Oficie-se, com urgência, ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão e solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a manutenção ou modificação de seu comando antecipatório, bem como quaisquer outras que entenda pertinentes. Com a vinda das informações e decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado definitivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699401"
                            ],
                            "699402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002108-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA MESSA DE CAMPOS SILVA (Adv. ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003361-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENEZINA FARIAS DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003666-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA PINHEIRO DE ARAUJO (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 699402"
                            ],
                            "699320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000648-8/01 OSMAR FUSCO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho de fls. 97 REPUBLICADO, em cumprimento a determinação da MM. Relatora:\r\n\r\n“Verifico que não consta dos autos declaração de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto ou apresente a declaração de hipossuficiência na forma acima citada, se deseja obter os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 699320"
                            ],
                            "699403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 699403"
                            ],
                            "699404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.000241-2/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x APURAR RESP/ EM CRIME DE IDENTIDADE FALSA (Adv. ALEXANDRE VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nTRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO DESPACHO DE FL.162 (24/11/2008) E DO VOTO-EMENTA E ACÓRDÃO DE FLS. 118/127 (22/07/2008), PROLATADOS PELA MM. JUÍZA RELATORA PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA:\r\n\r\nDESPACHO DE FL.162:\r\n\r\n“Fls. 90. Anote-se o nome do advogado ALEXANDRE VIANNA junto à autuação.\r\n\r\nEm atenção ao acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região no julgamento do Habeas Corpus nº 20080201013454-8 (fls. 151/161), republiquem-se o voto-ementa e acórdão de fls. 118/127, renovando-se a intimação da parte ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nVOTO-EMENTA E ACÓRDÃO DE FLS. 118/127:\r\n\r\n“ Embargos de Declaração no Processo nº 2007.51.10.000241-2/01\r\n\r\nRecorrente: Ministério Público Federal\r\n\r\nRecorrido: Apurar resp. em crime de identidade falsa\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nRECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE AFIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DE ERRO NO PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO PELA SECRETARIA. OMISSÕES VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO DESEJADO PELOS EMBARGANTES (CONTRAVENÇÃO PENAL) A FIM DE EXCLUIR O FATO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE VOTO VENCIDO DIANTE DO NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. ADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL SE JÁ CONSTAM DOS AUTOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO PARQUET FEDERAL.\r\n\r\nVOTO-EMENTA\r\n\r\nO Ministério Público Federal instaurou procedimento investigatório criminal para apurar a eventual prática dos crimes previstos no art. 307 do Código Penal e no art.191 da Lei n. 9.279/96, por parte de Alexandre Pereira Simão, que teria confeccionado cartão de visita no qual utiliza o brasão e as armas da República e se intitula ocupante do “cargo de Defensor Dativo Federal”, no intuito de causar confusão nos assistidos beneficiários da assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nApresentado pelo representante do parquet federal o pedido de designação de audiência preliminar para apresentação de proposta de aplicação imediata da pena, na forma do art. 72 da Lei n. 9.099/95, o MM. Juiz a quo entendeu por indeferir o requerido, diante da ausência de justa causa.\r\n\r\nApresentou o representante do Ministério Público apelação que, apreciada por esta Turma, em sessão do dia 11.12.2007, restou provida, por maioria, pelos fundamentos constantes do voto, ementa e acórdão de fls. 86/89 ora embargado.\r\n\r\nO prazo recursal em face deste acórdão teve início em 13.12.2007, conforme certidão de fls. 84.\r\n\r\nSustenta a embargante que o acórdão é omisso quanto: a) a suposta incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide, uma vez que a conduta do autor do fato se subsumiria a contravenção e não aos tipos penais indicados pelo parquet federal; b) os fundamentos do voto vencido; c) a inadequação do recurso de apelação apresentado e d) a impossibilidade de o Ministério Público Federal instaurar procedimento investigatório, negando vigência ao disposto nos arts. 129, VIII e 144, parágrafos 1º., I e IV e 4º. da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, cumpre uma digressão sobre a tempestividade dos embargos apresentados.\r\n\r\nComo não constava da petição de embargos a chancela mecânica que demonstraria a data de apresentação da peça, em consulta ao Sistema de Controle Processual desta Seção Judiciária, identifiquei a existência de registro de duas petições: o primeiro referente à apresentação de uma procuração e o segundo relativo à peça dos embargos sob análise.\r\n\r\nA primeira petição, conforme registro, teria sido protocolada no dia 17.12.2007 e a segunda, no dia seguinte.\r\n\r\nDeterminei assim que a Secretaria certificasse o ocorrido, o que deu ensejo a certidão de fls. 101, através da qual o servidor responsável, em 16.04.2008, asseverou que a petição dos embargos de declaração, “recebida no balcão desta Secretaria, foi autuada e juntada aos autos no mesmo dia 18.12.2007...”.\r\n\r\nConsiderando que a certidão lavrada não indicava a data em que a mesma havia sido protocolada, dei crédito ao registro no sistema de controle processual que apontava para sua apresentação no dia 18.12 e assim, através da decisão referendada de fls. 103, afirmei a intempestividade do recurso apresentado em 18.12, uma vez que o qüinqüídio legal passara a fluir do dia 13.12, inclusive.\r\n\r\nEm face desta decisão, novos embargos de declaração foram opostos, pretendendo o embargante a reanálise da tempestividade dos embargos anteriores, afirmando que apresentou no mesmo momento ambas as petições, que estão datadas de 17.12.2007, sendo certo que consta da primeira a menção ao requerimento de juntada dos embargos de declaração opostos no prazo legal.\r\n\r\nÀs fls. 113, o Sr. Supervisor da Secretaria desta Turma Recursal certificou, em 06.06.2008:\r\n\r\n“Certifico e dou fé que em cumprimento ao despacho de fls. 97, da MMª Relatora, foi emitida certidão, a fl. 101, onde se atesta o protocolo de petição em 18.12.2007, e sua juntada no mesmo dia. Ocorre que a referida certidão foi indevida, tendo em vista que, por equívoco, a petição 2007.7162.168678-3 foi desdobrada e recebida como duas, quando na verdade referia-se a uma peça. Houve separação de documentos e não se junta documentos aos processos sem o devido protocolo, seja o Protocolo-Geral, ou o Protocolo das Turmas Recursais.\r\n\r\nA decisão de fl. 103 foi baseada na certidão equivocada, razão pela qual o Gabinete da MMª Relatora foi induzido a erro em sua análise. Certifico, ainda, que foi tomada providência no sentido de que não se repita este equívoco.”\r\n\r\nRegistro a inutilidade da certidão acima. As certidões lavradas pelos serventuários devem se referir a fatos e não a especulações sobre possibilidades.\r\n\r\nPassados quase 6 meses entre a data da apresentação dos embargos e a da lavratura da certidão acima, não é crível que o Sr. Supervisor se recorde do desdobramento das petições e seu recebimento como duas.\r\n\r\nNo entanto, após repreender o servidor em questão e indagar-lhe sobre os procedimentos de recebimento, registro e juntada de petições, penso ser possível se vislumbrar o que efetivamente ocorreu no caso em questão.\r\n\r\nCreio que efetivamente as duas petições (de juntada de procuração e dos embargos de declaração) tenham sido apresentadas à Justiça Federal no mesmo dia, 17.12.2007. Uma se encontrava anexa a outra. Daí apenas a que capeava o conjunto ter recebido o carimbo do relógio datador e o registro de sua entrada no Protocolo Geral. Ao serem recebidas na Turma Recursal, foi identificado que uma delas dizia respeito a embargos de declaração. Seguindo a recomendação de que à juntada de recursos aos autos deve preceder a certidão de juntada, a servidora Ana Teresa Souza de Senna separou as petições, anexando a primeira diretamente aos autos e fazendo preceder à segunda a certidão de juntada de fls. 92.\r\n\r\nNoto, inclusive, que a identificação da peça de recurso não se deu imediatamente, tanto que a referida servidora numerou ambas as peças seqüencialmente: a primeira assumindo a numeração de fls. de 90 a 91 e a segunda, de 92 a 95.Verificando tratar-se de recurso, a servidora as separou, inseriu a certidão de juntada entre elas e remunerou a segunda, passando esta a receber a numeração de 93 a 96.\r\n\r\nAlém disso, ao realizar a separação, registrou no sistema de controle processual aquela peça. Daí a existência de duas petições e por tal razão consta que a segunda teria sido entregue no balcão da Secretaria da Turma no dia seguinte ao da primeira.\r\n\r\nNa verdade, ambas foram entregues no Protocolo Geral da Venezuela, porém com a separação do recurso, novo registro foi realizado e lançado como local de recebimento deste a Secretaria da Turma.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho os segundos embargos opostos e revogo a decisão de fls. 103, para considerar tempestivos os embargos de declaração de fls. 93/96.\r\n\r\nSem maiores delongas, passo ao exame destes.\r\n\r\nSobre a suposta incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide, uma vez que a conduta do autor do fato se subsumiria à contravenção e não aos tipos penais indicados pelo parquet federal:\r\n\r\nNoto que efetivamente o tema já restara ventilado nas contra-razões ofertadas, não tendo sido objeto explícito do acórdão atacado, motivo pelo o qual reconheço a omissão e passo a supri-la.\r\n\r\nA competência para o presente processo deve ser inicialmente fixada em razão dos tipos penais adequados à conduta do autor do fato. No caso em questão, o titular da ação penal entendeu que os fatos narrados se amoldavam às figuras do art. 307 do CP e art. 191 da Lei n. 9.279/96. Não sendo de todo evidente a inadequação aos referidos tipos, não há que se falar em incompetência, que dependeria do reenquadramento da conduta ao tipo descrito para a contravenção penal, como pretende o embargante.\r\n\r\nPara os tipos penais descritos na peça do parquet federal através da qual se pugnou pela audiência preliminar, a competência é da Justiça Federal, na forma do art. 109, IV da Constituição da República.\r\n\r\nÉ possível que se altere a capitulação apresentada pela acusação logo no recebimento da exordial, quando se resta evidente que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal. Porém, no presente caso, não é o que ocorre e tal não se pode exigir do magistrado no intuito de obter o reconhecimento de sua incompetência.\r\n\r\nDe modo que não pode fazer o embargante prevalecer seu entendimento que as supostas condutas encontrariam melhor adequação à contravenção penal do que aos tipos nas quais restaram enquadradas.\r\n\r\nNo momento, descrevendo o requerimento da acusação as condutas e amoldando-as aos tipos escolhidos, não há, de início, razões para alteração da capitulação proposta e o conseqüente afastamento da competência da Justiça Federal, especialmente em contra-razões de recurso.\r\n\r\nSobre a necessidade de explicitação dos fundamentos do voto vencido\r\n\r\nOs fundamentos do voto vencido somente seriam relevantes na hipótese de serem cabíveis embargos infringentes e de nulidade. Estes porém somente se acham previstos no CPP (parágrafo único do art. 609).\r\n\r\nNa Lei n. 9.099/95, não há qualquer menção a tais embargos, de modo que entendo que o voto vencido não pode ser tido como essencial a demandar registro escrito, na forma do art. 65, § 3º da referida norma legal.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o procedimento dos Juizados Especiais Federais é especialíssimo e dirigido pelos princípios que informam esse microssistema, em especial o da celeridade e simplicidade. Trazer para o âmbito dos Juizados todos os recursos previstos na legislação que regulamenta outros tipos de procedimento implicaria em total desrespeito a tais princípios.\r\n\r\nNão é por outra razão que o professor Joel Dias Figueira Júnior, em sua obra “Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, assim coloca a questão:\r\n\r\n“Tal recurso deveria ser eliminado do Juízo Comum, quanto mais do Juizado Especial. Maioria ou não, a decisão está tomada e o réu, vencido, deverá interpor, após, se for o caso, os embargos de declaração, o recurso extraordinário, se cabível. (...) Pela filosofia dos Juizados Especiais, não há lugar para tal tipo de recurso.”\r\n\r\nSobre a inadequação do recurso de apelação apresentado \r\n\r\nEm que pese não ter restado explicitado, o voto embargado, por óbvio, acolheu quanto à questão a argumentação expendida pelo representante do Ministério Público quanto ao cabimento da apelação para a hipótese vertente.\r\n\r\nA título de fundamentação, esposo a lição do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, transcrita às fls. 31, que ora reproduzo:\r\n\r\n“Na hipótese de indeferimento da transação, por entender o juiz faltar algum dos requisitos para a sua aplicação, ou mesmo que o fato não constitui crime, pensamos que o recurso cabível deveria ser o recurso em sentido estrito (art. 581, I, CPP, por analogia), por tratar-se de decisão que não julga e nem resolve o mérito, além de não encerrar a competência do Juizado Criminal, exceção feita, por óbvio àquela referente ao reconhecimento da atipicidade do fato narrado no Termo de Ocorrência.(...)\r\n\r\nTodavia, na sistemática dos Juizados Criminais, o recurso deverá ser interposto para as Turmas Recursais dos Juizados. E, ao que parece, a única previsão de recurso a ser julgado por aquele órgão é o de apelação, cabível até mesmo para a decisão que rejeita a denúncia ou queixa oferecida no Juizado, conforme se vê do art. 82. Por isso, a analogia e a interpretação sistemática, orientadas pela estruturação orgânica dos Juizados, estão a recomendar o cabimento da apelação.”\r\n\r\nA decisão atacada através do recurso de apelação, ao rejeitar a possibilidade de oferecimento da transação penal, nada mais fez que obstar o exercício da própria ação penal, já que esta se consubstancia pela imediata aplicação da pena pretendida. De modo que de todo cabível a analogia aceita com a hipótese prevista no art. 82 da Lei nº 9.099/95, que prevê o recurso de apelação da decisão que, da mesma forma, impede o início da ação penal, através da rejeição da denúncia ou queixa.\r\n\r\nAssim, também nesse ponto, conheço dos embargos, aclarando a omissão apontada.\r\n\r\nSobre a impossibilidade de o Ministério Público Federal instaurar procedimento investigatório, negando vigência ao disposto nos arts. 129, VIII e 144, parágrafos 1º., I e IV e 4º. da Constituição da República\r\n\r\nNos presentes autos, o representante do Ministério Público Federal teve ciência de fato que considerou típico, atuando em processo de natureza cível no juízo local. Limitou-se a requerer a manifestação da Defensoria Pública da União sobre o fato apurado e a requisitar a presença do autor do mesmo para que prestasse esclarecimentos.\r\n\r\nNo entanto, forçoso reconhecer que os elementos necessários à propositura da ação penal já se encontravam nos autos, restando configurados indícios da autoria e da materialidade do delito pela mera existência do cartão de visita, que se encontra às fls. 05 dos autos. Nunca demais lembrar que, tratando-se de crime de ação penal incondicionada, o Ministério Público pode dispensar a instrução através do inquérito policial. Esta é a interpretação que se extrai dos arts. 12, 27, 40, 46, § 1º e 47 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSobre a questão, afastando afronta aos arts. 129 e 144 da Constituição Federal, já se posicionou o Pretório Excelso:\r\n\r\n\"A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção. Não há impedimento para que o agente do Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado.\" (Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-5-05, DJ de 11-11-05). \r\n\r\nNo mesmo sentido: HC 83.463, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-3-04, DJ de 4-6-04.\r\n\r\nDe modo que também neste ponto, cabe conhecer o recurso diante da omissão, sanando-a.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e acolhê-los para que as omissões ora reconhecidas restem supridas na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, acolheu o recurso de embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os MM. Juízes Federais Bianca Stamato Fernandes e Manoel Rolim Campbell Penna.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 699404"
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                            "699405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO ANTUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON MOREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ SERGIO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085263-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DE FARIA AZEVEDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 699405"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061517-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x COMPANHIA USINA OUTEIRO (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Diante do requerimento efetuado pelo exeqüente, vale destacar que, conforme informação do leiloeiro, às. fls. 63, o bem penhorado foi arrematado de forma condicionada. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de cancelamento de leilão (fls. 60), indefiro, tendo em vista que, conforme se verifica nos documentos de fls. 69/73, a decisão do tribunal foi apenas para declarar a tempestividade dos embargos à execução nº 2000.51.03.001587-8, os quais retomarão o seu curso processual, não importando no cancelamento do leilão designado para o dia 02/12/2008.\r\n\r\n2 - 94.0037025-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x SINDICATO DA INDUSTRIA E DA REFINACAO DO ACUCAR NOS ESTDOS DO RJ E ES E OUTRO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . A interposição de agravo de instrumento não tem o condão de sustar o andamento do feito, a menos que o Relator lhe tenha atribuído efeito suspensivo, pelo que mantenho os leilões designados para 02.12.2008 e 16.12.2008.\r\n\r\n3 - 94.0038064-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 125/126. Não se pode confundir o parcelamento da arrematação com o parcelamento do débito, cuja aferição compete ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 96.0038935-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - COPERFLU E OUTROS (Adv. INES CABRAL URURAHY DE SOUZA). . Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2008.02.01.0011339-9, suspendo a realização do leilão aprazado para esta data.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - 97.0047019-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JOSE MARCOS N SIQUEIRA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do requerido pela exeqüente às fls. 87, cancelo o leilão designado nestes e defiro a dilação do prazo. À exeqüente pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n6 - 98.0302738-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (Adv. JOSE SCHECHTER). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Fica mantido o leilão designado nestes autos.\r\n\r\n7 - 99.0301527-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Tendo em vista tratar-se de execução definitiva, não está a Fazenda sujeita à prestação de caução. A possibilidade de alienação do bem, com a efetivação do leilão, não significa perigo de dano irreparável ao devedor, diante do que dispõe o art. 574, do CPC. Fica mantido o leilão designado nestes autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.000537-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a veracidade dos fatos alegados pelo executado não pode ser confirmada antes da realização do leilão, que está designado para o dia de hoje, proceda-se à arrematação condicionada. \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a petição de fls. 62, no prazo de 72 horas.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000932-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das alegações da exeqüente de fl. 112, indefiro o requerido pelo executado na petição de fls. 109/110.\r\n\r\nMantenho os leilões designados no despacho de fl. 108.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002725-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . A decisão monocrática exarada às fls. 158/162 no julgamento do agravo de instrumento concedeu a antecipação de tutela, determinando a suspensão da execução fiscal em epígrafe até o julgamento final da apelação nos embargos à execução nº 2006.51.03.000746-0.\r\n\r\nAssim sendo, cancelo os leilões redesignados para os dias 02.12.2008 e 16.12.2008.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001262-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BRASSUMO LTDA. . Comunique-se o leiloeiro para mencionar o agravo nº 2008.0201.017110-7 e os embargos nº 2007.5103.001675-0 pendentes de julgamento.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.002272-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Diante da alegação de pagamento integral da dívida, proceda-se à arrematação condicionada.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a petição datada de 01 de dezembro de 2008, no prazo de 72 horas.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.001107-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Diante da alegação de pagamento integral da dívida, proceda-se à arrematação condicionada.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a petição datada de 01 de dezembro de 2008, no prazo de 72 horas.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.001171-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SHIMMER MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA. . Diante da decisão proferida pelo tribunal, cuja cópia encontra-se às fls. 169/171, cancelo o leilão designado para esta data. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 91.0063697-5 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diante da decisão do tribunal atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela embargante, cancelo o leilão redesignado para o dia 02/12/2008. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nEsclareça a oficiala de justiça os termos da certidão de fls. 236.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2006.51.03.002528-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Ao conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2008.02.01.019244-5, determinou o ínclito relator do recurso que se manifestasse este juízo acerca da concessão de efeito suspensivo nos presentes embargos de devedor.\r\n\r\nNão obstante recebidos os embargos em epígrafe em 15 de fevereiro de 2007, antes da vigência da nova sistemática introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, segundo a qual tais embargos perderam o efeito suspensivo automático, cogita-se de norma de ordem processual, que tem aplicação imediata.\r\n\r\nO STJ já afirmou que se aplica à execução fiscal o art. 739-A, do CPC, no que tange à determinação dos efeitos dos embargos por decisão do juiz (STJ-REsp nº 1024128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.5.2008, Informativo nº 355).\r\n\r\nDescabe a concessão de efeito suspensivo quando não demonstrados os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave ou de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução.\r\n\r\nAssim sendo, revogo o efeito suspensivo dos presentes embargos.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista que a modulação dos efeitos da sobredita liminar recursal se cingia à apreciação do efeito suspensivo ora negado, mantenho a realização do leilão aprazado.\r\n\r\nCom urgência, intimem-se as partes e comuniquem-se o relator do recurso e o leiloeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso (proc. nº 2003.51.03.003178-2).\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 1028.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.004014-4 SIQUEIRA E CIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA DE FREITAS CUNHA) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de requerimento formulado pela executada - ao argumento de violação do princípio do devido processo legal (fls. 216) - de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o qual fora negado nos termos da decisão de fls. 213, que reconsiderou o despacho de fls. 160. \r\n\r\nCom efeito, a nova sistemática legal impõe que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos seja, de fato, excepcional tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1024128, conforme consta de notícias do seu sítio:\r\n\r\n“Embargos não suspendem execução fiscal sem que haja argumentação idônea e garantia integral da dívida.\r\n\r\nA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que embargos à execução fiscal não podem ser recebidos com efeito suspensivo sem que os argumentos do executado sejam robustos e que o valor da execução esteja integralmente garantido por penhora, depósito ou fiança bancária.Isso porque, de acordo com a Turma, o artigo 739-A, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à Lei n. 6830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.\r\n\r\nA decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial em que a empresa Tanytex Confecções Ltda pede a suspensão da execução fiscal em curso contra ela. A defesa alega que o Tribunal Regional da 4ª Região não poderia ter negado a suspensão com base no CPC, uma vez que execução fiscal tem procedimento próprio definido pela Lei n. 6830/80. Argumenta ainda que não se podem aplicar norma contidas na lei geral para questões de procedimento específico.\r\n\r\nO parágrafo primeiro do art. 739-A do CPC determina quem a execução só pode ser suspensa mediante apresentação de garantia integral do débito e relevante argumentação. Segundo os autos, o valor executado é de R$ 214.741,64 e o bem penhorado foi avaliado em R$ 184.980,00. Portanto, a penhora é insuficiente para permitir que a execução seja suspensa.\r\n\r\nA intenção a defesa é que seja aplicada a norma segundo a qual a simples oposição de embargos suspende a execução fiscal automaticamente. Era assim que ocorria antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382/06.\r\n\r\nO relator, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o artigo 1º da Lei n. 6830/80 prevê a utilização subsidiária do CPC. Ele disse estar convencido de que a teoria geral do processo de execução teve sus concepção revista e atualizada e que as lacunas existentes nos processos regidos por leis específicas são preenchidas com as normas do CPC.\r\n\r\nAcompanhando as considerações do ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, aplicar o artigo 739-A, parágrafo primeiro, do CPC aos embargos à execução fiscal.”\r\n\r\nO mesmo entendimento está expresso na doutrina:\r\n\r\n“A outorga do efeito suspensivo aos embargos dependerá da verificação das seguintes condições (art. 739-A, § 1º, do CPC):\r\n\r\nexistência de requerimento do embargante, não podendo ocorrer de ofício.\r\n\r\nrelevância dos fundamentos apontados nos embargos, ou seja, da aparência de procedência dos argumentos nele apresentados.\r\n\r\nperigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução. Por óbvio, esse perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática estes atos expropriatórios e satisfativos.\r\n\r\nO perigo a que alude a lei é outro, distinto das conseqüências 'naturais' da execução, embora possa ter nela nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado.. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\niv) garantia do juízo, pela penhora, depósito ou caução suficientes. A outorga de efeito suspensivo aos embargos está condicionada - como antes foi sublinhado - à prévia penhora de bens na execução (ou a garantia equivalente). Contudo, como também foi demonstrado no item precedente, esta segurança nem sempre deverá ser exigida como condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo. Não obstante, é certo que, ressalvados estes casos excepcionais, a regra será a necessidade da garantia do juízo.\r\n\r\n(Marinoni, Luiz Guilherme e Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 3. Execução. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2007)\r\n\r\nOs fundamentos postos nos embargos devem ser tidos como plausíveis. O requisito da plausibilidade do direito invocado, considerado sob o ângulo da prova inequívoca, guarda semelhança com o que ocorre com a antecipação de tutela.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Por fim, deve-se dizer que a atribuição de 'efeito suspensivo' aos embargos ou à impugnação do executado não deixa de ser um tipo de tutela de urgência, ou seja, evitar danos irreparáveis ao executado na execução contra si proposta, porque existiriam fundamentos relevantes e prováveis de que o embargante/executado tem razão nas suas alegações deduzidas nos embargos ou na impugnação. Por isso, como toda tutela de urgência, ela é temporária no sentido de que poderá ser revogada a qualquer tempo se não se mantiverem as situações que justificaram a concessão da medida urgente. Isso serve tanto para a impugnação como para os embargos do executado, embora a regra expressa sobre o tema esteja no art. 739-A, § 2º, que cuida precipuamente dos embargos do executado.”\r\n\r\n(Abelha, Marcelo. Manual de Execução Civil, 2 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2007)\r\n\r\nEssas as razões que determinaram o teor da decisão ora combatida, de fls. 213.\r\n\r\nContudo, diante da informação da exeqüente às fls. 210, que confirma o cancelamento de duas das CDA'a que embasaram o executivo correspondente e uma vez que não nos chegou, em tempo hábil, a resposta ao ofício referente a possível compensação do débito remanescente, suspendo o leilão designado nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5103001222-6.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 699845"
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SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003456-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERINA DE MELO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.000179-7\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta, foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º, do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007, no processo de n° 2005.51.68.007205-2.\r\n\r\nIntimados eletronicamente do presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE SOUZA BARCELAR (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003888-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, assim como, no mesmo prazo apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento das diferenças existentes em sua conta vinculada do FGTS, relativa a aplicação da taxa progressiva de juros de acordo com a Lei 5.107/66, assim como, a diferença relativa aos índices dos Planos Econômicos.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nApós cumprimento, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROSA DO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005187-6\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente o pólo passivo, tendo em vista que, da leitura da inicial, depreende-se que há litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.10.005317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005317-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.76, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 92.0100735-3, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.68.002764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG FIGUEIREDO MOUTTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.002764-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a semana de conciliação, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 01 a 12 de dezembro de 2008, sem prejuízo, intime-se o INSS no prazo de 10(dez) dias, para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, e se nenhum esclarecimento for pedido ao Sr. Perito ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN BARBOSA DA SILVA (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005163-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONÇALVES DE LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006540-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE SOUZA SAMPAIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006580-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 41 e 42 - Deixo para apreciar, após a resposta do réu.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5.Tendo em vista a semana de conciliação, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 01 a 12 de dezembro de 2008, intime-se o INSS no prazo de 10(dez) dias, para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação nos presentes autos\r\n\r\n6. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 23/12/2008 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\na) a periciada se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nE quesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual ?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral, ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para atos da vida independe, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DO NASCIMENTO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.001020-6 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALYR FERNANDES DE MENEZES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000265-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho anterior, oficiando à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELICIANO MARINHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000283-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.000712-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.000766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDA DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000766-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Tendo em vista a petição de fl. 25, Reitere-se o mandado de verificação.\r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 23/12/2008 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\na) a periciada se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nE quesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual ?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral, ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para atos da vida independe, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA CALEGARIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.000796-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000971-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a justificativa de fl.64, determino a realização de nova perícia no dia 29/12/2008 às 14:30 horas, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder, às perguntas do Juízo à fl. 35 e aos quesitos do INSS às fls.46/47.\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CAMARA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001064-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009, às 14:00h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nc) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra? \r\n\r\nd) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CHAVES SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.001167-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nConvertido o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.001286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ARAUJO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.001286-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nConvertido o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES GOMIDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001658-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA LOUREIRO (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001699-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, com a perita nomeada à fl.28, Dra. Claúdia Teixeira de Araújo - CRM nº 5254794-9 - especializada em neurologia. \r\n\r\nDesigno o dia 16/03/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo à fl. 28, aos quesitos do INSS à fl. 34 e do.autor à fl. 38. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE JESUS SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.001726-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nConvertido o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PARAISO RODRIGUES (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.001737-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONEGUNDES SALVADOR DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001976-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 100 - Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda do exame de acuidade visual (com ou sem correção), intime-se o médico perito, para que em 10(dez) dias complemente o laudo pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.002428-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BARBOSA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002834-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/12/2008 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 06, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LAURENTINO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002930-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARCELINO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003107-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.70, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMPOS NEVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003133-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/12/2008 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003400-3 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMIRIS DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003524-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora à fl. 09. \r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) a periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual ?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral, ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, a Sra. Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para atos da vida independe, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5. Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\nde quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nse possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação;\r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n3. Apresentados os laudos, intimem-se as partes para manifestação. Após, dê-se vistas ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC. \r\n\r\n4. Tudo concluído, e em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI COUTINHO FONTES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003746-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl.07, aos quesitos do INSS à fl.33 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE LIMA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003779-0 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMIDIO DE SOUZA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003968-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia/Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/12/2008 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nQuebra c) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004010-6 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELIRIO HONORATO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004146-9 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COELHO DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004180-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Dê-se vistas ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC. \r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 32, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\na) o periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e \r\n\r\npara o trabalho? \r\n\r\n3. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\nde quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nse possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação;\r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DE SOUZA LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004185-8 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA MACEDO VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005011-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 40, aos quesitos do INSS às fls.47/48, como também às perguntas do Juízo:\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006329-5\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VON-HELD VIANA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.68.002136-7\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 699962"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "699774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000729-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES, JAIRO SILVA SANTANA, FLORA FARIA SANTOS). . Recebo o aditamento à denúncia oferecida contra JOCIMAR PORTO CARDOSO, que se baseia no art 60 e 63 da Lei nº 9605/98, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) acusado(s) para apresentar sua defesa prévia (Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de Defensor Dativo para oferecê-la.\r\n\r\nDeverá, ainda, constar do mandado que, caso o acusado pretenda produzir prova oral a seu benefício, deverão ser, necessariamente, arroladas na defesa prévia suas testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, requerendo também, se necessário, sua intimação. Caso não pretenda arrolar testemunhas, deverá, expressamente, se manifestar nesse sentido em sua defesa.\r\n\r\nCite-se o Acusado nos moldes da Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 699774"
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                }
            }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "699776": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 179/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução Administrativa nº 01/2008, que constitui a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto,\r\n\r\nCONSIDERANDO a declaração do Desembargador Aloysio Santos de impossibilidade de participação na Comissão do referido Concurso,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS, suplente, para, em substituição ao titular, atuar como Membro da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 699776"
                        ],
                        "699822": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1757/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, BIANCA BALDOINO DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1758/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SABRINA SALES DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1759/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LARA BAPTISTA VIDAURRE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1763/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução Administrativa nº 29/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO, do Gabinete da Presidência para lotá-lo na Seção de Monitoramento;\r\n\r\nII- Confirmá-lo no exercício do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Monitoramento, cargo que retornou do Gabinete da Presidência conforme art. 1º, § 2º da Resolução Administrativa nº 29/08;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1764/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução Administrativa nº 29/08, resolve:\r\n\r\nI- Confirmar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRIAM HAMILTON, no exercício da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, no Núcleo de Estatística, função deslocada do Gabinete da Presidência art. 3º, da Resolução Administrativa nº 29/08;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1765/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA ABRUNHOSA CARNEIRO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Divisão de Apoio Administrativo para lotá-lo na Seção de Monitoramento;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Monitoramento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1766/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Egrégio Órgão Especial, resolve:\r\n\r\nAlterar a denominação do cargo em comissão, CJ-1, de Supervisor, exercido pelo servidor JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO, para Chefe de Seção, CJ-1, a qual, em decorrência do art. 1º, § 2º da Resolução Administrativa nº 29/2008, retornou do Gabinete da Presidência para a Seção de Monitoramento da Secretaria da Corregedoria Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1767/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, CARLA FERNANDA DE BARROS C. ALMEIDA LEÃO, da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo na Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1768/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DAIANA ATAIDE DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1769/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, JOSÉ DOMINGOS ALVES, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1770/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACQUELINE DE ALMEIDA PEIXOTO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1771/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MICHELE TORRES BRAGA, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ, em virtude da ausência de titular e férias do substituto antes designado, no período de 12 a 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1772/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARTUR CLAUDIO DO NASCIMENTO CAMPINOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 08 dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1780/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DEMOSTENES MENDES BRAGA, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1781/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SORAIA DURANTE GONÇALVES, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1782/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WAGNER DOS SANTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1783/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA DINIZ FERNANDES DO ESPIRITO SANTO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1784/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA CARDOSO SEMEGHINI FEITOSA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1785/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nGJ-RLD/Chefe de Gabinete/Claudia Cardoso Semeghini Feitosa\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1786/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSE LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1787/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARGARETH GITIRANA CORREA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1788/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SILVIA MARIA GURGEL NASSAR, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1789/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JANAINA DE LIMA BARROS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1790/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDERSON RENATO DE MATOS CARVALHO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1791/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DIOGO KOSMINSKY PROTASIO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1793/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1459/2008-SGP, de 16 de outubro de 2008, para onde se lê: “1 de novembro de 2008“, leia-se “1 de setembro de 2008”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1794/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GILDETE CERQUEIRA PAES DE ALMEIDA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos para lotá-lo na Divisão de Auditoria de Pessoal; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Auditoria de Pessoal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1795/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, LUIZ FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Controle Interno; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Controle Interno para lotá-lo na Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Auditoria de de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1796/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, KATIA REGINA RUCKERT BAHURY, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Auditoria de Pessoal; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Auditoria de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Controle Interno; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1797/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RÚBIA CARLA MARQUES, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 699822"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1754/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-1359/95 e Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário - TCU, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora CINARA MARIA B.J.A. DO NASCIMENTO para incluir a vantagem prevista no art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96 c/c Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário - TCU, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1756/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-1386/95 e Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário - TCU, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor DELORIZANO GOMES para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1777/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo 02427-2008-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, conforme art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8.112/90, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANO PINTO ZACCHI REIS, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 699823"
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                            "PORTARIA Nº 1.774/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor com data de exercício no mês de DEZEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC. MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 10/12/2008\r\n\r\n65200 - Rogério Ávila Guimarães\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 699563"
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                        "699564": [
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                            "PORTARIA Nº 1.775/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO ao servidor com data de exercício no mês de NOVEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2008\r\n\r\n56707 - Tânia de Oliveira Evangelista da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 699564"
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                        "699565": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.776/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor com data de exercício no mês de NOVEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIA - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC. MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-07 PARA B-08\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2008\r\n\r\n66370 - Adriana Lahud Nassaro\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 699565"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "699725": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n06996-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Joaquim Castro Sousa Adv: Helio dos Santos Zagaglia OAB: RJ40839DImpetrado: MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Manoel Luís dos Santos \r\n\r\n06983-2008-000-01-00-8 HC\r\n\r\nImpetrante: Estado do Rio de JaneiroImpetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Magnólia Carvalho Di Maio\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06994-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: FRUTO ARTE LTDA, A/C JOSE DE ARIMATEA E SILVA DUARTE Adv: Carla Vicente da Silva Berca OAB: RJ73567DImpetrado: MM Juízo da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Erivam Chausse dos Santos \r\n\r\n06984-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Nadilson Ferreira dos Santos Adv: Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao OAB: RJ134658DImpetrado: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Valdira da Silva Mello\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06986-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Isabel Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446DImpetrado: MM Juízo da 28a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria das Graças Batista \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06985-2008-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: HGA Costa Recuperadora de Credito Adv: Elizangela Machado da Costa OAB: RJ128170DReu: Pablicia Pinho de Andrade Adv: Marcos Antonio Goncalves OAB: RJ47335D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06995-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Francisco Antônio Saraiva Adv: Marcelo Reis Simoes OAB: RJ95811DImpetrado: Juiz Titular da 15ª Vara do trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Manufatora Zona Oeste SA.\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06997-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Guaraci Francisco Gonçalves Adv: Guaraci Francisco Goncalves OAB: RJ20818DImpetrado: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Indústria Nucleares Brasileiras - INB\r\n\r\n06991-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: RICARDO DE LIMA BARRETO Adv: Orlando dos Santos Souza OAB: RJ78169DImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé Terceiro Interessado: Carrefour Comercio e Industria Ltda \r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06992-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: RONALDO DE AMORIM VILLELA Adv: Rosemary Nascimento Rosa OAB: RJ109172DImpetrado: MM Juízo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Policlinica Geral do Rio de Janeiro , Izabel Fernandes Gonçalves \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699725"
                        ],
                        "699726": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/12/2008\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n02368-2008-000-01-00-2 PA\r\n\r\nRequerente: Cristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "699966": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n01.12.2008:\r\n\r\nTRT-PA-06424-2008-000-01-00-8, de REGINA MARIA PERALTA DAWES SOARES. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência à interessada, com efeitos a contar de 14/09/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, tendo em vista ter a mesma preenchido os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, com a redação dada pela EC nº 41/2003, bem como manifestado sua opção pelo cômputo em dobro de 06 (seis) meses referentes aos períodos de licença-prêmio não fruídos.”;\r\n\r\nTRT-PA-6838-2008-000-01-00-7, de MARILUCE CUPELLO FARIA DAVID. . Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessária previstas no art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, § 19 da Constituição Federal, nos termos do termos do parecer retro.”;\r\n\r\n02.12.2008:\r\n\r\nTRT-PA-371/01, de MONICA PARADA DE MACEDO. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “Proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 5.139 dias ou 14 anos e 29 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Ademais, registre-se que a interessada não possui nenhum período de licença-prêmio, uma vez que ingressou neste TRT após a extinção do referido benefício”;\r\n\r\nTRT-PA-02264-2005-000-01-00-5, de RAFAEL GONÇALVES BARROSO. Assunto: Inclusão de dependente: “Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22, de 26/04/2007, da Presidência deste Regional , defiro o pedido de cadastramento de dependente para fins de eventual percepção de pensão post mortem, nos termos da informação retro, por restar comprovada, de forma inequívoca, a dependência econômica para aquela finalidade, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.112/90, c/c o art.18, inciso IV, do Ato 54/2008 deste Regional.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 699966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "699581": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00057-1997-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: ELISA DA CONCEICAO DIVINA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISA DA CONCEICAO DIVINA, Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-020-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEAO MILLER [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEAO MILLER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Agdo: MARIA EMILIA CAMARGO SANTANA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE, Agdo MARIA EMILIA CAMARGO SANTANA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-301-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transporte Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Jose de Assis de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose de Assis de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Eliana Suely Silveira da Motta Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Agdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana Suely Silveira da Motta Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-056-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro da Silva Medeiros [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro da Silva Medeiros, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Carvalho da Cruz [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Carvalho da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Basilio Schaefer Filho [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Basilio Schaefer Filho, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vilma de Mello [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Associacao Amigas da Gente [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Amigas da Gente, Agdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hotel Portobello S.A. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gesney Neves Junior [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gesney Neves Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-461-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gesney Neves Junior [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hotel Portobello S.A. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hotel Portobello S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOSO, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00013-1993-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00751-2000-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS ANDRE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: LANCINAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS ANDRE, Agdo LANCINAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: FABIANO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FABIANO DA SILVA GUIMARAES, Agdo SPF ENGENHARIA LTDA, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-043-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Jose Moreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Fernandes Pineiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Fernandes Pineiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bar e Mercearia Ribeiro Santos Ltda.ME [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bar e Mercearia Ribeiro Santos Ltda.ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO LUIZ GUIMARAES MELLO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELSO LUIZ GUIMARAES MELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias Andrade de Azevedo [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josias Andrade de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00948-1998-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CHAVES RODRIGUES e Outros [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Agte: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nAgdo: RITA DE CASSIA DOS SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RITA DE CASSIA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lucia Soares da Rocha [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Lucia Soares da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Terezinha Fernandes Pecanha da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edvaldo Carneiro da Silva Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: CCCOOP-COOPERATIVA DE TRAB.DOS PROFISSIONAIS DE CREDITO E COBRANCA [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Agdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo CCCOOP-COOPERATIVA DE TRAB.DOS PROFISSIONAIS DE CREDITO E COBRANCA, Agdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-201-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Cesar Dias [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Pilotos da Nordeste - APN [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Agte: Leonardo Monteagudo Modesto [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Agte: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Agte: Associacao de Mecanicos de Voo da Varig - AMVVAR [Adv. Marcia Kahn (OAB: RJ 54223 - D)], Agte: Associacao dos Pilotos da Varig - APVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Agte: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Agte: Rubem Oscar Burgel [Adv. Marcia Kahn (OAB: RJ 54223 - D)], Agte: Reynaldo Goulart Machado Velho Filho [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Agte: Rodrigo Della Pasqua Marocco [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato Nacional dos Aeronautas \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE ALBERTO DE JESUS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Agdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Agdo JORGE ALBERTO DE JESUS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Cleicy Adriane de Oliveira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleicy Adriane de Oliveira, Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio Madeira da Silva Filho [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Almeida Costa [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo Simone Almeida Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerlane Fernandes de Lima [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gerlane Fernandes de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Giovani Goncalves da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando Clair Santos Jordao [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orlando Clair Santos Jordao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-026-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Giovani Goncalves da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Giovani Goncalves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-054-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasfran Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valtair de Aguiar [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valtair de Aguiar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALDA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA [Adv. Pedro Cabrera Pereira da Rosa (OAB: RJ 27787 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO, Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01734-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arthur da Silva Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arthur da Silva Filho, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02022-2004-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DO COUTO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)], Agdo: Nitprest Niteroi Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE AUGUSTO RODRIGUES DO COUTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JULIA MARIA ALVES [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Agdo: GERALDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Agdo: MARIZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Agdo: MARIA AUGUSTA DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Agdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02178-2007-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jovani Sobral do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jovani Sobral do Nascimento, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02468-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE EDUARDO THOME PAIM [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE EDUARDO THOME PAIM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02497-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Justino Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Justino Filho, Agdo Sebras Montagem Navais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03091-2004-244-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: COSME GONCALVES PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: JM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COSME GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04018-2003-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LOURIVAL NOGUEIRA FILHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOURIVAL NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05535-2003-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEZIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEZIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 699581"
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Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: JORGETE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGETE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGETE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01986-2005-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Leiroz Magalhaes [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Leiroz Magalhaes\r\n\r\nIndeferido. O reclamante possui outro advogado atuando no presente feito, conforme substabelecimento juntado à fl. 114. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA FARIAS DE AMORIM [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTD [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTD\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-013-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES MRJ [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Reu: SIND HOTEIS RESTAUR BARES E SIMILARES DO MRJ [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND HOTEIS RESTAUR BARES E SIMILARES DO MRJ\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-028-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Andre Ribeiro de Oliveira [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELLERINA COMECIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A, Agdo: Service Hall Empresas S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marco Andre Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nincabível agravo regimental de acórdão regional. Ante o erro crasso, impossível aplicar o princípio da fungibilidade. Destarte, indefiro o processamento. Dê-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-042-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Amaro de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jorge Amaro de Souza\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 03654-2003-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS (Espolio de) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nPrejudicado o agravo de instrumento protocolizado em 21/07/08. Junte-se a petição, e, acautelem-se as peças na SEREC, por 30 dias, dando ciência ao advogado da parte. Após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Agdo: Lorenza do Nascimento [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lorenza do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01741-2000-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-029-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Armando Cardoso Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telerj Celular S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)], Rcdo: Armando Cardoso Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTrazer documentação comprovando essa mudança na sua denominação. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELIO LUIZ CARVALHAL [Adv. Garibalde Brasil (OAB: RJ 41207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELIO LUIZ CARVALHAL\r\n\r\nIndefiro os pedidos eis que o advogado Rodrigo Kelly Amim, OAB/RJ 118.242 não possui procuração no presente feito. Dê-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 02141-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Clarindo de Freitas [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Isaias da Silva Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Roberto da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação, já que o substabelecimento a que faz menção, não veio anexado a petição ou foi extraviado. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Fagundes do Nascimento [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Fagundes do Nascimento\r\n\r\nIndefiro eis que há no presente feito outro advogado com poderes substabelecidos para fazer carga nos autos, conforme consta à fl. 87. Além do mais, a publicação se deu em 09.10.08, e a cirurgia a qual a patrona seria submetida era em 13.10.08. De-se ciencia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Maria do Socorro Matos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Maria do Socorro Matos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Socorro Matos da Silva\r\n\r\nEsclarecer a divergência no nome da reclamada em petição protocolizada em 07/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 03456-2006-263-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Marcelo Ferreira Barros [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Vida de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 262: J. Apenas retifique-se a autuação. Indefiro a devolução do prazo eis que a declaração de destituição de advogados deveria ter sido protocolizada antes da publicação do despacho. Além do mais, o prazo para se manifestar sobre o despacho expirou em 06.10.08, e, o atestado do advogado da reclamada informa a sua internação em 07.10.08. Dê-se ci~encia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-491-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Aquilino Parente Fernandes [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Andre Goncalves de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOÃO DOS ANJOSÉ SILVA SOARES E OUTROS A/C Dr. Darlan Oliveira dos Santos\r\n\r\nNada a deferir eis que a petição de fls. 131/146, trata-se de recurso de revista, cujo despacho de indeferimento foi publicado em 20.10.08, mesma data da publicação do indeferimento do recurso de fls. 111/125, conforme se verifica à fl. 150. D~e-se ci~encia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 02028-2006-491-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Suzana Barros Barreto \r\n\r\nRcdo: Jose Luis Corbacho Perez [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)], Rcdo: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Monique Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução de apenas 1(um) dia de prazo, já que o advogado utilizou outros 7(sete) dias, conforme andamento no SAPWEB. Intime-se.. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-263-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sheila Gomes dos Santos [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sheila Gomes dos Santos\r\n\r\nJ. Incabível agravo de petição de despacho que nega seguimento a recurso de revista. Ante o erro crasso, impossível aplicar o princípio da fungibilidade. Destarte, indefiro o processamento. De-se ciencia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de enfermagem Nursing Care [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rcte: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa de enfermagem Nursing Care [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rcdo: Marcelo Odeon Vidal do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Rcdo: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de enfermagem Nursing Care\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Clinica Santa Marta Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 698893"
                        ],
                        "699828": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-205-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: AB Brasil Industria de Alimentos Ltda [Adv. Adriana Cristina da Paixao (OAB: RJ 67327 - D)]\r\n\r\nAgdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Agdo: Ricardo Cataldo [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KRAFT FOODS BRASIL S/A, Agdo Ricardo Cataldo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-051-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edison Guimaraes Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Carlos Sardi e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00222-2001-062-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDMILSON DE CASTRO AMERICO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Agte: ROBERTO NAVARRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00225-2001-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ANTONIO EUGENIO BOGALHAO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima (OAB: RJ 79315 - D)], Agdo: COPETRANS COOP TRANSP DE PETROL E DERIV LTDA [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO EUGENIO BOGALHAO DE OLIVEIRA, Agdo COPETRANS COOP TRANSP DE PETROL E DERIV LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: OACI ORGANIZACAO AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO BARRETO SOARES [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO BARRETO SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio da Silva Campos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio da Silva Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00627-1991-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vania Sueli Barcellos Braganca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-247-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MR Zappato Moda e Calcados Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Alves Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula Alves Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Raul Francisco Gomez Bobadilla [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Raul Francisco Gomez Bobadilla\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00912-1985-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilson de Souza Gomes [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nAgdo: Penedo Engenharia Ltda., Agdo: LUIZ VICENTE DA SILVA. [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacao S. A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis de Carvalho Basilio [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis de Carvalho Basilio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Pinto da Cunha [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesa S.A., Agdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Maria Borsoi de Siqueira [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sonia Maria Borsoi de Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01495-1998-052-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES E ADVOGADOS [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO MOREIRA FIRPO DE ANDRADE [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO MOREIRA FIRPO DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Francisco Netto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Francisco Netto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Emilia Greco Glinka [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Ribeiro de Vasconcellos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Dias Duarte [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Dias Duarte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-321-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brandely Esteves Nunes [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00539-1989-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RJ [Adv. Deolinda Vieira Costa (OAB: RJ 70522 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)], Agdo: ZELY CARNEIRO FRANCO [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)], Agdo: MARLI DE OLIVEIRA PUGA [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)], Agdo: ELIZABETE AIKO HAGIWARA [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)], Agdo: FREDERICO RICARDO DE MEDEIROS LIMA [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)], Agdo: PAULO CEZAR DE SOUZA [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)], Agdo: BALDUINO SILVA DE MELO [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ZELY CARNEIRO FRANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2004-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA CRISTINA DE SAMPAIO AZEVEDO [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA CRISTINA DE SAMPAIO AZEVEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01342-2001-069-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: RAPHAEL NORONHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAPHAEL NORONHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIO MATESCO NETO [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nAgdo: PREVIQ SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)], Agdo: COMPAQ COMPUTER DO BRASIL [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)], Agdo: HP HEWLETT PACKARD [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPAQ COMPUTER DO BRASIL, Agdo HP HEWLETT PACKARD, Agdo PREVIQ SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS SANTOS DE FREITAS [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-010-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Helena Santos de Souza [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Helena Santos de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02370-2006-247-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rosana dos Santos Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosana dos Santos Reis, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00436-1998-041-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: CELSO DE SANT ANNA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Agdo CELSO DE SANT ANNA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-017-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAURO LUIZ BARROS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUND ASSIST SERVIDORES MINISTERIO DA FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUND ASSIST SERVIDORES MINISTERIO DA FAZENDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02394-1991-023-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nAgdo: ODETTE CAMPOS BOROTO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ODETTE CAMPOS BOROTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01687-1998-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosangela Rosa da Cruz [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Agdo: Manoela Bezerra dos Santos Lima [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Agdo: SERGIO PAIVA RIBEIRO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoela Bezerra dos Santos Lima, Agdo Rosangela Rosa da Cruz, Agdo SERGIO PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02091-2006-244-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Ana Bartira da Penha da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Bartira da Penha da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-511-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S/A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nAgdo: Seg Plus Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: Carlos Felipe de Almeida [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Felipe de Almeida, Agdo Seg Plus Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilmar de Freitas [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciene de Almeida [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-004-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciene de Almeida [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciene de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 699828"
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Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ubirajara de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-022-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO JOSE EVANGELISTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRANCISCO JOSE EVANGELISTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Alissandra de Almeida Ramos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alissandra de Almeida Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cezar Alves Lacerda [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Hemolad Servico de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hemolad Servico de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leila Cristiane Oliveira de Jesus [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-046-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Francisco Jose Azeredo Castro [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suara Vicentino Paula de Azevedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Alves da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Macae - FUNEMAC, Réu: Municipio de Macae [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)], Réu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Isabel do Nascimento Valim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-202-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvio Cesar Garrido Pinto [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cotefil S.A. Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvio Cesar Garrido Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-070-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Rogerio Miguel Bigio [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zenildo da Silva Fernandes [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Rogerio Miguel Bigio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRcdo: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL n/p SOCIO GILMAR DE CASTRO REIS, Rcdo: JOAQUIM SANTOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAQUIM SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-021-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Nei Luis Ramos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nei Luis Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-261-01-00-0 - Ag\r\n\r\nAgvte: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgvdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)], Agvdo: Aluisio dos Santos Cellis [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Roberto Miranda dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Dinamica Seguranca Patrimonial ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-043-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: ANTONIO LAURINDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO LAURINDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-1996-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ENY SILVA MARINHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: RIOTUR EMPRESA TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ENY SILVA MARINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO SALES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ACAO SOCIAL E CIDADANIA [Adv. Helio Moniz Sodre Pereira Junior (OAB: RJ 12468 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRET ACAO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRET ACAO SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-247-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edvaldo dos Santos Fontes [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDSON DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-002-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Estevao Moreno [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Estevao Moreno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01818-2004-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - (Massa Falida) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRUNA SOARES NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BRUNA SOARES NASCIMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01981-1998-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MRS LOGISTICA S.A [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROGERIO AVILA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MRS LOGISTICA S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-024-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz Pereira Goulart [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz Pereira Goulart\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02653-2006-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raymundo Anselmo [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jocilea Fortunato Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jocilea Fortunato Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Elaine Costa Bezerra [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laboratorios Baldacci S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elaine Costa Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01217-2003-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: NELSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NELSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Miguel [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-063-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ilson Lima [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ilson Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Carlos Ferreira Alves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hitler Waber Givisiez [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-071-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GLALCIA SOUZA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 699984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Ematra": {
                "Atos": {
                    "698697": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA Nº 3/2008\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art.4, § 2º da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17 de 14 de agosto de 2008, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Estipular que os valores da hora-aula, ministrada pelos magistrados na Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro-EMATRA/RJ e na Escola de Administração e Capacitação de Servidores-ESACS/RJ, serão, respectivamente, de R$ 287,44(duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), R$ 273,72(duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e R$ 259,42(duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para os Desembargadores, Juízes Titulares e Juízes Substitutos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 698697"
                    ]
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "699618": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00349-2007-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist. Advocacia Geral da União) Réus: JAIME PERALTA DE LIMA BRANDÃO, IARA MARIA ALVES, SUELI GUERREIRO GUERRA, TANIA MARIA REIS SANCHES, FLÁVIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS PEREIRA VALLADO, MARIA DA GUIA GALVINCIO RIBEIRO, JOSÉ MARCELLO FERREIRA DA SILVA, MARIA JOSÉ NAFFAH BORDSKY, CREMILDA SEPULVIDA BOTELHO DA SILVA, CELI COSTA DE FARIA DA SILVA, MAURÍCIO ALVES FILHO, DOROTHY DOS SANTOS QUINELLATO, JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO, CARLOS EDUARDO ASSAD, SUELY LUZ GOULART, PAULO FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO, SEBASTIANA NOLETO REGO, JOSÉ GUILHERME GUASTI, JOSETE JANNOTI VIEGAS SONEGUI, MABEL PEREZ, INANCI MARINS COUTINHO, AMARO ALEXANDRE NETO, CLÁUDIO DE MOURA E SILVA, JESENITA SARINHO DE ARRUDA e JOSÉ FERNANDO BARGOSA DE SIQUEIRA (Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão – OAB/RJ 52554)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em defesa e julgar procedente o pedido de desconstituição do acórdão prolatado pela 4ª Turma deste Regional nos autos do Recurso Ordinário nº 4207/96 e, em juízo rescisório, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido relacionado a reajustamento de vencimento de servidor público, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelos réus, calculada sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado à causa, das quais são dispensados.”\r\n\r\n03024-2007-000-01-00-0 AR – REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Autor: INSTITUTO DE ESTUDOS LINGÜÍSTICOS DE NITERÓI LTDA - IEN (Adv. Ricardo Trigona Neto – OAB/RJ 89210) Réu: LUCIANO MOUTINHO PINTO (Adv.)”... por maioria, rejeitada a preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, retirar o feito de pauta, a fim de que seja reaberta a instrução processual da presente ação rescisória para que seja determinada a intimação do réu, conferindo-se regular prosseguimento ao feito, nos termos do voto do Exm.º Sr. Revisor. Vencidos os Exm.ºs Srs. Desembargadores ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e GUSTAVO TADEU ALKMIM, que extinguiram o processo, sem resolução do mérito. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exm.ºs Desembargadores ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e MARCOS ANTÔNIO PALÁCIO. Sustentou, pelo autor, o Dr. Ricardo Trigona.”\r\n\r\n04347-2006-000-01-00-0 AR – REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Autor: WALCYR GOULLART MARIOSA (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo – OAB/RJ 76206) Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ 20283)”... por maioria, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Revisor), que redigirá o acórdão. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo autor, calculada sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa por guardar relação com a decisão que visa a desconstituir, consoante disposto no artigo 3º da Instrução Normativa nº 31 do C. TST. Vencidos os Exm.ºs Sr.s Desembargadores Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (Relator), Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Rosana Salim Villela Travesedo, que julgaram procedente em parte a ação para no juízo rescindente, desconstituir parcialmente o julgado proferido pela Egrégia 6ª Turma deste Regional. Ausentaram-se momentaneamente os Sr.s Desembargadores Damir Vrcibradic e Gustavo Tadeu Alkmim. Presente, pelo Réu, a Dr.ª Any Menezes e, pelo Autor, o Dr. Márcio Morita.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 699618"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "699383": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D), - Impetrado : Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Marcelo Machado Faria ( Cláudio Roberto Rodrigues Freitas – OAB/RJ 48886), - por maioria, denegar a presente Segurança pretendida, revogando a liminar antes deferida, nos termos do voto do Exmo Sr. Relator. Custas no importe de R$ 90,00 (noventa reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.500,00, pela impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699383"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "698567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02755-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Rogério Martins Daflon [Adv. Keila Bastos Fernandes (OAB: RJ 140125 - D)]\r\n\r\nReu: Jakson Leandro Firmino [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jakson Leandro Firmino, Aut Rogério Martins Daflon\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 184: ...J.Registre-se o patrocínio do autor conforme o requerimento nesta. Após, digam as partes sobre outras provas ou venham com razões finais em dez dias sucessivos (autor/réu) .\r\n\r\nProcesso: 00651-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: BANCO BANERJ S/A [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)]\r\n\r\nReu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.179: ...Dê-se vista ao réu, por cinco dias...... .\r\n\r\nId: 698567"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "698762": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04303-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilopolis\r\n\r\nTI: Madson Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\npara vir aos autos com o atual endereço do Terceiro Interessado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 03446-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Eliana Marcia Moyses Khory [Adv. Pedro Eziel Lylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nReu: Amadeu Pedro de Souza [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amadeu Pedro de Souza\r\n\r\npara manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 55/58, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Iraci Bezerra da Silva [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a VT/RJ\r\n\r\nTI: Industria de Produtos Alimenticios Piraque SA [Adv. Alberto Esteves Ferreira, (OAB: RJ 24.451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Industria de Produtos Alimenticios Piraque SA, para regularizar sua representação nos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02148-2003-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÂO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: EDUARDO VITORIO TEIXEIRA LEITE DE MOURA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EDUARDO VITORIO TEIXEIRA LEITE DE MOURA\r\n\r\npara manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 105/107, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03292-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 24a VT RJ\r\n\r\nTI: Patrícia Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Patrícia Fernandes\r\n\r\npara tomar ciência do deferimento da dilação de prazo requerida.\r\n\r\nProcesso: 05160-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Jailton Rosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\npara atender à promoção do MP, providenciando a certificação da autenticidade dos documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nProcesso: 03822-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao]\r\n\r\nReu: Jose Lucio Sobrinho [Adv. Edinilson do Nascimento Cerqueira (OAB: RJ 140453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Lucio Sobrinho\r\n\r\npara tomar ciência da devolução de prazo para apresentação de sua contestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares \r\n\r\nId: 698762"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "699338": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-000-01-00-5 – MS\r\n\r\nIpte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fernando Antonio Ferreira Pasi \r\n\r\nDestinatário(s): Fernando Antonio Ferreira Pasi, Ipte Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 100,00 (cem reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).\"\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Silvino Martins Neto [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB:RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal, Silvino Martins Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... por unanimidade, conceder o presente mandamus, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: Doppler Comercio e Engenharia Ltda., Agvte: Harpia Comercio Ltda. - ME [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)]\r\n\r\nAgvdo: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo CELIA RODRIGUES QUINTANILHA, Agvte Harpia Comercio Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, deixar de conhecer do agravo regimental, proclamando sua intempestividade, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, primeira votante que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nProcesso: 04581-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Lew Lara Propaganda e Comunicacao Ltda [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Robson Martins Schiner TV Omega Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lew Lara Propaganda e Comunicacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade julgar extinto o processo sem resolução do mérito por perda de objeto, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00, pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa.\"\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR:\r\n\r\nProcesso: 06175-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Pimentel Advogados - Sociedade de Advogados [Adv. Trajano Ricardo Monteiro Ribeiro (OAB: RJ 31200 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª VT de Campos de Goitazazes\r\n\r\nTI: Município de Campos dos Goytacazes Ministério Público do Trabalho da 1ª Região Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pimentel Advogados - Sociedade de Advogados\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar: \"De tudo se permite concluir que o caso em baila clama a aplicação do art. 8º da Lei n. 1.533/51, impondo-se o indeferimento in limine da inicial.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699338"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "698957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01920-2006-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Sindicato dos Trabs nas Emp de Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Reg ( Rodrigo de Freitas Soares RJ126716D ), - Impetrado : Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Francisca Pereira Braga : Francisca Pereira Braga ( null ), - por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. Custas, pelo impetrante, em R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ausentou-se momentaneamente o Exmo. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES.\r\n\r\nProcesso: 02889-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Sebastiao Andrade de Araujo ( Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo RJ102788D ), - Reu : Xerox Comercio e Industria Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido de desconstituição do v. acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal, nos autos do Recurso Ordinário nº 01027-2004-056-01-00-0, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) pelo réu, calculada sobre R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), pelo autor, das quais é dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nProcesso: 04070-2005-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda ( Daniele Couto da Paixao Canizio RJ125786D ), - Reu : Michel Jose de Carvalho ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade julgar improcedentes os pedidos de desconstituição do v. acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal, nos autos do Agravo de Petição nº 05607-2003-342-01-00-8, veiculado na ação rescisória, e o de suspensão do processo de execução que tramita na Reclamação Trabalhista nº 00189/99, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, postulado na ação cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pela autora, calculada sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído a causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 698957"
                            ],
                            "699033": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Maria de Lourdes Santos Silva e Outros ( Mara Pose Vazquez RJ78247D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), Maria de Lourdes Santos Silva e Outros ( Mara Pose Vazquez RJ78247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher com efeito modificativo, para, apreciando, o pedido de honorários advocatícios formulado em defesa, condenar o autor no pagamento de 12%(doze por cento) do valor da causa em favor do sindicato de classe assistente dos réus, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Banco Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Banco Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Adriana Rocha Silva : Adriana Rocha Silva ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, denegar a segurança pretendida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 300,00(trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00(quinze mil reais), valor arbitrado a causa, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Uniao Federal e Outra ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reu : Helena Aquino de Araujo ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, julgar extintos os processos (Ação Rescisória e Ação Cautelar), sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC, cessando a eficácia da medida cautelar antes deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo a autora isenta por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 779/69.\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA (1º Votante), que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03569-2004-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Embargado : CARLOS AUGUSTO FRANCISCO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e os rejeitar, condenando o embargante no pagamento de multa de 1%(um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 04560-2003-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : UNIAO - Embargado : VERA LUCIA GERALDO E OUTRAS ( Luis Figueiredo Fernandes RJ75340D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e os rejeitar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 699033"
                            ],
                            "699809": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n05736-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: CARMEN MARIA LYRA (Adv. André Russo Coutinho – OAB/ES 10852) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: ARTUR LUIZ CHOR (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, liminarmente, que seja desbloqueada a sua conta salário nº 9265182, agência nº 174, do BANESTES, efetuada via BacenJud, no valor de R$ 1.738,27, referente a pagamento de crédito trabalhista decorrente da Reclamação Trabalhista nº 01516-1995-064-01-00-5, ajuizada pelo terceiro interessado. Alega a impetrante que é funcionária pública municipal e recebe seus salários na referida conta. Afirma que, em se tratando de vencimento, não pode sofrer constrição judicial, consoante disposto no artigo 649, IV do CPC. Aduz que postulou ao juízo requerendo a reconsideração da decisão, não logrando êxito. O juízo impetrado se manifestou às fls. 36/38. Da análise perfunctória que reveste as decisões liminares, verifica-se que, efetivamente, a conta em tela sofreu penhora on line em 04/08/2008 no valor indicado, bem como que se destina ao recebimento dos vencimento da impetrante, conforme comprovam os documentos de fls. 18, 19 e 30. Como se sabe, a penhora de proventos é vedada por lei, conforme disposto no artigo 649, IV, do CPC. Entretanto, não há comprovação de que se trata de conta destinada exclusivamente ao recebimento de salários. Observe-se que a impetrante não junta cópia de seu extrato bancário ao menos de dois meses a fim de comprovar suas assertivas. Há nos autos somente a cópia do extrato do período de 01 a 06/08/2008 (fls. 31). Ora, a conta pode se destinar ao recebimento de salários e outras rubricas, que podem sofrer constrição. Nesses termos, inexistindo prova robusta de que se trata exclusivamente de conta salário, não se vislumbra a presença de elementos justificadores da concessão do pedido liminar. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, com cópia da presente decisão, para ciência.II) Dê-se ciência ao impetrante. III) Cumpra-se o item II da determinação de fls. 32. IV) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n06118-2008-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: FERNANDO LUIZ GENTELUCI MARTINS (Adv. Luciano Macedo Guedes – OAB/ES 97610) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 81ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: HSBC BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, liminarmente, que seja concedida a sua reintegração no emprego por ser portador de doença profissional (tendinite). Sustenta que propôs Reclamação Trabalhista, que recebeu o nº 00434-2008-081-01-00-4, postulando a nulidade da sua dispensa por ter sido despedido quando portador de doença profissional, a qual foi reconhecida pelo INSS como doença-profissional, sendo o fato, ainda, registrado no verso do TRCT pelo sindicato. Aduz que o pedido de reintegração, antes de prolatada a sentença, foi negado pelo juízo impetrado que entendeu que, por se encontrar o impetrante em gozo de auxílio-doença acidentário, recebendo, assim, benefício do INSS, não poderia receber salários, não se justificando o restabelecimento do pacto. Assevera que, olvidou-se o julgador, há outros elementos no contrato de trabalho que perduram durante a suspensão do liame, como: a manutenção de plano de saúde, benefícios previstos em norma coletiva para hipóteses de concessão de afastamento para tratamento de saúde – em especial a complementação do auxílio-doença - recolhimentos para o FGTS e outros. Pugna, assim, pela concessão de liminar. Analisando os elementos iniciais dos autos, verifica-se que impetrante ingressou no terceiro interessado em 03/08/1981, sendo despedido em 13/04/2007, como consta do TRCT, o qual não contém qualquer ressalva aposta pelo sindicato (fls. 31). Observa-se que há exames contemporâneos a dispensa do laborista (fls. 39/46) apontando quadro sugestivo de tendinite, contudo, nenhuma licença ou afastamento foi sugerido. A Comunicação de Acidentes do Trabalho foi emitida no mês do distrato (fls. 33), todavia, o benefício previdenciário somente foi requerido quase um ano depois, em 29 de fevereiro de 2008 (fls. 34), quando há muito expirado o período do aviso prévio indenizado. Foram juntados outros exames, que também datam de fevereiro de 2008. Ora, é certo que o empregado acometido de doença profissional tem garantia de emprego, mas desde que vigente o contrato de trabalho. Se obtém benefício previdenciário no curso do aviso prévio, a garantia se limita a suspensão dos efeitos da dispensa até o término do benefício, consoante vaticina a Súmula nº 371, do TST. No caso, o que se verificou foi a concessão de auxílio-doença, ainda que acidentário, mas quando há muito expirado o contrato de trabalho, o que, a princípio, não assegura qualquer garantia de emprego ao trabalhador. Desse modo, não se justifica a fumaça do bom direito a justificar a concessão da medida liminar. Não obstante essas considerações, o deferimento da tutela antecipada, ou de liminar, antes da prolação da sentença é faculdade do juiz, inexistindo direito violado da parte pela sua concessão, ou não, ressalvadas as hipóteses de irreversibilidade do provimento, o que não é o caso, haja vista que o impetrante não está sem meios de subsistência, percebendo benefício da autarquia previdenciária. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, dando-lhe ciência da presente decisão, com cópia, bem como, solicitando as informações de estilo, remetendo-lhe cópia da petição inicial. II) dê-se ciência ao impetrante. III) Notifique-se o terceiro interessado no endereço indicado às fls. 10. IV) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n06152-2008-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: ROSÂNGELA DE SOUZA REIS (Adv. Elisabete Recker Sá – OAB/RJ 57237) Impetrado: MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS Terceiro Interessado: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (Adv.)”... Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual visa a impetrante, inclusive em sede liminar, que seja deferida a realização da perícia técnica, sem a realização dos depósitos dos honorários periciais, para comprovação do nexo de causalidade entre a doença a que foi acometida e o acidente de trabalho sofrido (LER/DORT). Sustenta que o juízo impetrado indeferiu a produção de prova técnica gratuita nos autos da reclamação trabalhista em que visa à declaração de nulidade de sua dispensa por término do contrato de experiência, bem como sua reintegração por garantia de emprego ou indenização equivalente. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz impetrado deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a realização da prova técnica na forma da Resolução nº 35/2007 em razão de não haver dotação orçamentária no Tribunal (fls. 103). Autorizou, assim, o parcelamento, em dez vezes, dos honorários arbitrados em seis salários mínimos (fls. 95), sob pena de perda da prova, o que de toda sorte, não socorre a quem é hipossuficiente econômico. A decisão, nesses termos, impede a parte da produção da prova. Desse modo, ante o disposto no artigo 790-B, da CLT, consubstanciado pelo entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 98, da SDI-2, do TST e no artigo 6º, da Instrução Normativa nº 27/05, justifica-se a suspensão dos efeitos da decisão apontada, para que a parte não perca o seu direito a realização da prova técnica, indispensável a constatação da existência de nexo causal entre a doença (tendinite do punho esquerdo) e o acidente de trabalho decorrente da atividade que desempenhava para seu empregador (desossa de filé de frango) para fins de reintegração. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para revogar a decisão que determinou a realização da perícia técnica mediante parcelamento dos honorários periciais, autorizando a produção da referida prova, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01570-2006-541-01-00-1. 1 - Oficie-se a I. autoridade impetrada para ciência da presente decisão, com cópia. 2. Dê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado. 3. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n06390-2008-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: JOSILENE ANDRADE BARBOSA (Adv. Marta Dias de Albuquerque – OAB/RJ 71847) Impetrado: MM JUÍZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: CENTERVASC LTDA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual visa a impetrante, inclusive em sede liminar, a concessão da gratuidade e justiça e que seja suspenso o efeito da decisão que indeferiu a realização da perícia técnica sem a realização dos depósitos dos honorários periciais. Sustenta que o juízo impetrado, nos autos do processo da RT nº 01085-2007-070-01-00-3, no qual visa ao pagamento de horas extras e reflexos, indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, aduzindo que não é cabível por estar sendo patrocinada por advogado particular. Alega que restou prejudicada em razão desse indeferimento quanto à perícia. Requer, assim, liminarmente, a suspensão desse ato para que perca a prova e a concessão da gratuidade de justiça, inclusive quanto às despesas da prova pericial. Com efeito, para que seja deferida a gratuidade de justiça basta a declaração firmada de próprio punho pela parte ou por intermédio de seu advogado, sob as penas da lei, consoante disposto no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, verbis: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. §1º presume-se pobre, ate prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. [...]. Em idêntico sentido, a Lei nº 7.115/83, prevê no artigo 1º: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.O pedido de gratuidade não se confunde com o da assistência jurídica, que é o serviço concedido por lei para que a parte possa ser representada em juízo por profissional habilitado, sendo o serviço prestado pelos sindicatos que atuam como mandatários da parte. Aquela é benefício devido aos necessitados por não terem como arcar com as despesas do processo. A impetrante declarou, sob as penas da lei, quando do ajuizamento da ação inominada, que é hipossuficiente econômica (fls. 21), preenchendo a exigência legal. No que concerne à suspensão dos efeitos da decisão atacada, verifica-se que não houve o indeferimento da perícia. O juiz indeferiu a gratuidade de justiça e apontou que o valor fixado pelo perito (R$ 2.500,00 – fls. 24) respeitava o teto estabelecido pelo Provimento nº 09/2007 da Corregedoria deste Regional (fls. 26), o que, de toda sorte, não socorre a quem é hipossuficiente econômico. A decisão, nesses termos, impede a parte da produção da prova. Desse modo, ante o disposto no artigo 790-B, da CLT, consubstanciado pelo entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 98, da SDI-2, do TST e no artigo 6º, da Instrução Normativa nº 27/05, justifica-se a suspensão dos efeitos da decisão apontada, para que a parte não perca o seu direito à realização da prova técnica, considerada indispensável à constatação do seu direito. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para conceder a gratuidade de justiça e suspender os efeitos da decisão que determinou a realização da perícia técnica, a fim de que seja autorizada a realização da prova pericial isentando a impetrante do pagamento dos honorários por ser beneficiária da justiça gratuita. 1 - Oficie-se a I. autoridade impetrada para ciência da presente decisão e para que preste as informações de estilo, no prazo legal. Remeta-lhe cópia da presente decisão e da petição inicial. 2. Dê-se ciência a impetrante. 3. Cite-se o terceiro interessado no endereço indicado, às fls. 19, para, querendo, manifestar-se no feito. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 699809"
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                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06756-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Sandro Miranda de Mello [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\ne Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Miranda de Mello\r\n\r\nCiência do despacho de fls.77/78: \"...Faltam algumas peças essenciais para o\r\n\r\nprosseguimento da ação. Enumero-as:\r\n\r\n1) A contestação das reclamadas na ação trabalhista de origem;\r\n\r\n2) Parte da sentença rescindenda - v. fls. 45/53 (faltam as primeiras folhas da\r\n\r\ndecisão)\r\n\r\n3) O recurso ordinário das rés.\r\n\r\n4) O acórdão deste Regional.\r\n\r\nQue o autor apresente tais peças em dez dias, sob pena de extinção do\r\n\r\nprocesso sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se apenas o autor para cumprimento de tudo quanto exposto, no prazo\r\n\r\nde dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nRELATOR\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nValéria Langoni M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699313"
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                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02176-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAutor: Arnaldo da Paixao Tomaz [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto\r\n\r\n(OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Arnaldo da Paixao Tomaz , Réu :Construtora Norberto\r\n\r\nOdebrecht S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.89: \"Int. as partes para apresentação de razões finais,\r\n\r\nnos termos do art. 493 CPC. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nPub.\r\n\r\n02-12-2008\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699663"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03374-2005-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Waldney Jose da Silva ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - Embargado : Intermedium Servicos Temporarios Ltda. ( Roberto Roseiro Di Fazio RJ17567D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios opostos, por ilegitimidade ad processum e ad causam, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 03768-2006-000-01-00-3 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Requerente : Pedro Segundo Assessoria Administracao e Corretagem de Seguros Ltda. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Requerido : Ana Angelica Gomes de Oliveira - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória e da ação cautelar, rejeitando a penalidade por litigância de má-fé requerida pela ré, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699235"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "699157": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00030-2006-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cristiane Goncalves Ferreira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: TDB Textil S.A. ( Adv. Rafael Alves da Silva RJ 106223 D ).\r\n\r\n2 - 00034-2006-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Francivania Sulpino de Souza ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: W Moradillo Lanches Ltda. ( Adv. Aloisio Pereira Salgado RJ 86839 D ).\r\n\r\n3 - 00037-2008-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Jorge Alves de Souza ( Adv. Anderson Ribeiro RJ 129451 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Companhia Brasileira de Distribuição Grupo Pão de Açúcar ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Jorge Alves de Souza ( Adv. Anderson Ribeiro RJ 129451 D ).\r\n\r\n4 - 00047-2006-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Priscilla Sarmento da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Priscilla Sarmento da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n5 - 00119-2001-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ) - Agravado: Espolio de Delia Gonzalez Guida ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n6 - 00124-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Geisa Adao da Silva ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ).\r\n\r\n7 - 00147-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Giselle Fuly Ribeiro ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), Ercrom Ent Repr Comun. Rocha Miranda Bairro Adjacentes ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n8 - 00150-2005-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ) - Recorrido: Valdir Jose ( Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D ).\r\n\r\n9 - 00153-2008-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ricardo Vilarino Brea ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Ricardo Vilarino Brea ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n10 - 00158-2008-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luft Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ) - Recorrido: Paulo Rosa Evangelista ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n11 - 00178-2005-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Uniao Fabril Exportadora S.A. ( Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ 55348 D ) - Agravado: Alex Freitas de Souza ( Adv. Jesus da Silva Costa RJ 49164 D ).\r\n\r\n12 - 00188-2004-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: SIDNEY ANGELO PEREIRA JUNIOR ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n13 - 00189-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcos Sandro da Silva Costa ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: Transportadora Cometa S.A. ( Adv. Iara Marzol Montandon RJ 81678 D ).\r\n\r\n14 - 00200-1998-063-01-01-5 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: Organizacao Helio Alonso E Cultura-OHAEC ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n15 - 00203-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Claudia Vieira ( Adv. Ana Paula Silva de Araujo RJ 118817 D ).\r\n\r\n16 - 00259-1990-017-01-00-2 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: BANCO NACIONAL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO PALMEIRA RAMOS ( Adv. Marcia Santos Xavier RJ 94910 D ).\r\n\r\n17 - 00262-2007-005-01-00-5 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MCM Comercial e Importadora de Som e Video Ltda. ( Adv. Roberto Wilson Cardoso RJ 83087 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Elias de Souza Ferreira ( Adv. Monica Pereira de Carvalho RJ 74247 D ).\r\n\r\n18 - 00283-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jaime Luiz Macedo Correa(Adv. Oswaldo Luiz Gouvea Quintão RJ 16082) - Recorrido: Varig Logistica S.A. ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ).\r\n\r\n19 - 00287-1986-038-01-00-4 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: RUI TELES CALANDRINI ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n20 - 00311-1974-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marlineide Saroldi Coelho, Adail Antonio da Rosa ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ), Ezio da Fonseca Pinheiro, Glaudete Azambuja Aguiar, Carlos Alberto Marquez, Newton Jorge da Silva Rocha, Helio Ferreira da Silva, Leda Nogueira Pereira, Otolina Barros de Castro (espólio de) ( Adv. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D ), Walkir Ramos, Fernanda Abrantes Pinheiro.\r\n\r\n21 - 00330-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Joseli da Silva Vieira ( Adv. Cesar Marques de Oliveira RJ 58255 D ).\r\n\r\n22 - 00344-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Roberto dos Santos Acioly ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Marcos Luiz Confecções de Cortinas Ltda( Adv. José Leandro de Oliveira RJ 21933).\r\n\r\n23 - 00345-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A. - Recorrido: Reinaldo Faria ( Adv. Flavia Marmo Fernandes RJ 119073 D ).\r\n\r\n24 - 00372-1999-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Teresópolis ( Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis ) - Recorrido: Construtora Gema Rio Preto Ltda. ( Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto RJ 90084 D ), Jorge Barbosa Xavier ( Adv. Nercelio Gomes de Oliveira RJ 56916 D ).\r\n\r\n25 - 00390-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leandro Lagruta de Amorim Lima ( Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida RJ 142629 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n26 - 00405-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Elena Soares de Azeredo RJ 15933 D ) - Recorrido: Luis Gustavo da Silva Pinto ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ).\r\n\r\n27 - 00437-1992-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PAULO CESAR MACEDO DE FREITAS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Rui Berford Dias RJ 18238 D ), UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n28 - 00441-2003-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ESTER PONTES BAPTISTA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: ESTER PONTES BAPTISTA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n29 - 00442-2005-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Irmandade de Sao Joao Batista ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ), Flavio Rosa Rangel ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n30 - 00451-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carla Vieira da Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ).\r\n\r\n31 - 00451-2007-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo RJ 67147 D ) - Recorrido: George Siqueira da Silveira ( Adv. Maria Lucia Mariano SP 97831 D ).\r\n\r\n32 - 00491-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 85268 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior RJ 145200 D ) - Recorrido: Elvair Antonio Ramos Amaral ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior RJ 145200 D ).\r\n\r\n33 - 00496-2007-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luiz Antonio do Nascimento ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n34 - 00499-2004-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: José Carlos Menezes ( Adv. Hilson Cezar de Oliveira RJ 2567 D ), Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\n35 - 00520-2002-070-01-01-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Ana Cristina Silva Barbeito de Pinho ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n36 - 00526-2007-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rose Mary de Oliveira Guimaraes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n37 - 00528-2007-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Rosimere Inacio Pereira ( Adv. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n38 - 00549-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fabiano Espindola Cardoso ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Estilaque Oliveira Reis RJ 46485 D ).\r\n\r\n39 - 00602-2006-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Laboratorios Wyeth-Whitehall Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Mauricio da Silva Simao ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ) - Recorrido: Laboratorios Wyeth-Whitehall Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Mauricio da Silva Simao ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ).\r\n\r\n40 - 00604-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Meroveu Silva ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - Caixa ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n41 - 00617-2007-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Acioly ( Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro RJ 76979 D ).\r\n\r\n42 - 00619-2006-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: RG Servicos Ltda. - Recorrido: Carla dos Santos Pinelli ( Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira RJ 41786 D ).\r\n\r\n43 - 00633-2007-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Joselice Barbosa Almeida ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ) - Recorrido: Expresso Sao Jorge Ltda ( Adv. Cesar Fernandes Sanches RJ 81171 D ).\r\n\r\n44 - 00724-2007-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Raphael Venture da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n45 - 00745-2007-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Hailton Godinho de Oliveira Filho ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n46 - 00771-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia de Bebibas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Laudemir Rodrigues da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda..\r\n\r\n47 - 00792-1994-062-01-00-2 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: CAIXA PR FUNC SIS INT BANERJ-PREVI-EM LIQ EXT ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO BANERJ SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n48 - 00794-2006-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Associacao dos Produtores Hortifrutigranjeiros do ERJ ( Adv. Nadja da Silva Moura RJ 85898 D ) - Recorrido: Alexandre de Rezende Andrade ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ).\r\n\r\n49 - 00797-2006-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edson Caetano da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n50 - 00891-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Alexander Goncalves de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Vieira Santos RJ 57222 D ).\r\n\r\n51 - 01014-2007-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rose Geraldo Barreto ( Adv. Julio Cesar Candido Silva RJ 62391 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n52 - 01034-1999-034-01-00-7 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Elizabeth Dutrain Bouças ( Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira RJ 22674 D ) - Agravado: Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 50316 D ).\r\n\r\n53 - 01043-2005-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Jose Moreira Ramos ( Adv. Jose Ferreira Lima RJ 27644 D ) - Recorrido: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Jose Moreira Ramos ( Adv. Jose Ferreira Lima RJ 27644 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n54 - 01058-2007-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ( Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D ).\r\n\r\n55 - 01086-2006-221-01-00-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alessandro dos Santos Lameira ( Adv. Eliana Lopes dos Santos RJ 49399 D ) - Recorrido: Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda. ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n56 - 01094-2006-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alda Costa da Silva ( Adv. Luiz Carlos Maranhao Salles RJ 104462 D ) - Recorrido: Expresso do Sul S.A. ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ).\r\n\r\n57 - 01114-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antonio Edilson de Oliveira ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Chateau du Blois.\r\n\r\n58 - 01185-2005-027-01-00-6 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Tathiana Leite Gomes de Morais ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ) - Agravado: Rafaela de Souza Silva ( Adv. Job Eloisio Vieira Gomes RJ 95301 D ).\r\n\r\n59 - 01218-1998-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra RJ 80176 D ), TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY ( Adv. Ruy Moreira da Fonseca RJ 91371 D ) - Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra RJ 80176 D ), TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY ( Adv. Ruy Moreira da Fonseca RJ 91371 D ).\r\n\r\n60 - 01220-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sumara Miranda de Andrade ( Adv. Janete dos Santos Goncalves RJ 122273 D ) - Recorrido: Top Gas Azul Convertedora Ltda. ( Adv. Ademir Silva Almeida RJ 115344 D ).\r\n\r\n61 - 01248-1996-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MARLENE SOARES DE MELO ( Adv. Mario Virgilio dos Santos RJ 41539 D ) - Recorrido: COMP. DESENV. RODOVIARIOS TERMINAIS DO EST. RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n62 - 01261-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ), Gilda Maria Mariz da Silva ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ), Gilda Maria Mariz da Silva ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n63 - 01299-2001-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CEREAIS DUARTE LTDA ( Adv. Waldemyr Barreto de Carvalho RJ 32332 D ) - Recorrido: ELOI GOMES BARRETO ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n64 - 01301-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Gian Luiz de Souza Parreira ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial S.A. ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ).\r\n\r\n65 - 01312-2003-065-01-00-1 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: LUIZ CARLOS BENITES LINS ( Adv. Haroldo Gomes da Silva RJ 70536 D ) - Agravado: SENDAS S/A ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ).\r\n\r\n66 - 01333-2004-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Debora Chaves Gomes RJ 119301 D ) - Recorrido: WLADIMIR COUTINHO DOS SANTOS ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ).\r\n\r\n67 - 01337-2007-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc(Adv.Fernando Morelli Alvarenga RJ 63522 D) - Recorrido: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Sebastiao Dias Brasil ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n68 - 01407-1995-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: SILNIA PERES DA SILVA REIS ( Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca RJ 81569 D ).\r\n\r\n69 - 01415-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Silva Portela S.A. Industria e Comercio - Recorrido: Carlos Alberto da Silva Souza ( Adv. Ivan Gomes de Araujo RJ 86139 D ).\r\n\r\n70 - 01421-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Instituto Educacional Maanaim ( Adv. Angelica G. Santos RJ 90410 D ), Liliane Borges Monteiro ( Adv. Cristina Facanha RJ 112393 D ).\r\n\r\n71 - 01433-1995-038-01-00-0 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CARLOS CESAR CARDOSO SALDANHA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), CARLOS CESAR CARDOSO SALDANHA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ).\r\n\r\n72 - 01441-2006-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato Auxiliares Administracao Escolar do Estado do RJ - SAAERJ ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Centro de Intregracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n73 - 01489-2003-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: GERSON DE OLIVEIRA MELLO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), ALTINO ANDRADE KAULING (SOCIO DA 1. RDA), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n74 - 01496-1994-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF ( Adv. Sergio Rockert RJ 19066 D ), LENY DE SOUZA AZEREDO LOUBACK ( Adv. Marcelo Thomaz Aquino RJ 94111 D ) - Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF ( Adv. Sergio Rockert RJ 19066 D ), LENY DE SOUZA AZEREDO LOUBACK ( Adv. Marcelo Thomaz Aquino RJ 94111 D ).\r\n\r\n75 - 01498-2005-008-01-00-6 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. ( Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 39357 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL) ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n76 - 01501-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Vera Lucia Garrido Carneiro ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n77 - 01510-2007-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. ( Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres RJ 47421 D ) - Recorrido: Armando Cruz de Almeida ( Adv. Antonio Francisco da Silva Neto RJ 84710 D ).\r\n\r\n78 - 01528-2005-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ) - Recorrido: Fabiana Finkler Velasco Pavan ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n79 - 01583-2004-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: EDUARDO XAVIER MARCOLINO ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE E LESTE SA.\r\n\r\n80 - 01584-2006-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Coopecen Coop. Prest. Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Paulo Celio Ribeiro Loureiro ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n81 - 01609-2007-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marilia Rodrigues Braga ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Marilia Rodrigues Braga ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n82 - 01635-2007-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Leonardo David dos Santos do Vale ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Leonardo David dos Santos do Vale ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ), Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n83 - 01689-2003-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA ( Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos RJ 59450 D ), JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA ( Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos RJ 59450 D ).\r\n\r\n84 - 01693-1990-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CESAR ROGERIO DE SA ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ), BANCO DO BRASIL SA. ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ) - Agravado: CESAR ROGERIO DE SA ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ), BANCO DO BRASIL SA. ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ).\r\n\r\n85 - 01745-1998-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), NADIA APARECIDA TOBIAS FELIX ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ) - Recorrido: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), NADIA APARECIDA TOBIAS FELIX ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ).\r\n\r\n86 - 01771-1996-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: WANIA DE OLIVEIRA PALIS ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), BANCO SAFRA S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ) - Recorrido: BANCO SAFRA S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), WANIA DE OLIVEIRA PALIS ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n87 - 01832-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao Federal, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Maria Luiza Raymundo de Ramos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ).\r\n\r\n88 - 02002-2006-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Claudia Cury Calil ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n89 - 02047-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Jair Rodrigues ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n90 - 02062-2006-247-01-00-4 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ) - Agravado: Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao RJ 48008 D ).\r\n\r\n91 - 02151-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Rogerio da Silva Brazilino ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ) - Recorrido: Rogerio da Silva Brazilino ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ), Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n92 - 02160-1998-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ALMIRO DE SOUZA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n93 - 02161-2001-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CELIA REGINA PAIVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CELIA REGINA PAIVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n94 - 02175-1983-014-01-00-5 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Procuradoria do Ibge ) - Agravado: MARIA JOSE GALLO DE CASTRO ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n95 - 02258-1998-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: VERA LUCIA DA SILVA MAIA ( Adv. Rosangela Lima da Silva RJ 109692 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n96 - 02321-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Geraldo Expedito de Avila ( Adv. Marcio Luiz Donnici RJ 23300 D ) - Recorrido: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n97 - 02472-1999-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO ( Adv. Maria Jose Martins de Souza RJ 23885 D ) - Recorrido: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Claudia Medeiros Ahmed RJ 82966 D ).\r\n\r\n98 - 02627-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Translar Servicos Auxiliares Ltda. ( Adv. Claudia Regina de Oliveira RJ 102134 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Ferreira ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), Municipio de Niteroi - EMUSA - Empresa Municipal de Moradia Urbanizaca ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ).\r\n\r\n99 - 02630-1992-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO, JOEL RAMOS DE OLIVEIRA, FUND JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RJ, JOEL RAMOS DE OLIVEIRA - Recorrido: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), REEXAME NECESSÁRIO, JOEL RAMOS DE OLIVEIRA, FUND JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RJ.\r\n\r\n100 - 02646-2005-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Elias Guerrard ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Autarquia Municipal de Macae (Guarda Municipal).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Dezembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 699157"
