{
    "2008-12-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "708971": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.481 \r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 1.408, de 14 de janeiro de 2008, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.481, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1001.03.091.0027.2109Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\n3390.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n3390.35\r\n\r\nServiços Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.590,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nServiços de Pessoas Jurídicas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n3390.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.750,00\r\n\r\n4490.30\r\n\r\nMaterial de Consumo Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.762,88\r\n\r\n4490.51\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.236.708,71\r\n\r\n4490.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.767,34\r\n\r\n4490.52\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1001.03.122.0028.2162\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\n3390.08\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n3390.14\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3390.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n3390.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.838,49\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.236.708,71\r\n\r\n1.236.708,71\r\n\r\nId: 708971"
                    ],
                    "708972": [
                        "IA - Recomendações",
                        "RECOMENDAÇÃO nº 05\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nRecomenda aos Membros do Ministério Público que, em suas manifestações como órgão interveniente, observem o disposto no art. 185 do Código de Processo Civil, sempre que não houver prazo diverso previsto em lei.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 08, de 07 de abril de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de zelar pela celeridade do processo judicial, como forma de garantir a sua efetividade,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nRECOMENDAR aos Membros do Ministério Público que, em suas manifestações processuais como órgão interveniente, observem o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 185 do Código de Processo Civil, sempre que não houver prazo diverso previsto em lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 708972"
                    ],
                    "708973": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 23.12.2008\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9515-4859\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Virgílio Panagiotis Stavridis\r\n\r\nSede: Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 14º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / 2550-1006 / 2531-8571\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) (Férias até dia 09)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (PGJ - Subcoordenadora da Coordenação do 3º CAOPJ) (Férias de 12 a 30) \r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ -Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ - Ouvidor-Geral do MP) (Férias de 21 a 31)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível) \r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186/4º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2224-2761\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público) \r\n\r\nDesig. Temporária - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ \r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2224-2761\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Desig. Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro\r\n\r\n2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nDesig. - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (PGJ-Coordenador da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. Temporária - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ-Coordenador do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nQuebra 2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - (TRIBUNAL DO JÚRI E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO FORO CENTRAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARCOS KAC\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Licença sem Vencimento)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nAux. - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Férias até dia 22)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (de 01 a 22)\r\n\r\nAux. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (de 23 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA (TRIBUNAL DO JÚRI E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO FORO CENTRAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARCOS KAC\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nTels.: 3150-1976 / 1983\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels.: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nRua Manai, nº 62, casas 04 e 05\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (PGJ - Coordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ / Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nDesig - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara- DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (PGJ - Coordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nAux. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (PGJ - Subcoordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (PGJ-Coordenador da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Marcus Vinícius da Costa Moraes Leite\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nAux. - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nAux. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nAux. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nAux. - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\nAux. - JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Subcoordenador do 5º CAOPJ)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico da PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias até dia 07)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nAux. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias até dia 26)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (de 01 a 26)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 01 a 26)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Sem ônus)\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Sem ônus)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Crimin al) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Férias) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (Desig. Temporária)\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri e Criminal (Foro Central):\r\n\r\nTitular: MARCOS KAC\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Férias)\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Férias)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Férias)\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\nAux. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nAux. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nAux. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Wunder de Alencar\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas) \r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti,)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. -SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ-Assessor Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - RÔMULO SANTOS SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (PGJ - Auxiliar da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nAux. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça) (Férias de 19 a 31)\r\n\r\nDesig. CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nQuebra 8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (PGJ - Coordenador do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nTels.: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nCel.: (22) 9962-8301\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, Rua Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax) / Celular: (22) 9962-8265\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 02 a 31)\r\n\r\nAux. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (dia 01)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (de 02 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ-Auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. Temporária - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ- Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Férias) \r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\nAux. - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Conceição Maria Tavares De Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. BARROSO MIRANDA\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nDesig. - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (PGJ-Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) (Férias de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 02 a 31)\r\n\r\nAux. - PAULA MARQUES DA SILVA (dia 01)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA (de 02 a 31)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nAux. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nAux. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nAux. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nAux. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Férias)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAux. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nAux. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\nAux. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTels.: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel. 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nAux. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Mota\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2720 / 2031 Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (PGJ-Auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (PGJ - Subcoordenadora do 6º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. -ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nAux. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nAux - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nAux - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nSubcoordenador FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA \r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (Responsável pelo expediente do 4º CAOPJ até o dia 08/12/08)\r\n\r\nSubcoordenador PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nAuxiliar ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nSubcoordenador MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nSubcoordenador ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nAuxiliar BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nAuxiliar MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nAuxiliar MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nAuxiliar ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nAuxiliar JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nAuxiliar ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - Licença sem vencimento.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES \r\n\r\n2. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3. BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n4. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ \r\n\r\n5. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n6. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD \r\n\r\n7. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992 / 2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n2. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n2. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n3. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n4. FABÍOLA SOUZA COSTA \r\n\r\n5. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n6. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n7. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n8. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n9. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n10. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n11. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n12. ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Desig. Temporária)\r\n\r\n13. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n14. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n15. ALINE AGRELLI FERNANDES \r\n\r\n16. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n17. KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n18. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n19. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n20. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Desig. Temporária)\r\n\r\n21. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n22. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n23. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n24. ROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\n25. GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n26. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Desig. Temporária)\r\n\r\n27. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n28. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n29. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n30. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n31. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n32. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n33. RÔMULO SANTOS SILVA (Desig. Temporária)\r\n\r\n34. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n35. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n36. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n37. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n38. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n39. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n40. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n41. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Desig. Temporária)\r\n\r\n42. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n43. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n44. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n45. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n46. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Desig. Temporária)\r\n\r\n47. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n48. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n49. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n50. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n51. BRUNO MENEZES SANTAREM (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n52. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n53. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n54. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Desig. Temporária)\r\n\r\n55. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n56. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n57. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n58. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n59. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n60. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n61. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n62. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n63. HELENA ROHEN LEITE \r\n\r\n64. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n65. FERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n66. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n67. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n68. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n69. JULIANA GOMES VIANA \r\n\r\n70. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n71. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n72. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n73. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n74. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n75. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY \r\n\r\n76. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n77. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n78. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n79. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n80. ÉRIKA PRADO ALVES \r\n\r\n81. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA \r\n\r\n82. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\n83. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n84. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n85. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n86. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n87. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n88. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n89. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n90. PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n91. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n92. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n93. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n94. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n95. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\n96. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Desig. Temporária)\r\n\r\n97. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n98. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n99. LUÍS CLÁUDIO SENNA CONSENTINO \r\n\r\n100. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n101. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n102. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n103. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n104. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n105. DANIELE MEDINA MAIA \r\n\r\n106. SANDRO FERNANDES MACHADO \r\n\r\n107. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n108. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n109. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n110. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n111. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n112. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n113. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n114. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n115. MARCELLO MARCUSSO BARROS (Desig. Temporária)\r\n\r\n116. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n117. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n118. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n119. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n120. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n121. KEFRINE KEIL RAMOS (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE JANEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n3. ALBINO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\n4. ALEXANDRA TAVARES FERES\r\n\r\n5. ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n6. ANA LUCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n7. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n8. ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9. ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n10. ANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n11. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (de 01 a 22)\r\n\r\n12. CLAUDIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n13. CLAUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n14. CRISTIANE BERSTEIN SEIXAS (de 01 a 09)\r\n\r\n15. CRISTIANE GONÇALO SOARES (de 01 a 26)\r\n\r\n16. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n17. EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n18. EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n19. EMERSON GARCIA\r\n\r\n20. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n22. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n23. FLAVIA FIGUEIREDO ROXO (de 12 a 30)\r\n\r\n24. GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n25. GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n26. GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n27. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n28. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n29. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n30. JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n31. LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\n32. LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n33. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n34. MARCIO BENISTI\r\n\r\n35. MARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n36. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n37. MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n38. MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n39. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n40. NIZETE DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n41. PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO \r\n\r\n42. ROBERTO GOES VIEIRA (de 01 a 07)\r\n\r\n43. ROGERIO PACHECO ALVES\r\n\r\n44. ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n45. SAUVEI LAI\r\n\r\n46. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n47. SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (de 21 a 31)\r\n\r\n48. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n49. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n2. LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n3. MONICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n4. PEDRO BORGES MOURAO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. AGNES MUSSLINER\r\n\r\n2. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n3. CARLA DA SILVA DE CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n4. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n5. CRISTINA DE FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n6. ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n7. GUILHERME VOGEL PRADO (de 19 a 31)\r\n\r\n8. MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n9. ROGERIO LIMA SA FERREIRA\r\n\r\n10. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\n11. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n2. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n2. ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3. ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n4. CLAUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n5. CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n6. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7. HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n8. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n3. CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n5. FATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n6. FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nQuebra 7. MARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\n8. PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (de 01 a 03)\r\n\r\n9. TACIANA DANTAS CARPILOSKY\r\n\r\n10. VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n2. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. EDILEA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n2. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n3. GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n4. GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n5. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n7. LISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n8. MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n9. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n10. REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLA AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n3. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n2. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nId: 708973"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "708974": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR, Técnico Administrativo, matrícula nº 810487, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2008, para posterior lotação.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor FELIPE BERNARDES RODRIGUES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3738, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora IVNA MAURO CRUZ, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4031, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor MARCELO DA SILVA LISBOA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3727, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor WAGNER DEXHEIMER, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3722, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora VERÔNICA DOS SANTOS ALVES PACHECO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3717, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2009, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nId: 708974"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "708975": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2008, às 15 horas, a Comissão Disciplinar do processo CGMP 586/07, reunida na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deliberou por designar o dia 05 de janeiro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, para a oitiva de testemunha arrolada às fls. 59 do processo em referência.\r\n\r\nId: 708975"
                    ],
                    "708976": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00060204.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços e aquisição de produtos, incluindo serviços de coleta, transporte e entrega domiciliar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 142.698,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 05.12.2008.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.12.2008.\r\n\r\nId: 708976"
                    ],
                    "708977": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 29 e 30 de dezembro de 2008, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e o Setor de Protocolo do CRAAI Niterói não funcionarão para atendimento ao público, em razão da execução do serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 002/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2008.00184034\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14.01.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de suprimentos de informática\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 30 de dezembro de 2008 e 13 de janeiro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 708977"
                    ],
                    "708978": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2008 encerra-se no dia 12 de janeiro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 13 de janeiro de 2009, o sistema será definitivamente bloqueado. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 41/2008)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, em atuação nas Promotorias de Justiça das Tutelas Coletivas de CONSUMIDOR, CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AO IDOSO, SAÚDE e EDUCAÇÃO, da Capital e do Interior, que estão disponíveis na Intranet/Institucional/Corregedoria/Novidades os novos quesitos inseridos nos relatórios estatísticos correspondentes, os quais deverão ser utilizados a partir de janeiro de 2009. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 42/2008)\r\n\r\nId: 708978"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "708724": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 88ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 9 de dezembro.\r\n\r\nAos nove dias de dezembro de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 87ª sessão ordinária, de 4 de dezembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1134 processos: 271 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 141 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 345 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 119 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 258 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza manifestou-se contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2008, em trâmite na Alerj, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual, solicitando permissão para propor, caso aprovada a proposta e publicada a conseqüente emenda, que esta Casa aprecie sua constitucionalidade, com amparo na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o que foi deferido pela Presidência, que deixou previamente marcada reunião, a ocorrer de imediato à eventual publicação, com o propósito de analisar a sugestão do Conselheiro, observando ainda que, na defesa da Casa, já analisara a situação com a Procuradoria-Geral do TCE-RJ (PGT) para as devidas providências no âmbito do Judiciário. Sobre o tema, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, parabenizando a coragem demonstrada pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, registrou que eventuais insatisfações pessoais motivadas pela ação deste Tribunal - inclusive quando de seu mandato como presidente -, sempre pautada na imparcialidade, não deveriam abater a defesa de sua missão constitucional, sendo secundado pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 233315-6/2000 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na CPT-Petrópolis), pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e determinação, exarado na 16ª sessão, de 15 de março de 2007, ao qual se cingiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 111801-6/2006 e 111805-2/2006 (convênio e termo aditivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico), por diligência interna - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader e manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, seguindo a decisão apenas nas conclusões -, 232020-4/2004 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Teresópolis), pelo conhecimento e provimento - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (ao qual se cingiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello) pelo não-conhecimento e comunicação, exarado na 16ª sessão, de 13 de março de 2008, tendo proposto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior que a PGT apreciasse o tema em questão, o que foi determinado pela Presidência. No Processo nº 228029-4/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, determinação e expedição de ofício ao MPE quando do trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor vencido, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, propondo a imediata expedição do ofício. Nos Processos TCE nº 200650-9/2006, 212067-2/2006 e 212071-3/2006 (convênios das Prefeituras de Angra dos Reis, o primeiro, e Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela notificação, 213029-7/2006, 217775-8/2007 e 224280-4/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Petrópolis e convênios da FMAS e Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator por diligência externa e comunicação, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior manifestou declaração de voto - seguido, apenas no último, pelos demais Conselheiros -, acompanhando o relator somente nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE nº 217521-5/2007 (prestação de contas da Câmara de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e do Processo TCE nº 106290-8/2008 (tomada de contas especial na Sesp), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 221992-2/2004 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou José Henrique de Serpa Pinto, da assessoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, aniversariante naquela data, sendo secundado pelos demais Conselheiros. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, comunicação e determinação à SSE e à 6ª IRE na prestação de contas de administração financeira de Macaé, Processo TCE nº 217905-7/2008, declarando haver terminado, com este processo, as análises das prestações de contas de administração financeira, exercício de 2007, sob sua incumbência, agradecendo a sua assessoria pelo esforço despendido e sendo parabenizado pela Presidência. No Processo TCE nº 228545-8/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e imediata expedição de ofício ao MPE, exarou voto-revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior propondo a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado da matéria, decisão vencedora por 3 a 2, havendo aderido ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 228683-0/2008 e 230742-8/2008 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de Niterói), com voto-relator pela comunicação, e 208542-2/2006 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela aplicação de multa e comunicação, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - acompanhado apenas no primeiro pelos demais Conselheiros -, concordando somente com as conclusões das decisões. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 243003-3/2008 e 229431-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, e comunicação na prestação de contas de administração financeira de Cardoso Moreira, exercício de 2007, Processo TCE nº 217759-6/2008, incluindo no rol de ressalvas, por sugestão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, limite de alerta previsto na LRF. No Processo TCE nº 227418-0/2005 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Sumidouro), com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa, ofereceu primeiro voto-revisor acrescendo imediata expedição de ofício ao MPE o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e segundo voto-revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, propondo a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado, vencendo por 3 a 2 a 1 o primeiro revisor, a quem aderiram o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e, em voto de Minerva, a Presidência, permanecendo com o relator o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 242159-1/2008, 205655-6/2007, 238163-2/2008, 241347-3/2008, 224635-1/2006, 211352-2/2008, 214131-3/2006 e 208971-5/2005 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 228678-3/2007 e 203998-2/2007, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e no Processo TCE no 115615-3/2006, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE no 212046-6/2005 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Armação dos Búzios, exercício de 2007, Processo TCE no 218989-0/2008, tendo o Conselheiro Julio Lambertson Rabello apresentado voto-revisor vencido pela emissão de parecer prévio contrário, ressalva, determinação e comunicação, entendendo ter havido infringência quanto às despesas com royalties, decisão a que aderiu o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE no 207414-6/2008 (consulta da Prefeitura de Volta Redonda), com voto-relator pelo acolhimento, expedição de ofício e arquivamento, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou o relator pela maneira com que enfrentara a questão suscitada. Solicitou vista do Processo 108770-2/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 13/2008 da Seobras) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 241764-5/2008, 242161-4/2008, 236447-8/2006, 227418-4/2007 e 227621-3/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitaram conjuntamente vista do Processo TCE nº 114367-5/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 4/2008 do Rioprevidência) os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader. Nos Processos TCE nos 210404-0/2006, 201763-1/2007, 230211-3/2005 e 202545-4/2007 (atos de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Cardoso Moreira, o primeiro, e de dispensa de licitação da Prefeitura de Volta Redonda e Secaf-Cabo Frio e termo aditivo da Prefeitura de Niterói), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício ao MPE, propôs voto-revisor considerando a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, decisão vencedora por 3 a 2, tendo aderido ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE no 231543-7/2008 (denúncia contra a Prefeitura de Belford Roxo), com voto-relator pelo não-acolhimento, determinação, expedição de ofício, remessa e arquivamento, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, observando que seguia o relator em função da gravidade dos fatos sob suspeita. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217639-8/2007, 201762-7/2007, 217875-6/2008, 216705-4/2006, 224636-5/2006, 217849-7/2008, 226023-8/2007, 232857-1/2007 e 223824-1/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processos TCE nos 242934-9/2008, 233149-7/2006 e 201812-0/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às catorze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-3/2008 (12/110000/07) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-3/2008 (12/454811/07) - Interessado: ALCIMAR PINTO DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-3/2008 (34/255009/04) - Interessado: HELENICE VIEIRA DO AMARAL SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-8/2008 (34/063026/03) - Interessado: PAULO HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-1/2008 (11/40284/07) - Interessado: MANOEL CÂNDIDO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-9/2008 (02/155/07) - Interessado: ADILSON CRUZ BARD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-8/2007 (08/5394/06) - Interessados: VAGNER COTA BERBET E CRISTIANE DE GOUVEIA ALVES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-7/2004 (716/02) - Interessado: SERGIO ALBERTO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-9/2008 (3257/06) - Interessado: HAROLDO FRANCISCO DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-0/2008 (5817/07) - Interessado: ALUISIO DA CONCEIÇAO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-6/2008 (4487/06) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-7/2008 (2891/07) - Interessado: LUIZ ALBERTO BATISTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-0/2008 (1445/06) - Interessado: ANTONIO DE ORLANDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-7/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-8/2008 (1168/04) - Interessado: WILTON JOSÉ DA ROCHA PACHECO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-1/2008 - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER E DULCINÉA R. DE AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-5/2008 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-9/2008 (07/100069/08) - Interessado: LUÍS FERNANDO DIAS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-8/2008 (905/07) - Interessado: CLÁUDIA CARVALHO DA CUNHA PEGORAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-3/2008 (10/02/08) - Interessado: SONIA REGINA MOURA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-5/2008 (04/179295/03) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE S. PEDRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105777-9/2008 (04/252012/03) - Interessado: SANDRA REGINA DIAS DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-6/2008 (09/02132508/08) - Interessado: DANILO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-0/2008 (17/200273/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ PRIMOLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-8/2008 (17/200167/08) - Interessado: MANOEL ALVES VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-2/2008 (8791/07) - Interessado: CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-6/2008 (7014/07) - Interessado: LUIZ ALBERTO BATISTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-6/2008 (09/7111098/05) - Interessado: LINCOLN MOREIRA CARREIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-7/1991 (11/20002/91) - Interessado: RICARDO HENRIQUE CAROLI DE FREITAS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-4/2008 (01/600142/07) - Interessado: TADEU DE ANDRADE SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-5/2008 (17/200459/08) - Interessado: KLENNER SALZMANN FARIA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-9/2008 (02/147/07) - Interessado: LUIZ KAWAE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-0/2008 (10/008/08) - Interessado: DIANA SIQUEIRA PENNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-8/2008 (08/007451171/08) - Interessado: REINALDO ROSA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2008 (11/200954/07) - Interessado: DIEGO MENDES ECHEBARRENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-2/2008 (11/50127/08) - Interessado: TEREZINHA GUILHERME DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-5/2008 (11/50121/08) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-6/2008 (34236056/04) - Interessado: RITA DE CÁSSIA AGOSTINHO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-2/2008 (04/26100/04) - Interessado: SELBE LUIZ GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-0/2008 (12/600026/08) - Interessado: SERGIO PINHO BARBOSA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-9/2008 (08/11651171/08) - Interessado: MARCIO ANTONIO JAVARINI PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-0/2008 (08/007251171/08) - Interessado: ALEXANDRE ALEX DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-4/2008 (08/7151171/08) - Interessado: SILVIO MACHADO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-8/2008 (22/1318/07) - Interessado: JOÃO CARLOS LANSILLOTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-5/2008 (34/158008/04) - Interessado: ANA CRISTINA VILA VERDE CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-0/2008 - Interessado: ISMAR DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-9/2008 (26/30280/08) - Interessado: FÁBIO HANSEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-3/2008 (26/30554/08) - Interessado: PAULO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-6/2008 (04/26208/04) - Interessado: DALMO DE OLIVEIRA DANTAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-0/2008 (26/38468/07) - Interessado: VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-8/2008 (26/31040/08) - Interessado: ANDRÉA DO AMARAL ALVES LOBO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-1/2008 (26/38331/07) - Interessado: ONOFRE JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-5/2008 (04/023930/03) - Interessado: ALICE DA SILVA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107416-1/2008 (18/400286/08) - Interessado: PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-1/2008 (2008-138003) - Interessado: MARCO ALBERTO PORPHIRIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-7/2008 (12/600045/08) - Interessado: WILSON SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-2/2007 (26/76154/03) - Interessado: FÁBIO MILANA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-9/2008 (12/457818/07) - Interessado: MARCIO NASCIMENTO MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-2/2008 (12/200819/07) - Interessado: SERGIO LUIZ FELIPPE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108080-5/2008 (01/11857/02) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA BARCELLOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108093-2/2008 (34/169002/04) - Interessado: DÉLIO LUIZ CORREA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-1/2008 - Interessado: ZULMIRA SEIXAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108106-5/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-6/2008 (210/08) - Interessado: ANA LÚCIA ROSA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108141-5/2008 (106/08) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SCOVINO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-3/2008 (12/201940/07) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108223-9/2008 (185/08) - Interessado: DANIEL GUSTAVO BARCI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-3/2008 (083/08) - Interessado: MÔNICA MACHADO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-8/2008 - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA PALMEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-0/2008 (18/400278/08) - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO MAROTTA HENRIQUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-4/2008 (01/12059/02) - Interessado: JOÃO BATISTA DO AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108486-3/2008 (01/12061/02) - Interessado: JOÃO BATISTA DO AMARAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-6/2008 (01/14245/01) - Interessado: OTÁVIO AUGUSTO FERRAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109030-7/2008 (01/226/02) - Interessado: LAIS HELENA MARTINELLI BARBOSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109034-3/2008 (01/228/02) - Interessado: OTÁVIO AUGUSTO FERRAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-2/2008 (01/12090/02) - Interessado: JOSÉ ANTONIO COSTA DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109819-1/2008 (34/203049/04) - Interessado: SUELI CALDAS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110064-7/2008 (34/082120/04) - Interessado: CLETA MARIA BANDEIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110260-3/2008 (08/1023/08) - Interessado: ELISIANA ALVES FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-3/2008 (1077/08) - Interessado: MÔNICA DA CRUZ FALCI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110291-0/2007 (04/686/07) - Interessados: LUIZ FERNANDO VICTOR, ANTONIO FRANCISCO NETO E NÉA CRISTINA MORIOZZ COELHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110459-6/2008 (01/46/00) - Interessado: ALDAIR SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-4/2008 (01/11863/02) - Interessado: ALDAIR SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110578-8/2008 (08/151046/08) - Interessado: EDNARDO RAMOS DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-6/2004 - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110851-0/2004 (07/204007/03) - Interessado: ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-7/2008 (21/979008/08) - Interessado: LÚCIO DOS SANTOS BARREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111879-7/2008 (09/5651232/08) - Interessado: EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-9/2006 (04/26348/06) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE BELLUCIO DE LACERDA MARCA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111947-0/2008 (09/718131037/06) - Interessado: HELOISA HELENA TORRES SCHELBLE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112051-4/2008 (09/881837/08) - Interessado: MARCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114076-7/1999 (04/50185/99) - Interessados: VIRGÍLIO DE GÓES, ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE, NILVO DELANO VIEIRA, JOSÉ GERALDO MACHADO, UBIRATAN PEREIRA BRAGA DIAS, HAMILTON AMORIM DE LIMA E MARCO ANTONIO TOMAZ DE SOUZA (FALECIDO)- Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114191-8/2005 (21/12281/05) - Interessado: MARCELO DAMASCENO RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114295-2/2006 (3414/06) - Interessado: VITOR FERREIRA GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115615-3/2006 (12/197/06) - Interessado: ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116845-5/2005 (21/901155/04) - Interessado: MARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-7/2002 - Interessados: EVANDRO LAGRECA VARGES, RICARDO ALPHONSUS SANTOS, MARCOS RODRIGUES LEÃO, SILVÉRIO HENRIQUE TAVARES NETO, JOÃO TOBIAS, NILO SÉRGIO TEIXEIRA DE CARVALHO E AFONSO EDUARDO DE RESENDE CHAVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-5/1993 - Interessado: FLÁVIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-0/1998 - Interessados: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO, ÁLVARO JOSÉ FEIJÓ E SOLANGE MARIA RONZÊ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-7/2008 - Interessado: CLÁUDIO BRANCO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-5/1997 - Interessado: PAULO CESAR MENDONÇA BITTENCOURT - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-0/2008 (1368/05) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI VASSOURAS - ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-8/1998 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-9/2008 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-2/2006 (4177/03) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL CORREGIO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-6/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-8/2007 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES E MARCELO BARBOSA MACHADO. - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-1/2005 - Interessados: LEVY BITTENCOURT DA SILVA E JOSÉ HEDYR VALE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-2/2005 - Interessados: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO E FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-0/2007 - Interessados: RODRIGO JARDIM ASCOLY E MARIZE ALVES DA SEVILHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA - RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE MACAÉ - RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-4/2005 - Interessados: VIRGÍNIA OLIVEIRA ANDRADE DA ROCHA E MARIA LÚCIA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-8/2007 - Interessado: MARILÉIA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-5/2007 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA ROCHAI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-2/2007 - Interessado: CAROLINA TAVARES DOS SANTOS COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-4/2007 - Interessado: JORGE JOSÉ TAVEIRA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-0/2008 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA - PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-1/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-4/2007 (4497/07) - Interessado: LIGA DESPORTIVA DE MIRACEMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219623-5/2008 (2891/07) - Interessado: LAR ABRIGO AMOR A JESUS - ROBERTO DE AZEVEDO FIGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-3/2008 (2883/07) - Interessado: UNIÃO BRASILEIRA DOS TROVADORES - NÁDIA ELISA SANCHES HUGUENIN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-6/2008 (2870/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MURY-CRECHE CANTINHO FELIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JARDIM - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-0/2008 - Interessado: ANTÔNIO PEIXOTO AZEVEDO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-9/2000 - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-1/2008 - Interessado: JOSÉ GOMES ALVES DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-2/2004 - Interessados: LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA E OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-3/2008 - Interessado: MAURÍLIO DA SILVA AMARO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA - TÂNIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-8/2008 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-1/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ANAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-7/2008 - Interessado: GLEICE VAZ FEIJÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-7/2008 - Interessado: LUIZ WALTER RIBEIRO PINCIARA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-0/2008 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE PAULA WERNECK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-4/2008 - Interessado: LEANDRO CAMPOS DAMASCENO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-4/2008 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-6/2008 - Interessados: LOURENÇO DE SOUZA FILHO E RITA DE CÁSSIA DE MORAIS RAMON.- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-1/2008 - Interessado: JORGE OLEGÁRIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-8/2008 - Interessado: FRANCILENE ROCHA DE SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-8/2008 - Interessado: ALAN ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-3/2008 - Interessado: ZÉLIA EVANGELISTA BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-1/2008 - Interessado: JOSIMAR GOMES XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-3/2008 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-0/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-9/2008 - Interessados: THELMA NORA RISKALLA ANCHITE E VIVIANE TORRES DE AQUINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-8/2007 - Interessado: MARCELO DE MELO SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-3/2008 - Interessado: CASA D' ITALIA ANITA GARIBALDI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-2/2007 - Interessado: SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-4/2008 - Interessado: CENTRO DE ARTESANATO EXPRESSO DAS ARTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-3/2003 - Interessado: APARECIDA BARBOSA DA SILVA E FLÁVIA DE ALMEIDA M. PALMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-4/2004 - Interessado: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 542/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-6/2006 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-2/2006 - Interessados: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER E WÂNIA DE BARROS GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-6/2000 - Interessado: ANÍBAL LIGEIRO ORNEIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N° 485/2005, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-6/2008 - Interessado: CRISTIANE MARIA COELHO BARBOSA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-1/2005 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA BATISTA DOCE LAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-4/2008 - Interessado: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-6/2008 - Interessado: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-9/2006 - Interessado: .ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-9/2006 - Interessados: ELOÍSA HELENA GOMES LOPES (DE 01.10 A 01.12.2005) E CLISSE SANTOS DE ANDRADE (DE 01.12 A 31.12.2005) - Votos: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-4/2008 - Interessado: CÂMARA DE CARMO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238018-1/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241758-6/2003 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250939-3/2001 - Interessado: JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250997-3/2000 (26/030524/2000) - Interessado: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260463-0/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261464-3/2004 - Interessados: THOMAS NANCI DE AZEVEDO MARINHO E DIOGO MOZART PEDROZA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261495-2/2004 - Interessado: RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271674-4/2000 - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302437-6/2008 - Interessado: MARCIA ARANHA CLEMENTE DA FONSECA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-0/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-6/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-9/2008 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-8/1997 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105788-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-9/1999 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106377-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-7/2007 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-5/1998 - Voto: ENCERRAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108081-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108083-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108457-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108919-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109177-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109191-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109334-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109466-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109667-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109683-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109684-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109717-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109752-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109778-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109805-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109812-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110171-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110239-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110373-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110586-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110681-0/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110688-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110694-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110928-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111239-7/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111379-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111446-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111499-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111586-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111619-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111743-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111801-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111805-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111807-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111818-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111857-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111867-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111932-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112046-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112108-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112123-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112537-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112692-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112885-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113149-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113328-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113366-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113403-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113407-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113408-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113606-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113621-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113630-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113778-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113915-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114009-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114121-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114122-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114145-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114247-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114309-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114316-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114336-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-3/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114645-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114821-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114933-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115034-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115035-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115398-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115411-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115419-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115733-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115752-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115945-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115994-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116908-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116919-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117013-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-7/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200650-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-2/2007 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-5/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-6/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-8/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-6/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-4/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-8/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-4/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-1/2004 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-1/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-3/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-6/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207458-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208561-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-0/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208862-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-6/2006 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-3/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-7/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210142-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-3/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210436-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-8/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-0/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210710-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210968-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211333-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-6/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-4/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-3/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212067-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212071-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212128-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212750-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213001-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213003-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213018-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-2/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-8/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214201-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-5/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215514-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215515-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215521-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215524-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216255-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216975-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217526-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218085-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218134-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218163-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218165-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218247-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218375-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218980-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220018-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-4/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-9/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-5/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-9/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221223-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-6/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-1/2008 - Votos: PROSSEGUIMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224597-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-1/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-1/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-7/2006 - Votos: DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-0/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-7/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-7/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-2/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-2/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-7/2008 - Votos: CIÊNCIA E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233833-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236133-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236986-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-2/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237442-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-4/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239341-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239651-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240394-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240396-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240400-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240424-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240432-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240435-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240555-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240570-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240672-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240701-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240751-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240788-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-1/2001 - Votos: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240815-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240927-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241023-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241043-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241099-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241106-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241158-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241187-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241212-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241295-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241321-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241324-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241325-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241332-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241341-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241345-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241346-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241347-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241350-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241521-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241538-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241543-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241653-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241691-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241744-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241746-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241764-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241769-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241807-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241824-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241827-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241829-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241839-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241848-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241877-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241888-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241899-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241903-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241904-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241905-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241918-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242076-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242159-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242161-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242206-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242378-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242400-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242408-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242411-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242423-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242431-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242470-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242471-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242474-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242520-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242521-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242533-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242536-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242543-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242571-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242586-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242614-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242615-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242620-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242621-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242622-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242685-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242773-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242774-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242778-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242814-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242827-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242930-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242934-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242971-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243003-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243004-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243006-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243008-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243009-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243011-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243031-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243082-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243098-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243188-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243221-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250064-6/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250173-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-5/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251712-6/2004 - Votos: DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260147-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260298-5/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260826-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261373-8/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261738-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262146-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270163-6/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270165-4/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270363-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271077-8/2004 - Votos: CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271106-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271756-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271806-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272063-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/12/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n100412-4/2007\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n101796-1/2005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n101796-1/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n103045-6/2006\r\n\r\nEINARS WILIS STURMS\r\n\r\n103045-6/2006\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES PITTZER\r\n\r\n103045-6/2006\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA\r\n\r\n103332-7/2006\r\n\r\nSAMUEL DIONÍSIO DIAS\r\n\r\n103332-7/2006\r\n\r\nGIL FORTUNATO OUTEIRO\r\n\r\n105553-1/2008\r\n\r\nISAC LUIZ CÂMARA ESTEVES\r\n\r\n106334-0/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n106334-0/2008\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JÚNIOR\r\n\r\n106334-0/2008\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n106530-2/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n106993-8/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107059-5/2006\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n109334-9/2007\r\n\r\nEDUARDO CHUAHY\r\n\r\n111239-7/2001\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n111379-7/2008\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n111807-4/2003\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\n115752-9/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n200435-1/2003\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n200650-9/2006\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL COUTO\r\n\r\n203998-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n206155-3/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n207317-4/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n207377-0/2007\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n207458-2/2008\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n207695-0/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n207700-1/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n207777-2/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n207841-1/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n208605-4/2008\r\n\r\nDAYSE APARECIDA CARVALHO DA FROTA\r\n\r\n208784-4/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n208784-4/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n208971-9/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n208971-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n210187-8/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n211545-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212067-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212071-3/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n212186-6/2002\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n212985-8/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n213040-1/2006\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n213161-5/2008\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n213324-7/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n213498-4/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n215874-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n216008-6/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n216849-4/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n217346-5/2008\r\n\r\nADERALDO SPESSE RANGEL\r\n\r\n217549-7/2007\r\n\r\nANTELI RIBEIRO BELMONT\r\n\r\n217549-7/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n217942-5/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n217945-1/2005\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n218141-8/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n218165-4/2007\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CORREIA CHAVES\r\n\r\n218201-4/2007\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n218420-4/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n218577-3/2008\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n218577-3/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n218609-0/2007\r\n\r\nEVANDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n218985-0/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nJOÃO BATISTA PENTEADO\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nJOÃO THOMAZ ARAÚJO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nZEOMAR TESSARO\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n221112-8/2006\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n221217-8/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n221502-7/2006\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n221518-6/2001\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n221771-0/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n222600-0/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222822-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n222984-6/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n223215-0/2006\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n223705-5/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n223952-4/2008\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n224586-2/2005\r\n\r\nJUAREZ SOARES MOTA\r\n\r\n225008-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n225022-7/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n225752-2/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n226673-7/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n227415-8/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n227583-7/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n227587-3/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n227591-4/2008\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227607-9/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n227759-6/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n227924-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n227926-1/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n228410-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n228416-3/2007\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n228678-3/2007\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n230579-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231151-4/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n231199-2/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231778-2/2002\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n232068-2/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n232220-8/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n232749-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233472-0/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n233625-1/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n233646-5/2006\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n233798-8/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n233806-1/2008\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n233902-1/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n233903-5/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MAIA SALGUEIRO\r\n\r\n233904-9/2008\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE VASCONCELOS ASSUNÇÃO\r\n\r\n234252-7/2006\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n234347-2/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n234365-4/2008\r\n\r\nMÁRCIO BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\n235867-5/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n235867-5/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n236088-2/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n236133-9/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n236218-5/2006\r\n\r\nREINALDO GRIPP LOPES\r\n\r\n236761-0/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n236819-5/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n237123-9/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n237412-0/2006\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n240555-5/2008\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n240713-9/2008\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n240714-3/2008\r\n\r\nRUY POEYS DA FONSECA\r\n\r\n240772-5/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n241060-7/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n241099-8/2008\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\n241100-3/2008\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n241106-7/2008\r\n\r\nMARIA SOLEDAD ALVES ROVETA\r\n\r\n243221-7/2008\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n260147-0/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n280838-5/2004\r\n\r\nSessão: 09/12/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO CHAGAS\r\n\r\n103712-7/2004\r\n\r\nANA CLÁUDIA BAPTISTA CASADO\r\n\r\n103782-6/2006\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n107403-8/2005\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n114429-3/2000\r\n\r\nAFONSO EDUARDO DE RESENDE CHAVES\r\n\r\n200275-7/2002\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n200435-1/2003\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n200474-7/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n201763-1/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n202545-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n202672-5/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n203151-6/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n205205-5/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n206029-4/2005\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\n206029-4/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n206111-1/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n206111-1/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206935-1/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206938-3/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206940-6/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n207317-4/2004\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n207458-2/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n208542-2/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n208605-4/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n208629-0/2008\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n210236-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULÉA\r\n\r\n210236-3/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n210404-0/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210656-8/1999\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n211758-6/2001\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n211844-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n213033-2/2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n213114-8/2006\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n213161-5/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n213567-7/2000\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n215027-3/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n216283-6/2006\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n217833-2/2005\r\n\r\nNILO RICARDO FRANCISCO CARVALHEIRA\r\n\r\n217833-2/2005\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n218163-6/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n218375-9/2006\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DO NASCIMENTO (FALECIDO)\r\n\r\n220477-9/2001\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n220479-5/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n221992-2/2004\r\n\r\nOSVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n221992-2/2004\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n222706-2/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n224131-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n225022-7/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n227279-6/2007\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n227418-4/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n227418-0/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228029-4/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n228545-8/2006\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n230211-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231151-4/2005\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n232104-2/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n233417-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n233625-1/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n233741-1/2006\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n233809-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n234529-8/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n235797-4/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n235824-3/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n236218-5/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n236483-2/2006\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n237584-9/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n237936-4/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n250064-6/2002\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n260298-5/2004\r\n\r\nDIOGO MOZART PEDROSA\r\n\r\n261464-3/2004\r\n\r\nTOMAZ NANCI DE AZEVEDO MARINHO\r\n\r\n261464-3/2004\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n270163-6/2004\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n270165-4/2004\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n271077-8/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272063-4/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n280838-5/2004\r\n\r\nId: 708724"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.840-8/2008 - Antonio Barbosa da Silva, matr. 02/2909/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.01.2009.