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                        "699184": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n100 - 02646-2005-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Elias Guerrard ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Autarquia Municipal de Macae (Guarda Municipal).\r\n\r\nPelo presente fica notificado o Recorrido: COOPMMAE-COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA DE MACAÉ LTDA E OUTROS, que se encontra em local incerto e não sabido a tomar ciência da Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 10/12/08 às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos,251,4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.79 -\r\n\r\n53 - 01043-2005-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Jose Moreira Ramos ( Adv. Jose Ferreira Lima RJ 27644 D ) - Recorrido: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Jose Moreira Ramos ( Adv. Jose Ferreira Lima RJ 27644 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado o Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido a tomar ciência da Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 10/12/08 às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos,251,4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n01583-2004-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: EDUARDO XAVIER MARCOLINO ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE E LESTE SA.Pelo presente fica notificado o Recorrido: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE E LESTE SA., que se encontra em local incerto e não sabido a tomar ciência da Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 10/12/08 às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos,251,4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 02 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 699184"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-061-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), -\r\n\r\nEmbargado : Giseli Ladislau da Silva Bezerra ( Luana de Araujo Alves\r\n\r\nRJ135333D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-432-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- Unibanco ( Carlos Eduardo\r\n\r\nBosisio RJ16162D ), - Embargado : Sheila Oliveira de Senna Santos ( Celso\r\n\r\nFerrareze RJ138778D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Carlos Eduardo\r\n\r\nBosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e acolhê-los\r\n\r\npara sanar a omissão apontada, mantendo-se a v. decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE\r\n\r\nLESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : LUIS\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), -\r\n\r\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que as\r\n\r\nhoras extras sejam calculadas com o divisor 202 na vigência do ACT 1999/2000,\r\n\r\ne com o divisor 220 no restante do período imprescrito, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao de Bancos\r\n\r\nBrasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Carlos\r\n\r\nAntonio da Silva Garcia ( Uilson da Fonseca RJ115346D ), - Recorrido : Uniao\r\n\r\nde Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna\r\n\r\nRJ107779D ), Carlos Antonio da Silva Garcia ( Uilson da Fonseca RJ115346D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial\r\n\r\nprovimento em relação ao recurso da reclamada, para que seja observado o\r\n\r\ncritério jurídico da Súmula 368 do C. TST e, por maioria, para deferir horas\r\n\r\nextras a partir da sexta hora trabalhada, no que tange ao recurso do reclamante,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora\r\n\r\nMery Bucker Caminha.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Bruce Mello Martins\r\n\r\n( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : ETE - Engenharia de\r\n\r\nTelecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto\r\n\r\nRJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico\r\n\r\nRJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para reformar a decisão de primeiro grau e julgar\r\n\r\nPROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para deferir as diferenças de piso\r\n\r\nsalarial, decorrentes do correto enquadramento sindical, nos termos da\r\n\r\nfundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sul America Servicos e\r\n\r\nParticipacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Viviana Duarte de\r\n\r\nMeireles ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Viviana\r\n\r\nDuarte de Meireles ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Sul America\r\n\r\nServicos e Participacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento. Pela\r\n\r\nreclamante compareceu Dr. Custódio Leão (OAB 71440).\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Casas Guanabara\r\n\r\nComestiveis Ltda.(Leonardo Ximenes Matos-RJ145308( - Recorrido : Joedson\r\n\r\nSantos Costa ( Cipriano Siqueira daFonseca RJ82876D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, nomérito, dar-lhe parcial provimento para \r\n\r\nafastar da condenação as cominaçõespor litigância de má-fé, bem\r\n\r\ncomo o pagamento de cesta básica, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Waldir Fernandes de\r\n\r\nLima ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Ivo Tambasco Guimaraes\r\n\r\n( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Norival Brizola ( Alfredo Jose da Silva\r\n\r\nNetto RJ1106B ), Paulo de Azevedo ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ),\r\n\r\nGiuseppe Bacoccoli ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido :\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ),\r\n\r\nFundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros\r\n\r\nBergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares para\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário para, no mérito, por maioria, dar provimento e\r\n\r\njulgar PROCEDENTE o pedido. Mantido o valor da causa. Custas pelas\r\n\r\nreclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699666"
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                            "698523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-203-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Pergentino de Araujo Malta Neto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Pergentino de Araujo Malta Neto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para fazer constar expressamente do acórdão embargado que: “Julga-se procedente o pedido 4 com base no disposto no § 1º do artigo 487\" e que “A parte na fase da liquidação da sentença deverá comprovar a eventual existência de outras diferenças deferidas em outra ação transitada em julgado para que tais valores sejam considerados”. Outrossim, deve ser sanado o erro material para onde consta: “(...)Conhecer do recurso da rée, no mérito, dar-lhe parcial provimento...”, passe a constar: “Conhecer do recurso do reclamantee, no mérito, dar-lhe parcial provimento....”\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Unilever Best Foods do Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Edmilson de Souza Baptista ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 02216-1999-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : FERNANDO IZIDORO ALVES ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 698523"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT- AI- 00837-2007-011-01-01-4 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso - OAB/RJ 129.014) ; Agravado: CELIO RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada, afastando a intempestividade do recurso, e determinar a sua regular autuação como recurso ordinário, com a devida compensação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00878-2003-049-01-00-7 - Relator: Des. Aloysio Santos -Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35.707); Agravado: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (Dr.Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64.309) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01088-2006-205-01-01-6 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente:PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (Dr. Gelson de Silva Barros - OAB/RJ 82.045); Recorrida:DELLA VITA GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Dr.Antônio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB/RJ 60.058) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 698906"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01490-2007-066-01-00-2 - Embargos de Declaração (RRPS) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Adriana Souza da Fonseca - OAB/RJ 114.612/D); Recorridos: 1º- IRANILDO DA SILVA (Dra. Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/RJ 36.503/D), 2º- AIAHO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Destinatário(s) : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. e IRANILDO DA SILVA. \" ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\" \r\n\r\n03414-2006-261-01-00-5 (RRPS) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorrida: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. (Dra. Danielle Marques de Souza - OAB/RJ 102.697/D) Destinatário(s) : SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. e UNIÃO FEDERAL. \" ... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 698868"
                            ],
                            "698319": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-009-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), LEYSLYE DA SILVA PAIVA ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), BANCO CITICARD S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ORBITAL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : BANCO CITICARD S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ORBITAL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), LEYSLYE DA SILVA PAIVA ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por não submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia suscitada pela TNL CONTAX S.A e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reformar a sentença e deferir as diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação funcional existente com os paradigmas José Ricardo Coelho Dornelas, limitada ao período de 01/08/2001 a 01/03/2003, e Cláudia Tavares, limitado ao período de 01/03/2003 a 19/03/2003, e negar provimento aos recursos das reclamadas.” \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-243-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : VIAÇÃO N S DO AMPARO LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR ( Arlanza Marina Domingos Pereira RJ77980D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir o pagamento das horas extras em dias de feriados e determinar que a época própria para a incidência da atualização monetária é a do mês subseqüente ao vencido.”\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-070-01-01-0 - AI - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : VIANEI ESPER DE LIMA ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - Agravado : BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA. ( Clarindo Costa Mourão RJ44457D ) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dispensando o agravante do recolhimento das custas, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.” \r\n\r\nProcesso: 01977-2003-282-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : AMARO DE SOUZA SILVA ( Danilo Jose Moraes RJ78822D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença a quo.”\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-049-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : S.A. (Viação Aerea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Recorrido : LOUISE PEREIRA RODRIGUES VALLE ( Jose Luiz Rezende de Almeida RJ19110D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 01447-1993-014-01-01-4 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Agravado : FLAVIO LIMA VIEIRA ( Wellington Moreira Pimentel RJ7102D ) -“... por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo por intempestivo; por ausência de identidade entre a petição enviada por fax e a original; por inexistência de delimitação das matérias e dos valores impugnados e por reprodução das matérias veiculadas em embargos à execução, argüidas pelo agravado em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão a quo e excluir o pagamento da multa de R$ 3.232.049,73.”\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-461-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : VALTAIR VITOR DE OLIVEIRA ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pronunciar a prescrição qüinqüenal atingindo as parcelas anteriores a 08/02/2003 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar que as deduções fiscais sejam efetivadas em conformidade com o previsto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, e na súmula nº 368, do TST.”\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-009-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA TRIGO ( Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D ), - Recorrido : VAGNER SOARES DE CARVALHO ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), CARLOS ALBERTO BRUM RIBEIRO ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Embargado : TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CARLOS ALBERTO BRUM RIBEIRO ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Embargado : NILDA DE ANDRADE BORGES ( Nilda de Andrade Borges RJ120094D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : PAULO OSWALDO DE FRANÇA PEREIRA ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Embargado : OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-017-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CARREFOUR ADMINISTRADORA CARTÕES CREDITO COMERCIO PARTICIPAÇÕES LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), VANESSA FELICIANO DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : VANESSA FELICIANO DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CARREFOUR ADMINISTRADORA CARTÕES CREDITO COMERCIO PARTICIPAÇÕES LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) -“... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para reformar a sentença e reduzir a indenização por danos morais para 10 (dez) vezes o salário da empregada, e negar provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 698319"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-226-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Expresso Sao Jorge Ltda ( Cesar Fernandes Sanches RJ81171D ), - Recorrido : Aderson Alves da Silva Toneo ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, determinar que: a) as horas extras e noturnas sejam apuradas com base seguintes parâmetros:a variação salarial e os dias efetivamente trabalhados; a jornada normativa (f.34/75), aquela registrada nas guias ministeriais, o adicional de 50%, o reflexo nos repousos semanais remunerados; b) integração da sobrejornada e do repouso semanal remunerado sobre esta no cálculo do aviso prévio, das férias com um terço, 13º salários e FGTS com 40%; c) remunerar o intervalo como jornada extraordinária, na forma do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, salvo em relação às guias nas quais os intervalos se encontram pré-assinalados; e) dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencida a Exma. Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante ao intervalo e as faltas.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Renata Christina Soares de Souza ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Expresso Limeira de Viacao Ltda. ( Vinicius Couto Trindade RJ114249D ), - Recorrido : Jose Alves Pereira ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00214-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : JOAO FORTUNATO DE SOUZA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), RAPIDO MACAENSE LTDA ( Marcio Miguez de Mello Mathias RJ41718D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ricardo de Rezende Duarte ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), Clariant S.A. ( Marco Tulio Ramos da Silva RJ57548D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Blue Ipanema Comercio de Alimentos ( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), George Moniz da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Clube Naval ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Blue Ipanema Comercio de Alimentos ( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), George Moniz da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da primeira reclamada, para fixar a remuneração mensal do reclamante em R$ 571,00, na forma da fundamentação do voto da Relatora, e negar provimento ao do autor, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Beta Solucoes Logisticas Ltda ( Simone Guimaraes Simmer RJ78769D ), - Recorrido : Joel de Almeida Venancio ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Veronilson Coelho ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças das verbas rescisórias, tendo por base a remuneração de R$ 1.087,69, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : White Martins Gases Industriais LTDA. ( Felipe Costa Fonseca do Nascimento RJ138054D ), - Recorrido : Marcos Jose Pereira ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699047"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Andre Augusto Barros dos Santos ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Andre Augusto Barros dos Santos ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao do reclamante para, afastando a inépcia, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja julgado, como for entendido de direito, o pedido de pagamento de indenização por danos morais, ficando por ora prejudicado o exame do recurso da reclamada, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria de Fatima Bernardino dos Santos ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Joao Patrocinio RJ80479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00333-2002-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : PCN BIJOU LTDA ( Saint Clair Felix de Moraes RJ68881D ), MONICA RAMOS RABELLO ( Leonardo Almeida Alves de Souza RJ98053D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, a ele negar provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Gerson Felix de Souza ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-050-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Carlos Antonio de Oliveira Serra ( Natanael Pires de Souza RJ122939D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, para, suprindo omissão, determinar que a liquidação se faça por cálculos, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Severino Barreto da Silva ( Luciano Silva da Cruz RJ98755D ), - Recorrido : Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Espolio de Jose de Figueiredo Moutinho ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Espolio de Jose de Figueiredo Moutinho ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao apelo da reclamada para deferir a dedução da importância a título de indenização compensatória e excluir da condenação o pagamento do valor correspondente aos vales-transporte. Mantidas as importâncias mencionados à fl. 149 para valor da causa e custas. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marco Antonio Pompeu ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, condenar a reclamada à anotação da CTPS no período de 02/04/2001 e 31/12/2001 e pagamento das férias, com o acréscimo de um terço, natalinas à razão 9/12 avos, parcelas do FGTS e multa do artigo 477 da CLT, e para afastar da condenação o ressarcimento dos honorários periciais, invertendo-se o ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Antonio Martinho Sana ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-039-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : SESAU COOP SERV SAUDE UNIFICADOS DO ESTADO RJ ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), - Embargado : CLINICA GERIATRICA DO VILAR ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), ELAINE DA SILVA ALVES ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração quanto ao adicional de insalubridade e seus reflexos; conhecer do recurso quanto à limitação da condenação ao período de junho de 2003 a 03.12.2004, declarando ainda que de omissão não se trata, rejeitando os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699248"
                            ],
                            "699249": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-050-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A.\r\n\r\nEbgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Carlos Antonio de Oliveira Serra\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194/198:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial quanto às contribuições fiscal e previdenciária, na forma da fundamentação do voto do relator. Mantidos os valores arbitrados na sentença. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699249"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-071-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Tereza Cristina de Abreu Silveira ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Valeria Dias ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a dedução do percentual de 6% do salário base da empregada na apuração da indenização do vale-transporte, e, ainda, a aplicação da Súmula nº 368 no que se refere aos recolhimentos previdenciários, observando-se a responsabilidade da reclamante, segundo a parte que lhe cabe, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "698799": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Certidão de Julgamento em Rito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso 00346-2003-511-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: FÁBRICA YPU - ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S/A (Adv. Arildo da Silva Alves-OAB/RJ-33807) - AGRAVADO: JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv. Carlos André Rodrigues Pedrazzi-OAB/RJ-59820) - “...por unanimidade, em preliminar argüida de ofício, não conhecer do agravo de petição, por ausência de delimitação de valores e rejeitar o requerimento feito pelo exeqüente em contraminuta de aplicação de multa à executada por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00022-2007-078-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADAS: CLARA ADELAIDE DE ARAÚJO GIRON (Adv. Tânia Mara Maia-OAB/RJ-67037) e CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Adv. Liha Gripp da Silva-OAB/MG-135619) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00426-2008-053-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. Graziele Cardoso da Silva-OAB/RJ-109086) - RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Henrique Claudio Maues-OAB/RJ-35707) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurs ordinário.“\r\n\r\nProcesso 00454-2007-342-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Rubia Cristina Cassiano-OAB/RJ-140523) - RECORRIDO: SEBASTIÃO OVIDIO DA SILVA (Adv. Milton de Oliveira Carvalho-OAB/RJ-68558) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.“\r\n\r\nProcesso 01044-2007-002-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: SCORPIONS PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA. (Adv. Mauricio Alves de Menezes-OAB/RJ-149261/A) - RECORRIDO: JOSÉ RICARDO MALAQUIAS (Adv. Bernardo Gonçalves Leite dos Santos-OAB/RJ-85918) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção.“\r\n\r\nProcesso 01430-2007-007-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2462-A) - RECORRIDO: PETRUCELLY PEREIRA NUNES (Adv. Juarez da Costa-OAB/RJ-129383) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, mantendo a decisão de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados.”\r\n\r\nProcesso 01516-2007-205-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha-OAB/RJ-90970) - RECORRIDO: RONALDO FERNANDES ODILON (Adv. Felipe Nunes de Souza Eiras-OAB/RJ-110785) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos demais aspectos, inclusive os valores nela fixados.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins, técnico judiciário. \r\n\r\nId: 698799"
                            ],
                            "699410": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00189-1996-055-01-00-4 - AP - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Agravante: LOG. IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ Nº 44418) - Despacho de fl. 1689: “...1. Intime-se a agravante para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o andamento do mandado de segurança nº 01578-2008-000-01-00-3 (fls. 1526/1551, 1557/1560, 1642 e 1668/1677), bem como acerca da reclamação correIcional nº 05464-2008-000-01-00-2 (fls. 1626/1634, 1645/1659 e 1678/1686), esta última intentada com o mesmo objetivo do agravo de petição. 2. Após, retornem-me conclusos para elaboração do voto”.\r\n\r\nProcesso 01066-2005-243-01-00-9 - RO - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrentes: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA (Adv. Maria Aparecida Terrigno-OAB/RJ-59.297) - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrido: LEANDRO DE SOUZA SILVA (Adv. Luis Alberto Esteban do Valle-OAB/RJ-64.704) - Despacho de fl. 191: “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manisfestar-se sobre os embargos de declaração. Prazo de 05 dias”.\r\n\r\nProcesso 01296-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrente - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. Ricardo Castro Peixoto-OAB/RJ-5973) - Despacho de fl. 282: “...Face á informação supra, intime-se o advogado da ré, pelo Diário Oficial, para que providencie o cadastramento junto ao Distribuidor dos Feitos de sua nova denominação. Ante a impossibidade de se proceder o imediato cadastramento, providencie a Secretaria do Gabinete a anotação manual na capa dos autos, o que deve ser observado pela Turma, até que seja atendida a determinação. Tudo cumprido, prossiga-se com a designação de pauta”. \r\n\r\nProcesso 03365-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrentes: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (A/c da Procuradoria Geral de Volta Redonda) - ANTONIO DE PAULA SOUZA (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira-OAB/RJ-102124) - Recorridos: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ANTONIO DE PAULA SOUZA e VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. (Adv. Christiae Rezende Paiva Nobre-OAB/RJ-106172): Despacho de fl. 356: “...Reconsidero o despacho de fl. 353v. A petição do Município de Volta Redonda (fl. 354) foi protocolizada em 07 de julho de 2008, acusando a impossibilidade de ter vista dos autos. Sendo assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que o Município atenda a promoção de fl. 344 do Ministério Público”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 699410"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02791-1983-028-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ALAIR DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de folhas 1667 .\r\n\r\nProcesso: 01517-2003-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SELT ENGENHARIA LTDA [Adv. Affonso Jose Soares Filho (OAB: RJ 67450 - D)], Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: IVANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IVANI RODRIGUES DA SILVA, Rcte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de folhas 487 .\r\n\r\nId: 699139"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                            "699207": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : William Abreu Ribeiro ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ) - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ) - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ) - Recorrido : Orendina Cardozo Martins Pereira ( Cristina Magda Dias RJ79948D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JOLIMODE ROUPAS SA - DULOREN ( Diana Teresa Furtado Castro RJ72264D ), - Embargado : Luciano Rocha Gomes ( Jorge Manoel Coelho RJ107166D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material na fundamentação do acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00781-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : JORGE CONCEICAO DA SILVA MOTTA ( Julio Cesar Ramos RJ86749D ), RAMAF COM.PROD.ALIMENTICIOS LTDA ( Angelo Hippertt RJ65415D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Rafael Coutinho Pereira ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. ( Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D ), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), SEBASTIAO NINFA FIGUEIREDO ( Marco Antonio Pereira de Figueiredo RJ47808D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 02661-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Angelo Maximo Bernardo de Jesus ( Leonardo de Azevedo Costa RJ110432D ) - Recorrido : Aluminax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. ( Erli Augusto de Moura RJ49527D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699207"
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                            "699176": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Mirka Tacaache Ansburgue Macambira ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Foot Free Produtos e Servicos Ltda ( Tayrony Espindola Borges RJ117029D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-221-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (DR. Josef Alexandre Gerstel OAB/RJ 96278)- Recorrido : Danielle de Oliveira Couto Rangel ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada, para excluir na condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - Embargado : Adriano Marcos de Abreu Menezes ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), Executive Consulting Recursos Humanos Ltda. ( Helio Domingos Frasso Correa Filho RJ38884D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, para acrescentar na fundamentação do v. acórdão, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Claudio dos Santos Alves ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Claudinei Silva dos Santos ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ) - por unanimidade conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-069-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Gracinda Maria Contim Figueiredo ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Renata Botner RJ72105D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamante apenas para acrescentar a fundamentação supra ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-058-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ) - Agravado : GILSON GOMES DE FREITAS ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido : ANA PAULA SOARES NUNES ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ) e CALICO´S CABELEIREIROS LTDA ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699176"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "698231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-022-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrentes:1 - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB: RJ 40732 - D) e 2 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior OAB: RJ 94708D).\r\n\r\nRecorridos: OS MESMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente/Recorrido: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.165:\"...J. Dê-se vista à parte contrária. RJ,28.11.2008.\"(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora \r\n\r\nRio de Janeiro, 01.12.2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 698231"
                            ],
                            "698390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-226-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:I M S COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv.Alexandre da Silva Verly RJ97647D) e MARIA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA (Adv.Fernando de Sousa Rego RJ40636D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada; conhecer do recurso dos reclamantes, mantida a competência da 6ª VT/NI, dar-lhes provimento, para declarar nula a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito e prolação de nova decisão.\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-243-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: TNL CONTAX S.A. (Adv.Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e RITA DE CASSIA ALMEIDA DE JESUS (Adv.Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao da reclamada, para julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais, vencido o Exmº. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte neste aspecto e por unanimidade, dar provimento parcial ao reclamante, para reformar a sentença e condenar a reclamada a retificar a CTPS da autora, a fim de que passe a constar como cargo ocupado o de operadora de telemarketing e a pagar horas extras e respectivos reflexos sobre repousos remunerados, férias, 13º salário e FGTS, conforme pleiteado no item IV do rol de fl. 14; pagar as diferenças salariais postuladas na inicial (item V de fls. 14), o que importa em reflexos nos repousos semanais, férias, gratificações natalinas e depósitos do FGTS, durante todo o período laborado e também ao pagamento diferenças encontradas entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação (conforme contracheques) e aqueles previstos nas referidas normas coletivas. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-041-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ELIANE DE SOUZA DUTRA (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D).Recorrido:CREDICARD BANCO S.A. (Adv.Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-042-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:LUIZ CARLOS GASPAR (Adv.Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D) e TELEMAR NORTE LESTE (Adv.Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D).Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento ao do reclamante, para julgar procedente o pedido de horas extras e reflexos sobre as demais parcelas, e dar provimento parcial ao da reclamada, para julgar improcedente o pedido contido no item 7 do rol da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698390"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "699343": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alberto Martins dos Santos ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n2 - 00011-1993-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), GUARACY DA FONSECA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), GUARACY DA FONSECA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n3 - 00021-2006-302-01-00-0 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Frandian Botoes Ltda. ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Agravado: Thiago Marcal Luna ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n4 - 00030-2008-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Erig Transportes Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Jose Carlos Chagas de Sousa ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n5 - 00045-2007-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Recorrido: Angela Mattos Ribeiro ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n6 - 00058-2008-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Pablo de Jesus Lima ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ).\r\n\r\n7 - 00061-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Sebastiao Maria de Siqueira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n8 - 00067-2006-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Pennat Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Luiz Augusto Muniz dos Santos ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n9 - 00080-2008-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Noemi Martins da Silva Cordeiro ( Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna RJ 86497 D ) - Recorrido: Big Field Soccer Ltda. ( Adv. Alexandre Adriani Cardoso RJ 81445 D ).\r\n\r\n10 - 00086-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Heleno Rodrigues Vieira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n11 - 00091-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Priscila da Cruz Macedo ( Adv. Edimar Alves Assis RJ 94143 D ) - Recorrido: Unimar Empreendimentos Imobiliarios e Comerciais Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n12 - 00098-2008-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sheila Santos de Azevedo ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ) - Recorrido: Ge Promoções, Serviços, Cobrança e Telemarketing Ltda - Ge Money ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ), Ancora Serviços Empresariais Ltda ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ).\r\n\r\n13 - 00099-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. ( Adv. Rodrigo de Lima Casaes RJ 95957 D ) - Recorrido: Vicente Militino Paixao ( Adv. Ataide Rosa de Azeredo RJ 119942 D ), Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Adv. Paula Marques Martins RJ 112396 D ).\r\n\r\n14 - 00114-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Edson dos Reis (Empreiteiro) ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ) - Recorrido: Davi Assis de Paulo ( Adv. Haroldo Gomes da Silva RJ 70536 D ).\r\n\r\n15 - 00116-2004-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: NILTON MOREIRA STELIN ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ) - Recorrido: DALVA DA SILVA CORREA PAIS ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n16 - 00120-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joedson de Araujo Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), HSBC BANCK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n17 - 00133-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Ruth Oliveira Silva ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ).\r\n\r\n18 - 00139-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: HLM Promocoes Publicidade Ltda. ( Adv. Adame Tomaz de Oliveira RJ 73979 D ) - Recorrido: Egle Rodrigues Nascimento ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n19 - 00143-2008-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Roberto da Conceicao ( Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso RJ 51261 D ) - Recorrido: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE ( Adv. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D ).\r\n\r\n20 - 00173-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Recorrido: Simone Costa Duarte ( Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D ).\r\n\r\n21 - 00202-2001-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: ROGERIO DUTRA LAVIOLA ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n22 - 00212-2008-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Shalom Comercio de Joias Ltda. ( Adv. Marcelo Cytrynbaum RJ 38653 D ) - Recorrido: Rita de Cassia Paiva Lima ( Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes RJ 133483 D ).\r\n\r\n23 - 00228-2006-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ana Rosa Domingues da Silva ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorrido: Editora O Dia ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n24 - 00255-2007-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Enimar Vieira de Carvalho ME.\r\n\r\n25 - 00303-2002-021-01-01-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JURANDIR TAVARES CECILIO ( Adv. Mario Lucio Sampaio RJ 81041 D ) - Recorrido: JURANDIR TAVARES CECILIO ( Adv. Mario Lucio Sampaio RJ 81041 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n26 - 00320-2006-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Maria Jose de Souza Baptista Rocha ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n27 - 00331-2005-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA VIEIRA ( Adv. Luci Francisca da Silva Almeida RJ 62014 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: CARLOS HENRIQUE FERREIRA VIEIRA ( Adv. Luci Francisca da Silva Almeida RJ 62014 D ), ZBM BEER TRANSPORTES LTDA ( Adv. Orlando Marinato Bicudo RJ 98462 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n28 - 00332-2008-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Francisco Aragao de Moraes ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Tex Courier Ltda. ( Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva SP 154592 D ).\r\n\r\n29 - 00349-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Luiz Carlos Pinto Dewing ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Pinto Dewing ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n30 - 00355-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Diogo Cardoso Machado ( Adv. Aminne Barbosa Maia RJ 138103 D ) - Recorrido: Diogo Cardoso Machado ( Adv. Aminne Barbosa Maia RJ 138103 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n31 - 00361-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nilson Pereira Dantas Filho ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Nilson Pereira Dantas Filho ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ).\r\n\r\n32 - 00376-2007-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria do Carmo Ramalho Guimaraes ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ) - Recorrido: Domotec Metais Industria e Comercio Ltda..\r\n\r\n33 - 00378-2004-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ) - Recorrido: Walter Ferreira da Silva ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n34 - 00383-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Funerária Estrela da Manhã Ltda. ( Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto RJ 66329 D ) - Recorrido: Arthur Bruno ( Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ 46877 D ).\r\n\r\n35 - 00391-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Leonardo Copelli Fontes ( Adv. Cesar Gerpi Moreira RJ 55282 D ), Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Leonardo Copelli Fontes ( Adv. Cesar Gerpi Moreira RJ 55282 D ), Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n36 - 00407-2006-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Recorrido: Ubirajara de Oliveira ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n37 - 00437-2007-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ademir Magno de Almeida ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Jose Edmundo de Sousa Martins ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Sergio Alves Pereira ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Luiz Carlos de Matos ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Carlos Cardoso da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Carlos Alberto da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n38 - 00444-2005-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Solange dos Reis Valle ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n39 - 00445-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Francisco Goncalves Novaes ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n40 - 00537-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Monica Queiroz Hollanda Gomes ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: Barroso e Lage Ltda. ( Adv. Marta Ribeiro Cavalcante RJ 57343 D ).\r\n\r\n41 - 00556-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Diogo Texeira Moco ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ) - Recorrido: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Diogo Texeira Moco ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ).\r\n\r\n42 - 00567-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: J Lopes dos Reis Bar e Mercearia ME ( Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo RJ 108121 D ).\r\n\r\n43 - 00582-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Fabio da Silva Napoleao ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n44 - 00585-2007-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Bar e Restaurante Lampiao Ltda. ( Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D ) - Recorrido: Edivania Soares Braga ( Adv. Aline Franca Cruz RJ 133859 D ).\r\n\r\n45 - 00607-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Paulo Rogerio Salgado ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n46 - 00610-2005-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Alexandre Pereira de Souza ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ).\r\n\r\n47 - 00663-1998-022-01-00-9 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS SANTOS ( Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas RJ 57004 D ).\r\n\r\n48 - 00666-2007-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Adriano Piao Firmino ( Adv. Maria Elisabete Alves da Silva RJ 78075 D ).\r\n\r\n49 - 00679-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estilo Bastos Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorrido: Claudete Dias Rocado ( Adv. Jose dos Santos Lemos RJ 45392 D ).\r\n\r\n50 - 00687-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ponte Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: All Services Cooperativa Ltda. ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), Fernando Moreira Ribeiro ( Adv. Eduardo Goncalves Ferreira RJ 134869 D ).\r\n\r\n51 - 00722-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ruyter Vieira Poubel ( Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte RJ 71188 D ) - Recorrido: Sergio Luiz Macedo do Nascimento ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n52 - 00740-2008-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Douglas Roberto de Brito Silva ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n53 - 00752-2006-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ricardo de Sousa Pinto ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ) - Recorrido: Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 69870 D ).\r\n\r\n54 - 00852-2006-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ) - Recorrido: Mauro Macedo Bernardo ( Adv. Valdir Borges RJ 82127 D ).\r\n\r\n55 - 00853-2003-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ENZO PALADINO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n56 - 00860-2005-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jose Darli Rodrigues ( Adv. Fernando de Amorim Consule RJ 99908 D ) - Recorrido: Loc de Caxias Com Ltda.ME.\r\n\r\n57 - 00861-2005-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marcelo Braga Paladino ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n58 - 00873-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wanderley da Rocha Pinto ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ) - Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n59 - 00921-2006-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Oficina das Tintas Comercio Ltda. ( Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ 96453 D ) - Recorrido: Simone dos Santos Fernandes ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ).\r\n\r\n60 - 00926-1992-461-01-00-0 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: LUIZ TOLEDO MARTINS ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n61 - 00932-2006-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Luciana Soares Barreto ( Adv. Elgen Correa Pecanha RJ 76857 D ).\r\n\r\n62 - 00934-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Afonso Moragas ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n63 - 00971-2006-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: 14 Eventos Ltda., Miguel Angelo da Luz Coelho ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: 14 Eventos Ltda., Miguel Angelo da Luz Coelho ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n64 - 00973-2006-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Octavia Franca dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n65 - 00991-2007-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Walmir da Silva Cunha ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n66 - 01009-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Leandro Silva de Souza ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ) - Recorrido: Posto Grande Oeste Ltda. ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ).\r\n\r\n67 - 01014-2004-027-01-00-6 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: JOSE PAULO DO NASCIMENTO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n68 - 01032-2005-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Josilene Pontes de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: IBI Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n69 - 01038-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Epanor S.A. ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ) - Recorrido: Sidirley Sirlan Gomes dos Santos ( Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha RJ 129328 D ).\r\n\r\n70 - 01045-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Oscarina Nascimento Dias ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Georgina Coiffam ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ).\r\n\r\n71 - 01047-2005-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Antonio Ferreira Viana ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Inter Service Servicos Tecnicos e Profissionais Ltda, Betac Instalacao Montagem e Construcao Ltda.\r\n\r\n72 - 01102-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Campos do Nascimento ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n73 - 01107-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Fabio Machado Almeida ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n74 - 01116-2005-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Luzemir Barbosa de Azevedo Pinto ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n75 - 01165-2007-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Igor Signorelli ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Alphalog Cooperativa Trabalho Prestadores Servico Telemarketing Logist ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ) - Recorrido: Igor Signorelli ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Alphalog Cooperativa Trabalho Prestadores Servico Telemarketing Logist ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), Direct Express Logistica Integrada S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n76 - 01167-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Adjailson Albuquerque de Farias ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n77 - 01179-2002-058-01-00-4 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: JARDEL DUTRA ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n78 - 01183-1993-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ANGELA MARIA FRANCO E OUTROS ( Adv. Silvia Regina da Silva Costa RJ 74770 D ) - Recorrido: SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ).\r\n\r\n79 - 01203-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Lima ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n80 - 01216-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Claudio Henrique Oliveira Costa ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n81 - 01226-2006-043-01-00-4 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jonas Correa de Carvalho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ) - Recorrido: Jonas Correa de Carvalho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n82 - 01228-2002-206-01-00-6 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: VIACAO UNIAO LTDA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Agravado: JOSE DE JESUS PEREIRA ( Adv. Idumea Soares Brandao RJ 27488 D ).\r\n\r\n83 - 01245-2007-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcio Ferreira de Jesus ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: SPF Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n84 - 01255-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gilmar Pereira Martins ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\n85 - 01297-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: Paulo Pontes da Costa ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n86 - 01317-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Marcones Cicero da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n87 - 01320-2003-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ROBERTO TELLES DA SILVEIRA ( Adv. Luiz Carlos Anchieta RJ 76513 D ) - Recorrido: FUNDACAO RUBEM BERTA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n88 - 01339-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Joao Batista Moura ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ 106872 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. - VARIGLOG ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n89 - 01340-2006-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Patricia dos Santos Rodrigues ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n90 - 01356-2007-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Vinicius Rodrigues Vivone ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Vinicius Rodrigues Vivone ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda.\r\n\r\n91 - 01357-2005-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Radio Transamerica de SP Ltda. ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ).\r\n\r\n92 - 01367-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Delmo de Rezende Luz ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. - BRADESCO ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Delmo de Rezende Luz ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. - BRADESCO ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ).\r\n\r\n93 - 01383-2003-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: GILBERTO SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n94 - 01407-2006-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Moises dos Santos Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n95 - 01410-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Wilson dos Santos ( Adv. Djalma Macedo Maciel Filho RJ 90552 D ) - Recorrido: Proper S.A. Corretora de Valores e Cambio ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n96 - 01411-2003-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: AILTON PEREIRA DA CRUZ ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n97 - 01412-2006-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Sonimar Aurea de Figueiredo Domingues ( Adv. Wander Silva Madeira RJ 119846 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Sonimar Aurea de Figueiredo Domingues ( Adv. Wander Silva Madeira RJ 119846 D ).\r\n\r\n98 - 01423-2006-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Auto Posto do Trabalho XXIV Comercio de Combustiveis ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: Fernando Timoteo de Mesquita ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n99 - 01463-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Amaro Marcelo Soares Amaral ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n100 - 01513-2003-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Francisco Jose da Silva ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Francisco Jose da Silva ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda..\r\n\r\n101 - 01516-2007-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Adv. Ricardo Santos de Paula RJ 127112 D ) - Recorrido: Jorge Gomes dos Santos ( Adv. Ailton da Silva RJ 115590 D ).\r\n\r\n102 - 01538-2003-241-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: BIGFORTE SEGURANCA LTDA ( Adv. Regina Maria Evaristo RJ 88049 D ), DIVANIL FERREIRA PAULO ( Adv. Andre Luiz Pedro Andre RJ 98721 D ).\r\n\r\n103 - 01556-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dario de Castro Cunha ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ 51840 D ).\r\n\r\n104 - 01569-2005-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Valdea Rangel da Silva ( Adv. Carmem Lucia Constant RJ 53145 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Valdea Rangel da Silva ( Adv. Carmem Lucia Constant RJ 53145 D ).\r\n\r\n105 - 01623-2003-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JOAO CARLOS NUNES PEREIRA ( Adv. Jair Moura do Nascimento RJ 86737 D ).\r\n\r\n106 - 01661-2006-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ronei Pinheiro de Souza ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ) - Recorrido: Cootram Coopetativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n107 - 01683-2006-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcos Cesar de Rezende Sota ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n108 - 01684-2005-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Artur da Silva Chrispin ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n109 - 01851-1988-006-01-00-3 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Marcelo Miccolis Arruda RJ 65847 D ) - Agravado: ESPÓLIO DE REGINA DELMINA DA CONCEICAO ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ).\r\n\r\n110 - 01909-2006-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rafael Castro Ferreira ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n111 - 02078-1999-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: GUARACY DA SILVA PATROCINIO ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n112 - 02102-1993-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Revisor(a) Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: MARIA DAS GRACAS LOPES MOTTA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Em Liquidação Extrajudicial) ( Adv. Anilma Lage Pessoa RJ 61674 D ).\r\n\r\n113 - 02163-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcelo Costa da Silva ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n114 - 02277-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luciana Ferreira de Almeida ( Adv. Aylton da Silva Barros RJ 46875 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n115 - 02399-2006-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: INSS - Recorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n116 - 03486-2005-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ivan Campos ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n117 - 04085-2000-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: DANILO RODRIGUES ( Adv. Fabio Gomes Feres RJ 56839 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09/12/2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Dezembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 699343"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00060-2006-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Manoel Pereira de Moraes ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Condominio do Edifico Liana ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto. \r\n\r\n00100-2006-044-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Orlando dos Santos Rodrigues Filho ( Francisco Gregorio da Silva RJ66927D ), - Agravado : Club Municipal ( Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ41843D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n00148-2007-077-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Recorrido : Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D ), - por unanimidade dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (tres mil reais), sobre os quais deve incidir juros e a atualização monetária contados a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n00199-2008-026-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Roberto Satinoni ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00278-2003-511-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : VIVIANA DE FREITAS ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por violação a princípio constitucional e, no mérito, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar que seja deduzida da conta homologada o valor relativo ao alvará de fls. 55.\r\n\r\n00362-2006-321-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Josias Soares da Silva ( Edlucia Torres de Almeida RJ52727D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00531-2003-042-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : CARLOS JOSE RIBEIRO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de autenticação das peça trasladas, argüida em contraminuta e negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n00651-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Daniel de Sousa Barcellos ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. decisão a quo pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n00718-1996-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Agravado : GILDO VIEIRA DOS SANTOS ( Amaury Tristao de Paiva RJ14197D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Petição.\r\n\r\n00960-2007-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Recorrido : Neias Pereira Pinto ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, para pronunciar a prescrição da pretensão, julgando, em conseqüência, extinto o processo, com análise do mérito. Em decorrência, arbitrar à condenação o valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro), sobre os quais as custas são fixadas em R$ 10,64 ( dez reais e sessenta e quatro centavos) (CLT, art. 789, parte final e inciso I), de responsabilidade da empresa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00964-2006-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Amanda Alves de Almeida Mujo Wangler ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Amanda Alves de Almeida Mujo Wangler ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos\r\n\r\n01036-2004-263-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : CRISTIANO SOARES BAZHUNI ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01085-2002-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MAGDA DOMICIANO DOS SANTOS ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : SITRAL SERVICOS IMPRESSA TELEVISAO RADIO LTDA ( Carmelo Corato RJ13369D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01088-1999-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : LUIZ PAULO DE SOUZA ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), PAULO ROBERTO JULIO ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para declarar prescrita a pretensão, relativamente aos créditos anteriores a 24 de setembro de 1994, ressalvados recolhimentos do FGTS decorrentes das parcelas efetivamente pagas, cuja prescrição é trintenária.\r\n\r\n01096-2007-057-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Leticia Vale da Silva RJ116945D ), - Recorridos : Eliane Maria Flores Bittencourt e Outros ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar extinto o processo em razão da prescrição total. \r\n\r\n01161-2007-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Andre da Silva Barbosa ( Jadir Pimentel dos Santos RJ68880D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, por deserção.\r\n\r\n01276-2007-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jowilse Maria da Silva Cunha ( Rafael Bernardes de Sales RJ144364D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01287-2007-501-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Centro Educacional Nilopolitano Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : Antonio Jose do Nascimento ( Jose Carlos Vieira Santos RJ57222D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário .\r\n\r\n01411-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Construtora Macadame Ltda ( Ivan Balod Pereira RJ58970D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01444-2005-018-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcia Regina da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Roberto Domingues Brandao SP130189D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Roberto Domingues Brandao SP130189D ), Marcia Regina da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por maioria, não conhecer de ambos os recursos pela prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. \r\n\r\n01666-2005-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Torque Comercio e Conservacao de Elevadores Ltda ( Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ43809D ), Marcos da Silva Dutra ( Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ66451D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01767-2003-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargados : Wanderson Vieira da Silva ( Luis Otavio Lopes RJ52531D ), Color Line Fotografias Ltda ( Edgar Ferreira de Souza RJ60850D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n02177-2006-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Anelo Rj Construcoes Ltda. ( Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D ), Roberto Policarpo ( Pedro Farias RJ67825D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da contribuição previdenciária. \r\n\r\n03363-2003-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JORGE CAETANO DE SOUZA E OUTRO ( Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ35466D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 698302"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "698615": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Bradesco Saude S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Bruno Pepeu Noleto ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02962-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Carlos Alberto Rodrigues da Rocha ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos ordinários, a fim de excluir da condenação as diferenças de salários, decorrentes do denominado “valor de acesso” e seus reflexos, o pagamento da parcela denominada “locação de veículo”, sendo a segunda reclamada responsável subsidiária e não solidária. Ficam mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas\r\n\r\n.Processo: 02291-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Rubens de Paula Goulart ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Recorrido : Rubens de Paula Goulart ( Celso Ferrareze RS16521D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante e dar parcial provimento ao recurso ordinário do réu, para excluir da condenação o pagamento do intervalo para refeição e seus reflexos.\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Adriano Rodrigues de Miranda ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Adriano Rodrigues de Miranda ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o pagamento do valor equivalente a uma hora de trabalho, pela não concessão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e os reflexos nos demais consectários do contrato de trabalho, bem como sejam observados os valores devidos conforme se apurar em liqüidação.\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-071-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Tomires dos Santos Conceicao ( Margaret de Oliveira RJ79658D ), - Agravado : Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéccnico Judiciário\r\n\r\nId: 698615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "698316": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06345-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: EDUARDO MODUGNO [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDUARDO MODUGNO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 69/150, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcte: Carlos Lima Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Carlos Lima Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Lima Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interpostos às fls. 179/180, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 698316"
                        ],
                        "698199": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa deManoel Almir Freitas de Matos ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01759-2001-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : TV OMEGA LTDA ( Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ72284D ), - Recorrido : EVALDO SOARES DOS SANTOS ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado e para, quando da liquidação, os recolhimentos fiscais e a correção monetária obedeçam ao que consubstanciado nas Súmulas nºs 368 e 381 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00799-2002-003-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : Itapemirim Saude Ltda - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por inexistir responsabilidade solidária dos ex-proprietários, uma vez caracterizada a sucessão prevista nos arts. 10 e 448, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 698199"
                        ],
                        "698554": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251\r\n\r\n4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00037-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Joao Ricardo Alves de Souza ( Adv. Antonio de S Canabrava RJ 119996 D ), Distribuidora de Tintas Cobra Coral Ltda ( Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ 38618 D ).\r\n\r\n2 - 00083-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Maria Cristina Correa de Albuquerque ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n3 - 00086-2007-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Carlos Cesar Duarte do Nascimento ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ).\r\n\r\n4 - 00090-2008-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Christian Justino Guedes ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ) - Recorrido: Drin Distribuidora Ltda ( Adv. Jorge Luiz Conceicao Bonifacio RJ 73981 D ).\r\n\r\n5 - 00113-2005-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sandro Cortes de Souza ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ) - Recorrido: Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda. ( Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ 110505 D ).\r\n\r\n6 - 00193-2008-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Celi de Abreu Lopes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n7 - 00198-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Maria Erisete de Souza Conrado ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n8 - 00220-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fabio da Silva Macedo ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n9 - 00310-1990-531-01-00-3 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Banco de Credito Real de Minas Gerais S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: Sind. dos Empregados em Estab. Bancarios de Teresopolis ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ).\r\n\r\n10 - 00310-2006-048-01-00-2 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIAO FEDERAL (INSS) - (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: Condominio do Edificio Chateau Belle Vue ( Adv. Ana Luiza Lima Ferreira RJ 53363 D ), Uilson Santos de Paiva ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n11 - 00342-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Rosana de Melo Rosa ( Adv. Vera Lucia Antonini Sales RJ 81314 D ) - Recorrido: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n12 - 00361-2007-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Servico Social da Industria ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) - Recorrido: Danielle Barcellos da Silva ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n13 - 00367-2006-009-01-00-9 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: Construtora Metropolina S/A ( Adv. Marcilio Dias de Araujo RJ 61589 D ), Fabiano Botelho Borges ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ).\r\n\r\n14 - 00377-1995-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160 D ) - Agravado: Armando Vilhena Machado Filho ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n15 - 00393-2005-059-01-01-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Cesar Viana Alonso ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ).\r\n\r\n16 - 00402-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorridos: Angelo Gomes Rabecchi ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n17 - 00412-2007-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Laerte de Oliveira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ).\r\n\r\n18 - 00422-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Veridiano Lucio Vieira ( Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira RJ 131269 D ) - Recorridos: Cerbero Prestacao de Servicos Ltda ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ), Itavema Veiculos S/A ( Adv. Eronides Ferreira de Lima RJ 53111 D ).\r\n\r\n19 - 00452-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Semco Rgis Servicos de Iventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Roberto de Oliveira Andrade ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n20 - 00467-2004-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Enilce Rodrigues dos Santos ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ), Rafa Elmar Serviços de Reparos Ltda ( Adv. Jorge Henrique Goulart Barreto RJ 104571 D ).\r\n\r\n21 - 00479-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Jeane Domingos da Silva ( Adv. Alfredo Martins Pereira Junior RJ 90224 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n22 - 00485-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Wilson Ovidio da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Cikel Servicos S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n23 - 00498-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Enomis Auto Pecas e Servicos Ltda ( Adv. Jorge de Melo Veneno RJ 129982 D ), Claudio de Aguiar ( Adv. Adail Barreto de Barros RJ 1270 B ).\r\n\r\n24 - 00516-2005-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal-INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Luiz Fabiano Guimaraes Lopes (Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda (Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n25 - 00597-2007-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Nelson Rufino Vieira ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telsul Servicos S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n26 - 00609-2003-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Rapido 900 Transportes Rodoviarios ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), Bauducco e Cia Ltda ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorridos: Oseas Luiz Goncalves ( Adv. Alessandra Paraiso Freitag RJ 110425 D ), Bauducco e Cia Ltda ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Rapido 900 Transportes Rodoviarios ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ).\r\n\r\n27 - 00629-2006-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Adv. Celso Foli RJ 19027 D) - Recorrido: Breno Silvestre dos Santos (Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D).\r\n\r\n28 - 00660-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Renata Zanatta da Silva ( Adv. Fredemar Coelho Muniz RJ 70217 D ).\r\n\r\n29 - 00662-2004-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula - Recorridos: Soagreip Sociedade dos Amigos do Greip, Edvaldo Ferreira Feitoza ( Adv. Fernando Chimenes Fernandes RJ 74819 D ).\r\n\r\n30 - 00674-2005-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: LCG da Fonseca Cabeleireiro ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ) - Recorrido: Afonso Custodio Rocha ( Adv. Gilberto Goncalves da Graca RJ 72699 D ).\r\n\r\n31 - 00684-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fernanda Milagre Ferreira ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ) - Recorridos: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Avance Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n32 - 00703-2006-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n33 - 00735-2007-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Edson Rodrigues Chaves ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n34 - 00745-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Edson Fernandes Ramos ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ).\r\n\r\n35 - 00747-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Adriana Aparecida Moreira ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ).\r\n\r\n36 - 00798-2005-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Elen do Carmo Souza ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n37 - 00885-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Associacao Comercial do Rio de Janeiro ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: Flavio Loureiro Pinheiro ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ).\r\n\r\n38 - 00897-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Carlos Alberto Alves Neves ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ).\r\n\r\n39 - 00901-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Leda Marcia Dutra ( Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ).\r\n\r\n40 - 00963-2006-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Deusimar Nunes Bezerra ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. ( Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto RJ 82793 D ).\r\n\r\n41 - 00974-1987-341-01-00-8 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravantes: Luiz Pedro de Souza, Unilever Bestfoods Brasil Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravados: Os Mesmos.\r\n\r\n42 - 01024-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Emmanuel Correa Santos ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n43 - 01046-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Bureau Veritas do Brasil Soc. Class. e Certificadora Ltda. ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ) - Recorrido: Marcos Oliveira Valente Junior ( Adv. Roberto Fazolino Barroso RJ 89195 D ).\r\n\r\n44 - 01113-2007-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Requerente: Edgar Silvio de Alencar Saboya Filho ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Requerido: Joaquim Honorato Neto.\r\n\r\n45 - 01120-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: WL 4735 Point Super Lanches Ltda (Habib s) ( Adv. Jorge Luiz dos Santos RJ 115654 D ) - Recorrido: Roberta de Souza Pereira ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ).\r\n\r\n46 - 01122-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jaimir Gastao Lima ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 01134-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mauro Bastos Nogueira ( Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ 129785 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n48 - 01147-2005-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Thiago de Azevedo Silva Martins ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n49 - 01169-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: S/A Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ) - Recorrido: Arindo de Barros Lobo Filho ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n50 - 01181-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sonia Pereira Baptista ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n51 - 01200-2002-034-01-00-1 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Casas Chamma S/A ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Flavio de Souza ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n52 - 01202-2007-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Augusto Celso dos Santos ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n53 - 01213-1987-003-01-00-2 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: União Federal (INTERBRAS) (Procuradoria Regional da União - 2ª Região) - Agravado: Espolio de Alvaro Ferraz de Abreu representado por Christiane Ferraz de Abreu ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n54 - 01219-2004-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda - Agravado: Francisco Hilderlandio Vidal Ledo ( Adv. Rogerio Silva Tavares RJ 78457 D ).\r\n\r\n55 - 01219-2006-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Sindicato Ind. Artef. Cimento Armado Ladrilhos Hidr. Prod. Cimento ERJ ( Adv. Dalila Paiva Carvalho da Costa RJ 44331 D ), Sindicato Nacional da Industria da Construcao Pesada ( Adv. Dalila Paiva Carvalho da Costa RJ 44331 D ) - Recorrido: Superintendente do INSS no Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n56 - 01254-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jair Savelli Sanches ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n57 - 01270-2005-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Anderson Santos de Miranda ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n58 - 01277-2007-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ) - Recorrido: Emerson Kleber Batista Souza ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n59 - 01278-2005-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Ivan da Silva Teles ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ), Organização Produção Solidária - PROSOL ( Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues RJ 30324 D ).\r\n\r\n60 - 01300-1991-421-01-00-0 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Mario Morra Vilardo ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ) - Agravado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ 109972 D ).\r\n\r\n61 - 01355-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS (Adv. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D) - Recorridos: Joao Carlos Tassinari, Paulo Cesar Tassinari, Tass Engenharia Ltda, Agilson Braga Araujo (Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D).\r\n\r\n62 - 01389-2007-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Elton Rangel Conceicao ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n63 - 01402-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Marlene de Sousa Dias ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n64 - 01408-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Erich Meyer ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), Light Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n65 - 01455-2006-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Angelica Conceicao de Freitas ( Adv. Fabiana Morelli RJ 112724 D ) - Recorrido: Plaza Stop Participacoes S/C Ltda. ( Adv. Sebastiao Fiorett RJ 28675 D ).\r\n\r\n66 - 01455-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Valdomiro Diogo Filho ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Triunfo Operadora Portuaria Ltda ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n67 - 01458-2006-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Luiz Carlos da Silva ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ).\r\n\r\n68 - 01494-2006-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Calcados Sul 17 Ltda. ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Recorrido: Paula Ferreira Abido ( Adv. Neide Maria Meirelles RJ 24661 D ).\r\n\r\n69 - 01506-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Auto Posto Nova Ipanema Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Recorrido: Jeferson Pereira da Silva ( Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi RJ 130745 D ).\r\n\r\n70 - 01523-2004-054-01-00-1 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Banco Citicard S.A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravados: Orbital SP Inf Com. Ltda ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Analucia da Silva Rodrigues ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n71 - 01546-2005-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ) - Recorrido: Mauro Cesar Bonfim Valido ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ).\r\n\r\n72 - 01555-2007-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D ) - Recorrido: Bar e Confeitaria Praia Vermelha Ltda. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n73 - 01561-2006-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Carlos Eduardo dos Santos de Negreiros ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n74 - 01584-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorrido: Jose Carlos dos Santos ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n75 - 01601-2006-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Selma Olimpio dos Santos ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ) - Recorrido: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias).\r\n\r\n76 - 01633-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ubirajara Siqueira de Souza ( Adv. Roberto Siqueira RJ 12704 D ) - Recorridos: Luciano Rodrigues Laurindo ( Adv. Maurizio Colomba SP 94763 D ), Luciano Rodrigues Laurindo - Transportes ( Adv. Maurizio Colomba SP 94763 D ).\r\n\r\n77 - 01671-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Leonardo Bezerra Pinheiro ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n78 - 01677-2006-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Jose Joaquim Francisco Laureano ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ).\r\n\r\n79 - 01684-2006-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Rafael da Fonte Goncalves ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n80 - 01702-2006-026-01-00-1 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Viação Redentor ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Agravado: Carla Veronica Pereira da Silva ( Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira RJ 140404 D ).\r\n\r\n81 - 01729-2003-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Da Terra Comercio de Cereais Ltda ( Adv. Geraldo Afonso de Castro RJ 455 B ), Jurandir Cardoso ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n82 - 01837-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorridos: Unilix do Brasil Ltda (Adv Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D )., Sebastiao de Miranda ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n83 - 01862-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ) - Recorrido: Sylvio de Oliveira Neto ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n84 - 01877-1998-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Agravado: Adailton dos Santos Souza ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n85 - 02059-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Anderson Fabiano da Conceicao ( Adv. Ledilson Lopes Santos RJ 30658 D ).\r\n\r\n86 - 02271-2005-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fernando Marcos dos Santos ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n87 - 02832-2005-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Aarão Campos dos Santos ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ), Ceramica Guarai Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n88 - 03102-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ines Cristina di Mare Salles ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorridos: Fundacao Educacional de Itaborai FEITA (Procuradoria Munic de Itaborai), Municipio de Itaborai (Procuradoria Munic de Itaborai).\r\n\r\n89 - 03392-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Henrique Xavier ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ) - Recorridos: R N Construcoes Ltda. ME, Votorantim Cimentos Brasil Ltda ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ).\r\n\r\n90 - 03534-2004-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Michele de Moura Aguiar ( Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo RJ 48551 D ). \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de Novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 698554"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "698606": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-052-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Organização Beni Ltda. (Adv: Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), Fabiana da Cunha Silva (Adv: Cosme de Paula Santos RJ100757D) - “..por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Segundo Réu, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para limitar a multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários a 100% (cem por cento) da obrigação principal, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00381-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Adenilson de Moraes (Adv: Alessandro Santos Pinto RJ96513D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (Adv: Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ106711D) - “...por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 698606"
                            ],
                            "699322": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-042-01-00-2 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: CARLOS JOSÉ SOARES DOS SANTOS (Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D), - Recorrido: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor, para julgar procedentes em parte os pedidos das alíneas \"d\" (diferenças salariais) e \"e\" (horas extras e repercussões), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01855-2002-241-01-00-4 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL, - Recorridos: 1) SONIA MARIA ALVES PERLINGEIRO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D) e 2) FUBRAE FUNDAÇAO BRASILEIRA DE EDUCAÇAO (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-053-01-00-1 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Recorridos: 1) CIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e 2) LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (Enio Nogueira RJ74972D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela Ré, rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-081-01-00-0 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: COSMO ALVES BARRETO (Mauro da Fonseca Ferreira RJ102963D), - Recorrido: TOESA SERVICE LTDA. (Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D), - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Autor para julgar procedente o pedido de abonos previstos nas normas coletivas da categoria e procedente em parte o pedido de diferenças salariais até março de 2005, com repercussões sobre horas extras, repousos sobre horas extras, férias de 2004-2005, décimo terceiro salário de 2004, FGTS, multa de 40% do FGTS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-026-01-00-6 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: ELISABETE CORRÊA DA ROCHA (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Leticia Marques do Nascimento RJ97702D), - Recorridos: 1) ELISABETE CORRÊA DA ROCHA (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Leticia Marques do Nascimento RJ97702D), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da Ré e da Autora, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-245-01-00-0 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) CRISTIANO CASTILHO PINTO (Joao A Guerra RJ93429D) e 2) UNIÃO FEDERAL, - Recorridos: 1) UNIÃO FEDERAL, 2) CRISTIANO CASTILHO PINTO (Joao A Guerra RJ93429D) e 3) GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. (Ester Damas Pereira RJ67566D), - por unanimidade, conhecer o Recurso da Segunda Ré como contra-razões, deixar de conhecer as contra-razões do Autor e conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor para que a Ré retifique a CTPS do Autor, anotando o cargo de almoxarife a partir de agosto de 2006, e pague as respectivas diferenças salariais, considerando o salário previsto nas normas coletivas da categoria para “outros profissionais” também a partir de agosto de 2006, até o término do contrato, com repercussões sobre horas extras, aviso prévio, FGTS, multa de 40% do FGTS, férias e décimos terceiros salários, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-004-01-00-8 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: LOOK CABELEIREIROS LTDA. (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D), - Recorrido: MARIA LAURA FERREIRA DE CARVALHO (Denise Jane da Silva Costa RJ71573D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para fixar a jornada de trabalho para fins de horas extras e para julgar improcedentes os pedidos de retificação na CTPS e parcelas consectárias (décimos terceiros salários, férias, FGTS e multa de 40% do FGTS referentes ao período não anotado), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-055-01-00-2 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: JORGE CESAR CUNHA DE AGUIAR (Tolentina dos Santos RJ41011D), - Recorrido: ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso do Autor para fixar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-022-01-00-0 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D), - Recorrido: MARCOS AURÉLIO DA SILVA (Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D), - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Ré para excluir da condenação as horas extras até maio de 2003, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02330-2003-241-01-00-7 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL, - Recorridos: 1) ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA (Marcio Rohana RJ97471D) e 2) IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Nely Cafure RJ26567D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a dedução da cota previdenciária, observando-se a proporcionalidade, nos termos do pedido, entre parcelas salariais e indenizatórias, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-007-01-01-2 AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: SIRLEY ADILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (Debora Pavao dos Santos RJ135059D), - Agravado: PETRÓBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO (Rui Meier RJ65637D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para deferir a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto pelo Autor, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 699322"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "698085": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-041-01-00-1 – ED Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 – D)] Ebgdo: Carlos Alberto de Souza Maia [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Carlos Alberto de Souza Maia: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrido/Reclamado. Prazo 05 dias (despacho de fls.322). \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-421-01-00-9 – ED Ebgte: BRMETALS FUNDICOES S.A. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)], Ebgte: Itau Seguros S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 – D)] Ebgdo: Itau Seguros S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Ebgdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Ebgdo: Antonio Adelino Ventura [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)], Ebgdo: BRMETALS FUNDICOES S.A. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Antonio Adelino Ventura: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelos reclamados, no prazo de 05 dias (despacho de fls.662).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 698085"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "698996": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01317-2006-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Guimaraes dos Santos [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio Vivendas Icaro I [Adv. Vitor S Junior (OAB: RJ 104948 - D)], Rcdo: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)] Destinatário(s): Rcte Carlos Alberto Guimaraes dos Santos, Rcdo Condominio Vivendas Icaro I, Rcdo Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de acórdão: ... “ por maioria, dar parcial provimento ao recurso para afastar a justa causa e determinar o pagamento das verbas de rescisão pela injusta dispensa, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes.”\r\n\r\nId: 698996"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "698209": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02504-1991-008-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIONAL SA -INTERBRAS) ( Advocacia Geral da União ), ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA ( Lauro da Gama e Souza RJ90590D ), PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), - Recorridos : PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), INTERBRAS CAYAMAN COMPANY, ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA ( Lauro da Gama e Souza RJ90590D ), UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIONAL SA -INTERBRAS) ( Advocacia Geral da União ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, e de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam da 2ª acionada e rejeitar a prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos apelos das rés e dar parcial provimento ao apelo do autor para incluir na condenação o reflexo do adicional de transferência na multa de 40 % do FGTS, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 698209"
                            ],
                            "698262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª Turma \r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02504-1991-008-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIOANL SA -INTERBRAS)\r\n\r\nRcdo: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA, INTERBRAS CAYAMAN COMPANY, UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIOANL SA -INTERBRAS), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nO Juiz Convocado Rogério Lucas Martins do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m INTERBRAS CAYAMAN COMPANY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 1140/1142 ;”por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, e de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam da 2ª acionada e rejeitar a prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos apelos das rés e dar parcial provimento ao apelo do autor para incluir na condenação o reflexo do adicional de transferência na multa de 40 % do FGTS, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume , na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 698262"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "699759": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Logistech-Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Vieira Batista [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Logistech-Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda, Rcte Ronaldo Vieira Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maura Celia Orofino Fernandes Costa [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Maura Celia Orofino Fernandes Costa [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rcte Maura Celia Orofino Fernandes Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro, para acrescer à condenação as horas extraordinárias prestadas a partir de 08/02/2001, acrescidas do adicional de 50% e respectivos reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, natalinas e FGTS e respectiva multa de 40%, indenização correspondente ao seguro-desemprego\"\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Simoes Freire [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno Simoes Freire, Rcdo Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo a relação de emprego no período de 20/12/2005 a 15/01/2007 e determinando a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com salário de R$ 480,00, na função de “locutor”, bem como condenando a ré no pagamento do saldo de salário, aviso prévio, férias simples e em dobro, acrescidas do terço constitucional, natalinas integrais e proporcionais, diferenças do FGTS acrescidas da multa de 40%, horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%, com base na seguinte jornada: de quarta-feira a sábado, das 10h00 às 18h30, com intervalo de uma hora, dois domingos mensais e feriados nacionais, de 8h00 às 14h00, remuneradas na base de 100%, devendo repercutir sobre os repousos semanais remunerados, verbas salariais e rescisórias; indenização correspondente ao PIS no importe de 01 salário mínimo, 01 cota de salário-família e indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, além de determinar a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal, Delegacia Regional do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal para ciência das irregularidades aqui apuradas. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza salarial das verbas deferidas, à exceção do FGTS, indenizações referentes ao PIS, salário família e dano moral. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores fixados pelo veredicto de piso.\"\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-207-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Clayton Resende de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Clayton Resende de Araujo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \" ...por unanimidade conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão configurada, determinar a observância da jornada normal de 40 horas semanais e a Súmula 264 do C.TST, quando da apuração do extraordinário, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 02191-2006-482-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Engelmig Engenharia LTDA [Adv. Salvio Fernandes Rodrigues (OAB: MG 29965 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandro Pedro da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alessandro Pedro da Silva, Ebgdo Engelmig Engenharia LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"...por unanimidade conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão contida no acórdão quanto à fixação do ônus da sucumbência, atribuindo à causa a importância de R$ 30.000,00 e custas processuais de R$ 600,00, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-461-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Aurelio da Costa Telles [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aurelio da Costa Telles, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699759"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Monica Tavares Barbosa Pinheiro (Renata Barros Guimaraes Pereira RJ98615D), - Recorrido : Elenice Rezende Montalvao (Nilton Souza Carvalho RJ122942D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, na liquidação do julgado, seja observado o salário da Autora de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nProcesso: 01895-2000-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : DANIELLE NAZARETH DUARTE (Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D), DANIELLE NAZARETH DUARTE (Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do Réu e, por maioria, dar provimento parcial ao adesivo da Autora, para julgar procedente o pedido contido no item \"C\", referente às diferenças salariais decorrentes da concessão da gratificação semestral; para condenar o Réu ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula normativa; e para determinar que a dedução da cota previdenciária e a incidência do Imposto de Renda observem os termos da Súmula nº 368 da jurisprudência uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho no tocante ao seguro de vida em grupo.\r\n\r\nProcesso: 01995-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Ivo da Silva Fernandes (Ana Delfina Rezende RJ58632D), - Recorrido : Lojas Cem (Silvia Helena Fabbri Aumiller SP219902D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 698869"
                            ],
                            "698870": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D), - Recorrido : Carlos Eduardo Cerqueira Salinas (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), - por unanimidade, acolher a preliminar de vício de citação, argüida pela Ré, e anular todos os atos processuais praticados após a página 14 dos autos, determinando a remessa destes à Vara de origem para que seja designada nova audiência de instrução e julgamento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 698870"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01002-1997-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : BANCO BANERJ S/A(Dr. Marcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459) - Embargado : C. PREV FUNC SIST PREVI BANERJ EM L.EXTRAJ ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ, ANA LUCIA CATALANO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - “por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para, sanando a omissão, apreciar a questão relativa ao suposto julgamento extra petita do pleito de perdas e danos, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02570-2006-247-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Elizabete Chagas de Paula Filha ( Denise Martins RJ83002D ), TNL PCS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para, atendendo ao prequestionamento suscitado, afastar qualquer afronta à Súmula 374 do C. TST, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02628-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D ), Aledio de Medeiros Santana Junior ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - “por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, pronunciando sua intempestividade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Desembargador José Antonio Teixeira da Silva propôs a conversão do feito em diligência para que a Secretaria da Vara juntasse aos autos o SEED, vencido, porém, votou com a Desembargadora Relatora pelo não conhecimento”.\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Ernani Pujol da Fonseca ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D), - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pagamento de uma hora extraordinária diária pela supressão do intervalo intrajornada, conforme demonstrado nos controles de jornada adunados aos autos, além dos reflexos sobre as férias, terço constitucional, natalinas, repouso semanal remunerado, gratificação semestral, FGTS e respectiva multa de 40%, devendo ser compensados os valores pagos sob os mesmos títulos, diferenças salariais oriundas da substituição da empregada Márcia Guimarães de Oliveira Neves, no período de 09/02/2005 a 28/02/2005, além de indenização por dano moral no valor de R$ 7.200,00\". \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-050-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Artur da Silva Serio ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), Garagem Meier Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - Recorrido : Artur da Silva Serio ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), WM Conveniencia Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), Garagem Meier Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), -“ colhido o voto de vista da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e da Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré e, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré no período de 01/03/04 a 10/05/07, com o conseqüente pagamento das natalinas, férias acrescidas de um terço e FGTS, além de deferir o adicional de periculosidade e as vantagens estatuídas nas normas coletivas de fls. 43/126 ao reclamante, quais sejam: reajustes salariais, tíquete-refeição, multa de 10% do salário base, adicional noturno e jornada mínima prevista nas cláusulas 7ª e 8ª, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que deferia a anotação na CTPS com data de admissão em 01.03.04\". \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 699847"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rodrigo de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para deferir os itens c - declaração de financiário; item g - ajuda alimentação; item h - diferença de vale-transporte; item i - reajustes salariais e piso salarial com reflexos; item j - anuênio; item l - abono salarial único; item m - PLR e aviso prévio adicional, com reflexos e integrações; item n - curso de requalificação profissional e item o - multa normativa, todos indicados no pedido autoral e derivados das normas coletivas dos financiários, cujo valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.O recolhimento do imposto de renda deve ser efetuado sobre o valor total da condenação, e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§1º, I, II e III, e da Súmula nº 368 do C. TST.A quota previdenciária do empregado deve ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20, e da Súmula nº 368 do C. TST. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária (Súmula nº 381 do C. TST).Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, declarar como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, §9º, Lei 8212/91 e art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jaqueline Fonseca Doreste ( Maria Aparecida Mello Pimentel RJ59995D ), - Recorrido : Centro Educacional Albuquerque Silva Ltda. ME ( Assuncao de Maria Lima RJ75417D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego em 13.02.2006, com a apuração em liquidação das verbas resilitórias, pretendidas nos itens 8, 9 e 10 da inicial; deferir ainda as diferenças salariais apuradas ao longo do contrato de emprego, considerando que o real valor recebido pela autora era de R$ 250,00 mensais, e os valores devidos aqueles lançados nos recibos de fls 36-47, considerando-se o piso salarial da categoria dos professores nos meses em que inexistirem recibos acostados; de se deferir ainda as férias de 2003-2004; 2004-2005 todas com 1/3, e natalinas de 2005, não pagas pela ré, embora conste recibos nos autos, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Deverá ser expedido ofício ao Ministério Público do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho, dando ciência da presente decisão, ante indícios da existência de crime contra a legislação do trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : Emanuel Soares dos Santos ( Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ101002D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Condominio do Paco Imperial ( Fabio Fracaroli Neves RJ29338D ), - Recorrido : Nilto Ferreira de Lima ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00598-1998-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Quali Mobile Com.de Moveis Ltda -Suces.de Empr.Bras.de M.e utilidades ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Agravado : SONIA MARIA GONCALVES SOARES ( Marcilio Dias de Araujo RJ61589D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em respeito à coisa julgada, determinar que os cálculos devem ser refeitos para que a contribuição previdenciária seja apurada somente sobre as diferenças de RSR e 13º salário, parcelas deferidas e que possuem natureza salarial e para determinar que o empregador efetue a atualização da cota previdenciária devida (parte empregado/empregador), observando os critérios estabelecidos na legislação previdenciária e posteriormente efetue o recolhimento, devendo, a União, ser intimada para manifestar-se, na forma do art. 879, § 3º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST. Ficou vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00717-1996-037-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Agravado : JORGE MONTEIRO DA SILVA ( Luciane Monteiro da Silva RJ70699D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Osvaldo de Paula Pacheco ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam argüidas por ambas as demandadas, e preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição, argüidas pela PETROBRAS. No mérito, por maioria, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Carlos Henrique Pereira ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de diferenças salariais por substituição, bem como para afastar a multa aplicada por embargos protelatórios, diante do decidido e inverter o ônus da sucumbência, ficando o autor dispensado das custas, tendo em vista a gratuidade deferida em primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Jason Soares de Albergaria Neto MG46631D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Gilmar Chaves da Fonseca ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Jason Soares de Albergaria Neto MG46631D ), - por unanimidade, CONHECER recursos ordinários interpostos pelas rés e, mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699364"
                            ],
                            "700001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-028-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Antonio Ferreira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Jomak Sub-Empreiteira Ltda.LPQR META CONSTRUTORA LTDA. - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, interposto pelo demandante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, deferindo a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários diretamente ao Gabinete do Relator, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "699301": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-059-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cope Construtora Servicos de Engenharia Ltda. (Henrique Czamarka RJ12203D), - Recorrido : Paulo Roberto dos Santos Peixoto ( Evahides Jose Reis RJ44203D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de dialeticidade.\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: ANTONIO ESMERALDINO DOS REIS ( Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D ), NOS QUATRO COMESTIVEIS LTDA ( Renato Arouca Hofke Costa RJ105570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ( Alexandre P de Andrade RJ74827D ), - Recorrido : FRANCISCO JEREMIAS DE ALCANTARA ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-222-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense (Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Rogerio Carlos Gomes Coelho ME ( Cristiano de Abreu Braga RJ112163D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-321-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Francisco Pereira Lima Filho ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda ( Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ82743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido : Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda. ( Ubirajara Canelas Lopes RJ44076D ), - por maioria, vencida a Juíza Márcia Leite Nery que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 2.300,00 ajustado no acordo. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-055-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Agravado : JORGE LUIZ PEREIRA ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a época própria para a correção monetária é do primeiro dia do mês subseqüente ao vencido, nos termos da Súmula 381 do C. TST, devendo os autos retornarem à Vara de origem para que sejam refeitos os cálculos. Presente Dra. Priscila Gaspar.\r\n\r\nProcesso: 00815-2002-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Embargado : PRIDE DO BRASIL LTDA ( David Leinig Meiler RJ111637A ), ESPOLIO DE MANOEL RAIMUNDO VIEIRA ( Yara Costa Bezerra RJ66124D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antõnio Zorzenon da Silva que mantinha a multa e negava provimento, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para imprimir efeito modificativo ao julgado e excluir da condenação a aplicação de multa diária pelo não cumprimento de obrigação de fazer pela ré, consistente na baixa da CTPS, já que se trata de obrigação que pode ser cumprida pela Secretaria da Vara, revogando a determinação constante da decisão que antecipou os efeitos da tutela, no particular.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Fugro Marsat Serviços Submarinos Submarinos Ltda. ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sidney Barroso Alves ( Juscileni da Silva Correa Mendes MG71353D ), - Embargado : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), FUNDACAO ELETROS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 699301"
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                        "700014": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02793-1992-008-01-00-4 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Antonio Carlos Fialho Esteves RJ55111D ), - Agravado : AILTON IZIDORO DE OLIVEIRA, JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA, ANGELO JACINTO DA SILVA, JOSCELINO DE OLIVEIRA ALVES, LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA, PAULO ROBERTO PEREIRA IVO, RAIMUNDO JULIO MONTEIRO, RUBENS FERREIRA e SILVIO INACIO DA SILVA FILHO ( Napoleao Tome de Carvalho RJ1311A ) - por maioria, vencido o Desembargador Jose Geraldo da Fonseca, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto por Banco Central do Brasil, tudo na conformidade de fundamentação do voto da Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão, na qualidade de 1ª votante. Presente o Dr. Napoleão Tomé de Carvalho. Falou o Dr. Sergio Martins Neto.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Rogerio Vasconcelos de Paula ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - Recorrido : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - após renovação do relatório em face da mudança na composição do Colegiado, e facultada nova sustentação oral ao Advogado Dr. Juber Forte Lopes, que abriu mão de sua prerrogativa ,por unanimidade, conhecer do recurso interposto por ROGÉRIO VASCONCELOS DE PAULA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Desconsiderada a vista dos autos pelo Desembargador José Geraldo da Fonseca face à sua licença médica e da impossibilidade de comparecimento nas Sessões seguintes de acordo com o estatuído no artigo 159 do Regimento Interno do Regional.\r\n\r\nProcesso: 00806-1996-022-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : IDEAL ALONSO MORENO ( Maria Nazareth Hage Nicolau RJ65499D ), - Agravado : VALQUIRIA VILLELA MACEDO (Jorge de Oliveira RJ63271D), IAMTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Henrique Augusto Ferreira Quadros RJ66313D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-074-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Jose Augusto Vieira de Macedo ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Jose Augusto Vieira de Macedo ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao do reclamante para, reconhecendo o enquadramento de financiário, acrescer à condenação os pedidos formulados nos itens E e F da inicial, decorrentes da aplicação das normas coletivas apresentadas com a inicial, bem como o pagamento, como extra, da jornada excedente à sexta-diária ou a 30ª semanal, compensando-se os valores pagos sob idênticos títulos, considerando a jornada assim fixada: aquela anotada nos controles de frequência para o período comprovado nos autos; para o período cujos controles não vieram aos autos, a jornada de 8:15 às 19h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e de 09 às 14h, em dois sábados por mês, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. Vencido o Relator no apelo do reclamante, e parcialmente no das reclamadas, bem como parcialmente vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva em relação às rés. Presentes os advogados Dra. Olímpia Catarina de Moraes e Dr. Charles de Andrade Peres. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 700014"
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                        "698865": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n89 - 00108-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Robson Seabra Silva ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), DBA Engenharia de Sistema Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: DBA Engenharia de Sistema Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Robson Seabra Silva ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D).\r\n\r\n90 - 00139-2007-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Laudemiro Adriano da Silva ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Portal de Araruama Comercio de Madeiras Ltda. ( Adv. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D ).\r\n\r\n91 - 00152-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Eduardo Torres Costa Vinagre ( Adv. Daniele Nagem Carvalho RJ 125705 D ) - Recorrido: FG Trust S.A. ( Adv. Celso Carlos de Sousa RJ 62143 D ), Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial ( Adv. Deir Rosa Machado Junior RJ 93958 D ).\r\n\r\n92 - 00260-2000-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: WELLINGTON XAVIER COUTINHO JUNIOR ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n93 - 00415-2006-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Grafica Veiga Soares Ltda. ( Adv. Marcio da Terra Pereira RJ 95339 D ) - Recorrido: Debora Gomes Diogo ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n94 - 00622-2006-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Motocar Moto Carioca Ltda. ( Adv. Roberto Moreno de Melo RJ 138260 D ) - Agravado: Wagner dos Santos Soares ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n95 - 00698-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Marcos Manoel Vieira da Cunha ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n96 - 00850-2003-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n97 - 00889-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Mauricio Alves de Macedo ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ).\r\n\r\n98 - 00947-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Juarez Costa de Mattos ( Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier RJ 74955 D ) - Recorrido: Distribuidora de Materiais de Construcoes Urujati Ltda ME ( Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ 97862 D ).\r\n\r\n99 - 00965-2006-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Carlos Nunes da Silva ( Adv. Andrea Carvalho Perdomo RJ 105355 D ) - Recorrido: Fundacao Americo Viveiros ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n100 - 00970-2003-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478 D ).\r\n\r\n101 - 00971-1996-012-01-00-5 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ), ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ), ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n102 - 01073-2005-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Edvaldo Jose dos Santos Filho ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: Consivil Construcoes Ltda. (Sucessora de Ctesa Construcoes Ltda.).\r\n\r\n103 - 01098-2007-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Ferreira Pinto ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ), Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Jose Ferreira Pinto ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n104 - 01126-2007-025-01-00-7 - RRPS - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: F e G do Valqueire Parabrisas e Acessorios Ltda. ME ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: Rodrigo Hallek Lobo Leite ( Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz RJ 94119 D ).\r\n\r\n105 - 01165-2004-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: NILSON BUITRAGO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n106 - 01190-2002-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ) - Recorrido: ANTONIO CLAUDIO BELO DE OLIVEIRA ( Adv. Rejane Maria Oliveira Neves RJ 72810 D ).\r\n\r\n107 - 01206-2005-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em Recuperacao Judicial ( Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ 102009 D ) - Recorrido: Maria Ines Teixeira de Oliveira ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ), Fundacao Rubem Berta ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ).\r\n\r\n108 - 01207-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Roberto Carlos Noronha Medeiros ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Roberto Carlos Noronha Medeiros ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n109 - 01337-2006-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - (Em Liquidacao E ( Adv. Marcelo Leal Costa RJ 66349 D ) - Recorrido: Roberto Pinheiro (Adv. Etérea Paz Henriques RJ 82077).\r\n\r\n110 - 01391-2007-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: HAROLDO MARTINHO RODRIGUES ( Adv. Edison Garcia Prado Lopes RJ 51361 D ).\r\n\r\n111 - 01528-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Jose Maria Pereira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n112 - 01560-2006-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sonia da Costa Moura ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ) - Recorrido: Smh Sociedade Medico Hospitalar Ltda. ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n113 - 01610-2006-004-01-00-4 - RRPS - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Acarimelio Vianna de Castilho ( Adv. Armando Jones Pereira RJ 80585 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n114 - 01658-2005-038-01-00-9 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Associacao da Igreja Metodista - Campos Missionarios da Amazonia ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Associacao da Igreja Metodista - Regiao Missionaria do Nordeste ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Associacao da Igreja Metodista - Quinta Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Associacao da Igreja Metodista - Segunda Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Associacao da Igreja Metodista - Quarta Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Associacao da Igreja Metodista - Sexta Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ) - Agravado: Wesley Chagas Nantes ( Adv. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO ES 7529 D ).\r\n\r\n115 - 01692-2003-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: SANDRA REGINA FRANCA ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n116 - 01705-2006-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ) - Recorrido: Josely Szenberg ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n117 - 02003-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Vassouras ( Procurador Procuradoria Munic de Vassouras ) - Recorrido: Carmem Lucia Costa Gomes ( Adv. Noe Nascimento Garcez RJ 130660 D ).\r\n\r\n118 - 02712-2003-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MOACYR DE LIMA SANTOS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MOACYR DE LIMA SANTOS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.12.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 01 de dezembro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 698865"
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                        "698877": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n5- 00077-2007-071-01-00-6- RO- (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado Rio de Janeiro - Secretaria e Estado de Governo Coordenacao RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Qualivida Instituto Promocao Saude Saude Qualidade Vida Trabalhador, Andre Brouck da Silva ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ). Pelo presente fica notificado QUALIVIDA INSTITUTO PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 10/12/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n102 - 01073-2005-002-01-00-9 - RO - (002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Edvaldo Jose dos Santos Filho ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: Consivil Construcoes Ltda. (Sucessora de Ctesa Construcoes Ltda.). Pelo presente fica notificado CONSIVIL CONSTRUÇÕES LTDA (SUCESSORA DE CTESA CONSTRUÇÕES LTDA) para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 10/12/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 698877"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "698307": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-037-01-01-9 - AI - Relator: Desembargador José Geraldo da Fonseca - Agte: JOSELIO GONÇALVES FERNANDES [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes - OAB/RJ 140870-D)] Agdo: TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA. [Adv. Maria Isabel Barth Costamilan - OAB/PR - 19468-D)] Destinatário(s): Agte Joselio Gonçalves Fernandes - Agdo TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. São as premissas pelas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto, fl. 64/65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 698307"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "699200": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "s\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassia da Silva Pinto [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciario.\r\n\r\nId: 699200"
                            ],