\r\n\r\nId: 708785"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "706786": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 10ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(lavrada na forma de sumário de acordo com a autorização contida no §1º do art. 130 da Lei 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 1.1. Aos 28 de outubro de 2008, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na capital do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar, Cep 20090-050. 2. Aviso de Convocação e Presenças: 2.1. Dispensada a publicação de editais de convocação em virtude da presença dos acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores , conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Composição da Mesa: 3.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Sr. Atilano de Oms Sobrinho, Diretor Presidente da Companhia, o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. 4. Ordem do Dia: a) alterar a letra “c” do objeto social previsto no Art. 4º para execução e prestação de serviços de construção civil aplicado às áreas de “Off-Shore” e “On- Shore”; b) aprovar todas as modificações necessárias no estatuto social da Companhia para nele incorporar o Conselho de Administração, aprovando a nova redação do Estatuto Social Consolidado; c) Eleger os membros do Conselho de Administração, d) Fixar a remuneração dos Membros do Conselho de Administração. 5. Encaminhamento e Deliberações: 5.1. Analisando a matéria constante da Ordem do Dia, previamente distribuída aos Senhores Acionistas, a Assembléia aprovou, por decisão unânime: a) proceder a reforma do estatuto social da Companhia, de sorte a alterar a redação da letra “c” do objeto social previsto no Art. 4º para execução e prestação de serviços de construção civil aplicado às áreas de “Off-Shore” e “On- Shore”, bem como incorporar no Estatuto Social o Conselho de Administração, consoante minuta de estatuto, que, rubricada pelos presentes, passa a integrar esta ata como Anexo nº 1; b) Eleger os membros do Conselho de Administração, para o mandato de 03 (três) anos, portanto até a Assembléia Geral Ordinária que deverá apreciar as contas do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2010, sendo eleito na função de Presidente do Conselho, o Sr. 1. Atilano de Oms Sobrinho, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, na Rua Angelina Ferrari Zavanella, 540 - Jardim Zavanella - CEP 14800-000, portador da carteira de identidade nº 388.878-9 - SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 000.848.409-00; e os demais Conselheiros, Srs. 2. Jauneval de Oms, brasileiro, viúvo, industrial, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Hermes Fontes, nº 640, Batel, Cep: 80440-070, portador da carteira de identidade nº 479 964 0 - SSP/PR e inscrito CPF sob o nº 021 617 377 - 91; 3. Di Marco Pozzo, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado à Rua Tomazina, nº 246, bairro Ahú, CEP 80540-160, Curitiba (PR), OAB - PR nº 5174, RG n.º 323.563-7 e CPF nº 001 621 089 -15; 4. Valdir Lima Carreiro, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade de Pinhais, Estado do Paraná, na Av. Pineville, nº 450, casa 32, Bairro Pine Ville, CEP 83325-585, portador da carteira de identidade RG nº 731.797-2 - PR e inscrito no CPF sob nº 017.353.909-25; e 5. César Romeu Fiedler, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua General Daltro Filho, nº 368, Seminário CEP 80310-630, portador da carteira de identidade nº 1.185.194 - PR e inscrito no CPF sob nº 274.914.719-00, fixando-lhes a remuneração anual de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 6. Anexo: Estatuto social aprovado. 7. Declarações de Desimpedimentos: Tempestivamente, os membros do Conselho de Administração ora eleitos, apresentaram declarações próprias, declarando não estarem incursos em qualquer crime que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Os membros ora eleitos declaram ainda, neste ato por declaração própria, que preenchem os requisitos aplicáveis para investidura em seus cargos estabelecidos no Artigo 147 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores. 8. Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 28 de outubro de 2008. (a.a) Atilano de Oms Sobrinho (Presidente); Di Marco Pozzo (Secretário da Mesa); Iesa - Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., representada por César Romeu Fiedler e Di Marco Pozzo; e Atilano de Oms Sobrinho. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro nº 01 de Atas de Assembléias Gerais da IESA Óleo & Gás S.A. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente, Di Marco Pozzo - Secretário. \r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nIESA ÓLEO&GÁS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.248.576/0001-11\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO PRIMEIRO - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - IESA ÓLEO & GÁS S.A. é uma sociedade por ações de capital fechado, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar, parte, Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, podendo a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios ou depósitos em quaisquer praças do país e do exterior. Artigo 3º - A duração da sociedade é por prazo indeterminado. Artigo 4º- A sociedade tem por objeto social: a) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; b) execução de serviços de construção, de manutenção, montagem e assistência técnica nas áreas de óleo e gás, química e petroquímica; c) execução e prestação de serviços de construção civil aplicado às áreas de “Off-Shore” e “On- Shore”; d) manutenção, modificação e operação de sistemas de exploração e processamento de petróleo e gás; e) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química e petroquímica; f) representação e comercialização de produtos e serviços ligados ao objeto social; g) exportação e importação dos produtos e serviços descritos nos incisos antecedentes; h) participação em licitações, através de consórcios ou SPC's, para consecução do seu objeto social; i) participação em outras sociedades, no país e no exterior, na qualidade de sócio-quotista ou acionista. CAPÍTULO SEGUNDO - DO CAPITAL, DAS AÇÕES E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. Artigo 5º - O Capital Social da Sociedade é de R$ 39.925.526,00 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais), representado por 39.925.526 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentas e vinte e seis), ações ordinárias nominativas, com direito a voto, indivisíveis em relação ao capital e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - Não será permitida a conversão de uma espécie ou classe de ações em outra. Parágrafo Terceiro - Nos aumentos de capital da Companhia, o preço de emissão das ações, assim como as condições e prazos de integralização, serão fixados pela Assembléia Geral, podendo ser emitidas tanto ações ordinárias como preferências, sendo que o capital deverá preservar a proporção estabelecida em lei. Parágrafo Quarto - As ações serão representadas por títulos unitários ou múltiplos, assinados por dois Diretores da Companhia. Parágrafo Quinto - O direito de preferência para subscrição do aumento de capital social deverá ser exercido pelo acionista no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da Assembléia Geral que aprovou o aumento do capital social. Parágrafo Sexto - O acionista que, nos prazos marcados não efetuar o pagamento das entradas ou prestações correspondentes às ações por ele subscritas ou adquiridas, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor daquelas entradas ou prestações. Parágrafo Sétimo - O sócio que desejar alienar suas ações, ou parte delas, deverá dar ciência de sua intenção aos demais acionistas, através de carta endereçada à sociedade, onde deverão constar, expressamente, a quantidade de ações, a espécie, o preço e as condições de pagamento. Os demais acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar o seu direito de preferência na aquisição das ações ofertadas. Após esse prazo, essas ações poderão ser livremente alienadas. CAPÍTULO TERCEIRO - ACORDOS DE ACIONISTAS. Artigo 6º Os Acordos de Acionistas que estabeleçam condições de compra e venda de suas ações, ou o direito de preferência da compra das mesmas, ou o exercício do direito de voto ou o poder de controle serão sempre observados pela Companhia, quando tais acordos forem devidamente registrados na sua sede, na forma do art. 118, da Lei 6.404/76. Parágrafo Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e obrigarão terceiros, herdeiros e sucessores. CAPÍTULO QUARTO - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 7º - A sociedade terá um Conselho de Administração constituído de até 5 (cinco) membros, respeitado o mínimo legal, eleitos pela Assembléia Geral entre acionistas residentes no País, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração terá um Presidente a ser escolhido pelos membros respectivos dentre um dos seus integrantes. Parágrafo Segundo - Expirado o prazo da gestão, permanecerão os membros do Conselho de Administração no exercício dos seus respectivos cargos e funções, até a posse dos seus sucessores. Parágrafo Terceiro - Os Conselheiros eleitos terão direito a uma remuneração mensal, fixada pela Assembléia Geral que os eleger, incluindo-se os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas por convocação do seu Presidente, por quem serão instaladas e presididas. Parágrafo Quinto - O Conselho de Administração poderá se instalar e deliberar validamente com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Sexto - O Conselho deliberará por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto normal, o voto de qualidade, no caso de empate nas deliberações. Parágrafo Sétimo - No caso de impedimentos temporário do Presidente, poderá ele próprio designar outro Conselheiro para substituí-lo, e, no caso de vaga definitiva, os membros escolherão novo Presidente que exercerá as funções até o final do mandato. Parágrafo Oitavo - No caso de vaga ou impedimento definitivo de qualquer Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração designar o substituto dentre os acionistas residentes no País, o qual completará o mandato do Conselheiro substituído. Artigo 8º Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar, orientar e fiscalizar o exato cumprimento do objetivo social; b) Examinar a qualquer tempo os livros e papéis da sociedade, solicitando da Diretoria dados e informes pertinentes; c) Eleger e destituir, quando julgar necessário, os membros da Diretoria da Sociedade; d) Deliberar a respeito de negociações pela Sociedade com as próprias ações; e) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição; f) Deliberar sobre os orçamentos anuais de operações e de investimentos; g) Deliberar sobre a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre bens patrimoniais da Sociedade; h) Na pessoa do seu Presidente, instalar e presidir as Assembléias Gerais; i) Apresentar à Assembléia Geral os relatórios de cada exercício, as demonstrações financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal quando este estiver em funcionamento, propondo a destinação integral do lucro líquido, inclusive a fixação do respectivo dividendo, respeitado o mínimo assegurado aos acionistas; j) Formular e submeter quaisquer propostas de alteração do presente Estatuto à deliberação da Assembléia Geral dos acionistas, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal, quando este estiver em funcionamento; k) Sugerir à Diretoria a adoção de normas gerais de administração e racionalização. Artigo 9º - A Sociedade terá uma Diretoria composta de até 05 (cinco) membros, respeitado o mínimo legal, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandatos coincidentes de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente. Findos, normalmente, os mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Primeiro: A Diretoria terá a seguinte composição: 1 (um) Diretor Presidente e até 04 (quatro) Diretores assim designados: Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Operações, Diretor Técnico e Diretor Comercial. Parágrafo Segundo Os Diretores perceberão uma remuneração mensal fixada pela Assembléia Geral, incluindo-se os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, sem prejuízo da participação nos lucros apurados em balanço anual. Parágrafo Terceiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos trinta dias que se seguirem a sua eleição, dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura dos novos membros eleitos. Artigo 10 - A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios da sociedade para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, podendo inclusive: a) Contrair empréstimos nacionais e/ou internacionais; b) Promover transações e renunciar direitos; c) Adquirir, alienar e onerar bens patrimoniais da Sociedade. Parágrafo Único - A representação da Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, será sempre exercida por 02 (dois) Diretores, em conjunto e indistintamente, ou por um Diretor e um Procurador legalmente constituído. Os cheques e demais títulos do movimento normal da sociedade poderão ser assinados por 02 (dois) Procuradores legalmente constituídos. Artigo 11 - Compete à Diretoria, em conjunto, elaborar as demonstrações financeiras e o relatório respectivo. Se o Conselho Fiscal estiver em funcionamento, também deverá se pronunciar a respeito da matéria. Artigo 12- No caso de destituição, renúncia ou impedimento definitivo de algum Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o substituto. Parágrafo Primeiro - Admitir-se-á até 03 (três) cargos vagos na Diretoria, podendo o Conselho de Administração determinar o exercício cumulativamente por um das atribuições de outros Diretores. Parágrafo Segundo - Na ausência ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores, suas atribuições serão exercidas pelo Diretor indicado pelo ausente ou impedido, salvo disposição contrária do Conselho de Administração. Artigo 13 Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela Lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor Presidente, cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria; supervisão geral das áreas técnica, econômica e administrativa, de forma a assegurar o desenvolvimento normal das atividades sociais; convocar, instalar e presidir a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria; implementar os planos e orçamentos; analisar e propor à Diretoria políticas, métodos e sistemas de atuação no mercado; acompanhar a atividade social sob o prisma negocial, avaliando permanentemente a performance do mercado e as tendências mercadológicas, bem como estruturar e dirigir todos os serviços da Sociedade de acordo com as diretrizes traçadas pela Assembléia Geral; propor o estabelecimento de filiais no país e no exterior como alternativa viável ao melhor desenvolvimento e expansão dos negócios da Sociedade; b) ao Diretor Administrativo-Financeiro, elaborar, semestralmente, os orçamentos de custeio e investimentos da Sociedade; elaborar e acompanhar o fluxo de caixa, provendo as eventuais necessidades de recursos e aplicando os excedentes; zelar para que as demonstrações financeiras da Sociedade, assim como os relatórios que lhe incumbem, na forma de disposições legais e regulamentares, sejam sempre elaborados e entregues tempestivamente e; propiciar suporte à análise de estudos de viabilidade econômico-financeira de novos investimentos; elaborar e acompanhar orçamentos de custos e de investimentos da sociedade; desenvolver a administração central, bem como supervisionar e controlar as atividades das áreas de apoio da empresa, tais como: Recursos Humanos, Tecnologia de Informática, Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho “SESMT” e outros afins; garantir a viabilização dos meios e instrumentos necessários ao bom funcionamento das atividades da sociedade; c) Diretor de Operações: Supervisionar a execução dos contratos de implantação de obras de forma a garantir a boa performance da execução, qualidade e econômica financeira; planejar e controlar os custos operacionais e dos contratos; garantir a perfeita implementação das obrigações contratuais estipuladas com o cliente; d) Diretor Técnico: Definir os programas de desenvolvimento técnico da sociedade; definir os programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da sociedade; coordenar as atividades de gestão integrada destes programas; garantir o atendimento às obrigações técnicas dos contratos assumidas pela empresa preservando a qualidade, a segurança, o meio ambiente e os resultados econômico-financeiros estabelecidos e ampliar as soluções e as facilidades que agreguem valor à empresa e aos seus clientes; e) ao Diretor Comercial, estabelecer as linhas de atuação para os negócios de sua competência e responsabilidade; coordenar as atividades de marketing e propaganda, visando o incremento permanente das atividades e dos resultados da sociedade; fomentar o relacionamento com instituições governamentais relacionadas com o segmento de atuação da empresa. Parágrafo Único - Caberá aos diretores designados comparecer às reuniões da Diretoria e colaborar eficazmente com o Diretor Presidente na gestão da sociedade, além de outras atribuições no cumprimento normal das atividades da Sociedade que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral e/ou Conselho de Administração em sua área de competência. Artigo 14 As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (a) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (b) especificar expressamente os poderes conferidos,; (c) conter prazo de validade; (d) vedar o substabelecimento. Parágrafo Único - O prazo de validade não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 15 É vedado aos Diretores e aos procuradores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos e liberalidade em nome da mesma, exceto a prestação de quaisquer garantias em favor de sua controladora, controladas e/ou coligadas. CAPÍTULO QUINTO - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. Artigo 16° - A Assembléia Geral, órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem, permitida a convocação e a realização simultânea de assembléias ordinária e extraordinária. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão convocadas pela diretoria ou por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante, devendo o Edital de Convocação constar à ordem do dia, ainda que sumariamente, bem como o dia, local e hora da reunião. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente da Companhia, e, na sua ausência por um acionista eleito pelos demais e este convidará, dentre os presentes, um para secretariar os trabalhos. Parágrafo Terceiro - Só poderão tomar parte na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro competente, até 05 (cinco) dias antes da data da respectiva Assembléia. Parágrafo Quarto - As deliberações Assemblear, ressalvados os casos previstos por Lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em brancos. Parágrafo Quinto - Guardar-se-á, quando da instalação da Assembléia, ordem dos trabalhos e quorum para deliberação, bem como o que a Lei contiver a respeito. Artigo 17 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou representante de acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO SEXTO - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e funcionará somente nos exercícios em que for eleito e instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas, na forma da lei. Parágrafo Único - O funcionamento, remuneração, competência, deveres e responsabilidade de seus membros obedecerão ao disposto na legislação em vigor. CAPÍTULO SÉTIMO DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS. Artigo 19 O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando em 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. Artigo 20 Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e Tributos sobre o lucro, seguindo-se as participações de empregados e/ou administradores propostas pelos órgãos de administração na forma do Artigo 190, e com as limitações previstas no Artigo 152 e seus parágrafos, ambos da Lei 6.404/76. O lucro remanescente, definido no Artigo 191, da Lei 6.404/76, terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco por cento) ou mesmo retenção integral do lucro. Artigo 22 O dividendo será sempre pago, corrigido monetariamente, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. CAPÍTULO OITAVO - LIQUIDAÇÃO. Artigo 23 A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO NONO DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 24 Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral e pela legislação que rege a sociedade por ações. Rio de Janeiro (RJ), 28 de Outubro de 2008. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente, Di Marco Pozzo - Secretario; Visto de advogado: Manacesar Lopes dos Santos (elaborador) OAB/PR nº 34.679. Ata registrada perante a Jucerja sob nº 00001860812, em sessão de 25/11/2008.\r\n\r\nId: 706786"
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 507ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2008 (dois mil e oito), às 19h, no Gabinete da Presidência da CEDAE, sito à Rua Sacadura Cabral nº 103 - 9º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes membros: Luiz Fernando de Souza, Presidente; Wagner Granja Victer, Vice-Presidente; Fernando Avelino Boeschenstein Vieira; Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Sidney Levy; Aristides Maria Ricci Corbellini e Dario Mondego. Participou da reunião a Senhora Ana Regina Clemente Mateus, Assessora do Conselho Fiscal, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, o Conselheiro Fernando Avelino Boeschenstein Vieira entrega ao Senhor Presidente sua Carta de Renúncia aos cargos de Diretor da DF e Membro deste Conselho, a qual segue transcrita: “Rio de janeiro, 27 de novembro de 2008. Ao Conselho de Administração da CEDAE. Senhores Conselheiros, Venho por meio desta apresentar minha renúncia aos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e de Membro deste colendo Conselho, a partir desta data. O motivo que me leva a tomar tal decisão é que fui honrado, pelo Excelentíssimo Senhor Governador, com o convite para presidir o DETRAN-RJ, convite o qual não pude recusar, mesmo sabendo que teria de abrir mão de dar continuidade ao trabalho que tanto me dignifica nesta Companhia. Reitero minhas convicções administrativas, na certeza de que deixo minhas atividades junto à CEDAE com total integridade e tranqüilo de que meu substituto continuará a desenvolver os projetos que tanto visam o progresso. Igualmente, quero registrar minha satisfação em ter trabalhado ao lado de profissionais de excelência como Vossas Senhorias e aproveito para apresentar meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente Fernando Avelino Boeschenstein Vieira“. O Conselho de Administração recebe com pesar a renúncia do Conselheiro Fernando Avelino, porém o parabeniza pelo novo cargo e registra um voto de louvor pelo excelente desempenho ao logo de sua administração nesta Companhia, bem como determina que o voto de louvor seja registrado em seus apontamentos funcionais. A seguir, o Senhor Vice-Presidente indica o Senhor Hélio Cabral Moreira para ocupar os cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e de Membro do Conselho de Administração. O Conselho de Administração, após analisar a indicação do Senhor Vice-Presidente, com base no que estabelece o Estatuto, elege para complementar o mandato de seu antecessor, a partir de 01/12/2008, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores o Senhor Hélio Cabral Moreira, brasileiro, solteiro, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 00513858310 DETRAN-RJ, CPF nº. 112.860.916-91, residente e domiciliado na Rua Alexandra nº. 223 Itanhanga - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, bem como o nomeia Membro do Conselho de Administração, em substituição ao Senhor Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, também para complementar o mandato de seu antecessor, a partir de 01/12/2008. Finalizando, o Conselho de Administração resolve convocar uma Assembléia Geral Extraordinária, inicialmente para o dia 19/12/2008, às 11h, na Sede Social da CEDAE, para reeleição, por mais dois anos, dos Membros do Conselho de Administração, que terão seus mandatos encerrados em 02/01/2009, e outros assuntos se houverem. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Ana Regina Clemente Mateus, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2.008.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza - Presidente\r\n\r\nWagner Granja Victer - Vice-Presidente\r\n\r\nFernando Avelino Boeschenstein Vieira - Membro\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Membro\r\n\r\nSidney Levy - Membro\r\n\r\nAristides Maria Ricci Corbellini - MembroDario Mondego - Membro\r\n\r\nAna Regina Clemente Mateus - Secretária\r\n\r\nId: 708516. A faturar por empenho"
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008. Data, Hora e Local: 1º de dezembro de 2008, às 09:30 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”), com a totalidade dos membros em exercício e, conforme faculdade prevista no § 2º do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, os Senhores Gabriele Galateri di Genola, Mario Cesar Pereira de Araujo, Carmelo Furci, Stefano Ciurli e Josino de Almeida Fonseca participaram da reunião por meio de vídeo-conferência, enquanto os Senhores Maílson Ferreira da Nóbrega e Isaac Selim Sutton participaram da reunião por meio de áudio-conferência. Mesa: Presidente - Sr. Gabriele Galateri di Genola; e Alessandra Catanante - Secretária. Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a proposta de “budget” da Companhia para o ano de 2009; (2) outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) nos termos do material encaminhado aos Srs. Conselheiros e que fica arquivado na sede da Companhia, aprovar o orçamento da Companhia e de suas Controladas para o ano de 2009; (2) nos termos do material apresentado durante a reunião, os Srs. Conselheiros tomaram conhecimento e manifestaram o de acordo acerca da proposta de cronograma de reuniões do Conselho de Administração para o ano de 2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário, que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Srs. Gabriele Galateri di Genola, Mario Cesar Pereira de Araujo, Carmelo Furci, Stefano Ciurli, Maílson Ferreira da Nóbrega, Isaac Selim Sutton e Josino de Almeida Fonseca. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 1º de dezembro de 2008. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001866971 em 12.12.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708740"
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                "708771": [
                    "V - Ata",
                    "TEL - TRANSPORTES ESTRELA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.535.568/0001-66\r\n\r\nNIRE: 33300026754\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2008: DATA: 29 de outubro de 2008, às 16:00 horas. LOCAL: Sede social a Rua Saravatá, 210 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Presidente: JACOB BARATA FILHO; Secretário: ANTONIO PÁDUA ARANTES. CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Foi aprovado o aumento de Capital Social de R$ 2.970.000,00 (Dois milhões, novecentos e setenta mil reais), para 7.450.000,00 (Sete milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), cujo aumento é totalmente realizado mediante o aproveitamento de R$ 4.396.534,71 (Quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) de Reserva de Reavaliação; R$ 72.030,50 (Setenta e dois mil trinta reais e cinqüenta centavos) de Reserva de Capital e R$ 11.434,79 (Onze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) de Lucros Acumulados; b) Em decorrência da elevação do Capital Social, foi aprovada nova redação do Capítulo II - Do Capital e das Ações, modificando-se o artigo 5º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º. O Capital Social, já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 7.450.000,00 (Sete milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais), dividido em 7.450.000 (sete milhões, quatrocentas e cinqüenta mil ) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma; d) ESCLARECIMENTOS: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções \r\n\r\nPossuídas\r\n\r\n% Partici-\r\n\r\npação\r\n\r\nTotal \r\n\r\nem R$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n101\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n101,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n38,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n38,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n38,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n38,00\r\n\r\nAlpha Participações S/A\r\n\r\n7.449.747\r\n\r\n99,99660\r\n\r\n7.449.747,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.450.000\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n7.450.000,00\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. ALPHA PARTICIPAÇÕES S/A representada por JACOB BARATA FILHO, JACOB BARATA, JACOB BARATA FILHO, DAVID FERREIRA BARATA, ROSANE FERREIRA BARATA e JACOB & DANIEL PARTICIPAÇÕES S/A, representada por JACOB BARATA. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. ANTONIO PÁDUA ARANTES - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg. 00001867435, e data de 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708771"
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                "708789": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 3 de dezembro de 2008, às 14h00, na sede da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, 19, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, os Srs. Britaldo Pedrosa Soares, Alexandre Cesar Innecco e Francisco Luiz Scagliusi. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Britaldo Pedrosa Soares e secretariados pela Sra. Caroline de Araújo Góes Lana. 4. Ordem do Dia: (i) destituir os Srs. Luiz Walter Migueis Silva e Hélcio Luiz Silveira Sampaio ao cargo de Diretores da Companhia; (ii) aceitar os pedidos de renúncia formulados pelos atuais Diretores da Companhia, os Srs. Sergio Edais Pepe e Augusto César de Lima de Marsillac; (iii) eleger os novos membros da Diretoria Executiva da Companhia. 5. Deliberações: Abertos os trabalhos, verificado o quorum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do conselho de administração, deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. Destituir os Srs. (i) Luiz Walter Migueis Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira Profissional nº 03722252-8 expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 598.609.607-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, 19 - 6º andar, Centro, do cargo de Diretor Financeiro e Administrativo da Companhia; (ii) Hélcio Luiz Silveira Sampaio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira Profissional nº 40.079-D expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 439.829.057-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, 19 - 6º andar, Centro, do cargo de Diretor Comercial da Companhia. 5.2. Aceitar os pedidos de renúncia formulados pelos Srs. (i) Sergio Edais Pepe, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 03722252-8 expedida pela SSP/RJ/IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 382.322.277-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, 19 - 6º andar, Centro, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Augusto César de Lima de Marsillac, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira Profissional de identidade nº 03.283.853-4 expedida pelo DETRAN - Diretoria de Identificação Civil e inscrito no CPF/MF sob o nº 487.668.527-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, 19 - 6º andar, Centro, ao cargo de Diretor Técnico da Companhia. 5.3. Face às deliberações dos itens 5.1 e 5.2 acima, destituições e as renúncias aos cargos de Diretores, apresentadas pelos Srs. Sergio Edais Pepe, Luiz Walter Migueis Silva, Hélcio Luiz Silveira Sampaio e Augusto César de Lima de Marsillac, e após a análise dos currículos e demais informações pertinentes, resolvem os membros do conselho de administração, aprovar a eleição dos Srs.: (i) Alexandre Cesar Innecco, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº MG 2.208.209 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 418.382.706-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lourenço Marques, 158, 14º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-100, para o cargo de Diretor; e (ii) Teresa Cristina Querino Vernaglia, brasileira, solteira, engenheira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.383.270 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.977.338-05, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lourenço Marques, 158, Vila Olímpia, CEP 04547-100, para o cargo de Diretora. A posse dos membros da Diretoria ora eleitos ficará condicionada à assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. O mandato dos Diretores ora eleitos se encerrará na Assembléia Geral Ordinária que deliberará sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2008. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. São Paulo, 3 de dezembro de 2008. Caroline de Araújo Góes Lana - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 17/12/2008, e o registro sob o número 1868568 e data de 18/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708789"
                ],
                "708813": [
                    "V - Ata",
                    "LORENA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.393.537/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 3330016735-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 8 DE DEZEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Rua do Passeio nº 70, 13º andar, parte, nesta cidade, às 11:00 horas. PRESENÇA: Presentes a maioria dos membros do Conselho de Administração. CONVOCAÇÃO: Carta convite. MESA: Zélia Maria Peixoto Palhares - Presidente; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar acerca da alienação da participação acionária que a Companhia detém na Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. DELIBERAÇÕES: Discutida e aprovada por unanimidade de votos, pelos Conselheiros presentes, a seguinte matéria: (1) Deliberar acerca da alienação da participação acionária que a Companhia detém na Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A.: Após a leitura, pela Presidente do Conselho de Administração, da proposta de aquisição da participação acionária que a Companhia detém na Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (\"RPDM\"), apresentada pela AMPAR FOMENTO MERCANTIL LTDA., o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, pela alienação da referida participação acionária, nos termos e na forma da proposta apresentada, cuja cópia encontra-se em anexo. Em decorrência da deliberação supra, e em atendimento ao disposto no artigo 19, inciso XI), alíneas \"b\" e \"c\", do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração autoriza a Diretoria a firmar todos os documentos necessários à formalização da alienação em tela, tais como, mas a isso não limitada, contratos, termos de compromisso, recibos, bem como assinar os competentes termos no Livro de Transferência de Ações da RPDM. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião lavrando-se antes a presente ata que lida a achada conforme vai devidamente assinada pelos conselheiros presentes. CONSELHEIROS PRESENTES: Zélia Maria Peixoto Palhares (Presidente); Sérgio Peixoto de Castro Palhares (Vice-Presidente); Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Heitor Peixoto de Castro Palhares. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. Zélia Maria Peixoto Palhares - Presidente; Sérgio Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente; Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Heitor Peixoto de Castro Palhares. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - OAB-RJ 95.378. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lorena Participações S/A. Certifico o deferimento em 19/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001869207 - Data: 19/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708813"
                ],
                "708831": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico o deferimento em 19/12/2008, e o registro sob o número 1869383 e data de 19/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708831"
                ],
                "708834": [
                    "V - Ata",
                    "UCHÔA CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.158.070/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028729-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21/11/2008. 1. Data, hora e local: Aos 21/11/2008, às 10h, na sede da Cia., localizada na Av. Ruy Frazão Soares, 121 (Edifício Curaçau), S/ 221 - parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Edital de convocação dispensado diante do comparecimento da totalidade dos acionistas, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/1976. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. Mesa: Presidente, Alcyr Cabral Simões; e Secretário, João Baptista de Carvalho Athayde. 5. Deliberações: Os acionistas presentes tomaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Registrar a renúncia dos Conselheiros de Administração Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti e Monique Uchôa Cavalcanti Vasconcelos, conforme cartas de renúncia que, rubricadas e numeradas pela mesa, ficam arquivadas na Cia. como Doc. 01 e Doc. 02. 5.2. Eleger, como membros do Conselho de Administração, com mandato coincidente ao conselheiro já empossado, inclusive quanto à reeleição, os acionistas: 5.2.1. Alcyr Cabral Simões, brasileiro, casado, advogado OAB/RJ 8.747 e CPF nº 006.140.257-53, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Av. das Américas 3434, bl. 7, 2º andar (parte); e 5.2.2. Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 293.674, SSP/DF em 29.07.1993 e CPF nº 002.031.651-87, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Av. das Américas 3434, bl. 7, 2º andar (parte). 5.3. Os Conselheiros ora eleitos, que subscrevem a presente ata, assim como os respectivos termos de posse, declaram, para todos os fins e efeitos, sob as penas da lei, que não estão condenados, ou encontram-se sob os efeitos da condenação: i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.4. Nos termos do § único, do art. 7º, do Estatuto Social, eleger, pelo prazo de seus respectivos mandatos, como Presidente do Conselho de Administração o conselheiro Alcyr Cabral Simões; e como Vice-Presidente o conselheiro Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa, acima qualificados. 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: 7.1. Mesa: Alcyr Cabral Simões - Presidente; João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário. 7.2. Acionistas: João Uchôa Cavalcanti Netto; Magnoliophyta Participações Ltda., por seu Sócio-administrador Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti; Monique Uchôa Cavalcanti Vasconcelos; João Baptista de Carvalho Athayde; Alcyr Cabral Simões; Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada às fls. 25 a 28 do Livro nº 1 de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. Rio de Janeiro, 21/11/2008. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Uchôa Cavalcanti Participações S/A. Certifico o deferimento em 15/12/2008, e o registro sob o número 1867425 e data de 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 21/11/2008. 1. Data, hora e local: Aos 21/11/2008, às 12h, na sede da Cia., localizada na Av. Ruy Frazão Soares, 121 (Edifício Curaçau), S/ 221 - parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada diante do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do § 1º, do art. 9º. do Estatuto Social da Cia. 3. Presenças: A totalidade dos Conselheiros de Administração e o candidato à Diretoria Sylvio Augusto do Rego Barros Reis, abaixo qualificado. 4. Mesa: Presidente, Alcyr Cabral Simões; e Secretário, João Baptista de Carvalho Athayde. 5. Deliberações: Os Conselheiros presentes tomaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Registrar a renúncia dos Diretores Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti e José Roberto Gonçalves de Vasconcelos, conforme cartas de renúncia que, rubricadas e numeradas pela mesa, ficam arquivadas na Cia. como Doc. 01 e Doc. 02. 5.2. Eleger, como membros da Diretoria, com mandato pelo prazo de 3 anos, nos termos do art. 10 do Estatuto Social da Cia.: 5.2.1. Alcyr Cabral Simões, brasileiro, casado, advogado OAB/RJ 8.747 e CPF nº 006.140.257-53, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Av. das Américas, 3434, bl. 7, 2º andar (parte); e 5.2.2. Sylvio Augusto do Rego Barros Reis, brasileiro, separado, engenheiro, C.I. 10725-D, CREA, CPF nº 031.019.167-04, residente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Av. das Américas, 3434, bl. 7, 2º andar (parte). 5.3. Os Diretores ora eleitos, que subscrevem a presente ata, assim como os respectivos termos de posse, declaram, para todos os fins e efeitos, sob as penas da lei, que não estão condenados, ou encontram-se sob os efeitos da condenação: i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: 7.1. Mesa: Alcyr Cabral Simões - Presidente; João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário. 7.2. Conselheiros: Alcyr Cabral Simões; João Baptista de Carvalho Athayde; Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa. 7.3. Diretores: Alcyr Cabral Simões; Sylvio Augusto do Rego Barros Reis. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada às fls. 5 a 7 do Livro n.º 1 de Registro de Atas do Conselho de Administração da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. Rio de Janeiro, 21/11/2008. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Uchôa Cavalcanti Participações S/A. Certifico o deferimento em 15/12/2008, e o registro sob o número 1867426 e data de 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708834"
                ],
                "708841": [
                    "V - Ata",
                    "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº42.427.955/0001-70\r\n\r\nNIRE 33202473349\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS. Aos oito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e oito, na atual sede da empresa à Avenida Erasmo Braga nº 255, Grupo 704, Centro, CEP 20.020-000 - Rio de Janeiro - RJ, foi realizada a Assembléia Geral de Quotistas, convocada através de publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dias 28/11, 01/12 e 02/12 de 2008, e no Diário Mercantil, nos dias 28 e 29/11, 01/12 e 02/12 de 2008. Presentes, a Sra. Vânia Regina Ribeiro, CPF nº 628.415.647-20, possuidora de 77,04% do capital, como Presidente da Assembléia e a Contadora da empresa, Srta. Nádia Maria Ferreira, Identidade 71.201/0 - CRC-RJ e CPF 801.381.797-00, tendo aceitado, convidada que foi para secretariar os trabalhos restou composta a mesa. Ausente o sócio remanescente, Sr. Diniz Ferreira Alves. Aberta a reunião a Sra. Presidente solicitou à Senhora Secretária que procedesse a leitura da Ata da Assembléia anterior, tendo o seu traçado lido e aprovado. Na seqüência dos trabalhos a Sra. Presidente leu a ordem do dia nos seguintes termos: 1) Atendimento ao disposto no art. 1078 do Código Civil Brasileiro. 2) Outros assuntos de interesse da sociedade. Atendendo ao primeiro item da pauta, a Sra. Presidente apresentou todas as contas da Sociedade, de acordo com Balanços e Balancetes, tendo sido aprovadas, sem qualquer ressalva, por unanimidade. Esclareceu a Sra. Presidente que ainda pende de apuração os haveres da sociedade, conforme determinação judicial emanada no Inventário de Marlene Guimarães Alves. Quanto à ação movida pelo sócio minoritário na 1ª Vara Empresarial, foi a mesma julgada totalmente improcedente e, da decisão, não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado a Sentença. Assim, todos os atos societários acatados pelo sócio minoritário foram ratificados, até mesmo por Sentença judicial que não comporta mais qualquer recurso. Nos acatados atos societários está a transação promovida com o ex-sócio Walter Joaquim Rodrigues de Almeida, o afastamento do sócio minoritário da gerência da sociedade e, por via de conseqüência indireta, a ratificação judicialmente promovida de que o sócio minoritário praticou atos lesivos aos interesses da Sociedade. Resta, assim, a adoção de medidas para a composição dessas lesões havidas, para a qual está a Sra. Presidente autorizada a tomar, deliberação tomada por unanimidade dos votos. Finalizando o primeiro item, foi a Sra. Presidente reconduzida à Administração da Sociedade, passando a acumular as funções de sócia-gerente e administradora. Em seguida, abriu-se para discussão o segundo item da pauta, \"Outros assuntos de interesse da sociedade\". A Sra. Presidente, sócia majoritária, gerente e administradora relatou as ações tomadas desde a realização da última Assembléia. Não havendo mais nada a tratar, encerrou a Senhora Presidente a reunião, às 12h00min, pedindo para que eu, Secretária, a lavrasse, que vai por todos, assinada. Vânia Regina Ribeiro - Presidente; Nádia Maria Ferreira - Secretária.\r\n\r\nId: 708841"
                ],
                "708829": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nCNPJ Nº 08.113.859/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027997-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2008 (\"AGE\"). Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404\"). I. Dia, Hora e Local: Assembléia realizada às 18 horas do dia 12 de dezembro de 2008, na sede da Companhia, Cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Souza nº. 22-D, Sala 105, CEP. 28.993-000. II. Convocação e Presença: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. MESA: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: 1. Apreciar proposta de redução do capital social da Companhia, em razão de seu excesso, com cancelamento de ações, de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 709.000,00 (setecentos e nove mil reais), ou seja, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), restituindo-se aos acionistas o valor correspondente às ações ordinárias por cada um deles detidas, proporcionalmente ao valor do capital social. 2. Deliberar acerca de outros assuntos de interesse da Companhia. V. Deliberações: Aprovadas por unanimidade sem qualquer tipo de ressalva: 1. Redução do capital da Companhia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 709.000,00 (setecentos e nove mil reais), ou seja, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), mediante o cancelamento de 91 (noventa e uma) ações, restituindo-se, dentro do prazo legal, aos acionistas, na proporção da participação de cada um sobre o capital social, os valores a que fazem jus. 2. A redução de capital ora aprovada será atribuída proporcionalmente à atual participação dos acionistas na Companhia e foi aprovada uma vez que os acionistas entendem que o capital social atual é excessivo para o desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Em pagamento à restituição de capital, a Companhia entrega aos seus acionistas, proporcionalmente o valor de suas respectivas participações, considerando, entretanto, o valor patrimonial da Companhia, (i) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em 90.000 (noventa mil) ações ordinárias da NSG Tecnologia do Aço S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 08.512.950/0001-07, com base em seu valor contábil, nos termos do artigo 22, da Lei nº 9.249/95, ao acionista Luiz Eduardo Franco de Abreu; e (ii) R$ 1.000,00 (mil reais), em moeda corrente nacional, ao acionista José Carlos Franco de Abreu Filho. Tendo em vista a deliberação acima, foi aprovada a publicação da Ata da presente reunião, nos termos do artigo 174 da Lei 6.404/76, conforme alterada, aguardando-se o prazo legal de 60 (sessenta) dias para conhecimento e possível manifestação de eventuais credores da Companhia. Por fim, foram os administradores da Companhia autorizados a adotar todas as providências necessárias à efetivação da redução de capital, ficando desde já investidos dos mais amplos poderes para representar a Companhia perante autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, incluindo Juntas Comerciais, secretarias federais, estaduais ou municipais, podendo promover junto aos órgãos públicos competentes as alterações que se fizerem necessária. 3. Em razão da deliberação ora tomada, o artigo 5 º passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 709.000,00 (setecentos e nove mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 709 (setecentas e nove) ações ordinárias, sem valor nominal.\" 4. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada a presente ata em folhas soltas, a serem oportunamente transcritas no livro próprio da Companhia. VI. Anexos: Os Anexos à presente ata ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão da presente ata ser lavrada em forma de sumário, eles não serão objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata em duplicata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os subscritores das ações da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 12 de dezembro de 2008. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu, José Carlos Franco de Abreu Filho. Confere com o original lavrado no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia. José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 708829"
                ],
                "708772": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.500.984/0001-29\r\n\r\nNIRE 33300005463\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2008: DATA: 29 de outubro de 2008, às 14:00 horas. LOCAL: Sede Social, à Rua Dona Romana, n° 130 - Engenho Novo, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Presidente: JACOB BARATA FILHO; Secretário: ANTONIO PÁDUA ARANTES. CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Foi aprovado o aumento de Capital Social de R$ 2.394.500,00 (Dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), para 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), cujo aumento é totalmente realizado mediante o aproveitamento de R$ 3.480.351,53 (Três milhões quatrocentos e oitenta mil trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e três centavos) de Reserva de Reavaliação; R$ 110.894,91 (Cento e dez mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) de Reserva de Capital e R$ 14.253,56 (Quatorze mil duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) de Reserva Legal; b) Em decorrência da elevação do Capital Social, foi aprovada nova redação do Capítulo II - Do Capital e das Ações, modificando-se o artigo 5º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º. O Capital Social, já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), dividido em 6.000.000 (Seis milhões) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma; d) ESCLARECIMENTOS: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuídas\r\n\r\n% Partici-\r\n\r\npação\r\n\r\nTotal\r\n\r\nem R$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n101\r\n\r\n0,00168\r\n\r\n101,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00063\r\n\r\n38,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00063\r\n\r\n38,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00063\r\n\r\n38,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00063\r\n\r\n38,00\r\n\r\nAlpha Participações S/A\r\n\r\n5.999.748\r\n\r\n99,99580\r\n\r\n5.999.748,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. ALPHA PARTICIPAÇÕES S/A representada pelo Sr. JACOB BARATA FILHO, JACOB BARATA, JACOB BARATA FILHO, DAVID FERREIRA BARATA, ROSANE FERREIRA BARATA e JACOB & DANIEL PARTICIPAÇÕES S/A, representada por JACOB BARATA. A Presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. ANTONIO PÁDUA ARANTES - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg. 00001867434, e data de 15/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708772"
                ],
                "708783": [
                    "V - Ata",
                    "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE 33300148272\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: 18 de dezembro de 2008, às 10:00 (dez) horas; Local: Sede social da empresa, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999, Colubandê, São Gonçalo, RJ; Presentes: Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark, Anna Katharina Von Sohsten Meyer de Mendonça Clark Pinto da Luz, Nelson da Silva Gonçalves e Nazaré Pinto Espíndola. Mesa Diretora: Presidente: Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark. Secretária: Nazaré Pinto Espindola. Ordem do Dia: 1. Eleição da diretoria; 2. Fixação do teto da remuneração global anual da diretoria. Deliberação: Tomada pela maioria dos presentes: I - Reeleitos: Diretora Presidente: Marjorie von Söhsten Meyer de Mendonça Clark, diretora vice-presidente: Ingrid von Sohsten Meyer de Mendonça Clark, diretora administrativa: Isabel Cristina Rodrigues de Sousa e diretores: José Bruce de Mendonça Clark e Nelson da Silva Gonçalves. Todos os diretores, aqui reeleitos, já foram qualificados em reuniões anteriores, exercerão o mandato por um período de 3 (três) anos, a contar da presente data, e foram empossados nos respectivos cargos, mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. II - A remuneração global anual da diretoria, já foi deliberada na AGO/AGE realizada em 25 de junho de 2008. Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi transcrita em livro próprio, e depois de lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. São Gonçalo, 18 de dezembro de 2008. Nazaré Pinto Espíndola - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A. Certifico o deferimento em 19/12/2008, e o registro sob o número 1869368 e data de 19/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708783"
                ],
                "708734": [
                    "V - Ata",
                    "THALES INFORMATION SYSTEMS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.589.239/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330026880-4\r\n\r\nATA DA AGO EM 19/11/2008: Data, Hora e Local: Em 19.11.2008, às 10h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231/2504 (parte), Rio de Janeiro-RJ. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Laurent Mourre; Secretário: Sr. Ewald Possólo Corrêa da Veiga. Documentos Examinados pela Assembléia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2007, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o art. 130, § 1°, da Lei n° 6.404/76, e alterações posteriores (\"Lei das S/A\"), e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2007; e (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2007 em virtude de sua inexistência. Acionistas Presentes: (ass.) Thales Services SAS, neste ato representada por seu procurador Ewald Possólo Corrêa da Veiga, e Thales International Brasil Ltda., neste ato representada por seu Diretor Geral, Laurent Mourre. Certidão: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Laurent Mourre - Presidente da Assembléia; Ewald Possólo Corrêa da Veiga - Secretário. JUCERJA nº 00001868431 em 17/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708734"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "708842": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Id: 708842. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "708302": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 31 de dezembro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Examinar, discutir e votar a proposta da administração sobre a nova redação do “caput” do Artigo 12 do estatuto social objetivando a criação de mais um cargo de diretor. 2 - Consolidar a nova redação do estatuto social da companhia. II - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 3 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2007; 4 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2008; e 5 - Eleger os Diretores da companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 708302"
                        ],
                        "708814": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Brasil nº 3141, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 13 de janeiro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Apreciar o pedido de renúncia apresentado por membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal e nomear seus substitutos, observado, quanto ao conselho de administração, o disposto no item 2 abaixo; 2. Alterar o artigo 9º do Estatuto Social para reduzir o número de membros do conselho de administração, para 5 membros, e tornar facultativa a nomeação de suplentes; e 3. Ratificação do pedido de homologação judicial do Plano de Recuperação Extrajudicial firmado pela Companhia. Nos termos da Instrução CVM 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 8%. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 708814"
                        ],
                        "701294": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio-2º/2005: Evelyn Pinheiro Tavares. 2º/2006: Alessandra da Conceição Damasceno, Camila Oliveira Dias, Débora Barcelo Martins, Fellipe Braga Gonçalves, Joan Nunes da Cunha Silva, Pryscilla Machado Freire da Silva, Rafaela Fontenele Bizerra, Roberto Pereira Motta Filho. 2º/2007: Dayse Maria Sant'Anna Alves, Fernando Cezar Teodozio Junior, Thayná de Araujo Malvão. Jovens e Adultos-1º/2004: Vitor Rocha do Nascimento. 2º/2005: Daiana Caroline Pereira Viana. 2º/2006: Regina Glaucia da Conceição Alves. 1º/2007: Guaraci de Almeida Gonçalves Lima. 2º/2007: Josivaldo Gomes dos Santos. Técnico de Informática-1º/1998: Marta Dias Rodrigues. Técnico de Secretariado-2º/1997: Michele de Menezes Januário. Pós-Médio Técnico de Enfermagem-2º/2000: Andréa Alves dos Anjos. 1º/2004: Helayne Lima de Sousa. 1º/2005: Michele de Menezes Januário, Terezinha Maria dos Santos Queiroz. 2º/2005: Daiana Caroline Pereira Viana, Débora Raquel Santos. 2º/2006: Alessandra da Conceição Damasceno, Camila Oliveira Dias, Cristina Gaião Ferreira Felix, Débora Barcelo Martins, Gislene dos Santos Ferreira, Regina Glaucia da Conceição Alves, Roberto Pereira Motta Filho. 1º/2007: Fabiana Pinto Trigo, Sonia Maria Cezario Gonzaga Soares. 2º/2007: Dayse Maria Sant'Anna Alves, Esther Gomes de Moraes Ramos Mariano, Fernanda Suarez França, Guaraci de Almeida Gonçalves Lima, Josivaldo Gomes dos Santos, Raquel Ribeiro de Jesus. Técnico de Informática-1º/2006: Thaissa de Medeitros Pinto. 2º/2006: Fellipe Braga Gonçalves, Mauro Moraes Leite, Nemayda Costa dos Santos Furtado, Priscila Sobreira Mendonça, Pryscilla Machado Freire da Silva, Rafaela Fontenele Bizerra. Técnico de Patologia Clínica-2º/2002: Sebastiana Rodrigues dos Santos Cordeiro. 2º/2005: Evelyn Pinheiro Tavares, Renata Tostes Vilela. 2º/2006: Joan Nunes da Cunha Silva, Leandro Elias Motta Marinho. 2º/2007: Luciane Ribeiro da Silva, Thayná de Araujo Malvão. \r\n\r\nId: 701294"
                        ],
                        "708339": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA MELHORAMENTOS E URBANIZAÇÃO KIAJA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.295.312/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa, nesta cidade, à Av. Presidente Vargas, nº 590 sala 306 - Centro - RJ, no dia 02/01/2009 às 12:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para o próximo triênio, e fixação dos honorários b) Alteração do art. 1º do estatuto social c) Assuntos de interesse social. RJ, 12/12/2008. JOSÉ MARIA BEATO - Diretor.\r\n\r\nId: 708339"
                        ],
                        "708826": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO\r\n\r\nCNPJ: 28.542.447/0001-01\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes - Ensino Médio/2008: Aléxia Martins Teixeira, Ana Clarissa Fernandes de Souza, Anna Carolina Alves Muniz, Breno Fernandes Gomes, Carlos Magno Gonçalves Fernandes, Cyro Cormack Neto, Daniel Vargas de Sá, Felipe Cardoso Chicralla, Fernanda Faria Pessanha, Fernanda Maia do Couto, Gabriel Vianna Maia Santos, Gustavo Melo Gabriel, Gustavo Monteiro Cuquetto, Ilanna Rosa Dantas, Isabella Vieira do Nascimento, Julia Maria Cabral Relvas Jacome Bertoldi, Juliana Fully dos Anjos Dias, Juliana Gonçalves Maia, Juliana Marins de Assis, Leandro Rangel Corrêa, Luccas José de Oliveira Neves, Marcelo de Araújo Vianna, Maria Fernanda Tinoco Fernandez, Marianna Corrêa da Costa Moraes Barbosa, Mirella Locha Jorge, Pedro Drumond da Fonseca Araujo Portugal, Raffaela Aloise Giglio, Raphael de Oliveira Rios, Thamires Castro da Silva Cardoso, Vinícius Baptista Ferreira Argento, Vinicius Franco Monteiro, Wallace de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nId: 708826"
                        ],
                        "706610": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015222, com validade até 17 de dezembro de 2010, que a autoriza para construção de dique seco, retificação de cais e ampliação da área industrial do estaleiro, na RUA MIGUEL DE LEMOS, S/Nº - LOTE 616 - PARTE - PONTA DA AREIA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/200475/2008)\r\n\r\nId: 706610"
                        ],
                        "707673": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.309.508/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015179, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro em área de 18,27 hectares, conforme processo nº 890.378/02 do DNPM, na ESTRADA DOS PALMARES, 4400 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203047/2008)\r\n\r\nId: 707673"
                        ],
                        "701979": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÂO DA AERONÁUTICA CIVIL - EAPAC\r\n\r\nCNPJ Nº 34.055.921/ 0001-73\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso Técnico em Eletrotécnica - Ano Letivo de Conclusão 1988 Jorge de Oliveira Barros - Técnico em Manutenção de Aeronaves - Ano Letivo de Conclusão 2005 Leonardo Ramoa Machado Fonseca - Ano Letivo de Conclusão 2007 Brenno Carrara Vianna, Everton de Souza Batista, Flavio Mariotini André, Gerson Mattos do Nascimento, Jonatas Igor Lucas Olegário, Marcos Antonio Índio Barbosa Junior, Mauricio Vander da Silva Cruz, Nilson Figueiredo de Mendonça Junior, Robson Kerly de Araújo Costa. Letivo de Conclusão-2008 Anderson Liziário Guimarães, Augusto Cesar da Costa, Douglas Laurindo da Conceição, Felipe Cugula de Oliveira, Igor Lourenço dos Santos, Leandro de Amorim Santos, Luiz Otávio Facioli, Marcio Craveiro Javarys, Marcos Dias Cavalcante, Marcus Vinicius Trolesi Leite, Michel Borges dos Santos, Milton da Costa Miranda Junior, Roberto Soares de Paula, Roberto Tomaz da Silva, Rodrigo Luiz Lima de Andrade, Rodrigo Souze Lelis, Sergio Luiz Viegas do Amaral Paulo Jorge Botelho Sarmento - Diretor - Ident 115.861 M Aer\r\n\r\nId: 701979"
                        ],
                        "708757": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - A 521 Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas e ao mercado que a partir de 30 de dezembro de 2008 efetuará os seguintes pagamentos: (i) Dividendos: (a) R$ 30.643.855,92 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos), como saldo do montante destinado à distribuição de dividendos, conforme aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 24 de abril de 2008. O valor acima corresponde a R$ 12,74172803 por ação e será distribuído nessa data aos acionistas inscritos no cadastro da Companhia na data da referida Assembléia. (b) Do montante aprovado na Assembléia Geral Ordinária acima referida, já haviam sido liquidados os valores correspondentes a R$ 92,80 por ação, em 2 de maio de 2008, R$ 22,00 por ação, em 12 de junho de 2008, R$ 76,00 por ação, em 30 de setembro de 2008 e R$ 20,00 por ação, em 15 de dezembro de 2008. (ii) Juros sobre o Capital Próprio: (c) R$ 14.430.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos e trinta mil reais), como parte do montante de juros sobre o capital próprio, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração, realizada em 28 de novembro de 2008. O valor acima corresponde a R$ 6,00 (seis reais) por ação e será distribuído nessa data aos acionistas inscritos no cadastro da Companhia na data da referida RCA. (d) O saldo remanescente dos juros sobre o capital próprio correspondente a R$ 15,00 (quinze reais) por ação será pago em data a ser oportunamente informada aos Senhores Acionistas, com base na posição acionária registrada em 28 de novembro de 2008. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 708757"
                        ],
                        "706972": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano Letivo de 2006/1º Semestre. Luís Fernando Faria de Souza. Ensino Médio do ano Letivo de 2006/2º Semestre. Andreza Elaine Araujo Marques, Camila Silva das Neves, Érica Lucas Correia, Milena de Oliveira Silva Alves, Suelene Moreira da Silva, Wallace Motta Nunes. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2006/2º Semestre. Alana Faria Rangel, Bayedir Rangel Fuly, Beatriz Silva de Oliveira, Cláudia Regina Damião Lima, Débora de Carvalho Moreira, Diego Dias Abrão, Diego de Carlos Simões Machado, Fabiana Estefane Miranda, Felipe Castro de Freitas, Felipe de Rezende Ribeiro, Fernanda Barros da Rocha, Fernando de Carvalho Oliveira, Grace Oliveira dos Reis, Giovani da Silva Paes, Helen Conceição de Oliveira Silva, Igor Barbosa Pinto, Ilana Figueiredo França, Inaldo Marcio Teles Albuquerque dos Santos, Irismar Pe reira Veras, Isana Cristina Matos Carlos, Jaíran Cléa de Sousa, Jefferson Daniel Feitosa Pereira, Jonathan Peçanha da Silva, Josimere Gonzaga da Silva, Katherine de Freitas Urgal, Luciana Freitas, Marcela dos Santos da Silva, Marcia Fabricante Tavares, Maria de Lourdes Martins, Maria Isabel Cristina Bernardo de Melo, Michele Teixeira Pereira, Nathália Galvão Pereira, Nathalia dos Prazeres Dionizio, Patricia Ferreira Gonçalves, Raquel Xavier Bettecher, Shirley Tatiane Machado, Suelen dos Santos de Araujo, Tamires Vieira, Thaisa Mattos de Azevedo, Thauane Camila Siqueira Alves, Terezinha Hilario de Souza, Valéria Natali Pereira, Wescley Luíz de Jesus, Wilma Ferreira da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano Letivo de 2006/2º Semestre. Araci dos Santos. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano Letivo de 2004/2ºsemestre. Bruno Oliveira da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2007/2º Semestre. Karoline da Silva Regis. Torna - se sem efeito o Edital do dia 25.11.2008 - Folha 13 - 2º coluna, referente à aluna Juciara Atala Coutinho. Publicado como concluinte do Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano Letivo de 2006/2ºsemestre. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor:Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 706972"
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                        "706865": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0093-97\r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor do Centro de Design, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Ayrton Senna, 2.150, Bloco C/E - 3º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-002, Rio de Janeiro-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES em 2007. Ana Paula Felipe Ribeiro Aroca, Caroline Gasperin Paim. Em 2008. Andrea Boaventura de Morais, Alessandra Gonçalves dos Santos Gabi, Ana Carolina Sarres de Brito, Danielle Lamartine Fernandes Lopes, Denise Claverie de Souza, Elisa Correia Barbosa, Fabiana Correlo Marques, Hans Calve Reim, José Júlio Vicente Junior, Maria Isabel da Rocha Montalvão, Maria do Carmo Soares Figueiredo, Mario Sergio Castelo Branco Ferreira, Micheline Ferraço Nassif Cavalcanti, Priscila Figueira Fontes, Rebeca Zoega Mendes, Regina Frajdenberg, Simone Dias Jacques, Sonia Aparecida Pinto de Sá. Ass.: Secretário Maurício Alexandre de Carvalho, Reg. Nº 2339/89 SEEC; Diretora Wilma Bulhões Almeida de Freitas, Reg. Nº 4113/MEC/74; Inspetora Débora Maria Pamplona Boyd, Matr 682500-4/SEE.\r\n\r\nId: 706865"
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                        "708808": [