                            "698954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Iris dos Santos ( Uadre da Silva Coelho RJ116517D ), Rio Shop Servicos Ltda. ( Giusepe Verdi Martins de Souza RJ44850D ), - por unanimidade conhecer e negar provi mento aos embargos de declaração interpostos pela União.\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Clinica Mater Dai de Rio das Ostras Ltda - por unanimidade, dar parcial provimento para, anular a cláusula 9ª do acordo firmado às fls. 25, determinar que as contribuições previdenciárias incidam sobre o valor total transacionado pelas partes em juízo, observadas as cotas-parte do prestador e do tomador de serviços.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 698954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "699118": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFicam os srs. advogados cientes de que os processos, abaixo relacionados, encontram-se adiados para a Sessão do dia 09.12.2008, às 12 horas, na Sala de Sessões nº 04.\r\n\r\n00011-2006-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rosiane Ribeiro da Silva ( Adv. Manuel da Silva Ferreira RJ 34901 D ) - Recorrido: Linha Amarela S.A. - LAMSA ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ).\r\n\r\n00091-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Leandro Costa da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Leandro Costa da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n00143-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Accentum Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Recorrido: Oseias dos Anjos Lopes ( Adv. Ana Paula Delgado Dias RJ 130806 D ).\r\n\r\n00146-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Lauro da Silva Lima ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n00170-1998-058-01-00-9 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIADE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DA FLUMITRENS) ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO SILVA ( Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez RJ 61206 D ), LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES ( Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez RJ 61206 D ), PAULO JOSE DOS SANTOS ( Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez RJ 61206 D ).\r\n\r\n00188-2006-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Surplus Suprimentos Tecnicos Ltda. ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ) - Recorrido: Ruth Martins ( Adv. Walter Ferreira de Andrade Junior RJ 38886 D ).\r\n\r\n00195-2004-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: BANKINFORM LTDA ( Adv. Anaide Silva dos Santos RJ 61520 D ) - Recorrido: REINALDO DA LUZ DE SOUZA ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n00203-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cristiana da Silva Tadi ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Beleza Natural Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n00204-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ) - Recorrido: Rogerio Monnerat Baptista ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ).\r\n\r\n00216-2008-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. ( Adv. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D ) - Recorrido: Edinaldo dos Santos Teixeira ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n00230-2008-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda. ( Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS RJ 112208 D ) - Recorrido: Cleide Ferreira Leal ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ).\r\n\r\n00251-2008-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge da Conceicao Luiz ( Adv. Amaury Rinaldi Paciello RJ 102856 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n00263-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Erica Faria de Lima ( Adv. Bruno da Silva Chagas RJ 135531 D ) - Recorrido: Rio Star Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n00272-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Manoel de Morais ( Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento RJ 144571 D ), Araujo Abreu Engenharia S.A. ( Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho RJ 60627 D ).\r\n\r\n00278-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Aline Soares de Sampaio ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ), Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Aline Soares de Sampaio ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ), Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n00280-1997-004-01-00-8 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CURSO OXFORD LTDA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Agravado: ANGELA PIZELMAN ( Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira RJ 94240 D ).\r\n\r\n00306-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Tadeu Sampaio de Oliveira ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ).\r\n\r\n00392-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: FUNDACAO LEAO XIII, Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Acao Social ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ana Claudia Martins Tito ( Adv. Janete dos Santos Goncalves RJ 122273 D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Acao Social ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Paulo Nava RJ 77011 D ), FUNDACAO LEAO XIII.\r\n\r\n00509-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Leandro Carmo de Barros, Jorge Luiz Flor Inacio ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n00523-2005-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Rocha Machado ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n00546-2005-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wilson de Oliveira Pires ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n00636-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Thiago Lopes Alves ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Clube de Regatas Guanabara ( Adv. Sergio Vieira Eiras RJ 120952 D ).\r\n\r\n00656-2002-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Agravado: JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n00728-2006-070-01-00-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Leandro Gomes da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n00733-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ivan Luiz Azevedo Martins ( Adv. Simone Cardoso RJ 116720 D ) - Recorrido: Emater Rio ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ).\r\n\r\n00759-2006-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria de Lourdes Silveira ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ), Roberto Chaves da Silveira ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Jeneiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n00800-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dias e Pereira Crepeita Ltda - Me ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Fabiano Ribeiro Freitas ( Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva RJ 116558 D ).\r\n\r\n00808-1994-040-01-00-0 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: JOSE CARLOS SILVA ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ) - Agravado: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), INSTITUTO B P ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n00812-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ceres Regina de Santa Rosa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n00830-2006-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ivanir Amorim Lacerda ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n00914-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ) - Recorrido: Celia Regina da Silva Basilio ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n00965-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Celio Augusto Braga ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n01095-2007-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cassio Lizandro Renna ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ).\r\n\r\n01127-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ) - Recorrido: Luciano Alves da Silva ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n01200-2006-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sergio Rego Rodrigues ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sergio Rego Rodrigues ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n01207-1998-019-01-00-3 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: ELIANA SILVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n01226-2005-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Departamento Nacional de Transito - DETRAN - Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Andrea Mariano da Silva ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ).\r\n\r\n01253-2006-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Edvaldo Ferreira Santos ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Edvaldo Ferreira Santos ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n01313-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ), Ilton Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Ilton Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ).\r\n\r\n01314-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Mario de Oliveira Rodrigues ( Adv. Marcio Alberto Maranhao Varizo RJ 139073 D ) - Recorrido: Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A. ( Adv. Yara Cardoso de Souza SP 84443 D ), Biolab Sanus Farmaceutica Ltda. ( Adv. Yara Cardoso de Souza SP 84443 D ).\r\n\r\n01403-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Eduardo Ferreira Garcez ( Adv. Salvador Pinto RJ 20901 D ).\r\n\r\n01441-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Raimundo Ferreira Gomes ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Cogumelo Selvagem Restaurante Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n01441-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nivaldo Monteiro de Barros ( Adv. Orlando Silva Araujo RJ 32686 D ) - Recorrido: Ademir de Azevedo ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n01456-2007-025-01-00-2 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Celina da Conceicao Machado ( Adv. Joao Elias de Oliveira RJ 40244 D ) - Agravado: Jose Guaraci Nogueira Brandao ( Adv. Fernando Chimenes Fernandes RJ 74819 D ).\r\n\r\n01477-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Zanon de Paula Barros SP 18329 D ) - Recorrido: Sonia Regina Santos da Costa ( Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D ).\r\n\r\n01496-2006-021-01-00-8 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Francisco Veras Pereira ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ) - Agravado: Maria Cristina Lodeiro de Pintos.\r\n\r\n01520-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Eli Oliveira Fernandes ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n01541-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sibelly Transportes Ltda. ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Jose Joao da Silva ( Adv. Pulucena Pereira Medeiros de Araujo RJ 74894 D ).\r\n\r\n01568-2004-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: RENATA RIBEIRO ROCHA ( Adv. Mauricio Colonna de Almeida RJ 131984 D ) - Recorrido: IBDS INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSAO SOCIAL, FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL - FUNDESI ( Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos RJ 76897 D ).\r\n\r\n01572-2007-027-01-00-4 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Fatima Teles Casemiro de Carvalho ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Agravado: Monica Cardoso da Silva ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n01629-2006-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Adilson Ferreira de Oliveira ( Adv. Luis Henrique Andre da Silva RJ 89142 D ) - Recorrido: Banco Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Thor Seguranca e Transportes de Valores Ltda (Massa Falida de) ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n01792-1997-068-01-00-0 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Agravado: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n01814-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Gilmar Simao da Silva ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n02124-2001-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n02136-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Welliton de Azevedo ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n02433-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Daniel Francisco de Carvalho ( Adv. Edivarde Sant Ana Macedo RJ 93105 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n02887-1992-036-01-00-2 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), ROBERTO BARROSO DO BONFIM ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), ROBERTO BARROSO DO BONFIM ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n04252-2001-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ 96570 D ) - Agravado: VALDEQUE ROSENTINO NEVES ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n04647-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CLADIO BANDEIRA NETO ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 699118"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-032-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Marcos Franco Xavier Vieira - Agravado : Sindicato dos Metalurgicos do Municipio do Rio de Janeiro ( Andrea Mercante RJ107573D ), Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos ( Catia Guerra Pereira RJ98124D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto; providenciando a Secretaria da Turma quanto ao registro e autuação do recurso ordinário, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-020-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Agravado : EVANDRO FERNANDES PINTO COELHO ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo agravado para não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-321-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luiz Claudio Muniz ( Enio Nogueira RJ74972D ), Casas Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Luiz Claudio Muniz ( Enio Nogueira RJ74972D ), Casas Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de conhecimento, argüida pelo autor nas contra-razões; por unanimidade, conhecer de ambos os recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, parcela que, para os efeitos do § 3º, do artigo 832, da CLT, é declarada como de cunho indenizatório. Mantidos os valores fixados pela r. sentença de piso para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-006-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcio Jose Teixeira de Sa ( Marcio Jose Teixeira de Sa RJ89397D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues, OAB/RJ 35707/D), - Recorrido : Marcio Jose Teixeira de Sa ( Marcio Jose Teixeira de Sa RJ89397D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade,negar provimento ao apelo autoral e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida, mantendo-se os valores da condenação e de custas arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Marcos Paulo Nunes dos Santos ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Marcos Paulo Nunes dos Santos ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o direito às horas laboradas após a 40ª semanal e 8ª diária como extraordinárias, as diferenças do bilhete refeição e a sua concessão integral nos feriados, e a indenização compensatória do seguro desemprego. Esteve presente ao julgamento, pela empresa, a Dra. Ana Paula Cardinali. \r\n\r\nProcesso: 02016-2005-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Pascoal Moreira Pena Junior ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : Banco Abn Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, declarando nula a dispensa efetuada, reconhecer ao reclamante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei 8.213/91, a contar da alta médica, bem como à retificação da anotação da baixa do contrato, condenando o reclamado a pagar indenização relativa aos salários a que faria jus o autor pelo período referente à garantia de emprego, bem com às vantagens concedidas em convenção coletiva, postuladas no item ¿a¿ do rol de pedidos - auxílio refeição (cláusula 14ª, parágrafo 2º), auxílio cesta alimentação (cláusula 15ª, parágrafo 3º), complementação do benefício previdenciário (cláusula 26ª) e participação nos lucros e resultados, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso e inverto os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Felipe Augusto Rolim Jorge RJ101132D ), Eduardo Roberto Conceicao ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Eduardo Roberto Conceicao ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Felipe Augusto Rolim Jorge RJ101132D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado por deserto e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor, como extras, com o adicional de 50%, 30 (trinta) minutos diários, de segunda à sexta-feira, em razão da não-concessão integral do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2006-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alexandre de Souza Oliveira ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Alexandre de Souza Oliveira ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ausência de interesse da segunda reclamada e de deserção do recurso do autor, conhecendo dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recurso de ambas as reclamadas e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria Luiza Ferreira Espinha ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Maria Luiza Ferreira Espinha ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo uso da imagem da autora, em dez vezes a remuneração mensal auferida, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que a parcela em apreço possui natureza remuneratória.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carpau Transporte Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Fabio Lins dos Santos ( Marcos Antonio dos Santos RJ71594D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de horas extras, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Vania Lucia Antunes Barros ( Elisabeth Abrantes Morbeck RJ55777D ), - Recorrido : Viacao Pavunense S.A. ( Marcelo Souza de Assis RJ115160D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir à autora o pagamento de 01 hora e 30 minutos diários, a título de horas extras. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras ora deferidas possuem natureza remuneratória. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-016-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Angelo Wancok da Cruz ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para reconhecer que houve o cerceamento de defesa, do que resulta anular a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno do autos ao MM. Juízo de origem para que reabra a instrução do processo, permitindo-se à reclamada ouvir a testemunha Claudia Gonçalves, por entender esta 8ª Turma que não existe impedimento em lei, a que um empregado que tenha funcionado com preposto do empregador em outros processos preste depoimento como testemunha neste (em que jamais funcionou com preposto). \r\n\r\nId: 697773"
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                            "696952": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03309-2002-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), VELOX RIO ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LT ( Vagner Rossi SP53925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02107-1991-043-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNOLOG CNPQ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ACRISIO SOUZA - E OUTROS (+45) ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de JAM, com a incidência do percentual de 05,% ao mês, a partir de 24.08.97. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Janio Correa dos Santos ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Embargado : Condominio Morada do Campo Verde ( Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ130966D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), - Embargado : SPF Engenharia Ltda.Julio Martins dos Santos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos; e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adeval Leite da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, deferir ao reclamante o direito à percepção das horas extras e reflexos (itens h e j da inicial), invertendo-se os ônus de sucumbência, fixando-se as custas em R$ 100,00 calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-072-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : ADENILDE PINTO DE OLIVEIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que os domingos e feriados laborados sejam remunerados com o adicional de 100%, conforme fixado na res judicata.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Henrique de Noronha ( Landes Rubim RJ40460D ), Gloria de Almeida de Noronha ( Landes Rubim RJ40460D ), - Recorrido : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Lenira Ney da Silveira ( Max Paul RJ88634D ), Marly Guimaraes Wisniowski de Paula Faria ( Fabio Carlos Nascimento Wanderley RJ128739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Joao Carlos dos Santos Ferreira ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, lhe dar provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem como para determinar a incidência da correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Miguel Souza da Silva ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos sobre o FGTS e multa de 40%. Para os fins do ?˜ 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as diferenças salariais deferidas possuem natureza remuneratória, sendo o FGTS e a multa de 40% de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Janaina Brasil Correa Tavares ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento àquele interposto pela segunda reclamada (VIVO S.A.) e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré (ATENTO BRASIL S.A.) tão-somente para excluir da condenação os honorários de advogado; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-077-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Agravado : Balcao da Roca Comestiveis Ltda. ( Carlos Roberto Ferreira Campos RJ35645D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Roberto Ricardo Pereira de SouzaMaria Jose Silva de Oliveira ( Jocelin Marry Viana Nery da Silva RJ116809D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01863-2006-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Claudio de Oliveira ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Extimac Dam Comercio de Extintores Ltda. - ME ( Rosane Reis Machado RJ109592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar o vínculo de emprego, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada a proceder à assinatura e baixa na CTPS do reclamante com as datas de início e término em 31 de novembro de 2005 e 25 de outubro de 2006, respectivamente, na função de vendedor, com salário de R$ 430,00, bem como a proceder à entrega do TRCT, no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de pagamento da quantia correspondente em espécie e ao pagamento do aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário, 8% sobre saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário, multa de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios em favor do Sindicato, no percentual de 15% do valor devido ao reclamante. Para os fins do ?˜ 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que possuem natureza remuneratória o saldo salarial e o décimo terceiro salário, sendo as demais de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nId: 696952"
                            ],
                            "697514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01532-2000-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ISABEL CRISTINA DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 697514"
                            ],
                            "697657": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01599-2004-043-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : COOPERAR SAUDE ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABREU ( Edison Joaquim Ferreira RJ73078D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pela autora em contra-razões; por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição da r. sentença a quo; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 697657"
                            ],
                            "697872": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-244-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao (Procuradoria Geral Federal) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Lakita Comercio de Roupas Unif. Utilidades e Bazar em Geral Ltda. - ME ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Roberto Pereira Moizinho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Casas Bahia S.A. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Josean Soares Barbosa ( Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02956-2005-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Garcia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda ( Samantha Pereira Barroso RJ126684D ), Marcelo Viana Rosa ( Mary Novaes Moreira RJ69862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos fundamentos \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-024-01-00-5 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : ESPOLIO DE MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMON ( Maristela Campos Tavares de Almeida RJ59087D ), - Agravado : MARIA DAS GRACAS NEVES ROCHA ( Walterlice Villa RJ37014D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Padaria e Confeitaria Sabor do Pao de Teresopolis Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Silvania Macedo de Medeiros ( Sanio Ricardo D Allia RJ130736D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697872"
                            ],
                            "698108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ana Luisa Verdejo Nunez ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Ana Luisa Verdejo Nunez ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais sobre o adicional de aprimoramento acadêmico, anuênio e sobre as verbas rescisórias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 698108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "700010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-206-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos : MARIA DE FÁTIMA SANTANA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA ( Carlos Gonçalves de Lima RJ114359D ), WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. sentença a quo e, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 700010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "699115": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - Embargado : Carlos Jose Marcellino de Oliveira (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, os acolher parcialmente fixar o valor das custas em R$ 144,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 7.200,00 , pelo reclamado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Open Line Informatica e Telecomunicacoes Ltda. (Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D), - Recorrido: William Robinson Pires Salles (Edilson Meireles Guerra RJ85968D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para se julgar improcedente a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Fernando Antonio Araujo Lima, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01955-2006-431-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Associacao Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Recorrido: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e C LTDA (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D), Glaucia Mara dos Santos Reynaldo (Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-461-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorrido: Andre Luis Pereira Felix (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D), Pem Engenharia S.A. (Elzi Emerick Gomes da Costa RJ115857D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia parcial provimento para julgar improcedente o feito em relação ao recorrente, Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 699115"
                            ],
                            "697407": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Claudio Ribeiro Feijo ( Sonia Beatriz Ferreira Perroni RJ7294D ), Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes ( Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ102348D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso 01559-2005-022-01-00-1- RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luiz Octavio de Almeida Vieira ( Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563D), - Recorrido : Viva Rio (Carla Luciene Lima da Silva RJ89093) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 697407"
                            ],
                            "699132": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Maria Oneide Saturnino Custodio ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao valor do dano moral por entendê-lo excessivo.\r\n\r\nProcesso: 00222-1998-049-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), - Agravado : ABEL DE JESUS TORREAO (Sebastiao de Souza RJ351D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição argüida em contraminuta e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido : Marilene Visgueira da Silva (Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-224-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Bartolomeu Lima (Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Conservadora Corba Ltda - ME. (Elizabeth Assunção Gonçalves RJ132636D), C e A Modas Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), - por unanimidade, não conhecer da preliminar suscitada pela primeira reclamada, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Humberto Vicente Pereira Lima ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES (Karla Kristian Pereira RJ88894D ), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Recorrido : Humberto Vicente Pereira Lima (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES (Karla Kristian Pereira RJ88894D), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar os reclamados em 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da causa, e negar provimento aos recursos dos reclamados.\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : C e A Modas Ltda. (Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : Leticia Siliveste Peres (Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial limitar a condenação em horas extras, observando-se o horário de entrada lançados nos controles de ponto mantidos pela ré, tal como confessado pela reclamante, e para que seja observada a fruição de 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso.\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-451-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), Severino Lucas de Oliveira ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, quanto ao mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 25.000,00, valor correspondente ao total acordado.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Megatec Servicos e Reformas Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Tiago da Silva (Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Megatec Servicos e Reformas Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Tiago da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade argüida pela segunda ré e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para reconhecer a data de início do contrato de trabalho do reclamante como sendo a de 20/02/2005, com as devidas repercussões legais, e para condenar a reclamada no pagamento do salário relativo ao mês de janeiro de 2007, assim como o saldo salarial de 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do mesmo ano, de forma simples, e negar provimento aos recursos das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ney Marcos Rodrigues de Almeida ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Graphoset Maq. Artes Graficas Ltda. ( Priscila Sotoma RJ114592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceio de defesa, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida a oitiva das testemunhas das partes, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-207-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Luiz Carlos Alves de Lima (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Luiz Carlos Alves de Lima ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME ( Local incerto e não sabido), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, não conhecer do recurso adesivo da segunda reclamada por falta de interesse de agir; por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-401-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : HELIO PAULO FERRAZ ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), H. P. SINGERY LTDA. (Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : ALFREDO VIVEIROS ALBINO (Marcia Aparecida Barbosa Meira RJ72929D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade por irregularidade de citação, determinando-se a baixa dos autos a MM. Vara de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator. Sustentou oralmente o Dr. Mario José Bittencourt Camargo, representando o reclamada, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-012-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Tathiana do Nascimento RJ105621D), IZAAC DA FONSECA (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), - Agravado : IZAAC DA FONSECA (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Tathiana do Nascimento RJ105621D), - por unanimidade, rejeitar ambas as preliminares argüidas, a primeira por se considerar desnecessário o requerimento por parte do agravante de despacho de admissibilidade do recurso já interposto a tempo e modo, e a segunda, por conta da inexistência de parcelas incontroversas suscetíveis de liberação, conhecer dos agravos de petição e , no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para determinar a participação do empregado no recolhimento da quota previdenciária e a elaboração do cálculo do imposto de renda mês a mês, observada a época própria de cada pagamento. Quanto ao recurso do reclamante, em prosseguimento, o relator reformulou o seu entendimento no tocante à época própria, negando provimento ao recurso, o que foi, por conseguinte acompanhado pelos demais pares, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D ), Claudia Cristina Calazans da Cruz ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Claudia Cristina Calazans da Cruz ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença argüida pelo réu e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os apelos, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Desembargador Federal José Luiz da Gama Valentino no tocante à preliminar argüida e ao mérito.\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Fabiola Cristina da Silva RJ104497D ), - Recorrido : Valdimar Araujo Ladeira ( Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ145061D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Realtor, conhecer do recurso e, nomérito, por maioria, dar parcial provimento para exclyuir da condenação o pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT, determinando a expedição de ofícios aos órgãos competentes para ciência da decisão e providências que entenderem necessárias. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino divergiu no tocante à relação de emprego; e o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues divergiu para ampliar a condenação para incluir a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sustentou oralmente a Drª Fabíola Cristina da Silva, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-072-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Custodio Marilia Rodrigues Martins ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), Antonio Mario Eloi Santos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Jose Roberto Martinho Seco ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Jose Maria de Souza ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Betania de Oliveira Leite ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Octavia Franca dos Santos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Lucia Helena Carreira Seco ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), Lenir Machado da Motta (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, tendo por prejudicada a insólita tentativa de renovação das preliminares sequer objetivamente reiteradas nas contra-razões e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso para deferir aos aposentados as diferenças pleiteadas na inicial, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o relator que negava provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença ora hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Claudia Guimaraes Motta dos Santos (Nelio Roberto dos Santos RJ52770D), - Recorrido: Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda. (Lola Vainstok Franca RJ53342D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar o reembolso dos valores das despesas médicas, no valor de R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais).\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-009-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Lilian Goncalves Vieira ( Aida Alice Petrucci Guimaraes RJ108249D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, quanto ao mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 4.000,00, valor correspondente ao total acordado.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-030-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Marilia da Silva Pares Regali ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Ivo Othero de Araujo ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Albano Antony Gasparini ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Mauricio Hirszberg ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Lauro Pereira Vieira ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Hernani Aquini Fernandes Chaves ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas Rés e, por maioria, rejeitar as argüições de incompetência absoluta, por unanimidade, rejeitar as de ilegitimidade ativa dos autores, ilegitimidade passiva das rés e impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, propriamente dito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à argüição de incompetência e o Relator que provia os recursos para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-054-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Daniel Martins Santos ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pela primeira ré, e, no mérito, por maioria, conceder-lhes parcial provimento para excluir da condenação a incidência da norma coletiva trazida na inicial; a indenização do intervalo intrajornada e a multa do art. 477 da CLT, bem como para que a correção monetária seja calculada na forma da Súmula 381 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior. Restaram vencidos a Relatora, quanto à norma coletiva aplicável e o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino em relação às horas extras. A Exmª Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito. Esteve presente a Drª Silvia Rodrigues da R. Vieira, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-521-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : EVELINE PIMENTA DE ANDRADE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02306-2004-263-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CONSERVAS RUBI S/A (Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ58228D), CRISTINA ALVES DA SILVA (Fabio Arantes Salgado RJ82162D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar as preliminares suscitadas pelo Reclamante, e, quanto ao mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada na forma da fundamentação de seu voto.\r\n\r\nProcesso: 02525-2005-451-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Al ALmeida Confecoes Ltda ( Wagner Monteiro Lima RJ121453D ), Maria Sandra Ribeiro do Carmo (Joao Henrique Santana Telles RJ122793D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar as preliminares suscitadas pelo Reclamante, e, quanto ao mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 2.800,00, valor correspondente ao total acordado.\r\n\r\nProcesso: 03217-1999-241-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : JOSE EDUARDO FERNANDES ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar as preliminares suscitadas pelo Reclamante, e, quanto ao mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 19.000,00, valor correspondente ao total acordado.\r\n\r\nProcesso: 03640-2005-342-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Lucio Antonio Teixeira ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D), - Recorrido : Saint Gobain Canalizacao S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e conceder provimento ao recurso do empregado, afastando a prescrição e determinando a baixa dos autos a MM. Vara de origem para apreciar o mérito, conforme fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo parcial provimento do recurso. Esteve presente a Drª Vanessa Aigner, representando a reclamada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 699132"
                            ],
                            "699133": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-207-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Alves de Lima, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nRcdo: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME, Ampla Energia e Serviços S.A., Luiz Carlos Alves de Lima\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SMD SERVICOS DE MEDICAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LTDA. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 159/160: “..., por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, não conhecer do recurso adesivo da segunda reclamada por falta de interesse de agir; por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699133"
                            ],
                            "699134": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-006-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] -Ebgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -Tomar o impetrante ciencia do despacho de fls. 353: defirida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00269-2002-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 – D)] - Rcdo: VALMIR DA SILVA GOMES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 – D)] -Destinatário(s): Rcdo VALMIR DA SILVA GOMES -Tomar o impetrante ciencia do despacho de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00667-2003-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 – D)] -Ebgdo: BANCO BEG SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 – D)] -Destinatário(s): Ebgte HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-024-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 – D)] -Ebgdo: Diana Marsili Fricke [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 – D)] -Destinatário(s): Ebgte Diana Marsili Fricke -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-451-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 – D)] - Destinatário(s): Ebgte ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosangela Morais de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 – D)] -Ebgdo: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo Banco ABN Anro Real S.A. -Tomar o impetrante ciencia do despacho de fls. 963. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 – D)] -Rcdo: Edmar Nunes Pereira [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)], Rcdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 – D)] -Destinatário(s): Rcte Edmar Nunes Pereira -Tomar o impetrante ciencia do despacho de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-245-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Transpetro - Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 – D)] -Ebgdo: Edilson de Souza Gouveia [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Ebgdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Edilson de Souza Gouveia -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01555-1995-321-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CASA DE SAUDE VILAR DOS TELES LTDA [Adv. Rossana Oliveira de Araujo Soares (OAB: RJ 48766 – D)] -Agdo: ANA ANGELICA CANDIDO ALVES VENANCIO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 – D)] -Destinatário(s): Agte ANA ANGELICA CANDIDO ALVES VENANCIO, Agdo CASA DE SAUDE VILAR DOS TELES LTDA -Tomar o impetrante ciência da decisão de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01597-1996-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AILTON DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 – D)] -Destinatário(s): Ebgte AILTON DA SILVA -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 699134"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "698600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-003-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT\r\n\r\nRcdo: ELEGANCY SERVICE LTDA N/P MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ELEGANCY SERVICE LTDA N/P MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls.24/31\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 698600"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "699088": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Celio da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Celio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148: \"Manifeste-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 148/50.\" \r\n\r\nId: 699088"
                            ],
                            "699087": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-204-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: AURELIO DA COSTA TELLES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AURELIO DA COSTA TELLES, Ebgdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 283/4: \"... Não conheço dos embargos de declaração, face à irregularidade de representação. Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C.TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por irregularidade de representação, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nId: 699087"
                            ],
                            "698384": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Regina Maria Gomes dos Santos (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição total rearguida em contra-razões e, no mérito, propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino ressalvou seu entendimento e acompanhou o Relator.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. (Jose Lopes Neto RN5979D) - Recorrido: Rafael Guimaraes Cardoso (Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D) - por unanimidade, não conhecer do Recurso da Ré, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. (Walter Augusto Cardoso RJ25423D) - Recorrido: Associacao Assistencia Habitacional Deodoro (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Antonio Carlos Severino da Silva (Cristiani Alves da Rocha RJ93679D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de extinção por irregularidade procedimental, de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, e fixando como época própria para efeito de atualização monetária o último dia do mês da prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso: 02332-2003-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELIESIO MARTINS DE OLIVEIRA (Maria Ines Sales de Souza Costa RJ97257D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), ELIESIO MARTINS DE OLIVEIRA (Maria Ines Sales de Souza Costa RJ97257D) - por maioria, não conhecer do Recurso Adesivo da Ré, face à ausência de sucumbência; por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor, rejeitar as preliminares de 'supressão de instância' e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a prescrição pronunciada e diante da ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Instituto Vital Brazil S.A. (Aldo Alves RJ1632D), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP (Cintia Possas Machado RJ120066D) - Recorrido: Instituto Vital Brazil S.A. (Aldo Alves RJ1632D), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP (Cintia Possas Machado RJ120066D), Paulo Seabra da Costa (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Primeira Ré (INAAP), para expungir da condenação a sanção prevista no art. 467, da CLT e, quanto ao seguro-desemprego, determinar a tradição da guia, de forma a propiciar o alcance do benefício, sob pena de suportar o empregador com a indenização equivalente, e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Segunda Ré, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto a subsidiariedade. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: IFER Industria Metalurgica do Rio Ltda. (Marcelo Augusto Pimenta SP118843D) - Recorrido: Izequiel Nilton Frazao de Izaquiel Filho (Roberto da Silva Araujo RJ132153D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-411-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Dalgobbo de Saquarema Materiais de Construcao LtdaZeferino Vignoli Sabino (Anaide Silva dos Santos RJ61520D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 698384"
                            ],
                            "699085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria da Uerj) - Recorrido: Jorge Peres Alves da Silva (Danilo da Silva RJ69448D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-060-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Maria dos Prazeres de Figueiredo (Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D), Organizacao Beni Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D) - por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Excelentíssimos Relator e Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que votaram pelo provimento do recurso. A preliminar suscitada foi rejeitada na assentada anterior.\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu - Recorrido: Alexander Cristino da Silva do Ouro (Almir Teixeira Alves RJ76608D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao art. 71 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-028-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Deusdete Ribeiro da Silva (Andrea Marcos Queiroz RJ94002D) - Recorrido: Valec Engenharia, Construcoes e Ferrovias S.A. (Gabriel Miranda Coelho RJ43502D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, determinando, em conseqüência, à reclamada, que em cumprimento à lei 8.878/94, proceda à imediata readmissão do reclamante em seu quadro funcional, no mesmo cargo exercido por ocasião da despedida, e com o mesmo nível salarial da época, atualizados os salários até a data do efetivo cumprimento da obrigação decorrente desta decisão, ou em cargo e nível salarial equivalente a atual, observado o enquadramento funcional, com também imediata inclusão do mesmo na folha de pagamento de salários, sob pena de arcar com multa equivalente a 3 (três) salários mínimos por dia de atraso (art. 729 da CLT), que reverterá em favor do prejudicado, ficando ainda seus dirigentes sujeitos à pena capitulada pelo crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do CPB), mediante oportuna provocação à justiça competente. Invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o mesmo valor de alçada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-244-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: JORGE DA SILVA SOUZA (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), RAQUEL CALCADOS LTDA (Nelson Fonseca RJ5959D) - Embargado: RAQUEL CALCADOS LTDA ( Nelson Fonseca RJ5959D), JORGE DA SILVA SOUZA (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo autor e pela ré, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Caixa Economica Federal - CEF (Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ82506D) - Embargado: Ailton Vieira dos Santos (Sheila Maria Borges Ferreira RJ86347D), Marco Aurelio Tavares de Oliveira (Sheila Maria Borges Ferreira RJ86347D), Maria Clara de Souza (Sheila Maria Borges Ferreira RJ86347D), Bernardino de Barros Cousino (Sheila Maria Borges Ferreira RJ86347D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Ernesto Padilla de Ribeiro (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Embargado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-008-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: GRAFICOS BLOCH N/P SOCIO PEDRO JACK KAPELLER (Rackel Lise Santos de Carvalho RJ121908D) - Embargado: ELIAS PEREIRA (Patricia Avalone Vianna RJ74123D), MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: MARK ZACHHAU (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D), ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D) - Embargado: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D), MARK ZACHHAU (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D) - por unanimidade, conhecer Embargos de Declaração interpostos pelo Autor e pelo Réu, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Embargado: Jose Ribamar Silva de Gusmao (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-022-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Embargado: Shirley Pinto Rainho Dias (Neide Maria Dantas RJ82728D), Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Escola Canto dos Passaros (Edilamar Cardoso Sampaio RJ52863D), Geraldo Jose Monteiro da Rocha Santos (Ricardo Gomes de Carvalho RJ87562D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: BCP S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - Recorrido: Ubiratan de Assis Goncalves (Maria Iva Goncalves dos Santos RJ51349D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva reargüida pela Segunda Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais e afastar a responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-009-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Pensao Brinco de Ouro Ltda. (Osmar Fernandes Terra RJ62057D), Elisabete Santos de Melo (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, integralmente, a r. decisão proferida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio Antonio Pinheiro (Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as argüições de incompetência, de ilegitimidade passiva ad causam, de quitação e prescrição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastada a prescrição, condenar a Reclamada ao pagamento, tão-somente, da diferença do valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença de origem. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00432-1998-471-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO ITAU S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - Agravado: SONIA ROCHA MACHADO BERNARDO (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) - por unanimidade, conhecer do agravo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença de Embargos à Execução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo Devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00402-1993-243-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Aldo Alves RJ1632D) - Agravado: ANTONIO PEREIRA BUENO FILHO (Flavio Soares RJ35395D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto, por ter ocorrido a preclusão consumativa quanto ao tema da tempestividade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda. (Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ62182D) - Recorrido: Cristiane Alves Roriz (Sergio Murilo Gomes RJ64420D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o abandono de emprego como motivo da terminação contratual e, em conseqüência, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, das férias proporcionais, do décimo terceiro salário proporcional, da indenização adicional de 40% do FGTS e da indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. Sustentou oralmente o Dr. Aurelio Benévolo, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Unilever Brasil Ltda. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Vinicius de Araujo Peres (Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D) - Recorrido: Vinicius de Araujo Peres (Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D), Unilever Brasil Ltda. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIA LPROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Ré para excluir da condenação as horas extras nos períodos em que foram colacionados nos autos os controles de freqüência e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lucio da Silva Nascimento (Moises Pereira Alves RJ66503D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Lucio da Silva Nascimento (Moises Pereira Alves RJ66503D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela Primeira Reclamada (Telsul) e, no mérito, conceder parcial provimento ao apelo da Primeira Ré, para expungir da condenação o pagamento de horas extras alegadamente prestadas aos sábados, domingos e feriados e conceder provimento ao recurso do Reclamante, para incluir na condenação o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, tal como postulado na inicial.\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. (Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D) - Recorrido: Roberto Jose da Silva (Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D), Senegal Servicos de Apoio Ltda. (José Renato de Almeida Paula RJ100252D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação o pagamento e integração de horas extras. Restou vencido o Exmo. o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01818-2004-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: DAVID DA SILVA RAMOS (Stella Maris Vitale RJ63123D), Companhia Siderurgica Nacional (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - Recorrido: DAVID DA SILVA RAMOS (Stella Maris Vitale RJ63123D), Companhia Siderurgica Nacional (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por ausência de sucumbência recíproca; conhecer do apelo do Reclamante, rejeitar as prejudiciais de prescrição e de ausência de requerimento de afastamento de prescrição, argüidas em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Inverteu-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Recorrido: Nokia Siemens Networkz Ltda (Rodrigo Nunes RJ109685A), Osmar Motta de Souza (Mariannea Lara Leal RJ64302D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de inépcia e a prejudicial de quitação e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Marcio Maximiano Silva de Oliveira (Marcello Lima RJ74166D), Net Systems Servicos e Comercio Ltda. (Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto interposto pela Primeira Ré (Telemar), rejeitar o requerimento de condenação da Recorrente em litigância de má-fé e acolher a argüição suscitada pela Primeira Ré (Telemar) de nulidade da r. sentença por prestação jurisdicional incompleta; e, em decorrência, anular a r.decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que outra decisão seja prolatada, como, então, entender de direito o I. Julgador a quo, apreciando, no entanto, os parâmetros fixados em norma coletiva para o deferimento das horas extras e que deverão ser explicitados com relação ao pedido acolhido, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas no recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 699085"
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                            "699086": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nRcdo: Alexander Cristino da Silva do Ouro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 107/8: \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao art. 71 da Lei nº 8.666/93.\" \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Marcio Maximiano Silva de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 405/8: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso interposto interposto pela Primeira Ré (Telemar), rejeitar o requerimento de condenação da Recorrente em litigância de má-fé e acolher a argüição suscitada pela Primeira Ré (Telemar) de nulidade da r. sentença por prestação jurisdicional incompleta; e, em decorrência, anular a r.decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que outra decisão seja prolatada, como, então, entender de direito o I. Julgador a quo, apreciando, no entanto, os parâmetros fixados em norma coletiva para o deferimento das horas extras e que deverão ser explicitados com relação ao pedido acolhido, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas no recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699086"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alino da Silva ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : URB Unitar Brasil Sistemas de Rastreamento Ltda. ( Valeria Barcellos RJ112606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal - Agravado : Quiosque do Leme Ltda. ME ( Helio Vidal RJ43668D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// Processo: 00283-2005-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - Recorrido : Cassia de Azevedo Antunes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o honorários advocatícios, reduzido o valor da condenação para R$ 9.000,00, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Recorrido : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), RAIMUNDO SALES DA ROCHA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação relativa à participação nos lucros, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas, reduzido o valor da condenação para R$ 7.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-045-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA ( Hilda Benamor Ferilles RJ50017D ), FLAVIA SOUZA DA SILVA ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - Recorrido : Bruno Cesar de Souza Borges Gomes ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva que divergia quanto ao deferimento de danos morais. Requerida a juntada de documento de degravação, o douto Ministério Público opinou pelo seu indeferimento, vindo a Turma a decidir, por unanimidade, pela não-juntada deste documento.//\r\n\r\n/Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 699537"
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                            "698409": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-076-01-00-4 -RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Katia Maria Figueira Rodrigues Leite ( Thiago de Carvalho Lima RJ130650D ), - Recorrido : Izidoro de Hiroki Flumignano ( Maria dos Anjos Santa Marinha RJ35974D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir o requerimento de gratuidade de justiça, na forma do parágrafo 3º,do artigo 790, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-025-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Maria José Chagas dos Santos ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo, mantida a r. Sentença. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-004-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Angela Maria Fuzatto Fazzion ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrito, mantida a r. Sentença. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-048-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jose Marques Pedro ( Renata Correia Lobosco RJ95780D ), - Recorrido : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem a fim de que, considerando a premissa de que as normas coletivas invocadas regularam a relação de trabalho, sejam determinadas as reais funções exercidas pelo autor, emprestando à constatação as conseqüências jurídicas que se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 02906-2004-243-01-00-0 - RRPS- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : ESTALEIRO MAUÁ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : MERCOMETAL METALURGICA LTDAWELTON RICARDO GOMES BARRETO ( Maria da Conceição Fontes Rosa RJ123866D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ESTALEIRO MAUÁ S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 698409"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-491-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jucimar da Silva Marques ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Municipio de Magé ( Procuradoria Munic de Mage ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir os valores referentes aos depósitos do FGTS, pelo período da prestação dos serviços, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, com juros e atualização monetária na forma da Lei. Custas pelo reclamado no importe de R$ 80,00 (oitenta reais) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)./// \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : ESPOLIO DE HECTOR JOSE MARTINEZ ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva.///\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Flavio Ferreira de Araujo ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Flavio Ferreira de Araujo ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator mantida a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-301-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alpes Ville Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Marcelo de Almeida Barbosa RJ100210D ), - Recorrido : Cooperativa dos Vend Com Autonomos da Regiao Serrana do Rio de Janeiro ( Claudio Lucio Rento de Oliveira RJ93802D ), Ademir Antonio Benvindo ( Solimar Leal Ferreira RJ54628D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Transporte Estrela Azul S.A. ( Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ92429D ), - Recorrido : Alexandre Torres de Andrade ( Aibernon Maciel Araujo RJ94025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02992-2004-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : WILSON LEONARDO NUNES ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), SPICE GOURMET EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (Termo de Conciliação de fls. 52), observados os ditames contidos na Lei nº 8.212/91, nos termos dos parâmetros ora fixados, sob pena de execução (parágrafo único, do artigo 876, da Consolidação), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01251-2000-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), MARCOS GOMES LUBE ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), MARCOS GOMES LUBE ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela EMBRATEL, falou o Dr. Luiz Eduardo Peixoto.///\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Recorrido : Veronica Ferreira Moraes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Ibi S.A. ( Denise Santos Alves RJ84143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação da obrigação de anotar função diversa na carteira da autora, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-221-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Agravado : Joel da Silva ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a determinação de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Mister Tours Operadora de Turismo Ltda ( Gisele de Neves Laperriere Pimenta MG61771D ), - Recorrido : Agnaldo Francisconi Almeida ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação as diferenças salariais e as horas extraordinárias, do que decorre a integral reforma da r. sentença e conseqüente julgamento da improcedência do pedido, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Gisele de Neves Laperriere Pimenta, pela Reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rubens Valenca da Silva ( Sidney Chalfun de Matos RJ123172D ), - Recorrido : Condominio de Edificio Parque dos Encantos ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL ( Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL ( Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao ao do reclamante, para deferir o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, desde a sua supressão, e respectivos reflexos e negar provimento ao da reclamada, majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Leandro Marcio Fialho de Aguiar ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem_Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 699045"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), - Embargado : Marcelo Jose de Barros Rego ( Romario Silva de Melo RJ30491D), - por unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, uma vez que restou evidente na parte dispositiva do acórdão, que deverão ser analisados todos os pedidos referentes aos atos ocorridos desde o ano de 2006. Aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargado nos moldes do art. 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Solange Santos ( Helio Gregorio Bonifacio RJ83869D ), - Recorrido : MG Alves Confeccoes ME ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando a inexistência de prova dos fatos alegados na inicial, e mantendo a prescrição declarada na sentença de origem, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX e Bruno Gualberto da Silva (Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a reclamada não comprovou a identidade dos pedidos ou a litispendência alegada; 2)que o deferimento do pagamento da jornada suplementar restou fundamentado pela aplicação do art. 818 da CLT; 3)que o art. 475-J é perfeitamente aplicável no Processo Trabalhista; e 4)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO ( Luciano Rocha Mariano RJ87828D ), Sergio Braga Lopes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO ( Luciano Rocha Mariano RJ87828D ), Sergio Braga Lopes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) por provada a identidade de funções, são devidas as diferenças salariais pela equiparação salarial; II) os bancários que cumprem jornada de oito horas, mesmo que remunerados com gratificação, porém, cujo cargo não configure função de confiança, terão por direito haver da instituição financeira as horas excedentes à sexta, adicionadas do percentual de cinqüenta por cento. Admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; II) considerar com extras aquelas laboradas a partir da sexta diária, uma vez que a reclamada utilizou-se de mero artifício ao denominar o reclamante de bancário exercente de “função de confiança”, pois sua atuação era técnica, com atribuições rotineiras, sem o mínimo poder de mando, gestão, representação ou fiscalização na estrutura hierárquica. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00898-1996-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : ANTONIO MARTINS RODRIGUES DE ALMEIDA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Agravado : FLAVIO CORREA VARGAS ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - por unanimidade, considerando a tentativa de reforma de decisão interlocutória na fase executória, o que é vedado nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição. Condenar o agravante como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como o art. 601, ambos do CPC), em 10% do valor da execução, em favor do exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Carlos Faria Júnior.///\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Embargado : Maria de Lourdes Alvim Soares ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para suprir a contradição contida no acórdão embargado, julgando procedente o presente embargos de declaração, aplicando-lhe efeito modificativo, para dar provimento ao recurso ordinário da ré, por constatar que a reclamante aposentou-se em 31 de outubro de 2006, não tendo adquirido esta o direito ao auxílio cesta alimentação, uma vez que o fato-aposentadoria ocorreu posteriormente à supressão da concessão do auxílio alimentação, no ano de 1995, o qual possui a mesma forma e idêntica finalidade do auxílio cesta alimentação, possuindo, assim, a autora mera expectativa de direito (interpretação a contrário senso da OJ transitória 51, SDI-1, TST). Dar provimento também, quanto aos honorários advocatícios, aplicando-lhe efeito modificativo, para excluir da condenação a verba honorária, uma vez que trata-se a autora, da parte sucumbente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sergio da Fonseca Pinto ( Marcio Antonio Fernandes Figueira RJ99484D ), - Embargado : Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda. - por unanimidade, ADMITIR os Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência das omissões apontadas, sendo certo que o que pretende o reclamante é a reforma do julgado, ante seu inconformismo. O acórdão embargado deixou claro, em seu item 2.6, às fls. 94v, que, embora aplicada a pena de confissão à parte ré, não há como se considerar a jornada declinada na peça inaugural, uma vez que não é sequer razoável admitir-se que um em¿regado seja capaz de trabalhar por 20 (vinte) horas seguidas. O mesmo se diga quanto à questão referente ao tíquete refeição, eis que o acórdão claramente informou, em seu item 3.1., às fls. 95, as razões pelas quais merecia ser indeferido tal pleito, devendo-se salientar que a confissão ficta é presunção relativa, podendo ser afastada ante as demais provas produzidas nos autos, o que ocorreu na hipótese em tela, na medida em que, os contracheques juntados pela própria autora demonstram que o valor ali constante referem-se aos descontos que eram efetuados ante o pagamento do tíquete refeição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sborowski Silva e Ferreira Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorridos : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos S.A. e Ecila de Souza Teles ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que a norma coletiva juntada aos autos lhe é aplicável, ante os termos de seu objeto social. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, falou a Dra. Marvia Melo. ///\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : RECORDA TOLDOS E COBERTURAS LTDA. ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Recorrido : Adolpho Hercules Loetscher ( Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) diante das provas produzidas nos autos, mormente o depoimento da testemunha do autor, que estão de acordo com a declaração feita pela própria reclamada, às fls. 16, verifica-se que restou provado na presente demanda haver o preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT; II) ante o reconhecimento do vínculo de emprego e pelo Princípio da Continuidade do Emprego, tem-se que o término da relação de emprego deu-se por iniciativa da ré, mantendo-se in totum a sentença proferida pelo juízo de instrução original, inclusive quanto as datas de admissão e demissão do reclamante, posto que as mesmas sequer foram contestadas pela reclamada, limitando-se esta tão somente a negar o vínculo de emprego. Determina-se, in casu, quando da liquidação do julgado sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrido, presente o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado.///\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Geniel Pereira de Matos ( Anny Ramos Viana RJ141381D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o fato de para o credor o termo de conciliação corresponder a título executivo extrajudicial, não autoriza o conclusivo de que, para o devedor, opera-se a quitação de todas as verbas decorrentes da relação de emprego, sob pena de violação aos limites objetivos da pretensão deduzida perante as Comissões de Conciliação Prévia; 2)que o reclamante era exercente não de função externa, mas desempenhava função fora do estabelecimento, sendo facilmente controlável seu horário diário de trabalho; 3)que a condenação ao pagamento do vale-refeição restou mantida pela manutenção do pagamento de jornada suplementar; e 4)que tem-se como inexplicável a obrigação do empregado permanecer, em sua residência, para ver configurado seu direito às horas extras de sobreaviso; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, ante a deserção detectada, uma vez que as custas foram depositadas a menor. Admitir, por unanimidade, o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) condenar o reclamado ao pagamento das horas extras a partir da sexta diária, considerando-se o horário de trabalho e o adicional deferidos na sentença, pois, em que pese o reclamante receber gratificação de função, seu cargo não configurava função de confiança; b) considerar o dia de sábado como repouso semanal remunerado, uma vez que não se pode aplicar ao caso dos autos o disposto na Súmula 113 do TST, segundo o qual o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso, porquanto as normas coletivas dessa categoria profissional, às quais não se pode negar validade, determinam a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, nele incluídos os sábados e feriados, quando prestadas durante toda a semana anterior; c) condenar o réu ao pagamento da parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados - PLR - nos moldes do pedido de letra ¿f¿ da petição inicial, eis que o reclamado não nega que tenham trabalhado no período em que o autor trabalhou para o Banco, tendo, inclusive, juntado documentos que comprovam que os contratos de trabalho destes empregados vigoram/vigoravam enquanto o autor também trabalhava para o réu e, portanto, encontravam-se em igualdade de situação. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Claudio Alberto Galheira Vilares ( Alcides do Nascimento RJ71518D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova relativo aos atos faltosos alegados; II) a controvérsia não é robusta, tendo, inclusive, sido afastada a justa causa aplicada, devendo, por tal motivo, ser mantida a condenação na multa do art. 467, CLT; III) o pagamento das verbas rescisórias realizado somente após a declaração do juízo de que a demissão ocorreu sem justa causa, importa em violação ao prazo estabelecido no §6º, do art. 477, CLT, o que autoriza a aplicação da multa prevista no §8º do referido artigo; IV) aplica-se a OJ 342, da SDI-1, do TST; V) aplica-se a Súmula 389, TST. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), Maria de Fatima Garcia Lopes ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), Maria de Fatima Garcia Lopes ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a reclamante desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia relativamente à retificação na CTPS(art. 818, CLT, c/c art. 333, I, CPC); II) por preenchidos os requisitos do art. 461, CLT, são devidas as diferenças salariais pela equiparação salarial; III) o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao fato extintivo alegado, qual seja a não prestação de serviços no mês de dezembro de 2003; IV) não obstante fosse do reclamado o ônus da prova da jornada contratual, verifico que a prova testemunhal produzida favoreceu sim aos interesses da reclamante, sendo devidas as horas extras. Admitir, por unanimidade, o recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois a reclamante durante todo o pacto laboral labutou na função de coordenadora, desenvolvendo atividade diversa daquela para a qual foi contratada, o que afasta a jornada especial descrita no art. 318 e seguintes, da CLT. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carlos Roberto Borges ( Carlos Jose de Oliveira RJ68466D ), - Recorrido : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da audiência de instrução e julgamento, com a devida notificação das partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente Dra. Any Menezes de Los Rios, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-541-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Raul Bernardes do Nascimento ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para pronunciar a prescrição parcial, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para analisar as questões de mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Ficou vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que votou no sentido de negar provimento ao recurso. Pela Cedae, presente a Dra. Priscila Gaspar de Lima./// \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Condominio Chacara do Recreio ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Condominio Chacara do Recreio ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), Carrefour Comercio e Industria ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), Stalim Jose das Chagas ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo terceiro reclamado, ante a irregularidade de representação detectada, uma vez que a procuração juntada encontra-se em cópia não autenticada, não observando o que disposto no art. 830, da CLT. Por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo segundo reclamado, uma vez que o depósito recursal efetuado pelo terceiro reclamado não lhe aproveita, ante a negação da solidariedade e do grupo econômico (S. 128, III, TST), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Ailton Franca ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), HGE Engenharia Ltda e Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo terceiro reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3 do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; III) a prescrição bienal estabelecida no art. 7º, XXIX, da CF/88, começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme a inteligência da Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-I/TST; IV) mantém-se a responsabilidade subsidiária, nos moldes do iniciso IV, da S. 331, TST; V) diante da revelia do empregador e da ausência de recibos de quitação, tem-se por devidas as verbas rescisórias, as diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%; VI) responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive a participação nos lucros e resultados; VII) existe declaração de hipossuficiência subscrita pelo recorrido, bem como encontra-se o mesmo assistido por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão. Não admitir o recurso do segundo reclamado relativamente aos descontos previdenciários. Admiti-lo, nos demais aspectos, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que caberá à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: : I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3 do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) a prescrição bienal estabelecida no art. 7º, XXIX, da CF/88, começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme a inteligência da Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-I/TST; III) mantém-se a responsabilidade subsidiária, nos moldes do iniciso IV, da S. 331, TST; IV) diante da revelia do empregador e da ausência de recibos de quitação, tem-se por devidas as verbas rescisórias, as diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%; V) responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive a participação nos lucros e resultados; VI) existe declaração de hipossuficiência subscrita pelo recorrido, bem como encontra-se o mesmo assistido por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70; VII) a gratuidade de justiça é benefício assegurado aos que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que não estejam em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, exatamente como se afigura neste caso. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01808-2006-261-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Sandro Pereira Modesto ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito pelos seguintes arrimos: I) não se contata a contradição alegada, eis que o acórdão manteve integralmente a sentença de origem que condenou as reclamadas solidariamente no pagamento das verbas deferidas; II) restou claramente explicitado no acórdão que foi adotado o posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, sendo considerados devidos os honorários de sucumbência; III) conferindo-se uma interpretação teleológica aos artigos 769 e 889 da CLT, e amparado pelo princípio da duração razoável e célere do processo, previsto no inciso LXXVIII, da Constituição Federal, temos que o art. 475-J é perfeitamente aplicável no Processo Trabalhista, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02074-2006-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), German Agustin Arias Ortiz ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : German Agustin Arias Ortiz ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a jornada do autor era passível de controle e registro; 2)que o acordo coletivo acostado pela ré, a ela não se aplica; 3)que não existe previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva que permita o pagamento proporcional do adicional de insalubridade; e 4)que a prova testemunhal comprovou que o autor exerceu as funções de Oficial de Rede; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para determinar que na liquidação da sentença, conste na jornada suplementar deferida, que o autor usufruía duas folgas mensais. Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, ainda que existente, não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho; 2)que por tratar-se de inadimplência por parte do empregador, e havendo terceirização, o tomador dos serviços prestados pelo autor está subsidiariamente obrigado a responder pelos créditos trabalhistas deferidos como proclama a Súmula 331 - inciso IV, do TST; e 3)que o acordo coletivo acostado foi celebrado por agentes estranhos a estes autos;NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o veículo era utilizado para o trabalho, e não pelo trabalho, como forma de contraprestação; e 2)a inexistência de parcelas incontroversas, bem como o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02703-1999-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : PAULO REGIS DA SILVEIRA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : PAULO REGIS DA SILVEIRA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o pagamento da diferença da parcela PLR, auferida em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores já pagos por ocasião da dispensa, posto que, o laborista contribuiu para os resultados da ré, durante o ano de exercício, no caso, o ano de 1998, não podendo ser obstado a receber a integralidade dos valores, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. Negar provimento quanto aos dias de plantão, eis que, devidamente comprovado nos autos que o reclamante está inserido na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT. Admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que devidamente comprovado, através do aludo pericial, não ter efetuado corretamente os depósitos fundiários durante todo o pacto laboral. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Luiz Leonardo de S. Alfonso, pelo reclamante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 698364"
                            ],
                            "698047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Ricardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Vicente Jose Nabete ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Vicente Jose Nabete ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) a veracidade do depoimento prestado, por se tratar de matéria de fato, deve ser preservada a impressão do Juízo de instrução original, já que do contato com as partes e testemunhas o julgador de origem pode avaliar o grau de confiabilidade das declarações que lhe são prestadas; b) considerando que o tomador tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços terceirizados, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, vide Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho; c) analisando-se os elementos contidos nos autos, constata-se que as provas existentes contrariam a tese das rés, eis que demonstram que o autor efetivamente trabalhou para o recorrente, estando presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT; d) ao alegar estar o autor inserido na hipótese prevista no art. 62, I da CLT, atraiu para si o ônus da prova, por se tratar de fato modificativo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu; e) ainda que o ônus da prova seja efetivamente do reclamante, mesmo assim não há como se reformar o julgado de primeiro grau quanto aos salários, na medida em que, a testemunha ouvida comprovou os salários pagos pela reclamada; f) reconhecida a responsabilização subsidiária da recorrente, advinda da culpa in vigilando, esta não tem como se eximir da quitação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, em razão do princípio da proteção. Não se pode falar em caráter pessoal das penalidades deferidas em sentença, sendo irrelevante não ter sido o recorrente que lhes deu causa. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, para deferir-lhe a gratuidade de justiça, eis que, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo, o que foi cumprido pelo reclamante através da declaração juntada aos autos. Negar provimento quanto aos pretendidos danos morais, posto que não há uma prova sequer dos fatos alegados em sua petição inicial. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : C e A Modas Ltda ( Ciro Ferrando de Almeida RJ144708D ), - Recorrido : Vanessa Silva Ramos ( Almir Lopes Filho RJ77805D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que os depoimentos colhidos comprovam que a punição foi aplicada sem que houvesse prova cabal da autoria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pela autora, o Dr. Almir Lopes Filho.///\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-026-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Stemac S.A. Grupos Geradores ( Sergio Roberto da Fontoura Juchem RS5269D ), - Embargado : Marcos Alexandre Magalhaes Ramos ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que: I) restou devidamente explicitado que apesar do inconformismo demonstrado em relação a decisão que não admitiu o seu recurso ordinário, a embargante dela não recorreu, tendo transitado em julgado tal decisão, sendo que a reclamada deixou o prazo para a interposição de agravo de instrumento transcorrer in albis, sem qualquer manifestação desfavorável à decisão e, deste modo, restou preclusa a oportunidade processual de atacá-la e deixando a ré de interpor o competente agravo de instrumento no momento oportuno, perdeu a faculdade processual de argüir nulidade, operando-se a preclusão, o que impede a análise da matéria na fase de execução; II) no que se refere a aplicação das multas, o acórdão analisou devidamente os argumentos da agravante, restando observado que estes mostraram-se infundados, visando a procrastinação do feito e também que o expediente da executada mostrou-se flagrantemente embaraçoso à efetivação do provimento final, o pagamento do débito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Augusto ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o documento emitido pela reclamada reconhece o direito autoral e reconhece a dívida da empresa, que os contracheques acostados demonstram que o pagamento somente foi feito a partir de 2005; e 2)que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Reconhecida a recorrente como litigante de má-fé, a mesma é apenada:a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Leonardo de S. Alfonso.///\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Maria Goretti Lima Rodrigues ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Ivan Clementino SP66509D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, não havendo qualquer notícia de que encerrou suas atividades; DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) anular a demissão imotivada; b) reconhecer a estabilidade sindical da reclamante até a data de 28/02/2011; c)determinar a reintegração da autora aos quadros da ré; d)condenar a reclamada ao pagamento dos salários devidos a partir de junho de 2007. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Votorantim Celulose e Papel S.A. ( Alexandre Cesar Faria SP144895D ), - Recorrido : Ivan Camargo Tosta ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que foi dada ampla oportunidade de defesa à reclamada, que trouxe aos autos farta prova documental, além do seu depoimento pessoal e informantes, não restando caracterizado qualquer cerceio de defesa; 2)que a prestação de serviços era realizada sem autonomia, eis que a reclamada estipulava área de atuação, horário, forma de execução dos serviços e a cartela de clientes, portanto, demonstrado que o serviço era prestado com subordinação, e 3)que o autor sequer é registrado no conselho regional como representante comercial, não havendo que se falar na aplicação da Lei nº 4886/65; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Vinicius Neves Bomfim. ///\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Dayse Cardoso Lopes da Silva ( Rubens Chiste Filho RJ85341D ), - por unanimidade, admitir recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que se aplique a Súmula 340 do TST relativamente à parte variável da remuneração do autor, posto que o fato do autor receber a título de remuneração uma parte fixa e outra variável, atrai a incidência do preceito sumular supramencionado quanto à parte variável do salário, ressaltando-se que as horas extras deverão ser calculadas sobre a parte fixa mensal (com divisor 220) e sobre a parte variável na forma da referida Súmula. Negar provimento, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) diante do conjunto probatório constante dos autos, prova testemunhal e documental, restou comprovado que a autora laborava em jornada suplementar; II) restou comprovado através dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos a existência de pagamento de comissões extra-recibos. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Mobilita, falou a Dra. Maruiá Melo.///\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) seria um descalabro se extinguir esta reclamação para que se sujeitassem as partes a uma improvável, inviável, indesejável, conciliação extrajudicial, apenas acarretando a tardança na solução da presente querela jurídica e no caso dos autos, foi juntada a Declaração de Tentativa de conciliação frustrada; II) o fato de o reclamante ser obrigado a começar e terminar cada jornada de trabalho nas dependências da ré, por si só, já descaracteriza o autor como empregado externo, reforçando-se o entendimento de que estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR, por unanimidade, o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a segunda reclamada optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado a obreira diretamente, como sua legítima empregada e por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso adesivo do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a organização verticalizada dos sindicatos, nos termos do artigo 511, parágrafo 2º, da CLT estabelece o enquadramento sindical dos trabalhadores de acordo com a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada, o que não é o caso do reclamante; II) não há que se falar em pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, haja vista que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho comprova que o pagamento das verbas rescisórias foram efetuadas dentro do prazo legal; III) Adotando entendimento diverso daquele que defendia anteriormente, este Desembargador se filia ao posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as recorridas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do piso previsto para a função de Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos na convenção coletiva firmada entre o SINDIMEST e a SINTTEL, conforme pleiteado no item \"05\" do rol de pedidos e ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão. Custas acrescidas para R$ 360,00, sobre R$ 18.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-056-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Luciana Frias Rodarte ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luciana Frias Rodarte ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) restando provado, pela prova oral, que houve substituição, no início de 2002, tenho por devido o salário substituição - art. 450, CLT e Súmula 159, I, TST; II) quanto à remuneração variável, não se desincumbiu o reclamado do ônus da prova relativo ao fato impeditivo, já que não trouxe aos autos os documentos necessários para a fixação anual das metas mensais, com especificação dos respectivos critérios, assim como a comprovação do cumprimento ou não das metas pelas agências em que laborou a autora (art. 818, CLT, c/c art. 333, II, do CPC); III) não obstante tenha a autora trabalhado apenas no município do Rio de Janeiro, verifico que a mesma foi preterida no tocante à ajuda residencial, já que tal parcela foi paga a um modelo, o qual também não foi transferido de cidade; IV) devidas as horas extras, já que provada a inidoneidade dos cartões de ponto; V) o ato ilícito praticado pelo reclamado foi lesivo a valores íntimos da reclamante, pelo que é devida a indenização por danos morais; VI) não pode prosperar a alegação do reclamado de que não violou qualquer norma constante dos instrumentos normativos, ante as violações constatadas. Admitir o recurso adesivo da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) condenar o reclamado ao pagamento da participação nos lucros e resultados no valor de 200% da maior remuneração da reclamante, observando-se quanto ao ano de 2006 a proporcionalidade de 10/12, uma vez que o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao fato impeditivo alegado, calcado no cumprimento de metas e nas avaliações da reclamante; b) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinqüenta vezes a remuneração da reclamante; c) condenar o reclamado ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária de dezembro de 2002 a junho de 2003 e a partir da oitava diária de julho de 2003 em diante, considerando-se como verdadeira a jornada lançada na exordial. Aplica-se, ainda, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes.///\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Joelson Santos Moutinho ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - Recorrido : Lafarge Brasil S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a presente relação jurídica, existente entre o autor e a reclamada está gizada pela Lei 7.290/84, que define o reclamante como TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO; II) há vontade legal de não reconhecer neste tipo peculiar de contrato misto de atividade e de locação de bem móvel, o contrato de emprego perseguido pelo autor desta demanda; III) o recorrido provou a existência de trabalho autônomo, nos moldes do art. 818, CLT, c/c art. 333, II, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente Dr. Luiz Eduardo Peixoto. ///\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : GE Promocoes e Servicos de Cobranca Telemarketing Ltda. ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Recorrido : Valter Nascimento da Rocha ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a testemunha não poderá ser tachada de suspeita pelo simples fato de estar movendo ação contra a recorrente, mesmo com objeto idêntico (Súmula 357, do TST); II) caso aceita a contradita, a testemunha seria ouvida como informante, devendo haver outro sopesamento da prova e não a nulidade do julgado; III) a reclamada caracteriza-se, por força legal como financeira, nos moldes do art. 17 da Lei 4594/64; IV) aplicável, in casu, as Súmula 55 e 338, III, do TST; V) havendo pagamento habitual de parcela ora chamada \"comissões vendas\", ora \"prêmio s/vendas\", é devida sua integração no complexo remuneratório do autor. Deverão ser aplicados os critérios de cálculo lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698047"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/11/2008\r\n\r\n01550-2005-003-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mendelson Beserra Melo\r\n\r\nExecutado: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.,Glaxo Smith Kline\r\n\r\nPelo presente fica citado Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.533,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697213"
                            ],
                            "697212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Mendonça Reis [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Mendonça Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes de Oliveira [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Moraes e Silva [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Moraes e Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos do autor as fls.112/114,sendo o reu p/ comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Andrade Moraes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Andrade Moraes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA COHN DANA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA COHN DANA\r\n\r\nciência do despacho de fls.383,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO\r\n\r\nciência do despacho de fls.198,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01908-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE RODRIGUES GADELHA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf. calculos de fls.159/161,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano da Silva Mascarenhas [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01881-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO, Aut MANUEL CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.417,07(1.541.151.61 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01494-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: BH SA [Adv. Giacomo Rene Maria Luporini (OAB: RJ 6581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mendelson Beserra Melo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxo Smith Kline, Aut Mendelson Beserra Melo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.533,96(1.048.849,39 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pinheiro Correa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf. calculos de 69/70,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Luana de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.13/14, em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01645-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FARIAS DOS SANTOS [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY CARVALHAES RIBEIRO [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos de pagamentos referentes as horas extras do periodo de marco/2003 a marco/2007,mes a mes, e as tabelas salariais do PCCS,para a devida elaboracao dos calculos de liquidacao,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Monteiro Gomes [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Global Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Monteiro Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2002-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: METALURGICA SANTIAGO DANTA [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastiao Pereira do Nascimento (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.39/40,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Nascimento de Andrade [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mineirosquatro Restaurante Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineirosquatro Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.44/45,em 48 h, sob pena de execucao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GARCIA VIANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASE ASSISTENCIA TECNICA DE ELEVADORES LTDA [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASE ASSISTENCIA TECNICA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.38/39,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marques da Cunha [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.35/36,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Karita Braga de Souza [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Kamek Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kamek Decoracoes e Tecidos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.31/32,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01016-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI SOUZA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARTEZANATO DO PAO LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEZANATO DO PAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.235/236,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icleia Maria da Cruz [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icleia Maria da Cruz\r\n\r\nCiencia da penhora de fls.70, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEA CRISTINA SOARES DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEA CRISTINA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do reu, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA LORICO SOUZA DA MATTA [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: HOSPITAL DAS CLINICAS DE IRAJA [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOSPITAL DAS CLINICAS DE IRAJA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 41/42,em 48 h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Araujo dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Precisa Recortes de Diarios Oficiais S/C Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Precisa Recortes de Diarios Oficiais S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.26/27,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Lopes e Outros\r\n\r\nReu: O Forte da Lycra Ltda. [Adv. Tadeu Bruggemann de Souza (OAB: RJ 96935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu O Forte da Lycra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.28/29,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Goncalves Siqueira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Goncalves Siqueira\r\n\r\nDeferido requerimento de fls.336,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ROSA FERREIRA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: HUSKY ASS SEG SERV VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HUSKY ASS SEG SERV VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.334/335,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenco Gaspar [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.61/62,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra-COOPERIO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido 900 de Transporte Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDeferido prazo ,cf.requerido as fls.159,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO MARCOLINO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPRESSEL CONST E PREST DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO MARCOLINO\r\n\r\nciência do despacho de fls.167,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Cardoso dos Santos Moura [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Realengo Loterico Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Realengo Loterico Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.55/56,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Paulo Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Réu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harrison Paulo Oliveira\r\n\r\nComplementar peças para a formação da CS (inicial). \r\n\r\nId: 697212"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Soares Viana\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 10:31 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira da Silva Corrêa \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlí da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ymara Rangel Correa \r\n\r\nRéu: Cirplac Circuitos Impressos S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cirplac Circuitos Impressos S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Andre Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores do Cei Quintino Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Servicos Multiplos Pan Americana Ltda., Cooperativa de Trabalhadores do Cei Quintino Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699281"
                            ],
                            "699334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01454-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DIONISIO\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAGUNDES DE LEMOS\r\n\r\nRéu: MILA CABELELEIRO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m GIOVANNI RAIMUNDO, MILA CABELEIREIRO LTDA ME, TERESA CRISTINA RAIMUNDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DAS NEVES GUIMARAES\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGNAL DE PAULA SEPULVEDA, FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, MARCO AURELIO MACHADO FLORENZANO, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO BELMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ABESIC ASSOC BRAS EMPRESAS SERV IND COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica m ABESIC ASSOC BRAS EMPRESAS SERV IND COMERCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-1993-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SAFIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS MACIEL, SAFIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Grismino da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Franca\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.478,88 .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-004-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Runner Distribuuidora de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nCgto: Andre Linhares de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Linhares de Menezes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699334"
                            ],
                            "699288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01454-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DIONISIO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU AÇOS LONGOS SA sucessora legaL da CIA SIDERURGICA DA GUANABARA - COSIGUA, Aut JOAO PAULO DIONISIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIO TEIXEIRA BASTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILIO TEIXEIRA BASTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO DE BRITO MENDES [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MIRACOPA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO DE BRITO MENDES, Réu FARMACIA MIRACOPA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2002-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA GUEDES DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nReu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em, 5 dias,sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE SILVA FRANCA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut PEDRO JOSE SILVA FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.510 .\r\n\r\nProcesso: 00386-2001-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha (OAB: RJ 104574 - D)]\r\n\r\nCgto: JOAO DE ORLANDO CANAAN [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOAO DE ORLANDO CANAAN, Cgte SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Azevedo da Silva [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nReu: Higienizadora Fiel Dedetização e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Azevedo da Silva, Reu Higienizadora Fiel Dedetização e Reformas em Geral Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Lima da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Lima da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-1997-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FRANCISCO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00336-1993-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS GOMES CAMPOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00244-1997-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COML E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal [Adv. Julio Cesar do Monte (OAB: RJ 82200 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Pereira Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal, Réu Rodrigo Pereira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis da Silva [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2000-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RANGEL JUNIOR [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: FATOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RANGEL JUNIOR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir de Oliveira, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2003-004-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARCAR COMERCIAL MARIA E SOUZA ME [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA GOMES [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MARCAR COMERCIAL MARIA E SOUZA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00469-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Chaves [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2002-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE OLIVEIRA FEO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MERMAID LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE OLIVEIRA FEO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horaas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00624-2002-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA E SILVA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA E SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00630-1997-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.667 .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Grismino da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nirvana SPA, Aut Valmir Grismino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY ARMINDO SIQUEIRA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: B A QUIMICA LTDA [Adv. Antonieta Maria Antonio Apostolo (OAB: RJ 83908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B A QUIMICA LTDA, Aut ROSEMARY ARMINDO SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.142 .\r\n\r\nProcesso: 00866-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AMERICO DOS SANTOS [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: BSC ASSESSORIA E SERV DE REC HUMANOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AMERICO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Barros de Oliveira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Barros de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01664-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SAMPAIO DE CARVALHO [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE SA [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SAMPAIO DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01678-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LUCIO DA SILVA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2001-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 diassob pena de\r\n\r\nexecução. . \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rossi da Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlo Eduardo Carvalho Gameiro [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlo Eduardo Carvalho Gameiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00706-1993-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MAGALHAES ROMANO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MAGALHAES ROMANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Caldeira Campos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Caldeira Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Candido das Chagas Junior [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00678-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA SILVA SANTOS MACEDO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA SILVA SANTOS MACEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1993-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTRIGE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.427/8, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Franca [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Franca\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.108 .\r\n\r\nProcesso: 00680-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OGERDAM RAIMUNDO DO NASCIMENTO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OGERDAM RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquiivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1997-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY SENRA AMADO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE DA ROSA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leandro de Barcellos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seg. e Vigilancia Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Leandro de Barcellos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01753-1998-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEY CORREA BELFORT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\ntomar ciência de que foi deferida vista aos autos por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cícero dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Luiz Furlanetto [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruno Luiz Furlanetto \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a substituição dos documentos de fls.67/122. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG FERNANDES CHAVES [Adv. Helcio Israel de Sant Anna (OAB: RJ 40761 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG FERNANDES CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MARIA SILVA MALTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARIA SILVA MALTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio George Rodrigues de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga S.A., Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Americo de Freitas [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 699288"
                            ]
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                                "Expediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02400-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL DO BRASIL, COM DE PROD QUIMICOS LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.311, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: RB III MODAS LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RB III MODAS LTDA\r\n\r\nA manifestação da Ré, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordância, apresentar os cálculos do que entende devido,nos termos do art. 879, parágrafo segundo da consolidação das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuições previdenciárias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 01157-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA DE CASTRO [Adv. Jose de Souza Mendonça (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOISA CONCEICAO, sócia de ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAS LTDA, Réu: MARISA RIBEIRO DE SOUZA, sócio de ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-007-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz Tavares de Mello [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz Tavares de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: \"Vistos , etc. Intime-se a parte autora para informar o valor sacado para apuração do crédito remanescente, bem como para indicar meios de prosseguimento ao feito.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GALVAO SANTIAGO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GALVAO SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar ao Juízo o cálculo do percentual de 40% de FGTS que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GUILHERME [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GUILHERME\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CUSTODIO DE MORAES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CUSTODIO DE MORAES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE JESUS SOUSA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.260, relativamente ao saque já ocorrido dos depósitos recursais, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02488-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIR VIEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: PREVI-BANERJ [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIR VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações consignadas nas peças de fls.1526/1527 e 1556/1557, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BERNALDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Simões (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BERNALDO DA SILVA, Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Gomes Ferreira [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Serviços Ltda., Aut Jair Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.49/50. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Linhares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marlene de Oliveira Linhares\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.200. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Sales da Cruz [Adv. Valdo Bretas Valadão (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Sales da Cruz\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.35/36, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE MARQUES PEREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nA manifestação da Ré, no prazo de 10 dias sucessivos para: a)no caso de discordância, apresentar os cálculos do que entende devido,nos termos do art. 879, parágrafo segundo da consolidação das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuições previdenciárias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00735-1982-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO SILVA DE BARROS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITA LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO SILVA DE BARROS, Réu TRANSPORTADORA ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.604/608. \r\n\r\nProcesso: 00764-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEAL CAMARGO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LEAL CAMARGO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.288, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA DANTAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.645, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá apresentar a ré o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as nos termos do disposto na Súmula n. 368 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Moreira Oliveira dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Digiservice Informática Ltda. EPP, Réu: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Moreira Oliveira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito no que tange à referida demandada .\r\n\r\nProcesso: 00417-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCESS SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BAPTISTA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 00450-1987-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO THOLE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ-PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ-PREVI, Réu CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ, Aut PEDRO PAULO THOLE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1050, sendo a ré ao depósito dos honorários periciais estimados às fls.1052, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fernandes de Barros [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araújo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Fernandes de Barros, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LICINIO PINTO NOGUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.1201, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE TAVARES DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogério Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nA manifestação da Ré, no prazo de 10 dias para: a)no caso de discordância, apresentar os cálculos do que entende devido,nos termos do art. 879, parágrafo segundo da consolidação das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuições previdenciárias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-007-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ROBERTO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (DEVEDOR DERIVADO) [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nEgdo: TEREZINHA TRZAN AVILA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ROBERTO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzete de Sousa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzete de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que deverá contestar embargos `a execucão. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Teófilo do Nascimento [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Teófilo do Nascimento \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: André Santos de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-007-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Michelle Raline de Souza Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Telefutura Telemarketing S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michelle Raline de Souza Moreira, Exdo Telefutura Telemarketing S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.86, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. No mesmo prazo deverá apresentar a ré o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as nos termos do disposto na Súmula 368 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alse da Silva Obelar de Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nPor derradeiro, comprovar o recolhimento fiscal em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leite da Rocha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda., Réu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Leite da Rocha, Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Rosa Silva de Oliveira [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Trend Tecnologia Educacional Comercial Ltda., Réu: TREND - TEC. EDU. COMERCIAL LTDA, A/C SONIA DE SOUZA FELIX, Réu: TREND-TEC. EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA, A/C SEVERINO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Rosa Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.113. Devendo o autor indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2001-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SALETE PEIXOTO FIORE [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN DO AMARAL PASSOS [Adv. Elidinei Joaquim da Silva (OAB: RJ 97313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE PEIXOTO FIORE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Lima de Almeida [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Romário Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Lima de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158, devendo o autor refazer seus cálculos observados os parâmetros ora traçados. \r\n\r\nProcesso: 00031-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SILVA DE FREITAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO FERRER DE CASTRO SOCIO DE D.LUX KART LTDA, Réu: MAURO HENRIQUE FERRER DE CASTRO SOCIO DE D.LULX KART LTDA, Réu: D LUX KART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SILVA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.147/148., por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Otaviano Rossi [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Otaviano Rossi\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.53, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-1994-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO SOABREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE PAULO SOABREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.531, devendo o autor informar nos autos, no prazo de 05 dias, com a devida comprovação, o valor levantado através do alvará expedido. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Alves de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.182, devendo o autor depositar à disposição do Juízo o montante das custas devidas de R$ 100,00 (fls.151) visando ao ressarcimento da ré. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LEAL FERREIRA MARRA [Adv. Marilania Ribeiro Rodrigues Barreto (OAB: RJ 54253 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO SOCIO, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LEAL FERREIRA MARRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Cristina Fernandes Brangatto [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo L. Turovelzky Editora [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hugo L. Turovelzky Editora, Aut Mônica Cristina Fernandes Brangatto\r\n\r\nTomar ciência da mensagem de fls.54. \r\n\r\nId: 699245"
                            ],
                            "699258": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2008\r\n\r\n01008-1999-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGOSTINHO DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nExecutado: CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.740,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699258"
                            ]
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                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01843-2004-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA GALDINO GONCALVES\r\n\r\nRéu: HI BARRAS EVENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HI BARRAS EVENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alonso Valente dos Santos\r\n\r\nRéu: Cristian Seccia, Andrea Fiorentino , Fabrizio Boccolini\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Andrea Fiorentino , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698910"
                            ],
                            "698905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE KLEIN RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE KLEIN RIBEIRO\r\n\r\nDiga a autora se concorda com o valor do IR indicado, valendo o silêncio como concordãncia. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDE BESSA BARRETTO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ELDE BESSA BARRETTO\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.306/308, no valor de R$ 276.366,76 equivalentes a 23.119.535,01 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00292-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NOBRE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NOBRE\r\n\r\nTer vista da petição de fls.150. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01077-1999-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO COELHO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)], Réu: JOSE CARNEIRO DA SILVA FILHO, Réu: DONATO DA PAIXAO SILVA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nO autor deverá vir com a iniciativa, em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO FERREIRA, Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.1696/1698, no valor de R$ 1.078.869,42 equivalentes a 90.709.775,98 TRs, cabendo ao réu o pagamento da diferença de R$ 913.513,75 equivalentes a 76.806.911,09 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, so bpena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC, sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. \r\n\r\n4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2000-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSY FREITAS LAMAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut ROSY FREITAS LAMAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERNANDES SPINELLI [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PIRES CALAZANS MATOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB FM LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO CIDADE LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA, Réu JB FM LTDA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu RADIO CIDADE LTDA, Aut RICARDO PIRES CALAZANS MATOS\r\n\r\nTer vista da petição do SR. PERITO de fls.304/314 em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-014-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO MARQUES DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nExdo: MARIO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS, Exdo: ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS, Exdo: TEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUCOES COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Exdo: ROSA MARIA BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.117/120. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO BARBOZA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: LOGISCOOPER COOPERATIVA TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS E PASSAGEIROS [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Reu: TRANSPORTADORA RABAIOLLE ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição da segunda Rda (fls.170) nomeando bens e da certidão supra. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CLENIO SANDERS LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.253:\" Improcede as alegações vez que homologado o valor líquido, cabendo a rda os recolhimentos do INSS, IR E FGTS. Quanto aos depósitos já foram convolados em penhora conforme despacho de fls.227v. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2001-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nQuanto ao item 1, aguarde-se o julgamento do AI. quanto ao item 2, defiro o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2000-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nReu: JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, Reu: MANUEL DIAS DOS SANTOS, Reu: TINTAS UNIDAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.173. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MARINS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCINO DE ALMEIDA FILHO, Réu: SCUM PARTICIPACOES LTDA, Réu: CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARINS\r\n\r\nVenha o autor com a iniciativa, em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA, Réu: SOLDATI INTERNAC EMPR PART SA (BINGO IMPERIAL), Réu: ADILSON GRACINE DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.81v. .\r\n\r\nId: 698905"
                            ],
                            "698912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01609-1992-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.1351. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.266. .\r\n\r\nProcesso: 02342-1997-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE LIMA BEZERRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE LIMA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido certidão junto à massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo Telis de Lima [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Dominus Engenharia Ltda., Réu Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Moises do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Moises do Nascimento\r\n\r\nMantenho o despacho de fls.177: \" Correta a promoção de fls.168, eis que de acordo com a coisa julgada. Quanto à responsabilidade da segunda rda, a sentença exclui apenas a indenização por dano moral. Venha o autor com novos cálculos\".. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Martins Sobral [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carmo da Cunha [Adv. Rodrigo Rufino (OAB: MG 57623 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Carmo da Cunha\r\n\r\nTer vista da petição de fls.261/274, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléia Domingos Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléia Domingos Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 698912"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00497-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Avelino da Costa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Pizzaria Belíssima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Avelino da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 334,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Lemos Custodio [Adv. Andre Luiz Custodio Migon (OAB: RJ 87303 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Internacional Rio [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Empresarial Internacional Rio, Aut Regina Helena Lemos Custodio\r\n\r\nTomar ciência da petição da perita. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Ataide de Moura Amaral [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Ataide de Moura Amaral\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: Linda Emile Mondelli [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Rodrigues da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelir Lopes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nJustificar a ausência na audiência do dia 26/11/2008 e fornecer meios para citação da ré em razão do teor da certidão de fls.23-v. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cristino Maximiano [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Servport Servicos Portuarios e Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Cristino Maximiano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose da Costa Nava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Silvio Jose da Costa Nava\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 698066"
                            ],
                            "698067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-018-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Avelino da Costa\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Pizzaria Belíssima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificação Confeitaria e Pizzaria Belíssima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 334,00 pela reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698067"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00374-2005-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Americam Express do Brasiltempo Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Agdo: Alexandra Lucena Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandra Lucena Brito, Agdo Americam Express do Brasiltempo Ltda.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-021-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edigleison Dias Costa [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nAgdo: JC3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)], Agdo: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JC3 Editora e Comercio Ltda., Agdo Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-021-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Rio Tematico 2003 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nAgdo: David de Souza Fernandes [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo David de Souza Fernandes\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Robson da Rocha [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Agdo: Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-021-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-021-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Viviane da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Confeccoes Prince da Zona Oeste Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Confeccoes Prince da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: SENAC RIO SERV NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-021-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Agdo: CRISTINA DA SILVA MORAIS [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTINA DA SILVA MORAIS, Agdo SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: Casa de Saude Laranjeiras [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)], Agdo: Rozana Guimaraes da Conceicao [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa de Saude Laranjeiras, Agdo Rozana Guimaraes da Conceicao\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jaqueline Amaral Assuncao [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solange Lima Azevedo [Adv. Edson Salgado Teixeira (OAB: RJ 53497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Solange Lima Azevedo\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Agregue Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)], Agdo: Marli Guaraciaba Pessoa [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marli Guaraciaba Pessoa, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-021-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Renato Meirelles Auler [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Natco Internationale Transporte do Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 70832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Natco Internationale Transporte do Brasil Ltda.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Agdo: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaldo Jose dos Santos\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiclea Ferreira Crespo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa All Services - Coop de Serv Multiplos e Adm de Emp Ltda [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Sociedade Civil Clinvac LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa All Services - Coop de Serv Multiplos e Adm de Emp Ltda, Aut Rosiclea Ferreira Crespo, Réu Sociedade Civil Clinvac LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gas e Servicos Nova Valqueire Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gas e Servicos Nova Valqueire Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GARCIA VIDAL DE BARROS, Réu: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, Réu: Oceantrade Comercio e Fornecimento de Navios Ltda [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino da Silva, Réu Oceantrade Comercio e Fornecimento de Navios Ltda\r\n\r\nTomar ciência: autos no prazo aguardando decisão dos Embargos de Terceiro. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivanda de Freitas Guimaraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Nivanda de Freitas Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barreto da Conceicao [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barreto da Conceicao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Esmerino de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Acabamento e Revestimentos, Réu: CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER, Aut Jose Esmerino de Souza\r\n\r\nTomar ciência: declarada a nulidade dos atos paraticados a partir de folhas63, em face da 1ª reclamada.\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00784-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRADESCO [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRADESCO , Aut SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01494-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DANTAS [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01614-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: ICARAI MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, Réu: ACP LEME PROD HOSPITALARES LTDA [Adv. Julia Pinage Amaral (OAB: RJ 123518 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACP LEME PROD HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Martins dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Santos da Silva [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Santos da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Garcia Pinto de Almeida [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Itu Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Pereira Xavier [Adv. Rossiclerio da Costa Tosto (OAB: RJ 134505 - D)]\r\n\r\nReu: Nogueira Viagens e Turismo Ltda. - School Travel [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nogueira Viagens e Turismo Ltda. - School Travel\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nReu: BESSERION COMERCIAL LTDA, Reu: PALETY REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA FERREIRA HELENO [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Cassia Pinto Soares [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: Joice da Silva do Amaral [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice da Silva do Amaral, Aut Karla de Cassia Pinto Soares\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Campos [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01409-1993-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVIA PADILHA [Adv. Eliane Ramos (OAB: RJ 44925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVIA PADILHA, Aut RAIMUNDO NONATO SOARES\r\n\r\nTomar ciência: deferida a suspensão do feito por seis meses. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANGELO REGIS DE SAO PEDRO [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo do Nascimento [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nReu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Celestino da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Lourenco Lino [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Luiz da Silva Fernandes [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cosntrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luiz da Silva Fernandes, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cosntrucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 9.171,10.\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Vieira de Araujo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Réu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda., Réu: Torre Forte Prestacao de Servico S/C Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torre Forte Prestacao de Servico S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Curso Miguel Couto Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nCgto: WALDECK ROCHA NOBRE\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Curso Miguel Couto Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Batista [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Pinto [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Saude Limed Ltda. [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Saude Limed Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00450-2005-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Chaves [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nReu: Intertaxi Rio Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Intertaxi Rio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00191-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA SARAIVA FERREIRA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO LTDA, Réu: VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: VEPLAN SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01592-2005-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Muniz Vieira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nReu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Muniz Vieira, Reu Terplan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 5.573,21.\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Faria Jarbas Socorro [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nReu: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. ME [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. ME, Aut Thiago de Faria Jarbas Socorro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 5.535,27.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Menezes Neto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Landa Ltda. ME - Drogaria Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Landa Ltda. ME - Drogaria Descontao\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigo de Jesus [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigo de Jesus, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 7.058,49.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Dias [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Dias\r\n\r\nApresentar novos cálculos de acordo com a promoção de folhas 58. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Cardoso [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpes de Nova Friburgo Assessoria e Projeto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Cardoso\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANIR BARRETO DA SILVA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nReu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Reu: SENDAS S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR BARRETO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves Rodrigues Camoes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistema de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Alves Rodrigues Camoes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO GERALDO DE CARVALHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SANTA LUZIA [Adv. Anaudim Freitas Filho (OAB: RJ 46835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO GERALDO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Gilson Bispo Garcia [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilson Bispo Garcia\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARTINS DE OLIVEIRA FRAZAO [Adv. Leonardo Ferraro de Souza (OAB: RJ 114057 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MARTINS DE OLIVEIRA FRAZAO\r\n\r\nAdunar aos autos cópia dos documentos mencionados às folhas 93/94, além do substabelecimento indicado às folhas 94, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO PAULO S OLIVEIRA VIUVA SRA HELOISA BATISTA OLIVEIRA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SERGIO PAULO S OLIVEIRA VIUVA SRA HELOISA BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pacheco de Albuquerque [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pacheco de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAGNO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MAGNO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, valendo o silêncio como renúncia ao valor remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Italo de Brito [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nReu: Camu Doces e Salgados Ltda. [Adv. Elias Marcos da Silva Guimaraes (OAB: RJ 141495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Camu Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Cruz [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Festpan Produtos para Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Aparecido Leao (OAB: SP 136662 - D)], Réu: Sistema-Rio Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festpan Produtos para Panificacao Ltda., Aut Roberto da Cruz, Réu Sistema-Rio Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 2.156,75.\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santiago Rabelo [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Santiago Rabelo\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Naturalli-Rio GNV Ltda. ME [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeronimo Freitas do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Naturalli-Rio GNV Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o valor noticiado às folhas 03, em 05 dias, sob as penas da ,lei. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nRéu: W COMINTER COMERCIO LTDA N/P SOCIO CARLOS EDUARDO DE MOURA RAIMUNDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Macedo Neto (Espolio de) [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: SPICE GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA, Reu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro Macedo Neto (Espolio de)\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 698718"
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Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY DE SOUZA SANTOS, Réu TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias sucessivos a comerçar pelo Rte.\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE CASSIA COSTA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVES S COIFEUR [Adv. Sharon de Miranda Gepp (OAB: RJ 97870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVES S COIFEUR, Aut ROSANA DE CASSIA COSTA\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias sucessivos a comerçar pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2002-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO BANDEIRA DA SILVA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nReu: BAR TRIANGULUS LTDA ME [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00806-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA ANTUNES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSOS PARA CONCURSOS BARRA LTDA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSOS PARA CONCURSOS BARRA LTDA, Aut DILMA ANTUNES\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias sucessivos a comerçar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Alves de Oliveira [Adv. Eva Camacho Perdigao (OAB: RJ 61728 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuso 4 Horarios Loterica Ltda., Réu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Alves de Oliveira\r\n\r\nVista dos autos em especial de fls 30 e 34 pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Maria Cesario de Oliveira Dias [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Rosalia Maria Cesario de Oliveira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-1991-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO PEREIRA RANGEL [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 271/272, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 3.663,01 equivalentes a 307.580,67 TR's pro rata. \r\n\r\nCeincia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Britto Galvao [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nReu: Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Britto Galvao\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 34, para fixar o quantum debeatur bruto mais honorários advocatícios em R$ 7.655,68 equivalentes a 641.647,13 TR's pro rata, mais INSS de R$ 236,63 equivalentes a 19.832,40 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00044-1996-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA [Adv. Heron Alvarenga Bahia (OAB: MG 43649 - D)], Réu: PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES, Réu: MARCO ANTONIO CUNHA CASTRO - SOCIO RECLAMADA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA, Aut ORLANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellenyer Williams Bonfim da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellenyer Williams Bonfim da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Azevedo Marques [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalpack Fitas e Perfilados Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu de Azevedo Marques, Réu Metalpack Fitas e Perfilados Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 390, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 27.318,29 equivalentes a 2.289.632,36 TR's pro rata, mais INSS de R$ 445,57 equivalentes a 37.344,64 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Angelo Caetano [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenis Pereira da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI Instalacoes Eletromecanicas Ltda. [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)], Réu: Condominio Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Shopping, Réu CTI Instalacoes Eletromecanicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-022-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Arteriors Decoracoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Aurelius de Braganca Pimentel Faraco [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Arteriors Decoracoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Costa Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 103 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borges Barroso [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Borges Barroso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Soares Trindade [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Soares Trindade, Réu Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 91, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.663,82 equivalentes a 1.564.273,63 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.471,17 equivalentes a 290.930,13 TR's pro rata custas de R$ 30,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Manoel Neres [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Alberto Martins [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)], Réu: Antonio Garcia Loureiro [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Alberto Martins, Réu Antonio Garcia Loureiro, Aut Vitor Manoel Neres\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 73, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 13.166,11 equivalentes a 1.103.493,46 TR's pro rata, mais INSS de R$ 149,70 equivalentes a 12.546,60 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LOPES RODRIGUES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Nogueira Marques Goncalves [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Nogueira Marques Goncalves, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 318, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 14.342,80 equivalentes a 1.202.115,38 TR's pro rata, \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF Servicos Especiais Ltda, Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao naval S/A [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira de Souza, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao naval S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 118, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 9.640,26 equivalentes a 807.980,57 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.095,96 equivalentes a 91.855,88 TR's pro rata custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada na pessoa do Sócio Dogival Mendes, atraves de Carta Precatoria, ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Machado [Adv. Elisangela Jesus Magalhaes (OAB: RJ 135964 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: RJ 134110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA EIRAS DA CUNHA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josineide dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Aglae Fernanda Muniz Santiago [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aglae Fernanda Muniz Santiago\r\n\r\nComprpovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sop pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES ALBUQUERQUE [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 270 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Tenório Barroso [Adv. Tadeu Alvarenga Moraes (OAB: RJ 92051 - D)]\r\n\r\nReu: AD Fast Livraria Papelaria e Traduções Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AD Fast Livraria Papelaria e Traduções Ltda., Aut Renata Tenório Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente na Ação trabalhista e PROCEDENTE a ACP 11.55.08, Conforme fls 71/74. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA [Adv. Gladstone Gilbert de Menezes Barros (OAB: RJ 66221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES SZWARCBARG [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00521-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPara atender ao requerido as fls 73, sendo certo que o numero do CPF do autor encontra-se as fls 09. Prazo de 10 dias sob pena de execução pelo Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Francelino [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Cesar Augusto da Silva Peres (OAB: RS 118892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza Rodrigues [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00792-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA [Adv. Almir Sarmento Silva Filho (OAB: RJ 66244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 184 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00808-2001-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL MARINHO PINTO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nReu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Talitiane da Silva Ferreira (OAB: RJ 137784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FERREIRA DA PENHA LTDA, Aut ISABEL MARINHO PINTO\r\n\r\nVista de fls 88 para que se manifestem em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Geraldo da Penha Sigolo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Quintanilha Sotelo Fernandes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MAGALHAES [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: OURIQUE TRANSPORTES LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPara depositar os honorários periciais fixados em R$ 1.100,00 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2003-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SANTORO PINTO OSORIO\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 223/225, para fixar o quantum debeatur bruto da condenação (multa FGTS 40% sobre planos econômicos) nem R$ 6.854,69 em 20/02/2008. \r\n\r\nciencia e para o pagamento no prao de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Correa de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Pereira da Silva [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transshow Rio Transportes Ltda. [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transshow Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Barbosa de Lima Ferreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rui Barbosa de Lima Ferreira\r\n\r\nManifestar-se do laudo do perito pelo prazo sucessivo de 10 dias a comerçar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00992-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RAMOS SARRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RAMOS SARRO\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria, Homologo os calculos de fls 531, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 149.410,62 equivalentes a 12.522.576 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Xavier Baptista [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 165. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Oliveira de Araujo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Tele-Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Oliveira de Araujo, Reu Tele-Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Nascimento de Oliveira [Adv. Marcelo Luiz Neves Esteves (OAB: RJ 113162 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Consultoria de Recursos Humanos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Nascimento de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vane de Souza Pinto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jolivan Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ferreira de Souza [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA QUELOTTI ABRANTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIEIRA TORRES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ALPHA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorairos periciais em R$ 2.000,00 sendo a Reclamada ao deposito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 698060"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cira Oliveira de Souza \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698058"
                            ],
                            "698059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-022-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio da Conceicao\r\n\r\nReu: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia do credito do Exequente de R$ 3.525,50 e para efetuar o pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-022-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nReu: LEILA MONDALTO CARNEIRO, CENTRO EDUCACIONAL FARIA SPERLE LTDA ME, NUBIA MONDALTO CARNEIRO, RITA DE CASSIA MONDALTO CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA MONDALTO CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de convolo o depósito de fls 70 em penhora prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: Goffre Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Goffre Assistencia Tecnica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 128 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 67.528,46 equivalentes a 5.698.161,70 TR's pro rata, mais INSS de R$ 6.784,79 equivalentes a 572.511,69 TR's pro rata custas de R$ 240,00. \r\n\r\nCiencia e para o pagamento a disposição deste Juizo em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2002-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LIMA PACIFICI\r\n\r\nRéu: MARIO ANTUNES BAR\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO SOUTO FERNANDEZ , MARIO ANTUNES BAR, SONIA NADIR AUGUSTA TRIGO SOUTO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fLS 14/16. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698059"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699075": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marques de Lima e Outros\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante, no prazo ed 10 dias, indicando objetivamente, em caso de divergência, as razões e os cálculos que entender corretos, inclusive de cota previdenciária, sob pena de preclusão-fls.318 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699075"
                            ],
                            "699082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Ferreira Dutra [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ildo Pereira Lima [Adv. Jayme de Oliveira Filho (OAB: RJ 66595 - D)]\r\n\r\nReu: Pro-Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildo Pereira Lima, Reu Pro-Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 46,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00321-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA FIGUEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA FIGUEIRO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO-FLS.233 \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicio Jose de Sousa Mororo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nReu: Grafica e Editora Andromeda Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicio Jose de Sousa Mororo\r\n\r\nDiga o autor. fls.104 \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Tour Navegacao Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva, Réu Saveiros Tour Navegacao Ltda.\r\n\r\nCONHECIDOS E REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA-FLS.66 \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Ramos da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Palmo Revestimento Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Ramos da Silva\r\n\r\nDiga o autor. fls.127 \r\n\r\nProcesso: 00098-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE ALVES STIBICH [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE ALVES STIBICH\r\n\r\nDiga o autor. fls.1023 e 1038 \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR RODRIGUES SILVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOAO DE FREITAS LIMA [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR RODRIGUES SILVA\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.89 \r\n\r\nProcesso: 00145-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AYRES SANT ANA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SILVIO AYRES SANT ANA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OS SÓCIOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS FLS.288 \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Lacerda Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Medical Saens Pena Material Medico Ltda. [Adv. Mariangela Goes Vieira (OAB: RJ 49649 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vlaumea da Silva [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Medical Saens Pena Material Medico Ltda., Egdo Vlaumea da Silva\r\n\r\nConhecidos e rejeitados os embargos declaratórios opostos pela consignante-fls.28 \r\n\r\nProcesso: 00423-1995-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COSTA MELO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MOSSORO S/A [Adv. Levi Luiz Silva Figueiredo (OAB: SP 21917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO COSTA MELO\r\n\r\nComprovar o alegado no item \"2\" de fls.528. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues de Paiva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Bahia Comercial Ltda., Reu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.190 \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisos Sao Tome de Benfica Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Santana\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS.114 \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Cabral da Silva [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Roberto Carlos Cabral da Silva\r\n\r\nNão conhecidos os embargos porque intempestivos-fls.135 \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-023-01-00-2 - Arrest\r\n\r\nRqte: Paulo Maltz [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRqdo: Edson Marinho dos Santos [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Edson Marinho dos Santos, Rqte Paulo Maltz\r\n\r\nJulgo deserto o recurso voluntário interpostos por falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais e depósito recursal dentro do prazo recursal, conforme os termos do art.789 § 1º da CLT-fls.170 \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lessa do Nascimento [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda., Aut Rosangela Lessa do Nascimento\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sami Cassani de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.157 \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01758-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.331 \r\n\r\nProcesso: 02012-1995-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSA LABREGO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.533 \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Utenir Rodrigues Lima [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A., Aut Utenir Rodrigues Lima\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.90v \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva Peixoto [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Andrea Ltda. [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Andrea Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.98 \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Ramos Miranda [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldires Caratiero (Espolio de) [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Ramos Miranda\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias para o autor diligenciar o paradeiro da ré-fls.67 \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENITE DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut MARIA ZENITE DE SOUZA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONNE FRANCO AZEREDO CANELLAS [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: SEFA SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONNE FRANCO AZEREDO CANELLAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Aristides Pessanha [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Aristides Pessanha \r\n\r\nVenha o autor, com cópia, em 48 horas, conforme já determinado, sob pena de arquivamento-fls.26 \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Rita de Souza [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Rita de Souza\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.351 \r\n\r\nId: 699082"
                            ]
                        }
                    },
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                            "699136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 02/12/2008\r\n\r\n25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE DEZEMBRO DE 2008 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00730-2006-025-01-00-5: RTE: ALEXANDRE AUGUSTO PAVETITS – RDO: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A N/P HELIO JACQUES DA SILVA (ADV: MARLY DA SILVA GUIMARÃES – OAB/RJ: 33165). \r\n\r\nBENS: PRÉDIOS SITUADOS NA AVENIDA ANTARES NºS 2346, 2498 E 2540, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 139.894 DO 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEIS E SEU RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 01 DO PA 43121 NA FREGUESIA DE SANTA CRUZ, MEDINDO O TERRENO 434,73M DE FRENTE PELA AV ANTARES, NOS FUNDOS MEDE 205,57M MAIS 44,55M ALARGANDO O TERRENO MAIS 188,20M ALARGANDO O TERRENO, À DIREITA MEDE 10,47M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 10,00M CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA AVENIDA ANTARES (CB.I), COM O ALINHAMENTO DA RUA CURVELO CAVALCANTE (CB.I), POR ONDE MEDE 253,27M, A ESQUERDA MEDE 12,56M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 6,00M CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA AV ANTARES (CB-I) COM O ALINHAMENTO DA RUA ROCHA LIMA, ANTIGA RUA BARÃO DE LUCENA, POR ONDE MEDE 356,85M2, DE PROPRIEDADE DE FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A, CGC 33.436.320/0001-48. O LOTE 01 DO PA 43121, NO QUAL FIGURAM OS PRÉDIOS 2346, 2498 E 2540 DA AV. ANTARES, É ORIUNDO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 1, DA RIA CURVELO CAVALCANTI; 3-A, 3-B, DA RUA BARÃO DE LUCENA; 27, 28, 29, 30, 32, 26 DA AV. ANTARES. HIPOTECA: IMOVEL HIPOTECADO AO BANCO BOZANO SIMONSEN S/A, CGC 33.517.640/0001-22. PENHORAS: 3ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROC. 1831/98, 1ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROCESSO RT-575/97, 49ª VARA CÍVEL/RJ, PROCESSO 2001.001.080732-0, 70ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO RT-185/99, 29ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO RT-776/99, 39ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO CPE-1384/97. IMOVEL AVALIADO EM R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699136"
                            ],
                            "699289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 02/12/2008\r\n\r\n25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE DEZEMBRO DE 2008 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00730-2006-025-01-00-5: RTE: ALEXANDRE AUGUSTO PAVETITS – RDO: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A N/P HELIO JACQUES DA SILVA (ADV: MARLY DA SILVA GUIMARÃES – OAB/RJ: 33165). \r\n\r\nBENS: PRÉDIOS SITUADOS NA AVENIDA ANTARES NºS 2346, 2498 E 2540, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 139.894 DO 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEIS E SEU RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 01 DO PA 43121 NA FREGUESIA DE SANTA CRUZ, MEDINDO O TERRENO 434,73M DE FRENTE PELA AV ANTARES, NOS FUNDOS MEDE 205,57M MAIS 44,55M ALARGANDO O TERRENO MAIS 188,20M ALARGANDO O TERRENO, À DIREITA MEDE 10,47M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 10,00M CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA AVENIDA ANTARES (CB.I), COM O ALINHAMENTO DA RUA CURVELO CAVALCANTE (CB.I), POR ONDE MEDE 253,27M, A ESQUERDA MEDE 12,56M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 6,00M CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA AV ANTARES (CB-I) COM O ALINHAMENTO DA RUA ROCHA LIMA, ANTIGA RUA BARÃO DE LUCENA, POR ONDE MEDE 356,85M2, DE PROPRIEDADE DE FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A, CGC 33.436.320/0001-48. O LOTE 01 DO PA 43121, NO QUAL FIGURAM OS PRÉDIOS 2346, 2498 E 2540 DA AV. ANTARES, É ORIUNDO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 1, DA RIA CURVELO CAVALCANTI; 3-A, 3-B, DA RUA BARÃO DE LUCENA; 27, 28, 29, 30, 32, 26 DA AV. ANTARES. HIPOTECA: IMOVEL HIPOTECADO AO BANCO BOZANO SIMONSEN S/A, CGC 33.517.640/0001-22. PENHORAS: 3ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROC. 1831/98, 1ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROCESSO RT-575/97, 49ª VARA CÍVEL/RJ, PROCESSO 2001.001.080732-0, 70ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO RT-185/99, 29ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO RT-776/99, 39ª VARA DO TRABALHO, PROCESSO CPE-1384/97. IMOVEL AVALIADO EM R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699289"
                            ],
                            "699290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00568-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Matos [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: A Wesome Prestadora de Serviços de Manobras Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: MG4 Bebidas e Comestíveis Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG4 Bebidas e Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do Acordo celebrado entre as partes,fl. 114, com exclusão do 2º reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-025-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Manuel da Costa Madeira [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO, Egte Manuel da Costa Madeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana de Freitas Cardoso [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana de Freitas Cardoso, Réu Natifarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Reis Kenupp dos Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Reis Kenupp dos Santos , Réu Golden Cross Assistência de Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, mantendo, todavia, incólume o decisum. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pachu Martins Brandao [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CRJB Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pachu Martins Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DUTRA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DUTRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio Barboza Moreira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, Aut Ercilio Barboza Moreira\r\n\r\nRTE: \"O FGTS já está incluído nos cálculos das fls. 166/168.\" .\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA CRISTINA BATISTA PAIVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortex Iguacu Com. de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA CRISTINA BATISTA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 237/238, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CUNHA MARTINS(ESPOLIO DE) [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL CUNHA MARTINS(ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 419/420, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KILZA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KILZA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica, fls. 207/208, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00493-2000-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZINETE FERREIRA GOMES DE SOUZA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: BEBE GASOLINA CONFECCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZINETE FERREIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 123, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Prata do Carmo [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nRéu: MC de Oliveira e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): LUCIA DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE MENEZES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 212/213, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Benvinda Neves (Espolio de) [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Benvinda Neves (Espolio de)\r\n\r\nPrejudicado pelo depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maclen Brissantt Teixeira [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maclen Brissantt Teixeira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes Rabello (Espolio de) [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes Rabello (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ROCHA GUERRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS TRONCO LTDA [Adv. Ubirajara de Barros Junior (OAB: RJ 68531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ROCHA GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Alves da Silva [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Alves da Silva\r\n\r\nHomologo a desistência do pedido de insalubridade requerida na petição de fls. 239. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Oliveira Miranda [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Leblon e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Oliveira Miranda \r\n\r\nIndefiro a citação da terceira reclamada, por edital, eis que ainda não foram esgotados todos os meios possíveis à localização da reclamada ou de seus sócios, o que deverá ocorrer em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMYR BARRETO ALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMYR BARRETO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA BORGES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira & Silveira Construcoes Ltda. [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pereira & Silveira Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntime-se o reclamada para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Dutra da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Dutra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledio de Oliveira Braga [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda. - Drogarias Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aledio de Oliveira Braga\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lemos Alvarenga [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nReu: Solucoes Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lemos Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 51/52, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01878-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOUTINHO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOUTINHO\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Coutinho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02054-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAIA JORGE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02196-1993-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa (OAB: RJ 15965 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEODORO MOREIRA DE BITIATO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 350. .\r\n\r\nId: 699290"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 28/11/2008:\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge José Gonçalves Ferreira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Gonçalves Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1987-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, deferindo a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00559-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS SANTANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2001-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nReu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 213, devendo indicar na documentação a afirmação que a empresa Docas assumiu a JB. \r\n\r\nProcesso: 00166-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 227: Indefiro a parte é que deve trazer os elementos necessários e suficientes para prova de suas alegações. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wagner Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wagner Faria \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 64: Proibo o autor de retirar os autos da Secretaria e indefiro o presente pedido... \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raymundo Barreto de Melo [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, deferindo o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01360-1994-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Diga o autor. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-026-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇOES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇOES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 86 \r\n\r\nProcesso: 01373-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILVALDO QUEIROZ [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGA PERFEITA TRANSPORTES LTDA, Réu: REBESQUINI TRANSPORTES S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILVALDO QUEIROZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., mantendo a decisão anterior. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ribeiro Pimentel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Ribeiro Pimentel\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.202: Indefiro a realização de nova perícia... \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Luiz Mannarino de Mello\r\n\r\nEgdo: WALERIA COELHO MAIA [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WALERIA COELHO MAIA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Albernaz de Oliveira Júnior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Dia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Indefiro... \r\n\r\nProcesso: 01988-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DA SILVA CAMILLO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Réu GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 164: Vista a Ré \r\n\r\nProcesso: 01239-1993-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares da Cruz [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Virtual Construtora Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Soares da Cruz, Réu Virtual Construtora Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 78.386,24\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinto Ribeiro [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu de Artes e Oficios [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinto Ribeiro, Réu Liceu de Artes e Oficios\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 5832,90\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moreira da Cruz [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropole Engenharia Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Moreira da Cruz, Réu Metropole Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 185.168,39\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Felix de Oliveira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Pro Home Assistencia Medica Ltda(sucessora de Supermed) [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Felix de Oliveira, Réu Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda., Réu Pro Home Assistencia Medica Ltda(sucessora de Supermed)\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 5492,54\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 7442,83\r\n\r\nProcesso: 00504-1993-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 50107,56\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DA SILVA PEREIRA, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da AUTORA dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 1992,01\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Goncalves Pereira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Goncalves Pereira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 243.273,08\r\n\r\nId: 698053"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Costa [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 474 . \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Oliveira Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Oliveira Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moreira de Souza\r\n\r\nRECLAMANTE: comparecer`a Secretaria desta Vara para retirar guias\r\n\r\ndo FGTS,chave de conectividade e CD .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nReu: Emilio Rodrigues Rios [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves, Reu Emilio Rodrigues Rios\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.414,36 equivalente a 540083,93 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vieira Ferreira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Vieira Ferreira, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Vicente [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Souza Silva [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Souza Gesso ME [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência de ofício do Banco Real de fls 38. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regine da Silva Neves [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nReu: Sousa Careli Representações Ltda. [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regine da Silva Neves, Reu Sousa Careli Representações Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 11/12/2008 às 11:30 horas Para anotação na CTPS, e para o autor apresentar cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Ramiro de Almeida [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Ramiro de Almeida\r\n\r\n\"Juntar os atos constitutivos da Reclamada.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Nazareth Santos [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Nazareth Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-027-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Azemiro Batista dos Santos Filho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Azemiro Batista dos Santos Filho, Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos,a começar pelo consignante.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José da Costa [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Lívio Rossi Neto [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José da Costa \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Castro Pereira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Castro Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Virtuoso dos Santos Filho (Espolio de) [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Virtuoso dos Santos Filho (Espolio de)\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Crispim Gomes Barreto [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Sustec Suspensao Tecnica de Autos Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Crispim Gomes Barreto\r\n\r\nDiga o autor se desistiu da prova pericial em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Tavares de Melo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Tavares de Melo\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Catarina Peixoto Villar [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Wanda Catarina Peixoto Villar\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Costa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Costa , Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de ofício da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.fls 87\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Cintra [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: SB PRODUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE EVENTOS E PRODUTOS LTDA [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)], Réu: SB Marketing e Promoções Ltda [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)], Réu: Confederação Brasileira de Volley Ball [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Volley Ball, Réu SB Marketing e Promoções Ltda, Réu SB PRODUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE EVENTOS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das testemunhas:Adilson Galvão e Gilmaildo Pereira, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cordeiro Barreto [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Francisco da Silva [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: Rectip Serviços e Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Queiroz de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro di Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro di Sul S.A., Aut Simone Queiroz de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 11/12/2008 às 11:30 horas para o início da perícia. Laudo em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Antonio de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Silas Antonio de Souza\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 00796-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS\r\n\r\nContestar impugnação do exeqüente em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Hilario Rodrigues de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Mont Serrat Ltda. [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Hilario Rodrigues de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marciano do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcelo Marciano do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.153,67 equivalente 181.119,02 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01668-2001-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BERALDO DE ANDRADE [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: MEQUETREFE RECUPERADORA LTDA [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BERALDO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do TRE em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-1995-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILON CARDOSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INST. AMBEV DE PREV PRIV.(NOVA DEN.INST BRAHMA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Aut EDILON CARDOSO, Réu INST. AMBEV DE PREV PRIV.(NOVA DEN.INST BRAHMA\r\n\r\nTer ciencia de que foi determinada realização de perícia , sendo nomeado perito Alvaro Ney para estimativa de honorários que serão de reponsabilidade da ré,quesitos em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceu Valerio Teixeira [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nReu: MR Coat Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Valerio Teixeira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Costa da Silva [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nReu: Roberta Ellen Canuto [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Costa da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elziane dos Santos Carvalho [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 266 . \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Loureiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Loureiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rachel de Assi Varga [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Belo Francisco [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Belo Francisco, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irailton Lopes Moreira [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irailton Lopes Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Chaves do Carmo [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson Chaves do Carmo\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês,observando-se o v.Acordão de fls 267/273.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Fernandes Queiroz [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Aut: Paulo Sérgio dos Santos Fernandes (Espólio de) [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio dos Santos Fernandes (Espólio de), Aut Priscila Fernandes Queiroz , Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Reinaldo do Nascimento [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Arruda Assessoria Juridica Especializada [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artur Arruda Assessoria Juridica Especializada, Aut Carlos Reinaldo do Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rosa da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Rosa da Silva , Réu Pandella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS SEGRILO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: CPM SISTEMAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu CPM SISTEMAS LTDA, Aut MARCELO MEDEIROS SEGRILO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Batista [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Hidropower Estudo Engenharia Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Asdenir Fernandes Espindula [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Asdenir Fernandes Espindula\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Batista da Silva [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 309 . \r\n\r\nId: 698343"
                            ],
                            "698344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Vicente\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Casa Show S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Faria Lancelotte\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698344"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE JANEIRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01401-1994-028-01-00-6: RTE: ANGELO PIRES GOMES (ADV: CLEMENTE MORGADO - OAB/RJ: 26214) - RDO: TRANSPORTADORA ATLÂNTICA RIO LTDA N/P FRANCISCO TABOADA BARRAGENS (ADV: ADRIANO AUGUSTO GOMES GASPAR - OAB/RJ: 68823). \r\n\r\nBENS: IMOVEL SITUADO NA RUA JAMAICA Nº 421, VIGARIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 45338-2CG-49 DO 8º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL RUA JAMAICA LOTE 02, LADO IMPAR LOCALIZADO ENTRE OS PREDIOS 405/439 MEDINDO 16.00 POR 50,00M, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O PREDIO 439 DE JOSE CARDOSO, DO OUTRO COM O PREDIO 405 DE DARCY SILVA E AOS FUNDOS COM O LOTE 01 DE JOSE AUGUSTO CORREIA. CONFORME AV-6, CONSTA QUE FOI CONSTRUIDO PREDIO SOB O NUMERO 421, PELA RUA JAMAICA, FRE 0161847-9, CL 03243, CONSTANDO COMO PROPRIETARIO: FRANCISCO TABOADA BARRAGENS, ESPANHOL, SOLTEIRO, IDENTIDADE SE/DPMAF 1153944, CIC 262.398.177-91. CONSTA VENDA EM ESCRITURA DE 11/03/2004 VENDA A SANDRA CRISTINA VALERIO GOMES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR, DO LAR, CPF 009.971.917-75, CONSTANDO PENHORA APENAS DO REFERIDO PROCESSO DE Nº 01401-1994-028-01-00-6 JUNTO AO 8º REGISTRO DE IMOVEIS. CONFORME DECISÃO DE FLS 590, O SR FRANCISCO TABOADA BARRAGENS NOMEADO DEPOSITARIO DO BEM, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO TENDO INCLUSIVE RESTADO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA. IMOVEL AVALIADO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 697274"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVEIRA RESENDE [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: RALAMAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVEIRA RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 159/226, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes Costa [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Menezes Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 190/253, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DAMIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DAMIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa de Almeida Barcelos [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa de Almeida Barcelos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação à homologação aos cálculos foi\r\n\r\njulgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO FREITAS DA SILVA [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROF DEOLINDO COUTO [Adv. Ivan Menezes Martins (OAB: RJ 78952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIX DE ARAUJO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA Servicos Especializados Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FELIX DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Eduardo Jesus dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Eduardo Jesus dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00721-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 406/407, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastifício Santa Amália Ltda., Aut Sônia Maria da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em forma de razões finais, em 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTANISLAU CAMELO DE MESQUITA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PAX ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTANISLAU CAMELO DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 382/383 .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Bulhosa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Arfafathur Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Bulhosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custasno valor de R$ 340,00 .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Gaspar de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Mercearia Mirandao Ltda. [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Gaspar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se quanto a proposta da reclamada de parcelamento do débito , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Steele [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Marchini [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Marchini\r\n\r\nInformar se está desistindo do pedido cuja perícia foi eleita como meio de prova. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Augusto Rodrigues Lello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta - FRB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIANO SANTOS DE SOUZA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nReu: CHB ASSOCIADOS REST E EVENTOS CULTURAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian das Gracas Christello Silva [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian de Jesus Silva Santos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian das Gracas Christello Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Medina de Jesus [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Medina de Jesus, Réu: Atento Brasil S.A.:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silvia Pereira de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias, de forma sucessiva .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Marinho Guimaraes Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Ricardo Nogueira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Marinho Guimaraes Almeida\r\n\r\nVir com a certidão do RGI do imóvel indicado às fl. 88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIROYASU SASAKI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIROYASU SASAKI\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, indicando bens suficientes à garantia do Juízo, no prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-1988-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETT DA CUNHA FERREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETT DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 369/374, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Silveira Lima [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ, Réu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01865-1993-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA RAMOS VIEIRA DAMASCENO [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRéu: Flowserve do Brasil Ltda [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELIANA RAMOS VIEIRA DAMASCENO, Agdo Flowserve do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do perito de fl. 500/504, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA CARNEIRO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.269/289, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]Réu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda (Adv. Anderson Caven Gomes - OAB/RJ 119.427 – D).\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Oliveira da Silva, Réus: DSCT Design Service Consultoria Técnica Ltda e Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda:l \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA GONCALVES DA PENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA GONCALVES DA PENHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Tavares dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromar Ltda. [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletromar Ltda.\r\n\r\nReduzido o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00.Vir com o depósito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO SOARES FLORESTA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SOARES FLORESTA\r\n\r\nExplicitar os requerimentos formulados às fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Oliveira Machado [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Scelto Acessorios de Couros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Oliveira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.134/138, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MELO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SJT FOTO COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, requerendo o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Goncalves Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Goncalves Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. de fl. 150/152, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEIREDO [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: GSB ARTESANATO E COMERCIO LTDA [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 168/172, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Francisco dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULA RAMOS DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DA BANDEIRA LTDA ME [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULA RAMOS DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison da Conceicao Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denison da Conceicao Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Rodrigues de Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Francisco de Jesus [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Francisco de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nId: 698579"
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                                "Edital de Intimação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-038-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Delcio Bernardo Bustamante\r\n\r\nReu: Fibra Serviços Ltda. A/C sócia ERICA ALVES GONÇALVES, Fibra Serviços Ltda. A/C sócio JAIME VALVERDE DA TRINDADE, Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRECLAMADA TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697127"
                            ],
                            "697125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01017-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MOURA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: CAMILLO SOAERS DE MOURA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MOURA DA SILVA\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bruno dos Santos Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno dos Santos Lima\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02231-1991-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut TEREZINHA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DIFERENÇA APURADA, SENDO A PARTE AUTORA INCLUSIVE QUANTO AO OFÍCIO JUNTADO PELA RÉ, QUE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00929-1987-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LAURINO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A secessor do Banco Banerj SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC SIST INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A secessor do Banco Banerj SA, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC SIST INT BANERJ\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 20 DIAS A INCLUSÃO DA PARCELA INCONBTROVERSA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01218-1993-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE MENEZES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: FAN JACK MODAS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE MENEZES\r\n\r\nINFORME OAUTOR EM 10 DIAS , O ENDEREÇO DA CREDICAR E DA VISA PARA FINS DE OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Garcia da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Sergio Luiz Garcia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00844-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA SOUTO [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBURBANA EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA SOUTO, Réu SUBURBANA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia convolados os depósitos já comprovados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Estevao de Laia [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto ML de Ana Neri Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto ML de Ana Neri Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ EM 10 DIAS COM O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Pimentel [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educativa Kappa Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educativa Kappa Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01152-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (FLS. 136/137). \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-038-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane dos Santos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Map Barra Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00644-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DOS SANTOS FERRAZ [Adv. Eliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria (OAB: RJ 78035 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DOS SANTOS FERRAZ, Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RÉU: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 02324-1989-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON CALIXTO MENDES [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DISTR. JORNAIS, REV.E LIVROS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON CALIXTO MENDES, Réu SUPERBANCAS DISTR. JORNAIS, REV.E LIVROS LTDA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Theodoro Silva [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Theodoro Silva\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR QUANTO AO PETICIONADO A FLS. 392 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério do Espírito Santo [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Conjunto Residencial do Edifício Marangá [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Conjunto Residencial do Edifício Marangá \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nDIANTE DA NEGATIVA DO PERITO, VENHA O AUTOR , QUERENDO, COM O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Brochado Ribeiro [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Brochado Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 90 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Maria de Lima [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: Condominio do Edificio Top Center [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Top Center, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A FLS. 71 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02042-1991-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA FIGUEIREDO (HABILITADA) [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUND.PREVID.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(CIFRAO) [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUND.PREVID.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(CIFRAO)\r\n\r\nVENHA A PARTE RÉ EM 10 DIAS COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO LUNA DA SILVEIRA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JERONIMO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO LUNA DA SILVEIRA\r\n\r\nCIENCIA DO9 DESPACHO DE FLS. 121:\"...MANTENHO O DESPACHO...\". \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvacir dos Santos Torres [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvacir dos Santos Torres\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 243: \" MANTENHO O INDEFERIMENTO.O BANCO ITAU NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL...\". \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FAUSTINO CANDEA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FAUSTINO CANDEA, Réu LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADOS OS DEPÓSITOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Robert Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Priscila Robert Cardoso\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGDO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-038-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tranbalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Chopphaus Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Tranbalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE O INDAGADO EM FLS. 422/423. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes da Silva [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO, Reu: CELSO PERES BRITO, Reu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 103 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00866-1992-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLETO DELGADO DE SOUZA FILHO E OUTRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLETO DELGADO DE SOUZA FILHO E OUTRO, Aut ROBERTO GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nVenham os autores com o fornecimento de peças para formação de RPV. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guimaraes Lima [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Guimaraes Lima, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Paulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda., Aut Patrícia da Silva Paulino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidemar Goldner [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nReu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidemar Goldner, Reu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paes de Oliveira [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 697125"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00008-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Franca da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Franca da Silva, Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARA [Adv. Lucia Pereira Feitosa (OAB: RJ 20457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PARA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida apurada às fls 128, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Peixoto Capella [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Baby Dog s Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Veterinaria Baby Dog s Ltda., Aut Leila Peixoto Capella\r\n\r\nTomar ciencia da decisao da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Levitan [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca, Aut Marly Levitan\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Franca Mendes Nunes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Liliane Franca Mendes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rosa de Lima [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Rosa de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa França Carreira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional F.P.C.A. Ltda. [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional F.P.C.A. Ltda., Aut Marisa França Carreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNADETH MELLO GUIMARAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC-Cia.de Transportes Coletivos do Rio de Janeiro (em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, tendo a ré que apresentar o cálculo do imposto de renda nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-039-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Eduardo Henrique Elgarten Rocha [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eduardo Henrique Elgarten Rocha\r\n\r\nRetirar os autos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Leite Laudim [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nReu: Desirrée Silveira Alves de Macedo [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Desirrée Silveira Alves de Macedo, Aut Janaina Leite Laudim\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Mendonca de Souza [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tannuri Cia. Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Mendonca de Souza\r\n\r\nAutor dispensado do pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ramos dos Santos [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria Servicos e Agencia de Emprego WCA Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultoria Servicos e Agencia de Emprego WCA Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Marcondes Costa [Adv. Frederico Augusto Cavalcante Filgueiras (OAB: RJ 134530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bezerra do Nascimento\r\n\r\nAutor dispensado do pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Silva de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimensel Fornecedora de Alimentacao e Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimensel Fornecedora de Alimentacao e Servicos de Limpeza Ltda., Aut Ivonete Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da autora e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO e, CONHECE dos embargos de declaração do segundo reclamado e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Pimentel [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Pimentel, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fabiano Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fabiano Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCO DE SA [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ, Aut MARIO FRANCO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete Soares [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nReu: Maraves Rio Alimentos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete Soares\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 99,verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no rpazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE GONCALVES CHIARATTI COELHO [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE GONCALVES CHIARATTI COELHO\r\n\r\nTer vista da certidão da Seção de Distribuição de Mandados de fls 89/91. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NISIA BALBINO NASCIMENTO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: AROMATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NISIA BALBINO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira dos Santos [Adv. Frank Ferreira Reis (OAB: RJ 126301 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira dos Santos, Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, tendo a ré que apresentar o cáclculo do imposto de renda, nos trmos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Paula Reboucas Carlos [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Paula Reboucas Carlos, Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE SILVA TEIXEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Lisboa Rodrigues [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Lisboa Rodrigues\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo de Souza [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo de Souza, Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIENE SOUTO QUITETE [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIENE SOUTO QUITETE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO, Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, tendo a ré que apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Paixao Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Paixao Filho, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1995-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODON GOMES JUREMEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODON GOMES JUREMEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da inclusão do sócio Luiz Camilo Soares de MOura no pólo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA, Aut RENATO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01771-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMAURY LEITE MARTINS [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMAURY LEITE MARTINS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES LOPES PIRES DE ANDRADE [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES LOPES PIRES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-1996-039-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE JOSE DE OLIVEIRA COUTO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nExdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE JOSE DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 172/176. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Alves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Tibaes da Silva [Adv. Enevaldo Guillherme da Silva Filho (OAB: RJ 91326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes Alves\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do Detran, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da primeira ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARTINEZ REZENDE [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: OSBORNE COSTA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSBORNE COSTA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDefere-se o prazo de 5 dias para vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andre Raymundo Vieira da Motta [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Andre Raymundo Vieira da Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Galvao Carretero [Adv. Jorge Freitas da Silva (OAB: RJ 46746 - D)]\r\n\r\nReu: Trans Reta Logistica e Locacao de Guindastes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Trans Reta Logistica e Locacao de Guindastes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS RODRIGUES DIAS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE LUIS RODRIGUES DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO MIGUEL COUTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IESA INTERNACIONAL DE ENG S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO MIGUEL COUTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 225/238, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00390-1988-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: H H PUCHEU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Augusto Balbino Bispo [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 184, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceição Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceição Santos, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE CASSIA PINHEIRO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEL CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LAGOS LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DE CASSIA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VERISSIMO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira [Adv. Tania Maria Togi Teixeira (OAB: RJ 37850 - D)]\r\n\r\nReu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global de Varejo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 57/63, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGO COELHO TORRES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, tendo a ré que apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina Menezes Barreto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Menezes Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 49, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Campos Monteiro [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Campos Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr.Oficial de Justiça de fls 150, verso, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO REIS CONCEICAO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Attila Rodrigues Fontinha (OAB: RJ 4494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Pereira Pontes [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01296-1994-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME RIBEIRO SILVA [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RIBEIRO SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco da Silva [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Psicologia da 5 Regiao [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Psicologia da 5 Regiao\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinara da Silva Nascimento Vieira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinara da Silva Nascimento Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR DA SILVA MIRANDA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 435, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Barreto Filho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C. SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Barreto Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE ALVARENGA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: UNIDADE DE REPOUSO DIVINA LUZ [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ALVARENGA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido, tendo em vista que a referida sócia não possui poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Alves de Almeida [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Alves de Almeida, Réu Carmen Lucia Alves Goncalves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS )\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA MAESTRINI DOS SANTOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA MAESTRINI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Sebastiao Amorim Costa [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Sebastiao Amorim Costa, Réu Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 698944"
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                            "698945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n00622-2004-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO DE NEGREIROS GOULART\r\n\r\nExecutado: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda.,Wilson Roberto Borin,Jose Luiz Ferreira,TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.532,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00973-2003-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DA SILVA ALVES\r\n\r\nExecutado: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL,BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.839,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00539-2006-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Colegio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Tomaz de Aquino Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 686,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00767-2003-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA CRISTINA DE LIMA SOARES\r\n\r\nExecutado: VERDE FLOWER PAISAGISMO LTDA,CLAUDIO JOSE DA COSTA,IRMAOS COSTA LTDA,Claudino José da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado VERDE FLOWER PAISAGISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.018,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00132-2004-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Joselia de Souza,WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA,Gigeldo Sampaio do Nascimento,Joce Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Joselia de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.320,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA,WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA,Gigeldo Sampaio do Nascimento,Joce Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.320,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gigeldo Sampaio do Nascimento,WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA,Gigeldo Sampaio do Nascimento,Joce Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Gigeldo Sampaio do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.320,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698945"
                            ],
                            "699609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 16.01.2008 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pelo Leiloeiro Leandro Dias Brame, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 30.01.2009, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local,quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL,a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Processos: RT 00334-1994-039-01-00-6 movida por ROBSON CARDOSO DE ARAÚJO (Adv.: Paulo César Rodrigues da Fonseca - OAB/RJ 84.884) em face de JTM MECÂNICO FINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; GILBERTO MACHADO DE SOUZA FILHO E MAURÍCIO HENRIQUE VILAS (Adv.: Dayse Helena Correa Marques - OAB/RJ 81.670; Mary Cristine de Oliveira Matos - OAB/RJ 124.168). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 197/199 e 242/245: 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca cônsul, 7.500 btus, modelo antigo, em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 01 (um) freezer vertical, marca Prosdócimo, modelo F21, stock freezer, em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 01 (uma) impressora para computador, marca epson, modelo sky luz color 640, em regular estdao, funcionando, avaliada em R$ 200,00; 01 (uma) lava louças, marca enxuta, modelo futura, em regular estado, funcionando, avaliada em R$ 300,00; 01 (um) móvel tipo Berger, com dois lugares, revestido em tecido, em regular estado, avaliado em R$ 350,00; 01 (um) conjunto para sala de jantar, com uma mesa medindo 1,60m x 0.90m, com tampo e duas bases em mármore e seis cadeiras retas com assento revestido em tecido e madeira com pintura em pátina, em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 01 (um) móvel para sala composto por uma coluna e duas bases em triângulo e dois tampos em vidro 12mm (1,50 x 0,40m e 01,90 x 0,04m) em bom estado, avaliado em R$ 700,00; 01 (uma) lava roupas, marca cônsul, 8Kg, CWL08C, em regular estado, funcionando, avaliada em R$ 800,00; 01 (um) refrigerador, marca continental, 449L, duplex, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 01 (um) aparelho de TV, marca Philco, aparentemente 29 polegadas, em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00. Sub-Total-1: R$ 6.750,00. Ditos bens se encontram na rua Venâncio Ribeiro, nº 161/802, Méier, depositados em mão do Sr. Gilberto Machado de Souza Filho; 01 (uma) geladeira marca cônsul, na cor branca, com capacidade para 340L, com duas portas, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 800,00; 01 (um) freezer, marca Cônsul, na cor branca, com capacidade para 200L, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 500,00, 01 (um) fogão a gás, marca GE, na cor branca, com 5 queimadores, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 300,00; 01 (uma) máquina de lavar roupa, marca Cônsul, na cor branca, com capacidade para 8kg, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 500,00; 01 (um) armário de cozinha de madeira, com 2 módulos, com 6 portas na parte superior, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 500,00; 01 (um) forno micro-ondas, marca Cônsul, na cor branca, medindo aproximadamente 0,46cm x 0.34cm x 0,27cm, em bom estado, em uso, avalido em R$ 300,00; 02 (dois) conjuntos de sofá de dois lugares na cor creme, com almofadas soltas, em regular estado, avaliado em R$ 800,00; 01 (uma) mesa com suporte de gesso e tampo de vidro, com cinco cadeiras, em regular estado, avaliada em R$ 700,00; 01 (uma) cristaleira de madeira com quatro portas e uma gaveta, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 400,00; 01 (um) barzinho de madeira com quatro gavetas, com chave, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 250,00; 01 (um) aparelho de som marca PIONEER 3x1, com duas caixas de som, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 350,00; 02 (dois) sofás de um lugar, na cor creme, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 600,00; 01 (uma) televisão marca PHILIPS, de 29 polegadas, colorida, em regular estado, avaliada em R$ 300,00; 01 (uma) televisão TOSHIBA, de 20 polegadas, colorida, em regular estado, avaliada em R$ 400,00; 01 (uma) mesa de centro de madeira com tampo de vidro, em regular estado, avaliada em R$ 250,00; 02 (duas) mesas de canto de madeira com tampo de vidro, em regular estado, avaliada em R$ 400,00; 15 (quinze) quadros comprados na feira de Ipanema, de baixo valor comercial, de gravuras variadas, em regular estado, avaliados em R$ 1.500,00; 01 (um) guarda-roupa de madeira, em regular estado, em uso, na cor branca, avaliado em R$ 400,00; 01 (um) aparelho de ar condicionado da marca Cônsul, de 7.000 Btus, avaliado em R$ 500,00; 01 (um) aparelho de ar condicionado da marca Cônsul, de 7.000 Btus, avaliado em R$ 300,00. Sub-Total-2: R$ 10.050,00. Ditos bens se encontram na rua Coronel Alberto Martins, 45 - casa, Jacarepaguá, depositados em mão da Sra. Glória Caloeiro Vilas. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). CPE 00507-2008-039-01-00-2, oriunda da 01ª Vara do Trabalho de Niterói, extraída da RT 4416/99 movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv.: não consta) em face de RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOES TÉCNICOS EM CONSTRUÇÃO LTDA. (Adv.: não consta). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 05: 01 (uma) impressora matricial Epson FX 1170, no estado e funcionando, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O referido bem se encontra na Rua do Bispo, 221, Rio Comprido, depositado em mãos da Sr. Jorge Villar; RPS 00991-2006-039-01-00-8 movida por SÉRGIO LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv.: Luiz Antonio Jean Trajan - OAB/RJ 30.539) em face de EXPRESSO CENTER POINT BAR LTDA (Advs.: Marta Regina Portugal Moreno - OAB/RJ 49.436 e Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61.498). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 74: 13 (treze) mesas em madeira e ferro com tampo em mármore, na cor branca, medindo aproximadamente 0,60m x 0,60m (quadrado), em uso e regular estado, avaliadas em R$ 150,00, cada; 08 (oito) mesas em madeira e ferro, com tampo em granito na cor verde escuro, quadradas, medindo cada lado 0,60m, aproximadamente, em uso e regular estado, avaliadas em R$ 220,00, cada; 30 (trinta) vcadeiras em madeira, em uso e no estado, avaliadas em R$ 15,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais). Os referidos bens se encontram na Rua da Alfândega, 80- loja, Centro, depositados em mãos do Sr. Geraldo Rodrigues de Souza. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 699609"
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                            "699610": [
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                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Praça e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAMON DOS SANTOS FERREIRA (Adv.: José Eduardo Cavalcanti - OAB/RJ 28.344 e Tânia Lucia Marques Santos - OAB/RJ 109.191) em face BIG FORT SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E JULIO CESAR COUTINHO VARELLA (Adv.: Regina Maria Evaristo - OAB/RJ 88.049), processo nº 01715-2003-039-01-00-4, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente aos devedores, que foi designado o dia 23.01.2009 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, sala 1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 480, sendo pelo Leiloeiro Público LEANDRO DIAS BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 06.02.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: Lote 18, da quadra 92, do loteamento denominado PARQUE DO IMPERADOR, zona urbana do 1º distrito do Município de Magé, freguesia de Nossa Senhora da piedade, cujo lote tem forma regular, medindo 12,00m de frente para a Rua Conde de Porto Alegre, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com terras destinadas a Prefeitura Municipal de Magé, por 44,00m de extensão da frente aos fundos e por ambos os lados, confrontando a direita com o lote nº 19, a esquerda com o lote nº 17, sendo todos os confrontantes de propriedade da CIA vendedora ou sucessores, tendo o lote uma área total de 528,00m2, sem edificações nem benfeitorias. AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). RJ., 14/07/2005. OBS: A ref. Avaliação equivale a 6.230,91 Ufir´s, correspondendo na data de expedição do presente Edital a R$ 11.376,40 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Conforme certidão do RGI (fls. 133/134), o referido imóvel encontra-se registrado em nome de Imobiliária Gramacho Ltda, tend sido prometido vender a Reclamada (Av.1), apresentando os seguintes gravames: Av.2 - PENHORA: por determinação do juízo da 01ª Vara do Trabalho de Magé - TRT 1ª Região, em virtude da RT 1851-2005-491-01-00-1, movida por Gesse Nascimento da Silva Junior; R.3 - PENHORA proveniente deste processo. Demais informações sobre o imóvel, como recuo, desapropriação, débitos fiscais, etc., serão prestadas na ocasião do pregão. Condições da Praça: A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% à Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, ou remição do bem, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 699610"
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                                "Processo: 02020-1991-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBER PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut WALBER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.511. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcyr Luiz Rossi Pires [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Walcyr Luiz Rossi Pires\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.606/607. \"...julgo extinto o processo, com resolução do mérito, relativamente à matéria versada no item 2.1, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos quanto ao mais, condenando o autor ao pagamento das custas de R$ 320,00, calculadas sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 01978-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE ANDRADE [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONST E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DE ANDRADE, Réu SKC CONST E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.228/230. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02007-1995-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MACHADO RODRIGUES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nVir com depósito de crédito remanescente, em 48 hs, sob pena de execução. (vide fls 208 dos autos). \r\n\r\nProcesso: 01927-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTOS SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAMED LOC DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.117/124, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TIAGO MOREIRA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IPANEMA LOTERIAS LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IPANEMA LOTERIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.128, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10174-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA MAIA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut COSME DA SILVA MAIA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.203/206. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 155/175, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, para tomar ciência de DECISÂO de Embargos de Decclaração. PROCEDENTES. Prazo:08dias. \r\n\r\nProcesso: 10127-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ESPOLIO DE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de Execução, opostos pela reclamada. PROCEDENTES, EM PARTE . Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda. - Rede Globo [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda. - Rede Globo, Aut Maria das Gracas da Silva, Réu W & A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.530/532. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Deslandes [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 410/411, em 10 dias. Bem como tomar ciência de devolução de AIRR 1561.2005.041.01-40.3 do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Cristina Guido [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamante, em fls.113/116, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.314. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Mathias de Andrade [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO AROUCA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 197/203, em 10 dias. Momento em que tomará ciência de retorno de AIRR à esta 41ªVT. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA FERREIRA LIMA [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS NAPOLES LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FERREIRA LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.140/145, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2001-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DE SOUZA FERNANDO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nReu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA DE SOUZA FERNANDO, Reu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.141. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00297-2002-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COUTINHO DE MELLO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA CASCADURA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA CASCADURA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 59/60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-041-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Clarice Ferreira Escobar [Adv. Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 - D)]\r\n\r\nExdo: Rei dos Estojos Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Clarice Ferreira Escobar\r\n\r\nContestar embargos à penhora de fls.37/39, opostos pela reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Pinto\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação(vide fls.47), em 10 dias. \r\n\r\nId: 693930"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Andrade Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu: Sindicato Corretores Empresas Corretoras Seguros Resseguros Vida ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Andrade Souza\r\n\r\nA parte autora para, querendo, desentranhar os documentos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Gomes da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Gomes da Costa, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 679/680 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Santana de Farias [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcy Santana de Farias \r\n\r\nO reclamante para apresentar cópias da inicial e da emenda, que deverão ser encaminhadas às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Passos Boucas Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Tempo Servico Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Passos Boucas Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVARENGA FERREIRA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)], Réu: MBF ROUPAS LTDA [Adv. Waldemar Fiszman (OAB: RJ 16303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVARENGA FERREIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nComprove a reclamada os documentos solicitados pelo autor, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SOUZA DE CARVALHO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 145/147, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUMIRACELIO MARTINS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ana Paula Barreto Costa (OAB: RJ 87094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Barbosa [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nReu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda. [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)], Reu: Jucileide da Silva Balbino, Reu: Fabiola Marins Valentim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Barbosa\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pedro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 677-v. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Assis Coutinho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Baldner da Silva [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nReu: Monterrey Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Baldner da Silva \r\n\r\nO autor para dar andamento ao feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineia Thomaz da Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Thomaz da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Faria Assunção [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Vpta Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia, Réu: Tropical Manaus Business, Réu: Tropical Manaus , Réu: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hotels e Resorts Brasil, Réu: VPSC Varig Participações Serviços Complementares S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Faria Assunção\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar as 4ª e 5ª reclamadas no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01099-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ-EM L EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX DE PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ-EM L EXT\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima da Silva [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima da Silva\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Biani Pacheco da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Biani Pacheco da Silva\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar, em 30 dias, meios de prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Goncalo\r\n\r\nVista à parte autora de fls 114/119, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Melo de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda., Réu: João Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Melo de Oliveira \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Mattos Alcântara [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Mattos Alcântara \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Mattos [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nReu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Mattos\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Domingos Rangel [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Domingos Rangel \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 00486-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BOTTINO ALMEIDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Dias da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandas de Laranjeiras Restaurante Ltda [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varandas de Laranjeiras Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 697729"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza\r\n\r\nRéu: Peppina Matera Comercio e Representacoes, Trindade Nelson Confeccoes ltda., Casa do Militar Uniformes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa do Militar Uniformes Ltda., Trindade Nelson Confeccoes ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699620"
                            ],
                            "699621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01135-2000-048-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: VALCIR COSTA LIMA\r\n\r\nReu: Luiz Sergio Machado, Alfredo Silvino Barreto Gastos, POSTO DE GASOLINA TRES RIBEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alfredo Silvino Barreto Gastos, Luiz Sergio Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699621"
                            ],
                            "699622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Paulo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 742 e tomar ciência da devolução de prazo para ciência da decisão dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01057-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COELHO DA SILVA MAIA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ALQUIL QUIMICA LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COELHO DA SILVA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01697-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE LEMOS BELFORT [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE LEMOS BELFORT\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará3236/2008. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jurberg [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jurberg, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01258-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNAUD ROBERTO FELIPE RAMOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO RIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECREIO RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. ,171. em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00589-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00075-1994-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PESSOA REIS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 1258, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01655-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00435-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE MARQUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE MARQUES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIRA BERNARD JORDY [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMTRAL-SEG E MEDICINA DO TRAB ASSESSORIA LTDA [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMTRAL-SEG E MEDICINA DO TRAB ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01908-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO SODRE CRUZ [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO SODRE CRUZ\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01656-2000-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: FENIX RIO SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01877-1999-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR ALVES DA MOTA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO STELLA MARIS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMIR ALVES DA MOTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02209-1999-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MANOEL DE SERRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MANOEL DE SERRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02329-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEDREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEDREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO RIBEIRO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte Ré, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: POI SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 699622"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01150-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Araujo Souza [Adv. Vitor Garcia Costa Miranda da Silva (OAB: RJ 147546 - D)]\r\n\r\nReu: 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Araujo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.165/172) .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Hilario Faria [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Hilario Faria\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00 \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Barros [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nReu: Selling In Representações Comerciais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Barros\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Mello Matos [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Honorato Werneck Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Mello Matos\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02029-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DE MENEZES SOARES [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Inácio Monteiro [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servíços Tecnología e Contr. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Inácio Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Pereira Simoa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 70,00 .\r\n\r\nProcesso: 00012-1995-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY TEIXEIRA SANTOS [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-050-01-00-6 - RtPosse\r\n\r\nAut: Waldyr Pinto Lisboa \r\n\r\nReu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00888-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA LEITE DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson de Lima Ramos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson de Lima Ramos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComparecer a esta 50a.vara do trabalho nos dias e horários de audiências, para a homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Antonio da Silveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreras S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Antonio da Silveira\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luna Rodrigues Freitas Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luna Rodrigues Freitas Silva\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Coutinho Santana [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Coutinho Santana\r\n\r\nTer vista da juntada do comprovante de IR. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andrade Peres [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andrade Peres\r\n\r\nTer vista da petição do perito nomeado para atuar nos autos (fls. 69). \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Manfredo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius Manfredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Porto Fernandes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Porto Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson Apolinario Monteiro da Silva [Adv. Anibal de Oliveira Rouxinol (OAB: RJ 52051 - D)]\r\n\r\nReu: Frato Rio Comércio de Ferramentas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Apolinario Monteiro da Silva \r\n\r\nTer vista da juntada do comprovante fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves Coelho [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Acido Transportes Quimicos Ltda. [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Goncalves Coelho\r\n\r\nTer vista da comprovação do recolhimento do DARF (fls. 210/211). \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS BOSCO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Durães Macedo [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES [Adv. Ademilson Passos de Oliveira (OAB: RJ 84830 - D)]\r\n\r\nReu: GLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES [Adv. Gloria Maria Vieira de Menezes (OAB: RJ 120736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES, Aut MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da realização de leilão marcado para o dia 15/12/2008, a partir das 16:00 horas, na Av. Venezuela nº 03, grupo 517/518, Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Albion Frota [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Offshore\r\n\r\nTer vista da petição do reclamante de fls. 176/179. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Galvao Machado da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Grau Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 4 Grau Producoes e Eventos Ltda., Aut Renata Carvalho Galvao Machado da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 112, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.418,04, equivalentes a 1.875.387,11 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 692346"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/11/2008\r\n\r\n01541-2006-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Luis Alberto Toledo Balaciano Silva\r\n\r\nExecutado: Fabio Araujo Lustosa Primo,Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio Araujo Lustosa Primo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.128,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00528-2006-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Miriam Silva da Costa\r\n\r\nExecutado: Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vip Life Assessoria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 851,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01260-1995-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEILSON ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DALLAS SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.681,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697460"
                            ],
                            "697462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01322-1994-053-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BEATRIZ RAMOS CAIADO\r\n\r\nPelo presente fica m BEATRIZ RAMOS CAIADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-053-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nReu: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Lima\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE AZEVEDO PIMENTA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO SOCIAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO SOCIAL AZEVEDO LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação de fls. 209 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697462"
                            ],
                            "697463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00951-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Estevam da Silva [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Estevam da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 125.\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo de Mello Berling [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alfredo de Mello Berling\r\n\r\nComprovar custas em guia própria, face a inversão do ônus da sucumbência .\r\n\r\nProcesso: 01015-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DA SILVA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nCiência de que será convolado em penhora o deposito recursal, tendo em vista que garantido o juízo antes do deferimento à reclamada de sua recuperação judicial \r\n\r\nProcesso: 01044-1995-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIA TELLES MACHADO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIA TELLES MACHADO\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01137-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILNEI ALMEIDA PASSOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS ALMEIDA FILHO, Aut CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA, Aut ELIANA DE MELLO MANGINI, Aut ILNEI ALMEIDA PASSOS, Aut MARGARETH MARIA SANTOS DE CAMPOS, Aut MARLI FERREIRA DE FIGUEIREDO, Aut MAURICIO CESAR DE MAIA, Aut ROLDAN PINTO DED ALMEIDA, Aut SUELI PEREIRA DOS SANTOS, Aut VALNEI CRISOSTOMO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1400 e seguintes. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenaldo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenaldo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bienca Raimondi de Paula [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abinoan Gabriel Chaves Fernandes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Serviços Gerais Ltda., Réu: Marinho Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abinoan Gabriel Chaves Fernandes \r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO MENDES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI NET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Réu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Réu SERVI NET SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls. 717.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01343-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO MARREIRO FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO MARREIRO FILHO\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BRAGA PEREIRA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BRAGA PEREIRA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Chile Engenharia Ltda. [Adv. Karina de Almeida Cito (OAB: RJ 83904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chile Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judicias, no prazo de05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL ANTONIO DE JESUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL ANTONIO DE JESUS, Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Barbosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro Barbosa, Reu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência do valor apresentado a título de IR, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY TAVARES DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivadavia Carsalade Herbster de Gusmao, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA, Réu: Francisco Sobreira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nInformar o n. do CPF do autor .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Benito Antonio d Angelo [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Humberto Benito Antonio d Angelo\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Vidal da Silva [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProsseguir com a execução em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Bianca Costa de Carvalho [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Bianca Costa de Carvalho, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy dos Santos Oton de Alencar [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes (OAB: RJ 94169 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy dos Santos Oton de Alencar\r\n\r\nPrejudicado o pedido, face fls. 124/126 .\r\n\r\nProcesso: 01049-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DE SANTANA CAVOTI [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabela Arrigoni, Réu: Sandra Vieira Matos, Réu: A C LOBATO ENGENHARIA S/A, Réu: PADRAO POSITANO GOURMET REFEIC COLETIVAS LTDA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)], Réu: WLADIMIR CERVEIRA DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DE SANTANA CAVOTI\r\n\r\nVir com o CPF do sócio Wladimir Cerveira de Alencar .\r\n\r\nProcesso: 01141-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 126, visto que o acordo de fls. 114 foi cumprido .\r\n\r\nProcesso: 01287-1993-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR-AEROBARC D BRASIL TRANSP MAR TUR LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES\r\n\r\nAguarde-se a integralização do valor exequendo, nos termos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Marques dos Santos [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nApresentar cópia da petição com guia GPS e IR e ciência dos cálculos pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga Neves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Lima [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE AZEVEDO PIMENTA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)], Réu: CENTRO SOCIAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE AZEVEDO PIMENTA\r\n\r\nCiência da homologação de fls. 209 .\r\n\r\nId: 697463"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01124-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ARAUJO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alquimedici Silvina [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Alquimedici Silvina\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Manoel da Silva Junior [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: FSS Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. EPP [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Manoel da Silva Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineusa Medeiros de Araujo [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: Smash Hit Empresa de Moda Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineusa Medeiros de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1993-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MORAIS D`OLIVEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MORAIS D`OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CALDAS BARROS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PZ :15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CROFF [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CROFF\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Nascimento de Jesus [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia do Doca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Nascimento de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON INACIO DE FREITAS [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON INACIO DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 02203-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA-MASSA FALIDA DE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI ALTERADO O POLO PASSIVO PARA \"MASSA FALIDA DE SATHOM SERVIÇOS LTDA\" \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Municipal Ltda. [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 228. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2000-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SILVA [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira do Nascimento [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Ely Campos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS. 160. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Leite Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Rocha de Queiroz [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fatima Rocha de Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Roberto das Neves [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: British Airway PLC [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu British Airway PLC, Aut Fernando Roberto das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 440 em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DEGLI ESPORTE MELHADO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DEGLI ESPORTE MELHADO\r\n\r\nFORNECER CPF DOS SÓCIOS DA RDA. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Perillo Daher [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Perillo Daher\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ederli [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito em 05 dias. .\r\n\r\nId: 694501"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01501-1997-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FROES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: EMAB MALHAS E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LAURA MARIA FERREIRA DA SILVA, SERGIO VERISSIMO DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699000"
                            ],
                            "699007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00227-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ROSA GONCALVES [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN CAPITAL PARTICIPACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN CAPITAL PARTICIPACAO LTDA, Aut CRISTIANE ROSA GONCALVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00604-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 487.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00583-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Luiz Henrique Moreira (OAB: RJ 160676 - E)]\r\n\r\nRéu: BELO VALE TRANSPORTES LTDA [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 376.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISMARCO BRILHANTE DE MOURA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISMARCO BRILHANTE DE MOURA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 459.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01831-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 265.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Guedes dos Santos [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetar Artes Graficas Laminacao e Instalacoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Guedes dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 81.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Botelho Silva [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Botelho Silva, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios \"conheço os embargos e no mérito os Acolho parcialmente...\" .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Moreira da Silva [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Moreira da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 43.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01317-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA IZALTINA VILETE LINHARES [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROEXPORT COMERCIO DE PRESENTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMEM TERESINHA GUIMARAES FRANCO, Réu LINCOLN AUGUSTO FRANCO NETO, Aut VANUZA IZALTINA VILETE LINHARES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de fls.433. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA, Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.130-v \"...conheço os embargos e no mérito os Acolho conforme razões anteriores.\"! .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA ALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA ALVES, Réu TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios \"conheço e acolho em parte os embargos opostos pelo reclamante\" .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Clemente [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Jorge Luis Clemente\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.303-v. por 05 dias apos, deverá a parte autora retificar seus calculos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2000-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HOMERO LUIZ NANCI CAMPOS [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nExdo: CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, Exte HOMERO LUIZ NANCI CAMPOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.170-v.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Morgado de Assis [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: All Festas e Eventos [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Festas e Eventos, Aut Evandro Morgado de Assis\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios de fls.48. \"...conheço os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAPHIM MIGUEL RODRIGUES JUNIOR [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut SERAPHIM MIGUEL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos `a execucao de fls 134-v. conheço os embargos e no merito os acolho, conformr razoes anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS PAULO DE CARVALHO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS PAULO DE CARVALHO, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados\"...conheço os embargos e no merito os rejeito, conforme razoes anteriores\" .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Francisco da Silva Oliveira [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Francisco da Silva Oliveira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados \"...conheço os embargos e no merito os Acolho sanando a omissão ventilada pelo embargante, conforme razoes anteriores\" .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneci Souza Oliveira de Moraes [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Quasares Ltda ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneci Souza Oliveira de Moraes, Réu Salao de Beleza Quasares Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios de fls.165-v.\"...conheço os embargos e no mérito acolho o mesmo parcialmente, conforme razoes anteriores\" \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Alves Goncalves [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontocor Pronto Socorro Clinico Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontocor Pronto Socorro Clinico Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 480.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA DESIDERIO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA DESIDERIO\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00111-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AUGUSTUS NEVES COSTA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM. E IND. LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AUGUSTUS NEVES COSTA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00261-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PORTO RODRIGUES [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: COORPERTIBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PORTO RODRIGUES\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto Ribeiro [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Logsul Logistica Zona Sul Servicos e Cargas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Pinto Ribeiro, Rcdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 80/81. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE CALVINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifeste-se a reclamada quanto aos novos calculos do Reclamante, na petição anteiro a esta. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Goulart da Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Cristo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59/60.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendes [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Varsovia [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mendes\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao fls 57/60.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00775-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação da quitação quanto ao IR nos termos do acordo de fls 315 e da presente. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira dos Santos [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. ME, Réu Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda. ME, Réu Nucleo de Ensino de Idiomas Meier Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASTEAM ESPACO DECORACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01487-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS DOS REIS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL, Aut MARCOS ELIAS DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls182-v.prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e assistentes tecnicos. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEA PEREIRA DA COSTA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIVER LTDA [Adv. Andre Luiz Alves Moreira de Souza (OAB: RJ 113885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA VIVER LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.125.\" (Prazo: 05 dias). COM URGENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SOUSA BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANINI ADM. E CORRET.DE SEG.SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE SA, Réu BRADESCO SEGUROS SA, Réu GIANINI ADM. E CORRET.DE SEG.SAUDE E VIDA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON RAMOS DE LIMA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: JESCAR PINTURA E LANTERNAGEM [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JESCAR PINTURA E LANTERNAGEM\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 75-v dos calculos em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS DE CASTRO ROSAS [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS DE CASTRO ROSAS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pessoa Cavalcante [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Reinaldo Pessoa Cavalcante\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos)permeados por 05 dias úteis.\". .\r\n\r\nId: 699007"