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                            "BRASCAN BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.268.326/0001-16\r\n\r\nNIRE: 3320691866-3\r\n\r\n25ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.592.147/0001-68, neste ato representada por seus Diretores LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.286.311-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.852.127-49; e SERGIO LEAL CAMPOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.329.353, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 174.159.187-20, ambos com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo; e LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, acima qualificado, na qualidade de únicos sócios quotistas da BRASCAN BRASIL LTDA., sociedade limitada com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.268.326/0001-16, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3320691866-3 e 24ª Alteração do Contrato Social, datada de 24 de novembro de 2008, ora em fase de arquivamento perante a mesma Junta Comercial (\"Sociedade\") resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, em especial com fundamento no § 3º do Art. 1.072 do Código Civil, alterar o seu Contrato Social, procedendo da seguinte forma: I - Os sócios decidem, por unanimidade, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 1.109.973.052,00 (um bilhão, cento e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, cinqüenta e dois reais), dividido em dividido em 1.109.973.052 (um bilhão, cento e nove milhões, novecentas e setenta e três mil, cinqüenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 987.535.035,00 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trinta e cinco reais), dividido em 987.535.035 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentas e trinta e cinco mil, trinta e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, mediante o cancelamento de 122.438.017 (cento e vinte e dois milhões, quatrocentas e trinta e oito mil, dezessete) quotas pertencentes à sócia BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., por entenderem ser o capital social da Sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 1082, inciso II da Lei 10.406/02. Considerando que o sócio LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES possui apenas 1 (uma) quota, não haverá cancelamento de sua quota. Em virtude da redução acima decidida, a título de retribuição pelo cancelamento de quotas da sócia BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., está sendo entregue a esta, em dação em pagamento, a totalidade da participação social detida pela Sociedade no capital social da Brascan Energética S.A., sociedade com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjunto 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96. A participação societária na BRASCAN ENERGÉTICA S.A., ora transferida à sócia BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., é representada por 112.501.062 (cento e doze milhões, quinhentas e uma mil e sessenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e corresponde a 11,466 % do capital social da referida sociedade. Essa participação está avaliada, nesta data, em R$ 122.438.017,00 (cento e vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e dezessete reais), adotado o critério do valor contábil, conforme autoriza o artigo 419 e com observância do que dispõe o artigo 427, ambos do Regulamento do Imposto de Renda em vigor. II - Em decorrência da alteração acima, decidem os sócios alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 987.535.035,00 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e trinta e cinco reais), dividido em 987.535.035 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentas e trinta e cinco mil, trinta e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. detém 987.535.034 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentas e trinta e cinco mil e trinta e quatro) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 987.535.034,00 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trinta e quatro reais); b) LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES detém 01 (uma) quota, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" III - A presente alteração contratual, para os efeitos do disposto no art. 1.084, § 1º, do Código Civil, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial. IV - Permanecem em vigor e são ratificadas pelos sócios todas as demais cláusulas do Contrato Social, não expressamente alteradas pelo presente instrumento. V - Fica desde já autorizados os administradores da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários para a implementação do ora deliberado nos itens acima. VI - Finalmente, decidem os sócios consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"CONTRATO SOCIAL DA BRASCAN BRASIL LTDA. CNPJ 34.268.326/0001-16 - NIRE 3320691866-3. DENOMINAÇÃO SOCIAL E REGÊNCIA LEGAL: CLÁUSULA PRIMEIRA - A BRASCAN BRASIL LTDA. é uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelo presente contrato social, pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e, supletivamente, pelas normas da sociedade anônima. SEDE: CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, podendo abrir, transferir e/ou fechar agências, filiais e escritórios, em qualquer localidade do País ou do exterior, por deliberação de seus sócios. Parágrafo Único - A sociedade tem filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano nº 466, 6º e 8º andares, salas 601 e 801, Itaim Bibi, CEP: 04534-002. PRAZO DE DURAÇÃO: CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. OBJETO: CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto a organização, administração e reorganização de empresas, promoção de estudos de investimentos e viabilidade de projetos, bem como a importação e exportação de produtos de terceiros e a participação em investimentos e em outras sociedades, como cotista ou acionista. CAPITAL SOCIAL: CLÁUSULA QUINTA - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 987.535.035,00 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trinta e cinco reais), dividido em 987.535.035 (novecentas e oitenta e sete milhões, quinhentas e trinta e cinco mil, trinta e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. detém 987.535.034 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentas e trinta e cinco mil, trinta e quatro) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 987.535.034,00 (novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trinta e quatro reais). b) LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES detém 01 (uma) quota, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. EXCLUSÃO DE SÓCIO: CLÁUSULA SEXTA - A sociedade, mediante deliberação dos sócios detentores da maioria do capital social, poderá, por alteração do contrato social, excluir sócio, por justa causa, nos termos do Art. 1085 do Código Civil Brasileiro. ADMINISTRAÇÃO: CLÁUSULA SÉTIMA - A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de até 8 (oito) membros, sócios ou não da sociedade, sendo um Diretor Presidente e até 7 (sete) Diretores Vice-Presidentes sem designação especial. § 1º - Caberá à Diretoria distribuir os trabalhos entre seus membros. § 2º - Os Diretores, em suas ausências e impedimentos temporários, serão substituídos pelo Diretor que for indicado pela Diretoria. CLÁUSULA OITAVA - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto da sociedade, podendo, inclusive, contrair empréstimos, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais ou fianças, adquirir, alienar, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens da sociedade. § 1º - A Diretoria se reunirá, por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria de seus membros, sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da sociedade ou no local indicado na convocação. § 2º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, cabendo o voto escrito antecipado e a delegação de votos entre os Diretores. § 3º - Em caso de empate nas deliberações da Diretoria, o Presidente, além do seu voto, terá o voto de qualidade. CLÁUSULA NONA - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pelos sócios cotistas e pela Diretoria nos limites fixados pelo presente contrato social. § 1º - A sociedade só poderá assumir obrigações, alienar bens, renunciar a direitos ou exonerar terceiros de obrigações para com ela, mediante a assinatura de dois Diretores ou de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, mediante a assinatura de dois procuradores em conjunto. § 2º - Na outorga de procurações, a sociedade será representada por dois Diretores, e o instrumento respectivo especificará os poderes conferidos aos mandatários e o seu prazo, que será sempre determinado, não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. § 3º - Em caráter excepcional, a sociedade poderá, nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º, ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. CLÁUSULA DÉCIMA - Os Diretores poderão, na forma da lei, ser destituídos, a qualquer tempo, por sócios detentores da maioria do capital social, sejam ou não os Diretores integrantes do seu quadro social. REUNIÃO DOS SÓCIOS: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Depende da deliberação, tomada em Reunião dos Sócios, a aprovação das seguintes matérias: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - a fixação dos honorários globais da Diretoria, a serem distribuídos por ela entre seus membros, ou o estabelecimento da forma para a sua fixação; V - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VI - a nomeação e destituição do liquidante e o julgamento das suas contas; VII - o requerimento de recuperação judicial; VIII - a exclusão de sócio por justa causa. § 1º - A Reunião dos Sócios será convocada pelo Diretor Presidente, mediante correspondência enviada, por qualquer meio, inclusive via fac-símile ou via e-mail, com cinco dias de antecedência, aos demais sócios. § 2º - Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a reunião poderá ser convocada pelo Diretor que for indicado pela Diretoria para substituí-lo. § 3º - Dispensam-se as formalidades previstas nesta cláusula quando todos os sócios comparecerem às reuniões ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 4º - A Reunião será Presidida pelo sócio escolhido entre os presentes, cabendo ao Presidente a escolha do Secretário. § 5º - Dos trabalhos e deliberações ocorridos na Reunião, será lavrada, no Livro de Atas de Reunião dos Sócios, ata com a assinatura dos membros da Mesa e dos sócios participantes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Não será necessária a realização da reunião prevista na cláusula anterior, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Até o dia 30 de abril de cada ano, haverá a Reunião Anual dos Sócios com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras da sociedade e sobre a distribuição de lucros; II - designar administradores, quando for o caso; III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. EXERCÍCIO SOCIAL E RESULTADOS: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantadas as demonstrações financeiras com observância dos preceitos legais, devendo os lucros ter a destinação que for determinada pelos sócios em reunião. Parágrafo Único - A sociedade poderá levantar balanço semestral ou em períodos menores, e os lucros porventura apurados terão a destinação que for deliberada pelos sócios quotistas em reunião. EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O sócio poderá, na última semana dos meses de abril e outubro de cada ano, examinar os livros e documentos bem como o estado de caixa e da carteira da sociedade, comunicando sua intenção à sociedade com 10 (dez) dias de antecedência. PAGAMENTO DE HAVERES: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Nas hipóteses de retirada, exclusão ou morte de sócio, os respectivos haveres serão apurados com base no último balanço aprovado, levantado em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, e pagos, em dinheiro ou em bens, conforme deliberado pela Diretoria, no prazo de 90 (noventa) dias de sua liquidação. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - No caso de liquidação da sociedade, será liquidante a sócia BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\" E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. Sergio Leal Campos; Luiz Ildefonso Simões Lopes. LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES. Testemunhas: 1. Nome: Carla Miranda Jordão de Almeida - RG: 12815795-5; 2. Ivanilde Ferreira de A. Medeiros - RG: 06836769-7.\r\n\r\nId: 708808"
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                            "DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA,\r\n\r\nPROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.163.049/0001-14\r\n\r\n28ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, na forma abaixo: Pelo presente instrumento, as Partes a seguir nomeadas e qualificadas, a saber: 1. Peter Dirk Siemsen, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 7.873, CPF nº 000.638.007-72, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Carlos da Rocha Faria, 138; 2. David Merrylees, britânico, divorciado, agente de propriedade industrial, Identidade de Estrangeiro nº W214210-Q RNE, CPF nº 109.678.937-04, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Otávio Corrêa, 384; 3. Gisela Fischer, brasileira, divorciada, agente de propriedade industrial, C.I. Detran nº 81.108.615-6, CPF nº 022.891.727-15, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bambina, 17/501; 4. José Antonio Barbosa Lima Faria Correa, brasileiro, solteiro, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 36.095, CPF nº 406.184.637-04, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 2.300, bl. 2/901; 5. Luiz Henrique Oliveira do Amaral, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 52.759, CPF nº 351.499.907-44, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 2300 B - c/16; 6. Maria Thereza Mendonça Wolff, brasileira, casada, agente de propriedade industrial, C.I. IFP nº 1029007, CPF nº 020.554.657-91, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, 427; 7. Raul Hey, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 66.370, CPF nº 430.330.327-53, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetiba, 6.700/604; 8. Carlos Cezar Cordeiro Pires, brasileiro, solteiro, agente de propriedade industrial, C.I. CREA/RJ nº 82-1-00473-6, CPF nº 752.030.147-87, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Timboaçu, 400; 9. Gustavo de Freitas Morais, brasileiro, casado, agente da propriedade industrial, C.I. OAB/SP n° 158.301 e CPF n° 227.699.148-80, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Iraúna, 579; 10. Ivan Bacellar Ahlert, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. IFP nº 04.335.754-0, CPF 752.030.737-91, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Ministro Victor Nunes Leal, 88/602; 11. Maria Carmen de Souza Brito, brasileira, solteira, agente de propriedade industrial, C.I. IFP nº 04681696-3, CPF nº 609.674.397-87, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Eduardo Guinle, 20/305; 12. Peter Eduardo Siemsen, brasileiro, divorciado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 86.985, CPF nº 014.669.397-37, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Malibu, 45, Bl. 2/1601; 13. Elisabeth Siemsen do Amaral, brasileira, casada, agente de propriedade industrial, C.I. IFP nº 3999974-3, CPF nº 790.899.177-72, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 2300-B, c/16; 14. Ana Lúcia de Sousa Borda, brasileira, casada, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 71.312, CPF nº 546.779.637-20, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Laranjeiras, 154, Bl. 03/101; 15. Henrique Steuer Imbassahy de Mello, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. IFP nº 06375021-0, CPF nº 004.996.317-14, residente na Cidade de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, na Alameda das Camélias, 272, Condomínio Morada das Flores - Aldeia da Serra; 16. Attilio José Ventura Gorini, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 87.468, CPF nº 043.026.157-88, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde de Albuquerque, 800/502; 17. Antônio Weber Natividade Milagre, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. IFP nº 3.283.522, CPF nº 098.134.707-04, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 374/303; 18. Tannay de Farias, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 15.315, CPF nº 021.621.727-04, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dezenove de Fevereiro, 62/103; 19. José Eduardo Campos Vieira, brasileiro, divorciado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 23.555, CPF nº 246.164.947-20, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Faro, 45/505; 20. Alvaro Loureiro Oliveira, brasileiro, solteiro, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 59.439, CPF nº 768.220.607-15, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 592/504; 21. Rafaela Borges Walter Carneiro, brasileira, casada, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 79.663, CPF nº 020.496.087-80, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Eurico Cruz, 39/404; 22. José Henrique Vasi Werner, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 95.304, CPF nº 021.005.347-00, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Saldanha, 120/207; 23. Frank Fischer, brasileiro, solteiro, agente de propriedade industrial, C.I. SSP-SP nº 6.167.534-9, CPF nº 142.489.278-37, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Agostino Corona, 77; 24. Marcos Velasco Figueiredo, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 61.424, CPF nº 407.047.340-87, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Baronesa Poconé, 141/203; 25. Marina Inês Fuzita Karakanian, brasileira, casada, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/SP nº 131.768, CPF nº 181.865.828-35, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Raul Pompéia, 930/92; 26. Rodrigo Borges Carneiro, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 87.130, CPF nº 023.556.567-97, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Eurico Cruz, 39/404; 27. Mauro Ivan Coelho Ribeiro dos Santos, brasileiro, solteiro, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 87.519, CPF nº 029.279.717-65, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, 350/201; 28. Joaquim Eugenio Gomes da Silva Goulart Pereira, brasileiro, casado, agente de propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 85.629, CPF nº 024.876.747-09, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Timóteo da Costa, 600, Bl. 2/804; 29. José Marcelo de Oliveira Fernandes, brasileiro, casado, agente da propriedade industrial, C.I. IFP/RJ nº 069729838, CPF nº 020.575.407-40, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pinto Guedes, 74 - c/03; 30. Markus Michael de Mendonça Wolff, brasileiro, casado, agente da propriedade industrial, C.I. IFP/RJ nº 05379847-6, CPF nº 667.250.547-49, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão da Torre, 521/403; e 31. Rodrigo Rocha de Souza, brasileiro, casado, agente da propriedade industrial, C.I. OAB/RJ nº 85.889, CPF nº 954.481.287-34, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Oscar Freire, 1.218/33, únicos Sócios representando a totalidade do capital social da sociedade denominada Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda (\"Sociedade\"), com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marquês de Olinda, nº 70, CNPJ nº 33.163.049/0001-14, cujo Contrato Social está registrado sob o nº 14.793, no Livro A7 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas: têm, entre si, certo e ajustado alterar o Contrato Social da Sociedade de acordo com as cláusulas e condições abaixo: 1. Reduzir o capital social da Sociedade em R$ 10.000.000,00, passando o capital social, portanto, de R$ 10.090.696,50 para R$ 90.696,50, com o conseqüente cancelamento de 100.000.000 Quotas representativas do capital social, proporcionalmente ao número de quotas detido por cada um dos sócios. 2. Conforme acordado pela unanimidade dos sócios, em contraprestação à redução do capital social, a Sociedade procederá, antes do prazo de 90 dias contados desta data: (i) à entrega de 981.472 quotas do Fundo de Investimento Imobiliário São Fernando detidas pela Sociedade aos Sócios detentores de Quotas Classe A, B e C, conforme tabela que constitui o Anexo I à presente, que fica arquivado na sede da Sociedade, correspondente a 98.147.200 quotas, pelo valor de R$ 0,10 por quota; (ii) ao pagamento do valor de R$ 0,10 por quota, em moeda corrente nacional, a cada uma das 184.487 Quotas Classes A, B e C; e (iii) ao pagamento do valor de R$ 0,10 por quota, em moeda corrente nacional, a cada uma das 1.668.313 Quotas Classes D e P (salvo às quotas em tesouraria), sendo certo que, neste caso, cada um dos sócios permanecerá responsável perante a Sociedade pelo respectivo valor recebido (ou, no caso dos Sócios que receberam quotas do Fundo, pelo valor a elas correspondentes) a título de adiantamento de restituição de capital social até o fim do prazo legal concedido aos credores. 3. Deliberar o resgate e cancelamento da totalidade das 840.830 Quotas Classe C remanescentes, pelo valor nominal de R$ 0,10 por quota, equivalente a R$ 84.083,00, pagos nesta data, a título de reembolso, proporcionalmente ao número de quotas detidas por cada um dos sócios Classe C. 4. Tendo em vista o resgate da totalidade das Quotas Classe C da Sociedade remanescentes após a redução do capital social, ficam extintas as Quotas Classe C da Sociedade, retirando-se qualquer menção a tal classe de Quotas da redação do Contrato Social. 4.1. Ainda em conseqüência da extinção supra, excluir as Cláusulas 45, 46 e 47 do Contrato Social, as quais dispunham a respeito do valor de reembolso das Quotas Classe C, renumerando os demais artigos do Contrato Social. 5. Desmembrar as Quotas Classe A, de forma que cada 1 (uma) Quota Classe A seja desmembrada em 10 (dez) Quotas Classe A, e incluir um Parágrafo Oitavo no Artigo 4º do Contrato Social, o qual terá a redação disposta no item 7 abaixo. 6. Aumentar o capital social no montante de R$ 4.639,99, sem emissão de novas quotas, utilizando, para tanto, reservas disponíveis da Sociedade, passando o valor nominal de cada quota da Sociedade a ser de R$ 0,19. 7. Em razão das alterações do capital social, do resgate e cancelamento das Quotas Classe C e do desmembramento das Quotas Classe A, tudo conforme acima, o caput e os parágrafos sexto e oitavo do artigo 4º do Contrato Social passam a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 4º. O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 95.336,49, dividido em 501.771 quotas, sendo 484.040 Quotas Classe A, 2.600 Quotas Classe B, 15.116 Quotas Classe D e 15 Quotas Classe P, todas com valor nominal de R$ 0,19 cada uma, assim distribuídas entre os sócios quotistas: Sócios Quotistas - Quotas. Classe A. Peter Dirk Siemsen - 117.480; David Merrylees - 60.900; José Antonio Barbosa Lima Faria Correa - 48.770; Gisela Fischer - 38.240; Luiz Henrique Oliveira do Amaral - 36.890; Raul Hey - 30.450; Carlos Cezar Cordeiro Pires - 30.590; Gustavo de Freitas Morais - 26.390; Ivan Bacellar Ahlert - 26.090; Maria Carmen de Souza Brito - 22.790; Peter Eduardo Siemsen - 22.810; Elisabeth Siemsen do Amaral - 22.640. Classe B. Attilio José Ventura Gorini - 1.300; Joaquim Eugenio Gomes da Silva Goulart Pereira - 1.300. Classe D. Ana Lúcia de Sousa Borda - 965; Henrique Steuer Imbassahy de Mello - 965; Rafaela Borges Walter Carneiro - 899; Álvaro Loureiro Oliveira - 896; Antônio Weber Natividade Milagre - 896; José Eduardo Campos Vieira - 806; José Henrique Vasi Werner - 831; Frank Fischer - 827; Marcos Velasco Figueiredo - 818; Marina Inês Fuzita Karakanian - 813; Rodrigo Borges Carneiro - 815; Mauro Ivan Coelho Ribeiro dos Santos - 797; Rodrigo Rocha de Souza - 797; Markus Michael de Mendonça Wolff - 794; José Marcelo de Oliveira Fernandes - 777; Tesouraria - 2.420. Classe P. Maria Thereza Mendonça Wolff - 10; Tannay de Farias - 5. Total - 501.771. (...) § Sexto: Observado o Parágrafo Oitavo abaixo, uma vez distribuídos os lucros referidos no Parágrafo Quinto deste artigo, serão atribuídos aos sócios detentores de Quotas Classe A, B e D, a parcela remanescente do lucro da Sociedade, de forma proporcional ao número de quotas detidas por cada um dos Sócios, a não ser que seja de outra forma deliberado pela Assembléia de Quotistas. (...) § Oitavo: Quando a distribuição de lucros da Sociedade se der de forma proporcional, o número de Quotas Classe A detidos por cada quotista deverá ser dividido por 10, exclusivamente para fins de determinação da distribuição de lucros.\" E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo também assinadas: Rio de Janeiro, 30/10/2008. Peter Dirk Siemsen; David Merrylees; Gisela Fischer; José Antonio Barbosa Lima Faria Correa; Luiz Henrique Oliveira do Amaral; Maria Thereza Mendonça Wolff; Raul Hey; Carlos Cezar Cordeiro Pires; Gustavo de Freitas Morais; Ivan Bacellar Ahlert; Maria Carmen de Souza Brito; Peter Eduardo Siemsen; Elisabeth Siemsen do Amaral; Ana Lúcia de Sousa Borda; Henrique Steuer Imbassahy de Mello; Attilio José Ventura Gorini; Antônio Weber Natividade Milagre; José Eduardo Campos Vieira; Joaquim Eugenio Gomes da Silva Goulart Pereira; Alvaro Loureiro Oliveira; Rafaela Borges Walter Carneiro; José Henrique Vasi Werner; Frank Fischer; Marcos Velasco Figueiredo; Marina Inêz Fuzita Karakanian; Rodrigo Borges Carneiro; Mauro Ivan Coelho Ribeiro dos Santos; José Marcelo de Oliveira Fernandes; Tannay de Farias; Rodrigo Rocha de Souza; Markus Michael de Mendonça Wolff. Testemunhas: 1. Nome: Paulo Roberto Diamante - C.I. 23.211-D CREA/RJ - CPF:193.210.907-20. 2.Nome: Adriana B. Castro Matias - C.I.: 21.150.386-7 - CPF: 031.623.436-23. Anexo I. Quotistas da DSBIM - Quotas. Peter Dirk Siemsen - 333.214; David Merrylees - 102.830; José Antonio Barbosa Lima Faria Correa - 98.199; Gisela Fischer - 78.856; Luiz Henrique Oliveira do Amaral - 72.516; Raul Hey - 61.158; Carlos Cezar Cordeiro Pires - 61.845; Gustavo de Freitas Morais - 53.521; Ivan Bacellar Ahlert - 53.995; Maria Carmen de Souza Brito - 20.788; Peter Eduardo Siemsen - 20.797; Elisabeth Siemsen do Amaral - 20.779; Attilio José Ventura Gorini - 1.487; Joaquim Eugenio Gomes Goulart Pereira - 1.487. Total - 981.472.\r\n\r\nId: 708615"
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                            "GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.283.842/0001-05\r\n\r\nNIRE nº 33.207.390.492 -\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de administrador da GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA. (“Sociedade”), convoco os Srs. Sócios a se reunirem no dia 06 de janeiro de 2009, às 11h00, na Avenida Melvyn Jones, n° 41, Bairro Meudon, CEP 25.975-800, Teresópolis, Rio de Janeiro (sede social), para a realização de Reunião de Sócios que deliberará sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovar a reforma do contrato social da Sociedade, cuja minuta proposta encontra-se arquivada e à disposição dos Sócios na sede social da Sociedade, tendo em vista o interesse em reformular e atualizar as seguintes disposições do Contrato Social: 1.a) complementação do objeto social da Sociedade para inclusão do item “(iv) a prática de quaisquer atos relacionados com o descrito acima”; 1.b) alteração das cláusulas de administração e forma de representação da Sociedade; 1.c) alteração dos limites dos poderes dos administradores da Sociedade; 1.d) alteração das disposições relativas às reuniões de sócios da Sociedade; 1.e) alteração da redação das cláusulas que tratam do exercício social, demonstrações financeiras e distribuição de lucros da Sociedade; 1.f) inclusão de disposição relativa ao pagamento de juros sobre capital próprio; 1.g) alteração das disposições relativas à cessão e transferência de quotas da Sociedade; 1.h) alteração do prazo para exercício do direito de preferência na aquisição de quotas da Sociedade para 30 (trinta) dias; 1.i) exclusão das cláusulas relativas ao direito de renúncia dos sócios à Sociedade, tendo em vista que o Código Civil já dispõe detalhadamente sobre o direito de retirada; 1.j) alteração das cláusulas relativas à liquidação e dissolução da Sociedade; 1.k) alteração da redação da cláusula relativa à legislação subsidiária aplicável; 1.l) inclusão de cláusula de eleição de foro; e 1.m) agrupamento de cláusulas em capítulos por assuntos, reorganização, remanejamento e renumeração de cláusulas do contrato social da Sociedade. A Reunião de Sócios se instalará em primeira convocação com a presença de sócios que representem ¾, no mínimo, do capital social. Solicitamos que os eventuais representantes legais dos sócios apresentem, na ocasião, procuração com poderes para comparecer e votar todas as matérias da Ordem do Dia.\r\n\r\n23 de dezembro de 2008\r\n\r\nNils Gustaf Frederik Bonde\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 708775"
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                            "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMANTENEDORA DO COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nO Diretor do Colégio Mercúrio, mantido por Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Mercúrio, nº 293, Bairro Pavuna, torna pública a listagem nominal dos concluintes. Ensino Médio Regular- 2007/2º Semestre: - Fernanda Silva dos Santos; Técnico em Administração com Ênfase em Gestão de Empresas - 2008/2º Semestre: Fernanda Silva dos Santos. Secretário: Marcelo Antonio Sousa Gomes, Reg. 123 E/COIE.E; Diretora: Iranir Maria de Sousa - Reg.:6761 MEC; Professor Inspetor Escolar: Isabela Pereira Lopes, Mat. 0942780-8, CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 708252"
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                            "COLÉGIO pH\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0009-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Rua Gavião Peixoto, 20 - Icaraí - Entidade Mantenedora - Sistema P.H. de Ensino Ltda.. C.N.P.J. 40.345.365/0009-20. Reconhecimento: Portaria 3686/CDCR/94 - SEE, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral, ano 2008: Alahyr Guimarães Gouveia Neto, Alice Ferreira Magalhães Gonçalves, Aline Cruvello Pancieri, Amannda Ecard Dacache, Ana Clara de Almeida Chicrala, Ana Luiza Fernandes Calil, André Luiz Oliveira Feodrippe, Andressa Collares Xavier, Andressa Feijó Carpenter, Anik de Miranda Guimarães, Arthur de Oliveira Santos e Silva, Arthur José Ramos Dias, Bárbara Botelho Schiavo dos Santos, Bárbara Carvalho de Almeida, Bárbara Neffá Lapa e Silva, Bárbara Rabelo dos Santos, Bernardo Acácio Daibes, Bianca Monteiro de Castro Fernandes, Brenda Jéssica de Melo Brick, Bruna Carvalho de Souza Lima, Bruna Medina Valladares, Camila de Frias Rezende, Carol Sartori Vieira, Carolina Bento dos Santos, Carolina dos Santos Pereira Brito, Carolina Lima Vaz, Caroline Quaresma Daflon, Clarissa Rodrigues Lage de Oliveira, Daniel Brandão Venuto, Dayse Maria Monnerat Erthal, Diego Marques Coelho, Edoardo Giovanni Jasmin Mies, Eduarda Cal Viegas, Eduardo Tardin Erthal, Eline de Moraes Zarro Vignoli, Erika Medina Valladares, Esthela Maria Pereira da Costa, Fábio Mattos Ferreira de Faria, Felipe Picanço Muralha, Felipe Valle de Albuquerque Magalhães, Fernanda Cesario Stoeckli, Fernanda Marques Pereira Poeys de Carvalho, Fernanda Pacheco Borges de Pinho, Fernando Caio Neves Chalréo, Flávia Cunha da Silva, Francisco Acioli Garcia, Gabriel Albernaz da Conceição, Gabriel Alonso Guimarães, Gabriel da Silva Pinheiro, Gabriel de Castro Micheli, Gabriel Leite Inácio, Gabriel Leme Boechat, Gabriela Accetta Rojas, Gabriela de Abreu e Silva Martinez, Gabriela dos Santos Sales, Gabriela Santiago Brum Marques, Gabriella Liegnitz de Ligenza, Gabrielle dos Santos Chataque, Gabrielle Fontella de Moraes Oliveira, Guilherme Penno Reis, Gustavo Lemos Maciel, Haroldo de Oliveira Almeida Filho, Helder Martins Figueira, Henrique Tostes Padilha Neto, Isabela Nassif Machado Costa, Ivan Ramos Ielo, Jéssica Mendonça Moises, Joanna Cecilia Rosser, João Tavares Chafic Haddad, João Victor Robalinho Peçanha Piña Rodrigues, Johanna Knoppers de Souza, Jorge Gabriel Ribeiro Campos, Julia Garcia de Araújo, Júlia Sanges Soares, Juliana Cagliari Linhares Barreto, Juliane Paiva Muniz, Laffite Hayek Ramon de Britto, Laila Pedrinha Mocarzel, Laís Martins Nogueira, Larissa Ramalho Barbosa, Larissa Salim Arêas Chaves, Laura de Figueiredo Uchôa, Layla Mariz Arêas, Leandro Gonçalves Bravo, Leonardo Madeira de Albuquerque, Lívia Machado Grebos, Lua Laura Boiato de Brito Rocha, Luana Sader Lima, Lucas Alves Lusitano Esteves, Lucas Caldas Gomes Gagliano, Lucas Queiroz Amorelli Gonzaga, Luis Felipe Côrtes Padilha, Luisa Chateaubriand Pegado, Luísa Lacerda, Luíza Azambuja Rodrigues, Luiza De-Cnop Ferreira, Luiza Gouvêa de Freitas, Marcela Brito Silva Veridiano Martins, Marcelo Muniz Nascimento Júnior, Maria Carolina da Fonseca Brandão, Mariana da Purificação Packness, Mariana Pascoto Freitas Pereira, Mariana Vianna dos Reis Martins, Mariele Andrade Balbi, Marina Amorim do Valle, Mateus Gonçalves Lopes Rocha, Matheus Azevedo Bastos de Oliveira, Mirella Micheloni Pinho, Monique Ramos Monteiro, Natalia Bernardi do Amaral, Patricia Belém Martins Moreira, Patrícia Inacio Fernandes, Paula Barros Monteiro de Souza, Paula Rodrigues Pereira, Pedro Cardoso Silveira, Pedro Fernandes Castelo Maciel, Pedro Ivo da Silva Inocente, Pedro Silvares Silva, Rafael Bof Martinelli, Rafael Ferreira Malafaia, Raisa Amim Lopes Tostes, Ramon Costa Gomes, Raphael Alvarenga Ribeiro, Raphael Lassance Cabral Cunha, Renan Mariz Cotrim, Renata Ribeiro Kale Pimentel, Renato Mueller Carneiro da Silva, Richele Schott Cardoso, Robson Guimarães José Filho, Rodolfo Cavalcante Roncoli, Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, Tereza Baptista Cunha Beloto Martins, Thalita Borsato Sad Machado Cordeiro, Thays Nogueira Morais, Thiago de Oliveira Cahu Lauria, Tomás Camara Tinoco de Siqueira, Vanessa Cavalcante Carneiro da Cunha, Vanessa Gouvea Castello Branco, Victor Leonardo Bertin Terra Seca, Vinícius Rodrigues Peçanha, Vinícius Valverde Macedo dos Santos, Vinícius Zofoli de Oliveira, Vitor Dietrich Macedo Schicker, Yan Monteiro Chaves. Diretor: Eliana Magalhães Vital Brazil - Reg. LP 9504120 - DEMEC - RJ. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Inspetor Escolar: Leci Serra Brasil - Mat. 111.863-7.\r\n\r\nId: 708031"
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                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. Ao Presidente do Conselho de Administração - AES Communications Rio de Janeiro S.A. Prezado Senhor, Venho pela presente comunicar a minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, e solicitar providências de Vossa Senhoria para a implementação de referida renúncia. Aproveito a oportunidade para prestar meus agradecimentos e meu reconhecimento por toda a atenção e o apoio recebidos. Sendo o que tinha para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Sergio Edais Pepe. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 17/12/2008, e o registro sob o número 1868569 e data de 18/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708793"
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                            "ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA KAPPA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - COLÉGIO KAPPA\r\n\r\nCNPJ: 42.247.098/0001-26\r\n\r\nTécnico em Processamentos de Dados 2º/1997: Fabio Jose de Souza. Técnico em Informática 1º semestre/1998: Eduardo da Costa Ibrahim, Delson Rego Vidal. Técnico em Informática 2º Semestre/2000: Renato de Souza Gaúna. 2º Semestre/2001: Danielle Helena Oliveira Lima, Leonardo Luiz Duarte Miranda. 2º Semestre/2002: André Messias do Sacramento, Carlos Alberto de Paula Teixeira, Eduardo Moreira Manso Ximenes, Fabiana Rodrigues Rabelo, Vanessa Mineli Cardoso. 2º Semestre/2003: Alexandre Santos Barros, Angelica Francisca da Silva, Fabio dos Santos Cavalcanti. 1º Semestre/2003: Milene Régis Bastos. 2º Semetre/2004: Ronaldo Nunes de Siqueira. 1º Semestre/2004: Claúdio Rodrigo Matsuda Tavares da Silva, Flávio Vinicius Borges Mesquita Peres. 2º Semestre/2005: Fernando Cesar Oliveira da Silva, Marcelo Lima Freitas, Paulo Sérgio Silva de Oliveira. Ensino Médio 2º Semestre/2002: Carlos Alberto de Paula Teixeira, Elzilene de Oliveira Sobreira, Paulo Franklin Almeida de Araújo, Vanessa Mineli Cardoso. Formação Geral 1º Semestre/1996: Laércio Siqueira dos Santos Junior. Formação Geral 2º Semestre/1988: Márcia Jordano. J.A. 2º Semestre/2004: Elizabeth Santana da Silva.\r\n\r\nRetificação: Na Publicação do dia 23/12/2003, folha 11, 2º Semestre/2002 Jovens e Adultos, Onde se lê: Francisco Alberne de Castro Neto, Leia-sê: Francisco Alberne de Castro Melo. Diretor: Carlos Ary Costa dos Santos - Registro: 9801432-MEC.\r\n\r\nId: 705710"
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                            "QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.742.523/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015233, com validade até 18 de December de 2011, que a autoriza a realizar as obras para implantação de grupamento de edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares de uso permanente e transitório, constituído de 352 unidades, na SÍTIO DA QUITUMBA - FRADE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/203024/2007)\r\n\r\nId: 708289"
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                        "707771": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 19.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a rede de distribuição da CEG e CEG RIO, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Pedro II, 68 - São Cristóvão, município do Rio de Janeiro, durante o período de dez dias a partir de 12.01.09, no horário de 09:30 às 16:30 hs, sob a responsabilidade da Gerência de Engenharia e Tecnologia. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 707771"
                        ],
                        "708797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.720.349/0001-23 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008. Ao Presidente do Conselho de Administração - AES Communications Rio de Janeiro S.A. Prezado Senhor, Venho pela presente comunicar a minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Técnico da Companhia, e solicitar providências de Vossa Senhoria para a implementação de referida renúncia. Aproveito a oportunidade para prestar meus agradecimentos e meu reconhecimento por toda a atenção e o apoio recebidos. Sendo o que tinha para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Augusto César de Lima de Marsillac. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 17/12/2008, e o registro sob o número 1868570 e data de 18/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 708797"
                        ],
                        "697366": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMOBILIÁRIA 40 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.024.619/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIMOBILIÁRIA 40 EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015098, com validade até 27 de November de 2010, que a autoriza para a localização de empreendimento imobiliário composto de dois galpões destinados ao armazenamento de mercadorias não inflamáveis e não explosivas, na AVENIDA COELHO DA ROCHA, 364 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/202945/2008)\r\n\r\nId: 697366"
                        ],
                        "708524": [
                            "V - Ata",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 11:00 horas do dia 7 de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, CEP 22640-100, Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista o Fato Relevante divulgado em 22 de dezembro de 2008 (“Fato Relevante”) a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) apreciar e deliberar sobre os termos e condições do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação firmado entre a administração da Companhia e da Promovac Distribuidora de Vacinas Ltda. (“Promovac”), tendo por objeto a incorporação da Promovac pela Companhia; (b) tomar ciência e ratificar a nomeação efetuada pelos administradores da Companhia e da Promovac, da empresa de avaliação independente Exato Assessoria Contábil Ltda., responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio da Promovac a ser incorporado pela Companhia; (c) apreciar e deliberar acerca do laudo de avaliação referido no item (b) acima; (d) deliberar sobre a realização da incorporação e sua implementação. Os documentos e propostas relacionados às matérias da assembléia ora convocada, inclusive o Protocolo e o Laudo de Avaliação do patrimônio da Promovac estão à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, CEP 22640-100, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Sammy Birmarcker - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 708524"
                        ],
                        "708643": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR RUY AZEVEDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ. 05.319.391/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTES 2008. CURSO: ENSINO MÉDIO: Alexsander Mendes Santiago, Arthur Bastos de Souza, Bruna Estevanin Costa, Bruno Bugine Corrêa, Camila dos Santos Serrano Mota, Camilla Corrêa Esteves, Eric Silva Vitipó, Filipe Tavares Silva de Oliveira, Igor Lugão Eccard, Juliana Cretton Assis, Kássia Leite André, Larissa Camacho de Souza Mattos, Leonardo Lopes de Oliveira, Lucas Tostes da Silveira Alvim, Luisa Azevedo Torres, Maria Eduarda Mantovani Vasconcelos, Mariana Barros Sucupira Contino, Mariana Gabry Chaves, Mariana Siqueira Segrillo, Matthaeus Cunha Burger, Natane Silveira Lacerda Silva, Rachel Barbosa dos Santos Maia, Renata Meneses Magalhães Pereira, Stefany Branquinho de Melo, Tatiany Nogueira Barboza, Thiago Antunes Siqueira Borges, Vinicius Riberto Ribeiro. Santo Antônio de Pádua - RJ. Diretor Maria Paula de Souza Azevedo - Reg. Nº 0258/MEC.\r\n\r\nId: 708643"
                        ],
                        "708954": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 17hs do dia 05 de janeiro de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 708954"
                        ],
                        "708955": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135-parte, nesta cidade, às 15:30hs do dia 05 de janeiro de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 708955"
                        ],
                        "708956": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 16hs do dia 05 de janeiro de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 708956"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "708684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 29.014.255/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: O Sindico vem convocar e solicitar a presença de V.SAS., à Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 15/01/09, às 19:30 h em 1ª convocação ou, na falta de “quorum” legal, às 19:45 h em 2ª convocação, com qualquer número, no Salão de Festas do próprio edifício, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos constantes da Ordem do Dia: A) Prestação de Contas; B) Eleição do Síndico; C) Eleição do Conselho Consultivo; D) Aprovação do Orçamento; E) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 708684"
                        ],
                        "708784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MODERNO\r\n\r\nMARQUÊS DE ABRANTES - RADIAL SUL\r\n\r\nCNJ Nº 40.212.359/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária. Prezado Sr. Condômino: Pelo presente edital de convocação devidamente autorizados pela Sra. Síndica, temos o prazer de convidar V.Sª para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 14 de janeiro de 2009, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no próprio prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Prestação de Contas do exercício de 2008; 2) Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselho Fiscal (titulares e suplentes); 3) Previsão Orçamentária. Estudo e deliberação; 4) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se fazer representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. Paulo Cesar Rocha - Gerente Geral de Condomínio.\r\n\r\nId: 708784"
                        ],
                        "708423": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG \r\n\r\nCNPJ: 28.943.934/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: De acordo com cap. V da Convenção, são convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara para Assembléia Geral Ordinária, a ser realizado no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix, 110 - Sobreloja - Benfica - RJ, no dia 15 de janeiro de 2008 (quinta-feira), às 8:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 9:00 horas em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda, às 9:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:\r\n\r\nA) Apreciação e aprovação das contas e do Balanço geral de 2008;\r\n\r\nB) Apreciação e aprovação da previsão orçamentária para 2009;\r\n\r\nC) Assuntos gerais.\r\n\r\nOBS.: Faz-se saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por força do mesmo, ficam cientes os interessados, do prazo estabelecido § 1º do art. 33º, bem como da previsão estabelecida no art. 27º, ambos da Convenção Condominial.\r\n\r\nTomar parte nas Assembléias Gerais os Condôminos que estejam em dia com suas obrigações condominiais até a data da realização da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nEugenio Silvestre da Cruz\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 708423"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
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                            "V - Extravio",
                            "ADENYR JUNIOR VIAGENS TURISMO E LAZER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.638.774/0001-01\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio de talão de nota fiscal de serviço da (série A) numerado de 551 a 600, cancelado em 07/04/2005.\r\n\r\nId: 708451"
                        ],
                        "614327": [
                            "V - Extravio",
                            "BAZAR BARRA MIX LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 06.073.024/0001-57\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.671.714\r\n\r\nExtravio: Comunico o extravio do talão de notas fiscais de numeração 0551 até 0600 , da empresa BAZAR BARRA MIX LTDA ME inscrita no CNPJ: 06.073.024/0001-57 e Inscrição Estadual: 77.671.714\r\n\r\nId: 614327"
                        ],
                        "708391": [
                            "V - Extravio",
                            "E R DE ALMEIDA COM. IMPORT. E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 09584619/0001-65\r\n\r\nEXTRAVIO: comunico o extravio do Talão de Notas Fiscais (n/f Nº 151 a 200) e parte das Notas Fiscais emitidas no mês de novembro 2008. Inscrição Estadual Nº 78540524\r\n\r\nId: 708391"
                        ],
                        "708691": [
                            "V - Extravio",
                            "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.405.936/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos extravio da Nota Fiscal de Saída nº 411829 de 29/02/2008 Série 1 emitida pela Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda, Estrada Renato Monteiro s/n - Porto Real/RJ CEP 27570-000, Inscrição Estadual. 85.874.047, nos termos do Artigo 111 do Livro VI do decreto 27427/00 do RICMS-RJ\r\n\r\nId: 708691"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "708621": [
                            "V - Convocação",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 17/12/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Fiat Uno Electronic, 1993, placa KPS5053, chassi 9BD146000P5066170; Caravan, 1991, placa KSZ6886, chassi 9BGVN15DMMB101825; Gol 16V, 1998, placa KPS2376, chassi 9BWZZZ377WP518228; Kombi, 2001/2002, placa LNQ6254, chassi 9BWGB07X02P003444; Saveiro CL 1.6 MI, 1998, placa KPS2379, chassi 9BWZZZ376WP004022; Gol 16V Plus, 2001, placa LNL8656, chassi 9BWCA05X01P124185; Kombi, 2002, placa LNW3625, chassi 9BWGB07X12P007633; Chevrolet C20 Custom, 1990, placa WA2760, chassi 9BG258NHMLC010452; Blazer, 1998, placa KPS2497, chassi 9BG116ASWWC927940; Gol 16V Power, 2002/2003, placa chassi 9BWCA05X93T012849; Kombi, 2002/2003, placa LOD8687, chassi 9BWGB07X13P002532; M.Benz MB 180D, 1995/1996, placa KPS2606, chassi VSA631374S3205286; Fiat Fiorino IE, 2002, placa LON2100, chassi 9BD25504428724125; Fiat Ducato 15, 2002, placa LOR8522, chassi 93W23113021008044; Corsa ST, 2001, placa LNN5531, chassi 9BGSC80N01C218499; Gol 16V, 1998, placa KPS2365, chassi 9BWZZZ377WP518432; Fiat Uno Mille Electronic; 1993, placa KPS5056, chassi 9BD146000P3990300; Renault Trafic, 2000/2001, placa LNL0988, chassi 8A1T31NZZ1L209938; Saveiro CL 1.6 MI, 1998, placa KPS2382, chassi 9BWZZZ376WP004608; Gol 16V, 1998, placa KPS2374, chassi 9BWZZZ377WP518094; Kombi, 2002/2003, placa LOD8679, chassi 9BWGB07X53P002307; Iveco Fiat Daily 3510, 2001, placa LNT3178, chassi 93ZC3570118302119; M.Benz 310D Sprinter, 1997, placa KPS1759, chassi 8AC690331VA502104; Gol 16V, 1998, placa KPS2366, chassi 9BWZZZ377WP518227; S10 2.2 D, 1998, placa KPS2500, chassi 9BG138ASWWC924434; Renault Kangoo RL, 2002/2003, placa KYJ0012, chassi 8A1KC06253L376455; Gol 16V, 1998, placa KPS2368, chassi 9BWZZZ377WP517845; Kombi, 2003, placa KUQ1024, chassi 9BWGB07X23P016861; Brasinca Andaluz, 1993, placa KPS5060, chassi 9BG241NBPPC016965; Fiat Ducato 15, 2002, placa LOR8524, chassi 93W23113021008064; Gol 16V, 1998, placa KPS2367, chassi 9BWZZZ377WP518237; Kombi, 2001, placa LNN5526, chassi 9BWGB07X21P019921; Fiat Uno Electronic, 1995, placa KPS5062, chassi 9BD146000S5485678; Gol 1.6 Power, 2002/2003, placa LOJ6635, chassi 9BWCB05X73P034323; Kombi, 2001/2002, placa LNU7377, chassi 9BWGB07X92P003488; Veraneio, 1976, placa KPS0711, chassi C147FBR30823B; M.Benz MB 180D, 1995/1996, placa KPS2607, chassi VSA631374S3205227; Gol Special, 2001, placa LNK6117, chassi 9BWCA05Y01T182040; Kombi, 2003, placa LOV3847, chassi 9BWGB07X23P014981; Fiat Ducato 15, 2002, placa LOR8527, chassi 93W23113021007890; Gol 16V, 1998, placa KPS2373, chassi 9BWZZZ377WP518341; S10 2.2 D, 1998, placa KPS2499, chassi; 9BG138ASWWC924412; Gol Special, 2001, placa LNK6113, chassi 9BWCA05Y71T178244; M.Benz 310D Sprinter, 1998, placa KPS6132, chassi 8AC690331WA527218; Kombi, 2002/2003, placa LOD8684, chassi 9BWGB07X73P002728; Gol 16V, 1998, placa KPS2372, chassi 9BWZZZ377WP517751; Kombi, 2002/2003, placa LOD8691, chassi 9BWGB07XX3P002951; M.Benz 310D Sprinter, 1998, placa KPS6133, chassi 8AC690331WA527032; M.Benz MB 180D, 1995/1996, placa KPS2608, chassi VSA631374S3204827; M.Benz 310D Sprinter F, 1999, placa KPS7146, chassi 8AC690331YA534962; M.Benz 310D Sprinter, 1999/2000, placa KPS7146, chassi 8AC690331YA534962; Kombi, 2001/2002, placa LNT3225, chassi 9BWGB07X12P004358; Kombi, 2001/2002, placa LNT3185, chassi 9BWGB07X62P003917; Kombi, 2001/2002, placa LNT3245, chassi 9BWGB07X82P001795; Kombi, 2002, placa LOC4116, chassi 9BWGB07X62P010625; Kombi, 2002/2003, placa LOC4120, chassi 9BWGB07X93P001550; Kombi, 2002/2003, placa LOC4125, chassi 9BWGB07X93P001130; Kombi, 2002/2003, placa LOC4130, chassi 9BWGB07X13P001266; Kombi, 2001, placa LNN5536, chassi 9BWGB07X01P020274; Kombi, 2002/2003, placa LOB6624, chassi 9BWGB07X53P000752; Kombi, 2001, placa LNL8650, chassi 9BWGB07X11P019957; Kombi, 1991, placa LIT3446, chassi 9BWZZZ23ZMP005396; Kombi, 1991, placa LIU3360, chassi 9BWZZZ23ZMP005001; Toyota Bandeirante, 1991, placa LIP3002, chassi 9BR0J0080M1013090; Fiat Doblo Cargo, 2004, placa DKZ0924, chassi 9BD22315842006109; M.Benz 1714K, 1994/1995, placa LAI1144, chassi 9BM682183RB041481; M.Benz 1714K, 1994/1995, placa LAI1145, chassi 9BM682183RB041465; M.Benz 1714K, 1994/1995, placa LAI1147, chassi 9BM682183RB041555; Gol MI, 1998/1999, placa LCI2710, chassi 9BWZZZ373WT087982; Saveiro, 1998/1999, placa LCQ0683, chassi 9BWZZZ376XP505431; Saveiro, 1998/1999, placa LCQ0675, chassi 9BWZZZ376XP505617; Saveiro, 1998/1999, placa LCQ0670, chassi 9BWZZZ376XP505618; Saveiro, 1998/1999, placa LCQ0689, chassi 9BWZZZ376XP505621; Kombi, 1997/1998, placa KPS2544, chassi 9BWZZZ237VP042531; Gol Special, 2001, placa LNT8765, chassi 9BWCA05Y52T011348; Kombi, 1997, placa KPS2544, chassi 9BWZZZ237VP042531; Toyota Bandeirante, 1991, placa LIM2974, chassi 9BR0J0080M1012952; Gol 16V, placa KPS2378, chassi 9BWZZZ377WP511117; Gol Special, 2002, placa LNT8965, chassi 9BWCA05Y82T094421; Gol Special, 2001, placa LNT8765, chassi 9BWCA05Y52T011348 e Scania, 1970, placa KSI9378, chassi 8071SCANIA. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 708621"
                        ],
                        "708622": [
                            "V - Convocação",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 18/09/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Yamaha Virago XV250S, 1999, placa KNR7220, chassi 9C64XT000Y0006058. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 708622"
                        ],
                        "708501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA, Leiloeiro Público - estabelecido na Rua Uranos, 1063/214 - Ramos/RJ., comunica que devidamente autorizado pelo Instituto Vital Brazil S/A - Empresa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, leiloará no dia 22/01/2009, às 14h, na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói/RJ., Eqüinos, Sucatas de Veículos, de Equipamentos e de Materiais diversos.\r\n\r\nId: 708501"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "708689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 058/2008\r\n\r\nDispõe sobre a fixação das anuidades de Pessoa Jurídica para o ano de 2009 (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 059/2008\r\n\r\nDispõe sobre regulamentação da baixa, suspensão e cancelamento de registro profissional pelo sistema CONFEF/CREFs (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nCarlos Eduardo Cossenza Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 708689"
                        ],
                        "708465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 547/2008 - Ementa: Dispõe sobre a correção dos valores das anuidades e taxas devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009. O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 25 da Lei nº 3.820/60, e: CONSIDERANDO a necessidade de adequar as anuidades e taxas cobradas por este Regional à Resolução nº 491, de 26 de novembro de 2008, do Conselho Federal de Farmácia, DELIBERA: Artigo 1º - Fixar o valor das anuidades e taxas para o exercício de 2009, de acordo com a tabela a seguir: \r\n\r\nPESSOA\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVALOR DA ANUIDADE\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n**********************\r\n\r\n298,77\r\n\r\nJURÍDICA\r\n\r\nAté\r\n\r\n28.966,08\r\n\r\n357,58\r\n\r\n536,41\r\n\r\nAcima de\r\n\r\n28.966,08\r\n\r\naté\r\n\r\n144.830,42\r\n\r\nAcima de\r\n\r\n144.830,42\r\n\r\naté\r\n\r\n289.660,84\r\n\r\n715,20\r\n\r\n894,00\r\n\r\nAcima de\r\n\r\n289.660,84\r\n\r\naté\r\n\r\n1.448.304,19\r\n\r\n1.072,77\r\n\r\nAcima de\r\n\r\n1.448.304,19\r\n\r\naté\r\n\r\n2.896.608,36\r\n\r\nAcima de\r\n\r\n2.896.608,36\r\n\r\naté\r\n\r\n5.793.216,74\r\n\r\n1.430,40\r\n\r\n1.787,97\r\n\r\nAcima de\r\n\r\n5.793.216,74\r\n\r\nESPÉCIE DE TAXAS\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\nInscrição de Pessoas Jurídicas \r\n\r\nInscrição de Pessoas Físicas \r\n\r\n316,64\r\n\r\n89,38\r\n\r\nExpedição ou Substituição de Carteira \r\n\r\nExpedição de 2ª Via \r\n\r\nCertidões \r\n\r\n51,74\r\n\r\n89,38\r\n\r\n105,52\r\n\r\nArtigo 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de março de cada exercício, com desconto de 5% (cinco por cento) se efetivado até 31 de janeiro, de 2% (dois por cento) se efetivado até 28 de fevereiro, ressalvado o ano bissexto (29 de fevereiro), ou em até 03 (três) parcelas sem desconto. Artigo 3º - Se o pagamento for efe tuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/60. Artigo 4º - Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades ou taxas devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, será aplicado o disposto no artigo 35 da Lei nº 3.820/60. Artigo 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 480, de 19 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro em 27 de dezembro de 2007, Parte V, p.12. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008, Paulo Oracy da Rocha Azeredo - Presidente.\r\n\r\nId: 708465"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "708727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, comunica que a licitação na modalidade Concorrência nº001/08, que tem por objeto concessão de uso do Restaurante da Marina do Cabo, marcada anteriormente para o dia 26/12/2008 às 10:00hs, foi adiada “sine die”.\r\n\r\nJoão Batista Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 708727. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "708794": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nTomada de Preços nº 19/08\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem na Chácara Brisamar\r\n\r\nO Município de Itaguaí por intermédio da Comissão Permanente de Licitação comunica que a sessão prevista para o dia 29 de dezembro de 2008 fica adiada para o dia 16 de janeiro de 2009 às 10 horas no mesmo local. Quanto à visita técnica, será marcada com tempo hábil e comunica por meio de fax e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº 14194/2008-12-23 \r\n\r\nModalidade: Credenciamento nº 04/2008\r\n\r\nO Município de Itaguaí, em conformidade com a Lei nº 8666/93, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fica prorrogado o prazo para cadastro até o dia 23 de janeiro de 2008.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 708794. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "708825": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1077/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1077/2008. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Vereador Wolney Trindade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 150/08. Autor: Carlos Alberto Pinto Magaldi.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1078/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1078/2008. Art. 1º - Concede Título de Cidadão Niteroiense ao Vereador Alberto Luiz Guimarães Iecin - Betinho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Car los Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 165/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1079/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1079/2008. Art. 1º - Concede o Título de Cidadão Niteroiense ao Vereador Marival Gomes da Silva. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 166/08. Autor: Carlos Alberto Pinto Magaldi.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1080/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1080/2008. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Vereador Raul Fernando de Oliveira Rodrigues. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 167/08. Autor: Carlos Alberto Pinto Magaldi.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 158/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c art. 161, Inciso III da L.O.M.N, publicada em 21.04.1990, a servidora ANA MÁRCIA GARCIA DE SÁ, Matrícula nº 100.946-3, no cargo de Técnico Legislativo do Quadro Permanente Ref. Processo nº 2448/08. Câmara Municipal de Niterói, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 162/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c art. 161, Inciso III da L.O.M.N, publicada em 21.04.1990, a servidora ELENICE SÁ BAGUEIRA LEAL, Matrícula nº 101.760-7, no cargo de Oficial Legislativo do Quadro Permanente, tornando extinto o referido cargo nos termos do art. 1º da Resolução nº 2194, publicada em 09.04.1994. Ref. Processo nº 2481/08. Câmara Municipal de Niterói, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 061/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c art. 161, Inciso III da L.O.M.N, publicada em 21.04.1990, a servidora ELENICE SÁ BAGUEIRA LEAL, Matrícula nº 101.760-7, no cargo de Oficial Legislativo do Quadro Permanente, tornando extinto o referido cargo nos termos do art. 1º da Resolução nº 2194, publicada em 09.04.1994. Ref. Processo nº 2481/08. Câmara Municipal de Niterói, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS: Ficam fixados os proventos da servidora ELENICE SÁ BAGUEIRA LEAL, Matrícula n° 101.760-7, no cargo de Oficial Legislativo do Quadro Permanente, aposentada pelo Ato n° 162/08, datado de 23 dezembro de 2008, conforme Processo nº 2481/2008. Depto. Geral de Adm. e R.H, em 23 de dezembro de 2008. Rosiléa Matta Rocha - Diretora.\r\n\r\nId: 708825. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "708790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURAL E LAZER DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2008\r\n\r\n1) OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e operação de equipamentos de sonorização de palco, com locação de materiais e equipamentos, para atender aos eventos que fazem parte do calendário do município de Quissamã ao longo do ano de 2009.\r\n\r\n2) REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global\r\n\r\n3) TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\n4) DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 12 de janeiro de 2009, às 10h.\r\n\r\n5) LOCAL: Av. Amilcar Pereira da Silva, 727, Carmo, Quissamã, RJ, tel: (22) 2768-9450.\r\n\r\n6) O EDITAL: O Edital encontra-se disponível para consulta no endereço acima, e a retirada dar-se-á mediante ao entrega de 03 (três) resmas de papel A4\r\n\r\nQuissamã, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 708790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708791": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURAL E LAZER DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2008\r\n\r\n1) OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e operação de equipamentos de iluminação de palco, com locação de materiais e equipamentos, para atender aos eventos que fazem parte do calendário do município de Quissamã ao longo do ano de 2009.\r\n\r\n2) REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global\r\n\r\n3) TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\n4) DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 13 de janeiro de 2009, às 10h.\r\n\r\n5) LOCAL: Av. Amilcar Pereira da Silva, 727, Carmo, Quissamã, RJ, tel: (22) 2768-9450.\r\n\r\n6) O EDITAL: O Edital encontra-se disponível para consulta no endereço acima, e a retirada dar-se-á mediante ao entrega de 03 (três) resmas de papel A4\r\n\r\nQuissamã, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 708791. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "708754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 005/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da Concorrência 005/2008, processo administrativo 15461/2008 que versa contratação de empresa para concessão para exploração do kartódromo Municipal, tendo em vista necessidade administrativa. Informações Tel. (24) 3346-4956.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente \r\n\r\nId: 708754. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "*SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 002/2008\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público o Edital de Credenciamento nº 002/2008, Processo nº 1698/2008, para credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de Serviços de Arrecadação de Contas de Água e Esgoto e outras receitas desta Autarquia. As inscrições para o credenciamento se darão à partir do dia 05-01-2009, tendo seu encerramento no dia 04-01-2010.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 708496. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 23/12/2008"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "708726": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008 \r\n\r\nERRATA II DO EDITAL DO CONCURSO\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Desembargadora Doris Castro Neves, Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, torna pública a presente errata do Edital do Concurso publicado em 20 e 22 de outubro de 2008 nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e da União, de conformidade com a Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, publicada no Diário da Justiça da União de 28 de novembro de 2002 com as alterações da Resolução Administrativa nº 1172/2006, em observância às disposições da Resolução CNJ nº 11, de 31/01/2006, passam os itens 1.2.4, 4.4 e 10.3 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1.2.4 - Serão admitidos no cômputo do período de atividades jurídicas os cursos de Pós-Graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o art. 111-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. \r\n\r\n4.4 - O candidato indicará, no ato da inscrição, em formulário próprio, nome e endereço de 03 (três) autoridades ou professores universitários que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar informações a seu respeito. Fornecerá, ainda, por ordem cronológica, os períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público, advogado, titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, ou a atividade profissional exercida, mesmo que em área distinta daquelas, precisando o local e a época de cada um.\r\n\r\n10.3 - Serão aceitos pedidos de revisão e vista de provas nas 2ª e 3ª fases, sendo incabível qualquer outro recurso.\r\n\r\n10.3.1 - Os pedidos de vista de provas e revisão deverão ser fundamentados e dirigidos à Comissão do Concurso, devendo ser apresentados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Sessão Pública de Identificação e Resultado das provas, no Protocolo da Segunda Instância deste Tribunal, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.3.2 - Não serão aceitos requerimentos enviados pelos Correios.\r\n\r\n10.3.3 - Os candidatos residentes fora da cidade do Rio de Janeiro poderão apresentar seus requerimentos de vista e revisão de provas pelo fax: 21-3907-6891.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso \r\n\r\nId: 708726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "708454": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal, exarado em 19.12.2008 nos Processos a seguir:\r\n\r\nPROCESSO: 07224-2008-000-01-00-2 [PA]. Assunto: Adicional por Tempo de Serviço - Magistrados. Interessados: Magistrados do TRT/RJ. \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores (2005 e 2006), líquida e certa, a título de Adicional por Tempo de Serviço, no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, decorrente de decisão do E. CNJ no Pedido de Providências nº 1069, a favor dos magistrados deste Regional, no montante global de R$ 17.253.830,24 (dezessete milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 8.647.026,29 (oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) para magistrados ativos, R$ 4.898.704,50 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e quatro reais e cinqüenta centavos) para magistrados inativos, R$ 1.907.857,74 (um milhão, novecentos e sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para titulares de pensão por morte de magistrados e R$ 1.800.241,71 (um milhão, oitocentos mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) a título de Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Civil Federal, ao qual estão sujeitos os magistrados por força do parágrafo único do artigo 32 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva - Ordenador de Despesa\r\n\r\nProcesso TRT-PA 161/01. Assunto: Incorporação das Diferenças de URV. Interessados: Servidores Ativos do TRT/RJ - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores (1994-2000), líquida e certa, no valor de R$ 5.557.235,00 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais), correspondente a diferenças de remuneração a título de recomposição salarial de URV, direito reconhecido através do Ato GDGCA.GP.nº 711/2000 do E. TST, relativo ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, inclusive Gratificação Natalina, bem como de R$ 3.073.623,00 (três milhões, setenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais), a título de Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Civil Federal, a favor dos servidores ativos àquela época e dos ex-servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso: TRT-PA 191/01. Assunto: Recomposição salarial relativa à URV. Interessados: Servidores Inativos e Beneficiários de Pensão por Morte de Servidores do TRT/RJ - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores (1994-2000), líquida e certa, no valor de R$ 4.059.174,00 (quatro milhões, cinqüenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais), correspondente a diferenças de remuneração a título de recomposição salarial de URV, direito reconhecido através do Ato GDGCA.GP.nº 711/2000 do E. TST, dos períodos de abril de 1994 a dezembro de 2000, inclusive Gratificação Natalina, a favor dos servidores inativos e dos beneficiários de pensão por morte de instituidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\" (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 708454"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Zonas Eleitorais": {