                            ]
                        }
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01770-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM LAM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o requerido pela 1 re. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MARIA DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida( sandro tannuri). .\r\n\r\nProcesso: 00045-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SAMPAIO VIEIRA LINS [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA SAMPAIO VIEIRA LINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 188, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00021-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL FERRAZ MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EZEQUIEL FERRAZ MACHADO\r\n\r\nInteiro teor do despacho:\"Considerando a remessa dos autos a Uniao em maio/2008 e as manifestaçoes de fl 224/226, em 24/09/2008, declaro a preclusao de que trata o art. 879 paragrafo 3 da CLT.Intimem-se as partes. De-se ciencia a Uniao atraves de mandado, com a remessa dos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00969-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MRJ [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 188, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00965-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LUCIA SALES CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA APRENDENDO COM A JOANINHA [Adv. Rehob de Andrade Mascarenhas (OAB: RJ 25941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LUCIA SALES CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA BRASA LEBLON LTDA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA BRASA LEBLON LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BARBOSA DE SOUZA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIANA RESTAURANTES A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios habeis ao prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor sobre a peça de fl 294/301, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS, Réu PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nFoi negado seguimento ao agravo ora interposto, por incabivel.Nao ha sequer garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01384-1999-061-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE COM ATIVIDADES AQUATICAS SQUALO LTDA\r\n\r\nCgto: MAURICIO BORGES DE CARVALHO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MAURICIO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nVenha o autor com os endereços dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE SOARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a autora com copia da sentença que decretou a falencia. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE MACEDO RAINHA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE MACEDO RAINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Erica Lopes Magalhaes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Marcia Erica Lopes Magalhaes, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nO acordo nao foi homologado, a autora deixou de cumprir a determinaçao de fl 379. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Peixoto [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA LOUREIRO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDADA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERREIRA LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DE TOLEDO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO DE TOLEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Napolitano [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalon Transporte Limpeza e Locacao de Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Napolitano\r\n\r\nFornecer o endereco da rda, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02024-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MACHADO [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Almir Barreto dos Santos (OAB: RJ 17264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01679-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO [Adv. Nilton Joaquim Fontes (OAB: RJ 49426 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA\r\n\r\nVenha a re com a comprovacao dos recolhimentos. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilso dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilso dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 51.645,44 fixando o valor da condenacao em 4.324.584,31 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simao Conceicao Boa Morte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFoi restituido o prazo a 1 re. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LORENCONI EDUARDO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: NOFF NOEL RESTAURACOES DE IMOVEIS LTDA [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LORENCONI EDUARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERT ARANTES FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, JULGA-LOS IMPROCEDENTES....Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA SILVEIRA DA MATA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA SILVEIRA DA MATA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELIO ZEFERINO DE OLIVEIRA MARRIEL [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HELIO ZEFERINO DE OLIVEIRA MARRIEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 10.723,82 EQUIVALENTES A 897.970,15 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL CARMO RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 6.585,55 EQUIVALENTE A 551.706,08 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOARES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA AL LEGNO DA VILA LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOARES\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida ( (AMARY THEREZINHA)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ANDRE SANTOS DE DEUS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: COPIADORA SAN REMO LTDA [Adv. Zozimo Lima Santos (OAB: RJ 106645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDRE SANTOS DE DEUS\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida ( euclides martinho). .\r\n\r\nId: 694675"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Conceicao\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS:a)rescisao indireta...b)horas extraordinarias...c)reflexos horas extras para: aviso previo, gratificacao natalina propor, grat nat integrais, grat nat propor, ferias integrais, ferias proporcionais, FGTS d) quantias fererentes intervalos...e)reflexos dos intervalos intrajornadas para:aviso previo, grat nat prop, grat nat inte, grat nat propor, ferias integrais, ferias proporc, FGTS, f)restituicao dos valores despendidos, g)valores tiquetes, h)salarios novembro/dez, i)saldo de salario, j)aviso previo, l)gratificacao nat integral...m)grat nat proporc...n)ferias integrais, o)ferias proporcionais... p)...regularizacao depositos e tradicao TRCT...q)acrescimo de 50% sobre verbas incontroversas...r)indenizacao danos morais...s) honorarios advocaticios, t)custas u)juros atualizacoes Em face da segunda re: subsidiariedade em relacao dos pedidos letras B e U... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699315"
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                            "699275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Costa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS:I)nulidade do contrato..II)vinculo trabalhista, III)condenar 1a re ao pagamento...a base de sua renumeracao...IV)responsabilidade subsidiaria - a)aviso previo b)ferias...c)gratificacao natalina d)FGTS... e)guias de SD..f)horas extras...g)integracao das horas extras...h)reflexo do repouso renumerado..i)multa art. 477...j)vale transporte...k)...lesao corporal, l)condenacao em litigancia de ma-fe, m)recolhimento previdenciario, n)honorarios advocaticios... o)expedicao de oficios.p) recolhimento previdenciario...q)expedicao de oficios r)recolhimento previdenciario... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699275"
                            ],
                            "699270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01427-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYRTHON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01772-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDELUCIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDELUCIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1998-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls. 257/258. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLAN HELENO DA SILVA [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DINDA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DINDA, Aut GERLAN HELENO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patricia Oliveira Fadel [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. LUCIANA CASTILHO ANTONELLI (OAB: RJ 142343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-1999-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES BARBOSA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinea da Silva Mendonca [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nRéu: Beneficencia Portuguesa [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinea da Silva Mendonca\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01707-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENICE DE ASSIS DIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE DE ASSIS DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR DIAS CALDAS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MOREL LOPES DE ABREU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR DIAS CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRO CARDOSO ALMEIDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARRUA NOVO CHURRASQUETO DE BRAS DE PINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRO CARDOSO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de certidão de fl. 176. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN SALLES [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORT. DE BENEF. RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPUAN SALLES\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2001-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR DA CONCEICAO DE PAULA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: WW CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIR DA CONCEICAO DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA GARCIA REI [Adv. Christiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR QUALIT COOP P S A ADMINISTRAT LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA GARCIA REI\r\n\r\nIndicar modos de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2000-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR BASTOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR BASTOS\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01898-1996-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI DE OLIVEIRA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MARTINS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut MAX MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 99, devendo informar o valor relativo ao IR devido. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2000-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA NETO [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUISON SANTOS DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CINE FOTO LINOMAR LTDA ME [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINE FOTO LINOMAR LTDA ME, Aut JAQUISON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1996-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA VERISSIMO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nPara que deposite a diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 699270"
                            ],
                            "699271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vitor Feitosa [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quintanda Ltda. - Supermercado Multi Market [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vitor Feitosa, Réu JMG Mercearia e Quintanda Ltda. - Supermercado Multi Market\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Figueiredo [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Bebidas [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Bebidas, Aut Joelson Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDETE CARDOSO PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRET SEGUROS SAUDE VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Silva Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01509-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VENANCIO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 74, fornecendo meios e modos de prosseguimento da execução, sob cominação de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA SANTOS DA SILVA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01512-1997-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO ALMEIDA [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO ALMEIDA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguir na execução. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Rosa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Rosa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Rosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMELIA FREITAS TOSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMELIA FREITAS TOSTA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Lima Bomfim [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janecelia Fernandes Barbosa da Conceicao [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janecelia Fernandes Barbosa da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 41. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2000-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO ERNESTO SOARES [Adv. Elcy Santos Ribeiro (OAB: RJ 76604 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SER LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO ERNESTO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 117. .\r\n\r\nId: 699271"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25-11-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveisa Mendes de Sa Pereira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694758"
                            ],
                            "694766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25-11-08\r\n\r\nProcesso: 02175-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO JACINTO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01992-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAYLE VILLELA LEITE [Adv. Karla Cristina Santos de Queiroz (OAB: RJ 114000 - E)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAYLE VILLELA LEITE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-2001-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO EDUARDO SAGRADAS RIBEIRO [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO EDUARDO SAGRADAS RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01970-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CIRILA DE MORAES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CIRILA DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGAS RIBEIRO OLIVEIRA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGAS RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA CLEMENTE [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO FERREIRA PINTO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE VARANDAO DO ENCANTADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO FERREIRA PINTO\r\n\r\nVenha com atual endereço da rda e/ou de seus sócios, ante a devolução da notificação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: THELMA BARBOSA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THELMA BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR LIMA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Souza de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Transporte Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Souza de Carvalho\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH MELO DA FONSECA [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH MELO DA FONSECA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZIA FIGUEIREDO FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: O POINT DO PASTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZIA FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\nVenha com endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAM TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Santos de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01363-2001-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA REGINA DE FRANCA GONCALVES [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA REGINA DE FRANCA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Antonio Fernandes Amador Macedo (OAB: RJ 113852 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Marcelino [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Marcelino\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro Rodrigues Moreira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Monteiro Rodrigues Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DE SOUSA LEITE [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA DE SOUSA LEITE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Jose Florencio [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R4 1833,45 .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos de Oliveira [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Sousa Timbo Veras [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambina s Mar Pizzaria Ltda. - Home Pizza [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambina s Mar Pizzaria Ltda. - Home Pizza\r\n\r\nJ. Dê-se vista à ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA BOA MORTE [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nReu: ABACAR DRIVE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA BOA MORTE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.146, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARROS DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARROS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2000-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias (OAB: RJ 20954 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzimar Galindo de Souza [Adv. Vera Lucia Aranda Bezerra (OAB: RJ 85885 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzimar Galindo de Souza\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00459-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES CAMARA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES CAMARA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Deus Melo [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 404,10\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Souza Lima [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Souza Lima\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO CONSTRUCOES\r\n\r\nIndicar pessoa para receber o encargo de fiel depositário do bem penhorado, eis que por ela indicado, em 05 dias, vindo com sua qualificação completa, sob pena de prosseguimento da execução por outros meios. \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB PREVIRB, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY JOSE BARROSO PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LEVY JOSE BARROSO PEREIRA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carvalho da Silva [Adv. Danielle da Silveira Cabrero (OAB: RJ 133685 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pereira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Climes Clinica Medica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)], Reu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pereira da Silva, Reu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Reu Climes Clinica Medica Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA COSTA NUNES [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA COSTA NUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei da Silva Alves\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA GOMES GAMA [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA GOMES GAMA\r\n\r\nDê-se ciencia ao rte da devolução da notificação, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA GONCALVES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR BELLO FILHO [Adv. Gledson Jose da Silva (OAB: RJ 61161 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR BELLO FILHO\r\n\r\nIndicar, comprovadamente, quem são os responsáveis legais da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PINTO BARCELLOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO PINTO BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-066-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro o requerido. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILMA CALHEIROS LABARBA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. E ainda tomar ciencia do despacho de fl. 294.(J. Defiro) .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Claudio Francisco [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Modesto Claudio Francisco\r\n\r\nVenha com documento comprobatório da condição de representante legal da Sra. Selma R. Annibal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudelino Martins dos Anjos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudelino Martins dos Anjos, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dia sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01046-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO ESTEVAO DE ALMEIDA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO ESTEVAO DE ALMEIDA\r\n\r\nJ. Venha a parte autora, em 05 dias, com o depósito do valor recebido a maior, conf. fl. 283, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Romero [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: RC da Silva Bahiense Moto Express ME - Transbahiense Moto Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Romero, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira dos Reis [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Coop Profissionais Tecnicos Auxiliares de Servicos do RJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira dos Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIA MACHADO PEREIRA VEIGA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.84, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Garcia de Farias Filho [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Presentes Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Presentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina de Mattos Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina de Mattos Lopes, Réu Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda., Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 366 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira de Oliveira Monteiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pereira de Oliveira Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.379, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Garcia Gregores (OAB: RJ 93400 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.96, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Moreira Machado [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Moreira Machado, Réu MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os extratos analíticos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00521-1996-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA DE OLIVEIRA,ANDREI DE O. REIS E ALAN [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA DE OLIVEIRA,ANDREI DE O. REIS E ALAN\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.260, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cammarota [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Luiz Cammarota\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Maria da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Rivanda de Sousa, Aut Jorge Francisco de Oliveira, Aut Severina Maria da Silva, Aut Soraia Gomes Lima, Aut Vera Lucia de Paula\r\n\r\nJ. Venha a parte autora, em 10 dias, com a comprovação da qualidade de sócias das Sras. ora apresentadas. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA FONSECA CEZARIO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA FONSECA CEZARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERSON DE SOUZA LOPES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM DE SERV DE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERSON DE SOUZA LOPES, Réu MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM DE SERV DE, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazk Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carlos Santos, Réu Nazk Comercio e Representacao Ltda., Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Caetano Gomes [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda., Aut Jose Caetano Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Carvalho Januario [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Fabio de Carvalho Januario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRITTO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores apurados às fl. 461, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Vilar Ramos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.172 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Saldanha da Silva [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Saldanha da Silva, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 134 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Mendes de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Mendes de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA BERNARDO ROSA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA BERNARDO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Batista Crispim [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Batista Crispim\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nId: 694766"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25-11-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00398-1995-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MIRANDA E ZAGALLO LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: BEATRIZ MARIA LOPES XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m LEDA KYRIOKOS ZAGALLO, PAULO CECILIO ZAGALLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do depósito relativo à penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2002-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nReu: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.800,00(principal), R$ 58,12(custas) e R$ 1.800,00(multa 100%), referente ao valor do acordo acrescido da multa de 100% por inadimplencia. Recolher as custas em guia DARF codigo 8019. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694750"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Batista \r\n\r\nRéu: Liviseg Nova Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Nova Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698138"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa de Freitas [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa de Freitas\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA DO CARMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA DO CARMO\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRéu: HAZAFER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICIO CARDOSO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ramos Rodrigues Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Barros Pereira [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)], Réu: Marcia Mota Pereira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligia Barros Pereira, Aut Simone Ramos Rodrigues Santana\r\n\r\nDeverão a autora e a 1ª Ré comparecerem na Secretaria da Vara no dia 12/12/2008, afim de que seja procedida a anotação na CTPS da autora, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela 1ªRé, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá a 1ª Ré 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela autora, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cesario Abrantes Batista Filho [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cesario Abrantes Batista Filho\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-1995-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO LOPES ESTEVES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO LOPES ESTEVES\r\n\r\nDepositar a quantia apurada pela Contadoria à fl. 487 (R$ 676,80 equivalentes a 56.729,37 TRs pro-rata), relativa ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela ré, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. O valor devido ao autor já foi compensado por economia e celeridade processual. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liciane Alves de Farias [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liciane Alves de Farias, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcemir Pinto Leite [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jelbert Abreu da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silvalente Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Adailton Souza da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silvalente Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-1996-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA BAYMA DE OLIVEIRA ARZE [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA BAYMA DE OLIVEIRA ARZE\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nDEverá manifestar-se sobre a petição de fls.32/34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Moveis Gato Preto S.A., Aut Leonardo Batista da Silva\r\n\r\nDeverá o autos comparecer ao Departamento Pessoal da Ré no dia 12/12/2008, às 10h, afim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá a Ré 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Kelly da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Kalinni Rocha Galli Crespo [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kalinni Rocha Galli Crespo\r\n\r\nDeverá juntar o original da GPS de fls.19 e 21 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Dois Amigos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Suelen Lima Serpa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Dois Amigos Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 698139"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/11/2008\r\n\r\n00769-2001-070-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SHEILA MADRUGA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ROSA HELENA MARINHO DE OLIVEIRA,DUCA ASSESSORIA TECNICA PRESTACAO SERV LTDA ME,ATILA SERVICOS E SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSA HELENA MARINHO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.716,50, correspondente ao principal (648.411,58 TR PR), mais custas de R$ 204,04, além da multa do art. 475-J do CPC (64.841,15 TR PR), ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01338-1998-070-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ZILMAR FLORES BARROS MENDONCA\r\n\r\nExecutado: VITTORI VEICULOS SA,SIDNEI TAVARES,FRANCISCO PINTO SANTANA\r\n\r\nPelo presente ficam citados VITTORI VEICULOS SA, SIDNEI TAVARES e FRANCISCO PINTO SANTANA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.295,52, equivalentes a 4.298.015,05 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01422-1996-070-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA DIAS FISZER\r\n\r\nExecutado: TEC RAD TECNOLOGIA EM RADIACAO LTDA A/C SOCIO,Ricardo Krakowski,Nicha Célia Krakowski,Lilian Krakowski Chazan,Dawid Krakowski\r\n\r\nPelo presente ficam citados TEC RAD TECNOLOGIA EM RADIACAO LTDA, bem como seus SOCIOS Ricardo Krakowski, Nicha Célia Krakowski, Lilian Krakowski Chazan e Dawid Krakowski que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.796,56, equivalente a 820.846,61 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696959"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DOS REIS PAIVA\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV, CLEAN TEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696960"
                            ],
                            "696070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Lopes Ramos [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Marcos Aurelio Lopes Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 297/313, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Antonio da Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Antonio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciência da decião de fls. 108v. que, ante a ausência de êxito na penhora eletrônica e considerando haver depósito recursal às fls. 83, convola em penhora o mesmo até o limite do crédito do Sr. Perito. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Dias Bastos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Dias Bastos\r\n\r\nAtenda o Reclamante a indicação de fls. 80, como forma de resolver o problema, sob pena de entender-se pela renúncia do direito. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Eugenio Januaria [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencia 245 Estetica e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Eugenio Januaria\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 40, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda Garcia Gabi [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de INSS e IRRF, em 20 (vinte) dias, sob pena de arcar com os custos. \r\n\r\nProcesso: 00275-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE DA SILVA [ESPOLIO DE] [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com a garantia do Juízo, respeitando a ordem do art. 655 do CPC, sob pena de indeferimento liminar de seus embargos, por ausência de garantia do Juízo. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima dos Passos [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 63, ciente de que, em caso de inércia, os cálculos correrão por sua conta, feitos por profissional nomeado pelo Juízo. Prazo: preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (AGENCIA OBELISCO-IPANEMA/RJ [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (AGENCIA OBELISCO-IPANEMA/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 157, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00406-1999-070-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO GULLO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL S/A, Exte JOAO GULLO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 431v., que homologa os cálculos de fls. 430/431, fixando a dívida remanescente em R$ 78.660,20, equivalente a 6.590.291,20TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 HORAS, sob pena de aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Torres [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-1995-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE FARIAS TELLES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE FARIAS TELLES\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 280, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guia Mais Publicidade Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ADRIANO [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A, Aut RITA MARIA ADRIANO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 362, que homologa os cálculos de fls. 360/361, fixando em R$ 13.436,65 o valor da condenação, equivalente a 1.126.168,15 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 7.434,34, correspondente a 623.095,56 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA DIAS MARTINEZ VILLELA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PRATICO PARA MOTORISTA VECTRA LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA DIAS MARTINEZ VILLELA\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título de FGTS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enos Henriques Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Pavilhao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito a que se refere fls. 48/51 foi convolado em penhora, devendo, inclusive, ser dado cumprimento às fls. 836, quanto ao INSS e Imposto de Renda. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Neris dos Santos [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Neris dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 562, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 314: \"Os Cartórios fornecem as certidões por simples requerimento. Diligencie a Reclamante\". \r\n\r\nProcesso: 00965-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GUIMARAES DE ALMEIDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 246 com cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Queiroz Simas [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda., Réu Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda., Aut Robson de Queiroz Simas, Réu Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 297. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Silva dos Santos [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela do Valqueire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01820-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1996-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARQUES LOPES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut IVAN MARQUES LOPES\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 1069v., que acata a promoção da Contadoria do Juízo de mesmas folhas. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins Fernandes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 145: \"Ou a Reclamada comprova o recolhimento previdenciário ou o cálculo será feito às suas expensas, com imediata execução. Prazo preclusivo de 10 (dez) dias\". \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da minuta BACENJUD de fls. 177/178, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 696070"
                            ],
                            "696961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE CHRISTANI VEZZOLI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE CHRISTANI VEZZOLI\r\n\r\nCumprir o V. Acórdão de fls. 437/444, devendo a exeqüente adequar seus cálculos ao decidido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleude Lopes Leitao [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleude Lopes Leitao\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 36v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFREDO LEAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALFREDO LEAL\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 222, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA SALLES ARQUITETURA SC [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDA SALLES ARQUITETURA SC\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 371: \"Ou o Empregador apresenta planilha de cálculo das retenções legais, responsabilizando-se pela correção, na forma da legislação vigente, ou o cálculo será feito por profissional habilitado, às suas expensas\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Saboya David [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Saboya David\r\n\r\nÀ Reclamante sobre o Auto de Penhora e Avaliação de fls. 219, em especial quanto a ausência de depositário. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Paes Ferreira Marinho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nReu: Hidroquimica Engenharia e Laboratorios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hidroquimica Engenharia e Laboratorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 14,34, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Pereira de Melo [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nReu: Projecon de V Redonda Proj e Constr Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Reu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Reu: Gerencial Brasitec Serviços Técnicos S.A. [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Pereira de Melo, Reu Gerencial Brasitec Serviços Técnicos S.A., Reu Projecon de V Redonda Proj e Constr Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 577 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUSA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A (MASSA FALIDA) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Justo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARQUES MEISCO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MARQUES MEISCO\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPI, apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Damiao Teixeira Alves [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferzola Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferzola Industria e Comercio Ltda., Aut Sergio Damiao Teixeira Alves\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 43 foi convolado em penhora, devendo, inclusive, ser comprovado o pagamento da diferença ainda devida. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guerghe de Carvalho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenker Chinelos Ltda. [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kenker Chinelos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Vieira Nunes Junior [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Godofredo Vieira Nunes Junior\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 127, oriunda da 3 ª VT/Nova Iguaçu, que informa ter sido designado o dia 12/03/2009, às 09:35 horas, para a oitiva da testemunha COSME CARDOSO DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA CONCEICAO GOMES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 92, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PINTO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREVID FUNC SISTEMA INTEG BANERJ-LIQ EXTJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.)\r\n\r\nVir com os valores a serem retidos à Fazenda Nacional e à Previdência Social, em 10 (dez) dias, sob pena de determinação de perícia contábil às expensas da Reclamada, para apuração dos valores. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Saude Trabalho e Previdencia Social ERJ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Saude Trabalho e Previdencia Social ERJ\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre a petição de fls. 1199/1200. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Moreira do Nascimento [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: RVB Cabeleireiros Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVB Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 94 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Barboza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Textil Ltda. [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Textil Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais e seus recolhimentos, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de cálculo às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02051-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA REGINA MARINS BALVERS [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA REGINA MARINS BALVERS\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 156, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUZIA CARDOSO DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Réu ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTer ciência de fls. 628v., sendo o Reclamado ao depósito, no prazo legal, sob pena de execução, inclusive de forma eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Alves Machado [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em GPS, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SILVA DOS SANTOS [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: PIERRE AUTO DESIGN ACCESSORIOS (ou CARVALHO LOBATO COMERCIO LTDA) [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 108v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DOS REIS PAIVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Meri Mattos Pacheco (OAB: RJ 57740 - D)], Réu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Timoteo Henrique [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nReu: Eletronica Liang Ltda. [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Timoteo Henrique\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 68v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRANCO DA FONSECA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRANCO DA FONSECA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Porto Imperial Ltda. [Adv. Maria de Lourdes Mateus de Oliveira (OAB: RJ 46266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Porto Imperial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Maria Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 200, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Borges da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda [Massa Falida de]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Borges da Silva\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi deferida vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Costa de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Leau Vivre Cosmeticos Ltda. [Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leau Vivre Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Hospital Geral de Bonsucesso), Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer vista dos autos, EM CARTÓRIO, conforme Ata de fls. 325, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Souza, Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nComparecerem em audiência extra pauta, para apreciação da avença, comunicada às fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01477-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de)A/C DR.GUSTAVO AZEVEDO [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Alex Frade Pinto [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Marechal Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Marechal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1997-070-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nCgto: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FEITOSA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FEITOSA\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 173, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01618-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA BASTOS DE ASSIS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MACONDO RESTAURANTE BAR LTDA [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)], Réu: AGNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 230, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina Jesus da Rocha [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Dossier Ras Industria e Comercio Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Jesus da Rocha\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 55), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-070-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Massas Nápoles Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir da Penha Arruda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Massas Nápoles Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao Consignatário, discriminando os valores que compõem o crédito consignado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Santos Farias [Adv. Valeska Machado Arruda (OAB: RJ 110714 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Leomary e Jardim Escola Tia Janete [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Leomary e Jardim Escola Tia Janete\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 34, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 696961"
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                                "Processo: 00597-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ROSI AGUIAR [Adv. Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE MATERNAL PEDACINHO DE CEU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ROSI AGUIAR\r\n\r\nAnte o resultado negativoindique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.173. Comprove re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Firmino dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Queli dos Santos Veloso [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Coelho dos Santos [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Queli dos Santos Veloso, Réu Terezinha Coelho dos Santos\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos da Reclamante, a excecao da quota previdenciaria, do Imposto de Renda, dos juros e da correcao monetaria, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Leal de Oliveira [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Robson Leal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciaro, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA, Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nTorno sem efeito a publicacao de fl.237...Atender promocao setor de calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2002-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO MARQUES DE OLINDA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Castro Gregorio [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Lopes Pontes [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Castro Gregorio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 134. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Estevam Goncalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Estevam Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.407. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Braga Barros [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Braga Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.354. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Miranda Vieira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oscar dos Santos Delfino [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nReu: Quimilar Comercio e Servicos Especializados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Quimilar Comercio e Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo para manifestacao, como requerido as fls. 220. Devera a Re, ainda, se manifestar sobre fls. 223/224. \r\n\r\nProcesso: 00548-2003-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GINALDO MOTA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nReu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINALDO MOTA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-071-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Claudia Alves [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Claudia Alves\r\n\r\nVenha reclamante com copia da procuracao outorgada pela Reclamada e da certidao de interposicao do Recurso Ordinario nao dotado de efeito suspensivo, bem como a comprovacao do recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00539-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA FERNANDES LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE SOUZA FERNANDES LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDeferida a realizacao de prova pericial. Nomeada perita Valeria Gomes. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Americo Lopes do Nascimento Guimaraes Junior [Adv. Joao Paulo dos Anjos (OAB: RJ 86740 - D)]\r\n\r\nReu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Lopes do Nascimento Guimaraes Junior\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luciano Vieira da Silva [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ribeiro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Luciano Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.80. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Braga da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Braga da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.270. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Pereira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Izabel Andrade de Azevedo [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Aut Luana Izabel Andrade de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra da Costa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A., Aut Francisco Bezerra da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Braz Gomes [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesp Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopesp Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda., Réu Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Aut Rogerio Braz Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAcolho os embargos opostos pelo Autor... Retifico a decisao de fls.223/224 para que conste como numero de processo 01565/2007 e partes Rogerio Braz Gomes e Coopesp. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edno Soares da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Gafisa Construtora Ltda., Aut Jose Edno Soares da Silva\r\n\r\nAcolho os Embargos declaratorios opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valodia Dias da Costa de Lemos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Soagra Auto Pecas Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soagra Auto Pecas Ltda., Aut Valodia Dias da Costa de Lemos\r\n\r\nRejeito os Embargos opostos pela re. \r\n\r\nProcesso: 00251-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA LEOPOLDO [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LACEIRAS [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LACEIRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROMULO ARAUJO DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 692208"
                            ]
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "699201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Silva\r\n\r\nRéu: Kath Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kath Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699201"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete Alves [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Bernardete Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo complementar, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gustavo Ronfini Pimentel [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: JC3 Editora e Comércio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo Ronfini Pimentel, Réu JC3 Editora e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 213, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Nunes de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Souza da Costa [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Souza da Costa\r\n\r\nContestar embargos de fls 88/89. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos dos Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Atividades Fisicas Ltda. - Academia Race\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de fls 55/58. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidao negativa. Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judy Sabina Canel Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria ILQ de Ricardo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judy Sabina Canel Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. .\r\n\r\nId: 699138"
                            ]
                        }
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                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-081-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Azevedo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699060"
                            ],
                            "699038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00328-2006-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Miranda [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Fitco Comercio de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Miranda\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Antônio da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Antônio da Silva, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Lôbo Soriano de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Sheyla Lôbo Soriano de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Leite Ferreira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Azevedo [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Maria Eunice da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cortes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Gráficas do Propósito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cortes \r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Braga [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Costa Braga\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiziana Silveira de Rezende [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Negrao [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. \r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Barboza de Melo [Adv. Flavia Santopietro Pousa Machado (OAB: RJ 128118 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Rio Consultoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Barboza de Melo\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurante Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Josinete da Rocha (OAB: RJ 142002 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda.-EPP [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril do Recreio 2006 Ltda.-EPP, Aut Sindicato de Hotéis Restaurante Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ribeiro Pinto [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alexandre dos Santos Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fagundes Mariano [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniforcas Transportes Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fagundes Mariano, Réu Uniforcas Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Maria Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Endolab - Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Endolab - Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME, Aut Letícia Maria Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Gomes Leonardo Cotrim [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Gomes Leonardo Cotrim, Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Soares dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Imperador Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Imperador Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os depósitos foram convolados em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeliedemio Oliveira do Nascimento [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se nos termos da ata de fls. 96. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina do Carmo [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, o endereço correto da 1ª testemunha de fls. 12 (Walter Gomes Barbosa) sob pena de ter que trazê-la à audiência independente de intimação, e, não o fazendo, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Dias Genuncio Gomes [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nReu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Dias Genuncio Gomes \r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Alves de Lima Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Martyres Bezerra [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Alves de Lima Silva, Réu Márcia Martyres Bezerra \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreani Logistica SE Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreani Logistica SE Ltda., Aut Jose Batista das Neves, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lavor [Adv. Alexandre Pereira de Lavor (OAB: RJ 100486 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Moraes da Rocha [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Moraes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do ERJ [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Réu Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 5384 e dos documentos que a acompanham. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Francisco da Silva [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo, Aut Miguel Francisco da Silva\r\n\r\nTomar cência de que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente e tomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Monteiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Marcio da Costa Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edilson Corrêa da Silva [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Réu: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A , Réu Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Aut Jorge Edilson Corrêa da Silva , Réu LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Mendes Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Mendes Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Indústria de Mármores e Granitos Barreira Simões Ltda. [Adv. Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Gonçalves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria de Mármores e Granitos Barreira Simões Ltda.\r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Marinho da Silva [Adv. Benedito Pereira de Lima (OAB: RJ 52127 - D)]\r\n\r\nReu: Crist Comercio e Confeccoes de Capas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 49. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Miranda da Conceicao [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nCumprir o determinado nos itens 5 e 7 do termo de conciliação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cardoso [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelda Comercio de Aparelhos Celulares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cardoso\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Tavares Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Studios Floresta Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studios Floresta Ltda., Aut Waldeir Tavares Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Henrique da Cruz Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elano de Vasconcelos [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. - Na Pressao Chopperia [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elano de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaly Maciel de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaly Maciel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do teor da mensagem recebida de fls. 851, devendo apresendar o rol de quesitos no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 699038"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01382-2007-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nSergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00716-2008-432-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01316-2007-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nMarcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00042-2008-432-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 D)\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00444-2007-432-01-00-1 - RTSum - Carga: Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nRicardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01107-2008-432-01-00-2 - RTSum - Carga: Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nAntonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00258-2008-432-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 D)\r\n\r\nPaulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00510-2007-432-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 D)\r\n\r\nClaudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00211-2008-432-01-00-0 - ExCCP - Carga: Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 D)\r\n\r\nMenice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00912-2008-432-01-00-9 - RTOrd - Carga: Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 D)\r\n\r\nSergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01048-2008-432-01-00-2 - RTSum - Carga: Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 D)\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01228-2007-432-01-00-3 - RTSum - Carga: Keise da Conceição Amorim Bastos (OAB: RJ 160058 E)\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-2007-432-01-00-0 - RTSum - Carga: Keise da Conceição Amorim Bastos (OAB: RJ 160058 E)\r\n\r\nSebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00007-2008-432-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nSebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2008-432-01-00-3 - RTSum - Carga: Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00570-2008-432-01-00-7 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2008-432-01-00-6 - RTSum - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nEdimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00945-2007-432-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 D)\r\n\r\nMarcelo Alves (OAB: RJ 79442 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00074-2007-432-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fabio Jardim Rigueira (OAB: RJ 158584 E)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01410-2007-432-01-00-4 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699057"
                            ],
                            "699058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Garcia [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Luiz Carlos dos Santos Garcia\r\n\r\nTomar ciência do despacho/decisão de fls. 154, que convolou o depósito bloqueado em penhora. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Ramalho dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Ramalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício das certidõesl de fls. 244, 246 e 249 , devendo o autor indicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Paiva Lima Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Paiva Lima Vieira, Réu Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99 e 99-verso, que julgou IMPROCEDENTES. Custas de R$ 334,00, pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à inicial. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayone Antunes Rossi [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nReu: Corpo Em Movimento Ltda. [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Corpo Em Movimento Ltda., Aut Dayone Antunes Rossi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho/decisão de fls. 79, que convolou o bloqueio em penhora. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves da Fonseca [Adv. Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 - D)]\r\n\r\nReu: A F Julio Comercio de Pescados (Fora) ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 77,50, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 3.875,05. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-432-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siemens Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana de Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Siemens Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 67. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norivelto Carvalho da Fonseca [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndique a Embargante depositário para os bens penhorados, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Araujo Filho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria Servicos Ltda - Paulitec Cabo Frio [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria Servicos Ltda - Paulitec Cabo Frio\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls.68, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Francisco Nogueira Salles [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Francisco Nogueira Salles, Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Roque da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Prolagos Sa Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Reu: A. F. Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A. F. Fernandes de Siqueira, Aut Leonardo Roque da Silva, Reu Prolagos Sa Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104/104-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 208,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Monforte Ramos [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Gilberto Monforte Ramos\r\n\r\nTer vista da petição do Perito de fls. 908, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Moura [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II n/p Gunter Fred Schuster [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)], Réu: Hotel Vila Boa Vida II n/p Aleuda de Jesus Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114/114-verso, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, declarou INEPTA A PETIÇÃO INICIAL quanto ao pedido de feriados e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 600,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Gomes da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Abastecimento e Serv.Caminho do Sol [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Gomes da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição e documento de fls. 93/94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gomes Ferreira [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Rosch Administracao Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gomes Ferreira\r\n\r\nForneça o autor a atual localização da ré para que tome ciência da sentença e da decisão de embargos declatatórios, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Gomes de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria, Aut Walace Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 137/138, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 1,00, pela Ré, das quais fica dispensada do pagamento, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carneiro Ribeiro [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A.Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carneiro Ribeiro, Réu Lark S.A.Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/146-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 348,68, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilidio Ferreira Guimaraes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 119/121, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Coelho Antunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Barreto Nascimento [Adv. Fernanda Cristina da Silva (OAB: RJ 141692 - D)]\r\n\r\nReu: Vila Boa Vida Hotel Ltda. I [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vila Boa Vida Hotel Ltda. I\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição defls. 49, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozelia Antonia Batista [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)]\r\n\r\nReu: Lucivaldo Rocha de Aragão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozelia Antonia Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 161,59, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 8.079,86. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucas da Silva Junior [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucas da Silva Junior, 2ª Ré Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 346, que homologou os cálculos apresentados pela 1ª Ré às fls. 306/316, fixando o valor total da condenação em R$ 33.271,56, equivalente a 2.783.341,23 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Lopes Ferreira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Lopes Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56-verso, que converteu o julgamento em diligência, determinando que o autor venha, em 10 dias, com a norma coletiva que fundamenta sua pretensão. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ramos Barbosa [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nReu: Ortopedia Carlos Nascimento [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ortopedia Carlos Nascimento\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF em petição de fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Resende Ferreira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o réu apresentar, em 05 dias, cópia do inteiro teor do PCCS. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcenir dos Santos Dutra [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o réu apresentar, em 05 dias, cópia do inteiro teor do PCCS. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Magalhaes [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o réu apresentar, em 05 dias, cópia do inteiro teor do PCCS. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane do Espirito Santo [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coleta de Residuos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra acostada nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF em petição de fl. 47. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton Cardoso do Carmo [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton Cardoso do Carmo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 399,01, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o réu apresentar, em 05 dias, cópia do inteiro teor do PCCS. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Leal Tardeli [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o réu apresentar, em 05 dias, cópia do inteiro teor do PCCS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nReu: Norma S.G.Cariati-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves Moreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Odontologia Integrada Paulo Botelho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goncalves Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39-verso, que NÃO CONHECEU os Embargos à Execução, por se referirem a acordo ainda não homologado. Venha apenas a Ré com o cumprimento do despacho de fls. 26, sendo depois apenas aberta vista à Autora para manifestação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicios Barroso de Sousa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A Concessionaria de Servico Publico de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S/A Concessionaria de Servico Publico de Agua e Esgoto\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra acostada nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF em petição de fl. 282. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-432-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Niterói e Região - RJ [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A., Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Niterói e Região - RJ \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78-verso, que extinguiu o processo com resolução do mérito, por perda de objeto. Custas de 100,00 pelo réu. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lourenco de Barros [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra acostada nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF em petição de fl. 345. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Rodrigues Cardoso [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nApresentar, em 5 dias, cópia do inteiro teor do PCCS, conforme fl. 207 . \r\n\r\nId: 699058"
                            ],
                            "699059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-432-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Francisco Nogueira Salles\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699059"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 01/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/01/2009 às 12:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 30/01/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Oliveira Alves dos Santos Adv.: Marcelo Lourenco Medeiros OAB.: RJ 144562 D\r\n\r\nRéu: M.L. Duarte Panificacao Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina de corte de frios Fliizola, elétrica, cor branca, funcionando, no estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - 03 expositores de produtos, marca Masterfrio, com janelas de vidro e 02 prateleiras internas em aço inox e vidro, base branca, no estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n3 - 01 balança de balcão, marca Ramuza Max 15kg, no.de série 12119, cor branca, funcionando, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tel-carim, lote 14, quadra 09, Parque São João, DUQUE DE CAXIAS, 25233-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Teixeira Duarte Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nReu: Nova America S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 carros rolão, em funcionamento e regular estado de conservação, patrimônio nos. 1351 a 1356. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 00826-2001-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELEIDE EVANGELISTA DA SILVA Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT SANTA RITA DE CASSIA LTDA Adv.: Ivan Humerto OAB.: RJ 76148 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado, marca Springer Carrier Innovare, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 450,00\r\n\r\n2 - 01 equipamento de ressonância magnética, específica para os rins, marca Siemens, cor verde, modelo Steinheil Optronic, acompanha vidoson 635T, no. de série 1451, em regular estado de conservação. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sergio Luiz Ourofino de Lima, s/n, lote 20, quadra 75, Parque Eldorado, DUQUE DE CAXIAS, 25240-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.050,00\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO GOMES Adv.: Almir Teixeira Alves OAB.: RJ 76608 D\r\n\r\nRéu: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA Adv.: Joao Carlos de Lima Junior OAB.: SP 142452 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 128,52m2 de chapa de granito cor amarela Santa Cecília, no lote de 27 chapas de 2,80x1,70. avaliado em 10.281,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar, 1675, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25231-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.281,60\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-202-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Antonio Luiz da Rocha \r\n\r\nDpdo: Afeque Serviço de Vigilância Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina fotocopiadora da marca Xerox, funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - 01 impressora da marca Lemark, com código de barramento 431435855622007/04, funcionando, em aparente bom estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\n3 - 01 aparelho de ar condicionado da marca Springer Carrier, sem capacidade aparente, mas aparenta ser 10000 BTUs, funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\n4 - 01 impressora multifuncional com fax da marca HP-Office All-in-one, funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 250,00\r\n\r\n5 - 01 aparelho de ar condicionado da marca Komero, sem capacidade aparente, mas aparenta ser de 6000 a 7000 BTUs, funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\n6 - 01 impressora da marca HP-Deskjet 3550, funcionando, em aparente regular estado de conservação. avaliado em 100,00\r\n\r\n7 - 02 arquivos em aço, com 04 gavetas, aparentando bom estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n8 - 02 mesas para escritório com 03 gavetas, cada, aparentando bom estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n9 - 01 aparelho de fax da marca Sharp-UX66, funcionando, em aparente regular estado de conservação. avaliado em 100,00\r\n\r\n10 - 03 microcomputadores compostos de: monitor, sendo o primeiro da marca STI sob o no.N155690909738, o segundo da marca Proview-modelo AH562K e o terceiro da marca Samsung-Syncmasterr 551V, sob o no. AN15177AX5024032; CPU, sendo o primeiro da marca STI, o segundo da marca Lince e o terceiro da marca Positivo; teclado, sendo o primeiro da marca STI, o segundo da marca Lince e o terceiro da marca XPC; Mouse, sendo o primeiro da marca STI, o segundo da marca Lince e o terceiro sem marca, todos funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n11 - 01 armário de escritório com 01 prateleira de 02 portas, aparentando bom estado de conservação. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jorge Barbosa da Silva, 09, Parque Beira Mar, DUQUE DE CAXIAS, 25086-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.700,00\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-202-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: WALTER FERREIRA CORTES Adv.: Cecilia Rosa Gomes OAB.: RJ 87638 D\r\n\r\nDpdo: Joircy de Araujo Farah , SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA (sucessora de Sanebras Eng.Ltda) Adv.: Jorge Alberto Marques Paes OAB.: RJ 48907 D, Ricardo Araujo Farah \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 escavadeira Link-Belt Speeder, modelo LS 68, equipada com motor CAT, em estado de uso. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almeida Nogueira, 170, Qd.27, Lt.10, Jd. Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25050-540 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nProcesso: 01357-1999-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RODRIGUES VILAR Adv.: Antonio Geraldo de Araujo OAB.: RJ 24869 D\r\n\r\nRéu: RIMART RIBEIRO E MARTINS RETIFICA MOTORES LTDA Adv.: Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB.: RJ 74260 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina retificadora de cilindro de linha pesada, marca Waida, no. de série 896, na cor vermelha, no estado e em funcionamento. avaliado em 3.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Rio Magé, 7805, Jd.Anhangá, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.700,00\r\n\r\nProcesso: 01413-1992-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Adv.: Mario Jose Bravo OAB.: RJ 15929 D\r\n\r\nRéu: Moveis Esfinge e Agostinho Cesar Macedo Adv.: Angela Guimaraes da Cunha OAB.: RJ 93978 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 desengrosso, marca Invicta, Ibeme S/A, 60cm, cor verde, no estado. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n2 - 01 tupia, marca Invicta, no. 4584, cor predominante verde, acoplada a motor trifásico de 3cv, em estado de uso. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, Lt. 10, Qd.57, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SOUZA CHAGAS DA SILVA Adv.: Maria Benedita de Jesus OAB.: RJ 70272 D\r\n\r\nReu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 47 sungas para adulto, com silk, cores e tamanhos variados. avaliado em 987,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Hermes, 828, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25020-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 987,00\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Duarte da Silva Adv.: Elson Freitas OAB.: RJ 78397 D\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda ME Adv.: Andre Luis Soares Cruz OAB.: RJ 110545 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina amassadeira, marca WEG, capacidade para 80kg, funcionando, no estado. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Actura, 100, Campos Elíseos, DUQUE DE CAXIAS, 25225-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ignacio Porcino Adv.: Ronaldo Valverde Macedo OAB.: RJ 73103 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Torre de Moncorvo Ltda Adv.: Valmir S Marambaia OAB.: RJ 59721 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balcão expositor frigorífico, em funcionamento, com motor, medindo cerca de 2,00m por 1,00m, com três prateleiras, em estado de uso. avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prudente de Moraes, 06, DUQUE DE CAXIAS, 25060-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Soares da Silva Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nReu: Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda , Ferkok Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2084 embalagens plásticas para amaciante de roupas de 2000ml. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Campos, 510, Bar dos Cavaleiros, DUQUE DE CAXIAS, 25511-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Javert Ramos da Cruz Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 348 caixas de Dordente, ocm 24 flaconetes cada. avaliado em 18.433,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Actura, 100, Campos Elíseos, DUQUE DE CAXIAS, 25225-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.433,50\r\n\r\nProcesso: 02209-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA VIEIRA DE ARAUJO Adv.: Cristianne Cordeiro Cantreva OAB.: RJ 96353 D\r\n\r\nRéu: MEDICAL FORCE LTDA Adv.: Katia Pimentel Espindola Garcia OAB.: RJ 62466 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado GE, de 12000 BTUs Split, em ótimo estado, funcionando na sala da Administração. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - 02 computadores Corel 2 Duo, 4600, placa-mãe Intel, HD de 80gigas, 2 gigas de Memória Ram, Windows XP Professional, com monitor de 17 polegadas AOC, teclado e mouse, com placa de som acoplada ao gabinete. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Porto Alegre, 572, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25070-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nProcesso: 02210-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FERREIRA CATARINA Adv.: Cristianne Cordeiro Cantreva OAB.: RJ 96353 D\r\n\r\nRéu: MEDICAL FORCE LTDA Adv.: Katia Pimentel Espindola Garcia OAB.: RJ 62466 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 computadores Corel 2 Duo, 4600, placa-mãe Intel, HD de 80 gigas, 2 gigas de Memória Ram, Windows XP Professional, com monitor de 17 polegadas AOC, teclado e mouse, com placa de som acoplada ao gabinete, em ótimo estado, funcionando todos na sala de Recepão. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Porto Alegre, 572, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25070-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nProcesso: 02235-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Marinho Junior Adv.: Marco Cesar de Nadai OAB.: RJ 30069 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 revisadeira de tecido, sem marca aparente, largura útil 1700mm, patrimônio no.1290, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 1.270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.270,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698667"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "697146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao de Assis [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceicao de Assis\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Machado [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Machado\r\n\r\nAo autor para complementar os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA NUNES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E LANCHONETE TRIANGULO DE CAXIAS LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas as fls. 119/120. Prazo de 05 dias, sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Souza Conceição [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 371,50. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENACIARA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 2.482,78.\r\n\r\nProcesso: 00936-2001-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA QUEIROZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA QUEIROZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Santos da Silva Araujo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 3.020,64.\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSME SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COSME SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Araujo Mendes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib- Blindados [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort Blind Comércio de Peças e Manutenção Ltda, Réu Mib- Blindados\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02067-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FABIOS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02144-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MANHAES ALVES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MANHAES ALVES\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Iris Albano [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Iris Albano\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-1996-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COORPORATION CONFECCOES LTDA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o correto endereco da sócia Eliane a fim de dar ciência do bloqueio efetuado. Prazo: 05 dias, sob pena de desbloqueio .\r\n\r\nProcesso: 02361-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Mozer [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Mozer\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos cópia da sua CTPS, conforme solicitado a fl. 348, afim se ser expedido ofício ao Banco Santander. Prazo 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 1.695,67 .\r\n\r\nId: 697146"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Alves Bezerra\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Dutra Ferreira\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza Ltda, Link Park Administracao e Assessoria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 02394-2006-461-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Noronha da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, referentes à parcela previdenciária. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698487"
                            ],
                            "698491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Azevedo de Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Azevedo de Souza\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 76/79. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-1992-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TURISMO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo de quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues Lares [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues Lares\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Albino Silva Correa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanezia Luiza de Azevedo [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanezia Luiza de Azevedo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de quinze dias. '\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS BOURGUIGNON [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Danubio Modelados)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS BOURGUIGNON\r\n\r\nComprovar o alegado, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-1995-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE MIRANDA EVANGELISTA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA MONTENEGRO TAVARES, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE CARLOS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE MIRANDA EVANGELISTA\r\n\r\nFornecer a cópia da última alteração contratual da Ré, uma vez que o noticiado, não acompanhou a petição. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Cláudio da Silva Pereira [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nReu: SRV 2005Construções e Serviços Ltda ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SRV 2005Construções e Serviços Ltda ME\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Feitosa Barbosa [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Leandro Fonseca Martins [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Rafael Silva de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Arthur Luiz da Cruz Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Renato Luiz Costa Rosa [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Jonas Teixeira da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Alexandre Antonio da Silva Filho [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Fernando Silva de Souza Henriques [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio da Silva Filho\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lima Coutinho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: AGR Logistica e Gerenciamento de Transportes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lima Coutinho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias. '\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Luiz Batista Campos [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00548-2001-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nReu: REVENDEDORA DE GAS AVENIDA ITAGUAI LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Reu: Elvis da Silva Cunha, Reu: Eliaser da Silva Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 196:\"...Considerando os termos da petição do credor, a fls. 194, extingo a presente execução com fulcro no art. 794, III, do CPC. Quanto às custas, dispenso a reclamada do pagamento, eis que se trata de valor inferior ao consignado no art. 1º, I, da Portaria 49/2004, do Ministério da Fazenda, para a inscrição como dívida ativa da União...Aguarde-se por oito dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise de Andrade Ferreira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Feital Transporte e Turismo LTDA, Aut Marise de Andrade Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 125:\"...A decisão do Eg. STJ, quanto ao conflito de competência entre o Juízo da 64a.VT/RJ e a 2a. Vara Cível de Bangu, não tem condão de vincular todas as reclamações trabalhistas em curso, portanto, indevido o efeito pretendido pela executada. A complacência do Poder Judiciário com os devedores não merece ser incentivada, tampouco deve-se conferir aplicação extensiva de decisão que traz o nefasto efeito de postergar o pagamento do crédito. Nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gomes da Silva Trajano [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Itazine Magazine LTDA [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gomes da Silva Trajano, Réu Itazine Magazine LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Pimenta [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Lobo Guimaraes dos Santos [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: F C Alexandre Lanchonete ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Réu: J. Eskandar Junior Diversoes ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Réu: JOSÉ ESKANDAR JUNIOR, Réu: FABIANA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Lobo Guimaraes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos das certidões apostas pelo Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Aparecida dos Santos Carlos [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Beleza Show Hair\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Aparecida dos Santos Carlos\r\n\r\nTrazer aos autos, o endereço das pessoas que efetivamente receberam os SEED's de fls. 26 e 65. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nReu: Jesuino Ferreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce Felix Dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nReu: Marlene Vissoto Alves[Viveiro De Plantas JK]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Felix Dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias. '\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Perrut Seabra [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Perrut Seabra\r\n\r\nIndeferido o requerimento. Cumprir o despacho de fl. 57, eis que possui advogado constituído para tal feito. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maia de Souza [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdenciária. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos da Conceicao [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: DM West Carnes Generos Alimenticios Rio Ltda [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM West Carnes Generos Alimenticios Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Hipolito do Nascimento [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Hipolito do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZER PEREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Réu: HOPE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZER PEREIRA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenita Mariana Marinho Alexandre [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Alves de Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Alves de Oliveira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Diniz Lopes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: J. I. Bela Vista Madeiras Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Diniz Lopes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU MOTOS LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, uma vez que aperfeiçoada a penhora. '\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Oliveira Satiro [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Oliveira Satiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 474. '\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Alves Bezerra [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Correa [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Correa, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00948-1992-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR JUAN SOUST AYCAGUER [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HECTOR JUAN SOUST AYCAGUER\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidão do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, na CPE devolvida. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELTON FERREIRA FURTADO [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nReu: OLIVEIRA E FERNANDES INFORMATICA LTDA (INDEX INFORMATICA) [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu OLIVEIRA E FERNANDES INFORMATICA LTDA (INDEX INFORMATICA)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00906-1996-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BARBOSA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO VIRGIN ISLANDS LTDA, Réu: Leo Maximino Bulus Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício recebido da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio Nunes da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ítalo Ferreira Mendonça [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ítalo Ferreira Mendonça\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Dutra Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza Ltda, Réu: Link Park Administracao e Assessoria Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Dutra Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01181-2002-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: J. BERNARDINO ENGENHARIA LTDA N/P SOCIOS [Adv. Lourival Casula Filho (OAB: RJ 84669 - D)], Réu: Julio Cesar Vieira Bernardino, Réu: Sandra Maria dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício recebido do DETRAN/RJ. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grabriele Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Albanoel Country Bazar Ltda - ME [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)], Réu: Wanda Mende Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grabriele Carlos Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias, ante os termos da certidão aposta na CPE devolvida. '\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Froes da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Albanoel Country Bazar Ltda - ME, Réu: Wanda Mende Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Froes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias, ante os termos da certidão aposta na CPE devolvida.\r\n\r\n'\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao do calculista. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: A. G. Santos Bar e Mercearia ME [Adv. Leandro da Rocha de Souza (OAB: RJ 143636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. G. Santos Bar e Mercearia ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Brito de Carvalho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Cristiane Baldane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Brito de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Bonzi de Sa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Santa Luzia Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-1993-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINO FLAUZINO DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINO FLAUZINO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 10 dias.\r\n\r\n'\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene da Silva Candido [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seg. e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene da Silva Candido\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promoção da contadoria. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2000-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE FARIA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nReu: JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA [Adv. Patricia Sardinha Macedo (OAB: RJ 100378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios recebidos da Receita Federal. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE CARVALHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, tendo em vista os termos da certidão aposta na CPE devolvida. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir Bento Tome [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com. Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com. Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCLA TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da peça de fls. 81/83, da CPE devolvida. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Gouveia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Reu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Gouveia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES FARIA DORSO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: I.A. ALVES COMERCIO DE DOCES E SALGADOS ME, Réu: ILDA APARECIDA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES FARIA DORSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, ante os termos da certidão aposta na CPE devolvida.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00596-1998-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RAMOS QUINTILIANO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ, Réu: RAUL MONTEIRO CORTEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO RAMOS QUINTILIANO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Amaral Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Amaral Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 199/210. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias, tendo em vista os termos da certidão aposta na CPE devolvida.\r\n\r\n'\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Senra de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Senra de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orion VAlle [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orion VAlle\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-461-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nCgto: ADILSON GABI [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Neves Gomes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tristão Companhia de Comércio Exterior [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Neves Gomes, Réu Tristão Companhia de Comércio Exterior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Barros Pinto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Barros Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Trilho Domingues Junior [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado pelo Autor, à fl. 266/273, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Augusto da Silva [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM Beer Transportes LTDA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)], Réu: Paulo Roberto Felisbino Filho [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Felisbino Filho, Réu ZBM Beer Transportes LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Janir de Freitas Ribeiro, Réu: SERCOMO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, devendo o autor diligenciar o endereço atual dos sócios da Ré.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DE SOBRAL [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALEXANDRE FERNANDES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01062-1993-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ DE ASSUMPCAO REGO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DIAS CARDOSO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nTI: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ DE ASSUMPCAO REGO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 459. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a Ré comprovou o recolhimento das parcelas fiscais. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO EUTIMIO LAURINDO (repr. por Samuel Jose Laurindo) [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: LOUREMBERG CAMARA ROSA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LOUREMBERG CAMARA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 65.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2000-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLEI NORONHA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nReu: Eliezer da Silva Cunha Junior, Reu: REVENDEDORA DE GAS AVENIDA ITAGUAI LTDA, Reu: Elvis da Silva Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEI NORONHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, tendo em vista o noticiado à fl. 219, de que o executado falecera.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 698491"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilton\r\n\r\nRéu: Governo do Estado, Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, Governo Federal, SENAI/SESI Servico Social da Industria\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1 - Gratuidade de Justiça; 2 - Baixa na CTPS; 3 - Pagto Aviso prévio; 4 - Pagto de férias proporcionais + 1/3; 5 - Entrega das guias do FGTS c/ a multa de 40%; 6 - Multa do art. 477 da CLT; 7 - Anteipação de tutela em relação à movimentação do FGTS e ao seguro-desemprego; 8 - Indenização por danos morais; 9 - Aplicação do artigo 467 da CLT; 10 - Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MPF; 11 - Aplicação do princípio do contrato real de trabalho C/C o do \"in dubio pro operario\".\r\n\r\nTotal do pedido: R$ 15.000,00\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697962"
                            ],
                            "697963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-471-01-00-6 – ACP\r\n\r\nAut: ministerio Publico do Trabalho - Procuradoria Reg do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nReu: Golden Meat Indústria de Alimentos Ltda , Cooperativa dos Trabalhadores na Industria Alimenticia ndo Noroeste - CITIAN, Lydia de Souza Esquerdo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores na Industria Alimenticia ndo Noroeste - CITIAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Setença de fls. 519/521: \"III - DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar a 2ª e a 3ª rés ao pagamento em 08 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados. Custas de R$ 600,00, pelas 2ª e 3ª rés, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado para este efeito. Sentença proferida e publicada em audiência. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697963"
                            ],
                            "697964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01277-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Garcia Botelho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Municipio de Italva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha, Aut Jorge Garcia Botelho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos Declaratórios interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecyr dos Santos Moreira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva, Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha, Aut Valdecyr dos Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos Declaratórios interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Maria Soares Damaceno [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Maria Soares Damaceno, Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos Declaratórios interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Barcellos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva, Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha, Aut Rosangela da Silva Barcellos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos Declaratórios interpostos pelo Município de Italva .\r\n\r\nProcesso: 01101-2004-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVI SOARES DE ALMEIDA [Adv. Jose Demetrio Filho (OAB: RJ 91027 - D)]\r\n\r\nReu: ORLANDO GONLVES DA SILVA [Adv. Iure Simiquel Brito (OAB: RJ 142189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2008 às 12:30 horas nesta Vara do Trabalho de Itaperuna.\r\n\r\nObs.: Pauta especial .\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gomes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Henrique Gomes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 363/369, que julgou PROCEDENTE o pedido. custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatyane Azevedo Marques [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda - Casa de Saúde Aurora Avelino e/ou Centro Hospitalar Assom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatyane Azevedo Marques\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/12/2008 às 14:30 horas. Devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após à data designada para anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Eccard Pimentel [Adv. Simone de Paula Cardoso Marques (OAB: RJ 123559 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Eccard Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls.39 : \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 38, para fixar o quantum debeatur em R$ 27.934,85 equivalentes ao fator de 2.336.897,33 TRs. Notifique-se o autor para ciência desta decisão. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito exeqüendo. No prazo legal, deverá a parte Rda proceder à comprovação dos recolhimentos tributários devidos, sob as penas da Lei. Após, dê-se vista ao INSS.\" (...) \r\n\r\nProcesso: 00330-2004-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEY MACHADO [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nReu: FRANCISCO DE ASSIS MELO SIMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEY MACHADO\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com certidão do RGI referente ao imóvel, a fim de viabilizar a penhora pretendida .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Lopes de Souza [Adv. Givliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nossa Senhora da Natividade [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nossa Senhora da Natividade\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00362-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSME ANDRADE LIMA [Adv. Artur Augusto Pecly (OAB: RJ 44291 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Mota Souza [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: Miracema Campestre Clube [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Mota Souza\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com o depósito determinado às fls. 52 (R$ 100,00) .\r\n\r\nProcesso: 00509-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE SOUZA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)], Aut: WILLIAN SOARES DOS SANTOS [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTHA TRABALHO EFETIVO E TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE SOUZA, Aut WILLIAN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 .\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA DINIZ [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca dos cálculos de liquidação, emr 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Xavier Pereira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Jose Mauro Pinto (OAB: RJ 118930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Xavier Pereira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelysangela Martins Bastos [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nReu: Calçados Itapuã S / A- filial 44\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelysangela Martins Bastos\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com cópia da emenda para a Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionison de Azevedo Cruz [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nReu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda [Adv. Marcio Nunes Rodrigues (OAB: RJ 79538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cone Construcoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alailton Escobar Ornellas [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadoras Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alailton Escobar Ornellas\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/12/2008 às 14:40 horas, devendo ainda, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da ctps, apresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Corrêa [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Serra Distribuidora Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Corrêa, Réu Top Serra Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca dos extratos de fls. 118/124 .\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DOMINGOS VEIGA [Adv. Fabianne Manhaes Maciel (OAB: RJ 122721 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON DOMINGOS VEIGA\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 05 dias, o documento que deixou de acompanhar a petição protocolizada em 04/08/2008, devendo ainda, o advogado Dr. Ronaldo de Souza Silva, comparecer à Secretaria da Vara para assinar a petição protocolizada em 25/09/2008. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Dutra Pontes [Adv. Gutembergue Salles de Souza (OAB: RJ 135315 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Repouso Itabapoana Ltda. [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica de Repouso Itabapoana Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos do Rte de fls. 61/64. \r\n\r\nProcesso: 01027-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MAGALHAES BORGATTI [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Urban Tribs Artigos e Vestuarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MAGALHAES BORGATTI\r\n\r\nDar andamento ao processo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SANTANA FILHO [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 65192 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ ANGELO PECLY [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: TRANSPORTADORA PECLY LTDA [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SANTANA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Amaro da Silva [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nReu: Quintal Mascarenhas e Filhos Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Amaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 844, da CLT, devendo proceder ao recolhimento das custas, no importe de R$ 51,37, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinedia Cararine Batista [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Boti Perfumaria - O Boticario [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinedia Cararine Batista\r\n\r\nManifestar-se acerca de Embargos à Execução opostos, assim como quanto à indicação de bens .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Coelho [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Coelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleida Godinho Soares [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Gatto Barroso [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tereza Cristina Gatto Barroso\r\n\r\ntomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Barbosa [Adv. Paola Lílian Pereira Novais (OAB: RJ 132579 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Magno da Costa Ferreira [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Freitas Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105/109, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Felipe [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: M.R.Galdino [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M.R.Galdino\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor da atualização previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Facioli Furtado [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Réu: Associacao e Amigos Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Facioli Furtado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2001-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MOREIRA MONTEIRO [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nReu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição de fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 00646-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIRA KILSON MELLO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 357: \"... Nego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte Reclamada por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. \"\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-471-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Residencial Assis Ribeiro [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Ernani Correa da Cruz N/P Edna Correa Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Residencial Assis Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 14: \"... Diligencie a Consignante o atual endereço da representante do espólio, a fim de que seja citada .\r\n\r\nProcesso: 00743-1998-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCIO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Pereira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Logistech Dist. Planj. e Entregas S/C Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Pereira da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a manifestação da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNID COL CENECISTA CARIBE DA ROCHA [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNID COL CENECISTA CARIBE DA ROCHA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CISNEIRO REZENDE PENA [Adv. Jose Luiz Montovani (OAB: RJ 53551 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Fatima Das Gracas Linhares Passos Menezes (OAB: RJ 55783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CISNEIRO REZENDE PENA, Réu EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto dos Reis Barros [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otto dos Reis Barros, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 258: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 251/257, para fixar o quantum debeatur em R$ 144.223,34, equivalentes ao fator de 12.089.972,73 TRs. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou arantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal incidente, na forma da Lei.\" \r\n\r\nProcesso: 00894-1996-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BAPTISTA MIGUEL [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)], Aut: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA SANDE MIGUEL [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 956: \"... Os valores que estão sendo executados nesta RT são líquidos e certos, de inteiro conhecimento da executada, nada obstando que busque o parcelamento administrativo. Defiro a suspensão do feito por 60 dias, para que a executada comprove a obtenção de parcelamento junto à Receita Federal. Transcorrido o prazo, a execução prosseguirá através de bloqueio dos ativos financeiros da instituição .\"\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosalino dos Santos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rosalino dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 17/12/2008 às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que a notificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos Lima de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 81, que homologou os cálculos de fls. 78/80, no valor de R$ 9.201,87, correspondente a 772.728,72 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Luiza Domingues [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Luiza Domingues\r\n\r\nApresentar, querendo, cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente da pendência de AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00837-1996-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CARMINATTI ZAMBROTTI [Adv. Joao de Oliveira Menezes (OAB: RJ 70428 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 1007/2008 e 1008/2008 em 05/11/2008, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00845-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENILSON LOPES PEREIRA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIREIRA SILVA MACHADO LTDA [Adv. Daniel Granja Santagada Junior (OAB: MG 82666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENILSON LOPES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de parcelamento apresentada às fls. 122 .\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ISAIAS REIS CAMPOS [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: J C CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ISAIAS REIS CAMPOS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSSANDRO COSTA [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00818-2001-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINILSON NEVES DA SILVA [Adv. Ademir Monteiro da Silva (OAB: RJ 60104 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO GONCALVES COUTINHO [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: ELIZETE GONCALVES COUTINHO [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: ONAYR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: Moacyr de Souza Coutinho [Adv. Eliezer Reis Borges (OAB: RJ 26430 - D)], Réu: MARLENE DE SOUZA COUTINHO BORGES [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: WALTER DE SOUZA COUTINHO [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: ODEDINA COUTINHO GLORIA [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)], Réu: ODEDIMA COUTINHO CARVALHO [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIZETE GONCALVES COUTINHO, Réu MARLENE DE SOUZA COUTINHO BORGES, Réu Moacyr de Souza Coutinho, Réu ODEDIMA COUTINHO CARVALHO, Réu ODEDINA COUTINHO GLORIA, Réu ONAYR FERREIRA DE SOUZA, Réu RODRIGO GONCALVES COUTINHO, Réu WALTER DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nVir com o recolhimento dos valores previdenciários remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO HONORATO [Adv. Geraldino de Freitas Rosmaninho (OAB: RJ 80333 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX TRAFO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO HONORATO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 237, que homologou os cálculos de fls. 223/236, no valor de R$ 71.615,88, correspondente a 6.013.956,68 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Lazaroni Junior [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: S.F. Alexandre Filho - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lazaroni Junior\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, no prazo de 30 dias, devendo indicar meios eficazes ao seu prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Honorio Ramos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Honorio Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Ferreira Jorge [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Ferreira Jorge, Réu UNIG - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 16/12/2008 às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que a notificação dos assistentes é ônus que cabe às partes. \r\n\r\nDeverá, ainda, a Reclamada, tomar ciência de ofício do banco Bradesco de fls. 325 .\r\n\r\nProcesso: 00755-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO DE MARAES AQUINO [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DE REZENDE [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)], Aut: MARCELO DE JESUS TOBIAS [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)], Aut: JOSE PAULO DO CARMO [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBANO SCHMIDT - espolio [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE REZENDE, Aut GLAUCIO DE MARAES AQUINO, Aut JOSE PAULO DO CARMO, Aut MARCELO DE JESUS TOBIAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº0946/2008, 0947 /2008, 0948/2008 e 0949/2008, em 07/10/2008, enviados à agência CEF deste município .\r\n\r\nId: 697964"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-481-01-00-1 – Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Inacio Andre\r\n\r\nRqdo: Selen Servicos de Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m SALVIO BUFFONI, SILVIO BUFFONI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHAM ANOTAR A CTPS DO AUTOR, EM 05 DIAS, CONFORME PEÇA EXORDIAL, BEM COMO CONTESTAR A PRESENTE DEMANDA.\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Almir de Castro Rangel\r\n\r\nReu: FIBRA - Serviços LTDA, Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nPelo presente fica m FIBRA - Serviços LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/01/2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01647-2000-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ROCHA MACHADO\r\n\r\nReu: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.60 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-1995-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILSON LOPES FEITOSA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE C.T.P.S., PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA VAL SERVICE C.T.P.S., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02890-2003-481-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nReu: CFC - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CFC - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.39 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03200-2002-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA LAURINDO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mercia Santuchi de Almeida\r\n\r\nRéu: Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda, Vetco Gray Oleo e Gas Ltda, Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698467"
                            ],
                            "698468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbero Costa\r\n\r\nRéu: Flexor Engenharia e Projetos Ltda, Carmat Construtora Ltda, MARIO CORREA DA COSTA NETO, FATIMA RIBEIRO NUNES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carmat Construtora Ltda, Flexor Engenharia e Projetos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698468"
                            ],
                            "698469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02781-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA DE MACAE SERV MANUT MONT INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEGA DE MACAE SERV MANUT MONT INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVenha com as peças para restauração, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04288-2001-481-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: CARLOS RENATO MALEVAL FERNANDES\r\n\r\nDpdo: VIVEP VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CARLOS BELEM LOPES\r\n\r\nREGULARIZAR A PEÇA INICIAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00606-1993-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILANI MARINHO ARAUJO [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: C.N.E.C. ESCOLA CENECISTA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILANI MARINHO ARAUJO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 125, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00052-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILSON VIANA DE AZEVEDO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA EM CONSONÂNCIA COM A GRADAÇÃO LEGAL, EM 48 HORAS, SOB PENA DE ATIVAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 10/12/2008 as 14:00 hs para inicio da pericia.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO GOMES DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 87/89, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alphatec S/A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alphatec S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS e Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROMETAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PETROMETAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 10/12/2008 as 14:00 horas para inicio da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Martins Ferreira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A., Réu: Micro Lab Processamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Martins Ferreira\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edilmo da Silva Rodrigues [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporações e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edilmo da Silva Rodrigues\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Chagas do Nascimento [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: CBC - Climatização ltda, Réu: Consórcio CTAP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Chagas do Nascimento\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara do Trabalho no dia 07/01/2008, às 10:12 horas. \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edes da Cunha [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nReu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Reu: Termo Elétrica Mario Lagos [Adv. Antonio Wilson Saad (OAB: RJ 8663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edes da Cunha\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fl. 43/45 (1a. rda).\r\n\r\nProcesso: 02890-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: CFC - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CFC - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 39, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-481-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nCgto: Marinaldo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HILARIO AZEVEDO DE CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius Flgueiras Junior (OAB: RJ 85442 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HILARIO AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: Kako de Petrópolis Comércio de Bebidas e Transportes Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01662-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES GIMENES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: FABIO LUIZ FERREIRA GOMES [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: FRANCISCO SALES PESSANHA JUNIOR [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03524-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SAMPAIO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 345/346. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02112-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luis Carlos Curado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Antenor Prats Xavier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Althayde Oliveira Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Batista Lacerda Lobato [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Althayde Oliveira Costa, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS\r\n\r\nRtes - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciencia de recurso interposto pela 01ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02555-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GERALDO REIS [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GERALDO REIS\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido por meio do alvará nº 827/05 de fls. 181, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03752-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIA MARIA DE SOUZA [Adv. Niraldo Borges Macabu (OAB: RJ 32552 - D)]\r\n\r\nRéu: WALACE RODRIGUES DE SA - ME. [Adv. Eneas Rangel Filho (OAB: RJ 43500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02599-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nReu: COENVIX CONSTRUCOES ENG VITORIA LTDA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO BARBOSA RODRIGUES, Reu COENVIX CONSTRUCOES ENG VITORIA LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara em 10/12/2008 as 14:00 horas para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01373-1993-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARMENIO NETO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02652-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE ROCHA BORGES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE ROCHA BORGES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Lemos Pereira [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nReu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Reu: Santos Barbosa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDREA CORDEIRO [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAHAM BELL DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDREA CORDEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 53. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Lopes Maia [Adv. Claudio Mauricio C Pinto Amando (OAB: RJ 39065 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Terra Firme Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Lopes Maia\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara no dia 10/12/2008 as 14:00 hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricio Jose da Silva [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nReu: R N H Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricio Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fls. 35, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MENDES KANUPP, Réu: PADARIA PÃO DE ANJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a certidão negativa do Oficial de Justiça, venha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correia de Castro [Adv. Alexandre Monteiro Machado (OAB: RJ 134591 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Correia de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JORGE BASTOS FARAY [Adv. Joao Bosco dos Anjos (OAB: RJ 38206 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JORGE BASTOS FARAY\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 02183-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nReu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2002-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLORIANO SANTANA JUNIOR [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nReu: SBJ EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Reu: Sebastião Jorge Barbosa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO SANTANA JUNIOR\r\n\r\nAnte a certidão negativa do Oficial de Justiça, venha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2002-481-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JALDIR LUIS FAVERO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nExdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Exdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (OAB: RJ 88050 - D)], Exdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-1992-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE MARIA FERREIRA RANGEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE GERALDO CHAVES KELLER (+ 9) [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03164-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO EDUARDO MORAES BERSSOT [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JUARILSON FERREIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOSE ANESIO FERREIRA LUZ [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: IVONILDE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA GLORIA SARDINHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 329, em 10 dias, sob pena de realização de pericia contabil as expensas da ré, eis que sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00716-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO RODRIGUES FONTES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNO ENGENHARIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE UNO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Henrique Gomes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02665-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOM MEIRELES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa Braga [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transpetro S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa Braga\r\n\r\nVenha com o depsito dos honorarios, em 10 dias, conforme despacho de fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 00472-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA ROSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS. 461, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01323-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERV CTPS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-1991-481-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: OTTO MOACIR MELRO PECEGO [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)], Rqte: MARIO DO CARMO SAMPAIO DE BARROS [Adv. Josualdo Amorim da Silva (OAB: RJ 83821 - D)], Rqte: EZIO ALEIXO COELHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rqte: ONESIMO F AZEREDO [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)], Rqte: LUIZA MARIA GOMES BOTELHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rqte: TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRqdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de devolução de prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcirlanda Carvalho Pereira Goncalves [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nReu: V L M Consultoria e Servicos Ltda(GRUPO ALPHATEC S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcirlanda Carvalho Pereira Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE MIRANDA GOES [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (OAB: RJ 88050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DE MIRANDA GOES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ GONCALVES DE AGUIAR THOMAZ [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolpho Antonio de Oliveira (OAB: RJ 1951 - D)], Réu: BANERJ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ GONCALVES DE AGUIAR THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 363, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SARDINHA CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CRISTOVAO R PAULA VAZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DACIO GOMES PEIXOTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DANIEL DE CASTRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Bastos de Freitas [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Bastos de Freitas, Réu Petroserv S.A.\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara em 11/12/2008 as 14:00hs para anotação da CTPS do autor, a qual devera ser apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Paulo Damasceno Neto [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda\r\n\r\nVenha com o pagamento dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-1994-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL DA SILVA BARBOSA CLEM [Adv. Gisele Nogueira Andrade (OAB: RJ 98173 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Coelho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)], Réu: V.L.M. - Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu V.L.M. - Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02086-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Santana da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sandra Marcia de Souza Athayde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mario Sergio Lima da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Claudemilton Lima da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Claudia Marcia Lima da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social-Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemilton Lima da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras\r\n\r\nRtes- Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRda - Tomar ciencia de recurso interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda Tavares Mancebo [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Macae Entretenimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda Tavares Mancebo\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara em 13/12/2008 as 14:00 hs para anotação da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Bastos [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Figueira de Moura [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira de Almeida [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Arco Engenharia Construções LTDA, Reu: BGA Instalações e Construções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira de Almeida\r\n\r\nCiência da devolução da notificação do seu cliente e da 1a. reclamada, devendo vir com endereço correto desta última, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nATENÇÃO: AUDIÊNCIA 14/01/2009 \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aglenildo Soares de Souza [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Arco Engenharia Construções LTDA, Reu: BGA Instalações e Construções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aglenildo Soares de Souza\r\n\r\nVir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nATENÇÃO: AUDIENCIA 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Carvalho de Figueiredo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Carvalho de Figueiredo\r\n\r\nComparecer à Audiencia Inaugural no dia 14/01/2009, ás 10:45 horas nesta Vara.\r\n\r\nATENÇÃO: DEVOLVIDAS NOTIFICAÇOES DO AUTOR E DO ADVOGADO. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Pinto [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01793-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MANOEL MARINHO CABRAL [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTELUZ EMPRESA DE ELETRICIDADE DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DOS ELETRICITARIOS DO EST RJ LTDA COOMERJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nVIR COM OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO DESPACHO DE FL. 268, EM 20 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00. \r\n\r\nId: 698469"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