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "708269": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. Elisa Pinto da Luz Paes\r\n\r\nPROCESSO Nº 719/08\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL X Aarão de Moura Brito Neto e Outro. Ação: Arts. 40, 73 e 74 da Lei 9504/97, Arts. 13 e 47 da Res. TSE nº 22718/08 e Art. 37 § 1º da Constituição. Decisão: \"Vistos, etc. Posto isto, Julgo Improcedente a Representação no que concerne à afirmação de prática do crime previsto no Art. 40 da Lei 9504/97 e Art. 47 da Res. 22718/08 do TSE; Julgo Improcedente à Representação no que concerne à afirmação de prática veda prevista no Art. 37, caput, da Lei 9504/97 e o Art. 13, da Res. 22718/08 do TSE; Julgo procedente à Representação, com relação à infralção aos Arts. 36 da Lei 9504/97 e Art. 3º, Caput, da Res. 22718/08 do TSE, condenando ambos os representados, Aarão de Moura Brito Neto e Jornal Correio do Interior Fluminense-Edição Costa Verde no pagamento de multa de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais); Julgo Improcedente a Representação, no que concerne a afirmação tendente ao desequilíbrio do pleito prevista no Art. 73 da Lei 9504/97; Julgo Exinta, sem deslinde de mérito, na forma do Art. 267, IV, do CPC, a Representação, concernente à publicação veiculada pelo segundo representado em 31 de janeiro de 2008.. P.R.I. Mangaratiba/RJ, 17/08/08.\"\r\n\r\nId: 708269"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "708864": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.355. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam criadas, para exercício nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, constituídas de cargos de provimento efetivo, todos de nível superior.\r\n\r\n§1º- A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento será integrada pelos seguintes cargos:\r\n\r\nI - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; e\r\n\r\nII - Analista de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 2º- A carreira de Especialista em Finanças Públicas será integrada pelo cargo de Analista em Finanças Públicas.\r\n\r\n§ 3º- A carreira de Especialista em Gestão de Saúde será integrada pelo cargo de Especialista na Gestão de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º- As atribuições dos cargos a que se referem os §§ 1º, I e II, 2º e 3º do art. 1º desta Lei são as definidas, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. \r\n\r\nArt. 3°- Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 200 (duzentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinqüenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\n§ 1º- Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo terão exercício descentralizado, preferencialmente nos gabinetes dos Secretários de Estado, Subsecretários e Subsecretários Adjuntos dos órgãos da Administração Pública direta e dos dirigentes das entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo estadual, observado o quantitativo definido em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\n§ 2º- O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para atender a necessidades específicas de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá autorizar o exercício dos servidores de que trata o caput deste artigo em unidades administrativas das Secretarias de Estado diversas das referidas no §1º deste artigo, inclusive nas respectivas entidades vinculadas ou subordinadas, desde que tais unidades detenham competência para o exercício de atividades de gestão, planejamento e orçamento.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, para provimento gradual, 50 (cinqüenta) cargos de Analista de Finanças Públicas, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista na Gestão de Saúde, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e suas instituições vinculadas, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\nArt. 6º- São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7º e seguintes desta Lei; \r\n\r\nII - ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso; \r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e \r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\n\r\nArt. 7º- O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 1º- O concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§ 2º- O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º- A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\n\r\n§ 4º- Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§ 5º- A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt. 8º- Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º- O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§ 2º -Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3º- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n\r\n§ 4º- Os servidores de que trata esta Lei não se submetem ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 9º- Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do caput do art. 7º desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§ 1º- A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n\r\n§ 2º- O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§ 3º- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\n\r\n§ 4º- Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 10 - Os cargos a que se refere o art. 1º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 11 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§ 1º - A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como : assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e \r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2º- A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3º- A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio. \r\n\r\nArt. 12 - São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subseqüentes à inicial dos cargos que integram as Carreiras criadas por esta Lei, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado. \r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; \r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado. \r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nd) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º- É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2º- Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 14 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com exceção das hipóteses previstas pelos arts. 16 e 17 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º- A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º- A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3º- A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4º- A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gra tificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5º- Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA.\r\n\r\n§ 6º- Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos conjuntos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 5º e 6º do art. 14 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.\r\n\r\n§ 1º- O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\n§ 2º- A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\nArt. 16 - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; \r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 17- O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;\r\n\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso I anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente à classe e padrão na qual estiver posicionado.\r\n\r\nArt. 18 - O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 19 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo VIII desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 20- A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras criadas esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 21 - São vedados aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei o afastamento, a disposição ou a cessão, realizados com ônus para o órgão de origem, para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal.\r\n\r\n§ 1º- Qualquer cessão de servidores titulares de cargos criados por esta Lei terá validade máxima de um ano, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado, limitado o período de cessão a 04 (quatro) anos.\r\n\r\n§ 2º- O Poder Executivo somente poderá autorizar cessões de titulares dos cargos previstos nesta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do total de servidores em efetivo exercício em cada cargo respectivo.\r\n\r\n§ 3º- Os servidores ocupantes dos cargos previstos pelo §1º do art. 1º desta Lei não poderão exercer suas funções em um mesmo órgão ou entidade por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, à exceção dos lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de servidores que tenham sido aprovados em concursos com exigência de formação específica para lotação em áreas e órgãos específicos.\r\n\r\n§ 4º- É vedada a disposição e a cessão dos ocupantes dos cargos ora criados para exercício em atividades distintas das previstas nos Anexos desta Lei enquanto estiverem em período de estágio probatório.\r\n\r\n§ 5º- A cessão de titulares dos cargos criados por esta Lei para quaisquer Poderes da Administração Pública da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios dar-se-á, exclusivamente, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança equiparados hierarquicamente, no mínimo, ao cargo de Subsecretário de Estado, ressalvadas as situações amparadas por leis específicas.\r\n\r\nArt. 22 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1914/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 55/2008)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\na) formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, incluindo as áreas de saúde, segurança, educação, trabalho e renda, agricultura, infra-estrutura, ciência e tecnologia, participação social, regulação e afins;\r\n\r\nb) formulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins;\r\n\r\nc) formulação e promoção da articulação de programas, projetos e parcerias estratégicas;\r\n\r\nd) execução de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como, administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual, ressalvadas as privativas de cargos ou carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;\r\n\r\ne) pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implementados nas diferentes áreas de gestão do Estado;\r\n\r\nf) assistência técnica e assessoramento aos órgãos e entidades da Administração Pública e às instâncias superiores de gestão na formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\n\r\ng) implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE ORÇAMENTO\r\n\r\na) formulação do planejamento estratégico estadual, dos planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; \r\n\r\nb) formulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos nas áreas de planejamento, orçamento, finanças públicas e gestão fiscal;\r\n\r\nc) supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados de planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e de programas e acompanhamento das despesas de pessoal e da política econômica;\r\n\r\nd) desenvolvimento, acompanhamento, avaliação, execução e orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária;\r\n\r\ne) pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política orçamentária ao desenvolvimento econômico;\r\n\r\nf) supervisão, coordenação e execução dos trabalhos de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; \r\n\r\ng) assistência técnica especializada aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, de administração da despesa de pessoal e de modernização e informatização do sistema orçamentário do Estado;\r\n\r\nh) implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\na) desenvolvimento, acompanhamento e avaliação na execução do orçamento do Estado, bem como a elaboração de sua programação financeira, gerenciamento do tesouro estadual e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gerenciamento da dívida estadual e administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nb) controle das garantias e outras obrigações que onerem, direta ou indiretamente, o Tesouro Estadual, propondo a edição de normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira estadual, bem como promoção do acompanhamento, sistematização, padronização da execução da despesa pública;\r\n\r\nc) auxílio na formulação, implantação e avaliação dos sistemas nas áreas de finanças públicas, gestão fiscal, em especial em relação àquelas de que tratam os itens “a” , “b” deste inciso;\r\n\r\nd) supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis;\r\n\r\ne) pesquisa, análise e interpretação da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, com vistas à adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico;\r\n\r\nf) análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos de administração financeira e patrimonial;\r\n\r\ng) atuação de forma integrada com os demais Poderes e esferas de Governo em assuntos de administração e programação financeira, administração de convênios, gestão de ativos e passivos, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável; \r\n\r\nh) acompanhamento e elaboração de estudos sobre a conjuntura econômica e financeira internacional, nacional e estadual com vistas a assessorar a tomada de decisão das autoridades superiores, assim como a elaboração de cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazo para subsidiar os órgãos de planejamento estadual.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\na) gerenciamento, supervisão e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, nas áreas de administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nb) gerenciamento de programas, projetos, convênios, contratos e parcerias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nc) execução de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como, administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil; \r\n\r\nd) pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implantados na área de saúde;\r\n\r\ne) implantação e execução de planos, programas, projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nf) auxílio no desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da execução do orçamento da(s) unidade(s) de Saúde do Estado; notadamente na elaboração da programação financeira e no gerenciamento do orçamento aprovado;\r\n\r\ng) exercício do controle de contas bancárias, administração de haveres financeiros e mobiliários, promoção do acompanhamento da execução da despesa pública da(s) unidade(s) de Saúde sob sua administração;\r\n\r\nh) supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis; \r\n\r\ni) monitoramento e elaboração de estudos sobre as unidades de Saúde visando ao assessoramento na tomada de decisão das autoridades superiores e a elaboração de projetos de investimentos de curto, médio e longo prazo para o aperfeiçoamento da gestão e do atendimento à população;\r\n\r\nj) gerenciamento da logística integrada, implantação da estratégia operacional e logística definida pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nl) gerenciamento da cadeia de suprimentos em saúde através da seleção e gerenciamento das fontes de fornecimento;\r\n\r\nm) controle de estoques, médios, máximos e mínimos, através da codificação de materiais, supervisão do inventário e armazenamento dos materiais e insumos da saúde;\r\n\r\nn) construção de cenários, elaboração do planejamento da unidade ou setor sob sua responsabilidade, de acordo com o planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\no) organização do funcionamento das estruturas da saúde e gestão das unidades de Saúde através da adoção de meios e processos para avaliação contínua da qualidade institucional, tendo em vista às suas finalidades; \r\n\r\np) acompanhamento de forma ampla e sistemática do desenvolvimento institucional, através de mecanismos de controle e avaliação e de procedimentos estratégicos dos problemas macro, identificando soluções no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE ANALISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DE ESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCargos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nNIVEL\r\n\r\nCargos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.027,17\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.793,37\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.566,38\r\n\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.138,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.930,19\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.728,34\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.532,37\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.342,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.157,38\r\n\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 5.808,85\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.639,66\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.475,40\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.315,92\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.161,09\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.010,77\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.727,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.589,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.455,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.326,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA\r\n\r\nCargos\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.408,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.338,01\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.269,91\r\n\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.141,43\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.079,06\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.018,50\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.959,71\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.902,63\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.847,21\r\n\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.742,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.691,90\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.642,62\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.594,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.548,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.503,23\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.418,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.376,84\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.336,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.297,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 401,36\r\n\r\nR$ 802,72\r\n\r\nR$ 1.605,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 389,67\r\n\r\nR$ 779,34\r\n\r\nR$ 1.558,67\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 378,32\r\n\r\nR$ 756,64\r\n\r\nR$ 1.513,28\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 356,90\r\n\r\nR$ 713,81\r\n\r\nR$ 1.427,62\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 346,51\r\n\r\nR$ 693,02\r\n\r\nR$ 1.386,04\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 336,42\r\n\r\nR$ 672,83\r\n\r\nR$ 1.345,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 326,62\r\n\r\nR$ 653,24\r\n\r\nR$ 1.306,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 317,11\r\n\r\nR$ 634,21\r\n\r\nR$ 1.268,42\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 307,87\r\n\r\nR$ 615,74\r\n\r\nR$ 1.231,48\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 290,44\r\n\r\nR$ 580,89\r\n\r\nR$ 1.161,77\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 281,98\r\n\r\nR$ 563,97\r\n\r\nR$ 1.127,93\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 273,77\r\n\r\nR$ 547,54\r\n\r\nR$ 1.095,08\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 265,80\r\n\r\nR$ 531,59\r\n\r\nR$ 1.063,18\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 258,05\r\n\r\nR$ 516,11\r\n\r\nR$ 1.032,22\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 250,54\r\n\r\nR$ 501,08\r\n\r\nR$ 1.002,15\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 236,36\r\n\r\nR$ 472,71\r\n\r\nR$ 945,43\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 229,47\r\n\r\nR$ 458,95\r\n\r\nR$ 917,89\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 222,79\r\n\r\nR$ 445,58\r\n\r\nR$ 891,16\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 216,30\r\n\r\nR$ 432,60\r\n\r\nR$ 865,20\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nId: 708864"
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                        "LEI Nº 5.356 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 50, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - Nos casos de perda ou extravio de livros e documentos fiscais, o contribuinte fica obrigado a comprovar o montante das operações ou prestações de serviços escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o contribuinte, no prazo determinado na intimação, observadas as regras fixadas no Regulamento, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que a comprovação for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações ou das prestações de serviços será arbitrado pelo Fiscal de Rendas nos termos do art. 75, deduzindo-se, do montante devido, os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º- O art. 54 da Lei nº 2.657/1996 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 54. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O disposto no §1º deste artigo também se aplica ao imposto devido pelo contribuinte e informado em sua escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ou qualquer outro meio previsto na legislação, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 5º- A declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS somente será computada na apuração se apresentada pelo contribuinte na forma e no prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.”(NR)\r\n\r\nArt. 3º - Os incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII a XLIV do art. 59 da Lei nº 2657/1996 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 59 (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXVIII - se deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), por documento, por mês ou fração de mês de atraso, a cada intimação não cumprida, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período:\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\n\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n\r\nXIX - se deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios ou se indicar no documento dado incorreto ou omitir informação, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), por documento, por mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período:\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), não superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), não superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), não superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais), não superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);\r\n\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais), não superior a R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nXX - se deixar de entregar, no prazo estabelecido, documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, por mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço a que se referir o documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica: \r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\n\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - de R$ 200,00 (duzentos reais) se indicar no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, exceto aquele destinado à apuração dos índices de participação dos municípios de que trata o inciso XIX, dado incorreto ou omitir informação de forma a causar embaraço ao controle fiscal, por dado incorreto ou informação omitida, não superior a 10% (dez por cento) do valor total das saídas efetuadas no período a que se referir o dado ou a informação;\r\n\r\nXXXIV - se não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por mês ou fração de mês em que mantida a irregularidade, calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período:\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\n\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n\r\nXXXV - se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por equipamento e por ocorrência, calculada sobre valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período e sem prejuízo da apreensão do equipamento:\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\n\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n\r\nXXXVI - de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF descumprindo formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo;\r\n\r\nXXXVII - de 1% (um por cento) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e não superior a 20% (vinte por cento) daquele valor:\r\n\r\na) que contenha dispositivo capaz de, indevidamente, anular ou desconsiderar qualquer operação registrada ou totalizada;\r\n\r\nb) sem prévia autorização do fisco;\r\n\r\nXXXVIII - de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se:\r\n\r\na) deixar de comunicar a cessação do uso de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;\r\n\r\nb) transferir o ECF para outro estabelecimento ou para terceiro, sem prévia autorização do fisco;\r\n\r\nXXXIX - de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por mês ou fração de mês, se a máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação ou impressos de forma ilegível;\r\n\r\nXL - de R$ 100,00 (cem reais), por documento, se indicar a expressão \"sem valor fiscal\", ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao imposto, emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;\r\n\r\nXLI - de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura das operações ou prestações do dia ou o de Leitura da Memória Fiscal do período;\r\n\r\nXLII - de R$ 40,00 (quarenta reais), por documento, se deixar de emitir a Leitura X da máquina registradora, do terminal Ponto de Venda - PDV ou do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:\r\n\r\na) no início do dia e mantê-lo junto ao equipamento;\r\n\r\nb) no término da Fita-detalhe, por ocasião de cada troca de bobina;\r\n\r\nXLIII - de R$ 60,00 (sessenta reais), por equipamento, por dia, se, em relação as operações ou prestações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:\r\n\r\na) escriturá-las no livro Registro de Saídas, em desacordo com as disposições regulamentares;\r\n\r\nb) deixar de escriturar, quando obrigado, nos termos da legislação, o Mapa-Resumo;\r\n\r\nXLIV - de R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência, se, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:\r\n\r\na) zerar ou mandar zerar o Grande Total do equipamento em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte;\r\n\r\nb) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Grande Total ou gravados na Memória Fiscal do equipamento.”; (NR)\r\n\r\nArt. 4º- O art. 59 da Lei n° 2.657/1996 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 19 e 20, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 59 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - Constatada a omissão de receitas, o imposto será calculado pela maior alíquota aplicável a mercadoria comercializada ou pelo serviço prestado pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos.\r\n\r\n§ 20 - Presume-se como decorrente da operação ou prestação sujeita à maior alíquota, dentre as praticadas pelo contribuinte, a receita omitida, na hipótese de a omissão ser constatada a partir de informações obtidas junto a terceiros.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º- Fica alterada a redação do parágrafo 2º do art. 75 da Lei nº 2.657/1996, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, renumerando-se, para isto, os parágrafos 4º a 7º, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 75 (...)\r\n\r\n§ 2º- O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º- Quando somente conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto será calculado com base naquele valor, pela maior alíquota aplicável e considerando-se crédito de 40% (quarenta por cento) daquele valor.\r\n\r\nQuebra § 5º- Quando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:\r\n\r\nI - um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;\r\n\r\nII - um décimo da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, dividida pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - cinco décimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, dividido pela quantidade de seus estabelecimentos operacionais;\r\n\r\nIV - três décimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, dividido pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;\r\n\r\nV - um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no próprio ou em outro mês;\r\n\r\nVI - um inteiro e cinco décimos da soma, no próprio ou em outro mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;\r\n\r\nVII - um inteiro e oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;\r\n\r\nVIII - cinco inteiros do valor mensal do aluguel devido;\r\n\r\nIX - três inteiros da soma dos valores a receber e dos recebimentos no período;\r\n\r\nX - cinco centésimos do valor de mercado do imóvel utilizado pelo contribuinte;\r\n\r\nXI - quatro décimos do valor de mercado dos veículos em nome do contribuinte e de seus sócios ou titular.\r\n\r\n§ 6º- Na hipótese de arbitramento prevista no § 5º:\r\n\r\nI - será adotada a alternativa, dentre as possíveis, que resultar maior imposto devido;\r\n\r\nII - não serão considerados benefícios, diferimentos ou quaisquer tratamentos especiais;\r\n\r\nIII - somente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) na alternativa constante do inciso I;\r\n\r\nIV - os valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 7º- No levantamento fiscal pode ser usado quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.\r\n\r\n§ 8º- O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial.\r\n\r\n§ 9º- A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.\r\n\r\n§ 10 - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da média das alíquotas vigentes no período referido no levantamento.\r\n\r\n§ 11 - A aplicação do disposto neste artigo dar-se-á segundo as normas estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.”(NR)\r\n\r\nArt. 6º - O crédito tributário decorrente da aplicação da multa prevista no inciso XXXIV do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, constituído mediante a lavratura de auto de infração até o dia anterior ao da publicação desta Lei, poderá ser extinto, total ou parcialmente, até o montante pago na aquisição de respectivo Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, vedada qualquer restituição ou compensação de valores anteriormente pagos.\r\n\r\nParágrafo único - A extinção do crédito de que trata este artigo:\r\n\r\nI - poderá ser efetuada até sessenta dias contados da data da publicação do ato da Secretaria de Estado da Fazenda que fixar as respectivas normas operacionais;\r\n\r\nII - na hipótese de o valor da multa ser:\r\n\r\na) superior ao do ECF, a diferença deverá ser paga no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo único;\r\n\r\nb) inferior ao do ECF, a diferença não será objeto de restituição ou compensação.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento das Taxas de Serviços Estaduais referentes à Administração Fazendária de que trata a Tabela Anexa ao art. 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, quando prestados ou solicitados por meio da rede pública mundial de sistemas de computadores interligados - Internet.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1935/08\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 57/2008.\r\n\r\nId: 708874"
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                    "708875": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.357 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;\r\n\r\nIII - R$ 531,55 (quinhentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nQuebra IV - R$ 550,42 (quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV - R$ 569,27 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nVI - R$ 586,58 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores,e bombeiros civis;\r\n\r\nVII - R$ 689,81 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;\r\n\r\nVIII - R$ 952,90 (novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX - R$ 1.308,00 (hum mil, trezentos e oito reais) - Para advogados e contadores empregados.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições da Lei nº 5.168, de 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1943/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 61/2008.\r\n\r\nId: 708875"
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                    "708876": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.358 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 - LIVRO III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS EM GERAL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 3º da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Das escrituras, das procurações públicas em geral, subestabelecimentos e respectivas revogações, das procurações em causa própria e dos testamentos públicos e cerrados, deverão os tabeliães remeter nota, na Comarca da Capital, aos oficiais do registro de distribuição, e, nas demais comarcas, aos distribuidores, no prazo de dez dias, sob pena de multa fixada no artigo 29, em caso de retardamento, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas em lei aos servidores diretamente culpados pelo retardamento.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º- O art. 9º, inciso III, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aos 5º e 6º Ofícios, a anotação das escrituras, procurações públicas em geral, substabelecimentos e respectivas revogações, distribuídas aos cartórios de notas e de circunscrições de numeração ímpar e par, respectivamente, e, em livro próprio, dos testamentos públicos e cerrados, bem como dos títulos judiciais e contratos particulares translativos de direitos reais sobre imóveis e das procurações em causa própria relativas a estes direitos;” (NR)\r\n\r\nArt. 3º- O art. 13, inciso II, alínea a, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - LivroIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\na) distribuir aos cartórios de notas e do registro civil com funções de tabelionato, que a parte indicar, as escrituras, procurações públicas em geral, substabelecimentos e respectivas revogações, testamentos públicos ou cerrados e as procurações em causa própria;” (NR)\r\n\r\nArt. 4º- O art. 24 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24. Estão sujeitas a registro, nos serviços de distribuição de atos notariais, as procurações em causa própria e todas as demais procurações lavradas por instrumento público, suas respectivas revogações e substabelecimentos, observado o disposto no art. 3º.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º- O art. 29 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29. O oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, nas quarenta e oito horas seguintes à prenotação, sob pena de multa correspondente a um terço da UFERJ vigente no Estado, pelo simples retardamento, remeterá aos 5º Ofício (zonas impares) e 6º Ofício (zonas pares) do registro de distribuição a relação dos títulos judiciais, contratos particulares translativos de direitos reais e procurações públicas em geral referentes a estes direitos, inclusive substabelecimentos e revogações, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas na lei dos servidores diretamente culpados do retardamento.” (NR)\r\n\r\nArt. 6º- O art. 30 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, - Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 Os oficiais do registro de imóveis das demais comarcas remeterão ao distribuidor, na forma e no prazo do artigo antecedente, a relação dos títulos judiciais, contratos particulares e procurações em geral referentes a estes direitos, inclusive substabelecimentos e revogações, que houverem prenotado”. (NR)\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1911/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 03/2008.\r\n\r\nId: 708876"
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                    "708877": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.359 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 6º da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º- O valor de R$ 1,00 (um real), de cada “Vale”, correspondendo a uma viagem, previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei, será devidamente atualizado, na mesma data e na mesma proporção da tarifa praticada nas linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros deste Estado.\r\n\r\n§ 2º- A isenção concedida por essa Lei será custeada total ou parcialmente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º- O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos 'vale educação' e 'vale social'.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1839/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2008.\r\n\r\nId: 708877"
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                    "708878": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4- leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT)” (NR)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após ser publicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1937/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 59/2008)\r\n\r\nId: 708878"
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                    "708887": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.609 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 1o e seu §1º do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependerão de autorização do Governador do Estado quando:\r\n\r\nI - o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ou\r\n\r\nII - o Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio apontar, em parecer fundamentado, a necessidade de avaliação governamental superior.\r\n\r\n§ 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o “caput” deste artigo e para a prática dos atos previstos no artigo 2o”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1o do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Nos casos não enquadrados no “caput” deste artigo, a celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá de autorização do Secretário de Estado a que se vinculem, observadas as demais disposições deste decreto”. \r\n\r\n“§ 4º - Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste Decreto, fica dispensada a autorização de que trata o “caput” deste artigo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - convênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nII - prorrogação de convênios já autorizados”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 4o do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4o - Os processos de que cuida este decreto, independentemente de necessidade de autorização governamental, deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá parecer técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos Projetos de Governo, bem como quanto à sua exeqüibilidade física, orçamentária e financeira”. (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 708887"
                    ],
                    "708939": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.610 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-14/23933/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Procuradoria-Geral do Estado não inscreverá em dívida ativa estadual os créditos tributários e não-tributários do Estado, e de suas autarquias e fundações públicas, cujo valor global, incluindo principal, penalidade e juros, seja igual ou inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos com competência para lançamento dos créditos tributários e não-tributários do Estado, e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 67 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, não encaminharão à Procuradoria-Geral do Estado créditos de valor global inferior àquele previsto no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Para verificação do valor global previsto no art. 1º deste Decreto os órgãos deverão, sempre que possível, considerar períodos ou competências diferentes da dívida, desde que sejam referentes ao mesmo devedor e possuam as mesmas natureza e fundamentação jurídica, somando-as para a realização de um único lançamento e a emissão de uma única Nota de Débito. \r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 708939"
                    ],
                    "708895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.611 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - COMPETI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/2341/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - COMPETI, criada pelo Decreto nº 23.123, de 14 de maio de 1997, alterado pelo Decreto nº 40.801, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nNATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil é órgão de natureza consultiva, propositiva de articulação e assessoramento das ações voltadas à prevenção e a erradicação do trabalho infantil e de proteção ao trabalho juvenil no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto 23.123, de 14 de maio de 1997, alterado pelo Decreto nº 40.801, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil:\r\n\r\nI - elaborar o plano estadual norteador das ações de erradicação e prevenção do trabalho infantil e de proteção ao trabalho juvenil, para encaminhamento, apreciação e deliberação dos Conselhos competentes.\r\n\r\nII - elaborar, em parceria com a Secretaria Estadual de Assistência Social ou órgão equivalente, o Plano Estadual de Ações Integradas;\r\n\r\nIII - contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do Governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil;\r\n\r\nIV - acompanhar o cumprimento das normas e diretrizes nacionais e internacionais e planos de trabalhos dos municípios que visem à erradicação do trabalho infantil e a proteção do trabalho juvenil, zelando pela coerência das ações públicas em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nV - indicar diretrizes para a realização de estudos e/ou diagnósticos para análise da situação que envolva crianças, adolescentes e famílias em estado de trabalho infantil.\r\n\r\nVI - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI;\r\n\r\nVII - validar, em conjunto com o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, os cadastros das famílias a serem beneficiadas pelo PETI nos municípios, inclusive os casos específicos adolescentes de 15 anos de idade;\r\n\r\nVIII - propor normas e critérios para o atendimento de programas e concessão de benefícios sociais, dentro dos espaços competentes; \r\n\r\nIX - participar, juntamente com o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a serem atendidos no município;\r\n\r\nX - solicitar e incorporar informações referentes a programas, projetos e ações desenvolvidas pelos Governos Federal, Estadual, Municipal e Organizações Não Governamentais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI - interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do PETI;\r\n\r\nXII -articular-se com organizações governamentais, não governamentais, agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para apoio logístico, atendimento às demandas de justiça e assistência advocatícia e jurídica; \r\n\r\nXIII - apreciar os programas, projetos e ações planejadas e implementadas no Estado, podendo sugerir políticas públicas no sentido de promover a sua integração e a manutenção das especificidades regionais.\r\n\r\nXIV - recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;\r\n\r\nXV - promover encontros, seminários e estudos para ampla discussão sobre a erradicação do trabalho infantil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXVI - sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise da situação de vida trabalho das famílias, crianças e adolescentes;\r\n\r\nXVII - contribuir no levantamento e consolidação das informações, subsidiando o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social na operacionalização e na avaliação das ações implantadas.\r\n\r\nXVIII - assessorar as Comissões Municipais de Erradicação do Trabalho Infantil;\r\n\r\nXIX - denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil;\r\n\r\nXX - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e reclamações sobre a implementação e execução do PETI;\r\n\r\nXXI - estimular e incentivar a capacitação e atualização para profissionais e representantes de instituições prestadoras de serviço junto ao público-alvo; \r\n\r\nXXII - participar da elaboração do Plano Estadual de Ações Integradas;\r\n\r\nXXIII - denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil; \r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E \r\n\r\nFUNCIONAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão compõe-se dos membros efetivos e respectivos suplentes, oriundos das mesmas entidades representativas já definidas pelo Decreto nº 23.123, de 14 de maio de 1997, alterado pelo Decreto 40.801, de 12 de junho de 2007. \r\n\r\nParágrafo Único - Será substituído pelo Órgão Governamental ou pela respectiva entidade, mediante requisição da COMPETI, o membro que renunciar ou não comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano, sem a devida justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da COMPETI será exercida pelo membro representante do Órgão Gestor da Política Estadual de Assistência Social na Comissão.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A Plenária é o espaço configurado por reuniões ordinárias ou extraordinárias dos membros da COMPETI.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão poderá instituir, por prazo determinado, grupos de trabalho para análise e elaboração de propostas que venham a contribuir para as decisões do plenário.\r\n\r\nSEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, salvo decisão contrária obtida em Plenária ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.\r\n\r\n§ 1º - As decisões tomadas nas reuniões Plenárias serão sempre por votação, considerando aprovadas as que obtiverem a maioria simples dos votos.\r\n\r\n§ 2º - A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo Presidente e pelos membros presentes.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão tratados em plenária.\r\n\r\nId: 708895"
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                    "708894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.612 DE 23 DE DEZEMBRO 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE RESTINGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE A TIPOLOGIA E A CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DA VEGETAÇÃO DE RESTINGA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº E-07/300686/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-que a área recoberta por vegetação de restinga, quando fixadora de dunas, é considerada de preservação permanente, conforme o disposto no art. 2º, alínea “f” da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal e no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-que o termo geomorfológico \"restinga\", referente às áreas de cordões arenosos e planícies aluvionares situadas ao longo do litoral, impropriamente tem sido considerado sinônimo de \"vegetação de restinga\";\r\n\r\n-que a vegetação de restinga abrange grande complexidade de formações vegetais, mais condicionadas pela característica do solo do que pelo clima local, com distintos tipos fito-fisionômicos que variam desde os campestres até os florestais;\r\n\r\n-que a vegetação de restinga, pela sua importância, foi considerada uma das dez categorias dos grandes tipos da vegetação brasileira no Tratado de Fitogeografia do Brasil de C.T. Rizzini em 1979;\r\n\r\n-que a vegetação de restinga cobria cerca de 1.200 km² do Estado do Rio de Janeiro na época pré-colonial e que, deles, apenas uma pequena fração se encontra hoje protegida em unidades de conservação da natureza, estando o restante sujeito a grande pressão antrópica;\r\n\r\n-que nas restingas do Estado do Rio de Janeiro já foram identificadas mais de 1.200 espécies de vegetais superiores pertencentes a 120 famílias botânicas, com destaque para leguminosas, bromeliáceas, mirtáceas, rubiáceas e orquidáceas;\r\n\r\n-que já foram identificadas como endêmicas na vegetação das restingas do Estado do Rio de Janeiro várias espécies botânicas e zoológicas;\r\n\r\nque ocorrem nas restingas do Estado do Rio de Janeiro espécies da flora e da fauna oficialmente reconhecidas como ameaçadas de extinção; e\r\n\r\n-que o que consta nos diplomas legais federais sobre \"restingas\" necessita de complementação regional a ser definida em razão das especificidades ambientais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as restingas do Estado do Rio de Janeiro definidas como planícies arenosas costeiras de origem marinha, abrangendo praias, cordões arenosos, dunas, depressões entre-cordões e depressões entre-dunas com respectivos brejos, charcos, alagados e lagoas, cuja vegetação e fauna estão adaptadas às condições ambientais locais. \r\n\r\nArt. 2º - São partes integrantes das restingas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - A praia arenosa desnuda, situada entre a linha atingida pela maré mais baixa na zona entre-marés até à base do primeiro talude arenoso, com largura variável dependendo da geomorfologia da costa.\r\n\r\nII - A duna, recoberta ou não de vegetação, inclusive quando invade ou incorpora formações vegetais vizinhas.\r\n\r\nArt. 3º - A tipologia da vegetação das restingas fluminenses, a ser adotada para todos os efeitos legais, comporta os tipos descritos abaixo:\r\n\r\nI) TIPO REPTANTE - Ocorre na faixa litorânea de praia mole arenosa (conforme o conceito ecológico, desconsiderando-se as praias moles argilosas e as praias duras), situada na zona entre-marés e sujeita à ação das vagas, cuja largura é dependente dos processos erosivos atuantes, sendo constituída por espécies de baixo porte que avançam sobre a areia em direção ao oceano nas épocas de mar mais calmo, e que se apresentam de forma mais densa próximo à crista do cordão arenoso externo, a salvo das marés regulares. \r\n\r\nII) TIPO ARBUSTIVO FECHADO PÓS-PRAIA - Ocorre a montante da vegetação reptante da praia no cordão arenoso, com largura é variável, podendo ser constituído por estreita faixa não atingida pelas vagas de tempestade. A comunidade vegetal é relativamente densa, com altura que aumenta gradativamente conforme se afasta da praia, formando uma barreira de difícil penetração, com aparência de que foi modelada pelo vento, com arbustos comumente espinhosos. \r\n\r\nIII) TIPO HERBÁCEO INUNDÁVEL - Ocorre entre os cordões arenosos, em geral paralelos entre si, onde estão intercaladas depressões de largura variável formadas pelo assoreamento de antigas lagoas estreitas ou braços de lagoas, abrangendo brejos, charcos e áreas inundadas. Nessas extensas faixas, eventualmente associadas a áreas maiores resultantes do processo de assoreamento de lagoas, existem substratos de solos distintos daqueles das feições de praia e de cordão arenoso. Encontram-se níveis de inundação variáveis, podendo a lâmina de água atingir mais de 40 cm ou estar totalmente seca, conforme a época do ano. Vegetação herbácea ocorre nas depressões intercaladas às cristas de praia, nos cordões arenosos ou nas margens das lagoas. Dependendo do grau de saturação hídrica do solo orgânico, a composição florística varia desde populações densas em áreas inundadas até à cobertura densa de gramíneas e ciperáceas, podendo apresentar espécies lenhosas. \r\n\r\nIV) TIPO ARBUSTIVO ABERTO NÃO INUNDADO - Ocorre em áreas não inundadas, cujo lençol freático está, em geral, a dois metros abaixo da superfície do solo, mas podendo chegar a sete metros em algumas restingas, dependendo da topografia e da época do ano. É característica marcante a presença de areia branca exposta. A vegetação apresenta moitas de diferentes tamanhos e formas, com até 8 metros de altura, intercaladas por espaços onde a cobertura vegetal é esparsa. Algumas moitas são dominadas por indivíduos de porte e arquitetura arbórea, enquanto outras moitas são constituídas por arbustos de ampla ramificação, formando um emaranhado vegetal de difícil penetração. \r\n\r\nV) TIPO ARBUSTIVO ABERTO INUNDÁVEL - Ocorre, ao contrário da formação aberta descrita acima, em áreas topograficamente mais baixas, cujo substrato é inundado após fortes chuvas, sendo que o lençol freático está sempre próximo à superfície. São características as moitas de diferentes dimensões e formas. No espaço entre as moitas, o solo é coberto por uma densa camada de gramíneas e de pequenos arbustos, sendo comum a presença de liquens terrestres nos trechos mais úmidos e sombrios. Uma variação desta fisionomia é uma formação mais fechada, onde o solo pode estar inundado durante quase todo o ano. \r\n\r\nVI) TIPO ARBÓREO NÃO INUNDADO - Ocorre em nível topográfico mais elevado, onde o substrato arenoso não é inundado. O dossel arbóreo dominado por mirtáceas e leguminosas pode exceder quinze metros de altura, com algumas árvores emergentes alcançando cerca de vinte metros de altura. Não existem estratos bem definidos no sub-bosque. Em certos casos é possível se encontrar uma mata xerofítica, com árvores que podem alcançar até vinte metros de altura e, em outros, esta mata apresenta uma comunidade arbórea baixa, fechada e dominada por mirtáceas. Os galhos estão, em geral, ocupados por epífitas e no estrato inferior é comum a ocorrência de bromeliáceas. \r\n\r\nVII) TIPO ARBÓREO PERIODICAMENTE INUNDADO - Ocorre nas depressões entre cristas ou cordões arenosos e nas margens de lagoas, em geral ficando o solo inundado na estação chuvosa. Existe uma camada espessa de serrapilheira sobre o solo. O dossel arbóreo atinge cerca de vinte metros de altura, sendo o sub-bosque pouco denso e com a presença de vegetação herbácea no chão, incluindo populações de bromeliáceas.\r\n\r\nVIII) TIPO ARBÓREO PERMANENTEMENTE INUNDADO - Ocorre em áreas onde o substrato é quase sempre coberto com uma camada rasa de água. A formação vegetal é a de floresta paludosa, cujo lençol freático está rente à superfície na maior parte do ano, com lâmina de água superior a 20 cm. As árvores, com altura de 8 a 15 metros, estão em geral espaçadas e, em certas localidades, há rica flora epifítica.\r\n\r\nIX) TIPO LAGUNAR - Constitui a vegetação aquática de lagunas de água doce ou pouco salobra utilizadas como áreas de repouso, abrigo e alimentação para considerável quantidade de aves migratórias e de residentes, abrangendo a vegetação desde bactérias e algas até as macrófitas flutuantes, emergentes e submersas. Na laguna muito rasa, ou até intermitente, em certas épocas proliferam algas em grande quantidade.\r\n\r\nArt. 4º - Enquadram-se também no conceito de vegetação de restinga os seus vários estágios de sucessão biológica não abrangidos nas tipologias climácicas definidas no artigo anterior, originados de processos de degradação ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - A supressão total ou parcial, por qualquer causa, da vegetação de restinga, não desconstitui os atributos legais e regulamentares inerentes à área de restinga, que mantém sua condição de área de preservação permanente assim definida na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Constitui anexo do presente Decreto a caracterização da flora e fauna típicas das restingas fluminenses.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nESPÉCIES TÍPICAS DA FLORA E DA FAUNA DAS RESTINGAS FLUMINENSES\r\n\r\n- Na praia arenosa desnuda nenhuma espécie vegetal superior pode sobreviver devido à ação das vagas, porém nela ocorre uma fauna adaptada às condições de alta salinidade, ação mecânica das ondas, grande variação de temperatura e solo totalmente arenoso, ocorrendo Lepidopa richmondi (tatuí), Donax hanleyanus (sernambí), Emerita brasiliensis (tatuí), Orchestoidea brasiliensis (pulga-da-praia), Ocypode quadrata (maria-farinha) e, na areia úmida, conforme a época do ano, o protozoário luminescente Noctiluca miliares.\r\n\r\n- Na restinga do tipo reptante as espécies mais comuns são Ipomoea pes-caprae (salsa-da-praia), Blutaparon portulacoides (bredo-da-praia), Sporobolus virginicus (capim-da-areia), Remirea marítima (pinheirinho-da-praia) e Panicum racemosum (capim-da-praia). Ocorrem raramente, na parte mais alta da praia, exemplares arbustivos baixos de Scaevola plumieri (mangue-da-praia). A zona entre-marés é importante área de pouso e alimentação de aves migratórias vindas do hemisfério norte, e nela ainda ocorrem Trachelopachys ammobates (aranha-andarilha-das-dunas), Lactrodectus curacaviensis (viúva-negra) e Liolaemus lutzae (lagartinho-branco-da-praia).\r\n\r\n- Na restinga do tipo arbustivo fechado pós-praia as espécies vegetais mais comuns são Schinus terebinthifolius (aroeira), Inga maritima (ingá-da-restinga), Cereus fernambucensis (cardeiro) e Bromelia antiacantha (gravatá-de-gancho, gravatá-de-fita, caraguatá), podendo ocorrer também Sideroxylon obtusifolium (quixabeira) e Jacquinia brasiliensis (barbasco), ameaçadas de extinção. Devido à atividade humana, é muito freqüente encontrar-se o cordão arenoso coberto por vegetação arbustiva, baixa e descontínua. Muitas vezes, com a destruição da comunidade vegetal da pós-praia, as espécies reptantes da praia ocupam também esta faixa mais afastada do mar e agem como fixadoras da areia. Nesta faixa ocorre Aristolochia macroura (jarrinha), planta da qual a lagarta de Parides ascanius (borboleta-da-restinga) é totalmente dependente. Mimus gilvus (sabiá-da-praia) é encontrado com freqüência nesta área. Em algumas restingas ocorrem endemicamente Cnemidophorus littoralis (lagarto-da-cauda-verde) e Formicivora littoralis (con-con), esta última criticamente ameaçada de extinção.\r\n\r\n- Na restinga do tipo herbáceo inundável é extensa a lista de espécies dependentes desse ambiente, podendo-se destacar Parapoynx restingalis (borboleta), Rhinella pygmaea (sapo-da-restinga), endêmicas que ali têm um dos seus habitats preferenciais. São também totalmente dependentes desse habitat Leptolebias spp, Rivulus spp, Cynolebias spp. (peixinhos-das-nuvens), todos endêmicos e ameaçados de extinção. Em alguns brejos ocorre Acanthochelys radiolata (cágado-do-brejo).\r\n\r\n- Na restinga do tipo arbustivo aberto não inundado algumas moitas são dominadas por indivíduos de porte e arquitetura arbórea como Clusia spp (abaneiros), enquanto outras moitas são constituídas por arbustos de ampla ramificação como Protium icicariba (breu), formando um emaranhado vegetal de difícil penetração. No estrato herbáceo das moitas pode-se encontrar Anthurium maricense (antúrio) e Vriesea neoglutinosa (gravatá), enquanto as áreas entre as moitas são dominadas muitas vezes pela palmeira Allagoptera arenaria (guriri), sendo comuns várias espécies herbáceas ou subarbustivas de rubiáceas e leguminosas, além de cactos como Pilosocereus arrabidae (mandacaru) e Melocactus violaceus (coroa-de-frade) e de Aechmea nudicaulis (gravatá). Quando muito alterada por atividades antrópicas, esta formação assume um porte mais baixo, com moitas mais esparsas, ou ausentes, e muitas vezes a palmeira Allagoptera arenaria (guriri) se torna a espécie dominante. Há a ocorrência dos endêmicos de restinga Cnemidophorus littoralis (lagarto-da-cauda-verde), Trachelopachys ammobates (aranha-andarilha-das-dunas). Rhinella pygmaea (sapo-da-restinga), Scinax littoreus (perereca-da-restinga), Xenohyla truncata (perereca-das-bromélias) e Leptodactylus marambaiae (rã). Esta última é espécie exclusiva da restinga da Marambaia. Ocorre também Trinomys eliasi (rato-de-espinho), endêmico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Na restinga do tipo arbustivo aberto inundável são características as moitas de diferentes dimensões e formas, sendo Humiria balsamifera (umiri) a espécie vegetal mais conspícua. No espaço entre as moitas, o solo é coberto por uma densa camada de gramíneas e de pequenos arbustos, como Marcetia taxifolia (quaresminha). É comum a presença de liquens terrestres nos trechos mais úmidos e sombrios, e também de termiteiros. Uma variação desta fisionomia é uma formação mais fechada onde o solo pode estar inundado durante quase todo o ano, com domínio da espécie arbustivo-arbórea Bonnetia stricta (mangue-sereno). Neste ambiente ocorrem os endêmicos Rhinella pigmaea (sapo-da-restinga), Scinax littoreus (perereca-da-restinga), Cnemidophorus littoralis (lagarto-da-cauda-verde), Trachelopachys ammobates (aranha-andarilha-das-dunas), Xenohyla truncata (perereca-das-bromélias) e Trinomys eliasi (rato-de-espinho).\r\n\r\n- Na restinga do tipo arbóreo não inundado ocorrem as ameaçadas Couepia schottii (oiti-boi) e Pavonia alnifolia (gueta, guetea) e também Connarus nodosus e Inga maritima (ingá-da-restinga), endêmicas no Estado do Rio de Janeiro. Não existem estratos bem definidos no sub-bosque, provavelmente devido ao histórico de derrubada das árvores mais valiosas. Nos remanescentes destas matas é possível encontrar uma mata xerofítica, com árvores que podem alcançar até vinte metros de altura. Os galhos estão, em geral, ocupados por epífitas e no estrato inferior é comum a ocorrência de bromeliáceas. Atualmente, existem poucos fragmentos remanescentes desta mata que, às vezes, aparenta uma comunidade arbórea baixa, fechada e dominada por mirtáceas. Em algumas matas é ainda possível observar Procnias nudicollis (araponga), Pyroderus scutatus (pavó) e Amazona rhodochoryta (papagaio-chauá) e, mais raramente, Leontopithecus rosalia (mico-leão-dourado).\r\n\r\n- Na restinga do tipo arbóreo periodicamente inundado as árvores mais comuns são Tapirira guianensis (pau-pombo), Symphonia globulifera (anani), Calophyllum brasiliense (jacareuba), Inga laurina (ingá), Myrsine rubra (capororoca), Calyptranthes brasiliensis (guamirim) e Bactris setosa (tucum). É possível a ocorrência da palmeira Euterpe edulis (palmito) nesta mata. O sub-bosque é pouco denso e há a presença de vegetação herbácea no chão, incluindo populações de bromeliáceas. Podem ocorrer Parides ascanius (borboleta-da-restinga), Trinomys eliasi (rato-de-espinho), Leptolebias spp, Rivulus spp. e Cynolebias spp. (peixinhos-das-nuvens) e Leontopithecus rosalia (mico-leão-dourado).\r\n\r\n- Na restinga do tipo arbóreo permanentemente inundado a espécie arbórea dominante é Tabebuia cassinoides (pau-de-tamanco, caxeta), espécie decídua e ameaçada de extinção. Também ocorrem nessas matas Leptolebias spp, Rivulus spp e Cynolebias spp. (peixinhos-das-nuvens) e Parides ascanius (borboleta-da-restinga) na sua forma adulta.\r\n\r\n- Na restinga do tipo lagunar existe fauna variada, com espécies de grande valor econômico (camarões e peixes) ou ameaçadas de extinção como Lutra longicaudis (lontra) e Caiman latirostris (jacaré-de-papo-amarelo). Anualmente, entre setembro e abril, representam áreas de repouso, abrigo e alimentação para considerável quantidade de aves migratórias e de residentes, que delas se beneficiam da alta biodiversidade da base da cadeia alimentar formada por anfípodos, vermes, larvas de insetos etc. Ocorrem Cairina moschata (pato-do-mato), Dendrocygna bicolor (marreca-caneleira), Sarkidiornis melanotos (pato-de-crista) e outros anatídeos, como também têm sido observados exemplares do emigrante Pandion haliaetus (águia-pescadora) e de Acanthochelys radiolata (cágado-do-brejo).\r\n\r\nNOTA 1: da variada fauna ocorrente na restinga, que apenas excepcionalmente guarda correspondência com a tipologia da vegetação em razão de sua ocorrência sazonal, somente foram citadas algumas das espécies que são típicas ou endêmicas ou estão ameaçadas de extinção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA 2: na restinga consideravelmente alterada podem surgir nas áreas não inundáveis formações vegetais dominadas pela palmeira Allagoptera arenaria (guriri), com inclusões de espécies herbáceas e subarbustivas. Nas áreas inundáveis, é comum a colonização por gramíneas, ciperáceas, Tibouchina spp (quaresmeiras) e mesmo espécies arbustivas como Cordia verbenacea (erva-baleeira, maria-preta), Cestrum laevigatum (coerana) e espécies exóticas introduzidas, entre as quais Casuarina equisetifolia (casuarina, pinheiro-da-praia) e Terminalia cattapa (amendoeira).\r\n\r\nId: 708894"
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                    "708891": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.613 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.856, DE 17 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E-03/91670/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto Estadual nº 40.856, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ao Secretário de Estado de Educação cabe a edição das normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, conforme especificações fornecidas pelo DEGASE, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 9º do Decreto estadual nº 40.856, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educação para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 708891"
                    ],
                    "708898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro serão realizados de acordo com os termos deste Decreto, observadas as peculiaridades estatuídas em leis e decretos especiais.\r\n\r\nArt. 2º - O concurso público será de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nParágrafo Único - O concurso público será complementado, quando exigido por lei, pela realização de estágio experimental ou de curso de formação profissional, em que, à vista da freqüência, aproveitamento, perfil psicológico, idoneidade moral e disciplina dos candidatos aprovados, a Administração Pública confirmará ou não a aprovação no certame, sem alteração da ordem de classificação (art. 67).\r\n\r\nArt. 3º- Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Administração Pública poderá realizar concurso público para a formação de cadastro de reserva para o atendimento de eventuais necessidades futuras.\r\n\r\nArt. 4º - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por período igual ao prazo original de validade.\r\n\r\nParágrafo Único - O termo inicial do prazo de validade de que cuida o caput será a homologação do resultado final das provas e exames tratados, respectivamente, nos Capítulos V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - É assegurada às pessoas portadoras de deficiência, de natureza especificada no Anexo Único da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, a participação em concursos públicos realizados pela Administração Direta e Indireta do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas em cada certame às pessoas portadoras de deficiência, salvo quando se tratar de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos cujas atribuições exijam aptidão física plena para o seu exercício.\r\n\r\n§ 2º - Se na apuração do número de vagas asseguradas aos portadores de deficiência resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos destinatários da reserva prevista no presente artigo sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\r\n\r\n§ 4º - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva prevista no presente artigo concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da aludida reserva.\r\n\r\n§ 5º - Para fazer jus à reserva prevista no presente artigo, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição, apresentando seu histórico médico, podendo a Comissão Organizadora do concurso, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica oficial do requerente, para comprovação de requisitos para o exercício do cargo.\r\n\r\n§ 6º - Será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração falsa relativa ao enquadramento na reserva prevista neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato.\r\n\r\n§ 7º - Havendo vagas reservadas, os resultados do concurso serão publicados em duas listas, uma delas referente à pontuação de todos os candidatos inscritos, inclusive aqueles destinatários da reserva prevista neste artigo, e outra contemplando a pontuação apenas dos candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\n§ 8º - Não havendo qualquer portador de deficiência que tenha logrado aprovação final no concurso, as vagas inseridas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, rigorosamente obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Organização e Realização do Concurso Público\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos e entidades promotores de concurso público instituirão Comissão Organizadora composta majoritariamente de servidores efetivos para dirigir as atividades atinentes a cada certame, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, ressalvada sempre a competência específica da Banca Examinadora;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\nIII - apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo ou emprego público objeto do concurso público.\r\n\r\nArt. 7º - Nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos cujas atribuições sejam próprias de profissão regulamentada, o órgão ou entidade promotora do certame convidará representante do respectivo conselho profissional para integrar a Comissão Organizadora e a Banca Examinadora.\r\n\r\nArt. 8º - As Bancas Examinadoras dos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo e pelas entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro serão compostas por profissionais ou docentes de reputação ilibada e notório conhecimento técnico da disciplina integrante do programa de cada certame.\r\n\r\nArt. 9º - Não poderão ser designados para compor a Comissão Organizadora e a Banca Examinadora, nem nelas permanecer:\r\n\r\nI - sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame;\r\n\r\nII - cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese do inciso anterior;\r\n\r\nIII - cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no respectivo certame.\r\n\r\nArt. 10 - O órgão ou entidade promotora do concurso público poderá, observadas as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, atribuir a execução dos atos materiais relativos ao certame, assim como a composição e o funcionamento da Banca Examinadora, a instituição especializada na organização e realização de concursos públicos, dotada de capacidade técnica nesse campo de atividade, especialmente no que diz respeito à preservação do sigilo das provas e gabaritos e à isonomia de tratamento aos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a contratação de instituição especializada que, a par da organização e realização de concursos, ministre cursos preparatórios para concursos públicos.\r\n\r\nQuebra § 2º - É vedada à instituição especializada contratada na forma do caput a subcontratação de qualquer parcela do objeto capaz de interferir na preservação do sigilo das provas e gabaritos e na isonomia de tratamento aos candidatos.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Edital\r\n\r\nArt. 11 - Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da primeira prova, o edital de abertura do concurso público será publicado no Diário Oficial do Estado, divulgado no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora e afixado nos murais das respectivas sedes, escritórios e representações.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital conterá:\r\n\r\nI - número de ordem do concurso relativo ao cargo ou emprego oferecido pela respectiva entidade ou órgão promotor do certame;\r\n\r\nII - prazo, local, horários, meios e documentos necessários para inscrição;\r\n\r\nIII - denominação e atribuições do cargo ou emprego;\r\n\r\nIV - número de vagas oferecidas ou a informação de que se destina à formação de cadastro de reserva;\r\n\r\nV - valor da taxa de inscrição, meios de pagamento e critérios para concessão da respectiva isenção;\r\n\r\nVI - tipo de concurso, especificando se consistirá de provas ou provas e títulos;\r\n\r\nVII - condições para investidura no cargo ou emprego objeto do concurso público;\r\n\r\nVIII - prazo de validade do concurso;\r\n\r\nIX - títulos aceitos para efeito de pontuação no certame;\r\n\r\nX - tipo, natureza e programa das provas;\r\n\r\nXI - forma de julgamento das provas e dos títulos;\r\n\r\nXII - pontuação atribuível às provas e aos títulos;\r\n\r\nXIII - critérios de desempate;\r\n\r\nXIV - prazos, meios e condições para vista de provas e interposição de recurso ou apresentação de pedido de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora;\r\n\r\nXV - as reservas de vagas, com indicação precisa do número ou percentual, e as condições para a inscrição das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXVI - outras indicações próprias do certame.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Publicações e Comunicações\r\n\r\nArt. 12 - Serão publicados no Diário Oficial do Estado, divulgados no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora e afixado nos murais das respectivas sedes, escritórios e representações:\r\n\r\nI - as inscrições homologadas;\r\n\r\nII - os gabaritos das provas objetivas;\r\n\r\nIII - a relação em ordem alfabética dos candidatos aprovados em cada uma das fases do concurso, com as notas e os números de inscrição;\r\n\r\nIV - a homologação do resultado final do concurso, com lista nominal em ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados.\r\n\r\nArt. 13 - A eventual previsão de convocação pessoal de candidatos não substitui os meios de publicação e divulgação previstos no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - A eventual previsão de convocação pessoal mencionada no caput deste artigo é feita no interesse exclusivo do órgão ou entidade promotora do concurso público, reputando-se suficiente publicação no Diário Oficial do Estado, a partir de quando correrão todos os prazos.\r\n\r\n§ 2º - A ressalva constante do parágrafo anterior deverá obrigatoriamente constar do edital do concurso público em que se previr convocação pessoal.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Inscrição\r\n\r\nArt. 14 - A inscrição do candidato no concurso público, de acordo com o definido no edital, poderá ser feita:\r\n\r\nI - pessoalmente, nos locais indicados pelo edital;\r\n\r\nII - por procuração, nos locais indicados pelo edital;\r\n\r\nIII - via postal;\r\n\r\nIV - por meio de comunicação eletrônica.\r\n\r\nArt. 15 - Em nenhuma hipótese a inscrição será restrita aos meios postal e eletrônico previstos nos inciso III e IV do art. 14, devendo haver sempre a possibilidade de inscrição pessoal ou por procuração, consoante previsto nos incisos I e II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 16 - Os órgãos e entidades promotores do concurso público não poderão exigir, para a inscrição do candidato, qualquer documento ou comprovante relativo à sua habilitação ou experiência profissional, escolaridade, titulação acadêmica ou a qualquer outro requisito que se refira à qualificação pessoal do candidato para desempenhar as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n\r\nArt. 17 - A taxa de inscrição se destinará exclusivamente a cobrir os custos previstos para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 18 - A autoridade ou a Comissão Organizadora, conforme estabelecerem as normas regulamentares do órgão ou entidade promotora do concurso público, fixará as condições, critérios e procedimentos para a concessão de isenção da taxa de inscrição, de forma a garantir o amplo acesso dos candidatos ao certame.\r\n\r\n§ 1º - A isenção da taxa de inscrição é direito subjetivo dos candidatos que lograrem demonstrar renda familiar inferior àquela prevista no respectivo edital e apresentarem, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n\r\n§ 2º - A cláusula de isenção da taxa de inscrição é de inclusão obrigatória no edital.\r\n\r\nArt. 19 - A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos determinarão a nulidade da inscrição e dos demais atos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão considerados, para os efeitos do caput do presente artigo, meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Provas\r\n\r\nArt. 20 - O concurso público poderá contar com provas escritas, orais, práticas e de títulos, sempre adequadas ao nível de escolaridade e ao grau de formação profissional correspondente ao cargo ou emprego objeto do certame, podendo o edital combiná-las em fases ou etapas subseqüentes ou concomitantes.\r\n\r\nParágrafo único - Na nota final do candidato, para fins de classificação, as provas orais e de títulos não podem representar, somadas, mais do que 20% (vinte por cento) do total, nem mais do que 10% (dez por cento) do total, se consideradas isoladamente.\r\n\r\nArt. 21 - O mesmo tipo de prova pode ser aplicado em mais de uma fase ou etapa do mesmo concurso público, com distintos graus de exigência ou rigor técnico ou acadêmico, sempre adequadas ao nível de escolaridade e ao grau de formação profissional correspondente ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n\r\nArt. 22 - Às provas ou a cada disciplina poderão ser atribuídos diferentes pesos para ponderação na média ou nota a ser aferida pela Banca Examinadora.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pesos atribuídos a cada prova ou disciplina deverão estar expressamente previstos no edital.\r\n\r\nArt. 23 - Será eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\nI - faltar a quaisquer das provas;\r\n\r\nII - chegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer etapa do concurso;\r\n\r\nIII - durante a realização de qualquer prova: \r\n\r\na) comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato ou terceiro estranho ao concurso;\r\n\r\nb) utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitidos no edital;\r\n\r\nc) portar telefones celulares, máquinas calculadoras, pagers, beeps, agendas eletrônicas, transmissores/receptores de mensagem ou quaisquer outros equipamentos que permitam acesso, armazenamento, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente admitidos no edital;\r\n\r\nIV - se recusar a seguir as instruções de membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;\r\n\r\nV - desrespeitar, ofender, agredir ou de qualquer outra forma tentar prejudicar outro candidato;\r\n\r\nVI - se recusar a entregar o material de devolução obrigatória ao término do tempo fixado para a realização da prova;\r\n\r\nVII - se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova, a qualquer tempo e sem autorização ou desacompanhado de fiscal ou membro da equipe de aplicação e apoio às provas;\r\n\r\nVIII - se retirar ou se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova portando material de devolução obrigatória;\r\n\r\nIX - descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao certame;\r\n\r\nX - perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;\r\n\r\nXI - utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do certame;\r\n\r\nXII - incorrer em outras hipóteses que venham a ser previstas no edital do concurso.\r\n\r\n§ 1º- O candidato poderá ser submetido a detector de metais e à identificação por meio da coleta, no local, da impressão digital.\r\n\r\n§ 2º- As entidades e órgãos promotores do concurso público não se responsabilizarão pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.\r\n\r\nArt. 24 - O edital preverá obrigatoriamente os critérios de desempate entre os candidatos, utilizando-se, prioritariamente, de parâmetros baseados nos pesos das provas ou disciplinas.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o estabelecimento de critérios de desempate baseados nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - raça;\r\n\r\nII - gênero;\r\n\r\nIII - origem ou condição social;\r\n\r\nIV - orientação sexual, política ou religiosa;\r\n\r\nV - residência ou origem geográfica;\r\n\r\nVI - vinculação prévia à Administração Pública;\r\n\r\nVII - idade.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Provas Escritas\r\n\r\nArt. 25 - As provas escritas poderão ser objetivas e/ou discursivas, podendo ainda haver questões de ambas as naturezas na mesma prova.\r\n\r\nArt. 26 - Constará do caderno ou folha de questões o valor individual da questão, cabendo à Banca Examinadora, por ocasião da correção das provas, lançar a nota atribuída a cada resposta.\r\n\r\nArt. 27 - As provas discursivas serão necessariamente submetidas a processo de desidentificação antes de sua correção.\r\n\r\nArt. 28 - É obrigatória a concessão de prazo para vista das provas escritas e interposição de recurso ou pedido de revisão da nota atribuída pela Banca Examinadora.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vista e recurso das provas escritas não poderá ser inferior a 7 (sete) nem superior a 10 (dez) dias úteis da data da divulgação das notas.\r\n\r\nArt. 29 - Os recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora poderão ser por ela julgados, desde que prevista tal circunstância no edital. \r\n\r\nArt. 30 - Os recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora serão necessariamente submetidos a processo de desidentificação.\r\n\r\nArt. 31 - O recurso ou pedido de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora formulado por candidato que não tenha sido isentado da taxa de inscrição poderá ser condicionado ao prévio pagamento de emolumentos destinados a cobrir os custos de seu processamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor dos emolumentos de que trata o caput não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da taxa de inscrição.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Provas Orais\r\n\r\nArt. 32 - A prova oral consistirá na exposição verbal da resposta do candidato a questões formuladas pelos membros da Banca Examinadora após o sorteio dos pontos do programa.\r\n\r\nArt. 33 - O edital preverá expressamente o número de examinadores que farão a argüição do candidato em cada etapa ou disciplina da prova oral, assim como indicará o seu caráter eliminatório ou exclusivamente classificatório.\r\n\r\nArt. 34 - A prova oral deverá ser feita em local de acesso permitido ao público, podendo a Administração estabelecer número máximo de vagas para ouvintes, com vistas à manutenção das condições adequadas à realização das argüições.\r\n\r\nParágrafo Único - Será permitido aos candidatos o registro dos sons e imagens das suas respectivas argüições, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente de prova, vedado, porém, o uso comercial de tais registros.\r\n\r\nArt. 35 - A nota atribuída ao candidato submetido à prova oral levará em conta o conjunto dos conhecimentos técnicos e da fluência e correção verbal dos candidatos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Provas Práticas\r\n\r\nArt. 36 - A prova prática consistirá na execução de tarefa inerente às funções do cargo ou emprego público objeto do certame, em condições reais ou simuladas, em local e horário determinado previamente pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese da prova prática implicar realização de ato profissional regulamentado em lei que demande habilitação ou capacitação específica, não se aplicará ao caso a vedação do art. 68 deste decreto, podendo o edital prever a exigência de apresentação da documentação comprobatória da qualificação legalmente estabelecida.\r\n\r\nArt. 37 - O edital conterá os critérios objetivos de avaliação do candidato na realização da prova prática, fixando a pontuação ou peso atribuído a cada item da avaliação e a fórmula de cálculo da nota final do candidato em tal prova.\r\n\r\nArt. 38 - As provas práticas devem ser realizadas em condições de igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique a superveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento de tal exigência.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Provas de Títulos\r\n\r\nArt. 39 - Serão considerados como títulos aqueles que guardem afinidade com as atribuições do cargo ou contribuam para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na previsão de atribuição de pontos para títulos, é vedada a indicação de órgão ou entidade específicos, públicos ou privados, para efeito de apuração de experiência profissional, de formação acadêmica ou de aperfeiçoamento técnico.\r\n\r\nArt. 40 - O edital do concurso que previr prova de títulos conterá obrigatoriamente cláusula prevendo os títulos aceitáveis, sua respectiva pontuação singular e o máximo de pontuação para cada espécie de título apresentado.\r\n\r\nArt. 41 - A prova de títulos será exclusivamente classificatória.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDos Exames\r\n\r\nArt. 42 - Os exames consistem na avaliação das condições pessoais e sociais do candidato no que diz respeito à aptidão para exercer as funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n\r\nArt. 43 - Os exames podem ser:\r\n\r\nI - físicos;\r\n\r\nII - de saúde;\r\n\r\nIII - psicotécnicos;\r\n\r\nIV - sociais.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Exames Físicos\r\n\r\nArt. 44 - Os exames físicos se destinam a aferir a detenção de condições mínimas, sob o ponto de vista atlético, dos candidatos a cargos e empregos públicos cujas atribuições reclamem especial forma física.\r\n\r\nArt. 45 - O edital conterá as provas ou etapas a serem cumpridas pelos candidatos, assim como os índices mínimos a serem atingidos para sua aprovação.\r\n\r\nArt. 46 - Os exames físicos terão caráter eliminatório.\r\n\r\nArt. 47 - Os exames físicos devem ser realizados em condições de igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique inapropriação do local e/ou a superveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento de tal exigência.\r\n\r\nArt. 48 - Os exames físicos deverão ser realizados em local de acesso permitido ao público, podendo a administração estabelecer número máximo de vagas para espectadores com vistas à manutenção das condições adequadas à execução dos exercícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Será permitido aos candidatos o registro dos sons e imagens de seus respectivos exames, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente dos testes, vedado, porém, o uso comercial de tais registros.\r\n\r\nArt. 49 - A superveniência de doença ou estado fisiológico que impeça ou prejudique a realização dos exames físicos não autorizará seu adiamento ou sua repetição, fora das oportunidades previstas no edital.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Exames de Saúde\r\n\r\nArt. 50 - Os exames de saúde se destinam a verificar as condições pessoais de saúde do candidato, averiguando a existência de moléstias ou más-formações que comprometam, ou possam vir a comprometer, a realização das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame, que possam vir a expor agentes públicos ou terceiros a risco de contaminação ou ainda que possam comprometer gravemente a continuidade ou eficiência de atividade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 51 - O edital preverá as condições mínimas de saúde, formação e compleição corporal. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Exames Psicotécnicos\r\n\r\nArt. 52 - Os exames psicotécnicos serão realizados nos casos previstos em lei e se destinam a aferir as condições psicológicas do candidato e sua aptidão para realizar as funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame, devendo ser aplicados por profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Regional de Psicologia, segundo critérios reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.\r\n\r\nArt. 53 - A avaliação dos candidatos será registrada em processo próprio, de caráter reservado, devendo constar em laudo técnico as causas de incompatibilidade do perfil psicológico pessoal do candidato com as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n\r\n§ 1º - O candidato reprovado em exame psicotécnico poderá requerer revisão do referido exame, da qual poderá participar assistente técnico indicado por ele.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para requerer revisão do exame psicotécnico não será inferior a 3 (três) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º - A revisão será decidida pela própria equipe ou comissão responsável pelos exames psicotécnicos, em decisão colegiada.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Exames Sociais\r\n\r\nArt. 54 - Os exames sociais se destinam a pesquisar o perfil social do candidato e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n\r\nArt. 55 - Sempre que possível, o edital indicará de forma objetiva, ainda que a título exemplificativo, as condições e circunstâncias sociais e pessoais da vida atual e pregressa do candidato que implicarão na sua rejeição no exame social.\r\n\r\nArt. 56 - O laudo ou relatório da equipe ou comissão responsável pelo exame social indicará a situação que der ensejo à reprovação do candidato, explicitando o risco que tal situação representa para a idoneidade de sua atuação no cargo ou emprego objeto do certame ou mesmo para a integridade das atividades do órgão ou entidade promotora do concurso público.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDos Cursos de Formação\r\n\r\nArt. 57 - O edital definirá as condições e requisitos a que estarão sujeitos os candidatos aprovados e classificados para realizar curso de formação profissional, quando esse procedimento for exigido por lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento ou o desatendimento de quaisquer dos requisitos mencionados no caput implicará não-confirmação da aprovação do candidato no certame.\r\n\r\nArt. 58 - Os candidatos submetidos à realização do curso de formação profissional na condição de alunos receberão, quando autorizado por lei, bolsa-auxílio ou ajuda de custo durante o respectivo período.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da inexistência de vínculo estatutário ou contratual com a Administração Pública, a bolsa-auxílio ou ajuda de custo de que trata o caput não constituirá remuneração ou qualquer espécie de contraprestação por serviço, tendo natureza meramente indenizatória.\r\n\r\nArt. 59 - Uma vez matriculado no curso de formação profissional o candidato estará sujeito aos deveres, impedimentos e vedações aplicáveis ao cargo ou emprego objeto do certame, implicando a infringência de tais normas na eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\nArt. 60 - O candidato inscrito em curso de formação profissional o realizará contínua e ininterruptamente, sendo vedada a concessão de qualquer licença ou afastamento que implique prorrogação do período do curso ou descumprimento dos requisitos mínimos de freqüência.\r\n\r\nParágrafo Único - A candidata parturiente poderá renunciar à condição de aluna, hipótese em que será excluída do curso de formação profissional, passando a figurar na primeira colocação da lista de candidatos remanescentes para eventual nova convocação.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDo Estágio Experimental\r\n\r\nArt. 61 - O estágio experimental destina-se a avaliar o desempenho do candidato na execução das atividades do cargo objeto do certame, nos termos do art. 2º, § 1º, item 3, e § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 62 - O estágio experimental não será inferior a 6 (seis) nem superior a 12 (doze) meses, cabendo ao órgão ou entidade promotora do concurso público, no prazo de 90 (noventa) dias, convocar os candidatos habilitados para nomeação pela autoridade competente e dispensando imediatamente aqueles não habilitados. \r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade ou agente público que culposa ou dolosamente descumprir o prazo fixado no caput do presente artigo estará sujeito a responsabilização funcional.\r\n\r\nArt. 63 - O candidato aprovado e classificado para a realização do estágio experimental não poderá adiar seu início ou gozar de qualquer licença ou afastamento durante o respectivo período, sob pena de eliminação do concurso, ressalvada a hipótese do art. 109, §§ 1º e 2º, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\nParágrafo Único - A candidata parturiente poderá renunciar à condição de estagiária, hipótese em que será excluída do estágio experimental, passando a figurar na primeira colocação da lista de candidatos remanescentes para eventual nova convocação.\r\n\r\nArt. 64 - A entidade ou órgão promotor do concurso poderá instituir comissão para acompanhamento e avaliação dos candidatos submetidos ao estágio experimental, cabendo a esta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do termo final do prazo fixado para o estágio, elaborar relatório circunstanciado sobre cada candidato, recomendando sua aprovação ou eliminação à autoridade competente para nomeá-los no cargo objeto do certame.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de instituição da comissão prevista no caput deste artigo, será esta a destinatária do relatório mencionado no art.12, § 1º do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 65 - Ressalvadas as disposições do artigo anterior, seguem vigentes todas as disposições relativas ao estágio experimental constantes do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979).\r\n\r\nArt. 66 - Não será realizado estágio experimental nas hipóteses de concurso público para contratação de empregados públicos e provimento de cargos de professor ou de apoio ao magistério (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, art. 2º, § 11º), e bem assim nos certames regidos por leis em que tal procedimento não seja exigido.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nConvocação para Nomeação, Contratação, Estágio Experimental e Curso de Formação Profissional\r\n\r\nArt. 67 - Homologado o resultado do certame, o órgão ou entidade promotora do concurso público, segundo seu juízo privativo de conveniência e oportunidade e de acordo com a disponibilidade orçamentária, convocará os candidatos aprovados e classificados para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participação em curso de formação profissional ou estágio experimental.\r\n\r\nArt. 68 - O edital preverá os requisitos e respectivos documentos comprobatórios para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego público objeto do certame, só podendo o órgão ou entidade promotora do concurso público exigi-los quando da convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participar de curso de formação profissional, estágio experimental ou para realização de prova prática (art.36, parágrafo único).\r\n\r\nParágrafo único - Eventuais requisitos físicos ou de idade para nomeação ou contratação deverão guardar estrita relação com a capacidade física exigida para o desempenho das funções inerentes ao cargo ou emprego público objeto do certame e contar com previsão legal específica.\r\n\r\nArt. 69 - O candidato, antes ou dentro do prazo de atendimento à convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participar de curso de formação profissional ou estágio experimental, poderá renunciar à sua classificação, passando a constar no final da lista de aprovados ou, caso o certame adote o regime previsto no art. 3º, parágrafo único, daquela de classificados.\r\n\r\n§ 1º - A renúncia prevista no caput deste artigo só poderá ser exercida uma única vez.\r\n\r\n§ 2º - O candidato que não atender tempestivamente à convocação original ou que, tendo renunciado à sua classificação, não o fizer relativamente à segunda convocação, será eliminado do concurso.\r\n\r\n§ 3º - O atendimento tempestivo à convocação promovida pela entidade ou órgão promotor do concurso público implica dever de comprovação, dentro do prazo assinado aos candidatos, de todos os requisitos para nomeação ou contratação estabelecidos no edital.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 70 - As disposições do presente decreto poderão ser integradas ou complementadas por normas regulamentares próprias das entidades ou órgãos promotores de cada concurso público ou mesmo pelo edital de cada certame.\r\n\r\nArt. 71 - O atendimento às disposições deste decreto não exime o órgão ou entidade promotora do concurso público do dever de observar as normas de finanças públicas pertinentes à contratação de pessoal, em especial aquelas constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 72 - O presente decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente decreto não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 708898"
                    ]
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "708911": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/61068/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RENATO PRAGANA MARTINS, no cargo de Técnico Administrativo de Nível Médio, do Quadro Permanente, Classe Inicial, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga criada pela Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, em virtude de habilitação e na ordem de classificação, obtida no concurso público/2005, homologado em 27 de março de 2006, D.O. de 04 de abril de 2006, prorrogado consoante publicação em Diário Oficial de 11 de março de 2008, face a desistência de LILIAN PATRÍCIA SOUSA.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, com base no § 2º do art. 14 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de março de 1979, a nomeação de LILIAN PATRÍCIA SOUSA no cargo de Técnico Administrativo de Nível Médio - Serviços Gerais, do Quadro Permanente, Classe Inicial, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2008, em virtude de desistência.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, com base no § 2º do art. 14 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de março de 1979, a nomeação de HUGO FERNANDES SOBRAL no cargo de Técnico Administrativo de Nível Superior - Patrimônio, do Quadro Permanente, Classe Inicial, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial de 18 de maio de 2006, em virtude do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, com base no § 2º do art. 14 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de março de 1979, a nomeação de TÃNIA REGINA TORRES SOARES no cargo de Técnico Administrativo de Nível Superior - Recursos Humanos, do Quadro Permanente, Classe Inicial, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial de 18 de maio de 2006, em virtude de desistência.\r\n\r\nId: 708911"
                    ],
                    "708964": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE HENRIQUE CHIMENTI COELHO, matrícula nº 937464-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Regina de Fátima Moreira Chaloub, matrícula nº 0199786-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da mesma Assessoria, tudo com validade a contar de 23 de dezembro de 2008. Processo nº E-03/300455/2008.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MENDES, matrícula nº 293526-0, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Henrique Chimenti Coelho, matrícula nº 937464-6. Processo nº E-03/300455/2008. \r\n\r\nId: 708964"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "708889": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/626/2008- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 708889"
                    ],
                    "708948": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/5978/2008 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil no processo nº E-08/5978/2008, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, representado por àquela Secretaria de Estado, e a Associação Viva Cazuza, que tem por objeto a execução do Programa de Apoio e Manutenção da Casa de Apoio às Crianças e Adolescentes que vivem e/ou convivem com HIV/AIDS, desde que atendidas as condições impostas no Decreto nº 41.528, de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 708948"
                    ],
                    "708892": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/63096/08 - AUTORIZO. À Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nId: 708892"
                    ],
                    "708893": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-26/31388/2008 - AUTORIZO. À Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 708893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "708921": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008 e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/10.203.042/2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, com base no § 4º do art. 8º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a nomeação de EVELINA PROCÓPIO SALDANHA, no cargo de Professor Docente I, matrícula nº 841.539-0, do Quadro Permanente, Classe Inicial, da Secretaria de Estado de Educação, referente ao concurso/1998. \r\n\r\nId: 708921"
                    ],
                    "708965": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE ARAUJO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, matrícula nº 0100109-8. Processo nº E-01/319362/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2008, KÁTIA MIMOSA CAVALCANTE MÁSCULO, matrícula nº 890976-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650976/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA DA SILVA COSTA PESSANHA, matrícula nº 924048-2, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Kátia Mimosa Cavalcante Másculo, matrícula nº 890976-4. Processo nº E-08/650976/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2008, TARCILA GONÇALVES DURO, matrícula nº 0154111-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650971/2008.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, matrícula nº 937332-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tarcila Gonçalves Duro, matrícula nº 0154111-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da mesma Divisão, tudo com validade a contar de 21 de outubro de 2008. Processo nº E-08/650971/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 08/09/2008, na parte que nomeou CLAUDIA FERREIRA FERROLA BENTO DOS SANTOS, matrícula nº 937358-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dulcelene Silvestre Rabelo de Souza, matrícula nº 937359-8. Processo nº E-08/650973/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADRIENE MARTINS MENDONÇA, matrícula nº 932889-9, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cristina Mansur, matrícula nº 0946742-4. Processo nº E-08/650978/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06/10/2008, na parte que nomeou, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, FRANCISCO REIS VIANA, matrícula nº 0946749-9, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cristina Mansur, matrícula nº 0946742-4. Processo nº E-08/650978/2008.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do ato de 26/06/2008, publicado no D.O. de 27/06/2008, que designou o Diretor MARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE, matrícula nº 865789-2, da Divisão Administrativa do hospital Estadual Santa Maria, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Direção Geral do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 25 de junho de 2008. Processo nº E-08/650989/2008.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ FORTES VILLAÇA para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008. Processo nº E-08/650970/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, MILLENE GOMES FORMOSO, matrícula nº 946868-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Infra-estrutura, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650977/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, GISLEY DE ARAUJO RANGEL, matrícula nº 924027-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650981/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, ROBERTA ROCHA DE SOUZA, matrícula nº 937357-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650975/2008.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberta Rocha de Souza, matrícula nº 937357-2. Processo nº E-08/650975/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 08/09/2008, que nomeou FLAVIO SERGIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008,. Processo nº E-08/650974/2008.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CHRISTINA SERPA BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008. Processo nº E-08/650974/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 08/09/2008, que nomeou DANIELA JARDIM DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Ferreira Ferrola Bento dos Santos, matrícula nº 937358-0. Processo nº E-08/650972/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2008, ADRIENE MARTINS MENDONÇA, matrícula nº 932889-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650979/2008.\r\n\r\nNOMEAR MAGALI OLIVEIRA BORGES DE SOUZA, matrícula nº 299341-8, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adriene Martins Mendonça, matrícula nº 932889-9. Processo nº E-08/650979/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA MÁRCIA DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 867217-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Práticas Integrativas, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ney Abrantes Lucas, matrícula nº 813141-9. Processo nº E-08/650980/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, NEY ABRANTES LUCAS, matrícula nº 813141-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Práticas Integrativas, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650980/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, IVONE SEGADE DE LACERDA RUIVO, matrícula nº 937289-7, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650982/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MUNIZ PEDROZA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ivone Segade de Lacerda Ruivo, matrícula nº 937289-7. Processo nº E-08/650982/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, REGINA DE FÁTIMA MOREIRA CHALOUB, matrícula nº 0199786-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300455/2008.\r\n\r\nId: 708965"
                    ],
                    "708929": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE MAIO DE 1995 - Consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso XI do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do processo administra tivo nº E-09/53/1702/08, fica excluída do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. do dia 29/05/1995, a beneficiária DANIELLY LUIZA ALMEIDA VIEIRA, filha do extinto servidor SÉRGIO LUIZ DA SILVA VIEIRA, Detetive de 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 260.520-2, revertendo a sua cota-parte para seu irmão GABRIELL LUIS ALMEIDA VIEIRA, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Estadual nº 5260/2008.\r\n\r\nId: 708929"
                    ],
                    "708970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/200954/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, § 1o do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-02/200954/08, observando-se as recomendações formuladas pelo EGP-RIO e pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, para “qualificar os serviços de ATER, contribuindo no desenvolvimento de cidadania agricultura familiar em bases ecológicas e oferta de mais alimentos para o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nId: 708970"
                    ],
                    "708969": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/001589/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1o do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-17/001589/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Obras e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Obras e o Município de Vassouras, que tem por objeto a execução de obras de pavimentação.\r\n\r\nId: 708969"
                    ],
                    "708951": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/379/50000/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Márcia de Oliveira Santos de Andrade, CB BM RG nº 00.27938, para a SESEG/CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA.\r\n\r\nProcesso nº E-03/14343/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Luiz Antonio Lopes, Médico C, matrícula nº 133.360-8, para o Ministério da Defesa/Exercito Brasileiro/Diretor do H Gu Florianópolis.\r\n\r\nProcesso nº E-15/801/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, João Marcio da Silva Cunha, 3º Sgt. BM RG nº 11.161, para a ALERJ/Brigada Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nProcesso nº E-15/2133/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Marcos Cravo Magalhães, RG nº 08.425, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nProcesso nº E-15/875/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Alex Sandro Dutra da Silva, RG nº 31.718, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nId: 708951"
                    ],
                    "708926": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-07/000552/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-07/000.552/2008, e desde que observadas as recomendações da Assessoria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Mesquita, com a interveniência da AGENERSA e a FEEMA, para execução do “Programa de Compra de Lixo Tratado”\r\n\r\nId: 708926"
                    ],
                    "708767": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/300700/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/300700/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como pela Fundação para a Infância e Adolescência, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\nId: 708767"
                    ],
                    "708897": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23.12.2008\r\n\r\nPágina 03 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-12/3541/2008\r\n\r\nOnde se lê: José Henrique de Lacerda Marca\r\n\r\nLeia-se: José Henrique Bellucio de Lacerda Marca\r\n\r\nId: 708897"
                    ],
                    "708636": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.824/08 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais), com base no Inciso XVI do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.857/08 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da LIGHT, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no Inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.858/08 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com base no Inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.859/08 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no Inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.861/08 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da CEDAE, no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), com base no Inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 708636"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708455": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/020.293/2007, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de uso de 13 (treze) vagas de estacionamento no Terminal Garagem Menezes Cortes em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 66.324,96 (sessenta e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses, em conformidade como art. 24, inciso VIII combinado com o art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, conforme parecer da procuradoria à fls. 189.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/020.470/2007, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente à prorrogação de Convênio para colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, em favor da Fundação para infância e Adolescência - FIA, no valor total de R$ 135.379,20 (cento e trinta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos) em conformidade como art. 24, inciso VIII combinado com o art. 57, inciso II e com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme parecer da procuradoria à fls. 200.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 708455. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697473": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-09/7564/4000/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.142.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 697473. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708700": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nCANCELA o Registro nº 253260410, originário do PGU nº 31515700-3, em nome de CARLOS ALBERTO COUTINHO, na forma do art. 263, § 1º do Código Trânsito Brasileiro, para que possa, se desejar, candidatar-se à habilitação, nos termos dos arts. 140 e seguintes, do referido diploma legal e da Resolução CONTRAN nº 168/2004. Proc. nº E-12/227873/2008.\r\n\r\nId: 708700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708701": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/242356/2008 - ALVARO LUIZ BERRIEL, matr. nº 24/000.155-2. TORNO nula a publicação da averbação no D.O. de 15.05.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/435352/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 13.09.2007...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 08.08.2007...\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/39084/1996.\r\n\r\nOnde se lê: ...de 09 (seis) meses de licença-prêmio correspondente ao período não gozado pela servidora de 01.08.1983 a 31.07.2008...\r\n\r\nLeia-se: ... de 09 (nove) meses de licença-prêmio correspondente ao período não gozado pela servidora de 01.08.1983 a 31.07.1998...\r\n\r\nId: 708701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661.904/2008 - JORGE ANTONIO PELLEGRINI, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.807-5 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2008.\r\n\r\nProc. n° E-12/662.051/2008 - FLORINDA GUEDES PEIXOTO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 291.391-1 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2008.\r\n\r\nId: 708539. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "707971": [
                        "I - Ata",
                        "1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA e FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.504/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de MAURO MOREIRA GODINHO - processo nº E-03/9745/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Constatado a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, por vedação da norma constitucional, de acordo com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República. Logo após, foi dada a palavra a Revisora que apresentou seu voto divergente que foi no sentido de dar provimento ao recurso. Sendo o relator acompanhado pela Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e a Revisora acompanhada pela Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira, cabendo ao Sr. Presidente da Câmara o voto de desempate, que acompanhou o voto da Revisora. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.468/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANA RITA OLIVEIRA DIAS - processo nº E-03/6810075/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva e Maria José Teixeira de Oliveira. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, pois diante da informação de fls. 38/39, dos autos, conforme declaração da Secretaria de Estado de Educação, datada de 28/11/2008, da Sra. Coordenadora de Seleção e Controle de Pessoas - SEEDUC, a servidora teve seu contrato rescindido em 01/01/2007. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Finalizando, em continuação, tratou-se do Recurso nº 2.151/2005 (OBJETO: Solicitação de Ticket-refeição), de interesse de ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO - processo nº E-18/450384/2004, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Selvi Mendonça. Tendo em vista que na sessão datada de 12/09/2008, a Conselheira vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, solicitou diligência indicada nos autos. Em continuação proferiu seu voto que foi no sentido de acompanhar a Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h. (quinze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno, assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 707971"
                    ],
                    "707972": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA e FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Em continuação, julgamento do Recurso nº 2.389/2006 (OBJETO: Averbação de Tempo de Serviço), de interesse de SERGIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALENTE - processo nº E-01/602477/2005, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, as Conselheiras Selvi Mendonça e Maria José Teixeira de Oliveira. O Presidente da 1ª Câmara fez a leitura das peças fundamentais do processo, especialmente o relatório e o voto da Relatora e informou que já tinham sido colhidos 3 (três) votos, respectivamente, da Conselheira Relatora Selví Mendonça, da Conselheira Revisora Maria José Teixeira de Oliveira e do Conselheiro Vogal Dagoberto Rodrigues Junior, todos no sentido de negar provimento do recurso. Dada a palavra a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que tinha pedido vista na sessão de 16/05/2008, esta apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso do servidor. Em seguida o Presidente perguntou aos Conselheiros, que já haviam votados na sessão inaugural, se mantinham seus votos ou pretendiam fazer alteração ou acréscimo, sendo dito pela Conselheira Revisora que diante de nova analise dos autos entendeu por dar provimento ao recurso interposto. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, em continuação, julgamento do Recurso nº 2.491/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS - processo nº E-03/10200354/2005, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva e Dagoberto Rodrigues Junior. Após, mesmo já tendo sido lido o relatório e o recorrente ter se manifestado na sessão realizada em 24/10/2008, foi relido o relatório e seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada por todos os demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Finalizando tratou-se do Recurso nº 2.517/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de JERONIMO DE SOUZA ANDRADE - processo nº E-08/600573/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, pois diante da informação de fls. 33, dos autos, o servidor encontra-se aguardando publicação de exoneração a pedido, do cargo de Técnico de Enfermagem, lotada no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, conforme declaração datada de 08.12.2008, do Sr. Gerente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:10h. (quatorze horas e dez minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno, assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nId: 707972"
                    ],
                    "708722": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - Daniel de Andrade Lopes - matrícula 3376-1\r\n\r\nFica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível II, da categoria funcional de Agente Auxiliar Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236 de 25/11/1987, publicado no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 30/12/1992, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/58065/2008.\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - Daniel de Andrade Lopes - matrícula 3376-1\r\n\r\nFica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Auxiliar Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236 de 25/11/1987, publicado no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 27/12/2007, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/58065/2008.\r\n\r\nId: 708722"
                    ],
                    "708406": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n190.980-3\r\n\r\nMARILENE NAHOUM\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.047-0\r\n\r\nCARLOS CORREA CARDOZO FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.187-4\r\n\r\nLILIAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.208-8\r\n\r\nADILSON FERREIRA GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.237-7\r\n\r\nJOÃO DE DEUS FALCÃO NETO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.405-0\r\n\r\nSERGIO MURILO CORREIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.475-3\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA SOUTEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.601-4\r\n\r\nJOSECI ROCHA DIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.604-8\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.661-8\r\n\r\nIZAURA CALDERIN IAVECCHIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.893-7\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.124-6\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GOMES SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n192.237-6\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n196.319-8\r\n\r\nVANDA SILVANA GALDINO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/08/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n285.225-9\r\n\r\nAURA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.158-0\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC-CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 708406"
                    ],
                    "708407": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/12/2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/4796/1988 - MAURO SERGIO RIBEIRO matrícula nº 196150-7, período base de 14/06/1997 a 11/06/2007. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 708407"
                    ],
                    "708466": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 35\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício DER/GAB nº 468/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem de prefixo 03, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, código 0741. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n03-0072\r\n\r\nLBM 9856\r\n\r\nVW/SANTANA\r\n\r\n1996/97\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 708466"
                    ],
                    "708362": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 14.04.1998, MARIA LUIZA SECCA VIEGAS, Professor Docente I, matrícula 182005-9, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/8800/2001.\r\n\r\nId: 708362"
                    ],
                    "708361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. E-03/11202784/2008- JOSÉ MAURÍCIO GOMES GOUVEIA . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 17.06.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 708361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708635": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO GOMES BRAGA, matrícula nº 3.500.974-5, como GESTOR do Contrato nº 015/2008, firmado entre a FESP RJ e a D.B. DETECTORES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, que tem por objeto a contratação de empresa prestadora de Serviços de locação de aparelhos detectores de metais, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, a contar de 19/11/2008. Processo nº E-01/502.905/2008.\r\n\r\nId: 708635. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProc. nº E01/315085/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 708709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\nProc. nº E01/315121/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº.8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 350,000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com base no art.25, caput da Lei Federal nº.8666/93.\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProc. nº E01/319276/2008 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A, no valor de R$ 3.315,00 (três mil trezentos e quinze reais), com base no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315117/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº.8666/93, em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE, no valor de R$ 17.733,00 (dezessete mil setecentos e trinta e três reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 708627. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/734929/1985 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Adicional por Tempo de Serviço em favor de ROSÂNGELA DE MORAES LEANDRO, no valor de R$ 61,86, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008,\r\n\r\nProc. nº E-01/3108/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a restabelecimento de proventos em favor de HILDEBRANDO DE ALMEIDA GOMES, no valor de R$ 30.651,91, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008,\r\n\r\nProc. nº E-01/707631/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Incorporação de Proventos em favor de RIVADAVIA ALVES NOGUEIRA, no valor de R$ 1.000,46, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008,\r\n\r\nProc. nº E-01/318743/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Créditos de Pensão em favor de DOUGLAS DOMINGOS AMARANTE E OUTROS, no valor total de R$ 1.058,610,27, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008,\r\n\r\nProc. nº E-03/1410744/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a devolução de desconto previdenciário em favor de IZAILTON DE ASSIS GARNIER, no valor de R$ 281,40, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008,\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Abono de Permanência em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/714631/2004 - SONIA MARIA ATHAYDE DE CARVALHO, no valor de R$ 1.015,06.\r\n\r\nProc. nº E-01/701836/2007 - HILDEGARD MENEZES KATZENSTEN, no valor de R$ 1.609,56.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Restituição de Contribuição Previdenciária em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/319428/2008 - MARIA HELENA MELLO MOURA E OUTROS, no valor total de R$ 42.272,45.\r\n\r\nProc. nº E-04/142273/2002 - ANTONIO DE SOUZA, no valor de R$ 40.174,64.\r\n\r\nProc. nº E-14/16808/2008 - VIRGINIA DANTAS FERREIRA, no valor de R$ 11.723,64.\r\n\r\nProc. nº E-18/400963/2007 - MARINEI BISPO DOS SANTOS, no valor de R$ 2.801,13.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a encerramento de folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/114007/207 - ANTENOR CAMILLO DE ALMEIDA,\r\n\r\nno valor de R$ 1.279,02.\r\n\r\nProc. nº E-17/000799/2007 - LUZIA AZEVEDO LIMA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 386,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/010118/2006 - ELIETE RIBEIRO MACHADO, no valor de R$ 304,45. Cancelo o Reconhecimento de Dívida efetivado no processo nº E-03/010118/2008, no valor de R$ 304,45, datado de 31.10.08, publicado no publicado no DOERJ de 08.12.08.\r\n\r\nId: 708690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708648": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIRENY DA PAIXÃO ANDRADE, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305111/2008.\r\n\r\nJURITAIR PAULO OLIVEIRA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/305113/2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO TIBAU RIBEIRO, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/305114/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA STELLA PORTUGAL MONTEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305116/2008.\r\n\r\nTHEREZA PINHEIRO DANIEL, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305118/2008.\r\n\r\nNILSON LIGUORI SANT'ANNA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/305120/2008.\r\n\r\nCOEMA FRANCO DE FARIA ALVES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305121/2008.\r\n\r\nId: 708648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA MARIA DA FONSECA MONTEIRO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/705447/2007.\r\n\r\nANTONIO BOTELHO NEVES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/705462/2007.\r\n\r\nId: 708683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/201191/2006 - LUIZ GUSTAVO CORRÊA PINTO.\r\n\r\nProc. nº E03/11301039/2006 - CARLOS ALBERTO VIEIRA.\r\n\r\nProc. nº E03/11300678/2007 - ROBERTO VIANA SANTANA.\r\n\r\nProc. nº UERJ/4489/2007 - KENNEDY MARTINS KIRK.\r\n\r\nProc. nº E03/10200772/2008 - MARIA ELSA FRADE RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº E03/10401124/2008 - ELIAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 708629. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. n° E-01/121056/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 719/2008, expedida em 03.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MARIA LUCIA RIBEIRO VISSOTO.\r\n\r\nProc. n° E-01/168123/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 629/2008, expedida em 04.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a ILKA MASSI RAMALHO.\r\n\r\nProc. n° E-08/201042/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 1584/2008, expedida em 25.11.2008, pelo Instituto de Assistência dos Serviços do Estado do Rio de Janeiro, referente a PAULO JOSÉ DE ANDRADE.\r\n\r\nProc. n° E-09/00013/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 111/2008, expedida em 10.10.2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente a FABIANO PIRAGIBE FERRÃO.\r\n\r\nProc. n° E-10/0549/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 09/2008, expedida em 05.12.2008, pela Secretaria de Estado de Transportes, referente a SEBASTIÃO FERNANDES RODRIGUES.\r\n\r\nId: 708695. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "708246": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS N° 48\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI PRÊMIO SEFAZ- SEDEIS DE TRABALHOS EM FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO. E DEFINE O I PRÊMIO SEFAZ-SEDEIS - 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de estimular a pesquisa sobre temas relativos às Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico em suas diversas dimensões e as implicações de políticas públicas no crescimento da economia do Estado e no bem estar da sociedade; e \r\n\r\n- a necessidade de se difundir a compreensão desses temas junto à sociedade fluminense para informar e aprofundar o debate sobre políticas públicas, notadamente as políticas fiscais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Prêmio SEFAZ- SEDEIS a ser realizado anualmente, que terá a finalidade de incentivar a realização de trabalhos de qualidade técnica que possam subsidiar efetivamente a atuação dos agentes públicos e privados em benefício da Administração Pública e do Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, sendo sua primeira edição, o I Prêmio SEFAZ-SEDEIS em Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico - 2009 realizada em 2009. \r\n\r\nArt. 2º - Somente poderão concorrer trabalhos inéditos, individuais ou em grupo, de candidatos de qualquer nacionalidade, idade ou formação acadêmica.\r\n\r\n§ 1º - Somente poderão concorrer trabalhos produzidos por candidatos que tenham, no mínimo, diploma de graduação. \r\n\r\n§ 2º- Somente serão aceitas as inscrições de candidatos portadores de diploma em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Cada candidato, incluindo os co-autores, se houver, poderá apresentar apenas um trabalho, em um dos temas previstos a seguir.\r\n\r\nTema 1 - Finanças Públicas, Política Fiscal e do Gasto Público, Endividamento, Transparência e Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nTema 2 - Estrutura Produtiva Fluminense, Atração de Investimentos, Ambiente de Negócios e Formalização\r\n\r\nTema 3 - Infra-estrutura Econômica e Regulação \r\n\r\nTema 4 - Avaliação de Políticas Públicas\r\n\r\nParágrafo Único - Os temas acima serão delimitados no Regulamento a que se refere o art. 8º. \r\n\r\nArt. 4º - Serão premiados os dois primeiros colocados em cada um dos quatro temas previstos no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º- A Comissão Julgadora poderá decidir não conferir prêmio em qualquer um dos temas previstos no art. 4º, quando nenhuma dos trabalhos possuir qualidade satisfatória ou quando nenhum estiver adequada ao tema.\r\n\r\n§ 2º- A Comissão Julgadora poderá conceder até o total de duas Menções Honrosas por categoria, com diploma e direito à publicação do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - A premiação dos vencedores será a seguinte:\r\n\r\nI- valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o 1º colocado em cada tema;\r\n\r\nII- valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o 2º colocado em cada tema;\r\n\r\nIII- certificado de vencedor, para o 1º e 2º colocados em cada tema;\r\n\r\nIV- publicação da monografia, para o 1º e 2º colocados em cada tema.\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência,\r\n\r\ndedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por\r\n\r\nocasião da data de pagamento dos prêmios.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias definirão o número de exemplares da publicação,\r\n\r\ntratada neste artigo, que caberá a cada autor do trabalho\r\n\r\npremiado.\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas por apenas um dos meios a seguir:\r\n\r\nI - via carta registrada, até o dia 15 de julho de 2009; ou\r\n\r\nII - via encomenda expressa, do tipo sedex, até o dia 22 de julho de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Será considerada como data de inscrição aquela constante do protocolo ou carimbo de entrega do material completo junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo rejeitadas as inscrições postadas após as datas estipuladas nos incisos I e II deste artigo\r\n\r\n§ 2º - O local de envio das inscrições e demais características do material a ser submetido serão tratadas no Regulamento a que se refere o art. 8º. \r\n\r\nArt. 7º- O material encaminhado para a inscrição ao I Prêmio SEFAZ-SEDEIS - 2009 não será devolvido, assim como os trabalhos e resumos, que ficarão em poder da Secretarias de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Infra-estrutura e Serviços, passando a integrar o patrimônio cultural e científico dos órgãos e podendo ser livremente publicados e reproduzidos pelo mesmo, no todo ou em parte, independente de autorização especial do autor.\r\n\r\nQuebra § 1º- As Secretarias poderão, de acordo com a sua conveniência, editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meio de jornais, revistas, livros, televisão, rádio e Internet, vídeo, ou outro recurso audiovisual, as imagens e vozes dos participantes naquilo que se relacionar ao I Premio SEFAZ-SEDEIS e o conteúdo dos trabalhos inscritos, total ou parcialmente, em qualquer época e a seu critério, por prazo indeterminado.\r\n\r\n§ 2º- As Secretarias poderão, mediante requerimento, autorizar a publicação da monografia, premiada ou não, pelo autor.\r\n\r\n§ 3º- O candidato é responsável pela autoria e conteúdo do trabalho encaminhado, não cabendo qualquer responsabilidade aos realizadores do certame por eventuais infringências aos direitos autorais de terceiros.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Julgadora e Demais disposições sobre o Prêmio SEFAZ-SEDEIS constarão de Regulamento a ser publicado em 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia,\r\n\r\nIndústria e Serviços\r\n\r\nId: 708246"
                    ],
                    "708626": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 184 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nFIXA VALORES DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2009 PARA TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam fixados os valores venais e os valores do IPVA de tratores e máquinas similares relativos ao exercício de 2009, conforme Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O imposto deverá ser recolhido, em cota única, até 31 de março de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O recolhimento do imposto de que trata esta Resolução deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), a ser retirado na Inspetoria Especializada de IPVA - IFE.09, localizada à Rua Visconde do Rio Branco, 22 - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nTABELA DE VALORES DO IPVA PARA TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009\r\n\r\nVALORES EXPRESSOS EM REAIS\r\n\r\nTratores e máquinas similares\r\n\r\nValor do Imposto por Ano de Fabricação\r\n\r\nCapacidade de tração\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2006\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\n2003\r\n\r\n2002\r\n\r\n2001\r\n\r\nAté 10 toneladas CMT \r\n\r\n1.147,84 \r\n\r\n1.033,06 \r\n\r\n898,76 \r\n\r\n781,92 \r\n\r\n680,27 \r\n\r\n591,84 \r\n\r\n514,90 \r\n\r\n447,96 \r\n\r\nAcima de 10 até 20 toneladas CMT \r\n\r\n1.639,77 \r\n\r\n1.475,80 \r\n\r\n1.283,94 \r\n\r\n1.117,03 \r\n\r\n971,82 \r\n\r\n845,48 \r\n\r\n735,57 \r\n\r\n639,94 \r\n\r\nAcima de 20 até 30 toneladas CMT \r\n\r\n2.852,44 \r\n\r\n2.567,20 \r\n\r\n2.233,46 \r\n\r\n1.943,11 \r\n\r\n1.690,51 \r\n\r\n1.470,74 \r\n\r\n1.279,55 \r\n\r\n1.113,21 \r\n\r\nAcima de 30 toneladas CMT \r\n\r\n4.278,71 \r\n\r\n3.850,84 \r\n\r\n3.350,23 \r\n\r\n2.914,70 \r\n\r\n2.535,79 \r\n\r\n2.206,13 \r\n\r\n1.919,34 \r\n\r\n1.669,82 \r\n\r\nTratores e máquinas similares\r\n\r\nValor do Imposto por Ano de Fabricação\r\n\r\nCapacidade de tração\r\n\r\n2000\r\n\r\n1999\r\n\r\n1998\r\n\r\n1997\r\n\r\n1996\r\n\r\n1995\r\n\r\n1994\r\n\r\nAté 10 toneladas CMT \r\n\r\n389,73 \r\n\r\n339,06 \r\n\r\n294,98 \r\n\r\n256,64 \r\n\r\n223,27 \r\n\r\n194,25 \r\n\r\n169,00 \r\n\r\nAcima de 10 até 20 toneladas CMT \r\n\r\n556,75 \r\n\r\n484,37 \r\n\r\n421,40 \r\n\r\n366,62 \r\n\r\n318,96 \r\n\r\n277,50 \r\n\r\n241,42 \r\n\r\nAcima de 20 até 30 toneladas CMT \r\n\r\n968,49 \r\n\r\n842,58 \r\n\r\n733,05 \r\n\r\n637,75 \r\n\r\n554,84 \r\n\r\n482,71 \r\n\r\n419,96 \r\n\r\nAcima de 30 toneladas CMT \r\n\r\n1.452,75 \r\n\r\n1.263,89 \r\n\r\n1.099,58 \r\n\r\n956,64 \r\n\r\n832,27 \r\n\r\n724,08 \r\n\r\n629,95 \r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nTABELA DE VALORES VENAIS PARA TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nValores expressos em Reais\r\n\r\nTratores e máquinas similares\r\n\r\nBase da Cálculo\r\n\r\nCapacidade de tração\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2006\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\n2003\r\n\r\n2002\r\n\r\n2001\r\n\r\nAté 10 toneladas CMT \r\n\r\n28.696,02 \r\n\r\n25.826,42 \r\n\r\n22.468,99 \r\n\r\n19.548,02 \r\n\r\n17.006,77 \r\n\r\n14.795,89 \r\n\r\n12.872,43 \r\n\r\n11.199,01 \r\n\r\nAcima de 10 até 20 toneladas CMT \r\n\r\n40.994,33 \r\n\r\n36.894,90 \r\n\r\n32.098,56 \r\n\r\n27.925,75 \r\n\r\n24.295,40 \r\n\r\n21.137,00 \r\n\r\n18.389,19 \r\n\r\n15.998,59 \r\n\r\nAcima de 20 até 30 toneladas CMT \r\n\r\n71.311,11 \r\n\r\n64.180,00 \r\n\r\n55.836,60 \r\n\r\n48.577,84 \r\n\r\n42.262,72 \r\n\r\n36.768,57 \r\n\r\n31.988,65 \r\n\r\n27.830,13 \r\n\r\nAcima de 30 toneladas CMT \r\n\r\n106.967,64 \r\n\r\n96.270,88 \r\n\r\n83.755,66 \r\n\r\n72.867,43 \r\n\r\n63.394,66 \r\n\r\n55.153,36 \r\n\r\n47.983,42 \r\n\r\n41.745,57 \r\n\r\nTratores e máquinas similares\r\n\r\nBase da Cálculo\r\n\r\nCapacidade de tração\r\n\r\n2000\r\n\r\n1999\r\n\r\n1998\r\n\r\n1997\r\n\r\n1996\r\n\r\n1995\r\n\r\n1994\r\n\r\nAté 10 toneladas CMT \r\n\r\n9.743,14 \r\n\r\n8.476,53 \r\n\r\n7.374,58 \r\n\r\n6.415,89 \r\n\r\n5.581,82 \r\n\r\n4.856,19 \r\n\r\n4.224,88 \r\n\r\nAcima de 10 até 20 toneladas CMT \r\n\r\n13.918,78 \r\n\r\n12.109,34 \r\n\r\n10.535,12 \r\n\r\n9.165,56 \r\n\r\n7.974,03 \r\n\r\n6.937,41 \r\n\r\n6.035,55 \r\n\r\nAcima de 20 até 30 toneladas CMT \r\n\r\n24.212,21 \r\n\r\n21.064,62 \r\n\r\n18.326,22 \r\n\r\n15.943,81 \r\n\r\n13.871,12 \r\n\r\n12.067,87 \r\n\r\n10.499,05 \r\n\r\nAcima de 30 toneladas CMT \r\n\r\n36.318,65 \r\n\r\n31.597,23 \r\n\r\n27.489,59 \r\n\r\n23.915,94 \r\n\r\n20.806,87 \r\n\r\n18.101,97 \r\n\r\n15.748,72 \r\n\r\nId: 708626"
                    ],
                    "708628": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nISENTA AS SAÍDAS DE ICMS PARA A DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas do ICMS as saídas para a Defesa Civil do Estado de Santa Catarina de mercadorias doadas para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas naquele estado, conforme disposto no Convênio ICMS nº 132, de 02 de dezembro de 2008. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput também se aplica ao serviço de transporte relacionado às saídas nele previstas.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o art. 1º não implicará estorno do crédito a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o art. 37 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 708628"
                    ],
                    "708624": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 187 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nFixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2009, será de R$ 1,9372 (um real, nove mil trezentos e setenta e dois décimos de milésimos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 708624"
                    ],
                    "708513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/935.149/1978 - APROVO as refixações dos pro ventos mensais de inatividade a partir de 01.03.1983, de 01.01.1984 e de 04.07.1986, revogando-se, respectivamente, os expedientes de fls. 57 e 61, em nome de ALTAIR MORETTI, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.405.824-4. \r\n\r\nId: 708513"
                    ],
                    "708511": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.12.2008\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-12/313.719/2007 e E-12/242.532/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 708511"
                    ],
                    "708507": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/120.475/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 708507"
                    ],
                    "708598": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 226 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 da Lei Complementar nº 69/90, com a redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos processos nºs E-04/007318/08 e E-04/401123/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Fiscal de Rendas de 1ª Categoria KÁTIA FRANCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.294.755-4 para integrar a Comissão de Sindicância de que trata a Portaria nº 219, de 30 de outubro de 2008, publicada no D.O. de 04/11/2008, modificada pela Portaria nº 221, de 18 de novembro de 2008, em substituição ao Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, ELIANA GRINER CAMPOS, matrícula nº 0.294.699-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 708598"
                    ],
                    "708611": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CC Nº 014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SECRETARIAS DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar as seguintes funcionárias para secretariarem as Câmaras abaixo:\r\n\r\nSegunda Câmara - MARIA TATIANA GOMES DA SILVA BENINCASA, Secretária II, Símbolo DAI-5, matrícula n° 0.934.746-9.\r\n\r\nTerceira Câmara - ANDRÉA MAGALHÃES DA SILVA LEAL, Secretária II, DAI-5, matrícula n° 932.177-9.\r\n\r\nQuarta Câmara - ROSA MARIA GOUVEIA RIO DE ALMEIDA, Secretária II, DAI-5, matrícula nº 0.934.748-5.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nCELSO GUILHERME MAC CORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 708611"
                    ],
                    "708638": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.511 (22.224) - Processo nº E-04/198.552/2000 - Recorrente: NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 31.589 (26.563) e 31.590 (26.564) - Processos nºs E-04/063.462/2007 e E-04/063.491/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.473 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/118.875/2007 - Interessada: DROGARIA ALO FARMA LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.971 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/370.839/1991 - Interessada: DUROCRIN COLCHÕES ESPECIAIS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 708638"
                    ],
                    "708639": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.767 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/065.017/2008 - Interessada: INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MILIAN LTDA - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.541 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/200.785/1992 - Interessada: PRATIKAIXA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Antonio de Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.596 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/152.084/2007 - Interessada: CARISMA 26 COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.760 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/190.060/2008 - Interessada: AGOSTINHO MANOEL CORREIA MADEIRA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 708639"
                    ],
                    "708640": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.510 (25.546) - Processo nº E-04/141.965/2000 - Recorrente: NUTRIARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecursos nºs 30.876 (26.512), 30.877 (26.513) e 30.878 (26.514) - Processos nºs E-34137.054/2007, E-34/137.055/2007 e E-34/137.056/2007 - Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 32.821 (26.695), 32.822 (26.696), 32.823 (26.697), 32.824 (26.698), 32.825 (26.699) 32.826 (26.700), 32.827 (26.701), 32.828 (26.702), 32.829 (26.703) e 32.830 (26.704), 32.809 (26.705), 32.810 (26.706), 32.811 (26.707), 32.812 (26.708), 32.813 (26.709) 32.814 (26.710), 32.815 (26.711), 32.816 (26.712), 32.817 (26.713), 32.818 (26.714), 32.819 (26.715) e 32.880 (26.716) - Processos nºs E-04/078.722/2007, E-04/078.823/2007, E-04/078.724/2007, E-04/078.725/2007, E-04/078.766/2007, E-04/078.727/2007, E-078.728/2007, E-078.729/2007, E-04/078.730/2007, E-04/078.731/2007, E-04/078.732/2007, E-04/078.733/2007, E-04/078.712/2007, E-04/078.813/2007, E-04/078.714/2007, E-04/078.715/2007, E-04/078.716/2007, E-04/078.717/2007, E-078.718/2007, E-078.719/2007, E-04/078.720/2007 e E-04/078.721/2007 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.871 - Processo nº E-04/544.270/1992 - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 708640"
                    ],
                    "708641": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.455 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/077.635/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.954 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/118.857/2007 - Interessada: STIELETRÔNICA S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.498 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/176.339/2008 - Interessada: REVIDREX COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA ME - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.869 (26.679) - Processo nº E-34/133.524/2005 - Recorrente: INFORTIC TELEINFORMÁTICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 708641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708438": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 790 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-Decisão do Plenário de Vogais do dia 17 de dezembro de 2008, conforme registro na respectiva ata;\r\n\r\n-Nota Técnica DNRC/COJUR nº 88/2008; \r\n\r\n-Parecer Conjunto /MDIC/COMJUR/DLP nº 0923-1.6.3/2008, e \r\n\r\n-Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos Vogais a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apre sentar relatório conclusivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, quanto ao constante dos processos administrativos nºs E-11/50.501/2007 e E-11/50.708/2008, contra Leiloeiro Público.\r\n\r\nVogal Felipe Izrael Morgensztern - Vice - Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nVogal Mário Silva - matrícula nº 264-2\r\n\r\nVogal Armando Bloch da C. Valle - matrícula nº 261-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 708438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708441": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 791 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-Decisão do Plenário de Vogais do dia 17 de dezembro de 2008, conforme registro na respectiva ata;\r\n\r\n-Nota Técnica DNRC/COJUR nº 88/2008;\r\n\r\n-Parecer Conjunto /MDIC/COMJUR/DLP nº 0923-1.6.3/2008, e\r\n\r\n-Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos Vogais a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, quanto ao constante do Processo Administrativo nº E-11/50.711/08, contra Leiloeiro Público. \r\n\r\nVogal Felipe Izrael Morgensztern - Vice - Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nVogal Gilberto Caputo Santos - matrícula nº 266-7\r\n\r\nVogal Helio Cezar Donin Junior - matrícula nº 312-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente - JUCERJA\r\n\r\nId: 708441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708439": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 792 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-Decisão do Plenário de Vogais do dia 17 de dezembro de 2008, conforme registro na respectiva ata;\r\n\r\n-Nota Técnica DNRC/COJUR nº 88/2008;\r\n\r\n-Parecer Conjunto /MDIC/COMJUR/DLP nº 0923-1.6.3/2008, e\r\n\r\n-Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos Vogais a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, quanto ao constante do Processo Administrativo nº E-11/50.324/2007, contra Leiloeiro Público.\r\n\r\nVogal Felipe Izrael Morgensztern - Vice-Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nVogal Teresa Cristina Gonçalves Pandoja - matrícula nº 339-2\r\n\r\nVogal Jorge Jadasllah El-Homsi - matrícula nº 321-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente - JUCERJA\r\n\r\nId: 708439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708440": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 793 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA PODERES PARA DECISÃO SINGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1800, de 30 de novembro de 1996, e\r\n\r\n-Decisão SEPLAG de arquivamento do processo nº E-11/50.162/2008, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Técnico de Registro de Empresas - matrícula nº 074-5 - para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer a lotação do servidor indicado no art. 1º na Superintendência de Registro do Comércio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente - JUCERJA\r\n\r\nId: 708440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708452": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/180.052-5. EMPRESA: RESTAURANTE ZE PORTUGUES LTDA ME. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/194.916-2. EMPRESA: NEW MAQ DA BARRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOTELEIROS E CONSERTO LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 708452. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "708928": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO\r\n\r\nDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras gerenciador e as empresas abaixo relacionadas:\r\n\r\nARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA;\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA; e\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compromisso para fornecimento dos materiais abaixo relacionadas, nos preços estabelecidos para as regiões, definidos através do processo administrativo nº E-17/000.290/2008 e Pregão Presencial nº 010/2008/SEOBRAS:\r\n\r\nARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nRegião\r\n\r\nItem\r\n\r\nNº do Estoque\r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\n07\r\n\r\n5610.006.5312\r\n\r\n83,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n07\r\n\r\n5610.006.5312\r\n\r\n73,27\r\n\r\nCampos\r\n\r\n07\r\n\r\n5610.006.5312\r\n\r\n82,20\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n07\r\n\r\n5610.006.5312\r\n\r\n77,19\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n07\r\n\r\n5610.006.5312\r\n\r\n81,68\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n07\r\n\r\n5610.006.5312\r\n\r\n81,28\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRegião\r\n\r\nItem\r\n\r\nNº do Estoque \r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n5610.003.3429\r\n\r\n5610.003.3425\r\n\r\n5610.003.3423\r\n\r\n90,83\r\n\r\n97,35\r\n\r\n78,30\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n5610.003.3429\r\n\r\n5610.003.3425\r\n\r\n5610.003.3423\r\n\r\n5610.003.8043\r\n\r\n86,40\r\n\r\n95,30\r\n\r\n78,10\r\n\r\n92,40\r\n\r\nCampos\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n5610.003.3229\r\n\r\n5610.003.3425\r\n\r\n5610.003.3423\r\n\r\n5610.003.8043\r\n\r\n92,02\r\n\r\n104,70\r\n\r\n79,10\r\n\r\n98,32\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n5610.003.3430\r\n\r\n5610.003.3426\r\n\r\n90,00\r\n\r\n102,85\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n5610.003.3429\r\n\r\n5610.003.3425\r\n\r\n5610.003.3423\r\n\r\n5610.003.8043\r\n\r\n92,20\r\n\r\n97,60\r\n\r\n77,95\r\n\r\n98,90\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n5610.003.3430\r\n\r\n5610.003.3426\r\n\r\n87,80\r\n\r\n98,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n5610.003.3429\r\n\r\n5610.003.3425\r\n\r\n5610.003.3423\r\n\r\n5610.003.8043\r\n\r\n85,00\r\n\r\n91,40\r\n\r\n78,90\r\n\r\n91,70\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n5610.003.3430\r\n\r\n5610.003.3426\r\n\r\n85,80\r\n\r\n91,30\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n5610.003.3429\r\n\r\n5610.003.3425\r\n\r\n5610.003.3423\r\n\r\n5610.003.3430\r\n\r\n5610.003.3426\r\n\r\n92,20\r\n\r\n102,60\r\n\r\n79,25\r\n\r\n86,20\r\n\r\n102,60\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nRegião\r\n\r\nItem\r\n\r\nNº do Estoque \r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n5610.003.8043\r\n\r\n5610.003.3430\r\n\r\n5610.003.3426\r\n\r\n95,80\r\n\r\n87,50\r\n\r\n96,83\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n5610.003.3430\r\n\r\n5610.003.3426\r\n\r\n78,15\r\n\r\n94,43\r\n\r\nQUANTIDADES: As quantidades assinaladas abrangem todas as Regiões contempladas no edital conforme quadro abaixo:\r\n\r\nÍtem\r\n\r\nNº de Estoque\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade Anual M3\r\n\r\n01\r\n\r\n5610.003.3429\r\n\r\nPedra Britada tipo brita corrida de acordo com as normas da ABNT\r\n\r\nMetro cúbico\r\n\r\n250.000\r\n\r\n02\r\n\r\n5610.003.3425\r\n\r\nPedra Britada, de acordo com as normas da ABNT número 0\r\n\r\nMetro cúbico\r\n\r\n200.000\r\n\r\n03\r\n\r\n5610.003.3423\r\n\r\nAreia lavada, de acordo com as normas da ABNT\r\n\r\nMetro cúbico\r\n\r\n55.000\r\n\r\n04\r\n\r\n5610.003.8043\r\n\r\nPedra de mão, de acordo com as normas da ABNT\r\n\r\nMetro cúbico\r\n\r\n30.000\r\n\r\n05\r\n\r\n5610.003.3430\r\n\r\nPó de pedra, de acordo com as normas da ABNT\r\n\r\nMetro cúbico\r\n\r\n100.000\r\n\r\n06\r\n\r\n5610.003.3426\r\n\r\nPedra britada, de acordo com as normas da ABNT número 1\r\n\r\nMetro cúbico\r\n\r\n80.000\r\n\r\n07\r\n\r\n5610.006.5312\r\n\r\nEscória de acearia, de acordo com as normas da ABNT\r\n\r\nMetro cúbico\r\n\r\n30.000\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 41.135/2008, Decreto nº 41.203/2008 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002 e pela legislação pertinente\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação\r\n\r\nId: 708928"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.756/2008 - AUTORIZO a dar início a partir de 16.12.2008, a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO À FISCALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO E TOGRÁFICO DE OBRAS, SOB JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS - DOP, Licitação nº 048/2008, Tomada de Preços ALC nº 023/2008, Contrato nº 061/2008, Valor dos Serviços R$ 1.496.094,04, Prazo de Execução 120 dias corridos, Memº nº 26/2008, data de início 16.12.2008, data do término 17.04.2009, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 708482. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "708381": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nCLAUDIO DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 0932.343-7, CPF nº 671.631.147-53, brasileiro, nascido em 18/06/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 39.133, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 180.542.423-82, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, Superintendência de Comando e Controle, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 13.08.2008, tomou posse em 13.08.2008. Ofício nº 2402/0001/2008.\r\n\r\nMARIO LARA NETO, matrícula nº 0932.335-3, CPF nº 666.173.597-04, brasileiro, nascido em 28.011961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 057091837, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 123.810.548-22, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 13.08.2008, tomou posse em 13.08.2008. Ofício nº 2402/0001/2008.\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nGILSON EMILIANO SOARES, matrícula nº 0860.883-8, CPF nº 481.296.584-53, brasileiro, nascido em 27/09/1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 134532803, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 180.544.794-98, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Contra-Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 18.08.2008, tomou posse em 18.08.2008. Ofício nº 2455/0001/2008.\r\n\r\nEGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO, matrícula nº 0931.321-4, CPF nº 289.869.380-49, brasileiro, nascido em 13/04/1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3010887598, expedida pela SSP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 108.083.635-89, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 13.08.2008, tomou posse em 18.08.2008. Ofício nº 2455/0001/2008.\r\n\r\nId: 708381"
                    ],
                    "708417": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ARMINDO DA COSTA FERREIRA, Comissário de Polícia, matrícula 513.313-7, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como art. 52, inciso II, primeira parte, e art. 39, incisos IV, V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/45302/1020/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008 \r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 123.307-1, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V, VII, 3ª figura, VIII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75; por 75 (setenta e cinco) dias, os servidores ALCIDES IANTORNO DE JESUS FILHO, Oficial de Cartório Policial, matrícula 819.811-1 e FLAVIO CHAVES CARDOSO, Inspetor de Polícia, matrícula 836.194-1, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V, VII, 3ª figura, VIII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, e, por 50 (cinqüenta) dias, o servidor ALEXANDRE COUTINHO SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 852-666-7, pelas transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V, VII, 3ª figura, VIII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-32/5926/0006/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor FRANCISCO MANHÃES RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula 258.469-6, para apurar transgressão disciplinar, prevista, em tese, no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-01/53060/2008.\r\n\r\nId: 708417"
                    ],
                    "708533": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.12.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JHOSA FERREIRA FERNANDES BRASILEIRO, Inspetora de Polícia, matrícula 871.693-8, para apurar transgressão disciplinar, prevista, em tese, no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/656/1039/2007.\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCUS VINICIUS DA SILVA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula 888.986-7, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos II, IV, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como art. 52, inciso II, primeira parte, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/5158/1019/2005.\r\n\r\nId: 708533"
                    ],
                    "708420": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/2544/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011797/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-32/5926/0006/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos Inspetores de Polícia JOSE BRAZ DE OLIVEIRA, matrícula 177.766-3, JORGE MAURICIO DA SILVA DALBONIO, matrícula 289.969-8, ADAURI ANTONIO RODRIGUES, JUNIOR, matrícula 889.116-0, WELLINGTON DE OLIVEIRA, matrícula 260.549-1, ALCIDES BORGES DE OLIVEIRA, matrícula 268.590-7, FABIO BITTENCOURT DA SILVA, matrícula 871.513-8, WILLIANS DANTAS FREITAS, matrícula 872.273-8 e BRUNO DUARTE DE CASTRO, matrícula 889.252-3, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nProcesso n° E-09/5926/0006/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao Inspetor de Polícia GUSTAVO BARBOSA LIMA, matrícula 260.432-0, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4303/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02104/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10892/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 708420"
                    ],
                    "708534": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/010035/1218/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06953/1404/98 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/04608/0022/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/8928/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2282/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012118/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00910/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003121/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 708534"
                    ],
                    "708411": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nINTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/1223/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de transporte de valores e segurança privada, PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA CNPJ 17.428.731/0054-47 com sede na Rua Monsenhor Manoel Gomes, nº 60 A, São Cristovão - Rio de Janeiro - RJ e filiais em CAMPOS DOS GOYTACAZES - CNPJ 17.428.731/0055-28 Rua Doutor Antônio Manoel, nº 121 - Alphaville, VOLTA REDONDA - CNPJ 17.428.731/0056-09 Rua Vereador Raimundo Diogo, nº 312 - Eucaliptal - e CABO FRIO CNPJ 17.428.731/0110-99 Rua Kopenhagem, 07 - Jardim Olinda.\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/1359/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, CONGÊNERE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 06.969.917/0001-85 com sede na Rua Jonatas Serrana, nº 108, Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 708411"
                    ],
                    "707844": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nATO DE 04/12/2007 - FRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA, matrícula nº 145.614-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/2680/1702/2008, às fls. 13, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 28/05/2008, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0481/1540/2003.\r\n\r\nATO DE 03/07/1977 - JOÃO SERAPIÃO, matrícula nº 395.810-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/2788/1702/2006, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 214, inciso III e 219, alínea “b”, inciso I do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, com efeitos a contar de 10.11.2008, referente ao processo nº E-01/3008/1977.\r\n\r\nATO DE 12/02/2007 - LORIVAL LOPES BRAGA, matrícula nº 101.551-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 32 - 36, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 29.01.2007, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a CI nº 230884/1570/2006. \r\n\r\nId: 707844"
                    ],
                    "708601": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/5097/1714/2008\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/5097/1702/2008\r\n\r\nId: 708601"
                    ],