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                            "690410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01411-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deucimar Rodrigues de Moraes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deucimar Rodrigues de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro Pessanha [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Aeroleo Taxi Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ribeiro Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 159 Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-482-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos Brito Alves [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqte: Paulo Renato da Silva Rocha [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRqdo: R D Macaense Engenharia Manutencao de Instalacoes Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Carlos Brito Alves, Rqte Paulo Renato da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues Souza, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan da Silveira Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Renan da Silveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Loiola Galisa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras, Reu Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson da Conceicao dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Vilson da Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01099-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Barreto de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional - EMCAN [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Barreto de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pains de Carvalho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Transocean do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pains de Carvalho, Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas, Réu Transocean do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 302/305. Prazo: legal .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Ferreira [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos de Araujo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val n/p adm jud Etrusco, Barros e Tortotella Adv Assoc a/c Dr Asdrúbal Montenegro [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val n/p adm jud Etrusco, Barros e Tortotella Adv Assoc a/c Dr Asdrúbal Montenegro , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ronaldo Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de ED de fls. 285. Prazo: legal .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro dos Reis [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Alves Nogueira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercia - Adm Reg do Estado RJl - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Alves Nogueira, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercia - Adm Reg do Estado RJl - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jardim da Silva [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitus de Macae Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Jardim da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Mello Barbosa [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nReu: R N H Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Mello Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ribeiro da Gama [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacao Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacao Ltda, Aut Denise Ribeiro da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. no prazo de 10 dias sucessivos iniciando-se pelo autor, permeados por 5 \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleia Porfirio da Silva Lemos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Telecomunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01761-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Machado Duarte [Adv. Raimundo dos Santos (OAB: RJ 22745 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Cavaleiro Restaurante [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Cavaleiro Restaurante, Aut Rosinete Machado Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. e extinto s/ julg em face do pedido de adic de insalubridade. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Reis da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nReu: Ubsolo Maquinas Ltda [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Reis da Silva, Reu Ubsolo Maquinas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Veiga [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - D)]\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Veiga\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ferreira de Souza [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da ré. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Pereira Monteiro [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nReu: D Santana Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Pereira Monteiro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DE ALMEIDA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: EMCAN EMPRESA CONSULTORIA ATEND NUTRCIONAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA DE ALMEIDA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilmar de Souza Paixao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilmar de Souza Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Junior de Souza Francisco [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Junior de Souza Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tavares de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia,, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tavares de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nReu: Promotest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Promotest Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01886-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Barroso Campello Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Silva de Souza\r\n\r\nFalar sobre notificação devolvida do(s) réu(s) em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleberson da Silva Chaves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson da Silva Chaves\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Roberto Pacheco [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Maria de Lourdes de Souza Breves e Luiz de Souza Breves [Adv. Carlos Luiz Neves Spinola (OAB: RJ 1371 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Roberto Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 690410"
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                            "690411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-482-01-00-1 – CauInom\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos Brito Alves, Paulo Renato da Silva Rocha\r\n\r\nRqdo: R D Macaense Engenharia Manutencao de Instalacoes Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m R D Macaense Engenharia Manutencao de Instalacoes Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Souza\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renan da Silveira Pinto\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson da Conceicao dos Santos\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pains de Carvalho\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda, Transocean do Brasil Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 302/305. Prazo: legal .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de penhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Veiga\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690411"
                            ],
                            "690412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jordelino Bento de Souza\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Almeida Moreira\r\n\r\nRéu: Pride, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690412"
                            ]
                        }
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                },
                "Niterói": {
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "697413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n02137-2004-244-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIME GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: EDUARDO PRAXEDES DANIEL ,COOPERATIVA MULTIPROF DE QUALIFIC PROFIS LTDA,OFRA BARUQUE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LT\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO PRAXEDES DANIEL , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.387,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA MULTIPROF DE QUALIFIC PROFIS LTDA,COOPERATIVA MULTIPROF DE QUALIFIC PROFIS LTDA,OFRA BARUQUE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LT\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA MULTIPROF DE QUALIFIC PROFIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.387,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697413"
                            ],
                            "697431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697431"
                            ],
                            "697427": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02271-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Sergio Amaral da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Veloso Ltda. [Adv. Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: PR 8123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Veloso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03284-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VELOSO BATISTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut CARLOS HENRIQUE VELOSO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03726-2002-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE CARVALHO DA FONSECA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: FERRAGENS BIONICAS LTDA ME [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nPor infrutíferas as duas tentativas de bloqueio do valor devido por meio da penhora ON LINE, diga o exequente em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 03388-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FELIX [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FELIX\r\n\r\nPor infrutíferas as duas tentativas de bloqueio do valor devido por meio da penhora ON LINE, diga o exequente em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 03554-2002-244-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARMEM LUCIA DOS SANTOS CARVALHO RIBEIRO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtenda-se o requerido as fls 47, em 20 dias, sob pena de arcar com o ônus da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Paula do Nascimento [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Paula do Nascimento, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.( opostos pela reclamada). .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Vaz Freitas [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sr Zappato Moda e Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Vaz Freitas\r\n\r\nDiga se cumprido integralmente o acordo de fls 62, no silêncio será presumido o adimplimento. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JADILSON DA SILVA CORREA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nReu: Delmar Rio Com de Gen.Aliment.Ltda sucess.Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILSON DA SILVA CORREA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nReu: GAMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPor infrutíferas as duas tentativas de bloqueio do valor devido por meio da penhora ON LINE, diga o exequente em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Martins [Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque (OAB: RJ 77844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. , Aut Francisco Carlos Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pimentel de Mattos [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelica Miranda Conti [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelica Miranda Conti\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERY SILVA DE ANDRADE [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERY SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls 117. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2001-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO REIS ALVES FERREIRA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: PADIVA SERRALHERIA LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO REIS ALVES FERREIRA\r\n\r\nPor infrutíferas as duas tentativas de bloqueio do valor devido por meio da penhora ON LINE, diga o exequente em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Bernardino de Melo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: TUCUNARE 196 BAR E LANCHONETE LTDA - ME [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUCUNARE 196 BAR E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 (quinze) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues Siqueira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solucao Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Editora OEM de Niteroi Ltda Me [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rodrigues Siqueira, Réu Editora Alvo e Solucao Ltda., Réu Editora OEM de Niteroi Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.( opostos pela reclamada). .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Mello Rocha [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ci~encia do despacho de fls 86, devendo vir com o depósito, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Alves Gomes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 71, no prazo por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00332-1993-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Honorio [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao Ltda [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cloves Souza das Neves [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda (NITPARK) [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda (NITPARK)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vieira de Sousa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rodoviaria Ltda.ME [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vieira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00247-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALTAMIRO DA SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIA DE CONSERVAS S/A [Adv. Maria Jose de Castro (OAB: RJ 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALTAMIRO DA SILVA\r\n\r\nPor infrutíferas as duas tentativas de bloqueio do valor devido por meio da penhora ON LINE, diga o exequente em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A.- TRANSPETRO [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-244-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Barreto Nolasco [Adv. Alexey Kolouboff (OAB: RJ 108764 - D)], Egte: Euniro Berger Farah [Adv. Alexey Kolouboff (OAB: RJ 108764 - D)], Egte: Romeu Alves Lopes [Adv. Alexey Kolouboff (OAB: RJ 108764 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINA CELIA VIEIRA [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Euniro Berger Farah, Egte Ricardo Barreto Nolasco, Egte Romeu Alves Lopes\r\n\r\nEmende a sua inicial, em conformidade com o provimento 08/07 da Corregedoria do E TRT, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00403-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC MORADIA URBAN SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprove o autor as suas alegações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE MANHAES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: J R LUTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues da Silva, Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LEOPOLDO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LEOPOLDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nCgto: Inacio Porto Dadalto [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Inacio Porto Dadalto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00987-1993-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO LYNCE ENGENHARIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 355, devendo este indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03828-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEI ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPERIA FAROL DE MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEI ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-244-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Enesio Pedro da Cruz [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Rqdo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAS, Rqdo: WINTERTHUR INTERNACIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., Rqdo: Setal Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Enesio Pedro da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCILIO BRANDAO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndique os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, no silencio suspenda-se por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES DE BRITO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GOMES DE BRITO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Torres Vasconcelos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Eclipse 888 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Torres Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Mappa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Mappa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO DE SA LAMONICA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO DE SA LAMONICA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03107-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE FELIPE [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: CML TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE FELIPE\r\n\r\nPor inexitosa a penhora ON lLINE e não encontrados bens, indique meios prosseguir na execução, em 30 dias. No siêncio, suspenda-se por um ano. \r\n\r\nProcesso: 03293-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIET GOMES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RIET GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03175-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARROS CORREIA LIMA [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARROS CORREIA LIMA, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Barboza Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Magicoop Cooperativa de Trabalho, Réu: Slice Cooperativa de Trabalho, Réu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Barboza Pinto, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes e acolhe parcialmente os embargos declaratórios opostos pela terceira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GOMES BAPTISTA [Adv. Aldo Pereira de Faro Junior (OAB: RJ 105785 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA [Adv. Claudio Sarzedas Lessa (OAB: RJ 23497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GOMES BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, no silêncio, suspenda-se por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA CRUZ PEREIRA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: J LUIZ FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 697427"
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Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silveira Lemos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de Sao Goncalo Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silveira Lemos, Réu Unimed de Sao Goncalo Niteroi\r\n\r\nCiência da decisão de fls.313/321. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos de pagamento dos repousos semanais remunerados e de seus reflexos. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude-CNTS [Adv. Douglas da Guia de Almeida (OAB: RJ 68986 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores no Comercio [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)], Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de N [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude-CNTS, Réu Confederacao Nacional dos Trabalhadores no Comercio, Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de N\r\n\r\nCiência da decisão de fls.161/167. \"...julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-245-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: WM Diagnostico Laboratoriais S/C Ltda. [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ, Reu WM Diagnostico Laboratoriais S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Soares da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vanda de Almeida [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Vanda de Almeida\r\n\r\nCiência do despacho de fls.56, indeferindo a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Fontes [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Município de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais , Aut Marco Antonio Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintya Barbosa dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Lucia Costa [Adv. Milene Pires (OAB: RJ 127912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintya Barbosa dos Santos, Réu Deise Lucia Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Corrêa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Marcos Francisco Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Coelho Saldanha [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Rogério Coelho Saldanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etty Silva Torres de Abreu [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Doenças Renais Ltda. - CDR [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda., Réu Clínica de Doenças Renais Ltda. - CDR, Aut Etty Silva Torres de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gonçalves Miranda Filho [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Granimar Granitos e Mármores [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granimar Granitos e Mármores, Aut Walter Gonçalves Miranda Filho\r\n\r\nCiência da decisão de fls.34/43. \"...EXTINGUE-SE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento previdenciário relativo a todo período de vigência do contrato. No mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01675-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Cristina da Silva [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcao de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Roseane Cristina da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.120/135. \"...EXTINGUE-SE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ana Paula Nunes Martins [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nunes Martins, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rosilene Alves dos Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Money Ltda. - ASB Financeira [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)], Réu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S.A, Réu Contratacoes Financeiras Money Ltda. - ASB Financeira, Aut Rosilene Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, condenando a Embargante a indenizar a Embargada em R$ 170,00 em face à protelação causada à demanda.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocibelly Mendonça Cruz [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Meridional Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocibelly Mendonça Cruz, Réu Mercearia Meridional Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.139/151. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento do INSS relativo ao período contratual ora postulado. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-245-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Meridional Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nCgto: Jocibelly Mendonça Cruz [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jocibelly Mendonça Cruz , Cgte Mercearia Meridional Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.119/130. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento do INSS relativo ao período contratual ora postulado. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 02030-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Gimenez Machado [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Gimenez Machado, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, Aut: Luis Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: N. M. Comercial Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Ribeiro da Silva, Réu N. M. Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Cunha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Souza Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Marques Timbo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Marques Timbo, Réu OI TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vergniaud Ivan Vieira Junqueira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Pisom Prestadora de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, Aut: Jose Valdir de Lima [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Bairro Chic [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Bairro Chic, Aut Jose Valdir de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Redelis Jardim de Meira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ , Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda., Aut Redelis Jardim de Meira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Ciência do despacho de fls. 518. .\r\n\r\nProcesso: 02273-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Fortes Belem Martins [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Divino Antunes [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemolde Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemolde Engenharia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Ubiratan Aceti [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Instituto Manoel João Gonçalves [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Manoel João Gonçalves, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira de Araujo [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelton Santos de Oliveira [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02552-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ewerton Carlos Freire Junior [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton Carlos Freire Junior, Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01805-2008-245-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Labclin Serviços Médicos e Laboratoriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o endereco atual e correto da reclamada, em 30 dias, sob ônus de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-245-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Norma Marizia Silveira Pinto [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco Jose da Silveira Lemos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Jose da Silveira Lemos, Egte Norma Marizia Silveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02406-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Jeovane Coelho Gil [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexander Fraga Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Jeovane Coelho Gil\r\n\r\nCiência do despacho de fls.210, indeferindo a pretensão, por não constar na sentença, nem no acordo. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Azeredo Barros [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice Serviços Comerciais de Limpezas Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Bulamarque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Azeredo Barros \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereço atual e correto da reclamada, em 30 dias, sob ônus de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santos [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aracatuba Ltda., Aut Wanderley Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.198/201, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Paredes [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A, Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda, Aut Jorge Francisco Paredes\r\n\r\nCiência da decisão de EE, rejeitando-os liminarmente por protelatórios. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hivisson Gomes Lucas dos Santos Afonso [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hivisson Gomes Lucas dos Santos Afonso \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereço atual e correto da reclamada, em 30 dias, sob ônus de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Brito Aguiar [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Brito Aguiar \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.125/137, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Souza Lins [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Souza Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 82/83, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cesar Fernandes [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niterói Utilidades Domésticas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Cesar Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da Ré, em 05 dias, sob ônus de retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Soares da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Soares da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.140, indeferindo a solicitação de reserva de crédito, aguardando a devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Mendes Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Mendes Ribeiro\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01775-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Menezes Mendes Casaes [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Menezes Mendes Casaes\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao Rocha [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nReu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Conceicao Rocha\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Goncalves Guedes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Consert Reforma [Adv. Camila Quintao (OAB: RJ 135508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consert Reforma\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Ribeiro de Almeida [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Santos Apostolos [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Santos Apostolos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilso de Souza [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho, Réu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vieira Santos [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Capital Humano Tecnologia e Treinamento Ltda. [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Humano Tecnologia e Treinamento Ltda., Réu Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Leite Coutinho [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nReu: Tem Alfabetizacao Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Leite Coutinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Fernando da Silva Ferreira [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Fernando da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Ribeiro de Assis [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda.- Sense Club Boate\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ribeiro de Assis\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Meireles [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Servicos Ltda. [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Meireles\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01883-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracini Paixao da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor - Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicor - Rio Servico Integrado do Coracao Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Candido Ferreira [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Shabak Comercio e Representacao de Produtos Eletroeletronicos Ltda-Me, Réu: WCK Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Italo Scaramussa Luz (OAB: ES 9173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Candido Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Pontifice [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02599-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Souza [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo, bem como no mesmo prazo comprovar o saldo remanescente de fls. 229, sob ônus de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02181-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianio de Souza Marcolino [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao de Moradores de Jurujuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gianio de Souza Marcolino\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.198. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Amaral Mello Neto [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro Amaral Mello Neto, Réu De Pla Material Fotografico Ltda\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 135, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva [Adv. Ana Araujo Gomes (OAB: RJ 126533 - D)]\r\n\r\nRéu: N.M Comercial Ltda-Epp [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.110. \r\n\r\nProcesso: 02310-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio do Nascimento Vieira [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio do Nascimento Vieira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se cumprido integralmente o acordo, valendo o silêncio em concordância. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Filipe Lima [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: L & C Prest Service Ltda, Reu: Labs Cardioclinica Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Labs Cardioclinica Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Falcao Risso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina de Icarai Bazar Ltda. - ME [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Falcao Risso\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.97\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Goncalves Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)], Réu: Casa dos Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Cereais Prisma Ltda, Aut Jaqueline Goncalves Barros, Réu Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante.\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pimentel da Silva [Adv. Julia Pinage Amaral (OAB: RJ 123518 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pimentel da Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente da Silva [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Personal Ltda. [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vicente da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.149/151, indeferindo o pedido de sucessão da empresa executada. \r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02020-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian dos Santos Machado [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian dos Santos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DRF de fls. 73/189, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: R J Construcoes e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DRF de fls. 87/103, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02538-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lemes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Recanto dos Moroca Ltda. [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lemes da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Messias Mello Andrade [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Messias Mello Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls.131/155, em 05 dias. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.156 \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton de Jesus Ignacio [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailton de Jesus Ignacio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.179/197, se for o caso, apresente a liquidação em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Martinho Luiz Guapiassu [Adv. An tonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Luiz Guapiassu, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Incorporacao e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 55/115, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crezineia Mariano de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Estrela da Vida Ltda. [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)], Réu: Praia Clube São Francisco [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crezineia Mariano de Souza , Réu Lanchonete Estrela da Vida Ltda. , Réu Praia Clube São Francisco \r\n\r\nCiência da decisão. \"...julga-se IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Xavier da Silva [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de Navegação [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de Navegação , Aut Hélio Xavier da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 698875"
                            ],
                            "698876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-245-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcao de Obras Civis Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcao de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.120/135. \"...EXTINGUE-SE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-245-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Diego Filipe Lima\r\n\r\nReu: L & C Prest Service Ltda, Labs Cardioclinica Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Prest Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-245-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilso de Souza\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho, Braservis Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooptrab Cooperativa de Trabalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698876"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "699185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/12/08\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ricardo Martinho Rodrigues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ricardo Martinho Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias e fornecer o atual endereço da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Inacio de Azevedo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocellin Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Vieira Rangel [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Katia Vieira Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, devendo especificar peovas pendentes, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01838-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Esteves [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Esteves\r\n\r\nRecebidos os valores através da expedição do alvará de fls. 76, comprove-os nos autos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Teixeira da Silva Fonseca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2007-247-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Rumalot do Brasil Ltda. [Adv. Marcus Anderson Santos Goncalves (OAB: RJ 105690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Floriano Brito Reis Junior [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Floriano Brito Reis Junior\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-247-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Luiz Claudio de Oliveira Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Claudio de Oliveira Pereira\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento.l (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProcesso: 02321-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paula Batista dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Paula Batista dos Santos, Réu TNL PCS S/A.\r\n\r\nTomar ciência de que por erro material foi juntada a estes autos uma petição da Telemar com Embargos de Declaração, que a ele não pertencia, e por este motivo foi desentranha e devolvida a requerente por determinação da MM. Juíza vinculada. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Braga de Oliveria [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Aut Vicente Braga de Oliveria\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial e estimativa de honorários peicais em 10 dias sucessivos nos quais deverão também especificar fundamentadamente as provas pretendidas, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Watkins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Watkins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Miranda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leades S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes de Miranda\r\n\r\nEspecifiquem provas em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nascimento de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Roberto Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nunes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes da Silva, Réu Estaleiro Maua S.A., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Bastos Trancozo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-247-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ampla Energia e Serviços S.A., Exte Jose Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116v. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza de Assis [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vig Seg e Transp de Valores-EM RECUP JUDICIAL, Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 96/104. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 699185"
                            ],
                            "699186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Ferreira Porto \r\n\r\nRéu: Atlantic Industrial Conservas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Atlantic Industrial Conservas S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2009 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699186"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "698651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00060-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Vera Cruz Porto [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomede Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Vera Cruz Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 27/2008, bem como manifestar-se sobre despacho de fls. 79\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cipriano Pacheco Araujo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista de Marica Artefatos de Cimento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cipriano Pacheco Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado da pauta designada, devendo requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Ribeiro [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Acoustique Assistência Técnica Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda da Silva Cândido [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: Rosana Belmonte Cunha Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda da Silva Cândido\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 6.649,86, custas R$ 132,98 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Matos [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Matos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. R$ 17.500,00, custas R$ 350,00 pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benildo da Silva [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Forte Artefatos de Concreto Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benildo da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 234,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Ana da Cruz [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nReu: Pedro Nahoum Bromélias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Ana da Cruz \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 13.346,50, custas R$ 266,93 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovenil Souza de Freitas [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: A. C. Rodrigues Bazar Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil Souza de Freitas\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 12.807,40, custas R$ 256,15 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Falcão dos Reis [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Deus Deu Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Falcão dos Reis\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelina da Rosa dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelina da Rosa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Peres Representações Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em razão da homologação da desistência. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira da Cunha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: L Ferreira Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teixeira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 02121-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pereira da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sandra Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal Simão Nazário [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco de Inoã Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natal Simão Nazário\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 18.000,00, custas R$ 360,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeney Dantas [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nReu: Rodolfo Suhett Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeney Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arli da Fonseca Vilete [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nReu: Mini Mercado Bessa & Silveira Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arli da Fonseca Vilete\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Morais Ambrosio [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Assomart de Maricá Ind e Com de Argamassa e Artefatos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Morais Ambrosio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albiner Alves de Azevedo Filho [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albiner Alves de Azevedo Filho , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmara Nunes da Cruz [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilmara Nunes da Cruz, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 4.000,00, custas R$ 80,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar França [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Saúde São Vicente Ltda. [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Saúde São Vicente Ltda. , Aut Nilton Cesar França \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Rojas Areas [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Rojas Areas\r\n\r\nManifestar-se acerca do alegado pela reclamada, tomando, se for o caso, os procedimentos cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimira Tomaz da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimira Tomaz da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Costa Azevedo dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Costa Azevedo dos Santos , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago William da Silva [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Residencial Bosque de Itapeba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago William da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01697-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pacheco Figalo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Wagner Pacheco Figalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas R$ 160,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kilvia de Fatima Costa de Paula [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kilvia de Fatima Costa de Paula , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Serafim Reis [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nReu: Euclides Silva Neto [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Serafim Reis, Reu Euclides Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.500,00, custas R$ 30,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela da Costa Noronha Pita [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosângela da Costa Noronha Pita \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02207-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Jabor Rodrigues [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Jabor Rodrigues, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.500,00, custas R$ 30,00 pela reclamada.\r\n\r\nId: 698651"
                            ],
                            "698902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Frederico de Lacerda [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Servicos Gerais Ltda [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Frederico de Lacerda, Réu Thalis Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 12.000,00, custas R$ 240,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes de Abreu [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: Mármores e Granitos Santos Borges Ltda. [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Lopes de Abreu, Réu Mármores e Granitos Santos Borges Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 500,00, custas R$ 10,64 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: César da Conceição Araújo\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 500,00, custas R$ 10,64 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Manoel da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Roberto Manoel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01721-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio da Rocha Guimarães [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio da Rocha Guimarães, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mariano da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mariano da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes Muniz [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nunes Muniz , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Carlos Pires [Adv. Tancredo Freitas Ribeiro (OAB: RJ 118835 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, Aut Euclides Carlos Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Freitas Toledo [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Freitas Toledo, Réu Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Cristina de Lima [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Maricá Ltda. ME [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Cristina de Lima, Réu Mercearia Real de Maricá Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Estevam da Silva [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nReu: Elza Ferreira [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elza Ferreira , Reu Oton Sant Ana Filho, Aut Ulisses Estevam da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, pois quanto à gratuidade, mantenho fls. 25.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Costa Siqueira [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nReu: Ligia Dassie Pansini Desouzart [Adv. Mauro Roberto Desouzart (OAB: RJ 71875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Costa Siqueira, Reu Ligia Dassie Pansini Desouzart\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, já que mantenho o indeferimento da gratuidade, pois inexiste declaração de patrocínio gratuito, ao contrário do afirmado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaura Joana Coelho da Cunha [Adv. Marcela da Cunha Pereira (OAB: RJ 128397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaura Joana Coelho da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02434-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlston Bezerra Carneiro [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlston Bezerra Carneiro, Réu Viacao Nossa Senhora do Amparo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pais de Almeida [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Quindu Materais Eletrônicos Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pais de Almeida, Réu Quindu Materais Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nReclamante Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araújo Jardim [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Araújo Jardim , Réu Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 698902"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00843-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves da Cruz [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Eler [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Farnezio Alves da Costa, Réu: Hotel Pousada Recanto do Jacaranda [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Pousada Recanto do Jacaranda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS de fls. 154, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda de Oliveira Barros [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pousada Recanto do Jacaranda [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Réu: Farnezio Alves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Pousada Recanto do Jacaranda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CALDAS CALIFFA [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Reu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA, Reu: SALVATORE D´AIERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CALDAS CALIFFA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO DA ROCHA FERNANDES [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Reu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Reu: SALVATORE D´AIERA, Reu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00841-1989-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: MARIA DO CARMO ARAUJO LOBOSCO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2005-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Miller Franco [Adv. Paulo Roberto da Silva Rosa (OAB: RJ 114489 - D)]\r\n\r\nReu: Serraverde Shopping Center Limitada [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Miller Franco, Reu Serraverde Shopping Center Limitada\r\n\r\nDar vista da promoção de fls, 94, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Corty Rigues [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Corty Rigues, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDAR VISTA DOS CÁLCULOS DE FLS, 476/478, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Samuel de Oliveira Souza [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nReu: Fiapo de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Samuel de Oliveira Souza\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Abreu Santos [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 92013 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Comunitario Joao Henrique Raeder [Adv. Consuelo Fagundes da Silva Pinto (OAB: RJ 110414 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Comunitario Joao Henrique Raeder\r\n\r\nVista da peticao de fls.26, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLICIO DELCY TARDEM [Adv. Sandro Gaspar Amaral (OAB: RJ 92165 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLICIO DELCY TARDEM\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marineide de Moraes Cabral [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 92013 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Comunitario Joao Henrique Raeder [Adv. Consuelo Fagundes da Silva Pinto (OAB: RJ 110414 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Comunitario Joao Henrique Raeder\r\n\r\nVista da peticao de fls.28, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LEANDRO DA COSTA [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso (OAB: RJ 84992 - D)]\r\n\r\nRéu: DELICIAS EM PEDACOS CONFEITARIA LTDA-ME [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA LEANDRO DA COSTA\r\n\r\nDizer se renuncia ao restante de seu crédito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DUTRA DUARTE [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASSA FALIDA DA MASTEC BRASIL S/A SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DUTRA DUARTE\r\n\r\nApresentar novos calculos, CONFORME FLS. 242, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leite de Carvalho [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitaria Santa Ursula [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVista da peticao de fls.153, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HALINA ULYSSES FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Aut: ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: AMES - AUTARQUIA MUNICIPAL ENSINO SUPERIOR/NF [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 193, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-1995-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA VIANNA SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut SHEILA VIANNA SANTOS\r\n\r\nVista da peticao de fls.1248, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2002-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBER FONTOURA FOLLY [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SIEMENS LTDA, Réu: PETROVOLTS, Réu: MARCOS RACHID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBER FONTOURA FOLLY\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristilano Pacheco Bastos [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Cristilano Pacheco Bastos\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 277, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01625-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BRAGA MARTINS [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BRAGA MARTINS\r\n\r\nFornecer o endereco dos sócios da reclamada, a fim de viabilizar a citação para o início da execução. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNER DO BRASIL IND. COM. LTDA. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias - fls. 260. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CABRAL SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nReu: PRIMO SCHINCARIOL-IND. CERVEJAS E REFRIG./RJ [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Reu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CABRAL SILVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.319. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurita Valerio [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Altineia Marques Guariero [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Altineia Marques Guariero\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.78, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo de Souza Bernardes [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Frimineral Ltda. [Adv. Roberto Azevedo Cruz (OAB: RJ 39200 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Frimineral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 699098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "698284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/11/2008\r\n\r\n02021-2005-223-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Emerson da Silva Costa\r\n\r\nExecutado: Martha de Oliveira Sousa,Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. N/P Socio Omar Ramos de Sousa,Omar Ramos de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Martha de Oliveira Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.682,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nExecutado: Omar Ramos de Sousa,Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. N/P Socio Omar Ramos de Sousa,Omar Ramos de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Omar Ramos de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.682,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698284"
                            ],
                            "698285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00880-1993-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO GOYTACAZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo..\r\n\r\nId: 698285"
                            ],
                            "698286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE NUNES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPOTARIA SAO JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE NUNES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02137-1996-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WOODSAT SISTEMAS PARABOLICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00747-1998-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CASTRO CRUZ [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA GESSICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO CASTRO CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02160-1998-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIDE DE LIMA ALVES [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J. GENOVEZ-EXTRACAO DE AREIA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIDE DE LIMA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA DAS DORES MAZIERO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA DAS DORES MAZIERO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA N/P SOCIO JOSE RAIMUNDO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00082-1993-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA [Adv. Maria Lucia dos Santos Taveira (OAB: RJ 22307 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01961-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO LIMA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA R. PEREIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MACHADO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Pinto Pontes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Libert Conservacao e Limpeza em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Pinto Pontes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02157-1984-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN CLAVELLO DOS REIS [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: R.C.PARTICIPACAO SOCIEDADE CILVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORDAN CLAVELLO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01561-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARBOSA MARTINS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: JAQUES PAULA DA SILVA PADARIA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BARBOSA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01098-1994-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LUCAS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL NITEROI DE QUENTINHAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON LUCAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1999-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE VENTURA CORREA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE SOUZA DORIA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE SOUZA DORIA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nId: 698286"
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                            "699197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02250-2006-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira\r\n\r\nRéu: Lavanderia Cantao S/S Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lavanderia Cantao S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 15/12/2008 às 09:16h neste juízo e Praça dia 18/12/2008 às 09:16h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699197"
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                        }
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "699203": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Judson dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nNessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama\r\n\r\ncao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona\r\n\r\ndo(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re\r\n\r\nvelia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato.\r\n\r\nO Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in\r\n\r\ntimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer\r\n\r\nate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com\r\n\r\nenderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu\r\n\r\ncao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o\r\n\r\nque entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re\r\n\r\nclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os\r\n\r\ncontroles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento\r\n\r\ncom 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699203"
                            ],
                            "699198": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Antonio Rosa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Max-Trafo Servicos e Comercio Ltda, Medral Engenharia Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/03/2009, às 9:20, nesta Vara do Trabalho, mantidas as demais determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 01403-1999-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DO COUTO\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à penhora procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-1999-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Gonzaga da Cunha\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699198"
                            ],
                            "699190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01982-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mendes da Motta [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Mendes da Motta\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Berenice Martins da Silva [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nReu: Koisa Nossa de Teresopolis Ltda [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Martins da Silva, Reu Koisa Nossa de Teresopolis Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO FERNANDES ALVES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO FERNANDES ALVES\r\n\r\nCiência de fls.271. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01390-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito remanescente, no valor de R$ 784,28, equivalentes a 66.089,99 IDTR's, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MANOEL JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.167, no montante de R$ 2.966,55, equivalentes a 250.327,62 IDTR's, sendo as Rés ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Andrade de Souza [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Andrade de Souza\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.130, no importe de R$ 4.449,79, equivalentes a 373.671,93 IDTR's. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Serafim de Paula [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora S/A, Réu LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, Aut Marcos Serafim de Paula, Réu TLW - Transporte e Logistica Web Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: rejeitada de plano a exceção de pré-executividade. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01271-1998-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELINO DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELINO DA SILVA\r\n\r\nCiência de fls.306. Cumprir fls.299, parte final. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Xavier da Silva [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro , Aut Valeria Xavier da Silva\r\n\r\nCiência do laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique de Jesus [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Data Tech de Teresopois Turismo Ltda [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Data Tech de Teresopois Turismo Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nascimento dos Santos [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nascimento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Milagres de Assis [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Primeiro de Marco Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Milagres de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA STORK [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA STORK\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nReu: Marta Ferreira Aldea [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Albuquerque - Servicos de Informatica\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme fls.90/92, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01403-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DO COUTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DO COUTO, Réu TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à penhora procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Rocha Cruz [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Ivone Candida de Jesus [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio da Rocha Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, deduzida a contribuição previdenciária. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Robson Menezes Pereira [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vilaage Belvedere n/p rep legal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Robson Menezes Pereira\r\n\r\nEsclarecer a alegada mudança de endereço do Réu. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00731-2001-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ GONCALVES BRANCO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LUIZ GONCALVES BRANCO\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de fls.251. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Martins [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Rocha de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Sensiple Lingerie e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Rocha de Freitas\r\n\r\nCiência de fls.51. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Raymundo Ramos [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Esportivo Barra - RM de Lima Equipamentos Esportivos Ltda [Adv. Andrea Mara Rocha (OAB: RJ 117978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Esportivo Barra - RM de Lima Equipamentos Esportivos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER VIEIRA LOPES [Adv. Wander Vieira Lopes (OAB: RJ 96567 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER VIEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.142. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Resende [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Resende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00066-1997-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO VALADAO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO VALADAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme fls.380. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra Carreiro [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Assesoria e Consultoria Ltda. [Adv. Wanuza Ribeiro da Silveira (OAB: RJ 132760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Assesoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.68. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00856-1996-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01962-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nelson Dique Turco [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nReu: Teresopolis Futebol Clube [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nelson Dique Turco, Reu Teresopolis Futebol Clube\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lucas de Almeida [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdan Reformas e Pinturas Ltda ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lucas de Almeida\r\n\r\nCiência de fls.44. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-531-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sind. dos Empreg. em Estab. Bancários de Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S/A\r\n\r\nCiência de fls.42: \"Nada a reconsiderar\". Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARINO TEIXEIRA DA CUNHA [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARINO TEIXEIRA DA CUNHA, Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SALOMAO FERREIRA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DEI BAMBINI DE TERESOPOLIS C.E.LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josiane Domigos de Souza, Aut MARIA DE FATIMA SALOMAO FERREIRA\r\n\r\nCompareçam as partes para homologação de acordo, independentemente de designação de data específica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DA SILVA FERRAZ [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCELIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCELIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CLAUDINO ARAUJO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NEIDE CLAUDINO ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00960-1997-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA DE OLIVEIRA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSEN AZEVEDO DE PAULA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. Prazo: 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Pinheiro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nReu: Panorama Country Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00740-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nProceder ao deposito do valor de R$ 515,65, equivalentes a 43.453,62 IDTR's, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE BARBOSA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS [Adv. Viviane de Souza Firme (OAB: RJ 125676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nCiência do desarquivamento, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de retorno ao arquivo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BARTHEL ROSA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BARTHEL ROSA\r\n\r\nCiência do desarquivamento, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de retorno ao arquivo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 699190"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-343-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Barbosa dos Santos\r\n\r\nRéu: Soscoop Solucoes Coop. de Soluc. e Trab. Prof. Adm. Serv. Gerais Ltda., Denjud Refeicoes Coletivas Adm. e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Soscoop Solucoes Coop. de Soluc. e Trab. Prof. Adm. Serv. Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693977"
                            ],
                            "693975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01801-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uoston Rodrigues Boa Morte [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasticos Sul Fluminense Comercio e Industria de Plasticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uoston Rodrigues Boa Morte\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Jose Maria [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Barra do Vale Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Jose Maria\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos C e D foram extintos sem julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Salgado [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Salgado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls. 41/47, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itaelio Jose Vitorino [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Met Mec Inf VR BM Res Ita Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itaelio Jose Vitorino, Réu Sind Trab Ind Met Mec Inf VR BM Res Ita Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Moura Gomes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Aut Walace Moura Gomes\r\n\r\nTer Vista , em 10 dias, da manifestação do Sr. Perito, de fls. 147/172, requerendo o que for de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Madeira Valim [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Voldec Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voldec Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Consentino Slazar, Réu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)], Réu: Paulo Cesar Salazar da Matta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 166/175, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Andre Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Andre Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 113/122, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Teixeira Mantesso [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Teixeira Mantesso\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Martins \r\n\r\nVir com depósitode 20% dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Valente [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Valente \r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Aparecida Mendes [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Obras Sociais [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Aparecida Mendes\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Dias ME [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nVir com depósito 20% dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Goncalves Machado [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Goncalves Machado\r\n\r\nVir com depósito 20% dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Kingna Orlando [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Kingna Orlando\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito, vindo com cópia da petição protocolizada em 07/10/08. .\r\n\r\nId: 693975"
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                                "Processo: 01816-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviano Auto Posto Comercial Ltda. [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Costa\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01707-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Nascimento Lacerda [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Nascimento Lacerda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Souza [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodac Barra Mansa S.A. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodac Barra Mansa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondnelle Silva de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondnelle Silva de Paula\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Teixeira da Silva [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacoes Fernandes de Souza Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Reu: Osmar Fernandes de Souza, Reu: Valdete Pereira de Souza, Reu: Aline Pereira Fernandes de Souza, Reu: Dayses Pereria Fernandes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Organizacoes Fernandes de Souza Ltda., Aut Tatiana Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Mat El Inf de BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Mat El Inf de BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bouquard Neto [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nReu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricista S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricista S.A.\r\n\r\nVir, em 05 dias, com o exrtrato com os saldos atuaisdos seus depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiziane Gomes de Souza [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviano Auto Posto Comercial Ltda. [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magela da Silva, Réu Viviano Auto Posto Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 13/01/2009, às 14:00 horas. Tomar ciência, ainda, o autor que foi deferido o seu acompanhamento na perícia.\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Francisco Xavier [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)], Réu: Silvia Regibna Marassi, Réu: Carlos Alberto Marassi, Réu: Marly Porto Marassi, Réu: Ricardo José Marassi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Viana da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Viana da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 285/291, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique Martins [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan Cardoso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Henrique Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diovani Donizette da Silva [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu: White Martins Gases Industriais Ltda., Réu: Dupont do Brasil S.A., Réu: Flextronics Internacional Ltda [Adv. Vânia Xavier Pinto (OAB: SP 91949 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diovani Donizette da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da 1ª reclamada de fls. 107/115, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romerio Panizzi Siqueira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romerio Panizzi Siqueira\r\n\r\nTer ciência que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi de Cassio da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Aut Levi de Cassio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão Reclamação Correicional, Improcedente, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eusebio de Oliveira Ferreira [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nReu: Lsi Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lsi Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Caetano de Oliveira [Adv. Anderson Lima Ribeiro (OAB: RJ 118505 - D)]\r\n\r\nReu: Vicam Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Caetano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gislene Aparecida de Souza Carvalho [Adv. Anderson Lima Ribeiro (OAB: RJ 118505 - D)]\r\n\r\nReu: Vicam Indústria e Comércio Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislene Aparecida de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Barbosa dos Santos [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Soscoop Solucoes Coop. de Soluc. e Trab. Prof. Adm. Serv. Gerais Ltda., Réu: Denjud Refeicoes Coletivas Adm. e Servicos Ltda. [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denjud Refeicoes Coletivas Adm. e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renildes Ribeiro de Jesus [Adv. Anderson Lima Ribeiro (OAB: RJ 118505 - D)]\r\n\r\nReu: Vicam Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildes Ribeiro de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezito Pinto de Gouvea [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Incomal Industria e Comercio de Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezito Pinto de Gouvea\r\n\r\nTer ciência que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 693976"
                            ],
                            "693978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01056-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves Ferreira [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamilla Santos da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Queiroz Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Flavio Queiroz Souza\r\n\r\nApresentar os calculos do FGTS , vez que a Rda não comprovou a integralização, fls. 73, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderlane Caetano [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Fidelity National Serv de Trat de Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Mauro Tiseo (OAB: SP 75447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderlane Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-343-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Ana Claudia da Silva Pinto Coelho [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cargil Nutrição Animal Ltda. [Adv. Jorge Adao de Souza (OAB: RJ 92010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Claudia da Silva Pinto Coelho, Rqdo Cargil Nutrição Animal Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. Despacho de fls. 231... A prescrição será apreciada a final.Especificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\nAtentando a ré para a sua defesa quando alude à culpa exclusiva da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Paschoal Ortogalho [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Paschoal Ortogalho\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Leite [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Leite\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arany Alberta Quintiliano Guedes [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arany Alberta Quintiliano Guedes, Réu Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nComparecer `a Secretaria desta 3ª Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 10/12/2008, às 14:00 horas.. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Wanderlina Mariza da Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRqdo: Município de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wanderlina Mariza da Silva\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine de Almeida Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 93, em 05 dias, comprovando o depósito, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Luis Mendonca da Encarnacao [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Luis Mendonca da Encarnacao, Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 588...Visto etc..Tendo em vista a petição da reclamada, protocolada em 21/10/2008, dentro do prazo dado àsd fls. 584, embora só tenha vindo para despacho em 17 /11/2008, e considerando os seus termos, reconsidero, em parte , a decisão dada em 06/11/2008, no tocante , apenas, à determinação para a expedição de alvará ao reclamante, mantendo-se no mais a referida decisão. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 693978"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "699447": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/12/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 628\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ ELEITORAL LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nLITISCONSORTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 615\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: AMÉRICO BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Wilton Carlos Santino\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 210ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3- AÇÃO CAUTELAR Nº 183\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n4- REQUERIMENTO Nº 540\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória \r\n\r\nde Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE\r\n\r\nADVOGADO -: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Comissão \r\n\r\nProvisória de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\n5- REQUERIMENTO Nº 676\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: ELOI DUTRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE\r\n\r\nADVOGADO -: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 4477\r\n\r\nORIGEM: PARATY (57ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PARATY EMPREENDIMENTOS, PROMOÇÕES E \r\n\r\nPUBLICIDADE LIMITADA (JORNAL DE PARATY)\r\n\r\nADVOGADO -: Tais Santos Torres\r\n\r\nRECORRENTE-: LAURO CANTÍDIO BELCHIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Ramos Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 4750\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE-: NIVAN ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Batista dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRARACIA BRASILEIRA - \r\n\r\nPSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de \r\n\r\nCaxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 5095\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6566\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-\r\n\r\nDEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-\r\n\r\nPSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 6823\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 6824\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ELISANGELA MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n12- RECURSO ELEITORAL Nº 6300\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (134ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS \r\n\r\n(PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS)\r\n\r\nADVOGADO -: Adalberto Mei e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Adalberto Mei e outros\r\n\r\n13- RECURSO ELEITORAL Nº 6781\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE-: PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, \r\n\r\nPC DO B, DEM, PRP, PT DO B e PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS\r\n\r\n(PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\n14- RECURSO ELEITORAL Nº 6837\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO VIVA CABO FRIO (PP, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 94\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (82ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR ( PRP, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Alberto Reis de Azevedo\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5568\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: CRISTIANO GIRÃO MATIAS\r\n\r\nADVOGADA -: Regina Celia Coimbra Notini e outro\r\n\r\nId: 699447"
                        ],
                        "699464": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, apresentou na Prestação de Contas nº 5591, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2005, como abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 699464"
                        ],
                        "699439": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 201 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA -: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO -: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE-: RALPH KEZEN LEITE, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERIDO-: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Assim, estou acolhendo o pedido de fls. 243, para suspender também a decisão que proclamou a candidata da Coligação \"Reage Pádua\" , Sra. Maria Dib Mansur como vencedora do pleito, pelos motivos acima referidos.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Juízo da 34ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 699439"
                        ],
                        "699440": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 218 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: HERIBERTO SANCHES MENEZES, candidato a Vereador do Município de Natividade pela Coligação PMDB, PP, PPS, PRB\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA -: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO -: Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Vislumbro nos presentes autos a princípio, danos irreparáveis ou de difícil reparação, razão pelo qual DEFIRO, por ora, O PEDIDO DE LIMINAR da presente cautelar, no sentido de se atribuir efeito suspensivo ao recurso eleitoral já interposto perante a 43ª Zona Eleitoral - Natividade, bem como ficam suspensas os efeitos provenientes da sentença proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 10/2008, até o julgamento final da presente medida cautelar.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Juiz da 43ª Zona Eleitoral a respeito da concessão da presente liminar com URGÊNCIA.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/11/08. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 699440"
                        ],
                        "699441": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO/DESPACHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 111 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIMPETRANTE-: THIAGO LOPES LIMA NAVES\r\n\r\nIMPETRANTE-: IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA\r\n\r\nIMPETRANTE-: FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPACIENTE-: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE-: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO -: Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA, Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO -: Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA -: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE-: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO -: Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA -: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DE DIREITO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO / DESPACHO: “(...) Considerando o referido precedente, defiro o pedido de liminar, suspendendo a audiência designada para o dia 26/11 na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 35 (Protocolo nº 1138/08), em trâmite no Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Município de Campos dos Goytacazes, até julgamento final desta ação, a fim de desobrigar os investigados, ora pacientes, a prestar o depoimento pessoal.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Juiz apontado como autoridade coatora acerca da decisão, requisitando-lhe as informações de estilo no prazo de 24 h.\r\n\r\nApós, dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 699441"
                        ],
                        "699442": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 648\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 104535/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA -: Jussara Benevenuto\r\n\r\nADVOGADO -: Albecir Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Romero Aquino Barbosa\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Guilherme Ribeiro Vilhena\r\n\r\nAGRAVADO-: JORGE RAMOS PINTO\r\n\r\nADVOGADO -: Guilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\nADVOGADO -: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nDESPACHO: 1-Ao(s) Agravado(s).\r\n\r\n2-Ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) Des.MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 699442"
                        ],
                        "699443": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 468 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Manoel Messias Peixinho\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Alberto Cacau de Brito\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Roberto Pires Ferreira\r\n\r\nADVOGADO -: Adriano Barcelos Romeiro\r\n\r\nADVOGADA -: Manoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\nADVOGADA -: Maria de Lourdes Ziegler de Sampaio Vianna\r\n\r\nADVOGADO -: Joel de Brito Soares\r\n\r\nADVOGADO -: Vivian Cristina Pereira Lima\r\n\r\nADVOGADO -: Nabil Kardous\r\n\r\nDESPACHO: \"Em havendo o parcelamento do débito pela autoridade fazendária, na forma do artigo 10, da Lei nº 10.522/2002, esgotada está a competência desta Justiça Especializada, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 699443"
                        ],
                        "699444": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96909/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 105152/2008:” A petição juntada aos autos deverá ser analisada pelo juízo natural da causa.\r\n\r\nCumpra-se conforme o despacho de fls. 43.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008. - (a) Dês. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 699444"
                        ],
                        "699445": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96910/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 105151/2008:” A petição juntada aos autos deverá ser analisada pelo juízo natural da causa.\r\n\r\nCumpra-se conforme o despacho de fls. 48.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008. - (a) Dês. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 699445"
                        ],
                        "699446": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96911/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 105149/2008:” A petição juntada aos autos deverá ser analisada pelo juízo natural da causa.\r\n\r\nCumpra-se conforme o despacho de fls. 35.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008. - (a) Dês. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 699446"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "699460": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.073 - RECURSO ELEITORAL Nº 6723 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nInteressado: TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.074 - RECURSO ELEITORAL Nº 6749 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nInteressado: ISMAEL CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.082 - RECURSO ELEITORAL Nº 4747 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR \r\n\r\nAdvogado: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.085 - RECURSO ELEITORAL Nº 6713 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRecorrido: DÉBORA DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.086 - RECURSO ELEITORAL Nº 6739 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrentes: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA O BEM (DEM,PSC) e COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB,DEM,PT DO B, PSC, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.090 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5581 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PV\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 699460"
                        ],
                        "699943": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.083 - RECURSO ELEITORAL Nº 5357 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUAS BARRAS/RJ (53ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Candinho)\r\n\r\nAdvogado: Ivan de Moura Machado\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ ANTONIO DIAS DA SILVA (BENTO)\r\n\r\nAdvogado: Ivan de Moura Machado\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.084 - RECURSO ELEITORAL Nº 6415 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRecorrido: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 37.087 - HABEAS CORPUS Nº 97 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nImpetrante: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nImpetrante: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nPaciente: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nPaciente: ELIANE GONÇALVES DE PINHO\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nAutoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO DA 110ª ZONA ELEITORAL/MAGÉ\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.088 - Embargos de Declaração na EXCEÇÃO Nº 35 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nEmbargado: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.089 - CORREIÇÃO Nº 1 - Classe COR\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogado: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nRelatora: Juiza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.091 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3494 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEmbargante: PAULO CÉSAR PEIXOTO LUCENA\r\n\r\nAdvogado: Paulo César Peixoto Lucena\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.092 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3914 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEmbargante: ARLEI SOARES\r\n\r\nAdvogada: Maria Divina de Jesus\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.093 - Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 608 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS/RJ\r\n\r\nEmbargante: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nEmbargante: MANUELINA DA SILVA FERREIRA OTAVIANO\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nEmbargado: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: André Luiz Faria Miranda e outros\r\n\r\nEmbargado: TEREZINHA SALVADOR NUNES\r\n\r\nAdvogados: André Luiz Faria Miranda e outros\r\n\r\nEmbargado: GERALDO DA SILVA\r\n\r\nEmbargado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nEmbargado: RANDOLPHO LOPES FILHO\r\n\r\nEmbargado: MARCO AURÉLIO BATALHA\r\n\r\nEmbargado: JORGE FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nAdvogados: Julio César Correa e Castro \r\n\r\nEmbargado: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nAdvogado: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 01/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.095 - RECURSO ELEITORAL Nº 6722 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressada: ELAINE ALVES PEREIRA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.096 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 633 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrante: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nImpetrado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ \r\n\r\nLitisconsorte: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nLitisconsorte: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.097 - RECURSO ELEITORAL Nº 6718 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAdvogados: Antonio Mauricio Costa e outro\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO GOMES BARBOSA\r\n\r\nAdvogados: Antonio Mauricio Costa e outro\r\n\r\nRecorrente: JOB PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (TV LITORAL)\r\n\r\nAdvogados: Antonio Mauricio Costa e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.098 - RECURSO ELEITORAL Nº 6791 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Juiza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.100 - RECURSO ELEITORAL Nº 6609 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nAdvogados: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 02/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 699943"
                        ],
                        "699461": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "DECISÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5719 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nAgravado: VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, RETIFICADO O ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 699461"
                        ],
                        "699751": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS\r\n\r\nATA DA 207ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 97 \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nIMPETRANTE: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nIMPETRANTE : JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO \r\n\r\nPACIENTE : VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro \r\n\r\nPACIENTE : ELIANE GONÇALVES DE PINHO \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro \r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUIZA DE DIREITO DA 110ª ZONA ELEITORAL / MAGÉ\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 530 \r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Seropédica \r\n\r\nADVOGADO : Vanildo Jose Da Costa Junior \r\n\r\nREQUERIDO : PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ \r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch e outros \r\n\r\nREQUERIDO : MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Seropédica \r\n\r\nADVOGADO : Zealdo Amaral \r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Seropédica \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 583 \r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nREQUERENTE : ADEMIR DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Jacqueline Caetano do Canto Silva \r\n\r\nREQUERIDO : PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ \r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch e outros \r\n\r\nREQUERIDO : MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Seropédica \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Seropédica \r\n\r\nADVOGADO : Zealdo Amaral\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 659 \r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nREQUERENTE : CARLOS JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Vanildo Jose Da Costa Junior \r\n\r\nREQUERIDO : PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ \r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch e outros \r\n\r\nREQUERIDO : MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SEROPÉDICA \r\n\r\nADVOGADO : Zealdo Amaral \r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SEROPÉDICA \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5879 \r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO (146ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO \r\n\r\nRECORRENTE : FUAD DIUANA ZACHARIAS \r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenório e outros \r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT \r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 108\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nIMPETRANTE: ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO PAULO DE SÁ GRANJA ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI\r\n\r\nIMPETRANTE: JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI\r\n\r\nPACIENTE: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nPACIENTE: VALDINEA DUARTE TERRA\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 878\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita do Município de Volta Redonda pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ EDUARDO CAVLACANTI CANABARRO, Juiz da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO NORA COELHO, Chefe de Cartório da 131ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ARQUIVOU-SE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 879\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: JORGE DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Volta Redonda pela Coligação Frente Independente Popular.\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, Juiz da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO NORA COELHO, Chefe de Cartório da 131ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ARQUIVOU-SE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6666\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: VANESSA BATISTA BINATTI\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6670\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: BRUNO VOLPE MACIEL, candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45123 em Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, Candidato a Prefeito pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar ( PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA MEDEIROS NADER, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar ( PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO REJEITANDO A PRELIMINAR DE INÉPCIA E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PEDIRAM VISTAS DOS AUTOS OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6705\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: HENRIQUE SÉRGIO PORTO MARINS, candidato a Vereador do Município de São Gonçalo pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Gilmar Conceição dos Santos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6720\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ADRIANA CRISTINA BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6723\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6749\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ISMAEL CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 208ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 27-11-2008, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5542\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: EVANDRO LOURENÇO DE LIMA, candidato a deputado estadual pelo PT DO B sob o nº 70772\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5576\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PC DO B sob o nº 65700\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE CUMPRIMENTÁ-LO PELO ANIVERSÁRIO DE VOSSA EXCELÊNCIA, DESEJANDO-LHE MUITAS FELICIDADES, PAZ, SAÚDE E GRANDES REALIZAÇÕES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 1 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 209ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 27-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5344 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FORMADA PELO PTB, PDT E PSB \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes \r\n\r\nRECORRIDO : CLÁUDIA LAUAND\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6715 \r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nINTERESSADO : MARTA GONÇALVES CARNOT \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6722 \r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nINTERESSADO : ELIANE ALVES PEREIRA\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO \r\n\r\nRECORRENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS) \r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior e outros \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO \r\n\r\nRECORRENTE : ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS ) \r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior e outros \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 489 \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nIMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS \r\n\r\nASSISTENTE : ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS ) \r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior e outros \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 97\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nPACIENTE: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, vereador em Magé\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nPACIENTE: ELIANE GONÇALVES DE PINHO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZA DE DIREITO DA 110ª ZONA ELEITORAL / MAGÉ\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 4747\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA), Vereador do município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5357\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA (CANDINHO)\r\n\r\nADVOGADO : Ivan de Moura Machado\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DIAS DA SILVA (BENTO)\r\n\r\nADVOGADO : Ivan de Moura Machado\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6415\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6713\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: DÉBORA DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6739\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA O BEM (DEM, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 608\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: MANUELINA DA SILVA FERREIRA OTAVIANO\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: TEREZINHA SALVADOR NUNES\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: GERALDO DA SILVA\r\n\r\nEMBARGADO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nEMBARGADO: RANDOLPHO LOPES FILHO\r\n\r\nEMBARGADO: MARCO AURÉLIO BATALHA\r\n\r\nEMBARGADO: JORGE FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO : Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Correa e Castro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADO : Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 35\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nEMBARGADO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ-85ª ZONA ELEITORAL-PETRÓPOLIS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 210ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 1-12-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5533 \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREQUERENTE : MANOEL COSMO CAMPOS BASTOS\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCORREIÇÃO Nº 1\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5581\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA, candidato a Deputado Federal nº 4319, pelo PV\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3494\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO CÉSAR PEIXOTO LUCENA\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Cesar Peixoto de Lucena\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3914\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARLEI SOARES\r\n\r\nADVOGADA : Maria Divina de Jesus\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 2 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI. *******\r\n\r\nId: 699751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699517": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 040/2008\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 040/2008, referente aos requerimentos de SEGUNDA VIA, INSCRIÇÃO, TRANFERÊNCIA E REVISÃO, deferidos, indeferidos e em diligência no período de 15 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 699517"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699523": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 035/08\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 699523"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699526": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 079/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 37, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre Azevedo Francisco\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 e Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Verifico, da análise dos autos, que razão assiste ao Ministério Público Eleitoral ao afirmar que o representado veiculou espécie de propaganda vedada pela Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nCom efeito, buscou ele a autorização do juízo para a realização de comício na Praça Feliciano Sodré, no qual pretendia veicular uma mensagem do Governador do Estado. Obteve a autorização do Juízo para veiculação de tal mensagem tão somente, e, sem que tivesse realizado o comício solicitado, entendeu por bem instalar telão em praça pública, onde veiculou diversas mensagensnão só do Governador, mas, como verificado pela fiscalização, do próprio candidato a Prefeito, ora reclamado.\r\n\r\nPassando ao largo da questão atinente à representação do reclamado, que está irregular, o fato é que as teses veiculadas em sua defesa não procedem. Ora, a autorização do juízo não foi para a realização de comício eletrônico; note-se que nem sequer há pedido formal ou deferimento nesse sentido, até porque expressamente vedado - mas sim de realização de comício, nos moldes tradicionais, onde se veicularia uma mensagem de apoio do Governador do Estado. A deturpação da autorização verbal do juízo, nos moldes que foi dada, não pode se prestar a abonar a tese do reclamado, que se vale da interpretação da situação com vistas ao seu melhor interesse.\r\n\r\nAssim, considerando que comício não houve e o que ocorreu foi, tão somente, a utilização de painel eletrônico para veiculçação de propagnda irregular, outra não pode ser a solução senão constatação de que foi violado o art. 13 da Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nContudo, não há como se aplicar ao reclamado a multa prevista no § 1º do art. 13 da citada Resolução. Isso porque, para que seja ela aplicada, mister se faria que o reclamado tivesse sido notificado para retirada da propaganda no prazo de 48 horas. Feito isso e somente se não obedecesse à notificação, aí sim seria cabível a imposição da multa prevista na Resolução, o que não é o caso destes autos.\r\n\r\nNesse contexto, embora se tenha verificado a infração, a imposição da multa não é cabível, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial da imposição da multa prevista no § 1º do art. 13 da Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nAnote-se onde couber e diligencie-se no que for necessário.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 699526"
                        ]
                    }
                },
                "67ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699528": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 34 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 041/2008\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO, MM Juiz Eleitoral da Sexagésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nINTIMA através do presente edital, por encontrarem-se em endereço incerto e não sabido, os filiados e presidentes dos Partidos Políticos abaixo relacionados, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste edital, a respeito da dupla filiação identificada pelo Sistema ELO. Para isso, deverão comparecer à sede do Cartório da 067ª Zona Eleitoral, situado na Travessa Vila Yboty, nº 34, centro, Nova Iguaçu - RJ, no horário de atendimento ao público, das 11h às 19h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nFILIADO/INSCRIÇÃO\r\n\r\nPARTIDOS\r\n\r\n925/2008\r\n\r\nVALDIR ESTEVÃO DE ARAÚJO - 043942270302\r\n\r\nPSB E PDT\r\n\r\n926/2008\r\n\r\nSANDRA MARA DE CASTRO MARINS - 079923470302\r\n\r\nPT E PDT\r\n\r\n927/2008\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES OLIVEIRA - 083892270337\r\n\r\nPT E PDT\r\n\r\n929/2008\r\n\r\nJOÃO COSME RIBEIRO - 044187530302\r\n\r\nPSB E PR\r\n\r\n931/2008\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DA CRUZ - 091563790388\r\n\r\nPT E PMDB\r\n\r\n933/2008\r\n\r\nEDUARDO RAIMUNDO DE LIMA - 085997020310\r\n\r\nPT E PSDB\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Antonio Carlos da Silva, Analista Judiciário, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO. \r\n\r\nMARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 699528"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699111": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1002/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRepresentado: DELMA JARDIM\r\n\r\nDESPACHO: \"Esclareça o representante quais dos servidores relacionados estariam em serviço normal no dia da eleição, quando funcionam os fiscais.\"\r\n\r\nId: 699111"
                        ],
                        "699223": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1001/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRepresentado: DELMA JARDIM\r\n\r\nAdvogado (s): Sérgio Luiz Costa Azevedo - OAB/RJ n.º 131.531\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira - OAB/RJ n.º 148.663\r\n\r\nDESPACHO: \"Apensem-se ao processo n.° 1002/2008 e voltem ambos conclusos.\"\r\n\r\nId: 699223"
                        ],
                        "699224": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1004/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nDESPACHO: \"Apensem-se ao processo 945/2008 e voltem ambos conclusos.\"\r\n\r\nId: 699224"
                        ],
                        "699520": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1192/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO \"CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\"\r\n\r\nAdvogado(s): Wagner Gil De Souza - OAB/RJ nº 148.423\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \"Apense-se ao feito proposto pelo MPE pelo mesmo fundamento (1075/2008).\"\r\n\r\nId: 699520"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699103": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 47/08\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 49/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 699103"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698346": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 036/08\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 036/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698346"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699519": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 082/2008\r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 082/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro 2008.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 699519"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698860": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 47/08\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afi xado em Cartório o edital nº 47/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 698860"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699525": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 034/2008\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 699525"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699104": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 033/08\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 033/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. Ass. Dr.ª ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 699104"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698679": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 042/2008\r\n\r\nO Juiz da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 042/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRenato Lima Charneaux Sertã\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698679"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698347": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 038/ 08\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 038/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nFERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 698347"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699527": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 076/08\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 76/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 699527"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699835": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 032/08\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral - Vila Kennedy, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03 art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 032/08,expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias de títulos eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, no período de 16 a 30 de novembro de 2008. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. \r\n\r\nLúcia Mothé Glioche Juíza Eleitoral da 230ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 699835"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699109": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 64/08\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afi xado em Cartório o Edital nº 63/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 699109"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "699518": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 30/08\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 30/08, referente à relação dos requerimentos de inscrição eleitoral, 2ª via do título eleitoral, revisão e transferência de domicílio eleitoral da 2ª quinzena do mês de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 699518"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698320": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 114 e 129/2006\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Mesário Faltoso\r\n\r\nMUNICÍPIO: Quissamã\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Doutora Elisabete Franco Longobardi, Juíza da 255a Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, neste ato, INTIMA a eleitora CLÁUDIA MARCIA DA SILVA FERREIRA, inscrição no 1254 1747 0302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 255a Zona Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias, para justificar, por escrito, sua ausência aos trabalhos concernentes ao 1o e 2o turnos das Eleições Gerais de 2006, em conformidade com a decisão proferida nos autos dos processos administrativos nos 114 e 129/06 sobre Mesário Faltoso. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Quissamã, aos vinte e um dias do mês de novembro do Ano de Dois Mil e Oito. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 698320"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "700245": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.342\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a vender, ao Ministério Público do Trabalho, por valor não inferior ao da avaliação, as coberturas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do prédio situado na Rua Doutor Ernesto Brazílio nº 30, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1862/2008\r\n\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 04/2008.\r\n\r\nId: 700245"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "700225": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.580 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.538, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650772/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - A ementa e o caput do art. 1º do Decreto nº 41.538, de 07 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 10.11.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 13.933 (TREZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) PROFISSIONAIS, SENDO 5.697 (CINCO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE) DE NÍVEL MÉDIO E 8.236 (OITO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS) DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil autorizada a realizar processo administrativo simplificado para a contratação temporária de até 13.933 (treze mil novecentos e trinta e três) profissionais, sendo 5.697 (cinco mil seiscentos e noventa e sete) de nível médio e 8.236 (oito mil duzentos e trin ta e seis) de nível superior, visando atender suas necessidades de pessoal, de acordo com a discriminação constante no processo nº E-08/650772/2008.\r\n\r\n........................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 700225"
                    ],
                    "700259": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.581 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/448/2588/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, os cargos em comissão, vagos, constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o subitem 5.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.503, de 03/07/2003 e suas modificações, como seguem:\r\n\r\na) excluídos: 02 (dois) cargos em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, 01 (um) cargos em comissão de Chefe EM - Cmt Intermediário, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n\r\nb) incluídos: 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Odontonclínica, símbolo DAS-7, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-7, 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008 \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.581, de 03/12/2008.\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímb.\r\n\r\na) 02\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Odontoclínica\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nb) 01 \r\n\r\nChefe EM - Cmt Intermediário\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador-Adjunto\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante de Companhia\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\na) Jorge Luiz Alfaia dos Reis\r\n\r\na) Carlos Alberto Cardoso Fragoso\r\n\r\nb) Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nc) Patrícia Oliveira da Silva\r\n\r\nId: 700259"
                    ],
                    "700260": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDECRETO Nº 41.579\r\n\r\nDE DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 24.887.867,52, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.579\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 24.887.867,52, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nId: 700260"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "700247": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3314/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos dos Decretos nºs 29.387, de 15 de outubro de 2001, e 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, o CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com mandato de 02 (dois) anos, como segue: \r\n\r\nMEMBROS NATOS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nTitular: Maria Carolina Pinto Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Márcia Freire\r\n\r\nQuebra - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nTitular: Marco Antonio Horta \r\n\r\nSuplente: André Souza Fonseca\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Vanessa Paula Lima\r\n\r\nSuplente: Alvaro de Carvalho Homero\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: Ângela Maria Peralva Menezes \r\n\r\nSuplente: Isabel Cristina Azevedo Ribeiro da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTitular: Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (recondução)\r\n\r\nSuplente: Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas \r\n\r\nREPRESENTANTES DO ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nTitular: Beatriz Kushnir (recondução)\r\n\r\nSuplente: Élson Lima \r\n\r\nREPRESENTANTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nTitular: Anna Carla Almeida Mariz\r\n\r\nSuplente: Flávio Leal da Silva (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nTitular: Ary Alfredo Pereira Fortes\r\n\r\nSuplente: Maria Amazil de Araujo Pereira\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA ANPUH-RJ\r\n\r\nTitular: Ângela Porto \r\n\r\nSuplente: Angela de Castro Gomes \r\n\r\nREPRESENTANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ/RJ\r\n\r\nTitular: Márcio Ronaldo Leitão Teixeira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Marcus Vinícius Domingues Gomes (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ \r\n\r\nTitular: Mônica Maria Martins de Araújo\r\n\r\nSuplente: Carlos Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ \r\n\r\nTitular: Maria Izabel de Oliveira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Carmen Tereza Coelho Moreno\r\n\r\nQuebra REPRESENTANTES DO CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CPDOC/FGV \r\n\r\nTitular: Adelina Maria Novaes e Cruz \r\n\r\nSuplente: Regina da Luz Moreira \r\n\r\nREPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS ARQUIVISTAS BRASILEIROS - AAB \r\n\r\nTitular: Eliana Balbina Flora Salles (recondução)\r\n\r\nSuplente: Maria Celina Soares de Mello e Silva (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO \r\n\r\nTitular: Cybelle Moreira de Ipanema (recondução)\r\n\r\nSuplente: Elysio Custódio Gonçalves de Oliveira Belchior (recondução)\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/399/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nEfetivo: TELMA DE AVELLAR GUIMARÃES \r\n\r\nSuplente: CARLOS ABENZA MARTINEZ \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nEfetivo: RICARDO CARPENTER FRAGA LOURENÇO \r\n\r\nSuplente: NORBERT GEISSLER \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: JOSÉ ENIO PINHO DO PRADO \r\n\r\nSuplente: DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/015438/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de renúncia expressa e com validade a contar de 11 de novembro de 2008, o mandato conferido a JOSÉ JAYME DE MACÊDO OLIVEIRA pelo Decreto de 21 de maio de 2007, publicado no D.O de 22.05.2007, para, na qualidade de representante do Estado, exercer a função de membro efetivo do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDISPENSAR JOSÉ JAYME DE MACÊDO OLIVEIRA das funções de Vice-Presidente da Terceira Câmara, do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA para, na qualidade de representante do Estado, exercer as funções de membro efetivo do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição e completando o mandato conferido a José Jayme de Macêdo Oliveira, pelo Decreto de 21 de maio de 2007, publicado no D.O. 22.5.2007, e considerá-lo dispensado da função de membro suplente, do mesmo Conselho. \r\n\r\nId: 700247"
                    ],
                    "700257": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SERGIO JEAN TRANJAN para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hudson Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 24/007258-7. Processo nº E-12/474957/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ROBERTO RODRIGUES, matrícula nº 24/006495-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474962/2008.\r\n\r\nNOMEAR MORVAM COTRIM DUARTE, matrícula nº 24/007276-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Rodrigues, matrícula nº 24/006495-6. Processo nº E-12/474963/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2008, FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 24/007255-3, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474496/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Antonio Rodrigues de Almeida, matrícula nº 24/007255-3. Processo nº E-12/474965/2008.\r\n\r\nId: 700257"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "700250": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012926/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.407, de 22 de julho de 2008, que a Secretaria de Estado de Educação realize, sob sua responsabilidade e com observância da legislação pertinente, a obra indicada no presente processo administrativo, afastando, por conseqüência, a aplicação do Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 700250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "700258": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, LINO DE MELO GAMA, matrícula nº 24/007298-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474968/2008.\r\n\r\nNOMEAR TARCISO BALTAR DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lino de Melo Gama, matrícula nº 24/007298-3. Processo nº E-12/474969/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, MORVAM COTRIM DUARTE, matrícula nº 24/007276-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do RENAVAN, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474960/2008.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA VARGAS LACERDA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do RENAVAN, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Morvam Cotrim Duarte, matrícula nº 24/007276-9. Processo nº E-12/474961/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, MARCOS JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 24/007508-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474973/2008.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CAITANO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edna Tereza de Souza Coelho, matrícula nº 24/006908-8. Processo nº E-12/474958/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, MÁRIO SÉRGIO TRAVASSOS DA COSTA, matrícula nº 24/007534-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474974/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, JORGE RICARDO DA SILVA, matrícula nº 24/007266-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Despachante, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474975/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EDUARDO MOTA CÂMARA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Despachante, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Ricardo da Silva, matrícula nº 24/007266-0. Processo nº E-12/474976/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, CARLOS LUIZ AFFONSO, matrícula nº 24/007435-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Publico, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474971/2008.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Publico, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Luiz Affonso, matrícula nº 24/007435-1. Processo nº E-12/474972/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ENADIE CHRISTIAN LEAL GUEDES FILGUEIRAS, matrícula nº 24/007315-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro de Escola, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474966/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUANA RAMOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro de Escola, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Enadie Christian Leal Guedes Filgueiras, matrícula nº 24/007315-5. Processo nº E-12/474967/2008.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MAZZONI BOECHAT para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Portaria, do Serviço de Zeladoria, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sidnei Pereira de Almeida, matrícula nº 24/006584-7. Processo nº E-12/474959/2008.\r\n\r\nQuebra EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ALAN TOMÉ DE SOUZA, matrícula nº 305-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50647/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDIMAR SILVA MACHADO FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Alan Tomé de Souza, matrícula nº 305-3. Processo nº E-11/50647/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2008, NESTOR ANTONIO CODEÇO DE MATOS, matrícula nº 0898966-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/902140/2008.\r\n\r\nNOMEAR NORBERTO FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816642-3, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nestor Antonio Codeço de Matos, matrícula nº 0898966-7. Processo nº E-21/902140/2008.\r\n\r\nNOMEAR KARINNI SOUZA DE SÁ RÊGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822577-3, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nulia Pitombeira, matrícula nº 0192404-2. Processo nº E-21/992058/2008.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MAIA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Danielle de Carvalho Vallim, matrícula nº 0932573-9. Processo nº E-23/2118/2008. \r\n\r\nId: 700258"
                    ],
                    "700261": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, matrícula nº 0877536-3, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Henrique David de Sanson.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DE JESUS PENTEADO GONÇALVES, matrícula nº 6175527-8, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alexandre José Berardinelli Arraes, matrícula nº 0932496-3. \r\n\r\nId: 700261"
                    ],
                    "700256": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 31/01/2008 - D.O DE 01/02/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/200246/2008, fica esclarecido que MARIA CRISTINA DANTAS GREGORY foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 31/01/2008 - D.O DE 01/02/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/200246/2008, fica esclarecido que VERA LÚCIA LOPES ALENQUER foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Ge rência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/05/2008 - D.O DE 25/05/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-26/32550/2008, fica retificada para 15 de maio de 2008, a validade da nomeação de LUIZ ANTONIO BEZERRA LIMA a quem se refere o presente Decreto de cargo de cargo em comissão FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 700256"
                    ],
                    "700181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/2984/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA NACIONAL, que tem por objeto a assinatura do Diário Oficial, Seção I e III, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), referente ao período de novembro de 2008 a outubro de 2009, com base no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAo Departamento de Contabilidade Analítica\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 700181"
                    ],
                    "700182": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/49/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, que tem por objeto a aquisição de passagens, no valor de R$ 266.400,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), referente ao reforço de empenho para o mês de abril do corrente exercício, com base no art. 24, inciso VIII da Lei n°8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Subsecretário de Gestão, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 700182"
                    ],
                    "700251": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03 DE DEZEMBRO 2008\r\n\r\nProc. nº E-12/3196/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, VALTER DE OLIVEIRA CAMPOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.743-5, para a PGE.\r\n\r\nId: 700251"
                    ],
                    "700252": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/287/2007 - Secretaria de Estado de Fazenda - Rerratifico à disposição do servidor em questão, no sentido de que conste a contar de 14.05.2008 sua atual lotação: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nId: 700252"
                    ],
                    "700255": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 25/04/2008 - D.O. DE 28/04/2008 - CARLOS ROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...a validade do Decreto de nomeação... \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...a validade do Decreto de exoneração... \r\n\r\nATO DE 22/09/2008 - D.O. DE 23/09/2008 - TÂNIA MARIA COSCARELLI MAIO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... para 18 de agosto de 2008... \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...para 19 de agosto de 2008... \r\n\r\nId: 700255"
                    ],
                    "700216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nPROC. N° E-12/2841/08 - HOMOLOGO os termos da Ata de Julgamento Final constante às fls. 254, relativa à Tomada de Preços nº 03/2008, nos autos do processo administrativo, ADJUDICANDO em conseqüência, a prestação de serviço de execução da reforma do Depósito Público do Rio de Janeiro, em favor da licitante SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor global de R$ 575.358,78 (quinhentos e setenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nId: 700216"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/495/1987 - JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, Classe III, matrícula nº 05/226-6. DEFERIDO. De acordo com a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 24, concedo a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, perfazendo o total de 09 (nove) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/525/1987 - SCYLLA REGINA GOULART DE CASTRO MEDEIROS, Analista Lotérico, Classe IV, matrícula nº 05/207-6. CONCEDO o gozo de 06 (seis) meses de licença-prêmio a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/854/1988 - JORGE FERREIRA DUARTE, Auxiliar Lotérico, Classe II, matrícula nº 05/259-7. AUTORIZO o adicional de mais 5% relativo ao 8º triênio, totalizando 45%, a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/318/1993 - CYBELLE BOLLER GOMES, Analista Lotérico, Classe IV, matrícula nº 05/284-5. DEFERIDO. De acordo com a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 33, concedo a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, perfazendo o total de 03 (três) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1209/2008 - AUTORIZO, conforme despacho da Assessoria Jurídica às fls. 13, o adicional de titulação e conhecimento e a lavratura da apostila da servidora RITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA, Técnico de Contabilidade, Classe III, matrícula nº 05/220-9.\r\n\r\nId: 699426. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/468/2008 - AUTORIZO, conforme despacho da Assessoria Jurídica às fls. 11, o ADICIONAL de TITULAÇÃO e CONHECIMENTO e a LAVRATURA da APOSTILA da servidora MÔNICA SANTOS GRILLE RIVEIRO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 05/265-4.\r\n\r\nId: 700254. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700063": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 085\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ÉRICA LAINE BEZERRA DELATORRE, matr. 1551, Assistente de Diretoria, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Procedam-se as anotações no Lotacionograma e na Pasta de Assentamentos Funcionais do Servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 700063"
                        ],
                        "699686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/66661673/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2008, a favor das seguintes empresas: Êxito Montagens e Comércio Ltda, no valor total de R$ 64.689,94; e VS Data Comercial de Informática Ltda, no valor total de R$ 57.600,00.\r\n\r\nId: 699686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699647": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA JORGE ANTONIO PELLEGRINI, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.807-5, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta nº E-12/661.904/2008.\r\n\r\nId: 699647. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "699170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E \r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nE-01/712030/2006\r\n\r\nE-01/50670/2007\r\n\r\nE-01/50872/2007\r\n\r\nE-01/51288/2007\r\n\r\nE-01/51356/2007\r\n\r\nE-01/51843/2007\r\n\r\nE-01/51851/2007\r\n\r\nE-01/52030/2007\r\n\r\nE-01/52257/2007\r\n\r\nE-01/53301/2007\r\n\r\nE-01/53607/2007\r\n\r\nE-01/53743/2007\r\n\r\nE-01/54944/2007\r\n\r\nE-01/56004/2007\r\n\r\nE-01/56100/2007\r\n\r\nE-01/124032/2007\r\n\r\nE-01/124129/2007\r\n\r\nE-01/124280/2007\r\n\r\nE-01/144055/2007\r\n\r\nE-01/152106/2007\r\n\r\nE-01/172087/2007\r\n\r\nE-03/706/2007\r\n\r\nE-03/870/2007\r\n\r\nE-03/4407/2007\r\n\r\nE-03/7015/2007\r\n\r\nE-05/700124/2007\r\n\r\nE-08/201796/2007\r\n\r\nE-09/098/1714/2007\r\n\r\nE-09/108/1714/2007\r\n\r\nE-09/134/1714/2007\r\n\r\nE-09/138/1714/2007\r\n\r\nE-09/303/1714/2007\r\n\r\nE-09/358/1714/2007\r\n\r\nE-17/200350/2007\r\n\r\nE-17/200227/2007\r\n\r\nE-17/201002/2007\r\n\r\nE-17/201956/2007\r\n\r\nE-18/400148/2007\r\n\r\nE-18/400318/2007\r\n\r\nE-33/200027/2007\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 699170"
                    ],
                    "699305": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. N°\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-04/26410/2006\r\n\r\nE-01/148059/2008\r\n\r\nE-03/1696/2008\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nProcesso n° E-01/1696/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/09/2008, publicado no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-01/120001/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/09/2008, publicado no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-01/121159/2007 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/09/2008, publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 699305"
                    ],
                    "699731": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/12/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-01/112686/2004 e PROC. Nº E-01/50311/2008\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nProcesso n° E-23/300812/2007 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/09/2008, publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 699731"
                    ],
                    "699127": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora SOLANGE GARCIA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.345-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.002.260/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE BARREIROS CARDOSO BOMFIM, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 830.593-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.202.225/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JASSON HOLANDINO DE VASCONCELOS, Professor Docente I, Ní vel C, Referência 3, matrícula nº 925.338-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.000.349/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora HELEN CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 912.453-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.201.836/2008.\r\n\r\nId: 699127"
                    ],
                    "699129": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.12.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ANA MARIA FRAGOSO, Merendeira, matrícula nº 5.015.023-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls 01 e 81. Processo nº E-03/7.130.185/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCIO JOSÉ DIAS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, Classe C, matrícula nº 295.359-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, bem como a irregularidade noticiada às fls. 3v, 4 e 8. Processo nº E-08/603.929/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face das servidoras ROSIMAR SILVEIRA PINTO, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 243.727-5 e MARIA DE FÁTIMA VEIGA TURL BARROSO,Professor Docente II, Nível B, Referência 7, matrícula nº 168.117-0 , para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Cardoso Fontes, em especial às fls. 02/03, 32, 52/64, 203/209 e 212/214. Processo nº E-03/11.400.786/2008.\r\n\r\nId: 699129"
                    ],
                    "699818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.698/2008 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar instaurado em face do servidor ROGÉRIO PRAÇA DE MATTOS, Operador de Composer, matrícula nº 000.006-7 (FESP), por perda de objeto, conforme fundamentação exposta na manifestação do Sr. Superintendente de Inquérito Administrativo. Remeta-se o processo, com a urgência que o caso requer, ao Órgão de origem, objetivando conhecimento e adoção das providências necessárias. \r\n\r\nId: 699818"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.016/2008 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 558-7. Averbe-se, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de: 18.03.67 a 04.06.70, 05.05.70 a 03.08.70, 03.08.70 a 01.10.71, 31.01.72 a 28.11.72, 15.01.73 a 30.09.81 e 20.04.85 a 18.09.85, num total de 4.953 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.017/2008 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 558-7. Concedo abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/03 e nas informações contidas no presente administrativo.\r\n\r\nId: 700150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "700149": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidor EDUARDO GOMES BRAGA, matrícula nº 3.500.974-5, como GESTOR do Contrato nº 013/2008, firmado entre a FESP RJ e a ROTAPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME, que tem por objeto a contratação de empresa prestadora de Serviços Gráficos de impressão de cadernos de provas, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, a contar de 18/11/2008. Processo nº E-01/502.904/2008.\r\n\r\nId: 700149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699614": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSÉ EUGÊNIO, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula nº 1367-2, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/319102/2008. \r\n\r\nId: 699614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699617": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nATO de 28/11/2008 - JOSÉ EUGÊNIO, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula. nº 1367-2 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E01/319102/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do va lor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008 - D.O. de 12/06/2008.\r\n\r\nId: 699617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. nº E01/319102/2008 - JOSÉ EUGÊNIO, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula nº 1367-2 - DEFIRO o postulado e, em conseqüência, Aprovo a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria do servidor, bem como, as Minutas de Apostila, referentes a fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 699552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/315120/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/319233/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor de SONIA REGINA FERREIRA GONÇALES, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 699626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-01/319366/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a devolução de desconto previdenciário, em favor de MILTON HERNANDES DE SOUZA E OUTROS, no valor de R$ 72.787,32, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 699765. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "699314": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 177 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEF Nº 6.484/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEF nº 6.484, de 29 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com energia elétrica, desde a realizada pelo gerador ou importador, é atribuída ao estabelecimento que realiza saída ao consumidor final.\r\n\r\nParágrafo Único - O imposto de que trata este artigo será recolhido englobadamente com o devido pela saída do produto ao consumidor final.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 699314"
                    ],
                    "699112": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 178 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEF Nº 6.307/2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 4º do art. 1º da Resolução SEF nº 6.307, de 8 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ……………………………………………………….\r\n\r\n…………………………………………………….……………\r\n\r\n§ 4º - Em qualquer hipótese poderá ser aceito como elemento de prova de não similaridade o atestado emitido pelo Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL, assim considerada entidade representativa desse setor produtivo, observado o disposto nos §§ 5º a 7º deste artigo.”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os §§ 5º a 7º do art. 1º da Resolução SEF nº 6.307/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º-………………………………………………………. ………………………………………………….……………\r\n\r\n§ 5º - A entidade do setor produtivo dos insumos, materiais ou equipamentos importados que se sentir prejudicada em razão do atestado de inexistência de similar nacional emitido pelo Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão do atestado, apresentar a repartição fiscal de circunscrição do beneficiário do diferimento, laudo que comprove que os produtos objeto do atestado possuem similar nacional.\r\n\r\n§ 6º - A repartição de circunscrição do beneficiário do di ferimento dará ciência ao representante do Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL do laudo apresentado pela entidade prejudicada a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, justificativas plausíveis quanto à emissão do seu atestado.\r\n\r\n§ 7º - Em se comprovando a informação prestada pela entidade prejudicada, o beneficiário do diferimento deverá proceder ao pagamento do ICMS com os devidos acréscimos legais.”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 699112"
                    ],
                    "699833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-04/015.466/2008- CONCEDO abono de permanência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008.\r\n\r\nId: 699833"
                    ],
                    "699053": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/141.716/1997 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-04/202.117/2001 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-34/067.244/2004 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 699053"
                    ],
                    "699476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/013098/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 062/2008, iniciada na Sessão Pública de 18/11/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 215264, onde em 02/12/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A., perfazendo o valor total de R$ 401.790,00 (quatrocentos e um mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 699476"
                    ],
                    "699738": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 410\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da Autorização\r\n\r\nData do Fim da Autorização\r\n\r\n32510885000165\r\n\r\nR B Silva Ii Drogaria LTDA \r\n\r\n84035262\r\n\r\n21-2008/0000976-0 \r\n\r\n06/11/08\r\n\r\n61192571004823\r\n\r\nJohnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\n77606955\r\n\r\n21-2008/0000493-8 \r\n\r\n14/11/08\r\n\r\n33068941000116\r\n\r\nLaboratórios Goulart S.A\r\n\r\n81657475\r\n\r\n21-2008/0000885-2 \r\n\r\n18/11/08\r\n\r\n34025155000366\r\n\r\nDivina Dama Indústria e Comercio LTDA\r\n\r\n78353139\r\n\r\n21-2008/0000765-1\r\n\r\n19/11/08\r\n\r\n2004624000102\r\n\r\nPromédica Produtos Hospitalares LTDA\r\n\r\n86126591\r\n\r\n21-2008/0001153-5 \r\n\r\n19/11/08\r\n\r\n5197946000103\r\n\r\nLeister Comércio e Importação de Produtos Hospitalares LTDA\r\n\r\n77425535\r\n\r\n21-2008/0000436-9 \r\n\r\n19/11/08\r\n\r\n5023529000144\r\n\r\nCsn Acos Longos S A\r\n\r\n78440775\r\n\r\n21-2008/0001241-8\r\n\r\n19/11/08\r\n\r\n27908847000397\r\n\r\nNova Era Homeopatia LTDA\r\n\r\n82879463\r\n\r\n21-2008/0000941-7 \r\n\r\n19/11/08\r\n\r\n73853301000131\r\n\r\nRiocir Comercio LTDA\r\n\r\n84937258\r\n\r\n21-2008/0001025-3\r\n\r\n26/11/08\r\n\r\n1520390000193\r\n\r\nMadrimed Produtos Médicos LTDA\r\n\r\n85870661\r\n\r\n21-2008/0001117-9 \r\n\r\n26/11/08\r\n\r\n8730162000197\r\n\r\nLtdmed Material Vascular LTDA\r\n\r\n78268921\r\n\r\n21-2008/0000740-6 \r\n\r\n27/11/08\r\n\r\nId: 699738"
                    ],
                    "699368": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 011 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDispõe sobre a elaboração e entrega da guia de informação e apuração do icms (gia-icms).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 7º da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) deverá ser elaborada pela versão \"0.3.2.5\" do programa gerador (e posteriores atualizações) que se encontra disponível no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br, na seção “Declarações Eletrônicas”.\r\n\r\nArt 2º - A GIA-ICMS deverá ser entregue exclusivamente pela Internet observando o disposto na Resolução SEF nº 6410/2002 e no Manual de Instruções de Preenchimento, e seus anexos, associados a esta Portaria, disponíveis no endereço mencionado no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - A GIA-ICMS também poderá ser gerada, por programa do próprio contribuinte, desde que observados o formato “ASC II” para geração de arquivo e o layout da versão disponível no endereço mencionado no art. 1º.\r\n\r\nArt 3º - Os módulos de Instalação do Programa, de Atualização de versão, de Atualização de Tabelas, bem como o Manual de Suporte para Instalação, encontram-se disponíveis no endereço citado no art. 1º.\r\n\r\nArt 4º - As declarações retificadoras, bem como aquelas não entregues relativas a períodos anteriores à data de publicação desta Portaria, deverão ser entregues exclusivamente pela versão vigente.\r\n\r\nArt. 5º - A nova tabela de ocorrências, constante das instruções de preenchimento, já está disponível para utilização a partir da publicação desta Portaria, e deverá ser obrigatoriamente utilizada pelos contribuintes para entrega das declarações efetuadas a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 699368"
                    ],
                    "699312": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 48 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo E- 04/026.404/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5, Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 699312"
                    ],
                    "699123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/147.337/2006 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 699123"
                    ],
                    "699089": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/060.340/91 -- INAH CHAGAS CORRÊA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.184.094-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, nos períodos de 24.11.80 a 21.11/90 e de 22.11.90 a 20.11.95, no total de 545 dias.\r\n\r\nId: 699089"
                    ],
                    "699708": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.913 (antigo 26.787) / RV - Processo nº E-34/114.064/2005 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.387 (antigo 26.602) / RV - Processo nº E-04/056.135/2007 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza\r\n\r\nRecurso nº 31.981 (antigo 505.201) / RO - Processo nº E-04/166.054/1992 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: W. G. BARBOSA LUBRIFICANTE LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.384 (antigo 26.001) / RV - Processo nº E-34/111.240/2006 - Recorrente: AMÉRICA SUPER TRADER LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 30.238 / RO - Processo nº E-04/102.054/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVA ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 30.015 / RO - Processo nº E-04/299.276/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ MAURI DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 30.230 / RO - Processo nº E-34/077.458/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nId: 699708"
                    ],
                    "699656": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.124 - Processo nº E-34/222.183/2004 - Recorrente: AUTO POSTO CAMPOMAR LTDA - Recorrida: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.837 (25.171) - Processo nº E-34/110.133/2004 - Recorrente: AUTO POSTO ML DE SÃO CRISTÓVÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.894 (23.817) - Processo nº E-04/892.301/1999 - Recorrente: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.898 (503.738) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/159.610/2006 - Interessada: PERFUMARIA BELEZA DO VALE LTDA - Recorrente: TITULAR DA DRE 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 699656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "700148": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COORDENADOR\r\n\r\n*PORTARIA CONJ. JUCERJA/CCS Nº 11\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA INFORME PUBLICITÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - CCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 2 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 9 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Informe Publicitário\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/12/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nUO: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 390100 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CCS.\r\n\r\nUO: 210200 - CCS\r\n\r\nUG: 390100 - CCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200024.309 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 180.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nCoordenador de Comunicação Social\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 700148. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699178": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.08\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.823, de 27 de junho de 2007, faz publicar dados de candidatos convocados pelas Portarias IPEM nºs 484/2007, 493/2007 e 512/2008 que tiveram seus contratos rescindidos, a pedido, na forma abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nAss. Contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\nMarilene Vianna Vettore\r\n\r\nAssist.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\n700,00\r\n\r\n03/09/07\r\n\r\n30/11/08\r\n\r\nAndréia Monteiro\r\n\r\nAux. de Serv Gerais\r\n\r\n700,00\r\n\r\n05/11/07\r\n\r\n19/09/08\r\n\r\nAmauri Côrtes da Silva Junior\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19/08/08\r\n\r\n16/09/08\r\n\r\nId: 699178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "700196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 090/2008\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2008, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA STONE MARINE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº E-17/000.255/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 034/2008, referente a prestação de serviços de elaboração de Projetos Básicos para a realização de Obras de Recuperação da Ponte de Atracação que atende a Associação dos Pescadores Livres do Gradin e Adjacências, no Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nRoberto Dantas Guerra, matrícula nº 00/0889.756-3.\r\n\r\nCarmem Lúcia Petraglia, matrícula nº 931.837-9.\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Costa, matrícula nº 931.880-9.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 700196"
                    ],
                    "700127": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso n° E-17/000.839/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Tomada de Preços Nº 014/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Seleção e contratação de Empresa ou Consórcio de Empresas, Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água das localidades de São Sebastião do Alto e Valão do Barro, no município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, através do Termo de Compromisso nº TC/PAC-0145/07-FUNASA. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor global de R$ 544.142,91 (quinhentos e quarenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 700127"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.200/2008 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo contratual por 360 dias corridos, a contar de 27.01.2009, transferindo seu término para 21.10.2010, com acréscimo, referente à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.265/2004, Contrato nº 018/2005, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO SUL, ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.153/2007 - Fica AUTORIZADO através de Termo Aditivo de prorrogação e rerratificação de prazo contratual por 12 meses, a contar de 27.11.2008, transferindo-se o seu término para 26.11.2009, relativa a continuação do fornecimento de 1300 TONELADA DE EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA DE RUPTURA LENTA, TIPO RL-1C, CONFORME ESPECIFICAÇÃO P.EB 472 DA IBP/ABNT, objeto do Contrato nº 026/2007, a cargo da firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2008. \r\n\r\nId: 699714. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/312941/2008 E-17/313731/2008\r\n\r\nE-17/313786/2008 E-17/315420/2008\r\n\r\nE-17/315452/2008 E-17/315659/2008\r\n\r\nE-17/315695/2008 E-17/315804/2008\r\n\r\nE-17/315832/2008 E-17/316367/2008\r\n\r\nE-17/316371/2008 E-17/316372/2008\r\n\r\nE-17/317317/2008 E-17/317733/2008\r\n\r\nE-17/317734/2008 E-17/317898/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/312918/2008 E-17/312923/2008\r\n\r\nE-17/312940/2008 E-17/313182/2008\r\n\r\nE-17/313220/2008 E-17/313301/2008\r\n\r\nE-17/313719/2008 E-17/313722/2008\r\n\r\nE-17/313827/2008 E-17/313921/2008\r\n\r\nE-17/314013/2008 E-17/314093/2008\r\n\r\nE-17/314178/2008 E-17/314179/2008\r\n\r\nE-17/314243/2008 E-17/314603/2008\r\n\r\nE-17/314802/2008 E-17/314823/2008\r\n\r\nE-17/314942/2008 E-17/314980/2008\r\n\r\nE-17/315007/2008 E-17/315009/2008\r\n\r\nE-17/315019/2008 E-17/315044/2008\r\n\r\nE-17/315110/2008 E-17/315112/2008\r\n\r\nE-17/315113/2008 E-17/315229/2008\r\n\r\nE-17/315288/2008 E-17/315372/2008\r\n\r\nE-17/315374/2008 E-17/315415/2008\r\n\r\nE-17/315432/2008 E-17/315446/2008\r\n\r\nE-17/315447/2008 E-17/315448/2008\r\n\r\nE-17/315456/2008 E-17/315459/2008\r\n\r\nE-17/315461/2008 E-17/315481/2008\r\n\r\nE-17/315506/2008 E-17/315527/2008\r\n\r\nE-17/315529/2008 E-17/315536/2008\r\n\r\nE-17/315541/2008 E-17/315559/2008\r\n\r\nE-17/315562/2008 E-17/315566/2008\r\n\r\nE-17/315567/2008 E-17/315577/2008\r\n\r\nE-17/315634/2008 E-17/315649/2008\r\n\r\nE-17/315651/2008 E-17/315656/2008\r\n\r\nE-17/315657/2008 E-17/315673/2008\r\n\r\nE-17/315693/2008 E-17/315740/2008\r\n\r\nE-17/315790/2008 E-17/315791/2008\r\n\r\nE-17/315809/2008 E-17/315812/2008\r\n\r\nE-17/315815/2008 E-17/315838/2008\r\n\r\nE-17/315839/2008 E-17/315846/2008\r\n\r\nE-17/315847/2008 E-17/315979/2008\r\n\r\nE-17/316068/2008 E-17/316071/2008\r\n\r\nE-17/316072/2008 E-17/316191/2008\r\n\r\nE-17/316193/2008 E-17/316194/2008\r\n\r\nE-17/316195/2008 E-17/316243/2008\r\n\r\nE-17/316251/2008 E-17/316252/2008\r\n\r\nE-17/316254/2008 E-17/316256/2008\r\n\r\nE-17/316285/2008 E-17/316286/2008\r\n\r\nE-17/316290/2008 E-17/316291/2008\r\n\r\nE-17/316292/2008 E-17/316293/2008\r\n\r\nE-17/316294/2008 E-17/316295/2008\r\n\r\nE-17/316296/2008 E-17/316297/2008\r\n\r\nE-17/316298/2008 E-17/316368/2008\r\n\r\nE-17/316369/2008 E-17/316417/2008\r\n\r\nE-17/316423/2008 E-17/316424/2008\r\n\r\nE-17/316767/2008 E-17/316835/2008\r\n\r\nE-17/316838/2008 E-17/316867/2008\r\n\r\nE-17/316868/2008 E-17/316869/2008\r\n\r\nE-17/316888/2008 E-17/316892/2008\r\n\r\nE-17/316896/2008 E-17/316899/2008\r\n\r\nE-17/316902/2008 E-17/316948/2008\r\n\r\nE-17/316953/2008 E-17/316954/2008\r\n\r\nE-17/316971/2008 E-17/316974/2008\r\n\r\nE-17/316976/2008 E-17/317236/2008\r\n\r\nE-17/317258/2008 E-17/317397/2008\r\n\r\nE-17/317649/2008 E-17/317654/2008\r\n\r\nE-17/317657/2008 E-17/317658/2008\r\n\r\nE-17/317664/2008 E-17/317667/2008\r\n\r\nE-17/317695/2008 E-17/317698/2008\r\n\r\nE-17/317699/2008 E-17/317702/2008\r\n\r\nE-17/317710/2008 E-17/317711/2008\r\n\r\nE-17/317712/2008 E-17/317717/2008\r\n\r\nE-17/317721/2008 E-17/317834/2008\r\n\r\nE-17/317862/2008 E-17/317913/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 698985. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300617/2008 E-17/310391/2008\r\n\r\nE-17/310605/2008 E-17/310606/2008\r\n\r\nE-17/336644/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300835/2008 E-17/301381/2008\r\n\r\nE-17/302915/2008 E-17/303235/2008\r\n\r\nE-17/303359/2008 E-17/304146/2008\r\n\r\nE-17/305080/2008 E-17/305274/2008\r\n\r\nE-17/305291/2008 E-17/305586/2008\r\n\r\nE-17/305691/2008 E-17/306280/2008\r\n\r\nE-17/306972/2008 E-17/307513/2008\r\n\r\nE-17/307940/2008 E-17/308592/2007\r\n\r\nE-17/308925/2008 E-17/308926/2008\r\n\r\nE-17/309512/2008 E-17/309705/2008\r\n\r\nE-17/310252/2008 E-17/312162/2008\r\n\r\nE-17/312289/2008 E-17/312290/2008\r\n\r\nE-17/312291/2008 E-17/312292/2008\r\n\r\nE-17/313961/2008 E-17/313963/2008\r\n\r\nE-17/313965/2008 E-17/313966/2008\r\n\r\nE-17/313968/2008 E-17/313969/2008\r\n\r\nE-17/313971/2008 E-17/313974/2008\r\n\r\nE-17/313975/2008 E-17/313976/2008\r\n\r\nE-17/313982/2008 E-17/314718/2008\r\n\r\nE-17/314769/2008 E-17/315013/2008\r\n\r\nE-17/315268/2008 E-17/315330/2008\r\n\r\nE-17/315393/2008 E-17/315636/2007\r\n\r\nE-17/315957/2008 E-17/315978/2008\r\n\r\nE-17/316180/2007 E-17/316408/2008\r\n\r\nE-17/316422/2008 E-17/316450/2008\r\n\r\nE-17/316540/2008 E-17/316597/2008\r\n\r\nE-17/316883/2008 E-17/316890/2008\r\n\r\nE-17/316907/2008 E-17/317235/2008\r\n\r\nE-17/317350/2008 E-17/317617/2008\r\n\r\nE-17/317619/2008 E-17/317648/2008\r\n\r\nE-17/317651/2008 E-17/317655/2008\r\n\r\nE-17/317662/2008 E-17/317663/2008\r\n\r\nE-17/317745/2008 E-17/318136/2008\r\n\r\nE-17/318229/2008 E-17/318490/2008\r\n\r\nE-17/318513/2008 E-17/318561/2008\r\n\r\nE-17/318616/2008 E-17/318734/2008\r\n\r\nE-17/318737/2008 E-17/319178/2007\r\n\r\nE-17/319583/2008 E-17/319595/2008\r\n\r\nE-17/320328/2008 E-17/320342/2008\r\n\r\nE-17/320417/2008 E-17/320419/2008\r\n\r\nE-17/320420/2008 E-17/320421/2008\r\n\r\nE-17/320422/2008 E-17/320424/2008\r\n\r\nE-17/320425/2008 E-17/320426/2008\r\n\r\nE-17/320428/2008 E-17/320429/2008\r\n\r\nE-17/320431/2008 E-17/320436/2008\r\n\r\nE-17/320453/2008 E-17/320454/2008\r\n\r\nE-17/320490/2008 E-17/320491/2008\r\n\r\nE-17/320492/2008 E-17/320493/2008\r\n\r\nE-17/320688/2008 E-17/320689/2008\r\n\r\nE-17/320691/2008 E-17/321008/2008\r\n\r\nE-17/321067/2008 E-17/321128/2008\r\n\r\nE-17/321139/2008 E-17/321140/2008\r\n\r\nE-17/321141/2008 E-17/321166/2008\r\n\r\nE-17/321167/2008 E-17/321168/2008\r\n\r\nE-17/321171/2008 E-17/321175/2008\r\n\r\nE-17/321218/2008 E-17/321223/2008\r\n\r\nE-17/321238/2008 E-17/321245/2008\r\n\r\nE-17/321281/2008 E-17/321335/2008\r\n\r\nE-17/321339/2008 E-17/321349/2008\r\n\r\nE-17/329048/2007 E-17/329068/2007\r\n\r\nE-17/335126/2007 E-17/335127/2007\r\n\r\nE-17/336867/2007 E-17/337785/2007\r\n\r\nE-17/337921/2007 E-17/338665/2007\r\n\r\nE-17/339239/2007 E-17/340630/2007\r\n\r\nE-17/340878/2007 E-17/341688/2007\r\n\r\nE-17/341689/2007 E-17/342209/2007\r\n\r\nE-17/342714/2007 E-17/344090/2007\r\n\r\nE-17/801677/2007 E-33/809035/2006\r\n\r\nE-33/824411/2006 E-33/831842/2006\r\n\r\nE-33/832701/2006 E-33/835126/2006\r\n\r\nE-33/838536/2006 E-33/841068/2006\r\n\r\nE-33/844721/2006 E-33/849771/2006\r\n\r\nE-33/858651/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 698982. A faturar por empenho"
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                        "699061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/311771/2008 E-17/317781/2008\r\n\r\nE-17/318010/2008 E-17/318057/2008\r\n\r\nE-17/318058/2008 E-17/318061/2008\r\n\r\nE-17/318067/2008 E-17/318092/2008\r\n\r\nE-17/318101/2008 E-17/318162/2008\r\n\r\nE-17/318172/2008 E-17/318207/2008\r\n\r\nE-17/318208/2008 E-17/318212/2008\r\n\r\nE-17/318230/2008 E-17/318235/2008\r\n\r\nE-17/318236/2008 E-17/318239/2008\r\n\r\nE-17/318244/2008 E-17/318245/2008\r\n\r\nE-17/318246/2008 E-17/318247/2008\r\n\r\nE-17/318249/2008 E-17/318252/2008\r\n\r\nE-17/318280/2008 E-17/318281/2008\r\n\r\nE-17/318327/2008 E-17/318343/2008\r\n\r\nE-17/318355/2008 E-17/318357/2008\r\n\r\nE-17/318365/2008 E-17/318401/2008\r\n\r\nE-17/318405/2008 E-17/318417/2008\r\n\r\nE-17/318420/2008 E-17/318471/2008\r\n\r\nE-17/318472/2008 E-17/318480/2008\r\n\r\nE-17/318481/2008 E-17/318483/2008\r\n\r\nE-17/318484/2008 E-17/318525/2008\r\n\r\nE-17/318547/2008 E-17/318596/2008\r\n\r\nE-17/318599/2008 E-17/318617/2008\r\n\r\nE-17/318645/2008 E-17/318646/2008\r\n\r\nE-17/318653/2008 E-17/318654/2008\r\n\r\nE-17/318655/2008 E-17/318656/2008\r\n\r\nE-17/318657/2008 E-17/318658/2008\r\n\r\nE-17/318659/2008 E-17/318660/2008\r\n\r\nE-17/318661/2008 E-17/318662/2008\r\n\r\nE-17/318663/2008 E-17/318664/2008\r\n\r\nE-17/318665/2008 E-17/318666/2008\r\n\r\nE-17/318667/2008 E-17/318668/2008\r\n\r\nE-17/318669/2008 E-17/318702/2008\r\n\r\nE-17/318733/2008 E-17/318789/2008\r\n\r\nE-17/318879/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/317749/2008 E-17/317779/2008\r\n\r\nE-17/317785/2008 E-17/317786/2008\r\n\r\nE-17/317787/2008 E-17/317788/2008\r\n\r\nE-17/317789/2008 E-17/317790/2008\r\n\r\nE-17/317791/2008 E-17/317792/2008\r\n\r\nE-17/317820/2008 E-17/317833/2008\r\n\r\nE-17/317835/2008 E-17/318003/2008\r\n\r\nE-17/318004/2008 E-17/318006/2008\r\n\r\nE-17/318008/2008 E-17/318011/2008\r\n\r\nE-17/318028/2008 E-17/318063/2008\r\n\r\nE-17/318076/2008 E-17/318115/2008\r\n\r\nE-17/318146/2008 E-17/318158/2008\r\n\r\nE-17/318159/2008 E-17/318160/2008\r\n\r\nE-17/318184/2008 E-17/318192/2008\r\n\r\nE-17/318194/2008 E-17/318202/2008\r\n\r\nE-17/318206/2008 E-17/318210/2008\r\n\r\nE-17/318211/2008 E-17/318213/2008\r\n\r\nE-17/318214/2008 E-17/318277/2008\r\n\r\nE-17/318344/2008 E-17/318345/2008\r\n\r\nE-17/318346/2008 E-17/318352/2008\r\n\r\nE-17/318353/2008 E-17/318356/2008\r\n\r\nE-17/318358/2008 E-17/318379/2008\r\n\r\nE-17/318381/2008 E-17/318406/2008\r\n\r\nE-17/318407/2008 E-17/318414/2008\r\n\r\nE-17/318436/2008 E-17/318445/2008\r\n\r\nE-17/318492/2008 E-17/318500/2008\r\n\r\nE-17/318503/2008 E-17/318510/2008\r\n\r\nE-17/318524/2008 E-17/318552/2008\r\n\r\nE-17/318564/2008 E-17/318565/2008\r\n\r\nE-17/318567/2008 E-17/318572/2008\r\n\r\nE-17/318590/2008 E-17/318591/2008\r\n\r\nE-17/318597/2008 E-17/318602/2008\r\n\r\nE-17/318603/2008 E-17/318604/2008\r\n\r\nE-17/318611/2008 E-17/318619/2008\r\n\r\nE-17/318621/2008 E-17/318626/2008\r\n\r\nE-17/318688/2008 E-17/318690/2008\r\n\r\nE-17/318692/2008 E-17/318701/2008\r\n\r\nE-17/318738/2008 E-17/318756/2008\r\n\r\nE-17/318764/2008 E-17/318787/2008\r\n\r\nE-17/318788/2008 E-17/318841/2008\r\n\r\nE-17/342822/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 699061. A faturar por empenho"
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                        "698984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304809/2008 E-17/311104/2008\r\n\r\nE-17/311105/2008 E-17/311777/2008\r\n\r\nE-17/312011/2008 E-17/312646/2008\r\n\r\nE-17/313013/2008 E-17/313801/2008\r\n\r\nE-17/313803/2008 E-17/313869/2008\r\n\r\nE-17/313873/2008 E-17/313901/2008\r\n\r\nE-17/314068/2008 E-17/314077/2008\r\n\r\nE-17/314078/2008 E-17/315321/2008\r\n\r\nE-17/317003/2008 E-17/318363/2008\r\n\r\nE-17/319516/2008 E-17/320305/2008\r\n\r\nE-17/320435/2008 E-17/320447/2008\r\n\r\nE-17/320452/2008 E-17/320457/2008\r\n\r\nE-17/320458/2008 E-17/320459/2008\r\n\r\nE-17/320461/2008 E-17/320463/2008\r\n\r\nE-17/320464/2008 E-17/320465/2008\r\n\r\nE-17/320467/2008 E-17/320468/2008\r\n\r\nE-17/320469/2008 E-17/320471/2008\r\n\r\nE-17/320472/2008 E-17/320474/2008\r\n\r\nE-17/320479/2008 E-17/320483/2008\r\n\r\nE-17/320489/2008 E-17/320498/2008\r\n\r\nE-17/320499/2008 E-17/320718/2008\r\n\r\nE-17/320762/2008 E-17/320797/2008\r\n\r\nE-17/320799/2008 E-17/320814/2008\r\n\r\nE-17/320854/2008 E-17/320863/2008\r\n\r\nE-17/320879/2008 E-17/320883/2008\r\n\r\nE-17/320894/2008 E-17/320897/2008\r\n\r\nE-17/320937/2008 E-17/321102/2008\r\n\r\nE-17/321224/2008 E-17/321351/2008\r\n\r\nE-17/321399/2008 E-17/321644/2008\r\n\r\nE-17/321648/2008 E-17/321651/2008\r\n\r\nE-17/321693/2008 E-17/321717/2008\r\n\r\nE-17/321778/2008 E-17/321779/2008\r\n\r\nE-17/321780/2008 E-17/321810/2008\r\n\r\nE-17/321847/2008 E-17/321848/2008\r\n\r\nE-17/321851/2008 E-17/321875/2008\r\n\r\nE-17/321990/2008 E-17/321991/2008\r\n\r\nE-17/322104/2008 E-17/322138/2008\r\n\r\nE-17/322139/2008 E-17/322142/2008\r\n\r\nE-17/322351/2008 E-17/322414/2008\r\n\r\nE-17/322477/2008 E-17/322487/2008\r\n\r\nE-17/322488/2008 E-17/322493/2008\r\n\r\nE-17/322495/2008 E-17/322503/2008\r\n\r\nE-17/322505/2008 E-17/322506/2008\r\n\r\nE-17/322538/2008 E-17/323022/2008\r\n\r\nE-17/323028/2008 E-17/323030/2008\r\n\r\nE-17/323031/2008 E-17/323032/2008\r\n\r\nE-17/323035/2008 E-17/323086/2008\r\n\r\nE-17/323541/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/308673/2008 E-17/309859/2008\r\n\r\nE-17/312675/2008 E-17/312751/2008\r\n\r\nE-17/313519/2008 E-17/313870/2008\r\n\r\nE-17/315418/2008 E-17/315585/2008\r\n\r\nE-17/315653/2008 E-17/316146/2008\r\n\r\nE-17/316483/2008 E-17/316932/2008\r\n\r\nE-17/317320/2008 E-17/317474/2008\r\n\r\nE-17/318134/2008 E-17/318360/2008\r\n\r\nE-17/318361/2008 E-17/318362/2008\r\n\r\nE-17/318753/2008 E-17/319397/2008\r\n\r\nE-17/319415/2008 E-17/319429/2008\r\n\r\nE-17/320133/2008 E-17/320150/2008\r\n\r\nE-17/320366/2008 E-17/320456/2008\r\n\r\nE-17/320476/2008 E-17/320481/2008\r\n\r\nE-17/320622/2008 E-17/320705/2008\r\n\r\nE-17/320763/2008 E-17/320787/2008\r\n\r\nE-17/320812/2008 E-17/321590/2008\r\n\r\nE-17/321592/2008 E-17/321749/2008\r\n\r\nE-17/321751/2008 E-17/321765/2008\r\n\r\nE-17/321769/2008 E-17/321774/2008\r\n\r\nE-17/321776/2008 E-17/321850/2008\r\n\r\nE-17/322109/2008 E-17/322143/2008\r\n\r\nE-17/322151/2008 E-17/322444/2008\r\n\r\nE-17/322468/2008 E-17/322475/2008\r\n\r\nE-17/322539/2008 E-17/322585/2008\r\n\r\nE-17/322706/2008 E-17/323008/2008\r\n\r\nE-17/323009/2008 E-17/323010/2008\r\n\r\nE-17/323537/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 698984. A faturar por empenho"
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                        "698983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/309320/2008 E-17/309736/2008\r\n\r\nE-17/309737/2008 E-17/310161/2008\r\n\r\nE-17/310389/2008 E-17/310390/2008\r\n\r\nE-17/310393/2008 E-17/313670/2008\r\n\r\nE-17/316160/2008 E-17/317206/2008\r\n\r\nE-17/318478/2008 E-17/318685/2008\r\n\r\nE-17/319182/2008 E-17/319202/2008\r\n\r\nE-17/319261/2008 E-17/319293/2008\r\n\r\nE-17/319357/2008 E-17/319373/2008\r\n\r\nE-17/319410/2008 E-17/319444/2008\r\n\r\nE-17/319450/2008 E-17/319452/2008\r\n\r\nE-17/319476/2008 E-17/319536/2008\r\n\r\nE-17/319549/2008 E-17/319550/2008\r\n\r\nE-17/319551/2008 E-17/319683/2008\r\n\r\nE-17/319714/2008 E-17/319715/2008\r\n\r\nE-17/319722/2008 E-17/319736/2008\r\n\r\nE-17/319810/2008 E-17/319837/2008\r\n\r\nE-17/319838/2008 E-17/319916/2008\r\n\r\nE-17/344058/2007 E-17/344658/2007\r\n\r\nE-17/344660/2007 E-33/833729/2006\r\n\r\nE-33/855586/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/307495/2008 E-17/309214/2008\r\n\r\nE-17/309257/2008 E-17/309635/2008\r\n\r\nE-17/310478/2008 E-17/310937/2008\r\n\r\nE-17/311127/2008 E-17/311936/2007\r\n\r\nE-17/313284/2008 E-17/315907/2008\r\n\r\nE-17/315908/2008 E-17/315915/2008\r\n\r\nE-17/315916/2008 E-17/315917/2008\r\n\r\nE-17/316601/2008 E-17/316604/2008\r\n\r\nE-17/316912/2008 E-17/319089/2008\r\n\r\nE-17/319117/2008 E-17/319133/2008\r\n\r\nE-17/319135/2008 E-17/319137/2008\r\n\r\nE-17/319203/2008 E-17/319264/2008\r\n\r\nE-17/319270/2008 E-17/319271/2008\r\n\r\nE-17/319281/2008 E-17/319319/2008\r\n\r\nE-17/319320/2008 E-17/319321/2008\r\n\r\nE-17/319323/2008 E-17/319324/2008\r\n\r\nE-17/319326/2008 E-17/319327/2008\r\n\r\nE-17/319333/2008 E-17/319346/2008\r\n\r\nE-17/319348/2008 E-17/319349/2008\r\n\r\nE-17/319351/2008 E-17/319352/2008\r\n\r\nE-17/319392/2008 E-17/319399/2008\r\n\r\nE-17/319400/2008 E-17/319446/2008\r\n\r\nE-17/319453/2008 E-17/319458/2008\r\n\r\nE-17/319461/2008 E-17/319462/2008\r\n\r\nE-17/319512/2008 E-17/319543/2008\r\n\r\nE-17/319544/2008 E-17/319553/2008\r\n\r\nE-17/319555/2008 E-17/319562/2008\r\n\r\nE-17/319563/2008 E-17/319568/2008\r\n\r\nE-17/319580/2008 E-17/319581/2008\r\n\r\nE-17/319584/2008 E-17/319585/2008\r\n\r\nE-17/319586/2008 E-17/319587/2008\r\n\r\nE-17/319589/2008 E-17/319590/2008\r\n\r\nE-17/319592/2008 E-17/319596/2008\r\n\r\nE-17/319604/2008 E-17/319619/2008\r\n\r\nE-17/319620/2008 E-17/319631/2008\r\n\r\nE-17/319632/2008 E-17/319648/2008\r\n\r\nE-17/319679/2008 E-17/319685/2008\r\n\r\nE-17/319688/2008 E-17/319690/2008\r\n\r\nE-17/319692/2008 E-17/319694/2008\r\n\r\nE-17/319703/2008 E-17/319704/2008\r\n\r\nE-17/319705/2008 E-17/319706/2008\r\n\r\nE-17/319707/2008 E-17/319737/2008\r\n\r\nE-17/319743/2008 E-17/319744/2008\r\n\r\nE-17/319796/2008 E-17/319797/2008\r\n\r\nE-17/319799/2008 E-17/319836/2008\r\n\r\nE-17/319853/2008 E-17/319871/2008\r\n\r\nE-17/319872/2008 E-17/319874/2008\r\n\r\nE-17/319899/2008 E-17/319900/2008\r\n\r\nE-17/319901/2008 E-17/319902/2008\r\n\r\nE-17/319903/2008 E-17/319904/2008\r\n\r\nE-17/339700/2007 E-17/340393/2007\r\n\r\nE-17/341410/2007 E-17/342281/2007\r\n\r\nE-17/342718/2007 E-17/344057/2007\r\n\r\nE-17/344101/2007 E-33/844539/2006\r\n\r\nE-33/847375/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 698983. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699653": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.047/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 066/2008 - ADL-DP, realizada em 30/10/2008.\r\n\r\nId: 699653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699654": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.068/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 068/2008 - ADL-DP, realizada em 13/11/2008. \r\n\r\nId: 699654. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "699062": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 161 DE 01 DE DEZEMBRO 2008\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/171/1209-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade e por Merecimento, de acordo com o artigo 22, da Lei nº 3586, de 21.06.2001, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução, com validade nela prevista.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta resolução, referente ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 120, de 03/07/2008, terá a validade de 29/09/2007 conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 699/83.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas utilizadas são as da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE 29/09/2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.191.388-8\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n0.191.390-4\r\n\r\nMaria de Fátima Garcia Passos\r\n\r\n0.193.012-2\r\n\r\nTereza Christina Santos Pimentel\r\n\r\n0.193.082-5\r\n\r\nRuth Brugnara\r\n\r\n0.193.100-5\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n0.193.074-2\r\n\r\nArtur Cea Rey\r\n\r\n0.193.104-7\r\n\r\nMaria de Fátima Alo de Oliveira\r\n\r\n0.193.158-3\r\n\r\nAndre Luis Fraga Gomes Carneiro\r\n\r\n0.193.216-9\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n0.193.218-5\r\n\r\nEstela Cabral de Oliveira\r\n\r\n0.193.244-1\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n0.193.247-4\r\n\r\nVladimir Kretchetoff Filho\r\n\r\n0.193.306-8\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.269.632-6\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n0.269.802-5\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n0.269.697-9\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães\r\n\r\n0.289.626-4\r\n\r\nWellington da Silva Pereira\r\n\r\n0.198.789-0\r\n\r\nIris Antonio da Silva\r\n\r\n0.269.742-3\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n0.267.172-5\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n0.199.582-8\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n0.269.724-1\r\n\r\nMarcia de Fatima Oliveira\r\n\r\n0.269.589-8\r\n\r\nJoão de Deus Alcântara de Lima\r\n\r\n0.269.603-7\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Cid\r\n\r\n0.269.783-7\r\n\r\nSilvio Cunha Patrocínio\r\n\r\n0.269.765-4\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\nId: 699062"
                    ],
                    "699482": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 162 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/10790/0010/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para analisar, avaliar, propor e acompanhar o Processo de Aquisição de (01) um HELICÓPTERO BLINDADO para uso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - A Comissão, sob a coordenação do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- MARCELO MONTANHA SOUZA - SESEG - matrícula nº 931324-8.\r\n\r\n- Maj PM MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR - SESEG - RG nº 53.601.\r\n\r\n- Ten Cel PM MARCIUS PINHO TINOCO - GAM/PMERJ - RG nº 39.107.\r\n\r\n- Maj PM SÉRGIO DE ANDRADE ALVES - GAM/PMERJ - RG nº 54.948.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão ao final dos trabalhos deverá apresentar relatório circunstanciado ao Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 699482"
                    ],
                    "699483": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2514/2008 - AUTORIZO a viagem do Policial Militar em questão, com base no pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nOfício nº 121/2501/2008 - Deixo de apreciar, em virtude de perda de objeto, o recurso interposto pelo então Ex-SD PM ANDRÉ LUIZ DE ARAGÃO MIRANDELA, em razão de já ter sido o seu pleito atendido pela PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0003/1835/2007 - Não reconheço do Recurso Hierárquico por absolutamente intempestivo, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 699483"
                    ],
                    "699669": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8015/1702-2008 - Adilis Celeste dos Santos, CIC: 437.351.347-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/826/1702-2008 - Alcidemia Claudino Mussi, CIC: 974.739.287-91 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/538/1714-2008 - Enir da Silva Rodrigues, CIC: 014.481.817-55 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6959/1702-2008 - Mirian Sophie Del Giudice, CIC: 057.369.558-06 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7644/1702-2008 - Valdice Costa Barbosa, CIC: 060.486.457-40 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/124729-2008 - Aloe Lima Fernandes Campos, CIC: 334.904.067-53 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8651/1702-2008 - Antonio Jose de Abreu Terra, CIC: 573.742.107-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/140221-2008 - Claudete Magalhães Fernandes, CIC: 667.054.607-68 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8860/1702-2008 - Edson Bernardo dos Santos, CIC: 254.648.257-20 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8480/1702-2008 - Eli Carneiro Machado, CIC: 120.065.217-72 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8363/1702-2008 - Jader da Silva Garcia, CIC: 715.465.108-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8428/1702-2008 - Maria Helena Fagundes dos Santos, CIC: 056.674.917-37 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/539/1714-2008 - Marta Gurgel Souza Ribeiro, CIC: 892.883.947-53 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8563/1702-2008 - Paulo Cesar Pereira Freitas, CIC: 603.284.527-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8490/1702-2008 - Suely de Souza Souteiro Pestana, CIC: 767.472.717-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9306/1702-2008 - Viedel Motta Bez dos Santos, CIC: 380.818.497-34 - Concedo o beneficio Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/125194/1570-2006 - Márcia Santos Morgado, matr. 183.470-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.596,19 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/270/1209-2005 - Élson Correa, matr. 177.386-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 80,07 (oitenta reais e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6736/1060-2002 - Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/1589/1907-2001 - De Nadai Alimentação S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/38/1052-2003 - De Nadai Alimentação S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/10835/1064-2003 - De Nadai Alimentação S.A.\r\n\r\nProc. nº E-14/4903-2000 - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.\r\n\r\nRECONHEÇO a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pelas empresas acima tratadas.\r\n\r\nId: 699669"
                    ],
                    "698926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\n*Proc. nº OF/00160/SSEPP-08 - RECONHEÇO e dispenso a licitação, nos termos do art. 24, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e adjudico em favor da empresa NEW PERSONAL TOUR OPERATORS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor de R$ 90.559,29.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2008.\r\n\r\nId: 698926"
                    ],
                    "699069": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora ÂNGELA MARIA KLEM, Inspetor de Polícia, matr. 269.869-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0018, DEAM - Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 22.09.2008, no núcleo SIMPLES de número 0173-26. Proc. nº E-09/49963/1912-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CAIO DEVISATE DA GAMA CRUZ, Inspetor de Polícia, matr. 871.311-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0061, 107ª DP - Paraíba do Sul, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.09.2008, no núcleo SIMPLES de número 0185-26. CI nº 13975/1107-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ENDERSON DE SOUZA FERRAZ, Papiloscopista de Polícia, matr. 921.165-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1892, 6ª CRPI - Santo Antônio de Pádua, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12.02.2008, no núcleo SIMPLES de número 0126-26. CI nº 244/1700-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ILÍDIO JOSÉ PEREIRA, Inspetor de Polícia, matr. 268.605-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1933, DEAM - Volta Redonda, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14.10.2008, no núcleo SIMPLES de número 0233-26. CI nº 48779/1996-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIANE BERTINO DOS SANTOS PESSANHA, Papiloscopista de Polícia, matr. 810.973-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0039, 165ª DP - Mangaratiba, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.11.2008, no núcleo SIMPLES de número 0136-26. Proc. nº E-09/23508/1165-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARISTELA BIZARRO DA MATA, Oficial de Cartório Policial, matr. 267.159-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1019, 128ª DP - Rio das Ostras, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08.10.2008, no núcleo SIMPLES de número 0209-26. CI nº 456/1237-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MIRIAN CUNHA DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, matr. 267.829-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0218, Serviço de Transporte, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 13.12.2007, no núcleo SIMPLES de número 0069-26. CI nº 534/1705-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÔNICA DOS SANTOS PINTO, Inspetor de Polícia, matr. 889.462-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1018, 121ª DP - Casimiro de Abreu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08.10.2008, no núcleo SIMPLES de número 0170-26. CI nº 456/1237-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ROSEMERY RIBEIRO LAMONICA, Oficial de Cartório Policial, matr. 269.821-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1839, 75ª DP - Rio do Ouro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 18.08.2008, no núcleo SIMPLES de número 0034-26. CI nº 3938/1075-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ROSILENE CARVALHO GANDRA, Investigadora de Polícia, matr. 817.949-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0210, 123ª DP - Macaé, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08.10.2008, no núcleo SIMPLES de número 0150-26. CI nº 456/1237-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SILVIA CRISTINA SOUZA BERBET, Inspetor de Polícia, matr. 258.615-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0022, 159ª DP - Cachoeira de Macacu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 05.07.2008, no núcleo SIMPLES de número 0139-26. CI nº 11286/1159-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SIRLEIA LOPES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matr. 889.358-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1751, 136ª DP - Santo Antônio de Pádua, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08.09.2008, no núcleo SIMPLES de número 0199-26. CI nº 16521/1136-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLÁUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório Policial, matr. 870.907-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0022, 159ª DP - Cachoeira de Macacu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 05.07.2008, no núcleo SIMPLES de número 0139-26. CI nº 11286/1159-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DAMIANA SAMPAIO DAS NEVES, Inspetor de Polícia, matr. 889.126-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0018, DEAM - Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 22.09.2008, no núcleo SIMPLES de número 0173-26. Proc. nº E-09/49963/1912-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ELIAS ALVES LIMA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr. 871.474-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1751, 136ª DP - Santo Antônio de Pádua, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08.09.2008, no núcleo SIMPLES de número 0199-26. CI nº 16521/1136-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ENDERSON DE SOUZA FERRAZ, Papiloscopista de Polícia, matr. 921.165-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0045, PRPTC - Santo Antônio de Pádua, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27.02.2008, no núcleo COMPOSTO de número 0126-26. CI nº 244/1700-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLÓRIA MARIA MONTALVÃO BARRETO, Investigadora de Polícia, matr. 269.563-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1839, 75ª DP - Rio do Ouro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 18.08.2008, no núcleo SIMPLES de número 0034-26. CI nº 3938/1075-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JANE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. 257.619-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1488, 6ª DP - Cidade Nova, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28.02.2008, no núcleo SIMPLES de número 0041-26. CI nº 59190/1006-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ VICENTE SAÍSSE BRUM, Inspetor de Polícia, matr. 261.392-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0039, 165ª DP - Mangaratiba, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.11.2008, no núcleo SIMPLES de número 0136-26. Proc. nº E-09/23508/1165-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ GONZAGA PEIXOTO, Investigador de Polícia, matr. 264.682-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0218, Serviço de Transporte, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 13.12.2007, no núcleo SIMPLES de número 0069-26. CI nº 534/1705-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO CÉSAR DOS ANJOS GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matr. 177.270-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1933, DEAM - Volta Redonda, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14.10.2008, no núcleo SIMPLES de número 0233-26. CI nº 48779/1996-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RICARDO MANSUR GIORGIO, Inspetor de Polícia, matr. 261.486-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0061, 107ª DP - Paraíba do Sul, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.09.2008, no núcleo SIMPLES de número 0185-26. CI nº 13975/1107-2008.\r\n\r\nId: 699069"
                    ],
                    "699619": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 24.11.2008, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO GOMES 1º Ten PM RG 1/11.860, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 6º CPA, designado por ato de 26.03.2007, publicado no D.O. de 28.03.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25.11.2008, ANGELINO PESSANHA 2º Ten PM RG 38.953, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 6º CPA, como substituto de FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO GOMES 1º Ten PM RG 1/11.860.\r\n\r\nId: 699619"
                    ],
                    "699569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0098/2585/2008 2º SGT PM RG 48.755 RICARDO DOS SANTOS ALVES - a partir de 15/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-13/365/2008 2º SGT PM RG 40.586 JOSE RENATO ALVES BEZERRA - a partir de 28/10/2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 699569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "699920": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDESIGNA o candidato ao cargo de Inspetor de Segurança e Admi nistração Penitenciária - concurso de 2003 - na condição de “sub-judice”, GEORGE TADEU SILVA PESTANA, conforme decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 2004.001.025970-0 da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para permanecer no Estágio Experimental. Processo nº E-21/902.131/2008\r\n\r\nId: 699920"
                    ],
                    "699668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/900.670/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº8.666/93, em favor da EBCO SYSTEMS LTDA., no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para cobrir despesas com aquisição de 01(um) equipamento de Scanner Corporal BS 16 HRDV de baixa dosagem de Raios-x, com instalação,treinamento e garantia de 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Superintendência de Informática desta Secretaria. \r\n\r\nId: 699668"
                    ],
                    "699919": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.285/2008 - Louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, autorizo o pedido de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares formulado por GENY HAZAN, Médico Psiquiatra, matrícula nº 861.460-4, por dois anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 699919"
                    ],
                    "699709": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 225/2008. Aos dezenove dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jorge Ricardo de Souza Ferreira, RG. n° 07158667-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Lael Silvio da Silva, RG. nº 05295761-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 nº 5993/2006 e nº 6294/2007, e contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Luiz Henrique Dobbs de Souza, RG. nº 10918781-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edivaldo de Souza Marinho, RG. nº 13140012-9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcelo Marques da Silva, RG. nº 07207411-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flavio Dias Chagas, RG. nº 10372411-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Junior de Queiroz Souza, RG. nº 13316671-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Wellington dos Santos, RG. nº 07693199-7. Favorável à Co mutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 5993/2006 de ofício. Eloísio da Silva Timóteo, RG. nº 09963815-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sergio Luiz Souza da Silva, RG. n° 08839292-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marco Antonio Ferreira, RG. n° 09326535-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 699709"
                    ],
                    "699710": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 226/2008. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luzardo Bernardino de Melo, RG. nº 20327185-3. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Maximiliano Pereira da Silva, RG. nº 11510836-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Wellington Souza Gonçalves, RG. nº 13259107-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Andresa Domingos Lopes Nascimento, RG. nº 13500115-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rogério de Oliveira Salvador, RG. nº 10616545-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson da Silva Serra, RG. nº 12863206-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Elias Santos de Souza, RG. nº 07501309-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Deivid Antonio Homem, RG. nº 20416221-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Carlos Alessandro Coelho Alves, RG. nº 20047713-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edemilson Possidonio Gonçalves da Silva, RG. nº 05470603-1. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson Costa dos Santos, RG. nº 20316521-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Dimas Leonardo Miranda de Farias, RG. nº 12747158-9. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Claudio Chagas Ribeiro, RG. nº 13459284-9. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vera Lucia Reis Tanini, RG. nº 2733985-2. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 4011/2001 e, de ofício, Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Orlando Mota dos Santos, RG. nº 13449552-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nRoberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 699710"
                    ],
                    "699711": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 227/2008. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Claudio Correia de Melo, RG. nº 10107536-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Rodrigues da Silva, RG. nº 24794314-5. Favorável ao do Indulto do Decreto nº 6294/2007. Danilo Bandeira Martello, RG. nº 11874612-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rubens Correa de Freitas Neto, RG. nº 20323736-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Douglas Esmeraldino da Silva, RG. nº 21459671-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wemerson Gomes Ferreira, RG. nº 10054872-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 699711"
                    ],
                    "699712": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 228/2008. Aos vinte seis dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Lorite Sant'Anna, RG. n° 10351655-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jacson Alves de Oliveira, RG. nº 21942274-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Messias Heleno Gaspar, RG. nº 08187282-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Licinio Fernando de Albuquerque, RG. nº 04215664-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. José Fernandes Neto, RG. n° 05579620-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Bertulino, RG. n° 20899055-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Moisés Ferreira dos Santos, RG. n° 21442356-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Francisco de Assis Pereira da Silva, RG. n° 08646273-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Claudio Fontoura Piúrna, RG. n° 07545779-6. Pedido de vistas do processo n° E-21/42014/2008, referente a Alexandre dos Santos, RG. nº 09569132-5. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRômulo de Souza Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 699712"
                    ],
                    "699713": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 229/2008. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª. Maira Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas Unidades Penais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Jaime Bonato de Souza, RG. nº 71123368-1. Contrário ao do Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto Pereira Barreto, RG. nº 3.632.146-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 6294/07. Wander Venzel da Silva, RG. nº 10960095-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão, retirando-se para realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Lessa\r\n\r\nMaira Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 699713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "699485": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 524 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar e fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO\r\n\r\nFISCAIS \r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nE-08/9142/06\r\n\r\nOperadores de câmara\r\n\r\nescura\r\n\r\nMirian de Almeida Cypriano\r\n\r\nMaria Helena de Oliveira\r\n\r\nRosane Ribeiro da Silva\r\n\r\n259.312-7\r\n\r\n1.005.201-7\r\n\r\n297.014-3\r\n\r\nE-08/0446/08\r\n\r\nEspecializados em diálise\r\n\r\nMirian de Almeida Cypriano\r\n\r\nCarlos Perez Gomes\r\n\r\nRegina Bokehi Nigri\r\n\r\n259.312-7\r\n\r\n863.606-0\r\n\r\n802.952-2\r\n\r\nId: 699485"
                    ],
                    "699486": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 525 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar e fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO\r\n\r\nFISCAIS \r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nE-08/4691/2007\r\n\r\nHotelaria e Hospedagem\r\n\r\nWagner Cardoso Maia\r\n\r\nMárcio Sacramento de Oliveira\r\n\r\nLuciene Tomazini do Prado Paladino\r\n\r\n516.774\r\n\r\n866.540-8\r\n\r\n867.279-2\r\n\r\nE-08/90469/2007\r\n\r\nAnálises Clínicas\r\n\r\nElizabeth Lougue Pinto\r\n\r\nRita de Cássia Machado de Paula\r\n\r\nGlória Maria Sardenberg \r\n\r\n1.004.133-3\r\n\r\n0814.302-6\r\n\r\n207.506-7\r\n\r\nId: 699486"
                    ],
                    "699693": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (alprostadil, antotericiona b lipossomal, articaína 4% com adrenalina e outros). Detentoras do Registro: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - Item 30; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - Itens 22 e 28; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 31; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Itens 07, 08 e 11 e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A - Item 29. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 207/2008. Processo nº E-08/001.151/2008. Data de Assinatura: 28/11/2008. Valor total: R$ 8.698.605,45 (oito milhão, seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e cinco reais e quatro e cinco centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (Galantamina). Detentora do Registro: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - Itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 252/2008. Processo nº E-08/008.719/2008. Data de Assinatura: 02/12/2008. Valor total: R$ 208.686,60 (duzentos e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 699693"
                    ],
                    "699747": [
                        "I - Ata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2008\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 242/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.504/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.504/2007\r\n\r\nId: 699747"
                    ],
                    "699718": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.835/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (ÁCIDO ACETIL-SALICÍLICO, ÁCIDO URSODESOXICÓLICO, AMITRIPTILINA, CARBOCISTEÍNA, CITALOPRAM E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 05, 09, 16 e 22, pelo valor total de R$ 21.465,67, EXFARMA LTDA-EPP, no item 12 pelo valor total de R$ 1.931,70 e PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., no item 13, pelo valor total de R$ 1.918,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 25.315,37 vinte e cinco mil trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos). Itens fracassados: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.395/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (PANTOPRAZOL, PARACETAMOL, PENTOXIFILINA, PIMOZIDA, BROMETO DE PINAVERIO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 02, 04, 08, 09, 12 e 19, pelo valor total de R$ 15.188,88, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 15 e 18, pelo valor total de R$ 1.212,00, EXFARMA LTDA-EPP, no item 05 pelo valor total de R$ 1.372,80 e HOSPEFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03, 06, 10, 16 e 20, pelo valor total de R$ 6.366,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 24.139,68 (vinte e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). Itens Fracassados: 01, 07, 11, 13, 14 e 17.\r\n\r\nId: 699718"
                    ],
                    "699350": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA FÁTIMA COSTA GONZALEZ DE NUNES, Técnico Administrativo de Saúde A, matrícula 175.972-9, nos termos do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-08/605099/2008.\r\n\r\nId: 699350"
                    ],
                    "699650": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603.921/1997 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, no valor de R$ 1.876,87 (hum mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), em favor de CLYCIA BARWICK CYSNE, matrícula nº 286.518-6, referente a Despesas de Pessoal dos Exercícios de 2001 a 2007, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04 /12/1979. \r\n\r\nId: 699650"
                    ],
                    "699354": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603362/1992 - CATIA LÚCIO VILAÇA, Assistente Social, matr. nº 261.738-9, período base de 24/01/2002 a 22/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602436/1989 - DÉCIO ANTÔNIO PEREIRA FILHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 183.358-1, período base de 04/01/2003 a 01/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601480/2008 - ROSEMERY LOROZA SANTAREM DE QUEIROZ, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.009-6, período base de 03/12/1986 a 01/12/1991.\r\n\r\nProc. nº E-08/604882/1996 - CLÁUDIA VALÉRIA FERREIRA MARTINS, Téc. de Higiene Dental, matr. nº 265.018-2, período base de 21/03/2003 a 18/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8882/1984 - SHEILA GOMES ALVES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.002.958-5, período base de 26/07/2002 a 24/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601443/2008 - ALESSANDRA NUNES DE FRANÇA SANTANA, Enfermeiro, matr. nº 863.668-0, período base de 06/11/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/13937/1988 - ANTONIO DUARTE DOS SANTOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 615.448-8, período base de 14/02/2003 a 12/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603321/1990 - ALTAIR DE CASTRO RODRIGUES, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 199.648-7, período base de 10/08/2002 a 08/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604334/1990 - JOANA BARCELLOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 230.558-9, período base de 05/12/2000 a 03/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600237/1997 - BARBARA CONCEIÇÃO BASTOS DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.238-6, período base de 09/11/2002 a 17/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/15947/1988 - DAISE CUBA GASPARELLI, Aux. de Enfermagem, matr. nº 185.268-0, período base de 23/04/2002 a 13/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602894/1998 - IVAN BORGES DA COSTA FILHO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 1.398-7, período base de 12/10/2001 a 10/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601685/2008 - JORGE ALBERTO MORGADO DE CARVALHO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.948-3, período base de 22/01/2002 a 20/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601492/2004 - RENATA BRISSE RANGEL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.288-1, período base de 06/11/2002 a 04/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601161/2008 - ANA PAULA MACHADO MARTINS, Médico, matr. nº 866.588-7, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/605204/1995 - SINAIDI ALBINO DO CARMO, Aux. Oper. Serv. de Saúde, matr. nº 260.918-8, período base de 08/01/2002 a 06/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602390/1992 - EDITE DE FRIAS WERNECK GENOFRE, Nutricionista, matr. nº 261.128-3, período base de 06/06/2002 a 04/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604454/1997 - SOLANGE DA COSTA SILVA, Médico, matr. nº 298.518-2, período base de 17/04/2003 a 02/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604110/2006 - AUREA DOS SANTOS OLIVEIRA, Aux. Oper. Serv. de Saúde, matr. nº 625.758-8, período base de 21/02/2003 a 19/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604731/1997 - MARIA ZILDA DA SILVA SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.828-3, período base de 30/12/2001 a 27/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603550/1996 - MARCIA FERREIRA BARBOSA, Enfermeiro, matr. nº 298.178-5, período base de 26/01/2001 a 08/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/9432/1988 - ELAINE PIRES DE ARAUJO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 193.269-8, período base de 08/02/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601842/2008 - SIMONE JULIETA DICK DE AQUINO, Enfermeiro, matr. nº 866.699-2, período base de 12/12/2001 a 29/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/503046/1986 - MARIVALDO GOMES DA SILVA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 616.819-9, período base de 15/11/2001 a 29/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601137/1996 - ELIANE CARDOSO PINTO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 299.459-8, período base de 17/01/2003 a 15/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600351/1998 - CATIA VIRGINIA MENINO ALBUQ8UERQUE, Téc. de Laboratório, matr. nº 802.709-6, período base de 13/03/2003 a 21/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8104/1988 - MARIA DA GRAÇA PEREIRA DO CARMO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 2.919-9, período base de 17/04/2003 a 14/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604998/1993 - ELIZABETH DE SOUZA FREITAS PESSOA, Aux. Adm. de Serv. Saúde, matr. nº 285.659-9, período base de 28/04/2002 a 26/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602227/2008 - ANGELA DE AZEVEDO FRANCO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.489-2, período base de 04/10/2001 a 01/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604125/2007 - CLAUDIO PIMENTEL, Téc. de Enfermagem, matr. nº 867.499-6, período base de 10/01/2003 a 07/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602539/2008 - OLIVIA DIAS DE OLIVEIRA, Farmacêutico, matr. nº 865.809-8, período base de 30/11/2001 a 28/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604497/2007 - MARIA LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.339-9, período base de 24/12/2002 a 22/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607881/2007 - SANDRA MARIA SANTOS BRIGIDA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.109-1, período base de 01/02/2002 a 30/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600953/2005 - ROSENEI SOARES RIBEIRO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.539-6, período base de 28/04/2002 a 26/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602064/2008 - CLARISSE FIRMINO DE MESQUITA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.779-6, período base de 11/10/2001 a 23/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602357/1992 - VERA LUCIA DA SILVA GRAÇA, Fonoaudiólogo, matr. nº 261.019-4, período base de 01/02/2002 a 30/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603336/1997 - ANA SANTANA DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.589-6, período base de 22/03/2001 a 14/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/504661/1986 - EUGE NETO, Ag. de Insp. Saúde Pública, matr. nº 145.399-2, período base de 09/05/2000 a 07/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/12366/1988 - SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO, Médico, matr. nº 183.479-5, período base de 24/08/2002 a 22/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/900600/1986 - VALÉRIA RODRIGUES MALACARNE, Médico, matr. nº 179.399-1, período base de 16/05/2000 a 14/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/604999/1993 - EDUARDO PESSOA FILHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 285.639-1, período base de 28/04/2002 a 26/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602627/2008 - RENATA DE CAMPOS FIGUEIREDO, Médico, matr. nº 866.519-2, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600943/1986 - JOSÉ MARIA SIQUEIRA DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.140.169-2, período base de 22/10/1999 a 18/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603552/2006 - LENI SONIA FERREIRA DE ASSIS, Enfermeiro, matr. nº 850.289-0, período base de 24/06/2002 a 21/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/7216/1988 - ROSEANE ERNESTINA LOURO VILLELA, Farmacêutico, matr. nº 184.698-9, períodos base de 22/04/1996 a 16/06/2001 e de 17/06/2001 a 09/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607621/1992 - THALES BARBOSA DA SILVA, Médico, matr. nº 261.859-3, períodos base de 02/03/1997 a 28/02/2002 e de 01/03/2002 a 27/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/603598/2007 - JOÃO LUIS JUNQUEIRA DE MORAES, Médico, matr. nº 288.165-4, períodos base de 13/03/1991 a 10/03/1996, de 11/03/1996 a 09/03/2001 e de 10/03/2001 a 08/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600221/1986 - MARIA APARECIDA DE MELO, Odontólogo, matr. nº 161.958-4, períodos base de 07/04/1993 a 05/04/1998, de 06/04/1998 a 04/04/2003 e de 05/04/2003 a 02/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/507008/1985 - JOSÉ EVERALDO BARRETO SANTOS, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 147.058-2, períodos base de 15/09/1989 a 13/09/1994, de 14/09/1994 a 12/09/1999 e de 13/09/1999 a 10/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603447/2008 - MARIA DAS GRAÇAS TELLES DOS SANTOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 299.919-1, períodos base de 08/04/1992 a 06/04/1997, de 07/04/1997 a 05/04/2002 e de 06/04/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 699354"
                    ],
                    "699623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0028/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de VICENTINA FERNANDES SOARES, no valor de R$ 200,53 (duzentos reais e cinqüenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0028/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de VICENTINA FERNANDES SOARES, no valor de R$ 200,53 (duzentos reais e cinqüenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Internacional, para aquisição de 10 (dez) viaturas Auto Tanque de 6000 (seis mil) litros, em favor da DAMAEQ DÁVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA., no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões, oitocentos mil reais) , em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Internacional, para aquisição de 04 (quatro) viaturas Auto Bomba de Salvamento com guindaste, 15 (quinze) viaturas Auto Bomba Tanque de 5000 (cinco mil) litros e 20 (vinte) viaturas Auto Comando de Área, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 22.190.000,00 (vinte e dois milhões, cento e noventa mil reais) , em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Internacional, para aquisição de 01 (uma) viatura Auto Plataforma Aérea de 32 (trinta e dois) metros, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE., no valor de R$ 4.319.293,67 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) , em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Internacional, para aquisição de 06 (seis) embarcações de salvamento, resgate e combate a incêndio, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no valor de R$ 7.122.372,98 (sete milhões, cento e vinte e dois mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Internacional, para aquisição de 01 (uma) viatura Auto Escada Giratória de 37 (trinta e sete) metros e 43 (quarenta e três) viaturas Auto Bomba Salvamento e Resgate Leve, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no valor de R$ 30.649.573,50 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Internacional, para aquisição de 12 (doze) viaturas Auto Busca Salvamento e Resgate, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no valor de R$ 9.606.765,16 (nove milhões, seiscentos e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 699623"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "699345": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4159 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA PAPAI DO CÉU, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 10/03/2008, no processo nº E-03/8.611.458/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a ESCOLA PAPAI DO CÉU, mantida pelo JARDIM ESCOLA PAPAI DO CÉU LTDA- ME, com sede na Avenida José Mariano dos Passos, nº 1458, Centro, Município de Belford Roxo, RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 10/03/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e noventa e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4160 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA EM GRAU DE RECURSO O JARDIM E COLÉGIO B.K.M. DO ABC, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e Parecer CEE nº 020/2007, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 18/05/2006, no processo nº E-03/10.002.544/2005, tendo como anexo o de nº E-03/10.003.331/2004.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar em grau de recurso, o Jardim e Colégio B.K.M. do ABC, mantido pelo Jardim e Colégio B.K.M. do ABC Ltda, com sede na Rua Rafael Luiz, nº 175, Jardim Del Rey, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Deliberação CEE nº 231/98 e do Parecer CEE nº 020/2007, publicado no D.O. de 14/08/2007, a partir de 18/05/2006, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e dez alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4161 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO PH, MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 06/07/2006, no processo nº E-03/812.139/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO PH, mantido pelo SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, com sede na Rua Gavião Peixoto, nº 20, Icaraí, Município de Niterói, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 06/07/2006, com capacidade física total de matrículas em número de mil quinhentos e trinta alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano de escolaridade;\r\n\r\n-ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou de 08/06/2006 a 05/07/2006, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4162 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/3.610.687/2005,\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regularizar a vida escolar dos alunos matriculados na Unidade Escolar no período de 1993 a 1995, e\r\n\r\n- que a Unidade Escolar deixou de oferecer a modalidade EJA a partir de 1996;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Maria Zulmira Torres, criado pelo Decreto nº 13.510, de 29 de agosto de 1968, situado na Rua Senador Alfredo Neves, nº 19, Santa Luiza, no Município de Cachoeiras de Macacu, a implantar o 2º segmento do Ensino Fundamental, na modalidade Jovens e Adultos, no período de 1993 a 1995.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 1993 até o ano letivo de 1995, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4163 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO ASA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 03/11/2004, no processo nº E-03/280.464/2002, tendo como apenso o de nº E-03/11.203.690/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO E CURSO ASA, mantido pelo COLÉGIO E CURSO ASA LTDA - ME, com sede na Av. Capitão Vieira Sampaio, nº 15, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, com base no artigo 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 03/11/2004, com capacidade física total de matrículas em número de noventa e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, segundo segmento;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4164 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL IVANA DE CARVALHO E JARDIM DE INFÂNCIA CÉU AZUL, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nos 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 26/03/2007, no processo nº E-03/11.400.872/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL IVANA DE CARVALHO E JARDIM DE INFÂNCIA CÉU AZUL, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL IVANA DE CARVALHO LTDA, com sede na Av. Leopoldina, nº 1248, Nogueira, Município de Petrópolis, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE nº 299/2006, a partir de 26/03/2007, com capacidade física total de matrículas em número de quarenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL - 1º segmento (1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4165 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CAP - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, MUNICÍPIO DE MACAÉ, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nos 231/98 e 263/2001, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 29/05/2008, no processo nº E-03/11.301.383/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CAP - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY LTDA - SOHERDY, com sede na Av. Atlântica, nº 854, Praia Campista, Município de Macaé, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, Deliberação CEE nº 263/2001, a partir de 29/05/2008, com capacidade física total de matrículas em número de quinhentos e dezesseis alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano;\r\n\r\n-ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4166 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA EM GRAU DE RECURSO O CENTRO EDUCACIONAL ALGODÃO DOCE DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/04/2005, no processo nº E-03/11.203.573/2004, tendo como apenso o de nº E-03/1.203.883/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar em grau de recurso o CENTRO EDUCACIONAL ALGODÃO DOCE DE SANTA CRUZ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ALGODÃO DOCE DE SANTA CRUZ LTDA - ME, com sede na Rua Álvaro Alberto, nº 275, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Parecer CEE nº 247/2005, a partir de 28/04/2005, com capacidade física total de matrículas em número de quarenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4167 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL GOVERNADOR, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 14/07/2008, no processo nº E-03/10.201.635/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL GOVERNADOR, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL GOVERNADOR LTDA, com sede na Rua Domingos Segreto, nº 225, Moneró, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 14/07/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e setenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4168 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA BARONESA DE SAAVEDRA, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 06/10/2008, no processo nº E-03/8.612.545/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a ESCOLA BARONESA DE SAAVEDRA, mantido pela ESCOLA BARONESA DE SAAVEDRA LTDA - ME, com sede na Av. Anhanguera, nº 457, São Bernardo, Município de Belford Roxo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 06/10/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e vinte e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, segundo segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 699345"
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                        "I - Ato",
                        "DE 01/12/2008\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01.05.2008, TEREZINHA DE CASSIA TELES RODOLFO, mat. nº 823.633-3, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.300.559/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16.02.2008, WANDERSON DE BRITO SILVA, mat. nº 823.556-6, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.100.886/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA MARIA AGUIAR ROCHA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.627-3, da função de Diretor do C.E. Ricarda Leon, U.A. 18-6796, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.612.686/2008.\r\n\r\nDESIGNA ATAÍDE DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.047-5, para exercer a função de Diretor do C.E. Ricarda Leon, U.A. 18-6796, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Maria Aguiar Rocha Pinto, matrícula nº 825.627-3. Proc. nº E-03/8.612.686/2008.\r\n\r\nDISPENSA JOANA VIDALET PEREIRA COSTA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 188.012-9, da função de Diretor da E.E. Castália, U.A. 18-1249, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.110.790/2008.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 514.334-2, para exercer a função de Diretor da E.E. Castália, U.A. 18-1249, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Joana Vidalet Pereira Costa, matrícula nº 188.012-9, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, da mesma unidade escolar. Proc. nº E-03/2.110.790/2008.\r\n\r\nDISPENSA MARIANITA REIS DE ALMEIDA GUSMÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 155.548-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E.Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 18-2727, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.407.611/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06.10.2008, SIMONE SOARES BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.030-0, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 280 - Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A 18-1321, Município do Carmo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.501.165/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06.10.2008, RITA ESTEFANIA GOZZI FARSURA CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.771-2, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 280 - Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Tipo C, Município de Carmo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Magda Cristina Martins Gonçalves, matrícula nº 5.020.980-8. Proc. nº E-03/10.501.165/2008.\r\n\r\nDESIGNA MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.980-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 280 - Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Tipo C, Município do Carmo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Soares Batista, matrícula nº 5.002.030-0, e considerá-la dispensada da função de Diretor, da mesma unidade escolar, tudo com validade a contar de 06.10.2008. Processo nº E-03/10.501.165/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19.11.2008, ROSANGELA MARIA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.950-5, da função de Diretor do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Município de Macaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.302.877/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.11.2008, GILDA MARIA TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 254.848-5, para exercer a função de Diretor do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Tipo A, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Maria Costa, matrícula nº 837.950-5. Proc. nº E-03/11.302.877/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIGIA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.730-4, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Ubiratan Reis Barbosa, U.A. 18-3451, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.012.284/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIO LUCIO NUNES LEI, Prof. Doc. I, mat. nº 828.713-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Ubiratan Reis Barbosa, U.A. 18-3451, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ligia Cavalcanti Farias da Silva, matrícula nº 5.015.730-4. Processo nº E-03/10.012.284/2008.\r\n\r\nDISPENSA MÔNICA DINIZ GOMES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.482-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 18-3401, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.110.770/2008.\r\n\r\nDESIGNA ANETE DA SILVA PINHEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.418-3, para exercer a função de Diretor do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Antonio Fonseca Muniz, matrícula nº 232.866-4, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, da mesma unidade escolar, tudo com a validade a contar de 07.11.2008.Processo nº E-03/13.421/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07.11.2008, KATIA CRISTINA HENRIQUES DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.592-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CAIC.Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anete da Silva Pinhel, matrícula nº 5.000.418-3. Processo nº E-03/13.421/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07.11.2008, MONICA PEREIRA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.688-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CAIC. Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kleber dos Santos Coelho, matrícula nº 827.209-8.Processo nº E-03/13.421/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12.11.2008, MARIA ADELAIDE PEDROSA CARLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 682.515-2, da função de Diretor do C.E. Bento Ribeiro, U.A. 18-2420, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.974/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELISABETH FERNANDES DE JESUS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.237-8, para exercer a função de Diretor do C.E. Bento Ribeiro, U.A. 18-2420, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Adelaide Pedrosa Cabral, matrícula nº 682.515-2. Proc. nº E-03/10.203.974/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03.11.2008, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.025.042-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/203.453/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03.11.2008, MARÍLIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK, Prof. Doc. I, mat. nº 294.375-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/203.453/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03.11.2008, VERA REGINA GERLING FLORES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 682.013-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/203.453/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03.11.2008, LEILA JACYNTHO DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 804.326-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Eduardo dos Santos Correia, matrícula nº 5.025.042-2, Proc. nº E-03/203.453/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03.11.2008, ALESSANDRA DA SILVA FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 832.732-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marília Cabral Siqueira Mayrink, matrícula nº 294.375-1, Proc. nº E-03/203.453/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03.11.2008, ALEXANDRE PEREIRA GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 253.672-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Regina Gerling Flores, matrícula nº 682.013-8, Proc. nº E-03/203.453/2008.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA ROMÃO LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.601-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 18-6941, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Lourdes Trabulsi Camargo, matrícula nº 242.624-5, Proc. nº E-03/11.204.570/2008.\r\n\r\nDESIGNA, HILDINÉIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.808-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 18-6941, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Magna Sueli Roza Lessa, matrícula nº 238.328-9, Proc. nº E-03/11.204.570/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31.10.2008, SUZANA DE OLIVEIRA E SILVA, Datilógrafo, mat. nº 1.003.866-9, da função de Secretário do C.E. Roberto Burle Marx, U.A. 18-2868, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.781/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.10.2008, MARIA APARECIDA DE ANDRADE RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.730-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Judith Cortes Teixeira Raposo, matrícula nº 254.244-7, Proc. nº E-03/203.491/2008.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 04.11.2008, publicado no D.O. de 05.11.2008, que designou a Gerente de Administração da C.R. 26 - Metropolitana III, LÍGIA CARNEIRO DE FREITAS, matrícula nº 5.022.704-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da E.E.E.S Isabel Mendes, U.A. 18-2428, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/13.497/2008.\r\n\r\nDESIGNA MÁRIO DA SILVA MENDES DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 253.646-4, para exercer a função de Diretor da E.E.E.S. Isabel Mendes, U.A. 18-2428, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Zaira Maria Brandão Figueiredo, matrícula nº 679.830-0, Proc. nº E-03/13.497/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23.08.2007, ILMA VARGAS TRAVAGLIA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 275.849-8, para exercer a função de Secretário da E.E.E.S. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A.18-6930, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação, Proc. nº E-03/13.245/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEILA MARIA PESSANHA CUNHA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.005.896-5, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Suely Motta Seixas, U.A. 18-6945, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.105.850/2008.\r\n\r\nCESSA os efeitos,com validade a contar de 06.10.2008, do ato publicado no D.O. de 19.09.2008, que designou a Coordenadora Regional, da C.R. 16 - Médio Paraíba II, GILMA SILVÉRIO RIBEIRO, matrícula nº 51.326-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Rondônia, U.A. 18-0682, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.702.178/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06.10.2008, RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA, Prof.Doc. I, mat. nº 5.007.424-4, para exercer a função de Diretor do C.E Rondônia, U.A.18-0682, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc. nº E-03/10.702.178/2008.\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nCESSA os efeitos, com validade a contar de 14.11.2008, do ato publicado no D.O. de 05.11.2008, que designou a Gerente de Ensino, Gestão e Integração, da C.R.Baixadas Litorâneas I, TEREZA RAMALHO FARIA, Prof. Doc I, matrícula nº 255.389-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E.Vital Brasil, U.A. 18-2550, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Proc. nº E-03/13.420/2008.\r\n\r\nDESIGNA KELL CRISTINA DE ALMEIDA ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.930-4, para exercer a função de Diretor do C.E. Vital Brasil, U.A.18-2550, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leila Maria Siqueira, matrícula nº 189.028-4, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, do CIEP BRIZOLÃO 262- Curvelina Dias Curvello, U.A. 18-1851, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 14.11.2008. Proc. nº E-03/13.420/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06.10.2008, ERCÍLIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.487-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E Prof. Aurélio Duarte, U.A.18-0633, Tipo C, Município de Carmo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc. nº E-03/3.010.194/2008.\r\n\r\nId: 699475"
                    ],
                    "699588": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Proc. nº E-03/12.238/2003, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7 e ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 699588"
                    ],
                    "699616": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA AMÉRICO MOREIRA CARDOSO, Professor Docente I D, referência 9, mat. nº 5.316-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.201.990/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30.10.2008, MARIA MARTHA BOEIRA FELLOWS, Professor Docente II D, referência 8, mat. nº 283.485-1, do Quadro Permanente, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/12.362/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA BARBOSA LIMA, Professor Assistente de Administração Educacional II C, referência 8, mat. nº 155.582-0, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.406.662/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12.11.2008, JOSÉ CARLOS VIANA DA SILVA, Servente-CIEP, mat. nº 5.001.581-7, do Quadro Permanente, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.407.572/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30.10.2008, MARIA MARTHA BOEIRA FELLOWS, Professor Docente II D, referência 8, mat. nº 243.208-6, do Quadro Permanente, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/12.363/2008.\r\n\r\nQuebra APOSENTA SONIA MARIA SANTOS MARRASCHI, Professor Docente II C, referência 8, mat. nº 157.226-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.104.677/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11.09.2008, DARCY MARINS DE SOUZA Professor Docente II C, referência 7, mat. nº 243.032-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.959/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11.07.2008, MARIA DA LUZ MEDEIROS DOS SANTOS, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.014.174-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.709/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 01.11.2008, MARIA MARCIA FARIA DA COSTA, Professor Docente I C, referência 7, mat. nº 255.586-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.005.281/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14.04.2008, EMILCE BRANDÃO PEREIRA, Professor Docente II B, Referência 6, mat. nº 242.276-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.509/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA ELENA FERREIRA VASCONCELLOS, Servente III, mat. nº 163.868-3, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5.410.300/2008.\r\n\r\nAPOSENTA GUARACIARA DE AGUIAR PINHEIRO, Servente II, mat. nº 270.614-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.611.162/2008.\r\n\r\nId: 699616"
                    ],
                    "699593": [
                        "I - Ato",
                        "REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor CLAUDIO CARDOZO MENDES, Agente de Disciplina/DEGASE, mat. nº 835.777-4, nos termos do Decreto nº 14.870/90, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Proc. nº E-12/650.533/2008.\r\n\r\nId: 699593"
                    ],
                    "699594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/128.142/2008 - RENATA SILVA BUENO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 869.764-1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 699594"
                    ],
                    "699607": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/008107/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 178/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GOLDEN LUNDANZI LEMY NTEMO, conforme documentos expedidos pelo Departamento Provincial de Educação, em Benguela, Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/002116/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 179/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FERNANDA JOSETH PINHO JOÃO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Nacional de Telecomunicações, sediado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 699607"
                    ],
                    "699347": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.800.015/88\r\n\r\nOnde se lê:... LUISA DA SILVA CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ... LUSIA DA SILVA CARVALHO...\r\n\r\nId: 699347"
                    ],
                    "699413": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.689/2005 - VERA LUCIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 183.134-6. Torno sem efeito o despacho de 22/01/2007, publicado no D.O de 05/02/2007, que concedeu licença especial de 9 (nove) meses à servidora.\r\n\r\nId: 699413"
                    ],
                    "699699": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 51 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA \r\n\r\nPARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa dos Bens do DEGASE, com a finalidade de proceder levantamentos físicos, nas Unidades do DEGASE, para fins de Baixa Patrimonial dos bens considerados inservíveis, conforme estabelecido no Decreto nº 153/75. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus\r\n\r\nmatr. nº 944.144-5\r\n\r\nFlávio de Oliveira\r\n\r\nmatr. nº 6.146.861-7\r\n\r\nMarco Aurélio do Nascimento Santana\r\n\r\nmatr. nº 817.265-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 699699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\n*Processo n° 10133/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 4.396,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2008\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\n*Processo n° 9/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 90.000,00, com fulcro no art. 25, CAPUT, do citado diploma legal nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2008\r\n\r\nId: 697808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10072/2007 - Homologo o afastamento integral remunerado do Prof CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, no período de 15/12/2008 e 02/03/2009, para realização de Pós-Doutorado na Universtiy of Warwick, em Coventry, Inglaterra, sem ônus adicional para UERJ e com ônus CAPES.\r\n\r\nId: 699687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699688": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nPort. nº 4739/2008 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, RAFAEL STRAFORINI, matr. nº 34452-3, Professor Assistente; ELIANE TAVARES NATIVIDADE TEIXEIRA, matr. nº 34458-0, Assistente Social, ROSANA DE OLIVEIRA, matr. nº 34462-2, Professor Assistente; LICIA MARIA BRAGA PINTO GUEDES, matr. nº 34482-0, Pedagogo; BARBARA CRISTINA FILGUEIRAS ROSSI, matr. nº 34490-3, Assistente Social; LUCIANA GUIMARÃES ASSAD, matr. nº 34539-7, Professor Adjunto; ROSANGELA CAETANO, matr. nº 34564-5, Professor Adjunto.\r\n\r\nPort. nº 4740/2008 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 33928-3, Professor Assistente.\r\n\r\nId: 699688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699689": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10564/2008 - MARCELO GONÇALVES RUBINSTEIN, matr. nº 33945-7 - Defiro o Auxílio Natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 699689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699386": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 150 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2126/2008:\r\n\r\nRICARDO LEDO CHAVES - matrícula nº 305094;\r\n\r\nVÂNIA LIMA COUTINHO - matrícula nº 302216;\r\n\r\nETHEL DAVIDSON - matrícula nº 265140.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA Nº 151 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2227/2008:\r\n\r\nMARIA HELENA MARTINS GARCIA - matrícula nº 340612;\r\n\r\nRIVANDA ISMERIM DOS SANTOS - matrícula nº 251033;\r\n\r\nSOLANGE CARDOSO MACIEL COSTA SILVA - matrícula nº 78808.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 699386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61073/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 27/2008, visando a aquisição de material para conservação e manutenção de bens imóveis, iniciada na Sessão Pública de 18/11/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 215557, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os lotes 07, 08, 09, 12, 13 e 14 à empresa JOSE LUIS SALATIEL PERLE TAMBAU ME (CNPJ 03.548.243/0001-57), pelo valor total de R$ 1.288,34 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e os lotes 18 e 19 à empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA (CNPJ 06.224.973/0001-90), pelo valor total de R$ 2.347,37 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), perfazendo o valor total da presente licitação em R$ 3.635,51 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e um centavos). Foram considerados FRACASSADOS os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 15, 16, 17 e 20.\r\n\r\nId: 699574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.990/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 013/2008, destinada à Contratação de serviços de intervenções nas dependências do CETEP TRÊS RIOS, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa ALPHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., no valor total de R$ 94.484,47 (noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 699164. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.586/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.696/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.188/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.022/2007 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pela flagrante de intempestividade. \r\n\r\nId: 699679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.741/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 699683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.552/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 699692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699753": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 45ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A- E-10/130.955/2008 - AI D 307803- E-10/130.962/2008- AI D 309418- E-10/133.708/2008- AI D 305637- E-10/134.324/2008- AI D 316629; Alloysio Gomes dos Santos- E-10/139.546/2008- AI 9550; Itamar Braga do Nascimento- E-10/139.667/2008- AI D 314079; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A- E-10/130.663/2008- AI D 310604- E-10/130.965/2008- AI D 309425- E-10/130.974/2008- AI D 309414- E-10/130.980/2008- AI D 310202- E-10/130.981/2008- AI D 310203- E-10/130.982/2008- AI D 310204- E-10/131.864/2008- AI D 303168- E-10/131.891/2008- AI D 301870- E-10/131.904/2008- AI D 303074- E-10/131.906/2008- AI D 303065 -E-10/131.907/2008- AI D 303064- E-10/131.908/2008-AI D 303057- E-10/131.909/2008- AI D 303076- E-10/131.910/2008- AI D 309473- E-10/132.225/2008- AI D 309463- E-10/132.226/2008- AI D 309472- E-10/133.707/2008- AI D 305645- E-10/134.558/2008- AI D 3025461- E-10/134.944/2008- AI D 302560; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/133.153/2008- AI D 312256- E-10/133.156/2008- AI D 312248- E-10/133.157/2008- AI D 312251- E-10/133.158/2008- AI D 312250- E-10/133.167/2008- AI D 312341- E-10/133.170/2008- AI D 312339- E-10/133.171/2008- AI D 312340- E-10/133.172/2008- AI D 312227- E-10/133.178/2008- AI D 312289- E-10/133.195/2008- AI D 312232- E-10/133.209/2008- AI D 312290; Luiz Antonio Amendola de Siqueira- E-10/139.912/2008- AI D 310834; Pedro Felipe Raymundo- E-10/139.913/2008- AI D 310835; Adolpho Marcio Bontempo- E-10/139.914/2008- AI D 310833. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 699753. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "700177": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 077 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-07/000.576/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para esclarecer os fatos e apurar responsabilidades das ocorrências apontadas no referido processo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 819.653-7,\r\n\r\nIÔNES LINDESAY, matrícula nº 899.988-0, e\r\n\r\nFÁBIO JORGE DANTAS DE SOUSA, matrícula nº 931.916-1. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (tinta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 078 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONTRATO Nº 008/2008 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-07/000.412/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, matrícula nº 931.916-1, WALTER PLÁCIDO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 931.383-4 e OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, matrícula nº 930.480-9, como fiscais do Termo de Contrato nº 008/2008, autorizado através do Processo nº E-07/000.412/2008 cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE ARRANJOS PARA GERAÇÃO DE MATRIZES TÉCNICO-ECONÔMICO-FINACEIROS QUE GARANTAM A SUSTENTABILIDADE DO PROGRAMA DE COMPRA DO LIXO TRATADO” para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob a presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente termo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 79 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE COMPROMISSO, ANEXO II AO CONVÊNIO SEA Nº 001/2008 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-07/000.494/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, matrícula nº 931.409-7, FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS, matrícula nº 931.942-7 e FÁTIMA HELENA ROCHA CRISPINO, matrícula nº 360.616-7 como fiscais do termo de compromisso, anexo II ao Convênio SEA nº 001/2008, autorizado através do Processo nº E-07/000.494/2008 cujo objeto é “ESTABELECER COMPROMISSOS ESPECÍFICOS QUANTO À OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA 2ª, ITEM 2.2.1, LETRA A” para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob a presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente termo, em conformidade com o descrito na Cláusula 1.1 b do presente convênio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 700177"
                    ],
                    "699054": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/PMERJ Nº 096\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 2 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Fortalecimento da Prevenção e Combate a Incêndios Florestais no ERJ\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: data de início: 02.12.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII. DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0081.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n04\r\n\r\n1.349.833,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos descentralizados no art. 1º deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 699054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.021/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para atender despesas com água e esgoto, no valor de R$ 4.300,00 - NE nº 01035/2008, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 699613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.713/1991 - ZELINDA FRAZÃO SOUZA, Administrador, matrícula 0080-2. AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao período base 08.01.1993 a 31.12.2007.\r\n\r\nId: 699730. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "699752": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora SABRINA DE JESUS DE BARROS, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 893.149-5, como responsável pela coordenação da Setorial de Controle de Trânsito da Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados. Processo n° E-02/002344/2008.\r\n\r\nId: 699752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.018/2008 - RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, a favor da SOCIEDADE DE GESTÃO E MEIO DE PAGAMENTO, referente à serviços de pedágio para os veículos da PESAGRO-RIO, relativo ao mês de dezembro de 2008, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações resultantes da Lei nº 8.883/94, e AUTORIZO a despesa no valor estimado complementar de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1354.2012200026.083 - Código de Despesa 3390.39.01, pela Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 699333. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "699097": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/0353/2008 - HOMOLOGO a licitação por Carta-Convite nº 001/2008, referente à prestação de serviços de seguro total da frota de veículos, necessários a SETRAB/SINE-RJ, e, em conseqüência, adjudico o seu objeto à empresa BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, que apresentou a proposta em conformidade com o Edital, no valor total de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil quinhentos reais), conforme fls. 242 do presente processo.\r\n\r\nId: 699097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "700246": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 37\r\n\r\nDE 03 DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: complementação da elaboração de projeto e orçamento para restauração e adequação de uso da Escola de Artes Visuais-EAV/Parque Lage\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar desta data, com término em 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais - SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n19.760,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras\r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 700246"
                    ],
                    "699064": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 202 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/000.215/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor HERBERT FREDERICO MELLO HASSELMANN JUNIOR, matrícula nº 947.906-4, para atuar como Gestor do Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Associação dos Amigos da Escola de Artes Visuais em 20 de junho de 2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 699064"
                    ],
                    "699587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2008\r\n\r\n***Processo nº E-18/001.278/2008 - ARQUITETO GLAUCO CAMPELLO S/C LTDA., no valor de R$ 491.800,00 (quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos reais). \r\n\r\nRATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos arts. 25, inciso II, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2008\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2008.\r\n\r\nId: 699587"
                    ],
                    "699473": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.898/2008 - ITACAS EDITORA DE JOGOS E LIVROS EDUCATIVOS LTDA., no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/001.922/2008 - INSTITUTO TÁ NA RUA PARA ARTES, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, no valor de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/001.928/2008 - O PASSO - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA., no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nRatifico as inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a au torização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 699473"
                    ],
                    "700248": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.383/2008 - Com relação à Proposta nº 0007/2008, inserida às fls.77 e seguintes, referente à complementação dos serviços de reparos “SEMAPRE - Preservando as Unidades Culturais”, no valor total de R$ 748.412,85, esclarecemos que:\r\n\r\n- através da Portaria Conjunta FUNARJ/EMOP nº 20, publicada no D.O. de 02/12/2008, foram descentralizados recursos no valor de R$ 70.000,00.\r\n\r\n- o restante R$ 678.412,85 será descentralizado à conta do orçamento de 2009.\r\n\r\nId: 700248"
                    ],
                    "699680": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.954/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 164 a 171, relativa ao Pregão Eletrônico nº 007/2008, Banco do Brasil nº 217036:\r\n\r\nLote 1 - HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa DOCS & BYTES INFORMÁTICA LTDA., para a prestação de serviço de organização de bibliotecas/acervo, pelo período de 04 (quatro) meses, em atendimento a Biblioteca Estadual de Niterói, no valor total contratado de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 699680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/450.541/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 249.503,00 (duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e três reais), em favor da empresa ROSCO DO BRASIL PRODUTOS PARA ARTES CÊNICAS LTDA.\r\n\r\nId: 699232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\n*CONTRATA o candidato do processo seletivo simplificado, MANUEL ALVAREZ ABREU, como Músico Corista para o coro da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro tendo em vista a desistência do candidato RANDAL TADEU OLIVEIRA CUNHA. Processo nº E-18/450175/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2008. \r\n\r\nId: 699246. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores relacionados para fiscalizar o Contrato nº 18/042/2008, objeto do processo nº E-18/400.917/2008.\r\n\r\nDANIEL DIAS DA SILVA, matr. 292.837-2\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MANSO, matr. 292.706-9\r\n\r\nId: 699651. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nOnde se lê: REANTO ALVES FERREIRA\r\n\r\nLeia-se: RENATO ALVES FERREIRA\r\n\r\nId: 699150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699298": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/FMIS Nº 143 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em o que consta no processo nº E-18/490.118/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Sonia Regina Barros Dias, Encarregado II, matrícula nº 0380128-9, José Hamilton de Carvalho, Encarregado II, matrícula nº 0380188-3 e Elso Machado Botelho Filho, Encarregado II, Matrícula nº 0380187-5, como fiscais do Contrato nº 003/2008, autorizado através do proc. nº E-18/490.118/2008, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes á fiscalização, acompanhamento dos serviços a serem realizados, bem como atestar as Notas Fiscais e Faturas apresentadas, tendo ainda, como atribuição, receber os equipamentos contratados para a locação, assim como o recebimento definitivo dos serviços, de acordo com o termo de contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 699298. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 177\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCION, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Delegar competência a CRISTIANO DIAS TEBALDI, Vice-Presidente, matrícula 179555-8 , e a MARCO ANTONIO SERRA PINTO MONJARDIM, Diretor da Diretoria de Promoção Social, matrícula 175201-3, com validade a contar de 13/11/2008, para como ordenadores de despesas, praticar nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos.\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovando os respectivos resultados e adjudicando à empresa ou empresas vencedoras os objetos dos respectivos contratos.\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades em Lei, quando for verificado descumprimento de obrigações contratuais ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimentos de material ou prestações de serviços.\r\n\r\nVI - autorizar pagamentos.\r\n\r\nArt. 2o- Comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos Termos do art. 289, parágrafo único da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 699416. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "699206": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, WALESCA PEREIRA LACERDA, CPF nº 049.175.166-41, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 11ª Procuradoria Regional (Itaperuna), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANNE DJANIRA SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 930.777-8. Proc. nº E-14/ 22.147/2008.\r\n\r\nId: 699206"