                    "708389": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-09/2141/2523/2008 - ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso nº E-09/2153/2523/2008 - MARCOS PAULO DA SILVA \r\n\r\nProcesso nº E-09/0011/2531/2008 - JORGE LUIS CHRISPIM ANTÔNIO\r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2531/2008 - SÉRGIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2587/2008. RICARDO RODRIGUES DE MORAES \r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2609/2008 - JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA ZELAGUETE \r\n\r\nProcesso nº E-09/088/2593/2008 - ERALDO FOLLY DE MORAIS \r\n\r\nProcesso nº E-09/940/2597/2008 - VALÉRIA PEDROSA DE PAULA\r\n\r\nProcesso nº E-09/942/2597/2008 - VALÉRIA PEDROSA DE PAULA \r\n\r\nProcesso nº E-09/06840/2502/2008 -RICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso nº E-09/06838/2502/2008 - WALFER DIAS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2510/2008 - RICARDO MOREIRA LIMA \r\n\r\nProcesso nº E-09/2711/2602/2008 - JORGE LUÍS RODRIGUES \r\n\r\nProcesso nº E-01/121.400/2004 - SÍLVIO CÉSAR DE ASSIS MATIAS \r\n\r\nProcesso nº E-09/8007/2504/2008 - RAPHAEL DIAS PEREIRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2528/2008 - ROBERTO FRAGA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2528/2008 -PAULO EMANOEL DIAS MOREIRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/1538/2576/2008 - CRISTIANO DE JESUS NOGUEIRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/1525/2576/2008 - GIOVANI BRITO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/1526/2576/2008 - GIOVANI BRITO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/1527/2576/2008 - LUCIOMAR CORRÊA BERTO \r\n\r\nProcesso nº E-09/2710/2602/2008 - JOSÉ CARLOS CEZAR PINHEIRO \r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2587/2008 - WENDEL DO NASCIMENTO VALÉRIO \r\n\r\nProcesso nº E-014/2519/2008 - GILBERTO VELASCO DIAS \r\n\r\nProcesso nº E-09/0381/2590/2008. MARCELO SIQUEIRA MARIA \r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2572/2008 MARCOS ANDRÉ DA LUZ BASTOS \r\n\r\nProcesso nº E-09/156/2596/2008 - ALESSANDRO FIEL LOPES \r\n\r\nProcesso nº E-09/2423/2602/2008JULIO CÉSAR DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/28/2528/2008 - ANTÔNIO JOSÉ DA MOTA PAES \r\n\r\nId: 708389"
                    ],
                    "708383": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.10.2008\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-09/153/2596/2008 - CARLOS HENRIQUE XAVIER \r\n\r\nProcesso nº E-09/2676/2523/2008 - JORGE MARCELO CORREA DIAN \r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2520/2008 - LUCIANO MAIA DA SILVA \r\n\r\nProcesso nº E-09/0034/2541/2008 - ELMO CHAGAS CAVALCANTE \r\n\r\nProcesso nº E-09/472/2550/2008 - ROBSON DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/060/2545/2008 - ANTONIEL MUNIZ BARRETO \r\n\r\nProcesso nº E-09/2675/2523/2008 - ROGERIO DE SOUZA TOBIAS \r\n\r\nProcesso nº E-09/0352/2590/2008 - RONLENDERG GOMES CYPRIANO \r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2509/2008 - ANTONIO CARLOS VIEIRA LOUREIRO \r\n\r\nProcesso nº E-09/6105/2584/2008 - RICHARD WAGNER \r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2544/2008 - ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2519/2008 - EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO \r\n\r\nProcesso nº E-01/52.946/2008 - JORGE ANNIBAL CHAVES COSTA \r\n\r\nProcesso nº E-09/29/2528/2008 - MAURÍCIO SIMÕES RAMOS \r\n\r\nProcesso nº E-09/11.907/2592/2008 - ANDRE LUÍS SÁ DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso nº E-09/743/2597/2008 - SERGIO RICARDO RAMOS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso nº E-09/050/2545/2008 - SERGIO SOARES KELLY \r\n\r\nProcesso nº E-09/641/2597/2008 - ÍTALO MARCUS MONTEIRO \r\n\r\nId: 708383"
                    ],
                    "708388": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.11.2008\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-09/2843/2602/2008 - VICTOR HUGO DA SILVA SOUZA \r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2587/2008 - PABLO LUIZ SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso nº E-09/0041/2598/2008 - WELLINGTON SUZANO DA CRUZ \r\n\r\nProcesso nº E-09/040/2598/2008 - ANDRÉ LUÍS DE ARAÚJO JOSÉ \r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2598/2008 - FERNANDO GUIMARÃES CAMPANHA \r\n\r\nProcesso nº E-09/559/2550/2008 - ALBERTO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nProcesso nº E-09/0057/2534/2008 - MARCELO DE SOUZA MATOS \r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2564/2008 - MARCOS ANTÔNIO PINHEIRO CHAGAS\r\n\r\nProcesso nº E-09/065/2595/2008 - VALDINÉA BARCELLOS CORRÊA PEREIRA, \r\n\r\nProcesso nº E-09/10.479/2504/2008 - OBERDAN RISCADO \r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2519/2008 - GEISE GARLOPPA MENEZES \r\n\r\nProcesso nº E-09/034/2577/2008 - ANDRÉ LUIZ EVANGELISTA, \r\n\r\nProcesso nº E-09/033/2577/2008 - ANDERSON DA COSTA GUIMARÃES \r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2577/2008 - ANDERSON DA COSTA GUIMARÃES \r\n\r\nProcesso nº E-09/0039/2541/2008 - LUIZ BAPTISTA JUNIOR \r\n\r\nProcesso nº E-01/140.771/2005 - SOLIMAR SIMAS DE CARVALHO MATTOS PEREIRA\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2577/2008 - LEONARDO SANTOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso nº E-09/111/2594/2008 - JOSÉ CARLOS GANDRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/162/2513/2008 - HEDERSON DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso nº E-09/06.221/2502/2008 - CÉSAR HENRIQUE LOUVAIN PINUDO \r\n\r\nProcesso nº E-09/08.185/2502/2008 - ELIZEU PEDRO DA SILVA \r\n\r\nProcesso nº E-09/08.024/2502/2008 - SIDCLEI MIQUELON \r\n\r\nProcesso nº E-09/07.637/2502/2008 - ROGÉRIO VANDERLEI MAIA DO AMARAL \r\n\r\nProcesso nº E-01/172.104/2008 - WLICES GARCIA CORRÊA \r\n\r\nProcesso nº E-09/1784/2576/2008 - WAGNER DA SILVA VANES \r\n\r\nProcessonº E-09/1793/2576/2008 - VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS \r\n\r\nProcessonº E-09/1794/2576/2008 - VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso nº E-09/099/2593/2008 - ALAN DA COSTA GUEDES \r\n\r\nProcesso nº E-09/5674/2579/2008 - MÁRCIO CLÁUDIO DE SANTANA \r\n\r\nProcesso nº E-09/5675/2579/2008 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso nº E-09/100/2593/2008 - MÁRIO LUIZ SILVA E SOUZA \r\n\r\nId: 708388"
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                    "708385": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00777/2502/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 14.581,32 (quatorze mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), em favor de CARLOS ALBERTO SOARES GOMES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01693/2502/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 10.102,03 (dez mil cento e dois reais e três centavos), em favor de PAULO NEI SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nId: 708385"
                    ],
                    "708382": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-09/3064/2523/2008 - ROSA MARIA BARROS DA SILVA\r\n\r\nProcesso nº E-09/05925/2502/2008 - MARGARETH FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2510/2008. ADRIANO SILVA DE CASTRO. \r\n\r\nProcesso nº E-09/169/2513/2008. CLOVIS HELSINQUI DA COSTA LIMA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2529/2008. ANTONIO BORGES DA SILVA, \r\n\r\nProcesso nº E-09/1977/2537/2008 - FRANCISCO DE ASSIS XARIFE BATISTA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2543/2008 - MARCELO ANDRE NASCIMENTO CAMPOS,\r\n\r\nProcesso nº E-09/5673/2579/2008 - ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/087/2594/2008 - CLAYTON RAMOS DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2544/2008 - ERIKA BILATE.\r\n\r\nProcesso nº E-09/177/2596/2008 - MARCIO FRANÇA TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-09/12.742/2592/2008 - LUCIANO DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nProcesso nº E-09/12.741/2592/2008 - JOSE MARCIO LOPES JARDIM\r\n\r\nProcesso nº E-09/12.740/2592/2008 - LEANDRO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nProcesso nº E-09/12.739/2592/2008 - JOMAR DE OLIVEIRA SERRA \r\n\r\nProcesso nº E-09/12.773/2592/2008 - MARCIO RANIELI CABRAL CARDOSO\r\n\r\nProcesso nº E-09/1166/2597/2008 - HELENILTON AJALA PEIXOTO\r\n\r\nProcesso nº E-09/3806/2602/2008 - CARLOS JOSE FERREIRA CORREIA\r\n\r\nId: 708382"
                    ],
                    "708384": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/262/2566/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 14.766,69 (quatorze mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em favor de OLIVEIROS PEREIRA MAGNO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2519/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 5.016,35 (cinco mil dezesseis reais e trinta e cinco centavos), em favor de JULIO CESAR RAMOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/839/2611/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 59.819,78 (cinqüenta e nove mil oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), em favor de RODOLFO CALDAS LOURENÇO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2538/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.055,14 (dois mil cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos), em favor de PAULO LEAL GOMES SOARES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00410/2506/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.197,04 (um mil cento e noventa e sete reais e quatro centavos), em favor de RICARDO EUSTÁQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2519/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 10.780,81 (dez mil setecentos e oitenta reais e oitenta um centavos), em favor de MARCIUS PINHO TINOCO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1741/2535/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.811,72 (dois mil oitocentos e onze reais e setenta e dois centavos), em favor de ARILDO SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/125/2521/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 73.001,85 (setenta e três mil um real e oitenta e cinco centavos), em favor de WILSON FERREIRA DO AMARAL.\r\n\r\nId: 708384"
                    ],
                    "708390": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2008\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-01/124571/2008 - ANDRE LUIZ FIGUEIREDO NUNES \r\n\r\nProcesso nº E-01/128497/2008 - JONATHAN FRANCISCO RODRIGUES FERNANDES \r\n\r\nProcesso nº E-09/08559/2502/2008 - RICARDO DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\nProcesso nº E-09/10860/2504/2008 - EMANUEL PEDRO DE OLIVIERA \r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2530/2008 - EVALDO COSTA DE MOURA \r\n\r\nProcesso nº E-09/0056/2534/2008 - EDIMÍLSON INOCÊNCIO CARVALHO \r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2539/2008 - WANDERLEY BATISTA DA SILVA \r\n\r\nProcesso nº E-09/0059/2534/2008 THEÓPHILO JOSÉ GONÇALVES CORRÊA \r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2539/2008 - LUIZ CARLOS FERREIRA PEIXOTO FILHO \r\n\r\nProcesso nº E-09/070/2534/2008. CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONÇALVES \r\n\r\nProcesso nº E-09/9763/2582/2008 - WELINGTON SILVA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso nº E-09/3807/2592/2008 - FÁBIO COSTA DA SILVA \r\n\r\nProcesso nº E-09/19/2602/2008 - LIUZ FERNANDO LIMA DE SANTANA \r\n\r\nProcesso nº E-09/3808/2602/2008 - SÍLVIO HENRIQUE FERREIRA MARQUES JÚNIOR \r\n\r\nJOMAR SILVA DE SOUSA - Processo nº E-09/005/2607/2008 \r\n\r\nProcesso nº E-09/1062/2611/2008 - MARCELO AMORIM AREDES \r\n\r\nProcesso nº E-09/0085/2585/2008 - JOÉLSON DOS SANTOS MOTA \r\n\r\nProcesso nº E-09/0088/2585/2008 - LUIS CLÁUDIO DA CRUZ CUSTÓDIO \r\n\r\nProcesso nº E-09/0079/2585/2008 - JÚLIO CESAR DE PAULA MIRANDA \r\n\r\nProcesso nº E-09/0101/2585/2008 - EDUARDO RODRIGUES DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso nº E-09/0078/2585/2008 - JORGE PEREIRA DE FREITAS \r\n\r\nProcesso nº E-09/0080/2585/2008 - ROBSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nProcesso nº E-09/0084/2585/2008 - MARCOS ROBERTO DA SILVA TRINDADE \r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2536/2008 - JOSÉ LUIZ GARCIA DA CRUZ \r\n\r\nProcesso nº E-09/7015/2584/2008 - CLEBER DOS SANTOS \r\n\r\nId: 708390"
                    ],
                    "708386": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2602/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.049,73 (seis mil quarenta e nove reais e setenta e três centavos), em favor de MARIA DE FÁTIMA FERNANDES MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/534/2597/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.205,43 (seis mil duzentos e cinco seis reais e quarenta e três centavos), em favor de NILSON DUARTE DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2520/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.601,39 (três mil seiscentos e um reais e trinta e nove centavos), em favor de LUIZ GUSTAVO LIMA TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2520/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 5.625,57 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), em favor de WAGNER MELLO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2078/2576/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 7.211,01 (sete mil duzentos e onze reais e um centavos), em favor de WILLIAN CALDEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nId: 708386"
                    ],
                    "708387": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/07318/2502/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 5.005,52 (cinco mil e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), em favor de MARCOS DETONI DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2544/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 38.806,57 (trinta e oito mil oitocentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos), em favor de JORGE MAGALHÃES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2514/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 926,68 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor de JOSÉ RIBAMAR SAMPAIO DE OLIVIERA.\r\n\r\nId: 708387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "708687": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Oranildo Braz Miranda Maciel, matrícula nº 868.131-4. Processo nº E-21/992.066/2008.\r\n\r\nId: 708687"
                    ],
                    "708311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.330/2008 - RENATO DE LIMA CARVALHO, matrícula nº 816.478-2 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 29.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.213/2008 - PAULO SÉRGIO DUARTE, matrícula nº 860.221-1 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.119/2008 - ANDRÉA FERREIRA FREIRE, matrícula nº 816.870-0 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-01/152.389/2008 - REJANE DA SILVA, matrícula nº 899.358-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/920.120/2008 - ANDRÉ ALVES DE MIRANDA, matrícula nº 931.203-4 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada em 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 708311"
                    ],
                    "708312": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.117/2008 - FERNANDA CRISTINA DE FREITAS SANTOS - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 708312"
                    ],
                    "708696": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.159/2007 - VALMA CRISTINA OLIVEIRA DE MACEDO LIMA. INDEFIRO o pedido, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 108/109.\r\n\r\nId: 708696"
                    ],
                    "708686": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/976439/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e MARCO AURÉLIO BANDEIRA SILVA, Contínuo, matrícula nº 4904570-1, com validade a contar de 09.12.2008.\r\n\r\nId: 708686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "708338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.644/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2008, destinado à prestação de serviços de locação de veículos de passeio para transporte de passageiros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: TOESA SERVICE LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 708338"
                    ],
                    "708720": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso E-08/008.191/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de mesa cirúrgica com extensão traumato ortopédica, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da seguinte empresa: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no lote único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 11.870.320,00 (onze milhões, oitocentos e setenta mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 708720"
                    ],
                    "708408": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA VANIA DE SOUZA LIMA FIDALGO, Médico A, matrícula 945-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602881/2008.\r\n\r\nId: 708408"
                    ],
                    "708374": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.12.2008\r\n\r\nCONSIDERA excluído os candidatos, abaixo relacionados, que foram aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, por avaliação e classificação de títulos para contratação na forma da Lei nº 4599/2005, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil -SESDEC no ano de 2007, tendo em vista o informado no processo nº E-08/650094/2007, às fls.02.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome\r\n\r\n023.501.837-69\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS BRANDÃO ALVES\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome\r\n\r\n071.593.637-95\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FRAGOZO DA FONSECA\r\n\r\nId: 708374"
                    ],
                    "708366": [
                        "I - Ato",
                        "Considera excluídos os (as) candidatos (as), abaixo relacionados (as), que foram aprovados (as) e classificados (as) no Processo Seletivo Simplificado, por avaliação e classificação de títulos para contratação na forma da Lei nº 4599/2005, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC no ano de 2007, por não terem dado prosseguimento ao certame.\r\n\r\nUNIDADE: CENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNÇÃO: ENFERMEIRO\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n207\r\n\r\nELISABETE MARIA PEREIRA MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA-CTI\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n38\r\n\r\nMARCOS BRAVO REIS\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n25\r\n\r\nJOSÉ COSME DOS SANTOS CAMARGO\r\n\r\n10\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n174\r\n\r\nTHIAGO FRANCISCHETTO RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n196\r\n\r\nLEONARDO ZACHARIAS MOTA\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO- ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n146\r\n\r\nERIC SERPA ARÊAS\r\n\r\n6\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n684\r\n\r\nPATRICIA CASTRO TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\n685\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\n0\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - OBSTETRICIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n128\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HERINGER DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n78\r\n\r\nMIRELA M. OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n160\r\n\r\nRENATA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - PEDIATRIA-CTI\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIELA KHALIL GHAZI\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL DE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n119\r\n\r\nROMILDO DE MORAES CITELI\r\n\r\n3\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA-CTI\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n68\r\n\r\nANTONIO CARLOS ANDRADE ALVARENGA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CIRURGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n29\r\n\r\nMARIA CHRISTINA TAVARES VALENTE FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO- CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n676\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ANTELO\r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n746\r\n\r\nELISANGELA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n222\r\n\r\nALINE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n721\r\n\r\nGISELE MENDANHA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CIRURGIA TORÁCICA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA MEDRADO\r\n\r\n9\r\n\r\nFUNÇÃO: ENFERMEIRO\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n494\r\n\r\nSABRINA BEATRIZ CARREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n154\r\n\r\nERIKA BALDEZ KALLER VARGAS\r\n\r\n7\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO- ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n81\r\n\r\nMILTON OLAIO NETO\r\n\r\n8\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO- CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n638\r\n\r\nANDRÉA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO- ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n129\r\n\r\nDAVIS KURT ZUCHEN\r\n\r\n6\r\n\r\n209\r\n\r\nELIVALDA FRANCO CHAVES\r\n\r\n3\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO- BRONCOSCOPIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n3\r\n\r\nVERONICA SANT ANNA VAZ DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO-OBSTETRICIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n105\r\n\r\nELANE MAÇANA SERPA\r\n\r\n7\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO- RADIOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n88\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n158\r\n\r\nRAPHAEL DE CERQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n630\r\n\r\nANDRÉA MYCHELAYNE ALVES NUNES\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n531\r\n\r\nNADIA TAVARES EL KADI\r\n\r\n1\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS \r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - RADIOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n85\r\n\r\nLÍLIA CHAVES CEOTTO\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE: PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA\r\n\r\nFUNÇÃO: ENFERMEIRO\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n312\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: PROGRAMA SORRINDO PARA O ESPORTE - SUDERJ\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n663\r\n\r\nALESSANDRA LIMA LOBO DE MATTOS BEZERRA\r\n\r\nId: 708366"
                    ],
                    "708375": [
                        "I - Ato",
                        "CONSIDERA excluídas as candidatas, abaixo relacionadas , que foram aprovadas e classificadas no Processo Seletivo Simplificado, por avaliação e classificação de títulos para contratação na forma da Lei nº 4599/2005, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil -SESDEC no ano de 2007, tendo em vista o que preceitua o § 2º do art. 5º da Resolução SESDEC nº 32, de 09/03/2007.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA\r\n\r\nFUNÇÃO: ENFERMEIRO\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n271\r\n\r\nVANDA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n197\r\n\r\nMARIA APARECIDA DINIZ SATHLER\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 708375"
                    ],
                    "708404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601680/2000 - SERGIO GRAÇA COUTO DO VALLE, Médico, matr. nº 803.390-4, período base de 14/02/2003 a 12/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604828/2008 - ALINE DE MENEZES PATRICIO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.560-9, período base de 01/11/2001 a 30/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601569/2008 - DILMA DE SOUZA GOMES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.590-7, período base de 05/10/2001 a 16/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601806/1998 - LUCIA BITTENCOURT SANTOS, Médico, matr. nº 264.384-0, período base de 01/02/2003 a 30/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600944/2008 - PAULO DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.284-9, período base de 07/10/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601502/2008 - DEISE CARDOSO LIMA MIRANDA, Médico, matr. nº 849.844-6, período base de 29/07/1999 a 26/07/2004.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/604547/2008 - CLARA ANDREIA DA CUNHA CASTRO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.580-8, período base de 05/10/2001 a 07/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/29591/1988 - JOSÉ PEREIRA CAMARGO, Enfermeiro, matr. nº 198.233-9, período base de 16/07/2002 a 14/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604901/1992 - ANTONIO VICENTE DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 263.763-5, período base de 07/01/2003 a 05/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/29111/1988 - NELY MARTINS VIEIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 196.153-1, período base de 16/06/2002 a 14/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606233/1998 - HILDA LINHARES DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 299.613-0, período base de 24/03/2001 a 22/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601415/2006 - IVONE GOMES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.013-0, período base de 03/01/2003 a 01/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601881/2008 - ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA, Nutricionista, matr. nº 863.713-4, período base de 06/11/2001 a 19/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603472/1994 - TEREZA CRISTINA FERNANDES SANTOS, Médico, matr. nº 193.194-8, período base de 18/07/2003 a 13/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601817/2008 - MARCELO DOS ANJOS DA LUZ, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 867.783-3, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604423/1995 - MIRIAN DE SOUZA MARCELLO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 286.053-4, período-base de 14/07/2002 a 25/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/506364/1987 - JAIME DA SILVA VARELLA, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 615.673-1, período base de 07/10/2002 a 17/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602280/1998 - HELOISA HELENA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.203-4, período base de 17/03/2003 a 14/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/5657/1988 - DALCLERIO ALBERNAZ GONÇALVES, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 230.363-4, período base de 19/02/2003 a 17/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601048/1993 - MARIA JOSÉ GONÇALVES FRICKS, Aux. Oper. Serv. de Saúde, matr. nº 259.943-9, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600144/1997 - MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 299.283-2, período base de 08/03/2001 a 06/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600629/1998 - HERMANO FRANCISCO DE MACEDO, Aux. Oper. Serv. de Saúde, matr. nº 297.543-1, período base de 25/03/2003 a 22/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601597/2008 - LUCIANE SANTOS CARDOSO, Médico, matr. nº 863.763-9, período base de 06/11/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601540/2008 - KELY CARDOSO RODRIGUES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.233-3, período base de 24/10/2001 a 22/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602918/2008 - ARNON ALVES DE OLIVEIRA, Aux. de Enferamgem, matr. nº 861.853-0, período base de 18/09/2001 a 16/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/15281/1983 - ISAIAS VIDEIRA, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 628.113-3, período base de 22/03/2002 a 12/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/506193/1986 - JEAN JACQUES MARIE CARLS, Médico, matr. nº 2.393-7, período base de 10/08/2002 a 08/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603783/1998 - GERLI SILVA DOS SANTOS, Aux. Oper. Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.723-1, período base de 19/12/2002 a 17/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603689/2004 - VERA REGINA GONÇALVES DE ANDRADE, Assistente Social, matr. nº 851.853-2, período base de 12/12/2002 a 29/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605153/1997 - MARIA CRISTINA BASTOS PINHEIRO, Médico, matr. nº 808.853-6, período base de 31/08/2002 a 29/08/2007.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/7255/1984 - JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI, Médico, matr. nº 144.293-8, períodos base de 13/03/1994 a 11/03/1999 e de 12/03/1999 a 09/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/604471/1999 - NEUSA MARIA DE BARROS, Médico, matr. nº 295.913-8, períodos base de 28/01/1997 a 26/01/2002 e de 27/01/2002 a 25/01/2007.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/602253/2008 - ELIZABETE MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.747-0, período base de 22/08/1990 a 19/09/1995, de 20/09/1995 a 02/12/2000 e de 03/12/2000 a 01/12/2005. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos.\r\n\r\nId: 708404"
                    ],
                    "708562": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor ANGELA MARIA DOELLINGER MAZZEI, Psicólogo, matr. nº 861.290-5,fora do contato com pessoas e do regime de plantão. Proc. nº E-08/223.277/2007. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENISE BRUM COSTA, Professor Docente II, matr. nº 249.700-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.632/2008. \r\n\r\nROSANGELA MARIA SARMENTO, Professor Docente I, matrs nºs 5.003.216-8 e 831.868-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.945/2008. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor BERNARDO FROTA FILHO, Inspetor Policial, matr. nº 262.788-3, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, que não exijam esforço físico e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.913/2008. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA NASCIMENTO DE AZEVEDO, Merendeira, matr. nº 5.024.044-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.396/2005. \r\n\r\nDOROTHI DE ALMEIDA CARDOZO, Merendeira, matr. nº 5.013.668-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.661/2002. \r\n\r\nJORGE AGUIAR FAUSTINO, Servente, matrícula nº 5.012.726-5, em serviços leves e internos. Processo nº E-01/600.768/2004. \r\n\r\nJORGE PEDRO RODRIGUES FERREIRA, Inspetor Policial, matr. nº 257.316-0, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, que não exijam esforço com a mão direita e em local próximo à residência. Proc. nº E-01/601.521/2004. \r\n\r\nLEDA DE ALMEIDA RODRIGUES, Merendeira, matr. nº 5.011.569-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.234/2008. \r\n\r\nLUIZ OCTAVIO FONTOURA, Médico, matr. nº 264.943-2, em serviços ambulatoriais, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.868/2008. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BASTOS DE CARVALHO, Professor Docente II, matr. nº 187.226-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.429/2008. \r\n\r\nOLGA SERAFIM SOARES, Servente, matr. nº 5.011.414-9, em serviços leves, internos que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/602.079/2004. \r\n\r\nREINALDO SOUZA DE AZEVEDO, Professor Docente I, matr. nº 231.387-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.683/2008. \r\n\r\nCONSIDERA apto ELBER DA SILVA RIBEIRO, Agente Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.087-8, concedida anteriormente através de Ato datado de 20.09..2005, publicado no Diário Oficial de 22.09.2005.\r\n\r\nCONSIDERA apto CARLOS ROBERTO FRANCISCO, Insp. Seg. Ad. Penitenciária, matrícula nº 289.184-4, concedida anteriormente através de Ato datado de 22.10.2004, publicado no Diário Oficial de 10.11.2004. \r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nJANE VIEIRA PENIDO LEMOS, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.402-9, em função extraclasse.\r\n\r\nROSIMERE RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente l, matr. nº 5.023.047-3, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nFABRICIO SILVA MACHADO, Médico B, matr. nº 286.887-5, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nMARIA MONICA GONÇALVES AZEVEDO, Servente, matr. nº 5.000.527-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nVALERIA MAGALHÃES DE MORAES, Servente, matr. nº 5.004.948-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.039/2008. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor SANDRA REGINA DE O. S. VASCONCELLOS, Merendeira, matr. nº 5.005.249-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/650.241/2005. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor HELENICE LOPES RIBEIRO GOMES, Professor Docente ll, matr. nº 5.005.109-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.048/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA ANTUNES, Servente, matr. nº 5.005.957-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.287/2003. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA JOSÉ VICENTE DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 188.561-5, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço com os membros superiores. Proc. nº E-01/121.388/2001. \r\n\r\nRENILDA RAMOS, Servente, matr. nº 5.002.936-2, em atividades fora de contato com poeira, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-01/601.356/2004. \r\n\r\nTHEREZINHA SODRÉ DA SILVA, Servente, matr. nº 5.003.904-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.218/2008. \r\n\r\nVALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.004.283-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.329/2002. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA, Servente ll, matr. nº 1.205.542-2, em serviços leves, internos, que não exijam esforço do membro superior esquerdo.\r\n\r\nSIMONE LUIZA ARAGON, Professor Docente ll, matr. nº 803.749-1, em função extraclasse, fora de contato com o público. Proc. nº E-08/221.963/2008. \r\n\r\nVERA LUCIA XAVIER DE PÁDUA, Servente ll, matr. nº 1.205.317-9, em serviços leves, internos, que não exijam esforço do membro superior direito.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ANDREA DA SILVA MENEZES HATMANN, Professor Docente lI, matr. nº 805.656-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.018/2002.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DE ALMEIDA BAIRRAL, Professor Docente lI, matr. nº 804.945-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.731/2006. \r\n\r\nSOLANGE DE ALMEIDA BARROS ANDRADE, Professor Docente lI, matr. nº 805.473-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.338/2004. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor VILMA GUERRA PINTO, Professor Docente II, matr. nº 1.206.602-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.101/2006. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: FATIMA DE PINHO E SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 806.257-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.018/2002. \r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 289.296-6, em serviços internos, fora de contato com o presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo á residência. \r\n\r\nMARIO DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 289.569-6, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nTENDO em vista a decisão da Junta Médica, acrescenta o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor ODISSEA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 237.671-3, concedido através do Ato datado de 19.03.2007 e publicado no Diário Oficial de 19.03.2007. Proc. nº E-08/222.424/2007.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor CATIA SILENE SIQUEIRA DE FIGUEIREDO, Professor Docente ll, matr. nº 291.173-3, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nARIAN SANTOS HENRIQUE, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 296.933-5, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e sem movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA BARBOSA SANT ANNA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 287.779-3, em serviços leves, internos, próximo à residência.\r\n\r\nPAULA MARIA DE MELLO, Professor Docente ll, matrs. nºs 280.575-2 e 806.103-8, em função extra classe.\r\n\r\nREINALDO CARLOS CARVALHO DO COUTO, Inspetor Policial, matrícula nº 289.874-0, em serviços internos, burocráticos, próximo à residência. Processo nº E-08/221.744/2008. \r\n\r\nROSALI BATISTA ZAVOLI, Professor Docente ll, matrs. nºs 187.472-6 e 804.620-3, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor DIRCEA MARIA RIBEIRO DE MOURA, Professor Docente ll, matr. nº 516.035-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.727/2003. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAIRE DAVILA BAUMANN MOTA, Técnico de Enfermagem B, matr. nº 297.838-5, em serviços leves, internos, que não exijam esforços com os membros superiores, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.340/2004. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, Comissário de Polícia, matr. nº 513.308-7, fora de atividade-operacional, em atividades que não exijam esforço físico. Proc. nº E-08/222.311/2008. \r\n\r\nJUREMA GADRE LIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matr. nº 802.078-6, em serviços burocráticos, fora de contato com o público e do setor de radiografia. Proc. nº E-08/222.229/2008. \r\n\r\nRUTH DA SILVA ROSA, Médico A, matr. nº 299.987-8, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços burocráticos e fora de contato com pacientes. Proc. nº E-08/604.782/2008. \r\n\r\nSANDRA MARIA AUGUSTA CORREA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 287.102-8, em serviços leves, internos, e fora de contato com poeira, odores fortes e borracha ( látex). Proc. nº E-01/600.186/2006. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor REGINA PEREIRA JARDIM, Professor Docente l, matrs. nºs 808.543-3 e 5.003.161-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSE RICARDO CHAVES, Professor Docente l, matr. nº 917.590-2, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA INÊS DA PAZ PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 814.358-8, em serviços leves, internos, fora de contato com produtos químicos e odores fortes, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/222.065/2008. \r\n\r\nREGIS PAULINO DE MOURA MELLO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 822.566-6, em serviços leves, internos, fora do contato com presos e do regime de plantão e próximo à residência.\r\n\r\nROSALINA DE SOUZA PONTES, Professor Docente ll, matr. nº 1.206.745-0, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MARIA DE FATIMA P. RAMOS GONÇALVES, Professor Docente l, matr. nº 807.806-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.920.060/2002. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nENI FERNANDES MENDES, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 814.960-1, em serviços leves, internos, próximo à residência. Proc. nº E-01/601.298/2004. \r\n\r\nEUNICE SOBRAL CAZÉ, Servente, matr. nº 5.001.684-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.595/2004. \r\n\r\nHELOISA HELENA DOS S. CARVALHO, Servente ll, matr. nº 1.205.173-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/1.720.119/2005.\r\n\r\nRITA HELENA ROMANO SANARELLI, Servente ll, matr. nº 1.204.119-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-03/7.910.235/2008. \r\n\r\nVANIA LUCIA CARVALHO COSTA, Servente ll, matr. nº 1.204.549-8, em serviços leves, internos, fora de contato com produtos químicos de limpeza, poeira, mofo e borracha (látex). Proc. nº E-08/222.126/2008.\r\n\r\nId: 708562"
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                        "I - Portaria",
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                    "708418": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA DA COSTA SILVA, Servente I, matrícula nº 276.211-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.101.917/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUGUSTA POLYCARPO ROSALINO, Servente I, matrícula nº 166.160-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.011.420/2008.\r\n\r\nAPOSENTA VALTER MACHADO MARAVILHA, Professor Docente I C, ref. 7, matrícula nº 243.876-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.900.835/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25.08.2008, MARLENE RUA SILVA, Professor Docente II C, ref. 7, matrícula nº 233.027-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.854/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOSETE DA SILVA FARIA, Servente I, matrícula nº 1.204.703-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.407.119/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ANITA FERNANDES CARVALHO, Servente I, matrícula nº 278.545-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.310.341/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DARCY PEIXOTO DA SILVA, Merendeira III, matrícula nº 155.139-9, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.407.114/2008.\r\n\r\nAPOSENTA NEUSA OLIVEIRA DE CASTRO, Servente I, matrícula nº 1.205.665-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.611.164/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARILUCE DOS SANTOS SACRAMENTO, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.008.094-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.429/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21.11.2008, ROBERTO DA COSTA SALVADOR, Professor Docente I C, ref. 8, matrícula nº 137.824-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.573/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARTHA CRISTINA GONÇALVES DE CARVALHO, Professor Docente II D, ref. 9, matrícula nº 1.208.309-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.501.151/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA ALMEIDA MEDEIROS, Professor Docente II C, ref. 8, matrícula nº 1.169.461-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.005.727/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Merendeira I, matrícula nº 284.069-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.011.403/2008.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I C, ref. 8, matrícula nº 1.002.779-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. E-03/11.203.909/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Servente I, matrícula nº 1.202.630-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.922/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DORVALINA MOREIRA CARVALHO, Merendeira I, matrícula nº 284.682-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art.40 da Constituição Federal. Proc. E-03/1.310.501/2008.\r\n\r\nId: 708418"
                    ],
                    "708446": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.12.2008\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nGEDAIAS DE AZEVEDO CARNEIRO, Prof. Doc. II, mats. nºs 283.168-9 e 292.554-3. Proc. nº E-03/1.750.191/99.\r\n\r\nCARLA APARECIDA CAMPANY NICOLAU GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.136-7. Proc. nº E-03/3.910.020/2003.\r\n\r\nDANIELLE BATISTA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.283-6 e Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.663-3. Proc. nº E-01/120.419/2007.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BRANDÃO PEREIRA VITOR DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 244.226-7 e Prof. Doc. II, mat. nº 197.315-5. Proc. nº E-03/1.200.449/96.\r\n\r\nJUSSARA MOTHE ESCOCARD, Prof. A.A.E. II, mat. nº 252.505-3. Proc. nº E-03/1.700.507/94.\r\n\r\nMARÍLIA DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 844.547-0. Proc. nº E-03/4.110.356/2003.\r\n\r\nANÍZIA LOPES DA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.019.824-1. Proc. nº E-03/3.600.394/96.\r\n\r\nJURACI COSTA DE SOUZA DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.346-3. Proc. nº E-03/4.410.020/97.\r\n\r\nROSELIS PINTO, Servente II, mat. nº 1.200.450-3. Proc. nº E-03/3.010.300/2001.\r\n\r\nId: 708446"
                    ],
                    "708448": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/14.308/84 - SALETE DIAS JARDIM, matrícula nº 1.003.329-8, Prof. Ass. Adm. Educ. I, período base de 29/05/2003 a 28/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.324/2003 - TANIA MARA TRINDADE GONÇALVES, matrícula nº 835.284-1, Assistente Social - DEGASE, período base de 15/09/2003 a 14/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.212/2003 - MARIA BEATRIZ BARRA DE AVELLAR PEREIRA, matrícula nº 835.110-8, Psicólogo - DEGASE, período base de 08/09/2003 a 07/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.426/2001 - ROGÉRIO VIEIRA DE MATTOS, matrícula nº 817.303-1, Auxiliar de Serviços Gerais - DEGASE, período base de 16/09/2003 a 24/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.323/2004 - RUDY PEREIRA PINTO, matrícula nº 835.876-4, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 04/11/2003 a 15/12/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.897/2008 - TERESINHA MÁRCIA DE CARVALHO ARDENTE, matrícula nº 815.280-3, Prof. Doc. II, períodos base de 01/06/94 a 31/05/99 e de 01/06/99 a 31/05/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.600/2008 - RAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR, matrícula nº 826.822-9, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.671/2003 - ELIZABETH PEREIRA PAIVA, matrícula nº 835.322-9, Psicólogo, períodos base de 22/09/98 a 21/09/2003 e de 22/09/2003 a 25/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/03.283/2002 - SANDRA RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 5.015.567-0, Merendeira - CIEP, períodos base de 13/09/96 a 07/12/2001 e de 08/12/2001 a 07/12/2006. \r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/007.474/2008 - MARIA INÊS MORAES PROCACI, matrícula nº 239.158-9, Prof. Doc. I, períodos base de 14/05/85 a 13/05/90; 26/08/97 a 25/08/2002 e de 26/08/2002 a 25/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.801.509/96 - RITA DE CÁSSIA JESUS DE VASCONCELLOS, matrícula nº 803.947-1, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/91 a 31/01/96; 22/10/97 a 21/10/2002 e de 22/10/2002 a 20/02/2008.\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.100.548/96 - NEREIDA RIBEIRO PINTO BARRETO VINHAES, matrícula nº 255.414-5, Prof. Doc. I. Concedo 12(doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/02/87 a 15/02/92; 17/09/93 a 26/09/98; 27/09/98 a 27/11/2003 e de 28/11/2003 a 27/11/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.125/2008 - JOSÉ CARLOS TRISTÃO, matrícula nº 835.904-4, Agente de Disciplina - DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº E-03/23.525/93 - MARIA CECÍLIA VELOSO NASCIMENTO, matrícula nº 164.138-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.310.302/2008 - ADEILDA CÍCERA DA SILVA FARIAS, matrícula nº 5.013.949-2, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/85 a 30/09/90 e de 01/05/91 a 30/09/92, num total de 2.490 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.213/2008 - MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 845.516-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 08/12/82 a 12/02/84; 27/07/87 a 26/08/87; 05/04/88 a 28/02/90 e de 01/03/90 a 08/02/98, num total de 4.073 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de São Paulo, como Professor. \r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.213/2008 - MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 845.516-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2001 a 21/12/2001 e de 01/02/2002 a 03/02/2002, num total de 294 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 23/04/2002, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/901.109/89 - MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO, matrícula nº 256.763-4, Agente Aux. Adm. II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/70 a 01/03/73, num total de 1.097 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Colatina, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.900.091/88 - MARIA DE FÁTIMA RAMOS FONSECA, matrícula nº 186.356-2, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/76 a 31/12/76; 14/04/77 a 31/12/77 e de 14/02/78 a 31/12/80, num total de 1.527 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/06/82 a 01/10/82, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.687/2008 - MARIA JOSÉ COUTINHO PEREIRA, matrícula nº 271.786-6, Agente Aux. Adm. II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/86 a 30/06/87, num total de 303 dias de efetivo exercício prestado à FAPERJ, como Auxiliar de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.710.167/2008 - OLGA ZENAIR NOGUEIRA, matrícula nº 245.777-8, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 14/05/76 a 31/12/76 e de 02/04/77 a 31/12/77, num total de 503 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.689/2008 - SOLANGE MATTOS CONDULO, matrícula nº 911.460-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/2002 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 a 30/01/2005, num total de 1.095 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Além Paraíba, como Professor. \r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.689/2008 - SOLANGE MATTOS CONDULO, matrícula nº 911.460-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/08/98 a 03/02/99; 08/02/99 a 20/12/2000 e de 01/02/2001 a 21/12/2001, num total de 1.190 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor. \r\n\r\nProcesso nº E-03/3.110.082/2008 - VERA LUCIA CARNEIRO TEÓFILO, matrícula nº 245.731-5, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/04/78 a 30/04/81, num total de 1.122 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/803.358/91 - JOÃO CARLOS RODRIGUES DAL BELLO, matrícula nº 53.666-4, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 24/08/92, publicado no D.O. de 24/09/92, que averbou 1.029 dias de serviço prestado ao Ministério do Exercito \r\n\r\nProcesso nº E-03/901.109/89 - MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO, matrícula nº 256.763-4, Agente Aux. Adm. II. Torno sem efeito o despacho datado de 27/07/89, publicado no D.O. de 16/08/89, que averbou 1.291 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Colatina.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.900.091/88 - MARIA DE FÁTIMA RAMOS FONSECA, matrícula nº 186.356-2, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 19/09/88, publicado no D.O. de 29/09/88, que averbou 1.528 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.094/2004 - SONIA REGINA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 244.331-5, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 15/07/2004, publicado no D.O. de 22/07/2004, que averbou 1.201 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.193/2001 - ELIS REGINA DE CASTRO LOPES, matrícula nº 817.484-9, Agente Educacional - DEGASE, período base de 17/01/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/22.525/84 - HILTON MIGUEL DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 2.003.213-2, Prof. Doc. I, período base de 19/05/2003 a 18/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/132.438/2003 - JOÃO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ALVES, matrícula nº 835.420-1, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 13/10/2003 a 12/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.380/2003 - LUIZ ANTONIO DE MORAIS, matrícula nº 835.387-2, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 06/10/2003 a 05/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.292/2005 - LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, matrícula nº 835.894-7, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.781/99 - MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR, matrícula nº 290.593-3, Prof. Doc. II, período base de 23/05/2003 a 22/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.686/93 - PAULO MAURICIO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 239.283-5, Prof. Doc. I, período base de 14/05/85 a 13/05/90.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.321/2004 - PAULO SERGIO HONORATO DA SILVA, matrícula nº 835.647-9, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.900.066/97 - VILMA OLIVEIRA CARDOSO, matrícula nº 194.957-7, Prof. Doc. I, período base de 03/08/2003 a 02/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/07.561/2000 - ELIANA CEZAR CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 234.051-1, Prof. Doc. II, períodos base de 05/07/91 a 19/07/96; 20/07/96 a 19/07/2001 e de 20/07/2001 a 19/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/7.100.360/95 - INÊS DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 248.593-6, Prof. Doc. II, períodos base de 19/02/86 a 18/02/91; 01/09/93 a 26/11/98 e de 15/03/2003 a 29/03/2008.\r\n\r\nConcedo 09(nove) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.300.828/94 - MARIA NEUSA DUTRA NEVES, matrícula nº 244.385-1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Concedo 12(doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 22/05/85 a 20/06/90; 15/10/93 a 09/11/98; 10/11/98 a 09/11/2003 e de 10/11/2003 a 29/11/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.498/2008 - JOAQUIM CUNHA PEREIRA, matrícula nº 817.569-7, Agente Educacional - DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.612.292/2008 - ANA CLAUDIA SÁ FELES, matrícula nº 833.958-2, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/91 a 31/07/98, num total de 2.705 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.223/2008 - DENAIDE RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 840.745-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/07/79 a 02/03/81 e de 01/12/92 a 31/07/97, num total de 2.311 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.601.066/2008 - JOÃO SILVA DA COSTA, matrícula nº 194.230-9, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 28/03/78 a 31/12/78; 05/03/79 a 25/09/81 e de 26/09/81 a 01/01/82, num total de 1.306 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.043/2008 - MANOEL NOGUEIRA, matrícula nº 674.691-1, Trabalhador I. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/01/58 a 19/01/59, num total de 365 dias de efetivo exercício prestado ao Exercito Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.043/2008 - MANOEL NOGUEIRA, matrícula nº 674.691-1, Trabalhador I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/03/66 a 24/09/66; 20/08/67 a 05/09/67; 15/04/68 a 17/07/69 e de 02/01/70 a 19/03/71, num total de 1.103 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.612.589/2008 - MARIA DA PENHA LUIZA LAMEU DO CARMO, matrícula nº 272.536-4, Aux. Apoio Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/76 a 30/05/78; 07/06/78 a 22/11/79 e de 19/01/81 a 02/09/81, num total de 1.580 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.094/2008 - MARIA JOSÉ CASTELLIONE, matrícula nº 276.663-2, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 14/03/78 a 04/04/78; 01/02/79 a 31/05/80; 01/01/81 a 30/06/82; 01/06/84 a 31/08/84; 01/03/86 a 30/06/86; 01/07/86 a 31/08/86 e de 01/11/86 a 31/03/87, num total de 1.481 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.100/2008 - MARY ALBERTO, matrícula nº 255.168-7, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 24/06/81 a 22/04/82, num total de 299 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 12/11/79 a 04/12/80; 12/04/83 a 30/08/84 e de 31/08/84 a 12/02/87, a pedido da servidora; e o período 13/02/87 a 23/02/87, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.601.041/2008 - OCIMAR FERREIRA ANDRADE, matrícula nº 916.204-1, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/04/79 a 02/04/80; 01/07/80 a 14/09/82; 07/05/83 a 04/01/84; 01/05/84 a 09/10/84; 01/06/85 a 27/11/85; 02/12/85 a 02/04/90; 01/05/90 a 30/10/93; 09/10/98 a 10/02/99 e de 01/09/99 a 02/01/2002, num total de 5.589 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.510.035/2008 - VERONICA DUARTE NASCIMENTO, matrícula nº 5.023.343-6, Agente Coord. de Turno - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/02/87 a 01/02/90 e de 01/06/93 a 05/10/93, num total de 1.222 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/04/2006 a 30/06/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.302.845/85 - ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 1.164.169-3, Servente I. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, num total de 3.353 dias referente ao período de 25/03/69 a 31/05/78 e não como constou no despacho de 06/07/2007, publicado no D.O. de 11/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.469/2004 - ABIGAIL PACHECO, matrícula nº 273.987-8, Merendeira I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/11/2003, revogando-se o despacho de 14/08/2006, publicado no D.O. de 18/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.056/99 - ALDENIRA LOPES SILVEIRA, matrícula nº 192.210-3, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001, revogando-se o despacho de 14/08/2006, publicado no D.O. de 18/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.510.025/2003 - ANA MARIA THOMÉ MONSORES, matrícula nº 276.626-9, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/2003, revogando-se o despacho de 25/07/2006, publicado no D.O. de 28/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/9.310.031/98 - ERVANDELICE PEIXOTO MAIA, ma trícula nº 163.698-4, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2001, revogando-se o despacho de 14/07/2006, publicado no D.O. de 20/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/3.410.016/99 - JOSÉ LUIZ PIRES, matrícula nº 142.532-1, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2002, revogando-se o despacho de 06/09/2006, publicado no D.O. de 14/09/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/7.010.134/98 - MARIA DA GLÓRIA MARIANO DA SILVA, matrícula nº 1.200.869-4, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2001, revogando-se o despacho de 14/07/2006, publicado no D.O. de 20/07/2006, revogando-se o despacho de 08/08/2007, publicado no D.O. de 13/08/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.717/2007 - TEREZINHA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 192.328-3, Servente I. Fixados, os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2001, revogando-se o despacho de 14/08/2006, publicado no D.O. de 18/08/2006. \r\n\r\nId: 708448"
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                    "708447": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/13.115/2008 - ELEDY CONCEIÇÃO SANTOS PIMENTA, CIC nº 690.488.277-87. CONCEDO AUXÍLIO-FUNERAL.\r\n\r\nId: 708447"
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                    "708866": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 54 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os servidores relacionados na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designados como responsáveis pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto a Incorporação, Controle, Baixa e Prestação de Contas dos Bens, sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas. \r\n\r\nCRIAM RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJorge Ferreira de Oliveira\r\n\r\n849.247-2\r\n\r\nEm substituição a Dilnei Augusto Rodrigues, matr. 835.687-5, com validade a contar de 20/10/2008.\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO SOCIOEDUCATIVA PAULO FEIRE\r\n\r\nVerônica Alves de Sá dos Santos\r\n\r\n936.622-0\r\n\r\nValidade a contar de 14/08/08.\r\n\r\nCRIAM ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nSérgio de Mello Machado\r\n\r\n820.600-5\r\n\r\nEm substituição a Claudio Cardoso Mendes, matr. 835.777-4, com validade a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 708866"
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                    "708871": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17/12/2008\r\n\r\nAPLICA ao servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS, matrícula nº 817.325-4, a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, com fulcro no art. 296, inciso I do Decreto nº 2479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-12/650750/2007.\r\n\r\nId: 708871"
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                    "708873": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nAPLICA ao servidor EDSON VENTURA BARRETO, matrícula nº 916.096-1, a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, com fulcro no art. 285, incisos IX e X, do Decreto nº 2479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75, Processo nº E-12/650048/08.\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nAPLICA aos servidores CLAUDIO LEITE NASCIMENTO, matrícula nº 853.209-5, e JOSÉ LUIS DE ARAÚJO, matrícula nº 835.570-3, pena de repreensão, por infringirem o inciso VII do art. 285, do Decreto nº 2479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-12/650384/07.\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na C.I. Nº 620/DEGASE/CBR/ST, de 25/09/08, descritas no processo E-03/90940/08, designando o servidor ALEXANDRE DE MORAES LESSA, matrícula nº 835.650-3, para procedê-la.\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no despacho do Corregedor, de 19/11/2008, descritas no processo E-03/91743/08, desig nando o servidor CLAUDIO CARDOZO MENDES, matrícula nº 835.777-4, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no Termo Circunstanciado Nº 034-11437/2008, de 05/11/2008, descritas no processo E-03/91742/08, designando o servidor ALEXANDRE DE MORAES Lessa, matrícula nº 835.650-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 708873"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de progressão por antigüidade, realizada pela Comissão Central de Enquadramento de Pessoal Técnico-Administrativo, aprovada no Conselho Universitário em 19/12/2008, conforme Portaria UENF nº 010, de 23/09/2003, publicada no D.O. de 28/01/2004, que regulamenta o Decreto nº 28.950, de 14/08/2001.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNível\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO\r\n\r\nA partir de\r\n\r\n10069-3\r\n\r\nAdão Valmir dos Santos\r\n\r\nD\r\n\r\nXI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00738-5\r\n\r\nAlexandre Telles de Oliveira\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n00475-4\r\n\r\nAna Cristina Azevedo da Silva\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10294-7\r\n\r\nAndré Luiz Melo\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10142-8\r\n\r\nAngélica Andrade Mothé\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10208-7\r\n\r\nAntônio Carlos Braga\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00841-7\r\n\r\nArizoli Antônio Rosa Gobo\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n00774-0\r\n\r\nArli de Fátima Nogueira da Silva\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n00775-7\r\n\r\nBeatriz Ferreira Ribeiro\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n00478-8\r\n\r\nCarlos Augusto Carneiro Cardoso\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n5\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10392-9\r\n\r\nCélio Leandro de Araújo\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10213-7\r\n\r\nClaudenir Viveiros de Azeredo\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n4\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10146-9\r\n\r\nCristiane Rosa Costa\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10305-1\r\n\r\nCristiano da Silva Barreto\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00814-4\r\n\r\nDarli Grativol Keller\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10448-9\r\n\r\nEdilane Carneiro dos Santos\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10149-3\r\n\r\nEdilma de Cássia da Silva Muniz\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10308-5\r\n\r\nEdmilson da Rosa Francelino\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10153-5\r\n\r\nElizabete Silva de Andrade da Costa\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00801-1\r\n\r\nFernando César Lopes\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10089-1\r\n\r\nGina Costa de Almeida Sanguedo\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n00779-9\r\n\r\nGina Nunes Teixeira\r\n\r\nD\r\n\r\nXI\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10090-9\r\n\r\nGloria Cristina da Silva Lemos\r\n\r\nD\r\n\r\nXI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10323-4\r\n\r\nIranel José de Oliveira\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10263-2\r\n\r\nIsabela Leal Tavares\r\n\r\nB\r\n\r\nIV\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10222-8\r\n\r\nJoanita de Cássia dos Santos Cordeiro Pereira\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10330-9\r\n\r\nJoilson dos Santos\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10442-2\r\n\r\nJorge Felício Rizzo Gonçalves\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10223-6\r\n\r\nJosé Evaldo Machado\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10341-6\r\n\r\nJosé Francisco Alvarenga Moço\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10224-4\r\n\r\nJuliana Azevedo da Silva\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10103-0\r\n\r\nKátia Rosane Athayde\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00807-8\r\n\r\nLuciana da Silva Lemos\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10105-5\r\n\r\nLuciana Tavares Nogueira\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00504-1\r\n\r\nLuciane Barbosa do Espírito Santo\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n00734-4\r\n\r\nLuciano Alves Vitorino\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10229-3\r\n\r\nLuiz Batista de Almeida\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10352-3\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Costa\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10179-0\r\n\r\nMarcos Barbosa do Espírito Santo\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00690-8\r\n\r\nMaria Amélia de Almeida Pinto Boynard\r\n\r\nD\r\n\r\nXI\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10233-5\r\n\r\nMaria Joana Chagas Atayde\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n1\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00826-8\r\n\r\nMartha Lima de Oliveira\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2004\r\n\r\n10367-1\r\n\r\nPatrícia de Souza Gomes Basílio\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10273-1\r\n\r\nPatrícia Santos Barreto Cezário\r\n\r\nB\r\n\r\nIV\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10369-7\r\n\r\nPaulo César Alves Pereira\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10371-3\r\n\r\nPaulo Sérgio Lourenço da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n22/06/2006\r\n\r\n10441-4\r\n\r\nPedro Alves Cabral Filho\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10375-4\r\n\r\nRicardo Monteiro Soares\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10240-0\r\n\r\nRita de Cássia Mothé Escocard\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10241-8\r\n\r\nRivea Cristina Custódio Rodrigues\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10376-2\r\n\r\nRobson Alves de Carvalho\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10380-4\r\n\r\nRomualdo de Souza Azevedo\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10124-6\r\n\r\nSérgio Luís Feijó da Silva Peralva\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10192-3\r\n\r\nSérgio Otávio de Souza\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10194-9\r\n\r\nSilvana Freitas de Castro\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10596-5\r\n\r\nSilvio José Elia Galvão\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n2\r\n\r\n06/05/2006\r\n\r\n10129-5\r\n\r\nStela Maria Martins dos Santos Carvalho\r\n\r\nC\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10388-7\r\n\r\nValter Gomes de Azevedo\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10255-8\r\n\r\nWellington Silva Gomes\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10390-3\r\n\r\nWellington Viana Azeredo\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00853-2\r\n\r\nZila Souza de Macedo\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Comissão Central de Enquadramento de Pessoal Técnico-Administrativo, aprovada no Conselho Universitário em 19/12/2008, conforme Portaria UENF nº 009/2008 de 17/10/2008 e Lei nº 4800/2006 de 30/06/2006. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNível\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO\r\n\r\n10401-8\r\n\r\nAdemir Carlos Ribeiro Filho\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10458-8\r\n\r\nAna Paula Antônio Dantier Soares\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n1\r\n\r\n10206-1\r\n\r\nAndré Luis Flor Manhães\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10303-6\r\n\r\nCarlos Roberto Tavares de Souza\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10307-7\r\n\r\nDoriam Felício Peres\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10317-6\r\n\r\nFernando Moraes da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10333-3\r\n\r\nJorge Francisco Pinto Filho\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10334-1\r\n\r\nJorge Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10337-4\r\n\r\nJosé Carlos da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10345-7\r\n\r\nJosé Vanderley do Nascimento Degel\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10360-6\r\n\r\nMarinete Cordeiro Martins Campista\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10544-5\r\n\r\nPaulo Roberto Bernardo Laurindo\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10542-9\r\n\r\nSérgio Américo Ribeiro Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00308-7\r\n\r\nSérgio de Azevedo Pereira\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n1\r\n\r\n10290-5\r\n\r\nAlcir Manhães da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10397-8\r\n\r\nAlexandre Gomes da Silva\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10600-5\r\n\r\nÁlvaro Gonçalves de Barros\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10207-9\r\n\r\nAndré Rangel de Matos\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10301-0\r\n\r\nBenedito Fagundes Lima\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00838-3\r\n\r\nCarlos Roberto Bastos Freitas\r\n\r\nD\r\n\r\nXII\r\n\r\n1\r\n\r\n10145-1\r\n\r\nCláudio José de Carvalho\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10081-8\r\n\r\nDanuza da Cunha Rangel\r\n\r\nD\r\n\r\nXII\r\n\r\n1\r\n\r\n00650-2\r\n\r\nEdilene Gomes de Souza\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10155-0\r\n\r\nElton Moisés Bernardo de Oliveira\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10508-0\r\n\r\nFábio Reis da Costa\r\n\r\nD\r\n\r\nXI\r\n\r\n1\r\n\r\n10087-5\r\n\r\nFúlvia Maria D'Alessandri Muylaert\r\n\r\nD\r\n\r\nXII\r\n\r\n1\r\n\r\n10219-4\r\n\r\nGuilherme Azevedo Fernandes\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10321-8\r\n\r\nHeliton Tavares Monteiro\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00802-9\r\n\r\nHeloiza de Cacia Manhães Alves\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10326-7\r\n\r\nJanaina Luiz Barreto\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10342-4\r\n\r\nJosé Francisco da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10420-8\r\n\r\nJosé Renato de Freitas\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10173-3\r\n\r\nLuciano Vianna Muniz\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10353-1\r\n\r\nLuiz Carlos Dutra de Souza\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10108-9\r\n\r\nMárcia Rezende Faes\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10429-9\r\n\r\nMarcos Antônio Francisco Maia\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10111-3\r\n\r\nMaria Angélica Barreto\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00729-4\r\n\r\nMaria Beatriz Pessanha Boechenstein Santos\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00660-1\r\n\r\nMaria Eugênia Ferreira Totti\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10359-8\r\n\r\nMaria Katia Pessoa Rego\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10234-3\r\n\r\nMaria Núbia de Alencar Couto\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10363-0\r\n\r\nNelson Fernando de Carvalho\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10365-5\r\n\r\nNoé Pinheiro de Faria\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10370-5\r\n\r\nPaulo José Dias da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00771-6\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10274-9\r\n\r\nPedro César da Costa Soares\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n1\r\n\r\n10121-2\r\n\r\nRodrigo Soares Manhães\r\n\r\nD\r\n\r\nXII\r\n\r\n1\r\n\r\n10190-7\r\n\r\nRoselane da Silva Oliveira de Souza\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10252-5\r\n\r\nThiago da Silva Corrêa\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10533-8\r\n\r\nUlyan Carlos Vergolino do Nascimento\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n1\r\n\r\n10486-9\r\n\r\nValentina Nogueira Morais Martins\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10389-5\r\n\r\nVicente Joaquim Cordeiro de Azevedo\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10557-7\r\n\r\nAdemir Ribeiro Manhães\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10288-9\r\n\r\nAlberto Neves Pereira\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10297-0\r\n\r\nAntônio Moacyr de Freitas Maravilha\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10556-9\r\n\r\nCarlos Antônio da Penha\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10212-9\r\n\r\nCelso Henrique Soares\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10314-3\r\n\r\nEnildo dos Santos Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10543-7\r\n\r\nJoão Batista Tavares de Souza\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10328-3\r\n\r\nJocimar Nascimento de Oliveira\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10329-1\r\n\r\nJoenviles Schitine Brandão\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10331-7\r\n\r\nJonas Souza Gomes\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10545-2\r\n\r\nJosé Ricardo Mendonça França\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00754-2\r\n\r\nJovana Ferraz Cerqueira Campos\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10703-7\r\n\r\nKelly de Oliveira Borges da Costa\r\n\r\nC\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10423-2\r\n\r\nLídia Soares dos Santos\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n1\r\n\r\n10613-8\r\n\r\nLuciana Viana da Silva Gomes\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10541-1\r\n\r\nLuis Augusto Menezes da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10527-0\r\n\r\nLuiz Fernando Rosa Mendes\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\n10356-4\r\n\r\nMarcos Fabiano Arquejada da Fonseca\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10492-7\r\n\r\nMarcus Antônio Pessanha Barreto\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10463-8\r\n\r\nMarina Gomes Vianna\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n1\r\n\r\n10555-1\r\n\r\nNaulin Alves da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10135-2\r\n\r\nVicente Marins Rangel Junior\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00804-5\r\n\r\nLanamar de Almeida Carlos\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n00834-2\r\n\r\nLuiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10437-2\r\n\r\nDenise Francisca Lacerda\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10168-3\r\n\r\nJosélia Sant'Ana da Silva Simões\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 708881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708613": [
                            "I - Despacho",