                    ],
                    "699458": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-14/22002/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 7.363,00 (sete mil trezentos e sessenta e três reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2008. \r\n\r\nId: 699458"
                    ],
                    "699449": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2561 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 01 de dezembro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2330, de 05.06.2007 e 2477 de 30.04.2008, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA PORTO JÚNIOR\r\n\r\nTAÍSSA CRISTINA ALVES BARREIRA\r\n\r\nHEBER LEAL MARINHO WEDEMANN\r\n\r\nDAYENNE PRISCILLA ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nLUIZA FELIX DE SOUZA BARÇANTE\r\n\r\nCAMILLA MAGALHÃES AMENDOLA\r\n\r\nLIVIA LOPES FERNÁNDEZ\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nJULIANA CAMPBELL PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\nRAQUEL CHAVES COELHO\r\n\r\nTHAÍS DE OLIVEIRA LAURIA\r\n\r\nBIANCA PEREIRA DA COSTA PAULA\r\n\r\nISABELA MARIA MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\nANE PATRICE TREIB\r\n\r\nSAULO GUAPYASSU VIANNA\r\n\r\nÚRSULA SALERNO CHAVES\r\n\r\nDAIANE DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA CRUZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA PAZOS MOURA\r\n\r\nNATÁLIA DAMÁZIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nALESSANDRA CHRYSTINNA FERNANDES GOMES\r\n\r\nPARA 5ª P.R. - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nJULIANA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nPARA 8ª P.R. - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nVANESSA ESTEVÃO FEUCHARD VIEIRA\r\n\r\nPARA 10ª P.R. - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nALINE PINTO DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 699449"
                    ],
                    "700039": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/19.374/2008 - REGINALDO PAULINO DA SILVA, Agente Administrativo, Código Numérico nº 9.762.144-5. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls.14.\r\n\r\nId: 700039"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "700249": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio celebrado em 03 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência, doravante denominada FIA, representada por sua Presidente, Ellen Márcia Peres, e a Secretaria de Estado da Casa Civil, doravante denominada Conveniada, representada por seu Diretor Geral de Administração e Finanças, Gilberto José de Freitas Travassos Campello de Azevedo. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo do Convênio celebrado em 03 de dezembro de 2007, com vigência até 03 de dezembro de 2009, visando, conforme pactuado pelas partes, dar continuidade às ações conjuntas para operacionalização da aprendizagem de estudantes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: processo nº E-12/160.738/2008.\r\n\r\nId: 700249"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699297": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 35/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 0997/2008.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projeto de arquitetura e engenharia.\r\n\r\nVALOR: R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.51\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nId: 699297"
                            ],
                            "699382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato IO nº 20/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 0767/2007.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MASTER GSG LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de encarte, montagem, etiquetagem, expedição, distribuição e entrega do D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.721.183,36 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.6086 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 03/12/2008.\r\n\r\nId: 699382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "698959": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-03/10.201.252/2006, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora RITA DE FÁTIMA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 832.466-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 26/09/2007.\r\n\r\nId: 698959"
                        ],
                        "698990": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-03/11400953/2007, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANDRÉIA ALICE JACOMELLI B. LIMA, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 290786-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 698990"
                        ],
                        "699166": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.203.306/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 846.630-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03.09.2007, caracterizando abandono de cargo em 13.09.2007.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/005982/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora FÁTIMA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA MEIRELES, Professor Docente I-C, matr. nº 841.199-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06.06.2007, caracterizando abandono de cargo em 15/06/2007.\r\n\r\nId: 699166"
                        ],
                        "699499": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nASSUNTO: Registro de Preços para aquisição de Material de Expediente - 2009\r\n\r\nA Subsecretaria de Recursos Logísticos iniciou a coleta de demanda para aquisição através de Registro de Preços de Material de Expediente. As informações deverão ser prestadas através do preenchimento de planilha disponível no portal www.planejamento.rj.gov.br no endereço: serviços para o governo/histórico para registro de preços/levantamento de demanda de material de expediente. As informações deverão ser prestadas até o dia 15/01/2009. Informações através do telefone (21) 2533-4118, 2299-2162, fac-símile: (21) 2299-4476 ou e-mail: logística@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 699499"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "700151": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO nº 014/08 - PARTES: Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO e a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ - OBJETO: Prestação de serviços de consultoria na área de organização e métodos - OEM e Plano de Cargos para o Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ e seus servidores e, também, a realização de concurso público voltado para o preenchimento de cargos públicos, nos níveis médio e superior, conforme detalhado na Proposta Técnica - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) - FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-10/138.862/2008, com base nas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 - DATA DA ASSINATURA: 21/11/2008.\r\n\r\nId: 700151. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699685": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa CAIXA ECONÔNICA FEDERAL. OBJETO: A Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Previdência. VIGÊNCIA: 12 (doze meses). VALOR ESTIMADO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2008. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2008.\r\n\r\nId: 699685. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "699728": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 12-Veículos e Material Viário publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.166.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.344.263/0001-43\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.273.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.344.263/0002-24\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.387.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.344.263/0003-05\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.016.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECREIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 39.531.199/0003-81\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.776.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECREIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 39.531.199/0004-62\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008\r\n\r\nId: 699728"
                        ],
                        "699291": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, cientificado da decisão do Ti tular da Repartição Fiscal IRF 64.15 que indeferiu a impugnação intempestiva apresentada para o Auto de Infração abaixo relacionado, ficando marcado o prazo de 72hs, para liquidação do crédito tributário, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa. O processo respectivo encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal situada na Avn. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nProcesso nº E-04/668.180/1994\r\n\r\nEmpresa: BARRACHINA ARTES E CULINÁRIA LTDA.\r\n\r\nInscrição: nº 83.466.138\r\n\r\nA.I. nº 00.850700-6\r\n\r\nId: 699291"
                        ],
                        "699636": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 426/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Zundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção dos equipamentos de ar condicionado instalados nas viaturas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 a 03/06/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.866,97 (cento e vinte mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.39.17; Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01020. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001.288/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 419/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de armazenamento de dados do Servidor Sun e 3500.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 a 03/01/2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.778,00 (sessenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza da Despesa 4490.52.16, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.394/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 435/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e WL Engenharia e Planejamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de complementação de restauração de fachada do prédio da Rua Regente Feijó, nº 07.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.872,25 (cento e trinta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0054.1.003, 2001.04.122.0054.1.003; Natureza da Despesa 4490.51.05, 4490.51.05 Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01060, 2008NE1094.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014.288/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 436/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de consultoria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 30/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.620.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.2.090; Natureza da Despesa 3390.39.33; Fonte 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC .Nº E-04/012.315/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 699636"
                        ],
                        "699658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 23/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - e a estudante Flávia da Cunha Werneck.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/12/2008 a 02/06/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77 e Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008\r\n\r\nId: 699658"
                        ],
                        "699095": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nComunicamos o EXTRAVIO da Carteira Funcional do servidor ANDERSON LIMA RESENDE, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.547-5, lotado na IFE 00.10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 014/01274-2008, expedido pela 14ª Delegacia de Polícia, em 19/10/2008. Processo nº E-04/102.777/2008.\r\n\r\nId: 699095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699466": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 003/2005. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CMA Consultoria, Métodos, Assessoria e Mercantil S.A. OBJETO: A prestação de serviços de provedor para acesso restrito ao Banco Central do Brasil. VALOR TOTAL: R$ 6.600,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.116/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 008/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. OBJETO: Adolescentes em aprendizagem laborativa. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.143/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 699466. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699429": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Rivall Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de reforma da cobertura do imóvel situado à Rua Sete de Setembro, nº 193, em telhas tipo Francesa, com troca de madeiramento apodrecido ou infestado por cupins, com colocação de subcobertura em durafoil, revisão geral das calhas em chapa de alumínio, verificação das descidas, com troca de tubulação onde necessário, pintura do madeiramento com anti-fungicida, retirada de entulho e limpeza geral da obra.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 52.845,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois meses) contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Maria de Fátima Destri Tenório.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-11/50.377/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.11.2008.\r\n\r\nId: 699429. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "700234": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação, firmado em 03 de dezembro de 2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Elevadores Acel Ltda., conforme celebração contida no processo administrativo nº E-17/001.112/2008, o qual reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas e Quitação, tem por objeto o pagamento pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 17 (dezessete) elevadores do Edifício Lúcio Costa, sem cobertura contratual, referente aos períodos correspondente de 01/01/2008 a 31/01/2008, de 01/02/2008 a 29/02/2008, de 01/03/2008 a 31/03/2008, de 01/04/2008 a 30/04/2008, de 01/05/2008 a 31/05/2008, de 01/06/2008 a 30/06/2008 e de 01/07/2008 a 31/07/2008, executados em perfeita correspondência com as condições ajustadas no supracitado contrato firmado em 01/10/2001 e seus aditivos no valor total de R$ 196.350,00 (cento e noventa e seis mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 700234"
                        ],
                        "700178": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2008, celebrado em 08 de abril de 2008. PARTES: Estado do Rio de Ja neiro e o Município de Resende. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 07/10/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.385/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2008. \r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/11/2008.\r\n\r\nId: 700178"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699196": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 091/2008 (DI)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS ITA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 5 ROTORES BOMBA 6L 13, EM BRONZE, PARA ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DE RIO DAS OSTRAS - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 34.056,80\r\n\r\nASSINATURA: 25/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/120.018/2008\r\n\r\nId: 699196. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699194": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação ao Contrato CEDAE nº 095/2006 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GESET COMÉRCIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E DUPLICADORAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamento dos serviços prestados no período de 01/01/2008 a 30/06/2008” \r\n\r\nVALOR: R$ 79.646,70\r\n\r\nASSINATURA: 14/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/765.001/2006\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 16/10/2008\r\n\r\nId: 699194. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699195": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LC COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamento dos serviços prestados no período de 19 de julho a 19 de agosto de 2008.” \r\n\r\nVALOR: R$ 1.090.472,08\r\n\r\nASSINATURA: 31/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.001/2007 - ANEXO I\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008\r\n\r\nId: 699195. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699193": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 18 ao Contrato CEDAE nº 094/2004 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO SANEBARRA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à complementação da 5ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 4.804.636,56.\r\n\r\nASSINATURA: 03/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.977/2004 - Vol. XI\r\n\r\nId: 699193. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700095": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 15 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 107/2003 (DP)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES LTDA e o CONSÓRCIO PASSARELLI / SPIL / MEDEIROS / DIMENSIONAL.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado, com prorrogação de prazo.” (CN)\r\n\r\nPRAZO: 390 dias\r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/104.126/2008\r\n\r\nId: 700095. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699696": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN nº 001/2008-ADL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva 24 horas/dia dos equipamentos de Telemedição e Macromedição dos Centros de Controle Operacional do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense e Otávio Kelly - RJ”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que na fase de habilitação da Concorrência Nacional em epígrafe foram consideradas inabilitadas as duas empresas participantes: EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e HIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA.\r\n\r\nId: 699696. A faturar por empenho"
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                            "699431": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 087/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos em aço carbono para obras de ampliação e modernização do esgotamento sanitário de São Conrado”.\r\n\r\nDia: 16/12/2008 Horário: 10h30min\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.107.909,44\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 699431. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699374": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 086/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de gás acetileno, gás oxigênio e gás dióxido de carbono”.\r\n\r\nDia: 17/12/2008 Horário: 10h30min\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 94.230,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 699374. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699432": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 088/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos em F.F. para as obras de ampliação e modernização do esgotamento sanitário de São Conrado”.\r\n\r\nDia: 16/12/2008 Horário: 14h30in\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.900.859,64\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 699432. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a L & F Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Execução de serviços de elaboração de projeto de acessibilidade de portadores de necessidades especiais (PNE) para diversos órgãos estaduais, localizados em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 148.255,00. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.823/2008. DATA: 25.11.2008.\r\n\r\nId: 699154. A faturar por empenho"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "699225": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2008, processo nº E-09/00.941/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 26 de novembro de 2008, às 14 horas que teve por objeto a aquisição de bandeiras, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 58.203,00 (cinqüenta e oito mil duzentos e três reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRA LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 42.344,64 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 699225"
                        ],
                        "699226": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2008, processo nº E-09/00.941/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 26 de novembro de 2008, às 14 horas que teve por objeto a aquisição de bandeiras, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 58.203,00 (cinqüenta e oito mil duzentos e três reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 02.12.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRA LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 42.344,64 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 699226"
                        ],
                        "699227": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/187/1706/2008.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 22 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para o serviço de dermatologia do Hospital da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo I (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 14.917,00 (quatorze mil novecentos e dezessete reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 699227"
                        ],
                        "699302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 030/1200/2008. PARTES: Estado, através da SESEG/PCERJ e a empresa LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de camisa - uniforme operacional para a PCERJ. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta dias), a contar da data da publicação do extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2008. Processo nº E-09/00606/1704-2008.\r\n\r\nId: 699302"
                        ],
                        "698925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato de nº 029/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e ELIZANGELA JULIANA BARBOSA. OBJETO: Locação do imóvel nº 1204, Loja A, da Avenida Brigadeiro Lima e Silva, bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, onde será instalada a DEAM de Duque de Caxias. VALOR: O aluguel mensal será de R$ 3.000,00 (três mil reais). PRAZO: O prazo da presente locação será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00649/1704-2008.\r\n\r\nId: 698925"
                        ],
                        "699303": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 026/GEPDLBL/IN/2007. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorrogação da contratação que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção e suporte técnico para os equipamentos SUN. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 215.015,68 (duzentos e quinze mil quinze reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00071/1241-2008.\r\n\r\nId: 699303"
                        ],
                        "699729": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Parte Imóvel do Estado. DATA: 07 de junho de 2006. PARTES: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 16º BPM e o Srº SANSÃO DE OLIVEIRA. OBJETO: Exploração de Cantina. VALOR MENSAL: 588 (quinhentos e oitenta e oito) UFIR´s. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/000015/2575/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2006.\r\n\r\nId: 699729"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "699705": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7389/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante BRENO NASCIMENTO DE JESUS PEREIRA, no curso de CIÊNCIAS SOCAIS com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7394/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NAYARA DE SOUZA PEREIRA ALVES, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7397/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante TIAGO SAMPAIO DE ASSUNÇÃO, no curso de HISTÓRIA com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7398/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RODRIGO BRAGANÇA DE AZEVEDO CARNEIRO, no curso de CIÊNCIAS SOCIAIS com a interveniência da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7399/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DANDARA JACQUELINE MATULINO DA SILVA, no curso de PEDAGOGIA com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7400/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RODRIGO SILVA FREIRE, no curso de HISTÓRIA com a interveniência da UNIVESIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7401/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PRISCILA MAIA BARCELOS, no curso de PEDAGOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7402/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JULIANA CRISTINA DA SILVA IGNÁCIO, no curso de PEDAGOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7403/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LUCIANA NERY DE MORAES LEÃO, no curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS com a interveniência da FACULDADE MORAES JÚNIOR - MACKENZIE RIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 699705"
                        ],
                        "699724": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo e Repactuação do Preço ao Contrato SEAP no 035/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/010.357/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 035/2004, de prestação de serviços de limpeza e higienização em imóveis e todas as unidades prisionais desta Secretaria.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 02/12/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo e Repactuação do Preço ao Contrato SEAP no 036/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/010.582/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 036/2004, de prestação de serviços de limpeza e higienização em imóveis e todas as unidades prisionais desta Secretaria.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 02/12/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nId: 699724"
                        ],
                        "699737": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP PARA PROCEDEREM À APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, e em conformidade com a Resolução SEAP nº 195, de 28 de setembro de 2007, torna pública a convocação dos candidatos inscritos para o cargo de Médico no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para procederem à apresentação dos Títulos, com vistas ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e as seguintes informações:\r\n\r\n1 - A entrega dos Títulos deverá ser realizada em conformidade com os itens 7. e 8. do Edital de Abertura.\r\n\r\n2 - Os candidatos poderão proceder a entrega dos documentos/títulos de acordo com o especificado nos itens acima mencionados, no período de 04 de dezembro de 2008 a 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n3 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE DEVERÃO PROCEDER A ENTREGA DOS TÍTULOS.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nclassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 01 - Pontos Lançados\r\n\r\nCritério 02 - Experiência Lançada\r\n\r\nCritério 03 - Data Nascimento\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE JORGE DA SILVA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n28/03/1956\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n2\r\n\r\nNILZA MARIA GRMANO LOPES\r\n\r\n9,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n22/09/1957\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n3\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO DE AZEVEDO MADEIRA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n29/11/1979\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n4\r\n\r\nFAUSTO CARDONA GRIJÓ\r\n\r\n6,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n12/04/1931\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATO DE ABREU JUNQUEIRA BORGES\r\n\r\n6,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n20/08/1980\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCIO CAMARGO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n3,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n16/01/1980\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n03/09/1968\r\n\r\nMédico Otorrinoloringologista\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n05/03/1963\r\n\r\nMédico Otorrinoloringologista\r\n\r\n2\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\n9,0\r\n\r\n3,5\r\n\r\n31/10/1969\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE ELMÃES DE MARSILLAC\r\n\r\n13,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n10/04/1964\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n08/08/1949\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n3\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA IGREJA MORAIS\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n17/12/1962\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n4\r\n\r\nHELENE MOREIRA FERRAO\r\n\r\n4,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n13/12/1978\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n4,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n13/06/1978\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n9,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n29/03/1960\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\n7,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n21/04/1976\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CHARAMBA CAVALCANTE FILHO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n25/06/1975\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n22/11/1961\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE DOS ANJOS FLORA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n28/08/1966\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n3\r\n\r\nLEILA CARLA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n21/09/1960\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n6,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n16/07/1937\r\n\r\nMédico Radiologista\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DEPIANTI\r\n\r\n5,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n06/03/1972\r\n\r\nMédico Infectologista\r\n\r\n1\r\n\r\nÉRICA COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n7,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n27/06/1970\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH FRANCO\r\n\r\n12,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n29/06/1955\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n2\r\n\r\nROGÉRIA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\n9,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n10/01/1964\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n3\r\n\r\nTRICIA DE MELLO ASSAD\r\n\r\n9,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n12/06/1971\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n4\r\n\r\nDEBORA DE MACEDO CORREIA\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n11/07/1952\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA ANDRADE FIGUEIRA DAMICO\r\n\r\n7,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n29/07/1975\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n6\r\n\r\nEDSON JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n22/09/1951\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n7\r\n\r\nANNA MARIA DE BARROS SILVA LIMA\r\n\r\n5,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n03/06/1980\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n8\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO\r\n\r\n4,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\nMédico Clínico de Rotina\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO RANGEL SIMÃO\r\n\r\n5,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n08/06/1973\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n16,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n14/04/1976\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n11,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n12/10/1945\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n3\r\n\r\nFILOMENA ZAMAGNA ROSA\r\n\r\n11,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n30/04/1953\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\n11,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n25/10/1968\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n5\r\n\r\nURAILDES BORGES SILVEIRA FILHO\r\n\r\n10,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n29/03/1954\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n6\r\n\r\nCARMEM LUISA VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\n10,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n17/11/1961\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n7\r\n\r\nLENIN VALLIM JACOBINA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n16/11/1946\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n8\r\n\r\nEVANDRO GOMES VIEIRA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n21/06/1966\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n9\r\n\r\nCLEYTON DIAS SOUZA\r\n\r\n9,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n08/11/1977\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n10\r\n\r\nHELDER HISAO KANASIRO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n28/10/1965\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n11\r\n\r\nJULIANA FERREIRA ABTIBOL\r\n\r\n8,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n12\r\n\r\nEDGARD MANHÃES DE ANDRADE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n10/08/1949\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n13\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n20/04/1980\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n14\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\n7,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n11/07/1973\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n15\r\n\r\nLENIRA MARIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n6,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12/02/1964\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n16\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n31/10/1969\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n17\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\n4,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n21/04/1976\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n18\r\n\r\nFÁBIO PADILHA DE MORAES\r\n\r\n4,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n05/10/1976\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n19\r\n\r\nBRUNO DINIZ MARETINS\r\n\r\n3,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n07/06/1978\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n20\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO CÓRES MONTEIRO\r\n\r\n3,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n06/12/1979\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n21\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES CAROCHA\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n27/10/1982\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n22\r\n\r\nGERSON BOTH\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n17/02/1978\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n23\r\n\r\nHELIO DA NOBREGA NOVAIS\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n24\r\n\r\nROBERTO SÍLVIO PALLOTTINO\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n18/02/1950\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n25\r\n\r\nLUANA RIVERA DE MORAES\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n21/08/1981\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n26\r\n\r\nLEANDRO DE VASCONCELLOS MARCHI\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n31/03/1982\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELLE HENTZY DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n13/11/1981\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR AMYN KELEMEN DAHER\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n16/10/1978\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO SOARES MARTINS\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n19/02/1981\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n30\r\n\r\nREGINA CÉLIA COUTINHO DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n28/05/1982\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n31\r\n\r\nFERNANDA CONCOLATO BATISTA\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n24/11/1982\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANTÓNIO GARRIDO PEREIRA\r\n\r\n13,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n21/05/1943\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON NELSON PINHO CARPES\r\n\r\n12,0\r\n\r\n3,5\r\n\r\n04/05/1950\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n3\r\n\r\nANA RITA D´AVILA LINS CAVALCANTI\r\n\r\n11,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n02/06/1952\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO NOBRE MIGON\r\n\r\n9,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\n06/08/1973\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n5\r\n\r\nLUCIANO AMORIM MEIRELLES\r\n\r\n9,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n10/01/1966\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n6\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES\r\n\r\n9,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n14/07/1963\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n7\r\n\r\nROGERIO ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n09/05/1969\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n8\r\n\r\nRAFAEL CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n03/08/1978\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n9\r\n\r\nVERÔNICA DAS CHAGAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n11/02/1964\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n10\r\n\r\nTATIANA NORONHA DE MEIRELLES\r\n\r\n5,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n08/05/1974\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n11\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE GANEM\r\n\r\n4,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n13/10/1980\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n12\r\n\r\nTÂNIA MARIA MENEZES BORGES\r\n\r\n4,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n27/09/1952\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n13\r\n\r\nFERNANDA CARLA TULHA EVANGELISTA\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n14/12/1968\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n14\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA GARCIA\r\n\r\n3,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n25/04/1983\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n15\r\n\r\nLEONARDO FERNANDEZ MEYER\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n12/05/1983\r\n\r\nMédico Pneumologista\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA MARIA ROMA SÁNCHEZ\r\n\r\n16,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n27/09/1956\r\n\r\nId: 699737"
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                        "699643": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/972.042/07 - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 050/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 17/12/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 17/12/2008, às 10h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 17/12/2008, às 11h30min.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE CAMAS TIPO HOSPITALAR. Valor estimado: R$ 447.449,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 516-Centro- Rio de Janeiro -RJ CEP 20.221-250, tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 699643"
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                        "699644": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-21/924.007/07 - PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 051/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 18/12/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 18/11/2008, às 10 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 18/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES. Valor estimado: R$ 471.988,01 (quatrocentos e setenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e um centavo). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 516-Centro- Rio de Janeiro -RJ CEP 20.221-250, tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 699644"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "699487": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 182/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 182/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 233/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Mississipi Serviços de Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2570/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2008.\r\n\r\nId: 699487"
                        ],
                        "699732": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa - SOS-BM, CNPJ/MF nº 30.448.992/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Retificar o número do CNPJ/MS do Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa-SOS-BM, onde se lê CNPJ/MS 30.448.992/0001-27, leia-se CNPJ/MS 30.448.922/0001-27.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.131/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.08.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Alvaro Afonso Torres de Freitas, Presidente , CPF nº 615.390.407-63.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 25/09/2008\r\n\r\nId: 699732"
                        ],
                        "699717": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2008, processo nº E-08/090.148/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 699717"
                        ],
                        "699716": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade:Tomada de Preços nº 002/2008.\r\n\r\nObjeto: Reforma do Pavilhão Hospitalar e dos Pav. Jorge Rabelo e Maria Junqueira, aquisição e instalação de 1 Elevador e construção de rampa interligando todos os andares do Pavilhão Hospitalar do IEDS, especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.905/2006.\r\n\r\nData: 29/12/2008.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 441.987,52.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, sua retirada estará condicionada à entrega de 01 resma de papel A-4.\r\n\r\nId: 699716"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699562": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 032/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A DIBOÁ COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de informática. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 14.000,00. PROC. IVB N° E-08/966896/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 033/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A PRINTCENTS COMÉRCIO DE PEÇAS E SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de material de informática. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 340,00. PROC. IVB N° E-08/966896/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 034/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A ZENIT COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Material de informática. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 3.629,92. PROC IVB N° E-08/966896/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 036/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A MONDEO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de informática. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 1.690,00. PROC IVB N° E-08/966896/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 037/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A JORGE DOMINGOS DE SOUSA SUPRIMENTOS - ME. OBJETO: Aquisição de material de informática. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 249,90. PROC IVB N° E-08/966896/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 038/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A MARCOS VINICIUS BORGES & CIA LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de material de informática. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 2.310,61 PROC IVB N° E-08/966896/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 29/10/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. OBJETO: Estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades de desenvolvimento Científico e Tecnológico. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 028/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A MLJ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de freezer Científico Vertical de 306 litros. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 13.946,00. PROC. IVB N° E-08/966674/2007. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\nId: 699562. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699566": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO EM 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 2683. VALOR: R$ 147.112,56 referente a prestação de serviços de 01 a 30 de setembro de 2008. PROCESSO Nº E-08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO DE 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal nº 2699. VALOR: R$ 147.112,56 referente a prestação de serviços de 01 a 31 de outubro de 2008. PROCESSO Nº E-08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007 FIRMADO DE 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal nº 0380. VALOR: R$ 398.254,40 referente a prestação de serviços de 01 a 31 de outubro de 2008. PROCESSO Nº E - 08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nId: 699566. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699577": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2006 FIRMADO EM 01/12/2006. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E WHS FISIOTERAPIA LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Seginda. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/964254/2005. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2007 FIRMADO EM 01/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E AZENIL APARECIDA RAMALHO. OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta - do aluguel - R$ 18.344,90. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/961910/2004. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 31/2007 FIRMADO EM 01/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E MAURO ALVARENGA PEREIRA. OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta - do aluguel - R$ 4.302,26. PRAZO 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/962209/2004. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 33/2007 FIRMADO EM 01/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E PAULO ROBERTO CHELLES E ROSANE DE SOUZA CHELLES. OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta - do aluguel - R$ 6.114,96. PRAZO 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/961970/2004. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2007 FIRMADO EM 01/08/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E RUTH BASTOS SOARES. OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta - do aluguel -R$ 6.062,00. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/962239/2004. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2007 FIRMADO EM 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E JASINSTELL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/966330/2007. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2008.\r\n\r\nId: 699577. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "699659": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Leonardo Monteiro de Sampaio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alessandra da Rocha Moraes\r\n\r\n02-Aníbal Pedro da Silva\r\n\r\n03-Dafin Caroline Lopes Ubaldo\r\n\r\n04-Humberto da Costa Moreira\r\n\r\n05-Josiano Morales Bravo\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jeanne Catharino dos Santos\r\n\r\n02-Jorge Silveira Borges Júnior\r\n\r\n03-José Renato Correia Soares\r\n\r\n04-Josiel Souza da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Janaina das Chaves Braz\r\n\r\n02-Rodrigo Nascimento dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ivan Lucas da Silva\r\n\r\n02-Jean Mikchel Bezerra Maia\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Lobo Freire\r\n\r\n02-Alessandra Monique Santos de Sousa\r\n\r\n03-Jefferson Alves de Oliveira\r\n\r\n04-João Bosco da Silva Trajano\r\n\r\n05-João Luiz Cunha de Lima\r\n\r\n06-João Paulo Vieira da Costa\r\n\r\n07-Jorge Miguel Teixeira de Oliveira\r\n\r\n08-Jose Elias Teixeira Tinoco \r\n\r\n09-José Paulo da Fonseca Júnior\r\n\r\n10-Joselito dos Santos Ramos\r\n\r\n11-Jurandir Santos de Jesus\r\n\r\n12-Juvenal Telles Rodrigues\r\n\r\n13-Marta Cristina Toledo Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Aloizio Lourenço\r\n\r\n03-Anna Regina Correa Fernandes\r\n\r\n04-Antonio Francisco Ferreira da Costa\r\n\r\n05-Arilton Vladimir Fernandes Barbosa Junior\r\n\r\n06-Dalva Helena Mendonça\r\n\r\n07-David Neubaner Luiz\r\n\r\n08-Dejair Campos Camargo Júnior\r\n\r\n09-Delson Luiz Ramos\r\n\r\n10-Diego Gonzalez Couto\r\n\r\n11-Gilberto Martins da Silva\r\n\r\n12-Hannibal Santos Cruz Neto\r\n\r\n13-Helena de Souza e Silva\r\n\r\n14-Hélio Fernando Freitas de Sousa\r\n\r\n15-Irene Garcia de Queiroz Neta\r\n\r\n16-Isaías da Silveira Rodrigues\r\n\r\n17-Ivanete Tereza Apolinário da Silva\r\n\r\n18-Ivanilda da Rocha Rosa\r\n\r\n19-Ivanildo Pantoja Maciel\r\n\r\n20-Jairo Santos da Silva\r\n\r\n21-Janaina Machado\r\n\r\n22-Janini Neves da Conceição Monteiro\r\n\r\n23-Jayme Josino de Freitas\r\n\r\n24-João Enéas da Silva Valentim\r\n\r\n25-João Tiago Ferreira Moreira\r\n\r\n26-Jonas da Silva\r\n\r\n27-Jorge Roberto de Souza Alves\r\n\r\n28-Jose Alencar de Oliveira\r\n\r\n29-José Antonio Martins\r\n\r\n30-José Henrique dos Santos Noleto\r\n\r\n31-Jose Leandro Barros de Brito\r\n\r\n32-Josefa Manoel Gomes\r\n\r\n33-Josué Correa dos Santos\r\n\r\n34-Julio Cesar Miguel\r\n\r\n35-Jurema de Souza Felix e Santos\r\n\r\n36-Karen Gomes da Silva\r\n\r\n37-Kátia Aparecida Nascimento Nishimura\r\n\r\n38-Kátia Regina Olegário Assis\r\n\r\n39-Kleber Azeredo dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelcles Silva de Albuquerque\r\n\r\n02-Ailton Luiz da Silva Romeiro\r\n\r\n03-Alberto Carlos dos Santos\r\n\r\n04-Aldecir Ramalho Vieira\r\n\r\n05-Alessandra da Conceição da Silva\r\n\r\n06-Alexander da Silva\r\n\r\n07-Alexander da Silva Santos\r\n\r\n08-Alexandre Bernardes Evangelista\r\n\r\n09-Alexsander da Silva Reis\r\n\r\n10-Allan da Vitoria\r\n\r\n11-Ana Maria Ferreira de Paula\r\n\r\n12-Ana Paula da Silva Sena Leal\r\n\r\n13-Anderson de Melo Tavares\r\n\r\n14-Anderson Luiz Gonçalves Teles Vieira\r\n\r\n15-André de Oliveira Martins\r\n\r\n16-André Luiz Antunes da Rocha\r\n\r\n17-André Luiz Cardoso Brasileiro\r\n\r\n18-André Luiz Orrego da Cunha\r\n\r\n19-André Ricardo dos Santos Souza\r\n\r\n20-Andréa Cristina Flora de Araújo\r\n\r\n21-Angelo Bernardo dos Santos \r\n\r\n22-Angelo Joaquim Mamede\r\n\r\n23-Anselmo Marine da Motta Júnior\r\n\r\n24-Antônio Cesar Roger de Matos\r\n\r\n25-Antônio Gilmar Pinheiro\r\n\r\n26-Antônio Gonçalves Correia Santos\r\n\r\n27-Antônio Luis Luz de Aguiar\r\n\r\n28-Argeu da Costa Macedo\r\n\r\n29-Aurélio Santos Pessanha\r\n\r\n30-Claudeane Martins Ribeiro da Costa\r\n\r\n31-Daiana Dalila do Vale\r\n\r\n32-Dalva Cristina Giro Peçanha\r\n\r\n33-Dalvi dos Santos Gonçalves\r\n\r\n34-Damião Gonçalves Lima\r\n\r\n35-Dangelo Amorim da Silva\r\n\r\n36-Daniel Alves da Silva\r\n\r\n37-Daniel Camargo\r\n\r\n38-Daniel Candido Teodoro\r\n\r\n39-Daniel Coutinho de Oliveira\r\n\r\n40-Daniel Mendes do Carmo\r\n\r\n41-Daniel Rodrigues Silva\r\n\r\n42-Daniele Berto Marques\r\n\r\n43-Daniele dos Santos Rocha de Aquino\r\n\r\n44-Daniele Protasio Goes\r\n\r\n45-Daniella Paixão Chaves\r\n\r\n46-Danielle Oliveira de Toledo\r\n\r\n47-Danielli Mezavilla Pinto\r\n\r\n48-Danilo Lopes Correa da Silva\r\n\r\n49-Danyelly Barbosa Sobral de Macedo\r\n\r\n50-Darci da Rocha\r\n\r\n51-David Allan Brabner\r\n\r\n52-Débora Cristina Gonçalves da Silva\r\n\r\n53-Débora Figueiredo de Souza\r\n\r\n54-Débora Lima Pinna\r\n\r\n55-Delair Alves dos Santos\r\n\r\n56-Delurdes Silva de Souza\r\n\r\n57-Demétrius da Silva Lopes\r\n\r\n58-Denílson de Souza Gonçalves\r\n\r\n59-Denílson dos Santos Lopes Sacramento\r\n\r\n60-Denise Batista da Costa do Nascimento\r\n\r\n61-Denise Ferreira \r\n\r\n62-Deonil Menezes Filho\r\n\r\n63-Deuseni Ferreira Suett\r\n\r\n64-Diana de Souza Meirelles\r\n\r\n65-Dimas Medeiros dos Santos\r\n\r\n66-Dioclecio Lemos da Mota\r\n\r\n67-Divaldo Freitas de Medeiros\r\n\r\n68-Domicio da Costa Soares \r\n\r\n69-Durcilene Boy\r\n\r\n70-Durval Antônio Silva do Nascimento\r\n\r\n71-Fábio Martins de Mello\r\n\r\n72-Gabriela e Silva Pereira\r\n\r\n73-Gelmires Fernandes Ribeiro\r\n\r\n74-Genecy Almeida da Silva\r\n\r\n75-Generoso Cerqueira Moutinho Filho\r\n\r\n76-Genivaldo Chaves Firmo\r\n\r\n77-Gentil Nogueira Ramos\r\n\r\n78-George Marcelo de Oliveira Pimentel\r\n\r\n79-Gerson Pires Bello\r\n\r\n80-Gilberto Assimos Pizão\r\n\r\n81-Gilberto Juscelino Ribeiro das Chagas\r\n\r\n82-Gilmar Rodrigues Cardozo\r\n\r\n83-Gloria Regina da Costa Kremer\r\n\r\n84-Greice Quele da Silva\r\n\r\n85-Gustavo Renvenuto Venâncio de Freitas\r\n\r\n86-Gustavo Espírito Santo Lopes\r\n\r\n87-Helena Mirian dos Santos Lacerda Goldfeld\r\n\r\n88-Hélio Gomes Pereira\r\n\r\n89-Helio Pereira Rosenat Filho\r\n\r\n90-Hellen Fábula Carneiro de Mattos\r\n\r\n91-Hely Silva Corecha\r\n\r\n92-Hedrigo Costa de Oliveira\r\n\r\n93-Henrique Siqueira Correia\r\n\r\n94-Henrique Tavares da Silva Neto\r\n\r\n95-Henrique Vieira Vaz\r\n\r\n96-Herica Ionne dos Santos Santilio\r\n\r\n97-Herlon Cano Cruz\r\n\r\n98-Hernandes Benedito de Paula \r\n\r\n99-Hildemir de Matos Monteiro\r\n\r\n100-Hugo Luna Freire Cintra de Oliveira\r\n\r\n101-Ianez do Carmo Mathias\r\n\r\n102-Ibaracy da Silva Oliveira\r\n\r\n103-Idelfonso Dias\r\n\r\n104-Ilma Denancira Balonecker Loureiro\r\n\r\n105-Ilmar Rezende Januzzi\r\n\r\n106-Ilsa Maria de Proença\r\n\r\n107-Iolanda Silva dos Anjos\r\n\r\n108-Irenilson Martins Ferreira\r\n\r\n109-Isaac Laurentino da Silva\r\n\r\n110-Isabel Cristina de Souza\r\n\r\n111-Isabel Cristina Abreu de carvalho\r\n\r\n112-Isabel Cristina Dias de Queiroz\r\n\r\n113-Isabella Nanubia Corrêa de Almeida\r\n\r\n114-Isaias Corrêa da Rocha\r\n\r\n115-Itamar da Silva Couto\r\n\r\n116-Ivair de Castro Silva\r\n\r\n117-Ivaneide Maria da Silva Assunção\r\n\r\n118-Ivanildo dos Santos Benjamim\r\n\r\n119-Ivanildo de Oliveira Mendes\r\n\r\n120-Ivanildo Oliveira Mendes\r\n\r\n121-Ivo Gomes Soares\r\n\r\n122-Ivonete Maria da Silva\r\n\r\n123-Iza Mara Siqueira dos Santos Fernandes\r\n\r\n124-Iza Pinto da Silva\r\n\r\n125-Izabel Ramos Rodrigues\r\n\r\n126-Jaciara Rosa de Oliveira\r\n\r\n127-Jader Assis Rosa da Silva\r\n\r\n128-Jacymar Coutinho de Oliveira Chaves\r\n\r\n129-Jaderson de Assis Pope\r\n\r\n130-Jailton Salvador\r\n\r\n131-Janildes Porto Oliveira\r\n\r\n132-Janaina Liborio de Oliveira\r\n\r\n133-Janayna Pereira Cardoso Tardim\r\n\r\n134-Jaqueline Urbana Gomes Cabral\r\n\r\n135-Janiele Castro dos Santos\r\n\r\n136-Janildes Porto Oliveira\r\n\r\n137-Jaqueline Urbana Gomes Cabral\r\n\r\n138-Jaqueline Valim de Souza\r\n\r\n139-Jasiel Leal Santana\r\n\r\n140-Jason de Mello\r\n\r\n141-Jaumarli Silva da Cruz\r\n\r\n142-Jayme Espinosa Oliveira de Mello\r\n\r\n143-Jean Ribeiro de Araújo\r\n\r\n144-Jean Ricardo Gomes de Oliveira\r\n\r\n145-Jean Rodrigo de Almeida da Villarinho\r\n\r\n146-Jerry Francisco de Aquino\r\n\r\n147-Jhonatan dos Reis Silva\r\n\r\n148-Joacil Antônio de Mello Martins\r\n\r\n149-Joana D'Arc Correia Borges\r\n\r\n150-João de Oliveira Angelo\r\n\r\n151-João Batista de Moraes\r\n\r\n152-João Batista Pereira\r\n\r\n153-João Carlo Lucas de Moraes\r\n\r\n154-João Carlos Costa Santos\r\n\r\n155-João Carlos Moreira de Souza\r\n\r\n156-João Claudio da Silva\r\n\r\n157-João Henrique Pencinato Zanata\r\n\r\n158-João Marcos de Oliveira Corrêa\r\n\r\n159-João Marcos Fabbri de Oliveira\r\n\r\n160-João Roberto de Barros Marinho\r\n\r\n161-Joaquim Heleno da Conceição\r\n\r\n162-Jocinea Azevedo Moço Barreto\r\n\r\n163-Jocinei da Conceição Silva\r\n\r\n164-Joel Laurentino Ferreira\r\n\r\n165-Joice de Araújo Lima\r\n\r\n166-Joice Vicente Furtado de Abreu\r\n\r\n167-Johnthan dos Santos Zegunis\r\n\r\n168-Joilson Souza Santana\r\n\r\n169-Jolcemeri Reis Brito\r\n\r\n170-Jorandi Moreira da Silva\r\n\r\n171-Jorge da Silva dos Santos\r\n\r\n172-Jorge Alves de Avellar\r\n\r\n173-Jorge Felipe Ferreira de Almeida\r\n\r\n174-Jorge Candido Bezerra\r\n\r\n175-Jorge José Martins da Silva\r\n\r\n176-Jorge Luis Dias da Silva\r\n\r\n177-Jorge Luis Soares Rodrigues\r\n\r\n178-Jorge Luiz Amâncio do Nascimento\r\n\r\n179-Jorge Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\n180-Jorge Luiz Souza Pontes\r\n\r\n181-Jorge Marcos Gomes de Andrade\r\n\r\n182-Jorge Peixoto\r\n\r\n183-Jorge Soares de Souza\r\n\r\n184-Jorge Teixeira dos Santos\r\n\r\n185-Jorgina Rodrigues dos Reis\r\n\r\n186-Jorlivan Dias Boures Junior\r\n\r\n187-Josane Veiga de Araújo\r\n\r\n188-José Junio Pereira\r\n\r\n189-José Alexandre da Silva Goyanna\r\n\r\n190-José Antonio Alexandre\r\n\r\n191-José Antônio de Souza\r\n\r\n192-José Augusto Fernandes Januzzi\r\n\r\n193-José Airton de Carvalho Filho\r\n\r\n194-José Bernardo de Souza\r\n\r\n195-José Carlos Correia de Albuquerque\r\n\r\n196-José Caetano\r\n\r\n197-José Carlos de Araújo\r\n\r\n198-José Carlos da Silva Rios\r\n\r\n199-José Carlos da Silva Soares\r\n\r\n200-José Carlos Pereira da Silva\r\n\r\n201-José Carlos Santos\r\n\r\n202-José Claúdio Danne\r\n\r\n203-Jose da Silva Cavalcante\r\n\r\n204-José Délio Russo de Oliveira\r\n\r\n205-Jose Fernandes Campos\r\n\r\n206-José Geraldo de Novaes\r\n\r\n207-José Luis Braga Gouveia\r\n\r\n208-José Luis Andrade da Conceição\r\n\r\n209-José Luiz Maciel\r\n\r\n210-José Ricardo Bessa Silvério\r\n\r\n211-José Felix Justino\r\n\r\n212-José Maria do Nascimento Filho\r\n\r\n213-Jose Nivaldo de Azeredo\r\n\r\n214-José Paulo Alves\r\n\r\n215-José Ricardo Bessa Silvério\r\n\r\n216-José Roberto Bhering\r\n\r\n217-Josileide Ribeiro Soares de Alcântara\r\n\r\n218-Josilene Novaes de Andrade\r\n\r\n219-Josimar Cravo de Jesus Gonçalves da Silva\r\n\r\n220-Josimar Barbosa da Silva\r\n\r\n221-Josimar Novaes Damasceno\r\n\r\n222-Josineia Barcelos\r\n\r\n223-Joubert Oliveira Passos\r\n\r\n224-Jozei Gomes Ribeiro\r\n\r\n225-Juarez Tavares de Morais\r\n\r\n226-Julia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n227-Julia Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n228-Juliana Núbile Peres dos Santos\r\n\r\n229-Juliano de Souza\r\n\r\n230-Julio Cesar de Carvalho Tavares\r\n\r\n231-Julio Cesar Campeiro Gonçalves\r\n\r\n232-Júlio Cesar Pinheiro\r\n\r\n233-Júlio César Amâncio\r\n\r\n234-Julio Cesar da Silva Chagas\r\n\r\n235-Julio Ilídio Lopes\r\n\r\n236-Julsara Nunes Pinheiro\r\n\r\n237-Jurema Batista Silvano\r\n\r\n238-Juscelino Trindade dos santos\r\n\r\n239-Karina Alves dos Santos de Lima Barreto Barbosa\r\n\r\n240-Karina Mendes Silva\r\n\r\n241-Karla das Mercês Cândido\r\n\r\n242-Karla de Freitas Marques\r\n\r\n243-Karla Viana Veloso Mendonça\r\n\r\n244-Kátia de Farias Lopes\r\n\r\n245-Kátia Oliveira Monteiro\r\n\r\n246-Kátia Regina do Espírito Santo\r\n\r\n247-Kátia Souza dos Santos Gonçalves\r\n\r\n248-Keila de Almeida Torres\r\n\r\n249-Keila Peixoto de Moura\r\n\r\n250-Ocimar Pereira dos Santos\r\n\r\n251-Paulo Cesar Vitor da Silva\r\n\r\n252-Rafael Rodrigues da Silva\r\n\r\n253-Renata Ferreira dos Reis\r\n\r\n254-Robison Szanto\r\n\r\n255-Rogério de Lima Oliveira\r\n\r\n256-Rômulo Marcio Ferreira\r\n\r\n257-Ronaldo Santanna\r\n\r\n258-Roque dos Santos Silva\r\n\r\n259-Rosangela de Jesus Silva dos Reis\r\n\r\n260-Roseli Bernardo de Mendonça Silva\r\n\r\n261-Rozani de Almeida Zani Azevedo\r\n\r\n262-Viviane da Silva Baeta\r\n\r\n263-Yan Carlos de Almeida Yassim\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 95-Helio Tereza\r\n\r\nLeia-se: 95-Helio Thereza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Agenor Ferreira de Jesus Filho\r\n\r\n02-Carlos Henrique Carreiro da Silveira\r\n\r\n03-Cristiane Machado Barreto\r\n\r\n04-Cristiano dos Santos Mercadante\r\n\r\n05-David Clemente Rodrigues\r\n\r\n06-Eudes Manoel de Oliveira\r\n\r\n07-Fabiano Faria dos Santos\r\n\r\n08-Fabrício Nascimento de Jesus\r\n\r\n09-Fatima Aparecida Teles da Silva\r\n\r\n10-Geraldo Gomes de Miranda\r\n\r\n11-Ivanilce Rangel Chaves\r\n\r\n12-Mariana dos Santos\r\n\r\n13-Marivaldo do Carmo da Silva\r\n\r\n14-Paulo Cesar do Carmo Junior\r\n\r\n15-Raquel Alexandre de Carvalho Senra\r\n\r\n16-Romario Paula de Andrade\r\n\r\n17-Rosiela Rosa dos Santos\r\n\r\n18-Rosilda Dias dos Santos\r\n\r\n19-Simone Ribeiro Mauricio\r\n\r\n20-Thiago Vicente Silva Fontes\r\n\r\n21-Valeria de Almeida Fonseca\r\n\r\n22-Wendel Câmara de Macedo\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cilene de Oliveira de Salles\r\n\r\n02-Bruno da Silva Lima\r\n\r\n03-Daniele Gomes do Carmo\r\n\r\n04-Fernanda Chermont de Freitas\r\n\r\n05-Flávia Costa José\r\n\r\n06-Florency Matias Gadelha\r\n\r\n07-Gissele Lopes da Fonseca\r\n\r\n08-Iranilde Ferreira de Carvalho\r\n\r\n09-Jocelia Santos Almeida\r\n\r\n10-Marcos da Silva\r\n\r\n11-Marcos Vinicius de Azevedo Figueiredo\r\n\r\n12-Maria José Marques Pereira\r\n\r\n13-Nélson Silva Friaça Junior\r\n\r\n14-Rodolfo Moutella Nicoli\r\n\r\n15-Valesca Rodrigues Cosme\r\n\r\n16-Vera Lúcia Cavalcante Guimarães\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cleia Sabino Tiburcio\r\n\r\n02-Carla Shirley de Almeida\r\n\r\n03-Carlos Henrique Quiel\r\n\r\n04-Christiane dos Reis Cardoso\r\n\r\n05-Ewerton Matias da Silva\r\n\r\n06-Francisca Flaviano Luz\r\n\r\n07-Gislene Moreira de Souza\r\n\r\n08-Heloisa Farias Nogueira\r\n\r\n09-João Fernando Maciel\r\n\r\n10-José Antonio Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Luciana Lemoane dos Santos\r\n\r\n12-Luciana Silva dos Santos\r\n\r\n13-Maria Luiza Luna de Souza\r\n\r\n14-Otavio Antonio da Silva\r\n\r\n15-Raiana dos Santos\r\n\r\n16-Roberta da Silva Bulhões\r\n\r\n17-Silfamer de Souza Junior\r\n\r\n18-Vanessa Regina da Silva\r\n\r\n19-Viviane Faustino\r\n\r\n20-Waldemir Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro Andrade Candido\r\n\r\n02-Bruna Caetano Dias\r\n\r\n03-Bruno de Freitas Oliveira\r\n\r\n04-Camilo Soares Ferreira\r\n\r\n05-Cristiano Muniz da Silva Reis\r\n\r\n06-Cristiano da Conceição Lopes\r\n\r\n07-Daniel do Nascimento\r\n\r\n08-David Henrique Rodrigues\r\n\r\n09-Eleonora Lopes\r\n\r\n10-Éllen Cristina da Silva Costa\r\n\r\n11-Ériton Francisco Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Estela dos Santos\r\n\r\n13-Fabiola Costa José\r\n\r\n14-Gisele da Silva\r\n\r\n15-Jaqueline Neri de Souza\r\n\r\n16-Jefferson dos Santos Cunha\r\n\r\n17-Luiz Cláudio de Almeida\r\n\r\n18-Marcelo Manoel Telles\r\n\r\n19-Marcos Rafael Pereira Amaro\r\n\r\n20-Maria Aparecida Pereira da Silva\r\n\r\n21-Mauricio José de Oliveira\r\n\r\n22-Natalina Gomes\r\n\r\n23-Nilton da Silva Nascimento\r\n\r\n24-Renata da Silva Pinho\r\n\r\n25-Rosinete Vargas\r\n\r\n26-Sheila da Silva Chagas\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonia Adriana Carvalho Farias\r\n\r\n02-Danilo Correa Eusebio Magalhães\r\n\r\n03-Elisabete Ferraz Farias\r\n\r\n04-Fábio Ferreira\r\n\r\n05-Giselle Lima Rodrigues\r\n\r\n06-Jaqueline Nunes dos Santos\r\n\r\n07-Leiliane Felix Barbosa\r\n\r\n08-Leydimara Assunção Freitas\r\n\r\n09-Marcelo Luciano Amora\r\n\r\n10-Márcio Genuino Santos\r\n\r\n11-Maria da Conceição Silva Teixeira\r\n\r\n12-Mauro Celso Ferreira\r\n\r\n13-Mírian Régia Câmara da Silva\r\n\r\n14-Monica do Carmo dos Santos\r\n\r\n15-Neide Correia da Rosa Gonçalves\r\n\r\n16-Paulo Henrique Ferreira do Nascimento\r\n\r\n17-Ruth Mariane Viana da Silva\r\n\r\n18-Selma Neves da Silva\r\n\r\n19-Ubiratan de Andrade Silva\r\n\r\n20-Vilma de Oliveira Gonze\r\n\r\n21-Viviane Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ágatha Damasceno Fernandes\r\n\r\n02-Amaranta da Silva\r\n\r\n03-Claudete Tavares Barreto\r\n\r\n04-Danielle Soares da Silva\r\n\r\n05-Diego de Carvalho Almeida\r\n\r\n06-Felipe Fagundes de Souza\r\n\r\n07-Filipe da Silva Mota\r\n\r\n08-Giselli de Almeida Caetano\r\n\r\n09-Helaine Cristina Barbosa de Medeiros\r\n\r\n10-Jaciane Gomes de Jesus\r\n\r\n11-Jaciara Santana da Silva\r\n\r\n12-Josiane Santos Lima\r\n\r\n13-Katia da Silva Graça\r\n\r\n14-Katia Moraes de Paula\r\n\r\n15-Katia Regina Santos de Souza\r\n\r\n16-Laecio Gomes Brito\r\n\r\n17-Lecilda de Oliveira Matias\r\n\r\n18-Marcelene Anastacia Caetano de Aguiar\r\n\r\n19-Márcio José Reis da Silva\r\n\r\n20-Maria do Carmo Cardoso Vieira\r\n\r\n21-Maria Helena Macedo de Araujo\r\n\r\n22-Maricelia Estolano Alves Barbosa\r\n\r\n23-Octavio Oliveira Mello Neto\r\n\r\n24-Raquel de Souza\r\n\r\n25-Robson Farias Torres\r\n\r\n26-Stefamer Guedes de Souza\r\n\r\n27-Vânia Ferreira da Silva Sampaio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Ferreira Silva\r\n\r\n02-Claiton Pitta da Silva\r\n\r\n03-Cristiane da Silva Macedo\r\n\r\n04-Evelim Freitas dos Santos\r\n\r\n05-Fernando Junio da Silva\r\n\r\n06-Henrique James Freitas Silva\r\n\r\n07-José Junio da Silva Quintino\r\n\r\n08-Jullyete Carvalho Rodrigues de Lima\r\n\r\n09-Luiz Henrique Siqueira da Silva\r\n\r\n10-Mariana Pereira Pimentel\r\n\r\n11-Nathalia Pessôa da Silva\r\n\r\n12-Rafael Amaral de Siqueira\r\n\r\n13-Ramon Silva da Costa\r\n\r\n14-Rodrigo da Silva Grijó\r\n\r\n15-Wallace Evangelista Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adail Carneiro Alvarenga\r\n\r\n02-Alcione Lima da Silva\r\n\r\n03-Ana Lúcia de Melo Casemiro\r\n\r\n04-Aprigio Barreto de Mendonça Neto\r\n\r\n05-Camilo Ernesto da Silva\r\n\r\n06-Cleide Soares do Brasil Silva\r\n\r\n07-Daniela Pio Felix Macedo\r\n\r\n08-Gilcelia Vieira Goulart\r\n\r\n09-Indiana Souza Santos\r\n\r\n10-Izabela Felix Oliveira\r\n\r\n11-João Carlos Neves Cardoso\r\n\r\n12-João de Deus da Silva Neto\r\n\r\n13-Julieth Mateus da Silva\r\n\r\n14-Junio Cezar Pereira da Silva\r\n\r\n15-Leda Sueli Leopoldino de Souza\r\n\r\n16-Maria Martha Adelaide Jacintha Falcão de Mello Fontes\r\n\r\n17-Maria Santana Batista da Silva\r\n\r\n18-Marina Basilio Alves Gomes\r\n\r\n19-Maurício Machado\r\n\r\n20-Meire Aparecida de Mello Fagundes\r\n\r\n21-Michelle Souza Vieira\r\n\r\n22-Nathália Nascimento de Macedo Teixeira\r\n\r\n23-Rafael de Miranda Teixeira\r\n\r\n24-Ricardo Moreno Mendes Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Rosangela Alves Pessôa\r\n\r\n26-Rosilda da Silva Gago\r\n\r\n27-Samira Nicacio Silva\r\n\r\n28-Scarllet Sousa de Almeida\r\n\r\n29-Suely Gonçalves Dias\r\n\r\n30-Zenilda Francisco Soares\r\n\r\n31-Zilda Alves Nicacio Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Roberto Junio Serpa Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Ribeiro Fraga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Laci Machado da Silva Dias\r\n\r\n02-Nilça Gonçalves Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cosme Soares Benevides\r\n\r\n02-Dyego de Souza Silva\r\n\r\n03-Rodrigo Alves dos Santos Duarte\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Santos da Silva\r\n\r\n02-William Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Santos Farias\r\n\r\n02-Leilane Chaves de Souza\r\n\r\n03-Renato Garcia de Barros\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14-Tatiane Arigone Ferraz\r\n\r\nLeia-se: 14-Tatiane Arigoni Ferraz de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Brenno Glaucus Almeida Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Geovane Molais Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Furtado Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luis Renato Oliveira Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alencar Marques Diniz\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jocenir Fernandes Cipriano\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcia da Silva Afonso\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ricardo José Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n02-Suellen Werling da Costa\r\n\r\n03-Vanildo Rosa Sabino\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldinéia de Oliveira Almeida\r\n\r\n02-Alinéa Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Ana Cristina Lessa Agostinho\r\n\r\n04-Antonio José Marra\r\n\r\n05-Carina Secundino da Silva\r\n\r\n06-Débora do Espirito Santo Vieira\r\n\r\n07-Fernanda dos Reis Andrade\r\n\r\n08-Gilcéia da Silva Pereira\r\n\r\n09-Ingrid Brum de Melo Monnerat\r\n\r\n10-Ivoney Ferrari Curty\r\n\r\n11-Jairo Fonseca Zaniboni\r\n\r\n12-Luane de Fátima Moraes Pereira Monteiro\r\n\r\n13-Luciano Feitoza da Silva\r\n\r\n14-Lucimar Gomes da Silva\r\n\r\n15-Luiz Carlos Rezende Farinha\r\n\r\n16-Luiz Fabio da Silva Oliveira\r\n\r\n17-Manfrini Diniz Calvelli\r\n\r\n18-Manoella Campos Guzzo\r\n\r\n19-Maria Luiza Gonçalves da Silva\r\n\r\n20-Mariana Diniz Orlando\r\n\r\n21-Matheus Costa Silva\r\n\r\n22-Mila Pimentel Alves\r\n\r\n23-Nadmar da Silva Neves\r\n\r\n24-Ricardo Amaral de Alcantara Alves\r\n\r\n25-Rodrigo Eugenio Martins\r\n\r\n26-Vagner Brasil Lugão\r\n\r\n27-Vinícius da Costa Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Rodrigues de Souza de Brito\r\n\r\n02-Aparecida dos Santos Pinheiro\r\n\r\n03-Irachelle Geraldo\r\n\r\n04-Jhennifer Oliveira de Almeida de Abreu\r\n\r\n05-Léa Pires da Ressurreição\r\n\r\n06-Luciana da Silva Conceição\r\n\r\n07-Paula Frassinete Beserra Leite\r\n\r\n08-Ramon Lopes Cozenço\r\n\r\n09-Silmara Rodrigues de Souza\r\n\r\n10-Thainá da Silva Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Soares Queiroz de Souza\r\n\r\n02-Daniele de Araujo Felix Pereira\r\n\r\n03-Elma Corrêa Teixeira\r\n\r\n04-Fabielle do Valle Silva\r\n\r\n05-Francielle de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Janaína Aleixo Gonçalves\r\n\r\n07-Juliana Esperança Almeida\r\n\r\n08-Klissia Aparecida Gomes Santos\r\n\r\n09-Maurílio Ortega Braga Zaniboni\r\n\r\n10-Rita de Cassia Ortega Braga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago da Silva Felix\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Éder Coelho Oliveira\r\n\r\n02-Liz Damião Silveira Moraes\r\n\r\n03-Luciel Teixeira Rosa\r\n\r\n04-Rafael da Costa Fagundes\r\n\r\n05-Welison de Souza Recreio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Gabriela Fonseca de Gardelo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício Guerini Queiroz\r\n\r\n02-Fernanda de Souza Reis\r\n\r\n03-Gabriel Maia\r\n\r\n04-João Batista Carvalho da Silva\r\n\r\n05-João Pedro Ribeiro de Mello Miranda\r\n\r\n06-Thainan Silva Campos\r\n\r\n07-Thiago Vieira de Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucas da Conceição dos Santos\r\n\r\n02-Marcelli Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleidiane Jorge Fagundes\r\n\r\n02-Felipe dos Reis Mattos\r\n\r\n03-Jossandra Monteiro Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Geraldo Guilherme Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marciana Batista Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tiago Amorim Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danilo Barros de Lima\r\n\r\n02-Leonardo dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Barbara Bernardino Sampaio\r\n\r\n02-Denise Santos Lira\r\n\r\n03-Thayane da Silva Gomes\r\n\r\n04-Thiago de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Ana Patrícia do Nascimento\r\n\r\n03-Gabriel Leal Mezzavilla\r\n\r\n04-Marcella Lima Ribeiro \r\n\r\n05-Maristela Fuly Teixeira\r\n\r\n06-Virginia Garin Lopez\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Augusto Soares\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tays Costa Haidar\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Dayana Juraci da Silva Xavier\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patrícia Freire da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisângela Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fanny Giselle Rouger Fernandes\r\n\r\n02-Francisco Alex Viana Furtado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreia de Santana Araújo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcus Vinicius Soares Parente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo de Oliveira Costa Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciano Lima Vicente da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Renata Di Paula Barbosa Martins\r\n\r\n03-Thaise Fernanda Pereira Bezerra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caio Cesar Martins Vieira Leitão\r\n\r\n02-Sheyla Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline José da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela Feliciano Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wesley Rodrigues Dekeyser\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.07.1997\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 17-Flavio Xavier Gomes\r\n\r\nLeia-se: 17-Flávio Xavier Gomes\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-José Sebastião Ferreira de Macedo\r\n\r\nLeia-se: 01-José Sebastião Ferreira de Macêdo\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bárbara Talita Bernardo Negreiro\r\n\r\nLeia-se: 03-Barbara Talita Bernardo Negreiro\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francisco Rômulo Freires do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisco Rômulo Freires do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Marcia Gabrielle Setta Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 09-Marcia Gabrielle Setta Siqueira Dias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Resende de Oliveira Carvalho\r\n\r\n02-Alixandre Tavares Franzini\r\n\r\n03-Ana Paula Mattos\r\n\r\n04-Anne Karine da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Caio Cesar da Silva\r\n\r\n06-Carlos Henrique Souza Jacinto\r\n\r\n07-Douglas Pina Von\r\n\r\n08-Ediane Aparecida Donato\r\n\r\n09-Elzimar de Fátima Donato\r\n\r\n10-Fabiana Sanches Porfirio\r\n\r\n11-Fabiano Sanches Porfirio\r\n\r\n12-Jeferson Durval da Cruz \r\n\r\n13-Karina Pedroza Lopes\r\n\r\n14-Kevinlyn Ingret da Silva Quintão\r\n\r\n15-Luan Campos Boldrini\r\n\r\n16-Luciano Ferreira \r\n\r\n17-Luiz Americo dos Santos Junior\r\n\r\n18-Maria Lina de Oliveira Bernardo\r\n\r\n19-Marinuzi da Silva Gazeta\r\n\r\n20-Mayrom Harrison Tederixe da Silva\r\n\r\n21-Michele de Araujo Sant'Anna\r\n\r\n22-Patrick Alves Franzini \r\n\r\n23-Sabrina Anastásio Laurindo\r\n\r\n24-Suéllen Gouvêa Santanna\r\n\r\n25-Talita de Jesus Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Joia Gomes\r\n\r\n02-Ana de Paula da Silva Ignácio\r\n\r\n03-Carmem de Fátima Freitas Souza\r\n\r\n04-Douglas Henrique da Silva\r\n\r\n05-Edson Paulo de Oliveira\r\n\r\n06-Ezequiel Geraldo Mazotto\r\n\r\n07-Gideôni da Silva Torquato\r\n\r\n08-Jairo de Castro dos Santos\r\n\r\n09-Leonardo Souza Bernardo\r\n\r\n10-Marcos Roberto Mendes dos Santos\r\n\r\n11-Marinete da Silva Gomes Fortunato\r\n\r\n12-Marta Cruz Moreira Passos\r\n\r\n13-Mônica Bastos da Rocha\r\n\r\n14-Nayara de Jesus Ferreira\r\n\r\n15-Pedro Paulo Lopes de Oliveira\r\n\r\n16-Ramiro de Castro da Rocha\r\n\r\n17-Régis de Castro da Rocha\r\n\r\n18-Roberto Carlos dos Reis Honorio\r\n\r\n19-Ruth de Souza\r\n\r\n20-Saulo Geraldo Mazotto\r\n\r\n21-Walas Alves de Brito\r\n\r\n22-Waltair José de Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Wevertom Alves Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz de Oliveira Júnior\r\n\r\n02-Carla Moura da Silva\r\n\r\n03-Cássio Idelfonso Rodrigues\r\n\r\n04-Diego Sanches Lopes Campos\r\n\r\n05-Elizangela de Cassia da Silva Leal\r\n\r\n06-Élton Sebastião Nunes Pereira\r\n\r\n07-Érika de Souza Chaves\r\n\r\n08-Fernando Junior Alves\r\n\r\n09-Flávia Regina Martins\r\n\r\n10-Geanne Rozestolato da Silva\r\n\r\n11-George Volpato Joia\r\n\r\n12-Gisele da Silva Gomes Monteiro\r\n\r\n13-Grazieli Bizarro Barreto\r\n\r\n14-Guilherme Bertolino da Silva\r\n\r\n15-Lívia Rodrigues Folly\r\n\r\n16-Magdiel Marques de Souza\r\n\r\n17-Marcelly Aparecida Chaves Bizarro\r\n\r\n18-Natalia Rodrigues Bondi\r\n\r\n19-Rafaela Kelly Silva Giarolla\r\n\r\n20-Roberta Pina Silva\r\n\r\n21-Thais Silveira Fontanha\r\n\r\n22-Thiago Pereira da Silva\r\n\r\n23-Valquíria Bizarro Dutra\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Anacleto\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Anna Carolina do Carmo Moreira de Abreu\r\n\r\n03-Ana Paula Nunes\r\n\r\n04-Bruno Lemes de Souza\r\n\r\n05-Clerineia Guerson Andrade\r\n\r\n06-Edesio de Souza Telles\r\n\r\n07-Ezequiel Tiburcio de Santa Anna\r\n\r\n08-Fabiana da Rocha de Medeiros\r\n\r\n09-Graziela da Silva Tomaz de Brito\r\n\r\n10-Greis Nunes da Silva \r\n\r\n11-Gustavo Dornellas de Souza\r\n\r\n12-Jaiane Hipolito Bernardo\r\n\r\n13-Juliana de Souza Pinheiro\r\n\r\n14-Lucas de Castro Santos\r\n\r\n15-Lucas Moura Assad Rodrigues\r\n\r\n16-Marcia Regina dos Reis da Fonseca\r\n\r\n17-Mirian Aparecida Barcelos Teixeira\r\n\r\n18-Patrícia de Almeida Pimentel\r\n\r\n19-Paula da Silva\r\n\r\n20-Rafaela Mendes Ramos Laurindo\r\n\r\n21-Renata Duarte Maurício\r\n\r\n22-Roberta Dornellas de Pinho\r\n\r\n23-Sarama da Cruz Werlick\r\n\r\n24-Tatiane Fernanda Hipólito Pralon\r\n\r\n25-Viviani Aparecida de Oliveira Silva\r\n\r\n26-Wemerson da Silva Dias\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Silva Lima\r\n\r\n02-Andressa Ramos Freitas\r\n\r\n03-Danila da Silva Soares\r\n\r\n04-Elisângela Silva Campos\r\n\r\n05-Gilmara Gonçalves Silva \r\n\r\n06-Inêz de Fátima Leão Lopes\r\n\r\n07-Jocasta de Fátima Guedes\r\n\r\n08-Laís Silva Lagares de Almeida Barbosa\r\n\r\n09-Lúcio Pereira do Nascimento\r\n\r\n10-Paloma Silva Rosestolato\r\n\r\n11-Pollyana da Silva Martins\r\n\r\n12-Renata de Sant' Ana Perassoli\r\n\r\n13-Simone de Souza da Cunha\r\n\r\n14-Sonia Maria Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Wender Tiago de Souza Frangilo\r\n\r\n16-Wescley da Silva Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Netta Dias\r\n\r\n02-Alexsandro Guimarães Furtado\r\n\r\n03-André Luiz da Silva Machado\r\n\r\n04-Andrea dos Reis Moreira\r\n\r\n05-Aresia Reis de Souza Silva\r\n\r\n06-Carlos Alberto de Souza Júnior\r\n\r\n07-Carlos Alexandre Serafim da Rocha\r\n\r\n08-Claudinéia Albertino Alves \r\n\r\n09-Déborah Cerqueira de Moraes\r\n\r\n10-Eliana Aparecida Viana\r\n\r\n11-Elizabeth Barbosa\r\n\r\n12-Elizabeth Nunes de Carvalho\r\n\r\n13-Fabio de Oliveira Figueira\r\n\r\n14-Gláucia Helena Santos de Sá\r\n\r\n15-José Sebastião de Amorim\r\n\r\n16-Kamila Elias da Silva\r\n\r\n17-Leandro Antonio Rosa da Silva\r\n\r\n18-Leandro Gomes Lourenço\r\n\r\n19-Moisés de Oliveira Martins\r\n\r\n20-Patiliane Freire Ranção\r\n\r\n21-Paula Fernanda Netta\r\n\r\n22-Rangel Mendes Sobrinho\r\n\r\n23-Rosilene Helena Inácio Ramos\r\n\r\n24-Sandro Henrique Portugal\r\n\r\n25-Valeria da Silva Gomes\r\n\r\n26-Valéria Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Alves\r\n\r\n02-Dalubia Auxiliadora de Carvalho\r\n\r\n03-Paula Adriana Alves de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III01 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eveliny Rigueto Machado\r\n\r\n02-Hadriely Vicente Ferreira\r\n\r\n03-Maria Elizabete da Silva Costa Souza\r\n\r\n04-Priscila do Carmo Maciel\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renê Eduardo de Araujo Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio Luiz Peçanha\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 2594, de 06.06.2003, torna pública a relação nominal de candidatos aprovados nos exames de equivalência de estudos e de experiência profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celso Jesus Noronha\r\n\r\n02-Edgard de Araujo Silva\r\n\r\n03-Jorge dos Santos Cunha\r\n\r\n04-Jorge Pinheiro\r\n\r\n05-Luciano dos Santos Campos\r\n\r\n06-Luciano Oliveira de Carvalho\r\n\r\n07-Luiz Augusto de Mouros\r\n\r\n08-Manoel Hamilton Menezes Santana\r\n\r\n09-Salomão de Faria Rocha\r\n\r\n10-Wanderson Huebert Dutra\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CUVERLINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 202 - CUVERLINA DIAS CURVELLO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gemerson Albino Rodrigues\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PRIMÁRIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1968\r\n\r\n01-Lindaura Martins Guimarães\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1969\r\n\r\n01-Milton Jorge José Gomes\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL DE 2º GRAU PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Jane Medeiros de Lima\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Viviane Moura Santiago\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1405 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Beatriz Venancio de Castro\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosana da Costa de Araujo\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ingrid Lombardi dos Santos Salles\r\n\r\n02-Verônica Moreira Volotão\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Priscilla Lima Pacheco\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela do Nascimento Cabral\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Pereira Santiago\r\n\r\n02-Camila Rosa de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 26-Priscyla Mello dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 26-Priscyla Melo dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 36-Raphael Luiz Freire Silva\r\n\r\nLeia-se: 36-Raphael Luis Freire Silva\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 17-Deisiane Ferreira Brito\r\n\r\nLeia-se: 17-Deisianne Ferreira Brito\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Amanda Maldonado Estegarriba\r\n\r\n05-Ana Beatriz Viana Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 04-Amanda Maldonado Estegarribia\r\n\r\n05-Ana Beattriz Viana Ferreira\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Dayana Silva de Castro Nunes\r\n\r\nLeia-se: 07-Dayanna Silva de Castro Nunes\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 24-Mariana Stamatakis Trevisan\r\n\r\nLeia-se: 24-Mariana Stamatakis Trevisani\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Jucilene Luiz Gomes\r\n\r\n09-Rafaela da Sailva Coutinho Barcelos\r\n\r\nLeia-se: 03-Jocilene Luiz Gomes\r\n\r\n09-Rafaela da Silva Coutinho Barcelos\r\n\r\nId: 699659"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 270/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (exames de imunofenotipagem) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica cancelada. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 271/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (capa estéril para visor para microscópio cirúrgico e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica cancelada. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 272/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (Frasco de polietileno e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica cancelada. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 273/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (recipiente plástico para coleta de fezes e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica cancelada. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 274/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos geradores do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica cancelada. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 275/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (Agulha para raquianestesia, peridural e de bloqueios) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica cancelada. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 276/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (manta pediátrica grande) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica cancelada. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 277/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de reagentes para hematologia e coagulação com contrato de comodato de equipamento para Policlínica Piquet Carneiro fica cancelada. \r\n\r\nId: 699768. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699462": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 3321\r\n\r\nANO: 1977\r\n\r\nLuiz Gustavo Pedro\r\n\r\nTURMA 3322\r\n\r\nANO: 1977\r\n\r\nLuiz Roberto Julio da Silva\r\n\r\nTURMA 3301\r\n\r\nANO: 1979\r\n\r\nDenise Marta Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA 3101\r\n\r\nANO: 1983\r\n\r\nAngelo dos Santos\r\n\r\nTURMA 3332\r\n\r\nANO: 1989\r\n\r\nWladmir Theodoro Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA 3102\r\n\r\nANO: 1992\r\n\r\nNey Cernigoi Junior \r\n\r\nTURMA 3101\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nBruna Murari Peixoto\r\n\r\nCamilla Varella de Gusmão\r\n\r\nCarlos Eduardo Tegedor da Cruz\r\n\r\nEduardo Younes de Carvalho \r\n\r\nElaine Cristina Gomes Barreto\r\n\r\nEveraldo Carneiro Bernardino\r\n\r\nFillipe Rodrigues Barbosa\r\n\r\nJuliana Maria dos Santos Ferreira\r\n\r\nMaicon Verissimo Ferreira Quintal\r\n\r\nMarlla Lopes Batista\r\n\r\nMiriã Mathias Santos\r\n\r\nVictor de Luca Leal\r\n\r\nTURMA 3102\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nAndré Luiz Fernandes dos Santos Junior\r\n\r\nAnita Bittencourt Sathler Figueiredo\r\n\r\nCaio César dos Santos Rodrigues\r\n\r\nEmanuela Rodrigues Albuquerque\r\n\r\nFernanda Figueiredo Felisbino Belmiro\r\n\r\nHector Ricardo da Costa Mota\r\n\r\nInah Francisco de Paula do Arte\r\n\r\nJéssica Fonseca Carneiro\r\n\r\nJônatas da Gama Azevedo\r\n\r\nJuliana Lucas Barroso\r\n\r\nJúlio Sartori Tavares da Silva\r\n\r\nKely Araujo Silva das Dores\r\n\r\nMaurício Alves Espinola\r\n\r\nMayara Santos do Nascimento\r\n\r\nPamella Liz Nunes Pereira\r\n\r\nPedro Igor Alcantara de Figueiredo\r\n\r\nRafael Cordeiro Nery\r\n\r\nTamires Maciel de Faria\r\n\r\nTarcísio Cuba Soares de Lima\r\n\r\nVanessa de Paola Caetano\r\n\r\nTURMA 3201\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nAllan Araujo Lustosa\r\n\r\nAna Carolina Duarte Godoy Vidal\r\n\r\nAna Carolina Mendes Leite\r\n\r\nAndreia Cristina Calheiros Gomes Henrique\r\n\r\nCharles Wilian Nicolay Pinto\r\n\r\nDanilo Rodrigues de Carvalho Alberto\r\n\r\nDenise Caldas de Oliveira\r\n\r\nDiogo Gomes Bordinhão\r\n\r\nDiogo Pereira Baptista dos Santos\r\n\r\nGabrielle Santana da Cunha\r\n\r\nGeórgia de França da Silva Santana\r\n\r\nGustavo Oliveira Pinto\r\n\r\nIuri Machado de Araujo\r\n\r\nLeonardo Geraldo Figueiredo da Silva\r\n\r\nLeonardo Gomes Grillo\r\n\r\nLeonardo Roberto Santiago de Souza\r\n\r\nLuiz Gomes Gouveia Junior\r\n\r\nMirlan Lima dos Santos\r\n\r\nMoisés Fernandes da Silva\r\n\r\nPaulo Victor de Souza Molinaro\r\n\r\nPedro Campos Ramos da Silva\r\n\r\nRafael Queijo de Souza\r\n\r\nThalitta Nobert Dáquer\r\n\r\nThayane Caldeira\r\n\r\nThiago Ferreira Gomes\r\n\r\nTiago Gabriel Pereira Dias\r\n\r\nVanessa Marques da Silva Sousa\r\n\r\nVinicius Lopes da Motta Ornellas\r\n\r\nVítor Lagrota Silva Souza\r\n\r\nTURMA 4301\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nAna Paula Santos Moreira\r\n\r\nAndré Luiz Caldas Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\nAne Margarete de Andrade\r\n\r\nFabrício Silva de Menezes\r\n\r\nGeraldino José da Cunha\r\n\r\nJennes Carlos Moura de Lima\r\n\r\nJosé Bruno\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Lima Junior\r\n\r\nMarco Aurelio Botelho Soares\r\n\r\nMaria Francisca dos Santos e Silva\r\n\r\nRafael Lyrio Teixeira Corrêa da Silva\r\n\r\nUanderson Gambati de Souza\r\n\r\nWilliam Benkes Mota\r\n\r\nTURMA 3111\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nÁdila Kelly Lopes de Carvalho\r\n\r\nAndré Phillip Emoingt\r\n\r\nArthur de Lima Pitanga\r\n\r\nCaio Luiz Muniz Monteiro do Amaral\r\n\r\nCaio Toshiro Watanabe Mottinha\r\n\r\nCristiano Henrique de Melo Vianna\r\n\r\nDanillo da Silva Barreto\r\n\r\nDiego Enrique Ramirez Goulart\r\n\r\nGabriel Antonio Pereira Freire\r\n\r\nJacques Greco Moura do Rosario\r\n\r\nJoão Paulo dos Reis Flôres Pinto\r\n\r\nJorge de Araujo Paes Júnior\r\n\r\nLuã Domingos Magalhães de Abreu\r\n\r\nLuciano Cabral de Menezes\r\n\r\nRaphael de Souza Pereira\r\n\r\nRenato de Almeida Freitas\r\n\r\nRicardo Costa Gomes da Silva\r\n\r\nRodrigo Cesar Santos da Costa\r\n\r\nThiago Silva de Amorim\r\n\r\nVictor Hugo Cavalcanti do Rosário\r\n\r\nWallace Vieira Soares\r\n\r\nTURMA 3211\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAline da Cunha Pereira\r\n\r\nAugusto José Façanha Reis\r\n\r\nBruno de Azevedo Braga\r\n\r\nCaio César Gonzaga Cunha\r\n\r\nDiego Antonio Lima de Mattos\r\n\r\nDiogo Gomes Carvalho\r\n\r\nDiogo Oliveira de Andrade\r\n\r\nFelipe Claudino Gonçalves\r\n\r\nFelipe de Sousa\r\n\r\nFelipe Nathan dos Santos da Silva\r\n\r\nFernanda Soares da Cunha Moura\r\n\r\nGabriel Martins da Silva Ferreira\r\n\r\nIngrid dos Santos Monteiro\r\n\r\nJayme Tato Zani\r\n\r\nLidiana Braz dos Santos\r\n\r\nRenan Fabricio Gomes\r\n\r\nSebastião Maicon da Silva dos Santos\r\n\r\nSérgio Roberto de Andrade Júnior\r\n\r\nSulivan Vinicius Tomaz Pereira\r\n\r\nThalita Cristina Loureiro Medeiros\r\n\r\nTiago Dias de Abreu\r\n\r\nTURMA 4311\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAna Paula Rosa de Oliveira\r\n\r\nAnanias Guimarães\r\n\r\nDiego Morais da Silva Miranda\r\n\r\nLeandro Silva Pereira dos Santos\r\n\r\nLuiz Claudio Pessanha dos Santos\r\n\r\nRodolfo Coutinho de Barros\r\n\r\nTURMA 3121\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAndré Avila Scholz\r\n\r\nChristian Dias Ferreira\r\n\r\nDaniel Dias da Silva\r\n\r\nDiego Müller da Silva\r\n\r\nFlavia Brambilla Conti\r\n\r\nGabriel Benevides de Mello\r\n\r\nGustavo Guilherme Chagas da Silva\r\n\r\nGustavo Muniz Nunes Vaz\r\n\r\nIzac Moroni Alves\r\n\r\nJanayna D'Arco Prado Mandriola\r\n\r\nJéssica Almeida Cordeiro\r\n\r\nLucas Augusto de Souza Sobreira Silva\r\n\r\nMarcela Freitas da Costa\r\n\r\nMarcella Messina da Rocha\r\n\r\nPedro Gabriel Castro de Carvalho\r\n\r\nRafael da Cruz Salina\r\n\r\nRenata de Uzeda Vital\r\n\r\nRosiane Moraes dos Santos\r\n\r\nSamuel Nabor Romão da Silva\r\n\r\nTURMA 3122\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAna Clara de Abreu Vidal\r\n\r\nAna Paula da Silva\r\n\r\nBreno de Mello Cárdenas\r\n\r\nDaniel Lombardo Rodrigues dos Reis\r\n\r\nEzequiel Avelino de Santana\r\n\r\nFilipe Max Oliveira da Silva\r\n\r\nFrancisco Dalmir Santiago de Melo\r\n\r\nFrederico Gonçalves Cadaval Pamplona\r\n\r\nItalo Max Alves David da Silva\r\n\r\nJefferson dos Santos Darós\r\n\r\nJosé Eduardo Giannini Esteves\r\n\r\nJosé Fernando Doria da Silva Moura\r\n\r\nLeonardo Augusto Braga\r\n\r\nMariane Silva Araujo\r\n\r\nMayara das Neves Alves\r\n\r\nPedro Henrique Mendes da Costa\r\n\r\nRamon do Nascimento Machado da Silva\r\n\r\nRaphael Moreira de Carvalho\r\n\r\nRenan D'Alexandro Freitas\r\n\r\nRenato Torres Guimarães\r\n\r\nTássyo Cardoso Santana\r\n\r\nThiago da Conceição Moreira\r\n\r\nThiago Mattos de Souza\r\n\r\nVitor Hugo Alves de Oliveira\r\n\r\nVitor Thomé Silva\r\n\r\nTURMA 3221\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAline Fernandes Short\r\n\r\nBruno Barbosa de Lima\r\n\r\nEdilson da Silva Sales\r\n\r\nEsmeralda Brasil de Lima Guimarães\r\n\r\nGeorge Luiz Honorato Pereira\r\n\r\nGustavo Rodrigues Margutti Souto\r\n\r\nJonas Jeferson dos Santos\r\n\r\nJosé Clécio Caldas Filho\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ferraz\r\n\r\nMariana Lima Lopes\r\n\r\nPriscila Pereira Gomes de Melo\r\n\r\nRaphael Ramalho de Souza\r\n\r\nSthela Dutra Pinheiro\r\n\r\nVanessa Rabello de Melo\r\n\r\nVictor Hugo Rinaldi Fortes Henriques\r\n\r\nTURMA 4321\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAlexander Rodrigues Ferreira\r\n\r\nAlisson José do Sacramento Alt\r\n\r\nAntônio Henrique Siqueira de Almeida\r\n\r\nDayane Angelica de Souza Pereira\r\n\r\nDelmar Rodrigues Freires\r\n\r\nFrancisco Jonas Silva Soares\r\n\r\nMaurício Spindola Júnior\r\n\r\nSabino Correia de Sousa\r\n\r\nThiago Ramos da Silva\r\n\r\nVictor Hugo Marcello Monção\r\n\r\nVinicius Valentim Vitor\r\n\r\nTURMA 3141\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAgnes Carneiro Waite\r\n\r\nAmandha Sales da Silva Guedes\r\n\r\nAnderson Teixeira de Souza\r\n\r\nAnna Carla dos Santos Nicolau\r\n\r\nCaio Amendola de Moura Passos\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Martins\r\n\r\nDaniel dos Santos de Oliveira\r\n\r\nDaniel Lemos Pinto\r\n\r\nDebora Calixto Juvino\r\n\r\nDiego Moura da Silveira\r\n\r\nFabio José Licca das Dores\r\n\r\nFátima Regina Ribeiro Fortunato\r\n\r\nFelipe Duarte Mattos\r\n\r\nFelipe Ricardo Santos de Araujo\r\n\r\nGlenda Gomes Abreu\r\n\r\nGuilherme Sant'anna da Silva Dias\r\n\r\nJéssica Ribeiro Paganotti da Silva\r\n\r\nJuliane de Mattos Silvério da Silva\r\n\r\nMariana de Oliveira Trotta\r\n\r\nMichel de Pádua Sá\r\n\r\nNatália Ramos Beserra\r\n\r\nNatália Santos de Oliveira\r\n\r\nRenata Donvallier Hunder Santana\r\n\r\nRoberta Sousa de Uzêda\r\n\r\nVini Ribeiro Lelaché Cardoso\r\n\r\nVinicio Marques Cabral\r\n\r\nVinicius Scofano de Almeida Maia\r\n\r\nTURMA 3142\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAdriana Martins Xavier\r\n\r\nAlex Carmo Senra\r\n\r\nAlisson Silva de Medeiros\r\n\r\nAna Carolina Peres Queiroz\r\n\r\nAna Paula Pimentel Braz de Lima\r\n\r\nAndreza Fabiano de Almeida\r\n\r\nArthur Petito do Rio Verde\r\n\r\nCarolina Pelle Ferreira\r\n\r\nEvelyn da Silva Veloso\r\n\r\nGabriel Vianna de Castro\r\n\r\nHeloisa Nogueira Dias\r\n\r\nHeyder Pestana Dias\r\n\r\nIsabella Lopes Maldonado Britto\r\n\r\nJanaina Barbara Flores Campos\r\n\r\nJoice Carreiros Policarpo\r\n\r\nJulia Borges de Moraes Fernandes\r\n\r\nKaren da Fonseca Azevedo Weigert Rocha\r\n\r\nLuiz Roberto da Silva Paes\r\n\r\nMarianne de Castro Carmezim Cabral\r\n\r\nMyllena da Silva Cunha\r\n\r\nPaulo César Pires e Silva Lanzillotta\r\n\r\nPedro Léo da Conceição Fortes\r\n\r\nPriscila Renata Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nRenata Oliveira Monteiro\r\n\r\nThaíla Santos Pessanha\r\n\r\nThaís Fernandes Rodrigues da Conceição\r\n\r\nThaís Sabino Moreira Sales\r\n\r\nVictor Simas Pereira Fernandes\r\n\r\nTURMA 3241\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAnna Carolina Alves dos Santos\r\n\r\nAnthony de Melo Sabino\r\n\r\nBruno de Oliveira Lima\r\n\r\nCaroline Matos de Carvalho\r\n\r\nFrancisca Pauliane da Silva Araújo\r\n\r\nGabriele Oliveira Fernandes\r\n\r\nGustavo França Guimarães\r\n\r\nJanderson Bispo de Oliveira\r\n\r\nJonatan de Jesus Gomes\r\n\r\nLeandro Henrique Vouga Pereira\r\n\r\nPaula Rodrigues Ferreira Alves\r\n\r\nRudá Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRudy Cesar Mattos Machado\r\n\r\nSibelle da Silva Alves\r\n\r\nThamara Emanuelle de Oliveira Calçado\r\n\r\nVanessa Maria Elias de Oliveira\r\n\r\nWesley Andrade Bezerra\r\n\r\nWilliam Santos Genuino\r\n\r\nTURMA 4341\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAlexandre de Assis Antonio\r\n\r\nCarlos Eduardo Venancio Maia\r\n\r\nElvis Calastrial de Moraes\r\n\r\nLeandro Borba da Silva\r\n\r\nTURMA 3151\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nAline Sipriano de Souza\r\n\r\nAllan Bides de Andrade\r\n\r\nAnanda Torres da Silva\r\n\r\nDaniel Alvim de Moura\r\n\r\nDenilson Henrique Ribeiro Martins\r\n\r\nDiogo Amaral e Silva\r\n\r\nFabio Barros da Silva\r\n\r\nFabricio Lauria Nascimento\r\n\r\nFernando Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nJean Paulo Silva Teixeira da Costa\r\n\r\nJuan Abrahão Muhoz Machado\r\n\r\nLucas Moreira Correia\r\n\r\nMarcos Alexandre Izidoro da Fonseca\r\n\r\nMiquéias de Lima Andrade\r\n\r\nRafael Furtado de Sousa\r\n\r\nRafael Lopes Melo da Silva\r\n\r\nRenan Ferreira do Nascimento\r\n\r\nRodrigor Moreira Jucá de Oliveira\r\n\r\nRuan Hugo Pimenta Machado\r\n\r\nThamiris Dias Mule\r\n\r\nTiago da Silva de Sousa\r\n\r\nVictor Barreto Cabral de Melo\r\n\r\nVinícyus Torres de Abreu\r\n\r\nVitor dos Santos Farias\r\n\r\nTURMA 3251\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nArtur Cordeiro Cezar\r\n\r\nBeatriz Moura de Paula\r\n\r\nBianca de Oliveira Jurema\r\n\r\nDaniel Alves Diniz Pereira\r\n\r\nDiego Gomes de Sousa\r\n\r\nEveliny Tomás Nery\r\n\r\nFábio Gomes Azevedo\r\n\r\nFelipe Fernandes Simões\r\n\r\nGabriel Costa Dias\r\n\r\nHosana Moriá Martins de Oliveira\r\n\r\nIgor Carvalho Marques Corrêa\r\n\r\nJáson Rodrigues da Rocha\r\n\r\nJoão Paulo Diniz da Rosa\r\n\r\nLeandro Mendes Alves\r\n\r\nLeonardo de Arruda Bitencourt\r\n\r\nPaula Vieira Gomes da Silva\r\n\r\nPaulo Victor Martins Lacerda\r\n\r\nRafael Cavalcante de Paiva\r\n\r\nRaphael de Almeida Alves\r\n\r\nSaulo Antonio Dantas de Figueiredo\r\n\r\nTURMA 3252\r\n\r\nANO: 2007 \r\n\r\nBruno Luís Alves de Jesus\r\n\r\nDiogo de Souza Fernandes Gonçalves\r\n\r\nFelipe Amorim Moreira\r\n\r\nFelipe Dias Mancebo\r\n\r\nFelipe Miranda Pereira\r\n\r\nHarlan Jefferson Corrêa\r\n\r\nJose Antonio Fontes de Carvalho Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nLauro Ferreira Alferino Pires\r\n\r\nReginaldo Costa Marcelino da Silva\r\n\r\nTamires do Nascimento Fernandes Sol\r\n\r\nThiago de Souza Abreu\r\n\r\nThiago Ribeiro Soares\r\n\r\nVictor Monteiro Tavares\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Técnico neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nFrancis Netto Paula\r\n\r\nMariane Silva Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES\r\n\r\nANO: 1994\r\n\r\nSérgio Luís Craveiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 4301 ANO: 1987\r\n\r\nRoberto Luiz de Macedo \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3234 ANO: 1989\r\n\r\nSimone Quaresma\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3232 ANO: 1990\r\n\r\nAndréa Cypriano de Oliveira\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3331 ANO: 1991\r\n\r\nMarcelo Ochsendorf de Oliveira \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3231 ANO: 1993\r\n\r\nCarla Gonçalves de Carvalho \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3331 ANO: 1993\r\n\r\nMarcelo Cardoso dos Santos \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3121 ANO: 1995\r\n\r\nCarla de Mello da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 4311 ANO: 1997\r\n\r\nNilton Waldo Silva Monteiro\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3201 ANO: 1999\r\n\r\nAlessandra Valente Venieris\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3241 ANO: 2001\r\n\r\nBárbara Miquelon de Lima\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 4331 ANO: 2002\r\n\r\nLúcio Vieira da Silva Pacheco\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública e sem efeito a publicação do nome do aluno Diego Ataide Gilaberte, curso de Edificações, no D.O. de 30/04/2008, página 24, 1ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2006\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 20 - Inauda Almeida Lima\r\n\r\nLeia-se: 20 - Inauda de Almeida Lima\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2006\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Cabral\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2007\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Cabral\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Robson da Costa Soares\r\n\r\nLeia-se: Robsom da Costa Soares\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nAndre dos Santos Guerreiro\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2007\r\n\r\nAndre dos Santos Guerreiro\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nRenata Paula Panza da Silva\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2007\r\n\r\nRenata Paula Panza da Silva\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nTayane Cristine Belem Costa\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2007\r\n\r\nTayane Cristine Belem Costa\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2007\r\n\r\nBruno Sena de Carvalho\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2007\r\n\r\nBruno Sena de Carvalho\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2007\r\n\r\nAlessandra de Freitas Pereira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nAlessandra de Freitas Pereira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nWarlley Hayalla Carvalho de Matos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nWarlley Hayalla Carvalho de Matos\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1997\r\n\r\nAlessandra de Freitas Pereira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1995\r\n\r\nAlessandra de Freitas Pereira\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: José Manoel dos Santos\r\n\r\nLeia-se: José Manoel dos Santos Neto\r\n\r\nId: 699462. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699165": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), PELA SEGUNDA VEZ, a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 019/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/32.839/2008.\r\n\r\nObjeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E INSTALAÇÃO DE CALDEIRAS NO SEREF.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 14.427,32 (quatorze mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 17/12/2008, às 9 horas.\r\n\r\nInicio da disputa dia: 17/12/2008, às 11horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 699165. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S/A, com a interveniência do Secretário de Estado de Habitação. OBJETO: Obras de serviços complementares à conclusão da construção de um bloco residencial no Conjunto Village Brisamar, Município de Itaguaí, RJ. VALOR: R$ 146.675,34 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). PRAZO: 03 (três) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.002/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 25/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 168/2008.\r\n\r\nId: 699704. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699615": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO V AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL Nº 004/2005. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa KMJ CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Em face de refazimento de alguns serviços em razão de paralisação das obras na Estrada Santa Maria, em Campo Grande, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 136.605,17 (cento e trinta e seis mil seiscentos e cinco reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 120/2008, - processo nº E-19/100.407/2004, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 24/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 163/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITAMENTO AO TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 103/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e MARIO AGAPITO DE PAIVA. OBJETO: Em razão da elevação dos alugueres na comunidade das obras do PAC, bem como o interesse do Estado, o Secretário de Estado de Habitação autorizou o pagamento da importância de mais R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a partir da data do contrato supracitado, mensalmente, sem prejuízo do pagamento do aluguel provisório contratado. VALOR: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.463/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 14/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 164/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITAMENTO AO TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 108/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e MARIA APARECIDA DE LIMA. OBJETO: Em razão da elevação dos alugueres na comunidade das obras do PAC,bem como o interesse do Estado, o Secretário de Estado de Habitação autorizou o pagamento da importância de mais R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a partir da data do contrato supracitado, mensalmente, sem prejuízo do pagamento do aluguel provisório contratado. VALOR: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.462/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 14/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 165/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITAMENTO AO TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 112/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e NILZA DA SILVA ANDRADE. OBJETO: Em razão da elevação dos alugueres na comunidade das obras do PAC, bem como o interesse do Estado, o Secretário de Estado de Habitação autorizou o pagamento da importância de mais R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a partir da data do contrato supracitado, mensalmente, sem prejuízo do pagamento do aluguel provisório contratado. VALOR: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E- 19/100.460/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 14/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 166 /2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITAMENTO AO TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA Nº 113/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e DEUSDETE SILVA RIBEIRO. OBJETO: Em razão da elevação dos alugueres na comunidade das obras do PAC, bem como o interesse do Estado, o Secretário de Estado de Habitação autorizou o pagamento da importância de mais R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a partir da data do contrato supracitado, mensalmente, sem prejuízo do pagamento do aluguel provisório contratado. VALOR: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no proc. nº E-19/100.311/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 14/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 167/2008.\r\n\r\nId: 699615. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e o Colégio Paulo Freire. OBJETO: Apoio institucional visando o desenvolvimento de projetos de educação ambiental e fortalecimento da proteção do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET. VIGÊNCIA: 01 (um) ano contado da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.661/2008.\r\n\r\nId: 699367. A faturar por empenho"
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                            "699361": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e a Escola de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense - EAU/UFF. OBJETO: Elaboração, pela EAU/UFF do Projeto Conceitual do “Caminho Darwin.” VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias) a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/301.704/2008.\r\n\r\nId: 699361. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "699567": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), realizará no período de quatro dias úteis após sua publicação coleta de preços dos materiais abaixo indicados, com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 3390.30.23 - Fonte: 99 - Processo nº E-02/003178/2008. \r\n\r\nAs empresas interessadas, deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contactos pelo telefone (21) 2625-0148 no horário de 09 às 17 horas onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTI- DADE\r\n\r\n01\r\n\r\nCartucho HP ref C8727A - preto - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n83\r\n\r\n02\r\n\r\nCartucho HP ref C8728A - colorido - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nCartucho HP ref C6614A - preto - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nCartucho HP ref. 51629A - preto - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n12\r\n\r\n05\r\n\r\nCartucho HP ref. 51649A - colorido - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nCartucho Lex Mark Z-22 - preto - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n07\r\n\r\nCartucho Lex Mark Z-22 - colorido - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\n08\r\n\r\nCartucho HP 3920 ref. 21 B - preto com 10 ml - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n146\r\n\r\n09\r\n\r\nCartucho HP 3920/j3680 ref 22 B- colorido - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n86\r\n\r\n10\r\n\r\nCartucho HP Photosmart 7850 ref. 93 - colorido - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\nCartucho para CANON IP 1800 ref. PG 30 preto - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n12\r\n\r\nCartucho para CANON IP 1800 ref. cl 31 color - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n13\r\n\r\nCartucho HP Photosmart ref. 92 - preto - original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n55\r\n\r\n14\r\n\r\nCartucho HP j3680 ref. 54 - preto - CB334 AL com 20ml-original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nCartucho Epson Stilus C43 UX ref. To 38 preto original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nCartucho Epson Stilus C43 UX ref. To 39 colorido original\r\n\r\nUn.\r\n\r\n07\r\n\r\n17\r\n\r\nCD-R, gravável, 80 min, 700 mb\r\n\r\nUn.\r\n\r\n150\r\n\r\n18\r\n\r\nCD-RW, regravável, slim 12x\r\n\r\nUn.\r\n\r\n120\r\n\r\n19\r\n\r\nDVD-R, 1x-8x, 120 minutos, 4.7 gb. Embalagem: caixa com pino de 50 unids\r\n\r\nUn.\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\nEnvelope para CD/DVD 126X126 mm, 75 g/m2, com janela. Embalagem: pacote com 100 envelopes. Cores laranja, branco, azul\r\n\r\nPt.\r\n\r\n01\r\n\r\n21\r\n\r\nMouse USB óptico com rolagem \r\n\r\nUn.\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\nMouse PS2 óptico com rolagem\r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\n23\r\n\r\nCartucho Lex mark preto Z 25 ref. 16\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nCartucho Lex mark colorido Z 25 ref. 17\r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPen Drive de 2 GB\r\n\r\nUn.\r\n\r\n42\r\n\r\n26\r\n\r\nTeclado ABNT com conector USB\r\n\r\nUn.\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\nEtiqueta para CDR\r\n\r\nCx.\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\nEtiqueta para uso em impressora jato de tinta, formato 101,6 x 33,9mm, 14 etiquetas por folha, caixa com 100 folhas (ref6182)\r\n\r\nCx.\r\n\r\n03\r\n\r\n29\r\n\r\nEtiqueta para uso em impressora jato de tinta, formato 66,7 x 25,4mm, 30 etiquetas por folha, caixa com 100 folhas (ref 6180)\r\n\r\nCx.\r\n\r\n03\r\n\r\nId: 699567"
                        ],
                        "699568": [
                            "I - Aviso",
                            "O DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), realizará no período de quatro dias úteis após sua publicação coleta de preços dos materiais abaixo indicados, com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 3390.30.05 - Fonte: 99 - Processo nº E-02/003162/2008. \r\n\r\nAs empresas interessadas, deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contactos pelo telefone (21) 2625-0148 no horário de 09 às 17 horas onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUND\r\n\r\nQUANTI- DADE\r\n\r\n1\r\n\r\nAlmofada para carimbo nº 03 - com tinta cor azul\r\n\r\nUn\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\nAlmofada para carimbo nº 04 - com tinta cor azul\r\n\r\nUn\r\n\r\n05\r\n\r\n3\r\n\r\nApontador para lápis com depósito vertical\r\n\r\nUn\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\nBarbante 8 fios de algodão, branco, rolo de 250 gr\r\n\r\nRl\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\nBobina papel p/máquina calculadora med 57 x 65\r\n\r\nRl\r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\nBobina para faxmile med. 216 mm x 30m\r\n\r\nRl\r\n\r\n140\r\n\r\n7\r\n\r\nBloco para flip chart com 50 fls, com serrilha e 2 furos med. 655 x 955 mm\r\n\r\nUn\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\nCaderno espiral, capa e contracapa em papelão 772 g/m2 (capa dura) com 96 folhas, pautado, med 200mm x 275mm (largxalt)\r\n\r\nUn\r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\nCaderno espiral, capa e contracapa em papelão 772 g/m2 (capa dura) com 200 folhas, pautado, med 203mm x 280 mm (largxalt)\r\n\r\nUn\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\nCanaleta de PVC, cor preta, para encadernação, A4, 7mm\r\n\r\nUn\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\nCanaleta de PVC, para encadernação, cor preta, A4, 10mm\r\n\r\nUn\r\n\r\n65\r\n\r\n12\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita grossa, ponta sextavada média, 1 mm, cor azul.Embalagem: cx com 50 unidades\r\n\r\nCx\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita grossa, ponta sextavada média, 1mm, cor preta.Embalagem: cx com 50 unidades\r\n\r\nCx\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita grossa, ponta sextavada média, 1mm, cor vermelha.Embalagem: cx com 50 unidades\r\n\r\nCx\r\n\r\n04\r\n\r\n15\r\n\r\nCaneta marca texto lumi color na cor amarelo. Embalagem: caixa com 20 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n05\r\n\r\n16\r\n\r\nCaneta para retroprojetor cor preta\r\n\r\nUn\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nCaneta para retroprojetor cor vermelha\r\n\r\nUn\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\nCaneta para retroprojetor cor azul\r\n\r\nUn\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\nCartolina cor branca 150 gr med. 50 x 66mm\r\n\r\nFl\r\n\r\n100\r\n\r\n20\r\n\r\nCartolina cor verde 150 gr med 50 x 66mm\r\n\r\nFl\r\n\r\n100\r\n\r\n21\r\n\r\nCartolina cor azul 150 gr med 50 x 66 mm\r\n\r\nFl\r\n\r\n100\r\n\r\n22\r\n\r\nCartolina cor rosa 150 gr med 50 x 66mm\r\n\r\nFl\r\n\r\n100\r\n\r\n23\r\n\r\nClips niquelado nº 01. Embalagem: caixa com 100 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nClips niquelado nº 02. Embalagem: caixa com 100 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\nClips niquelado nº 04. Embalagem: caixa com 100 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n15\r\n\r\n26\r\n\r\nClips niquelado nº 08. Embalagem: caixa com 100 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nCola em bastão tubo com 20 gr\r\n\r\nUn\r\n\r\n82\r\n\r\n28\r\n\r\nCola líquida embalagem de 90 gr\r\n\r\nUn\r\n\r\n132\r\n\r\n29\r\n\r\nColchete latonado nº 06. Caixa com 72 unids.\r\n\r\nCx\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nCorretivo líquido à base de água com 18 ml. Embalagem: caixa com 20 unids.\r\n\r\nCx\r\n\r\n06\r\n\r\n31\r\n\r\nEnvelope branco tipo saco, 75 grs/m2 med.250 x 185\r\n\r\nUn\r\n\r\n500\r\n\r\n32\r\n\r\nElástico de borracha, latex, nº 18 - Caixa com 25 grs\r\n\r\nCx\r\n\r\n12\r\n\r\n33\r\n\r\nEstilete largo, pesando 28 gr, formato anatômico, lâmina resistente\r\n\r\nUn\r\n\r\n15\r\n\r\n34\r\n\r\nEnvelope pardo reciclado, tipo saco, 75 grs/m2,med.340 x 240\r\n\r\nUn\r\n\r\n1200\r\n\r\n35\r\n\r\nEnvelope pardo reciclado, tipo saco,75 grs/m2, med 360 x 260\r\n\r\nUn\r\n\r\n400\r\n\r\n36\r\n\r\nExtrator de grampos tipo espátula. Caixa com 12 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n16\r\n\r\n37\r\n\r\nFita adesiva em polipropileno, med. 50 x 50, transparente. Pct com 5 unidades\r\n\r\nPt\r\n\r\n05\r\n\r\n38\r\n\r\nFita crepe, cor palha, med. 25 x 50m\r\n\r\nRl\r\n\r\n05\r\n\r\n39\r\n\r\nFita durex - med 12 mm X 30 m\r\n\r\nRl\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\nFita durex - med 30 mm X 30 m\r\n\r\nRl\r\n\r\n100\r\n\r\n41\r\n\r\nFormulário contínuo 1 via 80 colunas, liso\r\n\r\nCx\r\n\r\n03\r\n\r\n42\r\n\r\nCalculadora eletrônica, de 12 dígitos, botão on/off, funcionamento com bateria, med. Aprox. 12,5 x 13,5 (largxalt), com bateria inclusa\r\n\r\nUn\r\n\r\n23\r\n\r\n43\r\n\r\nFurador de papel, em metal, capacidade furar até 50 folhas, cor: preto\r\n\r\nUn\r\n\r\n05\r\n\r\n44\r\n\r\nGrafite 0,7mm, 2B, tubo com 12 minas\r\n\r\nTb\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\nGrampeador 26/6\r\n\r\nUn\r\n\r\n97\r\n\r\n46\r\n\r\nGrampo p/ grampeador 26/6 cobreado - caixa com 5.000 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\nGrampo p/ grampeador 23/13- caixa com 5.000 unidades\r\n\r\ncx\r\n\r\n03\r\n\r\n48\r\n\r\nGrafite 0,5 mm, tubo com 12 minas.\r\n\r\nTb\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\nLapiseira 0,5\r\n\r\nUn\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\nLápis preto HB nº 02 - caixa com 144 unidades\r\n\r\nCx\r\n\r\n03\r\n\r\n51\r\n\r\nLivro ata numerado, sem margem, capa dura, 200 fls, med. 200 x 300mm\r\n\r\nUn\r\n\r\n26\r\n\r\n52\r\n\r\nLivro protocolo, capa dura, med. 154 x 216mm, 100 fls\r\n\r\nUn\r\n\r\n02\r\n\r\n53\r\n\r\nPapel A4, reciclado - caixa com 5 resmas\r\n\r\nCx\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\nPapel A4, tradicional - caixa com 10 resmas\r\n\r\nCx\r\n\r\n41\r\n\r\n55\r\n\r\nPapel auto-adesivo p/recado med 76x81 mm- bloco c/100 fls\r\n\r\nBl\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\nPapel cartão med 100x80,com 1 mm espessura, cor branco\r\n\r\nFl\r\n\r\n100\r\n\r\n57\r\n\r\nPapel cartão med. 100 x 80, com 1mm de espessura, cor azul\r\n\r\nFl\r\n\r\n100\r\n\r\n58\r\n\r\nPapel silhueta, med 59 x 90mm, cor rosa\r\n\r\nFl\r\n\r\n50\r\n\r\n59\r\n\r\nPapel silhueta, med 59 x 90mm. cor azul\r\n\r\nFl\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\nPapel silhueta, med 59 x 90 mm, cor verde\r\n\r\nFl \r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\nPapel silhueta, med 59 x 90mm , cor branco\r\n\r\nFl\r\n\r\n50\r\n\r\n62\r\n\r\nPasta arquivo cartão, 580g/m2, com abas e elástico, formato ofício med. 240x350 mm, cor azul\r\n\r\nUn\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\nPasta arquivo, polipropileno transparente, com elástico, formato ofício, med 240x350mm, com 3 cm de largura, \r\n\r\nUn\r\n\r\n125\r\n\r\n64\r\n\r\nPasta suspensa marmorizada, completa com visor e ponteiras. Caixa com 50 undiades.\r\n\r\nCx\r\n\r\n07\r\n\r\n65\r\n\r\nPincel atômico pilot, com ponta chanfrada, indeformável. Uso em papel, cartolina e papelão. Cor: preto\r\n\r\nUn\r\n\r\n90\r\n\r\n66\r\n\r\nPincel atômico pilot, com ponta chanfrada, indeformável. Uso em papel, cartolina e papelão. Cor: azul\r\n\r\nUn\r\n\r\n65\r\n\r\n67\r\n\r\nPincel atômico pilot, com ponta chanfrada, indeformável. Uso em papel, cartolina e papelão. Cor: vermelho\r\n\r\nUn\r\n\r\n65\r\n\r\n68\r\n\r\nPincel atômico pilot, com ponta chanfrada, indeformável. Uso em papel, cartolina e papelão. Cor: verde\r\n\r\nUn\r\n\r\n40\r\n\r\n69\r\n\r\nPincel nº 10 para uso em tinta para papel\r\n\r\nUn\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\nPincel nº 15 para uso em tinta para papel\r\n\r\nUn\r\n\r\n30\r\n\r\n71\r\n\r\nPincel nº 20 para uso em tinta para papel\r\n\r\nUn\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\nRégua plástica com 30 cm\r\n\r\nUn\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\nCaixa arquivo morto (arquivo fácil) em polipropileno 2,2 mm, cor azul, formato 350 x 130 x 250mm ref. 040706\r\n\r\nUn\r\n\r\n90\r\n\r\n74\r\n\r\nEmbalagem para CD em material acrílico formato slim (fino)\r\n\r\nUn\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\nSuporte para durex, em polipropileno, para fitas de 12mm x 30m\r\n\r\nUn\r\n\r\n21\r\n\r\n76\r\n\r\nTesoura escolar 5 polegadas com lâminas em aço inox e cabos em polipropileno\r\n\r\nUn\r\n\r\n300\r\n\r\n77\r\n\r\nTesoura de aço inoxidável, medindo 20 cm, ponta fina\r\n\r\nUn\r\n\r\n24\r\n\r\n78\r\n\r\nTinta para carimbo de borracha, sem óleo cor azul. Vidro c/40 ml com conta-gotas\r\n\r\nUn\r\n\r\n35\r\n\r\n79\r\n\r\nTinta guache para papel, embalagem de 250 ml em plástico, não tóxica, cor azul\r\n\r\nUn\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\nTinta guache para papel, embalagem de 250 ml em plástico, não tóxica, cor vermelha\r\n\r\nUn\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\nTinta guache para papel, embalagem de 250 ml em plástico, não tóxica, cor verde\r\n\r\nUn\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\nTinta guache para papel, embalagem de 250 ml em plástico, não tóxica, cor amarelo\r\n\r\nUn\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\nTransparência para jato de tinta, sem tarja, A4, med. 210 x 297mm. Caixa com 50 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n30\r\n\r\n84\r\n\r\nPrancheta em material acrílico cor azul\r\n\r\nUn\r\n\r\n16\r\n\r\nId: 699568"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "699715": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Film Factory do Brasil Ltda. OBJETO: Contratação de serviços para Oficinas de Reciclagem para Construção de Cenários. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. DATA DE ASSINATURA: 12/11/2008. Valor: R$ 7.800,00. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00664. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.927/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 699715"
                        ],
                        "699702": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ES TADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2008, referente à prestação de serviços de organização de bibliotecas/acervo, pelo período de 04 (quatro) meses, em atendimento a Biblioteca Estadual de Niterói, pelo processo nº E-18/001.954/2008, de cujo objeto foi adjudicado a firma DOCS & BYTES INFORMÁTICA Ltda., CNPJ nº 00.712.212/0001-00, com o valor total contratado de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 699702"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699546": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/042/2008 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Informobile Indústria e Comércio de Móveis Ltda. OBJETO: Aquisição e instalação de poltronas. VALOR: R$ 687.852,00 (seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e dois reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.917/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2008.\r\n\r\nId: 699546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699151": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/318/2008. PARTES: FUNARJ e Dimitri Marques de Souza Junior. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo de dança “Uma Noite de Natal”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.871/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/303/2008. PARTES: FUNARJ e Joelson Gusson. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TGG, para a realização do evento “Operação Orquestra Improviso”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.135/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2008\r\n\r\nId: 699151. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699551": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/311/2008. PARTES: FUNARJ e Léa Velloso Ventania. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Pintura a Óleo sobre a Tela”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.195/2008.\r\n\r\nId: 699551. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 18/037/2008. PARTES: FUNARJ e ASTEFRIO Comercio, Representações e Serviços Ltda. OBJETO: Acrescer 01 (um) aparelho de ar condicionado “Split” de teto de 36.000 BTU/h, para instalação no TJC. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.801/2008.\r\n\r\nId: 699550. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "700189": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, e a Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para a elaboração, edição e distribuição do Guia Verde Michelin do Rio de Janeiro (em inglês) e a elaboração e edição do Guia Verde Michelin Rio de Janeiro(em português).\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00297\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/492/2008.\r\n\r\nId: 700189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699667": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado em 10/07/2006. OBJETO: Prorrogar a vigência por dois meses. PARTES: TURISRIO e Vivo S/A. VIGÊNCIA: 05/10/2008 a 04/12/2008. VALOR GLOBAL: R$ 10.572,40. PROCESSO Nº E-30/20.056/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2008\r\n\r\nId: 699667. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699430": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso Nº E-30/201.028/2008\r\n\r\nConcorrência Pública Nº 01/2008\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO DE CAMAROTES DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que a Sessão Pública marcada para o dia 07/01/2009, às 14h, conforme Aviso publicado no D.O. de 27/11/2008, página 39, foi suspensa “sine die”.\r\n\r\nOportunamente serão divulgadas novas informações. \r\n\r\nId: 699430. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "699450": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 28.11.2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: ALICE BRAGA BOYNARD, JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, ANA BEATRIZ AXZEVDO BRANCO KAZNIAKWSKI, GUILHERME VILLELA PIGNATARO, BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, GABRIEL DEMETRIO DOMINGUES, GUILHERME AUGUSTO BARBOSA DE AZEVEDO, DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA, ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO, THALLES TEBET DA CRUZ, MARILIA CARNEIRO FILGUEIRAS, FERNANDA POLO LOUREDO, VANESSA VIEIRA MARTINS, PAULA ROMÃO BASSOUL, GUSTAVO SEABRA SANTOS, RAQUEL CASTILHO DA SILVA, HUGO WILKEN MAURELL, BIANCA LOUREIRO DE SÁ, FERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR, PRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER, ANA PAULA AMARAL CORREA, MARCELLA DO AMPARO MONTEIRO, DEISE DO NASCIMENTO, ROBERTA DA ROCHA MELLO, RODRIGO PADILHA PERUSIN, FERNANDA BATISTA DE CARVALHO e LUCIANA CARVALHO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984, Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2.558, de 26.11.2008.\r\n\r\nId: 699450"
                        ],
                        "699451": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA: 01.12.2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: ALEXANDRE MOREIRA PORTO JÚNIOR, TAÍSSA CRISTINA ALVES BARREIRA, HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN, DAYENNE PRISCILLA ALMEIDA RIBEIRO, LUIZA FELIX DE SOUZA BARÇANTE, CAMILLA MAGALHÃES AMENDOLA, LÍVIA LOPES FERNANDES, ANDRÉ DA SILVA VIEIRA, JULIANA CAMPBELL PEREIRA LOURENÇO, RAQUEL CHAVES COELHO, THAÍS DE OLIVEIRA LAURIA, ALZIRA MARIA ARCHANJO DA SILVA, BIANCA PEREIRA DA COSTA PAULA, ISABELA MARIA MACHADO GUIMARÃES, ANE PATRICE TREIB, SAULO GUAPYASSU VIANNA, ÚRSULA SALERNO CHAVES, DAIANE DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRUZ TEIXEIRA DA SILVA, CAROLINA PAZOS MOURA, NATÁLIA DAMÁZIO PINTO FERREIRA, ALESSANDRA CHRYSTINNA FERNANDES GOMES, JULIANA SAMPAIO FONTES, VANESSA ESTEVÃO FEUCHARD VIEIRA e ALINE PINTO DE AZEVEDO FERNANDES. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2330, de 05.06.2007, 2477 de 30.04.2008 e 2561 de 01.12.2008. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultante de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 699451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "700080": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 251 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o Sr. JAVIER FERNANDO FERVIENZA, CPF nº 056.352.557-60, representante do contribuinte PABLO ANDRES BATTISTONI, CPF nº 057.837.027-14, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do início do procedimento de Revisão Interna de Declaração, instaurado contra o seu representado, e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 227, porta 6, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à Declaração de Saída Definitiva do País exercício 2004, ano-calendário 2004, do seu representado Sr. PABLO ANDRES BATTISTONI, CPF nº 057.837.027-14. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 700080"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "699131": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos, para no mês de dezembro de 2008 atuarem no plantão noturno na Comarca da Capital, conforme relação:\r\n\r\nDia 31 - Quarta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 30 - Terça-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 29 - Segunda-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 28 - Domingo - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 27 - Sábado - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 26 - Sexta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 25 - Quinta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 24 - Quarta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 23 - Terça-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 22 - Segunda-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 21 - Domingo - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 20 - Sábado - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 19 - Sexta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 18 - Quinta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 17 - Quarta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 16 - Terça-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 15 - Segunda-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 14 - Domingo - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 13 - Sábado - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 12 - Sexta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 11 - Quinta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 10 - Quarta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 09 - Terça-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 08 - Segunda-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 07 - Domingo - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 06 - Sábado - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 05 - Sexta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 04 - Quinta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 03 - Quarta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 02 - Terça-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 01 - Segunda-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nId: 699131"
                    ],
                    "699113": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.12.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT para atuar no mês de dezembro de 2008, na Defensoria Pública da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, cessando a sua designação anterior e a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA ALBERGARIA MIRISSON FAVRAUD para atuar no mês de dezembro na Defensoria Pública da Comarca de Seropédica, em razão de férias.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.12.2008, 6ª feira, na 2ª Vara Criminal de Nilópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ALICE MONTEIRO, retificando tabela original.\r\n\r\nId: 699113"
                    ],
                    "699503": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.12.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02.12.2008, BRUNA PEIXOTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida na Resolução DPGE nº 463, de 20.08.2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28.11.2008, JOÃO CARLOS VIDAL BARROSO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida na Resolução DPGE nº 463, de 20.08.2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02.12.2008, VANDA LÚCIA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida na Resolução DPGE nº 463, de 20.08.2008. \r\n\r\nId: 699503"
                    ],
                    "699137": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.096/2008 - Enio Telles Barreto\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.097/2008 - Jorge Luis do Amaral de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.098/2008 - Cláudio de Amorim Calmon\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.099/2008 - Carlos Eduardo Moreira Ferraz\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.100/2008 - Paulo Roberto Ignácio da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.101/2008 - Terezinha Lucia da S. Cunha Peçanha\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.104/2008 - Sergio de Brito Marques Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.107/2008 - Cláudio Sodre da Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.108/2008 - Ismael Barbosa Braga Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.109/2008 - Adilson Silva\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 699137"
                    ],
                    "699135": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Proc. nº E-20/11.394/2008 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, com\r\n\r\nbase no laudo da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional. DEFIRO. \r\n\r\nId: 699135"
                    ],
                    "699114": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcessos nº E-20/20.640/2008, E-20/20.650/2008, E-20/20.655/2008, E-20/20.656/2008/2008, E-20/20.657/2008, E-20/20.680/2008 - ACOLHO as suspeições manifestadas pelos Defensores Públicos interessados.\r\n\r\nId: 699114"
                    ],
                    "700055": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA AVISA que a reunião do dia 05.12.2008, foi remarcada para o dia 08.12.2008 para o horário das 16h no gabinete do DPGE/RJ.\r\n\r\nId: 700055"
                    ],
                    "699128": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que é imperiosa a observância da ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO TRANSCRITA, nas hipóteses ali contempladas.\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 72\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMAR AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COMO INSTRUIR A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AS CAUTELAS INDISPENSÁVEIS À SUA ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se aperfeiçoar os serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a real possibilidade da negativa de seguimento de agravos de instrumento ante a falta de peças indispensáveis à sua formação; e\r\n\r\n- que é obrigação de Defensor Público fiscalizar pessoalmente a perfeita formação do agravo de instrumento.\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - No caso de interposição do recurso de agravo de instrumento, deverá o Defensor Público fiscalizar a extração das peças enumeradas nas leis processuais a serem transladadas para a formação do instrumento.\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição referida no caput é exclusiva do Defensor Público, sendo-lhe defeso delegá-la a estagiários ou funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCorregedora Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nId: 699128"
                    ],
                    "699122": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos designados para atuar no plantão judiciário do último final de semana de novembro, durante todo o mês de dezembro e o recesso forense do mês de janeiro que DEVERÃO apresentar, tão somente, o relatório de plantão, anexando a respectiva ata, à Corregedoria Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\nO referido Relatório deverá ser protocolizado na Secretaria da Corregedoria, até o dia 15 de janeiro de 2009, não se fazendo necessário outros pedidos. \r\n\r\nId: 699122"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}