                            "-SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.846/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de R.J.FONTES E CIA LTDA, no valor de R$ 856,10 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e dez centavos), de SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, no valor de R$ 2.609,35 (dois mil seiscentos e nove reais e trinta e cinco centavos), de SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA, no valor de R$ 4.577,00 (quatro mil quinhentos e setenta e sete reais), de VETEC QUÍMICA FINA LTDA, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), e de SILAB DISTRIBUIDORA DE PROD. HOSP. LTDA, no valor de R$ 1.808,00 (um mil oitocentos e oito reais), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.005/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de XISBRA COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 46.922,74 (quarenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), de R.R.B. DA SERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 16.518,30 (dezesseis mil quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), de R.F. OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 4.362,70 (quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), e de PAPER RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 5.227,16 (cinco mil duzentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.083/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 1.499,00 (um mil quatrocentos e noventa e nove reais), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.085/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.081/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, no valor de R$ 3.049,60 (três mil quarenta e nove reais e sessenta centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.045/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de PRODUMIX TECNOLOGIA EM ANIMAL LTDA, nov valor de R$ 1.010,85 (um mil dez reais e oitenta e cinco centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.087/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de R. F. OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 23.515,00 (vinte e três mil quinhentos e quinze reais), de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 45.334,98 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), de DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.036/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de R.F.OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) de STRATTUS SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 27.923,00 (vinte e sete mil novecentos e vinte e três reais) e da FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES, no valor de R$ 4.120,80 (quatro mil cento e vinte reais e oitenta centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.073/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FISHER INSTRUMENTAL LTDA, no valor de R$ 4.946,00 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais), de HEXIS CIENTÍFICA S/A, no valor de R$ 641,02 (seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos), de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 7.756,15 (sete mil setecentos e cinqüenta e seis reais e quinze centavos), de LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATÓRIO LTDA, no valor de R$ 571,70 (quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos), de L.M.F.DOS SANTOS LOPES, no valor de R$ 994,10 (novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos) e de SILAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.050,60 (um mil cinqüenta reais e sessenta centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 708613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.182/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 067/2008, referente à despesa com aquisição de equipamentos elétricos, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 30.670.58 (trinta mil seiscentos e setenta reais e cinqüenta e oito centavos) às empresas: GUIMANS COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, o valor de R$ 19.910,00 (dezenove mil novecentos e dez reais); MERCANTIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, o valor de R$ 6.012,58 (seis mil doze reais e cinqüenta e oito centavos); PRECISÃO ABSOLUTA BALANÇAS LTDA-ME, o valor de R$ 3.110,00 (três mil cento e dez reais) e VEXER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, o valor de R$ 1.638,00 (hum mil seiscentos e trinta e oito reais)\r\n\r\nId: 708712. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708688": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.135/2008 - RECONHEÇO a dívida em favor de servidores, referente aos exercícios 1998 a 2005, no valor total de R$ 5.700.326,01 (cinco milhões, setecentos mil trezentos e vinte e seis reais e um centavo), em atendimento ao Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 708688. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "708478": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO MARQUES RIBEIRO, Chefe de Serviço, matrícula 930.895-8 e ANNA BEATRIZ CAVALCANTE FERNANDES, matrícula 930.335-5, para procederem através de levantamento o Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2008, da Divisão de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes, com validade a partir da data da publicação, dela se encaminhando cópia autêntica para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para a Subsecretaria de Recursos Logísticos/SARE e para a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 708478"
                    ],
                    "708685": [
                        "I - Aviso",
                        "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n42.498.667/0001-06\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna pública que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE 015122, com validade até 05 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de ampliação do aeroporto de Angra dos Reis, em área de 848.000m², na RODOVIA BR-101, KM 101,8 - JAPUÍBA, município de ANGRA DOS REIS. Processo nº E-07/200208/1997.\r\n\r\nId: 708685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708885": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 917 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA OS PRAZOS FIXADOS NA PORTARIA DETRO/PRES. N° 889/2008 QUE DISPÕS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR GPS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-10/140.020/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de oferecer maior prazo para a instalação do sistema de controle por GPS dos veículos utilizados no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nos termos das disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. n° 889/2008, de modo a que os fornecedores dos equipamentos possam adequar sua produção em função do elevado número de veículos que serão monitorados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Dilatar os prazos fixados pela Portaria DETRO/PRES. n° 889/2008 para os concessionários e permissionários registrados para operação do Transporte Coletivo, os quais deverão observar o cronograma indicado no quadro abaixo, para a instalação do sistema em toda sua frota:\r\n\r\nN° de veículos na frota\r\n\r\nPercentuais de veículos monitorados em relação à frota total da empresa\r\n\r\nAté 31/05/2009\r\n\r\nAté 30/06/2009\r\n\r\nAté 31/07/2009\r\n\r\nAté 31/08/2009\r\n\r\naté 10 veículos\r\n\r\n50%\r\n\r\n75%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\nde 11 à 100 veículos\r\n\r\n40%\r\n\r\n70%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\nde 101 à 300 veículos\r\n\r\n30%\r\n\r\n60%\r\n\r\n80%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAcima de 300 veículos\r\n\r\n20%\r\n\r\n50%\r\n\r\n80%\r\n\r\n100%\r\n\r\nArt. 2° - Dilatar os prazos também fixados pela referida Portaria para as empresas e cooperativas registradas para operação do transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento, as quais deverão observar o cronograma indicado no quadro abaixo, para a instalação do sistema em toda sua frota:\r\n\r\nN° de veículos na frota\r\n\r\nPercentuais de veículos monitorados em relação à frota total da empresa/cooperativa\r\n\r\nAté 31/05/2009\r\n\r\nAté 30/06/2009\r\n\r\nAté 31/07/2009\r\n\r\nAté 31/08/2009\r\n\r\naté 10 veículos\r\n\r\n50%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nde 11 à 30 veículos\r\n\r\n40%\r\n\r\n80%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\nde 31 à 50 veículos\r\n\r\n30%\r\n\r\n60%\r\n\r\n80%\r\n\r\n100%\r\n\r\nAcima de 50 veículos\r\n\r\n20%\r\n\r\n50%\r\n\r\n70%\r\n\r\n100%\r\n\r\nArt. 3° - Os atuais permissionários do Serviço de Transporte Complementar terão o prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, contados a partir da data de assinatura dos contratos de adesão decorrentes das respectivas licitações, para a instalação do sistema em seus veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os futuros permissionários terão o prazo de 90 (noventa) dias para a instalação do sistema, contados da data de assinatura dos contratos de adesão.\r\n\r\nArt. 4° - O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria sujeitará o infrator à sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham os Decretos n°s 22.637/96 e 40.872/2007, por veículo registrado sem instalação do sistema, considerando os prazos e percentuais fixados nos arts. 1°, 2° e 3°. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 708885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708729": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.501/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 708729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.793/2007 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 708728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/140.747/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 708730. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/142.343/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 708731. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "708572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.481/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Carta Convite nº 002/2008, que objetivou a contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de Estudos e Anteprojetos de Interceptação de Esgotos Sanitários Afluentes ao Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Camorim e Tijuca, e para os Sistemas da Baia do Guandu/Sepetiba, no Município do Estado do Rio de Janeiro, e ainda Soluções Técnicas para os Sistemas de Esgotos das Cidades de São João da Barra e Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de dezembro de 2008 às 10h, na Av. Graça Aranha, 182 - 6º andar - Centro , onde o Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação, adjudicou à Empresa CONEN CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 708572"
                    ],
                    "707757": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.082 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.491/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia para construção de um aeródromo com pista de terra para pouso e decolagem de aeronaves, na antiga Fazenda Aurora, km 26 da Via Lagos, 2º Distrito do Município de Araruama, de responsabilidade da empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., \r\n\r\n- que o aeródromo será em pista de terra gramada, visando pouso e decolagem de aeronaves tipo planadores,\r\n\r\n- que o local da atividade não está inserido em Unidade de Conservação da Natureza e a vegetação existente no local é caracterizada basicamente por ruderal, arbustiva e arbórea, não existindo mata nativa de interesse,\r\n\r\n- que a área não se encontra em topo de morro ou próximo a nascentes,\r\n\r\n- que o requerente desistiu de implantar o condomínio solicitando análise deste processo através de RAS, em face às características do empreendimento e a redução da área do mesmo,\r\n\r\n- que não há legislação específica para atividade de aeródromo de pequeno porte composto de pista de pouso para a prática de vôo a vela, tipo planadores, com pesos reduzidos e silenciosos,\r\n\r\n- que a empresa deverá apresentar nova escritura desmembrada do imóvel, excluindo as áreas referentes ao condomínio, que não fará parte da análise do presente processo,\r\n\r\n- que, com este desmembramento, a área em analise passará a ser de 25.500 m2, além de estrada de acesso e área de apoio do terreno, e\r\n\r\n- que o condomínio projetado deverá ser objeto de outro requerimento de Licença Prévia, a ser analisado através dos procedimentos de AIA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental para construção de um aeródromo com pista de terra para pouso e decolagem de aeronaves, na antiga Fazenda Aurora, km 26 da Via Lagos, 2º Distrito do Município de Araruama, de responsabilidade da empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707757"
                    ],
                    "708752": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.083 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.904/2006, referente à Linha de Transmissão Derivações/SE Wolkswagem, Pólo Industrial de Porto Real - Mun. Res. (Guardian), situada no Município de Porto Real, operada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, e\r\n\r\n- que foi concedida a Licença de Instalação nº FE001837, de 01/10/2002, para a implantação da respectiva Linha de Transmissão e que a mesma já se encontra implantada,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Derivações/SE Volkswagem, Pólo Industrial de Porto Real - Mun. Res. (Guardian), situada no Município de Porto Real, operada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 708752"
                    ],
                    "708753": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.084 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.905/2006, referente à Linha de Transmissão SE Rocha Leão e a SE Vila Verde, situada no Município de Rio das Ostras, operada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, e\r\n\r\n- que foi concedida a Licença de Instalação nº FE002124, de 17/10/2002, para a implantação da respectiva Linha de Transmissão e que a mesma já se encontra implantada,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade do requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão SE Rocha Leão e a SE Vila Verde, situada no Município de Rio das Ostras, operada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 708753"
                    ],
                    "707920": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.085 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.643/1997, referente à Linha de Transmissão Washington Luiz, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Washington Luiz, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707920"
                    ],
                    "707921": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.086 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.362/2002, referente à Linha de Transmissão Terminal Sul - Grajaú, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Terminal Sul - Grajaú, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707921"
                    ],
                    "707922": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.087 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.873/2002, referente à Linha de Transmissão Jacarepaguá - Cascadura, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Jacarepaguá - Cascadura, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707922"
                    ],
                    "707923": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.088 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.874/2002, referente à Linha de Transmissão Jacarepaguá - Itapeba, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Jacarepaguá - Itapeba, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707923"
                    ],
                    "707924": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.089 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.327/2002, referente à Linha de Transmissão Cascadura - São José, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Cascadura - São José, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707924"
                    ],
                    "707925": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.090 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.689/2002, referente à Linha de Transmissão Jacarepaguá - Ari Franco, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Jacarepaguá - Ari Franco, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707925"
                    ],
                    "707926": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.091 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.690/2002, referente à Linha de Transmissão Jacarepaguá - Zona Industrial, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Jacarepaguá - Zona Industrial, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707926"
                    ],
                    "707927": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.092 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.667/2002, referente à Linha de Transmissão Olaria, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Olaria, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707927"
                    ],
                    "707928": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.093 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.668/2002, referente à Linha de Transmissão Del Castilho, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBER A:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Del Castilho, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707928"
                    ],
                    "707929": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.094 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.669/2002, referente à Linha de Transmissão Democrático, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nQuebra DELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Democrático, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707929"
                    ],
                    "707930": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.095 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.666/2002, referente à Linha de Transmissão Areia Branca, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Areia Branca, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707930"
                    ],
                    "707931": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.096 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.801/2006, referente à Linha de Transmissão do Ramal Cachamorra, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão referente ao Ramal Cachamorra, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 707931"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.496/2002 - Considerando que a empresa C. F. M COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.175.291/0001-45, titular da Licença de Operação - LO nº FE005375, não cumpriu a condição de validade nº 1 da mesma, que determina sua publicação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu recebimento (Deliberação CECA nº 4.093, de 21.11.2001 e publicada no DOERJ de 29.11.2001, DECLARO NULA de pleno direito a Licença de Operação - LO nº FE005375, para as atividades de armazenamento e comercialização de resíduos inertes Classe III, em área de 488,72 m², localizada na Rua Visconde de Itaboraí, 334/338 - Parque Aurora, Município de Campos dos Goytacases.\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.489/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor de PROJECTLAB CENTRO DE COMP. EM GERENC. PROJETOS, para atender despesas com a inscrição dos servidores RICARDO S. TEIXEIRA, matrícula nº 27/4273-8 e GABRIEL S. RIBEIRO, matrícula nº 27/4264-7, no curso “Gerenciamento de Projetos - PMI - Combo PMP 72 horas”, a ser realizado no período de 26.01 a 30.03.2009, na cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 6.500,00 - NE nº 01135/2008, com base no art. 25 inciso II da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.287/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor de ELEVADORES OTIS LTDA, para atender despesas com os serviços de manutenção dos elevadores, localizados na Rua Fonseca Teles, nº 121, no valor de R$ 28.800,00 - NE nº 01140/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 708132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708395": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 707 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA À EMPRESA DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS NO RIO FARIA TIMBÓ, DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS LAGOAS-SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.83, Lei Estadual nº 3239, de 02.08.99, e Lei Estadual nº 4247, de 16.12.2003, bem como no Decreto Estadual nº 2330, art. 10, inciso I, de 08.01.79, Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.06 e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/100.882/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Empresa DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 42.120.394/0006-76, estabelecida à Estrada do Timbó nº 126, Bairro, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, fica outorgada a lançar, no Rio Faria Timbó, RH V - Baía de Guanabara, efluente industrial, tendo em vista a declaração aprovada de nº 64887, constante do Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, gerando o CNARH nº 33.0.0051192/36 sob as seguintes condições: \r\n\r\n1. Lançamento: efluente tratado proveniente de ETAR/ETDI\r\n\r\nCorpo Hídrico: Rio Faria Timbó\r\n\r\nVazão máxima instantânea:\r\n\r\n1,10 m³/h\r\n\r\nVazão média:\r\n\r\n1 m³/h\r\n\r\nVolume mensal\r\n\r\n480 m³\r\n\r\nTempo:\r\n\r\n24 h/d\r\n\r\nPeríodo:\r\n\r\n20 d/m\r\n\r\nCoordenadas:\r\n\r\n23º 3' 40,536” S\r\n\r\n43º 33' 45,97” W\r\n\r\n1.1. Eficiência tratamento remoção de DBO: 98%\r\n\r\n1.1. Eficiência tratamento remoção de DBO: 98%\r\n\r\na) Concentração de efluente bruto\r\n\r\nMáxima instantânea: \r\n\r\n50 mg/L\r\n\r\nMédia mensal: \r\n\r\n30 mg/L\r\n\r\nb) Concentração de efluente tratado\r\n\r\nMáxima instantânea: \r\n\r\n30 mg/L\r\n\r\nMédia mensal: \r\n\r\n15 mg/L\r\n\r\nParágrafo Único - A outorgada deverá atender à DZ-205.R-5 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica de Origem Industrial, aprovada pela Deliberação CECA nº 2491, de 05.10.91.\r\n\r\nArt. 2º - A outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões lançadas a ser disponibilizado sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 3º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/99, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 4º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de lançamento de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/99.\r\n\r\nArt. 5º - O lançamento objeto da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual nº 4247/2003, em consonância com o art. 27, § 1º da Lei Estadual nº 3239/99.\r\n\r\nArt. 6º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/97, 3.239/99 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 7º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pela Outorgada, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 8º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à: \r\n\r\nI - conclusão do processo nº E-07/100.880/2007, relativo à aprovação do Projeto do Sistema de Lançamento e da FMP - Faixa Marginal de Proteção.\r\n\r\nII - concessão no órgão ambiental competente, da licença do empreendimento nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nArt. 9º - A outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 708\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA A EMPRESA MANUFATURA ZONA OESTE S/A O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.83, Lei Estadual nº 3239, de 02.08.99, e Lei Estadual nº 4247, de 16.12.2003, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2330, de 08.01.79 e Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/100.062/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A EMPRESA MANUFATURA ZONA OESTE S/A, CNPJ nº 29.708.492/0001-56, localizada na Rua Pistoia, nº 102, bairro da Paciência, Município do Rio de Janeiro- RJ, fica outorgada a captar em água bruta subterrânea, pertencente à Região Hidrográfica Baía de Guanabara - RH V, para uso industrial sob as seguintes condições:\r\n\r\nP-01\r\n\r\nProfundidade do Poço:\r\n\r\n72 m\r\n\r\nVazão Máxima de Extração:\r\n\r\n1,44 m3/h\r\n\r\nVazão Média:\r\n\r\n1,20 m3/h\r\n\r\nCoordenadas de Extração:\r\n\r\n22° 55' 27,467” S\r\n\r\n43° 39' 01,460” O\r\n\r\nTempo de Extração:\r\n\r\n12 h/dia\r\n\r\nPeríodo de Extração:\r\n\r\n30 dias/mês\r\n\r\nNível Dinâmico:\r\n\r\n50 m\r\n\r\nArt. 2º - O usuário declara que o lançamento é efetuado em rede pública de esgoto (CNARH - fl. 62). A vazão máxima e média declarada é de 1,4 e 1,0 m³/h, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - A outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas, a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 4º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/99, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/99.\r\n\r\nArt. 6º - A captação, objetos da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/2003, em consonância com o art. 27, §1º da Lei Estadual nº 3.239/99.\r\n\r\nArt. 7º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/97, 3.239/99 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 8º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 9º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - instalação de dispositivos e equipamentos de medição de vazão em todos os poços e nas captações superficiais, sendo franqueado, aos técnicos da SERLA e ao responsável pelos serviços de abastecimento público, o acesso para vistoria e leitura dos mesmos;\r\n\r\nII - monitoramento mensal e envio semestral à SERLA das medições relativas às vazões de captação hidrometradas;\r\n\r\nIII - realização de separação do sistema alternativo de abastecimento com o sistema de abastecimento através de rede pública;\r\n\r\nIV - proibição de utilização da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana;\r\n\r\nV - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para comercialização;\r\n\r\nVI - pagamento, ao responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário, do valor correspondente ao lançamento de efluentes na rede, calculado com base nos volumes de captação hidrometrados referidos no inciso I deste artigo e nas tarifas de esgoto atribuídas pelo responsável pelo serviço.\r\n\r\nArt. 10 - A outorgada deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 11 - A outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 708395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.502/2008 - FUNDAÇÃO SERLA - APROVO a licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2008, para fornecimento de “BOMBONAS E CONTEINER'S PARA ARMAZENAR ÓLEO VEGETAL”, objeto do presente processo, a cargo da firma RB COMERCIAL DE MÁQUINAS LTDA-ME. AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor de R$ 98.789,00, à conta do P.T. 2443.1854100801.539, N.D. 4490.30, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 708396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.791/2008 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO- RATIFICO a dispensa de licitação por inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, com base no art. 25, em favor da firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.863/2008 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO- RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, com base no inciso I, do art. 25, em favor da firma SANTIAGO E CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-07/100.000/2006 - BD-RIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma BD-RIO S/A, referente ao “RECONHECIMENTO DE DÍVIDA”, no valor de R$ 1.074.542,00, que corresponde a 30% (trinta por cento) da dívida. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2443.1812200024.280, N.D. 3290.92, Fonte 00, do orçamento vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2008.\r\n\r\nId: 708397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.589/2008 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de Licitação, em conformidade com base no inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666, de 23/06/1993, em favor da CIDRAEN DRAGAGEM LTDA.\r\n\r\nId: 708398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708177": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PR/ Nº 268 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IEF/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação; e\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas:\r\n\r\nI - Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ\r\n\r\nII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA\r\n\r\nIII - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA -\r\n\r\nAgência Regional da Baia da Ilha Grande\r\n\r\nIV - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio\r\n\r\nV - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Secretaria de Meio \r\n\r\nAmbiente e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nVI - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Secretaria Municipal de\r\n\r\nPesca\r\n\r\nVII - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Secretaria Municipal de\r\n\r\nEducação Ciência Tecnologia e Inovação\r\n\r\nVIII - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE\r\n\r\nIX- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nX- Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nXI - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nXII - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nXIII - Fundação de Turismo de Angra dos Reis - TurisAngra\r\n\r\nXIV - Delegacia da Capitania dos Portos de Angra dos Reis\r\n\r\nXV - Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente -\r\n\r\nBPFMA/PMERJ\r\n\r\nXVI - Sociedade Angrense de Proteção Ecológica- SAPÊ\r\n\r\nXVII - Comitê de Defesa da Ilha Grande - CODIG\r\n\r\nXVIII- Instituto BioAtlântica - IBIO\r\n\r\nXIX- Instituto Ambiental Costa Verde - IACV\r\n\r\nXX - Instituto Ondular\r\n\r\nXXI - Associação Curupira de Guias de Turismo e Condutores de\r\n\r\nVisitantes da Ilha Grande\r\n\r\nXXII - Liga Cultural Afro-brasileira\r\n\r\nXXIII- Brigada Mirim Ecológica da Ilha Grande\r\n\r\nXXIV- Movimento de Cidadania pelas Águas - MCPA\r\n\r\nXXV- Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Baía de Ilha \r\n\r\nGrande - CONSIG\r\n\r\nXXVI -Instituto de Políticas Econômicas e Socioambientais Parceiros da\r\n\r\nTerra \r\n\r\nXXVII- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Petróleo em Angra \r\n\r\ndos Reis - SINDIPETRO-ANGRA\r\n\r\nXXVIII- Associação de Maricultores da Baía de Ilha Grande - AMBIG\r\n\r\nXXIX - Associação de Moradores e Amigos do Aventureiro - AMAV\r\n\r\nXXX - Associação de Moradores Tradicionais e Amigos da Parnaioca - \r\n\r\nAMOTAP \r\n\r\nXXXI - Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande - XXXIV \r\n\r\n- AMHIG\r\n\r\nXXXII - Associação Ilha Grande Convenções e Eventos\r\n\r\nXXXIII - Associação de Moradores de Bananal\r\n\r\nXXXIV - Associação de Moradores e Amigos da Ilha Grande - AMAIG\r\n\r\nXXXV - Associação de Moradores da Vila Dois Rios\r\n\r\nXXXVI - Associação de Pousadas da Enseada do Bananal - APEB\r\n\r\nXXXVII -Colégio Estadual Brigadeiro Nóbrega\r\n\r\nXXXVIII- Escola Municipal Brigadeiro Nóbrega\r\n\r\nXXXIX - Palma Editora Ltda.\r\n\r\nXL- Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo administrador do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do IEF/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PR/ Nº 269 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA - PEPB.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IEF/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação; e\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil e empresas:\r\n\r\nI - Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ;\r\n\r\nII - Prefeitura do Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de \r\n\r\nMeio Ambiente do Rio de Janeiro - Gerência de Unidades de\r\n\r\nConservação; \r\n\r\nIII - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nIV - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\n\r\nV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nVI - Instituto de Tecnologia em Fármacos - FARMANGUINHOS;\r\n\r\nVII- Federação de Montanhismo do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nFEMERJ\r\n\r\nVIII - Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ;\r\n\r\nIX - 13º GBM Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - FURNAS Centrais Elétricas;\r\n\r\nXI - Faculdades Integradas Simonsen;\r\n\r\nXII - Instituto Cultural e Ecológico Lagoa Viva; \r\n\r\nXIII - Associação de Moradores do Monte da Paz;\r\n\r\nXIV- Associação de Moradores da Estrada do Rio Grande; \r\n\r\nXV - Associação de Moradores e Amigos do Morgado e Adjacências;\r\n\r\nXVI - Câmara Comunitária de Vargem Grande;\r\n\r\nXVII - Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - \r\n\r\nCIEZO;\r\n\r\nXVIII - Associação de Agricultores Orgânicos da Pedra Branca;\r\n\r\nXIX - Associação de Agricultores Orgânicos de Vargem Grande - \r\n\r\nAGROVARGE;\r\n\r\nXX - Grupo de Caminhadas Ecológicas Amigos da Zona Oeste;\r\n\r\nXXI - Instituto Ambiental Goianá;\r\n\r\nXXII - Centro Integrado de Ação Social e Ambiental - Realengo/Barata;\r\n\r\nXXIII - Sociedade Caatyba de Preservação Ambiental e Cultural;\r\n\r\nXXIV - Terra Brasil - Projetos e Educação Ambiental;\r\n\r\nXXV- Light Serviços de Eletricidade S.A.;\r\n\r\nXXVI - Brigada Ecológica - Associação Rio Cidadão de Atividades \r\n\r\nSociais, Educacionais, Culturais e Esportivas;\r\n\r\nXXVII - Grupo de Defesa Ecológica - GRUDE;\r\n\r\nXVIII- SOS Pedra Branca;\r\n\r\nXXIX- Associação Cultural do Camorim - ACUCA;\r\n\r\nXXX - Associação Ambientalista Aliança da Floresta - ALIFLOR;\r\n\r\nXXXI - Sociedade dos Amigos para o Reflorestamento - Florescer;\r\n\r\nXXXII - Associação de Meio Ambiente da Região de Bangu - AMAR\r\n\r\nBangu;\r\n\r\nXXXIII - Associação de Surfistas e Amigos de Grumari - ASAG;\r\n\r\nXXXIV - Instituto de Estudos da Religião - ISER. \r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo administrador do Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do IEF-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 708177. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "708698": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 23.12.2008 a 29.12.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 489\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nReferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1,68\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n15,88\r\n\r\n11,58\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n25,45\r\n\r\n19,53\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,54\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n9,55\r\n\r\n5,73\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n21,15\r\n\r\n17,50\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n49,78\r\n\r\n30,66\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n18,65\r\n\r\n11,32\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n12,22\r\n\r\n12,85\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n30,25\r\n\r\n17,07\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,61\r\n\r\n3,45\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n20,68\r\n\r\n25,60\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n14,83\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n19,49\r\n\r\n16,52\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,46\r\n\r\n5,65\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCX. k 22/24 kg\r\n\r\n16,44\r\n\r\n13,50\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n14,22\r\n\r\n9,32\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n16,35\r\n\r\n15,56\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n10,34\r\n\r\n9,33\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,31\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n4,44\r\n\r\n3,37\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n30,46\r\n\r\n29,35\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n25,01\r\n\r\n13,78\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n10,38\r\n\r\n8,79\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n12,80\r\n\r\n10,21\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n18,31\r\n\r\n10,59\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n32,99\r\n\r\n18,78\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n47,03\r\n\r\n13,93\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n28,58\r\n\r\n19,34\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,16\r\n\r\n52,83\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n195,00\r\n\r\n193,50\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n192,50\r\n\r\n169,05\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n34,64\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n72,58\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,52\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,15\r\n\r\n2,84\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,37\r\n\r\n6,14\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,67\r\n\r\n6,22\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,17\r\n\r\n7,12\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n17,64\r\n\r\n14,09\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2,26\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 708698"
                    ],
                    "708617": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/003534/2008 - LILIANE SANTOS OLIVEIRA VIDAL, matrícula n° 877.867-2 - CONCEDO 120 (cento e vinte) dias de licença à gestante, no período de 04.12.2008 a 02.04.2009, nos termos do art. 120 do Decreto nº 2.479. de 08.03.1979 e Resolução SARE nº 2.967, de 16.08.2002.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002974/2008 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO CATTANEO, matrícula nº 1.164.675-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 14.07.1977 a 11.07.1997, nos termos do item VII do art. 80 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002851/2008 - AFFONSO ANGELO GACLIANO, matrícula nº 143.967-8 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionada no nível - I, do cargo de Agente de Atividades Agropecuária, com validade a contar de 15.05.1989, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 708617"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708692": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nDESIGNA JONYSON PITANGA VALADARES, Extensionista Rural I, matrícula n° 0844-1, para substituir o Supervisor Local do Escritório Local de Paty do Alferes, da Coordenadoria de Operações da Diretoria Técnica da EMATER-RIO, durante o período de férias (01 a 30/12/2008) do titular da função.\r\n\r\nId: 708692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708619": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto nº 41.559, de 24/11/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir comissão composta pelos servidores a seguir relacionados para levantamento dos bens patrimoniais desta Fundação, apurados em 31/12/2008.\r\n\r\nHAROLDO LOPES DA SILVA FILHO - matr. 136-2 - Presidente\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RAMOS CAMANHO - matr. 128-9 - Membro\r\n\r\nROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX - matr. 211-3 - Membro\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nBENITO IGREJA JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 708619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708620": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto nº 41.559, de 24/11/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir comissão composta pelos servidores a seguir relacionados para levantamento dos bens existentes no Almoxarifado desta Fundação, apurados em 31/12/2008.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DUARTE RANQUINE - matr. 238-6 - Presidente\r\n\r\nLÚCIA DE SOUZA COIMBRA - matr. 223-8 - Membro\r\n\r\nELIANE SOARES ALBUQUERQUE - matr. 292982-6 - Membro\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nBENITO IGREJA JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 708620. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/400.342/2008 - Com base na ata da Comissão de Pregão às fls. 198 e parecer da Assessoria Jurídica desta CEASA-RJ às fls. 201 e 202, DECLARO FRACASSADO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2008, de 04/12/2008, cujo objeto foi a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar para atender aos empregados da CEASA/RJ.\r\n\r\nId: 708500. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "708902": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nCONTRATAÇÃO por prazo determinado, nos termos do Decreto nº 41.522, publicado no D. O. de 24.10.2008 e da Resolução SETRAB nº 564, de 18.11.2008 publicada no D.O. de 19.11.2008, com validade a contar de 03.12.2008 a 31.01.2009.\r\n\r\nNOME /CARGO:\r\n\r\nADRIANA DA COSTA CORREIA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA CARVALHO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nADRIANO LPOES VALLE - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nALCIONE MARIA DE CASTRO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nALESSANDRA JUCÁ DE LIMA - AGENTE DE MATRICULA\r\n\r\nALEX MIRANDA ALFREDO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nALICE DE SOUZA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nALINE DA SILVA PINTO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nALINE DE SOUSA RAMOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nALINE MESQUITA CORRÊA DE SIQUEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nAMANDA LEITE PINHO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nAMANDA MARINS PEREIRA DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANA GREICE DA SILVA CRUZ - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANA LUCIA COUTO DE ALMEIDA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA SOUZA LOPES DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DO NASCIMENTO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANDRÉ ANDRADE MATTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE JESUS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANDRÉA LOPES CARNEIRO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANDREIA CORREA RIBEIRO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DA COSTA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANDREIA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANNA CLAUDIA ALVES MATOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nANTHONY TEIXEIRA DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nBELQUIOR ELOI RODRIGUES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nBIANCA DA MOTTA SIQUEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nBRUNO LEANDRO GALDINO PINTO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nBRUNO RAMOS DA CRUZ - AGENTE DE MATRICULA\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MARQUES MONTEIRO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMARGO ALEXANDRE - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DELFINO DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCINTIA VIANA CORREIA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCLAUDINETE PEREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCLAUDIO GONÇALVES DE ASSIS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCORINA SILVA SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCRISTIANE OUVERNEY MENDONÇA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCRISTINA ARAÚJO VIEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDAIANA MOTA BRAGA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDANIELE ALVES ROBERTO ESTANISLAU - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDANIELL CARDOSO SANTIAGO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDANIELLE DE FATIMA DA SILVA GONZAGA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDEBORA FONTOURA VERNEK - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDENI PEREIRA DE OLIVEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDIEGO SILVA SILVEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nDIEGO WALLACE RODRIGUES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nELIANA BARRETO DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nELIANE JERONYMO DE SOUZA FERREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nELIANE RAMOS DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nELOUISE CHRISTINE PEREIRA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nEMILIA DA PIEDADE MESQUITA BENTO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nESTELA CARVALHO DUARTE - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nEVA CRISTIAN DA CONCEIÇÃO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nFABIANE VIEIRA DE SOUZA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nFABIANE VIEIRA GODA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nFABIOLA FIGUEIREDO TERRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nFATIMA ALINE PINTO CADETTE DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nFLAVIANE FARIAS DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nFRANCIELLE CRISTINA DE SOUZA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nGICELDA ALVES MENDES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nGILCIANA AGUIAR PAULA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nGILSETE LOPES BAPTISTA DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nGIULIANE TEIXEIRA DA SILVA E SOUZA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nGIZELY LIDIANE DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nGLAUCO DA ROCHA MARQUES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nHELIO PEREIRA GOMES JÚNIOR - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nHIGOR LINHARES DE SOUZA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nHUMBERTO RAMON DE ARAÚJO MARIANO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nINA DANIELA DE OLIVEIRA TAMAKI YAMASAKI - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nINGRID CAROLINA GERMANO SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nIZABELA DA SILVA DE ALMEIDA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nJANAINA MOTTA ROCHA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nJANAYNA BOAVENTURA DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nJANE DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nJESSICA DO REGO GUTIERRES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GOMES DE FARIA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nJOSÉ RUBEM PERUT FILHO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nJOSINETE MATOS PEREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nKAMILA SILVA ZAMBONI - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nKATHIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nKAYI SILENE VARELLO AMARAL FURTADO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nKEILA DA SILVA FIDALGO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nLAURA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nLEDIANE MIGUEL DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO CARREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nLIDIANE GONÇALVES DA SILVA XEREM - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nLUA DE CASTRO SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nLUCAS M. LEMOS PINHO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nLUDMILA DAS DORES MAIA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nLUZINETE GOMES MIRANDA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMAIRA DA SILVA RODRIGUES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARCIA LIDARD MEIRA DE OLIVEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COELHO DOMINGOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARGARETE SHUSUKU GAMA HONDA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARIA CLEIA MONTEIRO VILELA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE SOUZA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARIA LUCIA RAMOS DOS SANTOS SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARIANA CONCEIÇÃO MOREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMILTON ALVES DO NASCIMENTO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMICHELLI DA SILVA RODRIGUES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA PEREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARILENE FAGUNDES ROSA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARILIA CORRÊA AMPARO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMARILUCIO FERREIRA DE OLIVEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMAXIMIRA ANTONIA DE OLIVEIRA BIANCO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMICHELE SALES DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nMURILO SILVA ZAMBONI - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nNATALI SUZANA BARREIRA DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nNATALIA ESPINDOLA DE SANTANA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nNILVANIA CLELIA CAMPONEZ - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nNORIVAL ESPINDOLA DO AMARAL - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nPAULO ROBERTO TORRES DE CASTRO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRAFAEL LOPES BAPTISTA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA VIEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRAMON LIMA DE SOUSA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS PEREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRAQUEL ROCA CAMPOS DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRENAN FARIA RAMALHO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRENATO DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRICARDO OTTONI FIGUEIREDO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRITTA PEDALA SOARES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nROBERTA KELLY DO NASCIMENTO AZEVEDO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRODRIGO DAMASIO DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nROGERIA LEONARDO DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA \r\n\r\nROSANA DE ALMEIDA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nROSEANE DE ALMEIDA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nROSILENE CANELLA DOS REIS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nRUPILA RAMI DA SILVA GODA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSABRINA DE MOURA RAMOS MARIANO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSALETE ALVES DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSANDRA REGINA FEIJÓ FERREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSEBASTIANA CRUZ RAMALHO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSELMA MELQUIADES DO NASCIMENTO CRUZ - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSILIANA MOURA COSTA ABREU - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSIMONE DA CRUZ FREIXAS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSTEPHANIE DALLIANY GOMES SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSUELEM FERREIRA DOS SANTOS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSUELI BARBOSA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSUELY CAMOLEZI CORTES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSUZANA FARIAS BULÃO DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nSUZANE LIMA DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nTAILANE DAVID DA CRUZ ALVES CANEMA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nTAIS CORREA DE MORAES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nTALITA CARVALHO DUARTE - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nTAMIRES RODRIGUES XAVIER - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nYURI DE SOUZA MAIANI - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nTEREZINHA VANE OUVERNEY - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nTHAILIZE RODRIGUES MANSO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nTHIAGO PÁBOLLO DOS REIS DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nTUANI DA CRUZ LEITE - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nUDIVANIA DOS SANTOS DA SILVA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nUIBERT RONI ARRUDA GOMES - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nVANUZA BERNARDO REIS - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA BIANCO - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nVIVIANE SOARES PEREIRA - AGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\nCONTRATAÇÃO por prazo determinado, nos termos do Decreto nº 41.522, publicado no D.O. de 24.10.2008 e da Resolução SETRAB nº 564, de 18.11.2008, publicada no D.O. de 19.11.2008, com validade a contar de 03.12.2008 a 02.12.2010.\r\n\r\nQuebra NOME / CARGO:\r\n\r\nALINE EL-HUAICK PAULINO - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ROCHA - APOIO TÉCNIDO DE NIVEL MÉDIO\r\n\r\nGEORGE GONZALEZ DE MOURA - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nRITA CLÉLIA COUTINHO LUDWIG CHILAZI - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nSONIA MARIA MENDES BARBOSA - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nNEUZANIA CASAGRANDE CARRIJO CALDEIRA - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nNOME / CARGO:\r\n\r\nANA MARIA GOMES DA SILVA SANTOS - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nELIZABETH CUNHA DE SOUZA - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nLACY TEIXEIRA CAMARGOS - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nMARCELLO BARDAVID - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nRAIMUNDA ROSARIO - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nRODRIGO JOÃO MOREIRA TEIXEIRA - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nNOME / CARGO:\r\n\r\nELIZIANE GUIMARÃES GONÇALVES VIEIRA - DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nELIZABETH HEIN RODRIGUES - DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nNOME / CARGO:\r\n\r\nVANESSA MOREIRA DA SILVA DIAS - DIRETORA PEDAGÓGICA\r\n\r\nRENATA KELLES DA COSTA FONTES - DIRETORA PEDAGÓGICA\r\n\r\nNOME / CARGO:\r\n\r\nROSINEIDE DA SILVA ANDRADE - COORDENADORA PEDAGÓGICA\r\n\r\nNOME / CARGO:\r\n\r\nSANDRA MARA DE CASTRO - COORDENADORA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 708902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "708777": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 206 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.954, DE 26/01/1992, ALTERADA PELA LEI Nº 3.555, DE 27/04/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 28.444, DE 29/05/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002 e as disposições contidas no art. 17 do Decreto nº 28.444, de 29/05/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o art. 13 do Decreto nº 28.444, de 29/05/2001, instituindo procedimentos para a elaboração, análise e a apresentação da prestação de contas, de projetos realizados com a utilização do incentivo instituído pela Lei nº 1.954, de 26/01/1992 alterada pela Lei nº 3.555, de 27/04/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\n\r\nI - patrocinador: contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nII - proponente: \r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural e diretamente responsável pela realização do projeto a ser patrocinado.\r\n\r\nb) pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, comprovadamente atuante na área cultural com, no mínimo, 1 (um) ano de existência legal e diretamente responsável pela realização do projeto a ser patrocinado. \r\n\r\nIII - recursos Incentivados: Recursos aplicados nos projetos culturais provenientes de renúncia fiscal do Imposto sob a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. \r\n\r\nIV - prestação de contas: é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado a comprovar, ante o órgão competente a consecução do objeto e pactuado e a aplicação no projeto dos recursos oriundos da renúncia fiscal de que trata a Lei 1954/92, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos e assinados pela pessoa habilitada.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nPRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 3º - Os patrocinadores de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas à Secretaria de Estado de Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão, dos respectivos objetos.\r\n\r\nArt. 4º - Quando a prestação de contas não for apresentada no prazo determinado no art. 3º, o Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF, por intermédio da Coordenadoria de Prestação de Contas - CPC notificará os patrocinadores e proponentes, solicitando a prestação de contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena da adoção das medidas elencadas no Capítulo V, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo VI desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Permanecendo o patrocinador omisso após o prazo estipulado no caput deste artigo, o Diretor-Geral do Departamento de Administração e Finanças - DGAF expedirá ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, reiterando formalmente ao interessado que a ausência de regular prestação de contas ou ressarcimento ao erário ensejará a instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Capitulo VI, concedendo prazo adicional e intransponível de 10 (dez) dias para regularização ou ressarcimento. \r\n\r\n§ 2º - Caso a prestação de contas seja apresentada contendo erros de preenchimento, dados incompletos, ou em modelo diverso do disciplinado nesta Resolução, a Coordenadoria de Prestação de Contas - CPC notificará o patrocinador e o proponente para a regularização no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 3º - O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo antecedente implicará a aplicação das sanções previstas no art. 13 desta Resolução, bem como, a devolução de toda documentação pertinente, não ficando nenhuma via de posse desta Secretaria. \r\n\r\n§ 4º - Nas notificações emitidas e confirmadas por AR, constará de forma expressa, advertência relativa à possibilidade de instauração da Tomada de Contas, e a eventuais óbices em futuras aprovações de projetos a serem realizados com recursos incentivados.\r\n\r\n§ 5º - As notificações a que se refere este artigo poderão, a critério da Coordenadoria de Prestação de Contas, ser reiteradas por, no máximo, duas vezes, com prazos de 10 (dez) e 5 (cinco) dias respectivamente.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 5º - Integram a prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais, não admitida exceções:\r\n\r\nI - carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo representante legal do patrocinador em duas vias.\r\n\r\nII - relatório de cumprimento do objeto - Anexo I. \r\n\r\nIII - demonstrativo do orçamento aprovado x orçamento executado - Anexo II.\r\n\r\nIV - relação de pagamentos - Anexo III. \r\n\r\nV - conciliação bancária - Anexo IV. \r\n\r\nVI - declaração do proponente de que as cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa entregues são reproduções autênticas dos originais - Anexo V.\r\n\r\nVII - cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa referentes à execução do projeto na mesma ordem a qual esta relacionada no Anexo III.\r\n\r\nVIII - extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a 1ª liberação até o último pagamento efetuado.\r\n\r\nIX - material comprobatório do cumprimento do objeto, incluindo material de divulgação.\r\n\r\nX - comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de DARJ à Secretaria de Fazenda código de receita 200.3. \r\n\r\nXI - comprovante de encerramento da conta-corrente do projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser encaminhados impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, lançados em protocolo em papel formato A4, sem encadernação, contendo identificação clara do projeto a que se referem.\r\n\r\n§ 2º - Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a Superintendência de Fomento poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nos incisos de I a VIII deste artigo, no prazo por ela designado.\r\n\r\nArt. 6º - O patrocinador e o proponente são responsáveis pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos fiscais originais que comprovem as despesas realizadas pela proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres:\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLei de incentivo a Cultura\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n§ 2º - Não será admitida na Prestação de Contas qualquer despesa realizada em data anterior a publicação do benefício fiscal.\r\n\r\n§ 3º - É facultada a Secretaria de Estado de Cultura, a qualquer tempo, a fiscalização da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto, respeitado o prazo limite de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas final será analisada pela Coordenadoria de Prestação de Contas, Unidade Organizacional vinculada a Departamento-Geral de Administração e Finanças, desta Secretaria de Estado de Cultura, com base nos documentos referidos no Art. 5º, que emitirá relatório Final de Prestação de Contas sobre a correta e regular aplicação dos recursos, recomendando:\r\n\r\nI - sua aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.\r\n\r\nII - sua aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.\r\n\r\nIII - sua reprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 11.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas poderá ser analisada por amostragem a critério da Coordenadoria de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 8º - Com base no relatório emitido pela Coordenadoria de Prestação de Contas, o Diretor do Departamento-Geral Administração Finanças - DGAF, submeterá à apreciação da Secretária de Estado de Cultura que proferirá decisão acerca da aprovação ou não da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de aprovação ou não da prestação de contas poderá ser objeto de delegação a critério da Secretária de Estado de Cultura. \r\n\r\nArt. 9º - A partir da data do recebimento da prestação de contas final, a Secretaria de Estado de Cultura, terá o prazo de 90 (noventa) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A contagem do prazo a que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á a partir do saneamento de todas as inconsistências ou falhas apontadas na prestação de contas. \r\n\r\nArt. 10 - Aprovada a prestação de contas final, a Secretaria de Estado de Cultura comunicará a decisão a empresa patrocinadora e proponente, e encaminhará a SEFAZ a documentação, nos termos do § 3º do art. 13 do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001. \r\n\r\nArt. 11 - Na hipótese da prestação de contas não ser aprovada e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução e comunicação a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Não será aprovada a prestação de contas em qualquer hipótese em que ocorrer:\r\n\r\nI - a não execução total do objeto pactuado.\r\n\r\nII - desvio de finalidade.\r\n\r\nIII - a não regularização no prazo de 30 (trinta) dias as despesas serão consideradas irregulares ou impróprias. \r\n\r\nIV - a não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\r\n\r\n§ 2º - Da decisão da não aprovação da prestação de contas, caberá pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, à autoridade competente.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 12 - A Tomada de Contas será realizada pela Assessoria de Controle Interno, na forma estabelecida na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 05, de 30/07/2008, bem como no Decreto nº 3.148, de 28/04/1980, alterado pelo Decreto nº 27.894, de 08/03/2001, sendo instaurada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não entrega da Prestação de Contas depois de exauridos os prazos consignados no Capitulo II desta Resolução.\r\n\r\nII - não recolhimento dos valores correspondentes às despesas impugnadas.\r\n\r\nIII - não aprovação da prestação de contas, nos termos do art. 11 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento preparatório para instauração da Tomada de Contas terá início no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do prazo previsto no § 1º do art. 4º, cabendo ao Diretor-Geral de Administração e Finanças - DGAF determinar a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - a Coordenadoria de Prestação de Contas elaborará relatório circunstanciado contendo a qualificação dos responsáveis. \r\n\r\nII - a Coordenadoria de Contabilidade Analítica atualizará o valor do débito, de acordo com as normas vigentes, efetuando o registro da Tomada de Contas.\r\n\r\nIII - após a análise da Tomada de Contas, pelo Órgão de Controle Interno os autos do processo serão encaminhados à Auditoria-Geral do Estado.\r\n\r\nIV - a apresentação da prestação de contas fora do prazo, bem como o recolhimento integral do débito atualizado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas à Auditoria-Geral do Estado, após apreciação da Coordenadoria de Prestação de Contas e aprovação pela Secretária de Cultura, acarretará a baixa da mesma. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPENALIDADES\r\n\r\nArt. 13 - O Não atendimento às notificações consignadas no Capítulo II configurará aproveitamento indevido do benefício fiscal recebido, sujeitando o infrator a penalidade de multa de 2 (duas) vezes o valor do crédito, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.954/92, sem prejuízo das penalidades específicas previstas na legislação tributária e da Tomada de Contas, a ser instaura nos termos do art. 12 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Além das sanções assinaladas no artigo anterior, os patrocinadores e proponentes de projetos culturais que deixarem de atender às notificações a que se refere este artigo, serão inabilitados passando a figurar como inadimplente, ficando impedidas de aprovarem novos projetos e receber recursos pelo período de até 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão de inabilitação caberá pedido de reconsideração à autoridade máxima da Secretaria de Estado de Cultura, a ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos responsáveis as demais penalidades previstas nas legislações específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos e excepcionais referentes à matéria de que trata a presente Resolução serão submetidos à Secretária Estadual de Cultura para decisão.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 708777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708559": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/490.164/2008 - HOMOLOGO o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 17/2008, objetivando a aquisição de diversos materiais para escritório, com base no critério de menor preço, adjudico o fornecimento do lote 02 a empresa BENEDITINO BAZAR E PAPELARIA LTDA, no valor de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais) e os lotes 03 e 04, a empresa LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA, no valor total de R$ 4.453,63 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), sendo: R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) correspondente ao lote 03 R$ 3.454,63 (três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e três centavos) ao lote 04, e declaro fracassado o lote 01, em razão dos valores propostos estarem acima do previamente estimado \r\n\r\nEsclareço que a despesa deverá correr à conta do Programa de Trabalho 1544.13.392.0044.1114, Natureza de Despesa 4490.52, Fonte 00 do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 708559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708560": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/490.160/2008 - Com base nas informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação desta Fundação e com fundamento nas disposições estabelecidas no Decreto nº 41.559 de 24 de novembro de 2008, cancelo o Pregão Eletrônico nº 15/2008 e apresento como justificativa a exigüidade de tempo para conclusão do certame nos prazos estipulados na legislação supra citada.\r\n\r\nId: 708560. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "708470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ANDRÉ LUIS TIANGO, nascido em 14/10/1967, identidade nº M4059119, expedida pelo Instituto de Identificação-MG em 12/11/1985, residente na Rua Riodades, 145/Bloco 3/Aptº 602, Fonseca, Niterói, RJ, CEP: 24130-247, Atestado de Eximido nº01/88 de 04/01/1988, da 12ª CSM, Registro de Alistamento nº120502259142, expedido pela Junta do Serviço Militar nº 050/Município: Juiz de Fora-MG em 13/03/1985, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANDRE LUIS TIANGO\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 708470"
                    ],
                    "708649": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 040 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPõe SOBRE A DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8742/93, e com a Lei Estadual nº 2554/96 e ainda observando o Decreto nº 41.376, de junho de 2008 do Senhor Governador do Estado, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a apresentação em plenária do Projeto Técnico inserido no SICONV sobre a solicitação de recursos para estruturação dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deliberar pela aprovação do projeto de estruturação da Rede de Proteção Social Especial - CREAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 708649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE\r\n\r\nASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201787/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2008, a favor da empresa GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, no valor de R$ 448.800,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 708711. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "708554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.646/2008 - AUTORIZO o cancelamento da fruição a que se refere o processo nº E-04/003.100/2008, publicado no D.O. de 04/06/2008, atendendo a solicitação da Vivo S.A. \r\n\r\nId: 708554"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "708618": [
                        "I - Apostila",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nATO DE 21.10.2008 - Tendo em vista o que consta do processo nº \r\n\r\nE-14/5.726/2000, fica acrescido ao fundamento legal do presente Ato \r\n\r\nde Aposentadoria, publicado em 23.10.2008, o art. 3° da Emenda \r\n\r\nConstitucional nº 20/98. \r\n\r\nId: 708618"
                    ],
                    "708719": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/23.910/2008 - Ficam concedidos e revisados, com as respectivas validades, os adicionais por tempo de serviço, dos Procuradores e dos Servidores constantes na relação em anexo.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n812.353-1\r\n\r\nADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.636-9\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.248-5\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n261.567-2\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. DE S.W. MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n821.329-0\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANADREIA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/04/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n836.269-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/07/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n836.269-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/07/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n836.245-1\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n269.283-8\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.244-4\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/05/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n836.244-4\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/01/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/01/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n836.276-6\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n859.918-5\r\n\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n821.077-5\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.275-8\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n836.241-0\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/11/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n181.555-4\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.557-0\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n836.240-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.405-9\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n821.078-3\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.284-6\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.477-0\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n821.079-1\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n821.080-9\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.351-5\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA R. SLAWINSKI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n283.930-6\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.574-5\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n899.421-2\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n836.270-9\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/04/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n859.934-2\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n836.249-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/05/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n836-249-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/05/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n859.921-9\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.349-9\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n859.951-6\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n930.771-1\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.587-7\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n283.930-6\r\n\r\nCAMILO JORGE NETO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.219-5\r\n\r\nCLEDIR BERG\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.969-6\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.491-0\r\n\r\nMARIA DO CARMO MENDES RAIOL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16.08.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.451-2\r\n\r\nSERGIO GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.421-9\r\n\r\nTANIA DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 708719"
                    ],
                    "708623": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/32.413/2008 - DEUSELUCE ALVES MACEDO, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 264.403-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15/06/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/5.726/2000 - MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO, Assistente Jurídico, matrícula nº 181.012-6. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Re cursos Humanos, às fls. 31; aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade, a contar de 23/10/2008, observado o disposto no in ciso XI do art. 37 da Constituição da República na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 708623"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "708514": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral, doravante denominado ESTADO, tendo como órgão executor o PROCON RJ, representado pelo Subsecretário-Adjunto de Defesa do Consumidor José Teixeira Fernandes, doravante denominado PROCON RJ, e o Município de Angra dos Reis, representado pelo Presidente da Câmara Municipal Ricardo de Souza Dutra, doravante denominado MUNICIPIO.\r\n\r\nOBJETO: A implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Angra dos Reis, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado do Rio de Janeiro, a realização de cursos e treinamentos para a sua aplicação, que possibilitem o registro e o armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com base estaduais e nacionais, resultando, inclusive, na elaboração dos cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um)ano podendo ser prorrogado ou alterado, por igual período, através de Termo Aditivo.\r\n\r\nREFERENCIA: Processo n° E-12/160.363/2007 e apenso n° E-35/10.241/2005.\r\n\r\nId: 708514"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697475": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 151/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Contratação dos serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.142.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais). GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. PRAZO: De 12 (doze) meses. PERÍODO: De 10.11.2008 a 09.11.2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200024074. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-09/7564/4000/2004.\r\n\r\nId: 697475. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708703": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 183/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. OBJETO: Rescindir amigavelmente o Termo de Cessão de Uso nº 024/2005. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/4990/4180/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2008.\r\n\r\nId: 708703. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708702": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 177/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 202/2007. GESTOR: Marcos de Oliveira Siliprandi, matr. nº 24/007.256-1. VALOR TOTAL: R$ 56.500,43 (cinquenta e seis mil quinhentos reais e quarenta e três centavos). PERÍODO: De 17.12.2008 a 16.12.2009. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200022093. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/201943/2007.\r\n\r\nId: 708702. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697477": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 162/2008 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 187/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 187/2004. VALOR: R$ 8.216.094,60 (oito milhões, duzentos e dezesseis mil noventa e quatro reais e sessentas centavos). GESTOR: André Luis Martini Correa, matr. nº 24/007.261-1. COMPETÊNCIA: de 01.12.2008 a 30.11.2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644120. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/108125/4000/2004.\r\n\r\nId: 697477. A faturar por empenho"
                            ],
                            "700483": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 171/2008 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 188/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MAXWALL - RIO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo do contratual (de 01.12.2008 a 30.11.2009). VALOR: R$ 3.162.120,00 (três milhões, cento e sessenta e dois mil cento e vinte reais). PROGRAMA DE TRABALHO 21330642200644119. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2008. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/97 - PROCESSO Nº E-09/88505/4000/2006.\r\n\r\nId: 700483. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708803": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 40/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/01175/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STRATTUS SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Software de Virtualização - VMWARE, incluindo instalação e treinamento com os itens e quantitativos descritos na Cláusula Primeira do contrato subordinante e no anexo I da RP nº 02/2008 - SEPLAN/MA.\r\n\r\nVALOR: R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nP. TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140 - N. DA DESPESA: 3390.39 (CS 126/08) e 3390.30 (SC/413/08).\r\n\r\nPRAZO: na forma da Cláusula Sétima.\r\n\r\nDATA: 10/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2008.\r\n\r\nId: 708803"
                            ],
                            "708603": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2008, assinado em 22.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa ÊXITO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição, por demanda, de suprimentos de informática. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR R$ 64.689,94 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01219. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 019/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661673/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2008, assinado em 22.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa GIACOMINI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição, por demanda, de material elétrico. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR R$ 21.938,40 (vinte e um mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01245. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 020/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661779/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2008, assinado em 22.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa VS DATA COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição, por demanda, de suprimentos de informática. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01220. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 019/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661673/2008.\r\n\r\nId: 708603. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708710": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2008, assinado em 23.12.2008. PARTES: PRODERJ e a VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção que inclui garantia da infraestrutura dos equipamentos - Verari Storage Hitachi. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 77.239,00 (setenta e sete mil duzentos e trinta e nove reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01264. FUNDAMENTO: Dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/662074/2008.\r\n\r\nId: 708710. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nE DADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços: PARTES: Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro e EGEOS - CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Confecção do Anuário Estatístico do Estado do Rio de Janeiro 2008, em CD-ROM. VALOR: R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). PRAZO: 90 (noventa) dias. A partir da publicação do extrato no D.O. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/600.066/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços: PARTES: Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro e o Consórcio TELEMAR/OI. OBJETO: Adesão da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro ao CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI. Valor: R$ 14.267,22 (quatorze mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). PRAZO: Mesmo prazo de vigência do CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/600.067/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2008.\r\n\r\nId: 708475. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC e a Estudante JULIANA DE LUNA BUTTERI\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2008 a 20/04/2009. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.600,00. (três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6494/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/319354/2008.\r\n\r\nId: 708625. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "708646": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 427/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Cimcorp Comércio Internacional e Informática S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de telefonia IP.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/12/2008 a 23/01/2012.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 267.990,00 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza de Despesa nº 4490.52.18, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.389/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 429/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Banco do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses - 01/01/2009 a 31/12/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 3390.39.15, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nºs 2008N01053, 2008NE00767, 2008NE00629.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-34/001.148/2005.\r\n\r\nId: 708646"
                        ],
                        "708647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Copromisso nº 26/2008.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Adriadne Lucy Esteves Santos\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Ariadne Lucy Esteves Santos\r\n\r\nId: 708647"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708735": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: Contrato.\r\n\r\nPartes: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Consórcio Agiliza Rio.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Gestão de Central de Atendimento ao Cidadão das Unidades Zona Oeste e Baixada Fluminense.\r\n\r\nValor: O valor total do contrato é de R$ 106.531.200,00 (cento e seis milhões, quinhentos e trinta e um mil e duzentos reais). \r\n\r\nVigência: 60 (sessenta) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei n.º 8.666/2002 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.455/2007.\r\n\r\nFiscalização: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro - Mat. 288-1, Maria de Fátima Destri Tenório - Mat. 308-7 e Edimar Silva Machado Filho - Mat. 344-2.\r\n\r\nId: 708735. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "708932": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 039/2008, firmado em 22/12/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Jaime Lerner Arquitetos Associados Ltda. OBJETO: Serviços de elaboração do plano de requalificação e paisagismo da área do 23º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e adjacências localizado no bairro do Leblon/RJ, visando a implantação do Parque Bossa Nova.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.575/2008) \r\n\r\nVALOR: R$ 694.317,04 (seiscentos e noventa e quatro mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 175 (cento e setenta e cinco) dias.\r\n\r\nId: 708932"
                        ],
                        "708567": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/GEPDLBL/TP/2008 celebrado em 30 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento S/C Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato. ASSINATURA: 22/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/0137/0011/2008. \r\n\r\nId: 708567"
                        ],
                        "708505": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LIITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 030/2008/SEOBRAS/FUNASA, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação FICA ADIADA “SINE DIE”, visando adaptações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 708505"
                        ],
                        "708809": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 022/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.476/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de equipamentos de alimentação de energia.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 486.810,72\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032 de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 023/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.443/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de tratamento químico do sistema de ar condicionado central.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.479,96\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nId: 708809"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708528": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF.: CONCORRÊNCIA ALC nº 08/2008 - Obras na Rodovia RJ-140 no trecho: Silva Jardim - BR-101 (Trevo do Boqueirão) e CONCORRÊNCIA ALC nº 09/2008 - Obras de melhorias físicas e operacionais na RJ-102 com construção de ciclovia no trecho: Portal de Búzios, divisa de Cabo Frio-Búzios.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações torna público que o prosseguimento das licitações acima referidas, será no dia 30.12.2008, nos horários de 14 e 15 horas para as Concorrências nºs 08 e 09/2008, respectivamente.\r\n\r\nInformamos, outrossim, que enviamos a todos os participantes por intermédio de FAX, outros esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\nId: 708528. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708798": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 112/2008 (DT)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NEWWAYCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 2.298 METROS DE TUBOS EM AÇO CARBONO PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO CONRADO” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.417.176,60\r\n\r\nASSINATURA: 23/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-17/110.384/2008\r\n\r\nId: 708798. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708799": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 113/2008 (DT)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 2.298 METROS DE TUBOS EM FERRO FUNDIDO PARA AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO CONRADO” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.470.720,00\r\n\r\nASSINATURA: 23/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-17/110.385/2008\r\n\r\nId: 708799. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708725": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 001-C/2008 (DM)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - IBDD-RJ\r\n\r\nOBJETO: “Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato” (DL)\r\n\r\nVALOR: R$ 69.682,00\r\n\r\nASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/110.503/2008\r\n\r\nId: 708725. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "708473": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/2008, processo nº E-09/00.357/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 10 de dezembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de estantes de aço em chapa reforçada com oito prateleiras para vários órgãos da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constante do Anexo II (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 31.630,00 (trinta e um mil seiscentos e trinta reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa RM DE MOGI MIRIM IND E COM DE MÓVEIS LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço global, perfazendo um total geral de R$ 19.085,00 (dezenove mil e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 708473"
                        ],
                        "708474": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/2008, processo nº E-09/00.357/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 10 de dezembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de estantes de aço em chapa reforçada com oito prateleiras para vários órgãos da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constante do Anexo II (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 31.630,00 (trinta e um mil seiscentos e trinta reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 22.12.2008, HOMOLOGOU o feito à empresa RM DE MOGI MIRIM IND E COM DE MÓVEIS LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço global, perfazendo um total geral de R$ 19.085,00 (dezenove mil e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 708474"
                        ],
                        "708758": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 7.5 e seguintes do Edital do precitado certame, faz saber o resultado dos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\nREQUERIMENTOS DEFERIDOS:\r\n\r\nAbilio de Araújo Coutinho Neto\r\n\r\nAdriana Cardoso Magis Pereira\r\n\r\nAlbiran Monteiro da Silva\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\nAlexandra Amaral Fernandes\r\n\r\nAlexandre Pereira dos Santos\r\n\r\nAllan de Aguiar Ferreira\r\n\r\nÁlvaro Alberto Pereira Júnior\r\n\r\nAlyne Rangel Alvim Cozendey\r\n\r\nAna Alessandra César Santos\r\n\r\nAna Cristina Pedro Brito\r\n\r\nAna Paula Barros da Rosa\r\n\r\nAnderson Araújo de Freitas\r\n\r\nAnderson Pereira de Souza\r\n\r\nAndré de Souza Dias\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\nAne Caroline Ferreira de Lima\r\n\r\nAngélica da Conceição Fraga Fonseca\r\n\r\nAntônio Carlos Ezequiel de Lima\r\n\r\nAntônio Carlos Rebello\r\n\r\nAparecida Cruz da Silva\r\n\r\nBianca Flores Lucas de Silva\r\n\r\nBianca Rosa de Freitas\r\n\r\nBruno Rodrigues do Prado\r\n\r\nCarla Andréa Costa Pedreira\r\n\r\nCarlos Cirino Ribeiro\r\n\r\nCarlos Rodrigo Fonseca Maia\r\n\r\nDaniel Soares dos Santos\r\n\r\nDaniela da Silva Guilhand\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\nDanielle de Castilho Mello Santos\r\n\r\nDanielle Romão Lira\r\n\r\nDanubia Freitas de Carvalho\r\n\r\nDayana Fonseca de Souza\r\n\r\nDayse de Freitas Gonçalves\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira C. Branco\r\n\r\nDejalmir Chagas da Silva\r\n\r\nDeywerson Pone de Souza\r\n\r\nEdson Leira dos Santos\r\n\r\nElias dos Santos Cruz\r\n\r\nElisiany Moreira Maia\r\n\r\nElvira Gomes Santos\r\n\r\nEmerson Nascimento do Prado\r\n\r\nFabiana Pereira Hidalgo\r\n\r\nFábio Vianna Ferreira\r\n\r\nFátima Lourenço Ferreira Canha Filha\r\n\r\nFeliciano Correa Silva Júnior\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\nFernando Brites da Silva\r\n\r\nFilipe Pereira Soares\r\n\r\nFlávio Alves de Brito\r\n\r\nFlávio Santos Soares\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\nFrederico Augusto Pereira Batista\r\n\r\nGlaucio Machado Nóbrega\r\n\r\nGreice Lucia Pinto de Oliveira\r\n\r\nHélio Silva Filho\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\nHugo Ferreira Catarina\r\n\r\nIdepaulo dos Santos\r\n\r\nIvonete Aparecida da Silva Soares\r\n\r\nJairo da Silva Martins\r\n\r\nJanice de Oliveira\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\nJoão Paulo da Silva\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos Cabral\r\n\r\nJosé Adalto Brito da Costa Júnior\r\n\r\nJosé Augusto de Andrade Vianna\r\n\r\nJosé Maria Simplício de Lima\r\n\r\nJosé Roberto de Carvalho da Silva\r\n\r\nJosiane Cavalcanti Pereira\r\n\r\nLeandro Barbosa da Silva\r\n\r\nLeandro do Nascimento Verneque\r\n\r\nLeide Saraiva Cardoso\r\n\r\nLidiane Farias de Mello\r\n\r\nLília Maria Soares de Almeida\r\n\r\nLuciana de Macedo Sena\r\n\r\nLuciano Silveira de Souza\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes Junior\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n\r\nLuiza Fernanda de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nLuzia Angélica Araújo Signor\r\n\r\nManoel Fernando dos Santos\r\n\r\nMarcelo Honório Guedes de Sousa\r\n\r\nMarcelo Klem Gonçalves dos Santos\r\n\r\nMarcelo Luís de Souza Moreira\r\n\r\nMárcio Lima dos Santos\r\n\r\nMárcio Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nMarcos Aurélio de Souza Vieira\r\n\r\nMichel Arthur Faria Vicente\r\n\r\nMilla Rachel Almeida Oliveira\r\n\r\nMoises Barcellos Barbosa\r\n\r\nNatália Gomes da Silva Comissário\r\n\r\nNélson Gomes dos Santos\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\nPatrícia Batista Areias\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Oliveira Santos\r\n\r\nPaulo Sérgio Pereira de Lima\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\nRêmulo Fernandes\r\n\r\nRenato da Silva Reis\r\n\r\nRobert Halfoun Junior\r\n\r\nRodrigo Portela de Mello e Alvim\r\n\r\nRogério Luiz Moura\r\n\r\nRomeu Chaves de Oliveira Pessanha\r\n\r\nRômulo Lopes de Almeida\r\n\r\nRonaldo Jordem Queiroz\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\nRosangela de Souza Martins\r\n\r\nSâmia Simone de Oliveira Andrade\r\n\r\nSebastião Eginaldo da Cunha\r\n\r\nSérgio Fernandes Brandão Júnior\r\n\r\nShirley da Silva Gomes\r\n\r\nSilvana da Silva Ribeiro\r\n\r\nSimone Terra André\r\n\r\nThiago da Silva Sousa\r\n\r\nToni Siqueira de Oliveira\r\n\r\nÚrsula Carla Silva Nascimento\r\n\r\nUzias Pereira\r\n\r\nVandre Graciliano da Silva\r\n\r\nVanessa Barbosa Esteves\r\n\r\nVânia Nazareth de Morais da Silva\r\n\r\nVerônica Souza Pontes\r\n\r\nVivian Santos de Araújo\r\n\r\nWagner Silva Esteves\r\n\r\nWelington Rogério Domingos da Silva\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\nWilson Aniceto Ferreira\r\n\r\nWilson José Rodrigues Thomaz\r\n\r\nWlauber Oliveira Ramos\r\n\r\nREQUERIMENTO NÃO CONHECIDO:\r\n\r\nAlex de Arruda Araripe\r\n\r\nBruno Ribeiro da Silva\r\n\r\nClea Alves da Silva\r\n\r\nCristiane Silva de Souza\r\n\r\nEgie Siqueira da Silva\r\n\r\nFlávio Souza de Freitas\r\n\r\nJorge Luiz Paiva Gonzaga\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\nSergio Bernardo da Silva\r\n\r\nVenicio de Brito Melgaço\r\n\r\nREQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nAlexandre Rangel Farinha\r\n\r\nAntonio Natalino da Silva Pequeno\r\n\r\nEdilson Couto de Paiva\r\n\r\nLuiz Carlos Cavalcanti\r\n\r\nLuís Fábio Abreu da Silva\r\n\r\nMarilia de Faria Lopes\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia Carvalho\r\n\r\nMichel Faria de Souza\r\n\r\nNilson Firmino da Silva\r\n\r\nSidney Costa Júnior\r\n\r\nPedro Sergio Farias\r\n\r\nRodnei Macedo de Almeida Junior\r\n\r\nRodrigo de Lima Castelo Branco\r\n\r\nId: 708758"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "708637": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público e para conhecimento dos interessados que, as Tomadas de Preços nºs 014/2008, relativa ao processo nº E-21/900.530/2007 e 015/2008, relativa ao processo nº E-21/901.047/2008, ficam adiadas por razões administrativas, para o dia 06 de janeiro de 2009, mantendo-se as seguintes informações: Tomada de Preços nº 014/2008, às 10 horas e Tomada de Preços 015/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 708637"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "708401": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 288/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cirúrgica Brasil Com. Imp. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.870,00 (vinte e sete mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02580/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/110/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 386/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Conexão Comércio e Rep. De Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.642.400,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05221/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1125/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 385/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.111.389,00 (vinte e um milhões, cento e onze mil trezentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05220/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1125/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 387/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Zammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.475.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05222/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1125/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual Nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 502/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material permanente.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 325.824,00 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05282/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90129/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 499/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material permanente.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05280/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90129/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 501/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material permanente.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05281/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90129/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nId: 708401"
                        ],
                        "708498": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato n° 446/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Construir Arquitetura e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04027.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.205.999,92 (seis milhões, duzentos e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nId: 708498"
                        ],
                        "708393": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 347/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05449/2008, no valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2104/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 349/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.889.151,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta e nove mil cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05444/2008, no valor de R$ 1.889.151,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta e nove mil cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1151/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 390/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Eli Lilly do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.233.600,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05338/2008, no valor de R$ 16.934.400,00 (dezesseis milhões, novecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5780/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 354/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TCA Farma Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 868.500,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04307/2008, no valor de R$ 217.125,00 (duzentos e dezessete mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1147/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 398/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.442,50 (cento e cinqüenta e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05443/2008, no valor de R$ 153.442,50 (cento e cinqüenta e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1151/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 de 04/12/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nId: 708393"
                        ],
                        "708402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato nº 385/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1125/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nId: 708402"
                        ],
                        "708394": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 327/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.343.570,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/23/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º, art. 65, § 1° da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nId: 708394"
                        ],
                        "708412": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE convoca o representante legal do estabelecimento DROGARIA CENTRAL NOVA SAMPAIO LTDA - ME., a comparecer no Setor de Arquitetura da Coordenação de Vigilância Sanitária, situado à rua México, nº 128, 3º andar - Centro, nesta Cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da presente publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/102442/2005, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nId: 708412"
                        ],
                        "708494": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPROCESSO Nº E- E-08/084/51044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Esteira Ergométrica\r\n\r\nO Pregoeiro da SUBSEDEC responsável pela licitação epigrafada, informa que a mesma fica ADIADA SINE DIE. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com a Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 708494"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708697": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação e assinatura do Contrato nº 071/2008. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e Padrão Empreendimentos e Construções Ltda. OBJETO: Contratação para execução de obras na Unidade Coronariana, no Centro Cirúrgico e na Central de Esterilização, todas no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro no valor total de R$ 665.070,76 (seiscentos e sessenta e cinco mil setenta reais e setenta e seis centavos), Contrato nº 071/2008. PRAZO: 90 dias a partir da publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2008. PROCESSO. Nº E-08/90.103/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Licitação na modalidade Tomada de Preços, Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e os Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 21.081/1994.\r\n\r\nId: 708697. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "708946": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22.12.2008\r\n\r\nPágina 19 - 1ª Coluna\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProc. nº E-03/14.117/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 40/2008;... VALOR: R$ 1.230.000,00... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 40/2008; ... VALOR: R$ 1.284.000,00... \r\n\r\nId: 708946"
                        ],
                        "708563": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de camisas escolares para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nDATA: 21 de janeiro de 2009 - PROC. Nº E-03/10.455/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17h, ou pelo telefone (21) 2299-3662. \r\n\r\nId: 708563"
                        ],
                        "708869": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DA EGSE, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a relação final dos candidatos integrantes do cadastro reserva e aprovados no Curso de Capacitação da Escola de Gestão Socioeducativa, conforme previsto no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de profissionais de nível superior e médio, para exercício no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - NOVO DEGASE, conforme o item 12.1 do Edital nº 02/2008.e o Decreto nº 41.568, de 27/11/08.\r\n\r\n1\r\n\r\nAdelson Henrique Pequeno\r\n\r\n2\r\n\r\nAdilson Nunes\r\n\r\n3\r\n\r\nAdriano de Assis Anacleto\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\n5\r\n\r\nAlcenor Antunes Itaboraí Filho\r\n\r\n6\r\n\r\nAlessandro de Almeida Silva\r\n\r\n7\r\n\r\nAlexander Mattos Ferreira\r\n\r\n8\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\nAlexandre dos Santos de Andrade\r\n\r\n10\r\n\r\nAlexandre Pedrazzi Menezes\r\n\r\n11\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Monteiro\r\n\r\n12\r\n\r\nAlexandre Turibia de Melo\r\n\r\n13\r\n\r\nAndré Luiz S. Brito da Conceição\r\n\r\n14\r\n\r\nAndré Luiz Souza dos Santos\r\n\r\n15\r\n\r\nAntônio Marcos da silva\r\n\r\n16\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\n17\r\n\r\nBenízio Sobreira\r\n\r\n18\r\n\r\nBruno Barbosa Veiga de Oliveira\r\n\r\n19\r\n\r\nBruno Roberto Lino Lima\r\n\r\n20\r\n\r\nBruno Santos Esteves\r\n\r\n21\r\n\r\nCarlos Alberto Campos Mathias\r\n\r\n22\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Brusth\r\n\r\n23\r\n\r\nCarlos Augusto Fonseca Filho\r\n\r\n24\r\n\r\nCarlos Henrique de Almeida \r\n\r\n25\r\n\r\nCarlos Henrique Valim Alves\r\n\r\n26\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\n27\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus \r\n\r\n28\r\n\r\nClaudio França Marinho\r\n\r\n29\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\nCosme Fernando N dos Santos\r\n\r\n31\r\n\r\nDaltro Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\n32\r\n\r\nDamião Leonel da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\nDejair Baia\r\n\r\n34\r\n\r\nDenilson Custódio Gomes\r\n\r\n35\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\n36\r\n\r\nDiney Fernandes Campos\r\n\r\n37\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\n38\r\n\r\nEduardo de França Silva\r\n\r\n39\r\n\r\nElio Chagas de Andrade\r\n\r\n40\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\n41\r\n\r\nFábio Rodrigues de Assumpção\r\n\r\n42\r\n\r\nFausto Silvano Pinto Junior\r\n\r\n43\r\n\r\nFlávio de Souza Barbosa\r\n\r\n44\r\n\r\nFrancisco Wander Fontenele Cirino\r\n\r\n45\r\n\r\nGeraldo Barroso Pereira\r\n\r\n46\r\n\r\nGerson Bandeira da Costa\r\n\r\n47\r\n\r\nGetúlio Rodrigues Vianna\r\n\r\n48\r\n\r\nGilson da Silva Guimarães\r\n\r\n49\r\n\r\nGuilherme Custódio Ramos\r\n\r\n50\r\n\r\nGustavo Marins Costa\r\n\r\n51\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\n52\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\n53\r\n\r\nIvano Ribeiro\r\n\r\n54\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\n55\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nJoão Correia Mattos\r\n\r\n57\r\n\r\nJoel Almeida do Nascimento\r\n\r\n58\r\n\r\nJorge Luiz do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Lacerda \r\n\r\n61\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\n62\r\n\r\nJosé Mariano Dutra dos Reis\r\n\r\n63\r\n\r\nJosé Sebastião Prado de Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\n66\r\n\r\nLeo Carlos Correia\r\n\r\n67\r\n\r\nLeonardo Basílio\r\n\r\n68\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\n69\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\n70\r\n\r\nLuís Rogério Barbosa da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\n72\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nLuiz Eliseu Guimarães\r\n\r\n74\r\n\r\nLuiz Guimarães da Rocha\r\n\r\n75\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\n76\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\n77\r\n\r\nMarcel Lima de Freitas\r\n\r\n78\r\n\r\nMarcelo de Oliveira\r\n\r\n79\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\n80\r\n\r\nMarcelo Pereira Vilela\r\n\r\n81\r\n\r\nMárcio Júlio da Silva\r\n\r\n82\r\n\r\nMarco Antônio das N. Marins\r\n\r\n83\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\n84\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Frade\r\n\r\n85\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\n86\r\n\r\nMarco Aurélio Rodrigues da Hora\r\n\r\n87\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\n88\r\n\r\nMarcos Fernando do N.Rocha\r\n\r\n89\r\n\r\nMarcos Ferreira de Souza\r\n\r\n90\r\n\r\nMarcos Lopes Sobrinho\r\n\r\n91\r\n\r\nMarcos Salvado Romão\r\n\r\n92\r\n\r\nMarcus Vinicius Faria Canalli\r\n\r\n93\r\n\r\nMário Armando Rodrigues\r\n\r\n94\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\n95\r\n\r\nMaurício José de Souza Júnior\r\n\r\n96\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\n97\r\n\r\nMichel Leite de Almeida\r\n\r\n98\r\n\r\nNeemias Junior de Medeiros Leite\r\n\r\n99\r\n\r\nRafael Ramos de Souza \r\n\r\n100\r\n\r\nRenato da Silva Peçanha\r\n\r\n101\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos\r\n\r\n102\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\n103\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\n104\r\n\r\nRobson Berti Vianna\r\n\r\n105\r\n\r\nRogério Carvalho do Nascimento\r\n\r\n106\r\n\r\nRômulo Custódio Ramos\r\n\r\n107\r\n\r\nSamar Lima e Silva \r\n\r\n108\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\n109\r\n\r\nSebastião Erivelton A. de Oliveira \r\n\r\n110\r\n\r\nSérgio Coutinho Conceição\r\n\r\n111\r\n\r\nSérgio Ferreira\r\n\r\n112\r\n\r\nSidnei Guimarães Moura\r\n\r\n113\r\n\r\nTelmo Silvério de Aquino\r\n\r\n114\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Lima\r\n\r\n115\r\n\r\nVagner Vieira Cruz \r\n\r\n116\r\n\r\nValdeci José da Silva\r\n\r\n117\r\n\r\nVinicius Carvalho de Souza\r\n\r\n118\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\n119\r\n\r\nWaldeir Coelho da Silva\r\n\r\n120\r\n\r\nWaldinei Lopes dos Santos\r\n\r\n121\r\n\r\nWallace Marcelo Vitor Rozario de Souza\r\n\r\n122\r\n\r\nWallace Oliveira da Silva\r\n\r\n123\r\n\r\nWashington Ferreira Lopes\r\n\r\n124\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\n125\r\n\r\nWilliam Pedro da Silva\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 708869"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708532": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 63/2008. PARTES: UERJ e a FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Gráficos e Bureau para atender as necessidades da Coordenadoria de Comunicação e Marketing do CEPUERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 146.670,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e setenta reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01880. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão nº 267/2008. PROCESSO N° 1321/CEPUERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 62/2008. PARTES: UERJ e a FUNDAÇÃO BIO RIO. OBJETO: Prestação de Serviços para execução de exames laboratoriais para atender o Laboratório de Histocompatibilidade do Instituto de Biologia da UERJ, tudo em conformidade com contratação por exclusividade através das Propostas Especiais 00428/2008 e 00429/2008 da SECOMPRA e do CEPUERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01961. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n°1627/CEPUERJ/2006.\r\n\r\nId: 708532. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Seguradora TOKIO MARINE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários e pós-graduandos, conforme especificado no Anexo I, proposta detalhe, que é parte integrante desde contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D. O. \r\n\r\nVALOR: R$ 99.180,00 (noventa e nove mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 23.12.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.191/2008.\r\n\r\nId: 708612. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708882": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008 ao Contrato nº 023/2008, celebrado entre a UENF e a ELETROSOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Empresa Eletrosol Comércio e Representações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 23/2008, firmado em 13 de novembro de 2008, para acrescer a execução do contrato os serviços e materiais descritos no Anexo aoTermo Aditivo.\r\n\r\nASSINATURA: 10.12.2008. \r\n\r\nPROCESSO: Processo nº E-26/052.256/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, “b” da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nId: 708882. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708614": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008 ao Contrato nº 018/2008, celebrado entre a UENF e a PAES E OLIVEIRA Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PAES E OLIVEIRA Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 018/2008, datado de 23 de outubro de 2008, para a execução da obra e dos serviços especializados e qualificados no anexo a este Termo, com o acréscimo da obra, alterando o valor total do contrato para R$ 500.486,16 (quinhentos mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nPRAZO: O definido no contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 19.12.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.031/2008.\r\n\r\nId: 708614. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708480": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 185/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Allen Rio Serviço e Comércio de Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Fornecimento de Licença de Uso de Software.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61848/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008\r\n\r\nId: 708480. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708630": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 27 (vinte e sete) unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura na Rua Varjão, no Município de Piraí, RJ. VALOR: R$ 999.604,94 (novecentos e noventa e nove mil seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.984/2008, de 04/11/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 23/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 202/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 27 (vinte e sete) unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura na Rua Padre Josimo s/nº, Bairro Mayra, no Município de Pinheiral, RJ. VALOR: R$ 1.075.085,87 (um milhão, setenta e cinco mil oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.908/2008, de 24/10/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 23/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 203/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 21 (vinte e uma) unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura no Vale das Pedrinhas, no Município de Guapimirim, RJ. VALOR: R$ 966.496,10 (novecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.993/2008, de 10/11/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 23/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 204/2008.\r\n\r\nId: 708630. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708602": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XVI AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 003/2004. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Adequação dos quantitativos e do orçamento à realidade da obra com substituição de poste domiciliar de concreto por poste de aço, para atender às normas e recomendações da concessionária de energia, sem alteração do valor inicialmente contratado, nas obras/serviços de construção de quarenta e cinco unidades habitacionais na Estrada Fonte Santa, Município de Teresópolis, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 178/2008, de 05/12/2008 (Processo nº E-19/101.566/2003), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 10/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 201/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XV AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 003/2004. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual para o término das obras/serviços de construção de quarenta e cinco unidades habitacionais na Estrada Fonte Santa, Município de Teresópolis, RJ. PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 162-A/2008, de 07/11/2008 (Processo nº E-19/101.566/2003), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 11/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 199/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 708602. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 009/ASJUR/08 ao Contrato nº 010/ASJUR/2005. DATA DA ASSINATURA: 11/12/08. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO TRENDS - ENEFER.\r\n\r\nOBJETO: 1. Cuida o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 010/ASJUR/2005 formalizar as alterações contratuais, incluir planilha de quantitativos e preços, de forma a complementar o novo objeto contratual que amplia o escopo atual deste Contrato, de forma a incluir os serviços constantes da CLÁUSULA SEGUNDA. 2. Fica incluido no escopo da CONSULTORA, os serviços referentes ao Programa de Integração do Sistema de Transporte Público, objeto do pedido de cotação e da proposta, ANEXO A e ANEXO B, respectivamente, a este Termo Aditivo. VALOR DESTE TERMO ADITIVO: R$ 1.368.232,10 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e dez centavos). VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 30 de junho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSOS Nºs E-10/302.423/2004 e E-10/302.625/08 (APENSO).\r\n\r\nId: 708717. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708713": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 019/ASJUR/08 ao Contrato nº 060/ASJUR/98. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e IESA - Projetos, Equipamentos e Montagens S/A. OBJETO: Alteração do prazo contratual, substituição do índice de reajuste, de coluna 27 (descontinuada em dezembro/2007) por coluna 10 da FGV e alteração da composição dos TUE's, referente ao fornecimento de Bens e Execução de Serviços de Reabilitação de 16 TUE's da série 900 - PET 36, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 31 de julho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/902.010/1997.\r\n\r\nId: 708713. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708564": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2008.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a LOCARES AUTOMOTORES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Extrato de Instrumento.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.394.000,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.654/2008.\r\n\r\nId: 708564. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708704": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/131.506/2008\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna público, através da Comissão Especial de Licitação, o resultado do julgamento dos envelopes “A” (Habilitação).\r\n\r\n- LOTE 01\r\n\r\nHABILITADOS\r\n\r\nADRIANO ARÊAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nANTÔNIO TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nCÉLIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCLÁUDIO MENDONÇA DE ARAUJO\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDJALMA GOMES CORREIA\r\n\r\nEVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\nGILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nJORGE WILLIAM BARCELLOS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\nPAULO CEZAR MARTINS WALTER\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\nRAYNERY DA SILVA VERDAN\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MESQUITA\r\n\r\nADEMIR FURTADO COSTA\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nABIGAIR DE BARROS SANTOS\r\n\r\nADECY MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nADEMIR FURTADO COSTA\r\n\r\nAILTON DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BRITO\r\n\r\nANTÔNIO TOMAZ DE FARIAS NETO\r\n\r\nCANDIDO VICTORIO DE SANT'ANNA\r\n\r\nEDUARDO ROSEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nELIAS DIAS DA LUZ\r\n\r\nHORACIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARROS DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DE SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ WILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO CORREA DE MESQUITA\r\n\r\nLUIS FELIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CORTEZ\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPAULO FERNANDO WENTZEL VIEIRA\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nPÉRICLES DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nROBERTO BARBOSA NETO\r\n\r\nROBERTO PRADO DE LEMOS\r\n\r\nROBSON MARENDAZ PINTO\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DA CONCEIÇÃO VIANA\r\n\r\nRONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nWASHINGTON AVILA RIBEIRO\r\n\r\nFicam cientes os licitantes e interessados que toda documentação referente ao procedimento licitatório nº 002/2008 encontra-se à disposição dos mesmos para apreciação e interposição de recursos no prazo legal, na sede do DETRO/RJ, sito a Rua do Rosário, nº 164 - 3º Andar (sala Auditoria) - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 708704. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "708413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna pública a licitação abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso nº. E-07/000.229/2008\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 010/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nNº de Acesso: 224885\r\n\r\nData da abertura: 07/01/2009\r\n\r\nData de acolhimento das propostas: dia 07/01/2009 até às 10:00 horas \r\n\r\nData do Início da Disputa de Preços: 07/01/2009, às 11:00 horas \r\n\r\nEndereço Eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Informática, com prestação de serviços de assistência técnica pelo período da garantia, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referencia - Anexo I, parte integrante deste Edital. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.ambiente.com.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Venezuela nº. 110 - 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 11:00 às 18:00 horas, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 708413"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "708550": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 19.12.2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e a Empresa Localiza Car Rental S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços, firmado em 19.12.2007. PRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 19.12.2008. VALOR: R$ 10.207,72 (dez mil duzentos e sete reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/000411/2007.\r\n\r\nId: 708550"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708392": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.427 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e FERNANDO FAMBRE SOARES E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 13 - Boxe 02, com 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.588/2008. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nId: 708392. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "708938": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 188/008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Heleno Bernardi; Objeto: Realização do Projeto Enquanto falo, as horas passam; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 009/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 48/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Metropolis Produções Culturais S/C Ltda.; Objeto: Realização do Projeto Vôo velofluxo; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 009/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 195/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Claudia Góes Muller; Objeto: Realização do Projeto Grânulos de sabedoria; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 007/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 75/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Taís Gomes Vieira; Objeto: Realização do Projeto Membros, o corpo político que dança; Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 007/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 09/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Ana Cláudia Teixeira; Objeto: Realização do Projeto Cia. Amok Teatro; Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 190/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Fernando Rabello do Espírito Santo; Objeto: Realização do Projeto A luz da escuridão; Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 004/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 72/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e MCM - Maria Clara Machado Produções Artísticas Ltda.; Objeto: Realização do Projeto Retratos; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 102/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Bruno Correia Vidigal de Vasconcellos; Objeto: Realização do Projeto Liga da ilusão; Valor: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 004/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 708938"
                        ],
                        "708849": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "Instrumento: Termo de Concessão nº 89/008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Sobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda-ME; Objeto: Realização do Projeto Peça Piloto; Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 005/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 71/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Vinicius Domingues Arneiro; Objeto: Realização do Projeto Rebú; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 124/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Arthur Omar de Noronha Squeff; Objeto: Realização do Projeto Folia no Morro; Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 001/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 70/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Diego de Angeli Souza; Objeto: Realização do Projeto A Casa; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 93/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Erika Mader Produções Artísticas Ltda-ME; Objeto: Realização do Projeto Os Novos Bárbaros; Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 005/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 133/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Elias Lira Guilherme; Objeto: Realização do Projeto Rocinha brincando de capoeira; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 184 /2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e José Roberto Banus; Objeto: Realização do Projeto Mestrebeto; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 162/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e José Wilhame Pinto Araújo; Objeto: Realização do Projeto Cesac Centro de Etnoconhecimento; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 126/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Jairo da Silva Alves; Objeto: Realização do Projeto Raízes do mineiro pau e boi pintadinho; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 157/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Maria de Fátima da Silveira Santos; Objeto: Realização do Projeto Mestre Maria de Fátima da Silveira Santos; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 130/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Francisco Victorino; Objeto: Realização do Projeto Folia de Reis Estrela da Guia; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 174/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Angélica Conceição da Penha; Objeto: Realização do Projeto Roda de jongo raiz; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 134/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Edson Martins de Freitas; Objeto: Realização do Projeto Mana Chica Gargau; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 138/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Cláudia Lúcia Rodrigues dos Santos; Objeto: Realização do Projeto Sustentabilidade do Grupo de jongo Caxambu; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 129/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Geisa da Silva de Jesus; Objeto: Realização do Projeto Baile de Carnaval Atrás da Máscara Negra ; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 58/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Jorge Zisels Lopes Machado Ramos; Objeto: Realização do Projeto Mostra Drift, Workshops e Estréia Nacional do Espetáculo Hotel Moeda; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 113/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Ana Luiza Ferreira Hupe; Objeto: Realização do Projeto Botê; Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 106/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e André Luiz Brandão; Objeto: Realização do Projeto Jecripe - Jogo de Estimulo a Criança com Síndrome de Down em idade pré-escolar; Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 004/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 132/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Eunice das Neves Ferreira; Objeto: Realização do Projeto Boi Pintadinho de Porciúncula; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 152/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Orlando Silva Costa; Objeto: Realização do Projeto Mestre Orlando Silva Costa; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 82/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Rocha Sonora Produções Artísticas Ltda.; Objeto: Realização do Projeto Pequeno Inventário de Lugares -comuns; Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 007/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 22/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Lobo Consultoria Empresarial S/C Ltda.; Objeto: Realização do Projeto Companhia Ensaio Aberto - Manutenção 2009; Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 147/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Rodrigo Silva Nunes; Objeto: Realização do Projeto Mestre Rodrigo Silva Nunes; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 21/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Miranda Produções Artísticas; Objeto: Realização do Projeto Cia. de Teatro Autônomo; Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 154/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Maria Isabel Vitorino; Objeto: Realização do Projeto Mestre Maria Isabel Vitorino; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 155/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Maria Helena Fernandes da Trindade Henriques; Objeto: Realização do Projeto Mestre Maria Helena Fernandes da Trin dade Henriques; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 137/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Grupo Cultural Jongo da Serrinha; Objeto: Realização do Projeto Tia Maria do Jongo; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 708849"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708459": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/339/2008. PARTES: FUNARJ e Central Única das Favelas do Rio de Janeiro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo teatral “Assista três espetáculos e pague com aplausos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.295/2008.\r\n\r\nId: 708459. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 18/021/2008. PARTES: FUNARJ e HOPEVIG Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Ficam acrescidos ao objeto do contrato 01 (um) posto de vigilância de 24 (vinte e quatro) horas na Casa de Casimiro de Abreu e 01 (um) posto de 24 (vinte e quatro) horas no Museu dos Teatros e alterar o valor mensal do contrato para R$ 70.909,35 (setenta mil novecentos e nove reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.365/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2008\r\n\r\nId: 708460. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708561": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2008. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2008. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa ALLEN Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda, com a interviniência do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de Serviço, para fornecimento de licenças de uso de software a FMIS, de acordo com o Termo de Referência - Anexo II. VALOR: R$ 49.228,72 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, pela Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decretos nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/2002, Decretos nº 40.497, de 01/01/2007, nº 40.783, de 02/08/2007 e nº 41.135, de 21/01/2008, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto nº 3.149, de 28/04/1980 e suas alterações, bem como pelo Edital de Pregão Eletrônico RP nº 003/2008. Processos nºs E-04/013.975/2008 e E-18/490.181/2008.\r\n\r\nId: 708561. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "708536": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 069/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a SBA - Sociedade Beneficente de Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300506/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2008.\r\n\r\nId: 708536. A faturar por empenho"
                            ],
                            "708537": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 123/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Pesquisa Ações Sociais e Culturais - CONTATO.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300296/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 131.460,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/12/2008\r\n\r\nId: 708537. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "708468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação Parcial.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Ultrapel Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Regularização do Contrato nº 001/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 5.779,92 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-05/000.048/2005.\r\n\r\nId: 708468"
                        ],
                        "708832": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento, pela Secretaria do Estado de Fazenda quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nCONCEDE\r\n\r\na empresa abaixo mencionada, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL \r\n\r\nProjeto: Roda Rio 2016\r\n\r\nProponente: Dream Factory Comunicação e Eventos Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 800.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.660/2008\r\n\r\nId: 708832"
                        ],
                        "708903": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8 º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento, pela Secretaria do Estado de Fazenda quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nCONCEDE a empresa abaixo mencionada, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: Nextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nPROJETO: Campeão de Cidadania\r\n\r\nPROPONENTE: Centro Esportivo e Educacional Jorginho Bola Pra Frente\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 449.253,60\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/16.469/2008\r\n\r\nId: 708903"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "708931": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n*EDITAL \r\n\r\nABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna público que realizará CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.\r\n\r\nINSTRUÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Concurso Público será realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ e em Brasília - DF, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital.\r\n\r\n1.2 O Concurso Público constará de Provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, com as alterações da Lei Estadual nº 5.256, de 03 de junho de 2008, assim como ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n1.4 Os candidatos aos cargos do presente concurso ficarão sujeitos à jornada de trabalho estabelecida pelo §3º do art. 10 da Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006. \r\n\r\n1.5 A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.6 O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital.\r\n\r\n1.7 O candidato ao inscrever-se no concurso deverá indicar na Ficha/Formulário de Inscrição:\r\n\r\n1.7.1 o código de Opção de Local/Cargo, que corresponde às vagas no Estado do Rio de Janeiro ou de Brasília/DF, de acordo com o item 1.8 deste Capítulo. \r\n\r\n1.7.1.1 Ao indicar o código de Opção de Local/Cargo, o candidato estará concorrendo exclusivamente às vagas existentes e que vierem a vagar no local indicado.\r\n\r\n1.7.1.2 Os candidatos aprovados que tenham optado por concorrer à vaga no Estado do Rio de Janeiro poderão ser lotados na Capital ou em quaisquer das Procuradorias Regionais.\r\n\r\n1.7.2 o código de Opção de Local/Região de realização de provas, de acordo com o item 1.9 deste Capítulo.\r\n\r\n1.8 O candidato concorrerá às vagas em conformidade com os quantitativos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração bruta estabelecidos nos quadros de vagas abaixo.\r\n\r\nOpção de Local: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCódigo da Opção \r\n\r\nCargo\r\n\r\nEscolaridade/Pré-requisitos\r\n\r\n(a serem comprovados no ato da posse)\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nNº Total de Vagas*\r\n\r\nNº de Vagas Reservadas a Portadores de Deficiência**\r\n\r\nRJ01\r\n\r\nTécnico Superior Administrador\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ02\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ03\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, da área de Computação e Informática, com as seguintes ou equivalentes denominações: Bacharelado em Ciência da Computação; Engenharia de Computação; Bacharelado em Sistemas de Informação; Licenciatura em Computação; Tecnologia em Processamento de Dados; Bacharelado em Informática; Engenharia de Informação; Engenharia de Processamento de Dados; Engenharia de Software.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ04\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ05\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ06\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ07\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ08\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nComprovante de Conclusão de Curso de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou equivalente, devidamente reconhecido.\r\n\r\nR$ 2.389,32\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n*Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).\r\n\r\n**Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento à Lei estadual nº 2298, de 28.07.94\r\n\r\nOpção de Local: BRASÍLIA/DF\r\n\r\nCódigo da Opção \r\n\r\nCargo\r\n\r\nEscolaridade/Pré-requisitos\r\n\r\n(a serem comprovados no ato da posse)\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nNº Total de Vagas*\r\n\r\nNº de Vagas Reservadas a Portadores de Deficiência**\r\n\r\nBS06\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nR$ 2.942,23\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nBS08\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nComprovante de Conclusão de Curso de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou equivalente, devidamente reconhecido.\r\n\r\nR$ 2.389,32\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n*Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).\r\n\r\n**Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento à Lei estadual nº 2298, de 28.07.94. \r\n\r\n1.9 Os códigos de opção de Local/Região de Realização de prova constam do quadro abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nLocal/Região de Realização de Prova\r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro - Zona Sul\r\n\r\n12\r\n\r\nRio de Janeiro - Zona Norte\r\n\r\n13\r\n\r\nRio de Janeiro - Região Centro\r\n\r\n14\r\n\r\nRio de Janeiro - Região Oeste\r\n\r\n21\r\n\r\nBrasília - Asa Sul\r\n\r\n22\r\n\r\nBrasília - Asa Norte\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n2.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.\r\n\r\n2.2 As inscrições ao Concurso serão realizadas por meio da Internet, de acordo com o item 2.4 deste Capítulo, no período de 10 horas do dia 26/01/2009, às 14h30min do dia 13/02/2009, observado o horário de Brasília), e nas agências credenciadas dos Correios, a seguir relacionadas, no período de 26/01/2009 a 13/02/2009, em seus respectivos horários de expediente:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAC. Central do Rio de Janeiro - Rua Primeiro de Março, 64 - Térreo - Centro\r\n\r\nAC. Tijuca - Rua Almirante Cochrane, 255 Lojas A e B - Tijuca\r\n\r\nAC. Ilha do Governador - Estrada do Galeão, 1322 - Cacuia - Ilha do Governador\r\n\r\nAC. Lago do Machado - Largo do Machado, 35 - Catete\r\n\r\nAC. Méier - Rua Dias da Cruz, 182 - Loja B - Méier\r\n\r\nAC. Santa Cruz - Rua Felipe Cardoso, 909 - Térreo - Santa Cruz\r\n\r\nAC. Duque de Caxias - Avenida Presidente Vargas, 281 - Centro - Duque de Caxias\r\n\r\nAC. Nova Iguaçu - Rua Otávio Tarquino, 87 - Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nAC. Petrópolis - Rua do Imperador, 350 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nAC. Niterói - Rua da Conceição, 29 - Centro - Niterói\r\n\r\nAC. Campo dos Goitacazes - Praça Santíssimo Salvador, 53 - Centro - Campos dos Goitacazes\r\n\r\nAC. Volta Redonda - Avenida dos Trabalhadores, 570 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda\r\n\r\nBrasília \r\n\r\nAC.W3 Norte - SEPN 508 Bloco D - Térreo - W3 Norte\r\n\r\nAC. W3 Sul - CRS 508 Bloco C - LJ. 01/07 - W3 Sul\r\n\r\nAC. BSB -Shopping - SCN QD 5 Bloco A - 1º Piso - LJ 46N\r\n\r\nAC. EQS 104/304 - EQS 104/304 - Lote Único\r\n\r\nAC. Rodoviária/BSB - Estrada Rodoviária P. Piloto - LJ. 17/19 \r\n\r\nAC. Ceilândia Centro - CNN 01 Bloco F - Térreo - Ceilândia\r\n\r\nAC. Guará - QE 2 Bloco F - Área Especial S/N\r\n\r\nAC. Sobradinho - Quadra 08 Bloco 14 - Lojas 1 e 2 - Sobradinho\r\n\r\nAC. Taguatinga Centro - C-01 LOTES 9/10 - LJ. 2 /3 - Taguatinga\r\n\r\n2.3. Para inscrever-se nas agências dos Correios credenciadas, o candidato deverá, no período das inscrições:\r\n\r\n2.3.1 Comparecer a uma das agências credenciadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT indicadas no item 2.2 deste Capítulo e:\r\n\r\na) adquirir, gratuitamente, o Material de Inscrição contendo: Edital de Abertura de Inscrições, Conteúdo Programático e Ficha de Inscrição, referente ao Concurso Público;\r\n\r\nb) ler as informações relativas ao Concurso, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento constante do seu verso;\r\n\r\nc) estar munido do original de um dos seguintes documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelo Instituto Felix Pacheco, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, a exemplo das Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97);\r\n\r\nd) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, frente e verso;\r\n\r\ne) efetuar o pagamento da inscrição, ate a data limite de 13/02/2009, no qual já estão incluídas as despesas com material e serviços relativos a inscrição e tarifas dos Correios.\r\n\r\n- Para os Cargos de Técnico Superior: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias:) R$ 90,00 (noventa reais). \r\n\r\n- Para o Cargo de Técnico Assistente de Procuradoria: R$ 70,00 (setenta reais). \r\n\r\n2.3.2 Os Correios reterão a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada e o candidato receberá apenas o comprovante autenticado do pagamento da inscrição - via do candidato.\r\n\r\n2.3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados por meio de cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação. \r\n\r\n2.3.3.1 Em caso de devolução do cheque, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.\r\n\r\n2.3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências credenciadas, mediante entrega do original do instrumento de mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador. \r\n\r\n2.3.4.1 Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato, sem necessidade de reconhecimento de firma, que ficará retida no ato da inscrição.\r\n\r\n2.3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do respectivo formulário.\r\n\r\n2.4 Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, efetuar sua inscrição, conforme os seguintes procedimentos:\r\n\r\n2.4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.\r\n\r\n2.4.1.1 Efetuar o pagamento da inscrição, até a data limite de 13/02/2009, no qual já estão incluídas as despesas com material e serviços relativos à inscrição e tarifas bancarias:\r\n\r\n- Para os Cargos de Técnico Superior: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias: R$ 90,00 (noventa reais). \r\n\r\n- Para o Cargo de Técnico Assistente de Procuradoria: R$ 70,00 (setenta reais). \r\n\r\n2.4.1.2 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.\r\n\r\n2.4.1.3 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da inscrição por meio do boleto bancário disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, pagável em qualquer banco. \r\n\r\n2.4.1.4 O boleto bancário http:/// deve ser preenchido com o nome completo e o CPF do candidato e impresso para pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.\r\n\r\n2.4.1.5 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.\r\n\r\n2.5 A partir de 02/02/2009, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.\r\n\r\n2.6 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n2.6.1 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após o dia 13/02/2009 não serão aceitas.\r\n\r\n2.7 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos de devolução da importância paga em hipótese alguma.\r\n\r\n2.8 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao:\r\n\r\n2.8.1 candidato que comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a quatro salários mínimos mensais.\r\n\r\n2.8.1.1 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família. \r\n\r\n2.8.1.2 A comprovação da renda familiar deverá se efetivar por Declaração de próprio punho do candidato, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.8.1.3. Não serão aceitas cópias da Declaração, ainda que autenticadas.\r\n\r\n2.9 As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item 2.8.1 somente serão realizadas via Internet, no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, no período de 10 horas do dia 26/01/2009, às 14h30min do dia 13/02/2009, observado o horário de Brasília.\r\n\r\n2.9.1 Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição o candidato deverá:\r\n\r\n2.9.1.1 Acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período indicado no item 2.9 e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:\r\n\r\n2.9.1.1.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.\r\n\r\n2.9.1.1.2 Imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento.\r\n\r\n2.9.1.2 Encaminhar, no período de 26/01/2009 a 13/02/2009, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Isenção de Pagamento/PGE-RJ - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900) comprovante do pedido de inscrição isenta (disponibilizado ao candidato ao término do pedido de isenção via Internet), cópia autenticada dos comprovantes de renda de todos os membros da família, bem como dos documentos indicados a seguir:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subseqüente em branco; e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia autenticada de contracheque atual e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA); e Declaração Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);\r\n\r\nd) no caso de desempregado: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho: e Declaração Anual de Isento/2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia autenticada do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea “d” deste item.\r\n\r\n2.9.2 Além da apresentação do original da Declaração de Renda Familiar (conforme modelo constante do Anexo I), o candidato deverá encaminhar cópia autenticada do comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, de água ou de telefone fixo) e documento de identidade como os citados no item 5.8 do Capítulo 5.\r\n\r\n2.9.3 As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.\r\n\r\n2.9.4 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital.\r\n\r\n2.9.5 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n2.9.6 Não serão aceitos os documentos apresentados fora do prazo ou em desacordo com o disposto neste Capítulo.\r\n\r\n2.9.7 Os pedidos de isenção de pagamento da inscrição serão analisados pela Fundação Carlos Chagas, cabendo à Procuradoria Geral do Estado a decisão sobre o deferimento da isenção.\r\n\r\n2.9.8 A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.\r\n\r\n2.9.9 Após análise dos pedidos de isenção, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro publicará, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a lista dos pedidos deferidos e indeferidos, com os respectivos motivos de indeferimentos, o que será disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)\r\n\r\n2.9.10 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) deixar de efetuar o pedido de inscrição com isenção de pagamento pela Internet;\r\n\r\nb) encaminhar documentos sem efetuar o pedido de inscrição com isenção de pagamento pela Internet;\r\n\r\nc) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nd) fraudar e/ou falsificar documento;\r\n\r\ne) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos no item 2.9.1.2 e subitens;\r\n\r\nf) encaminhar cópia simples da documentação;\r\n\r\nh) não observar o período de postagem dos documentos.\r\n\r\n2.9.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame, deverão acompanhar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a publicação do Edital de Divulgação de Deferimento e Indeferimento do Pedido de Isenção do Valor da Inscrição - Após Análise de Recursos e, por meio de link específico, gerar o boleto para pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n2.9.11.1 O link para gerar o boleto de pagamento da inscrição ficará disponível exclusivamente aos candidatos que tiveram seus pedidos de isenção indeferidos, não sendo possível realizar nova inscrição e/ou realizar qualquer alteração de Local/Cargo e/ou Local/Região que gostaria de realizar prova.\r\n\r\n2.9.11.2 O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento do respectivo boleto, terá o pedido de inscrição invalidado.\r\n\r\n2.9.12 Os documentos encaminhados para solicitação de inscrição com isenção de pagamento terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.\r\n\r\n2.10 Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento da Ficha/Formulário de Inscrição.\r\n\r\n2.10.1 As informações prestadas na Ficha/Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.\r\n\r\n2.11 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n2.12 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n2.13 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar na Ficha de inscrição ou Formulário de Inscrição via internet:\r\n\r\n2.13.1 O Código da Opção de Local/Cargo para o qual pretende concorrer e o Código do Local/Região que gostaria de realizar prova, conforme tabela constante no item 1.8 e 1.9 do Capítulo 1 deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.\r\n\r\n2.13.1.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição, via internet, o Código de Opção de Local/Cargo ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.\r\n\r\n2.13.1.2 O candidato que deixar de indicar o código de opção de Local/Região que gostaria de realizar prova ou fizer indicação de código inexistente, será alocado na Cidade do Rio de Janeiro, em Região determinada pela Fundação Carlos Chagas.\r\n\r\n2.13.2 Fica ciente o candidato, que, para realização de prova na Região indicada na Ficha/Formulário de Inscrição, será considerada a oferta de lugares disponíveis e adequados nos colégios selecionados.\r\n\r\n2.13.2.1 Na hipótese de não haver quantitativo de lugares compatíveis com a quantidade candidatos inscritos, a Fundação Carlos Chagas determinará outra Região para realização da prova, sendo respeitada a ordem alfabética para alocação dos candidatos.\r\n\r\n2.13.3 Na ocorrência do disposto nos itens 2.13.1.2 e 2.13.2.1, não haverá troca de Local/Região de realização de prova em hipótese nenhuma.\r\n\r\n2.14 Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 5, item 5.1 e subitens) uma vez que só poderá concorrer a uma Opção de Local/Cargo por período de aplicação de provas (manhã ou tarde).\r\n\r\n2.14.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no mesmo período de aplicação das provas, terá a(s) primeira(s) inscrição (ões) cancelada(s). Não sendo possível identificar a(s) primeira(s) inscrição(ões) efetivada(s), todas serão canceladas.\r\n\r\n2.15 O candidato que tiver interesse em concorrer com duas inscrições, desde que observado o disposto no item 2.14 deste Capítulo, a saber, uma inscrição por período de apli cação das provas, deverá obrigatoriamente indicar o mesmo Local/Região de realização de prova para as duas opções.\r\n\r\n2.15.1 O candidato que efetuar duas inscrições e que não atender ao disposto no item 2.15 realizará prova obrigatoriamente na Cidade do Rio de Janeiro e não haverá troca de local de realização de prova em hipótese nenhuma.\r\n\r\n2.16 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Local/Cargo, e/ou Local/Região de Realização de Prova, bem como não haverá devolução da importância paga.\r\n\r\n2.17 Não serão aceitas inscrições cujo pagamento tenha sido realizado por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, sendo inviável, em tais casos, a devolução do valor pago. \r\n\r\n2.18 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. Será cancelada a inscrição em que se verifique, a qualquer tempo, o não atendimento aos requisitos previstos.\r\n\r\n2.19 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso Público.\r\n\r\n2.20 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que sejam identificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.\r\n\r\n2.21 O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/PGE-RJ - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900). \r\n\r\n2.21.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida. \r\n\r\n2.21.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.\r\n\r\n2.22 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n2.22.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n3.1 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma da Lei Estadual nº 1224, de 11.11.87.\r\n\r\n3.2 Em cumprimento à Lei estadual nº 2.298, de 28.07.94, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, conforme quadro constante no item 1.8 do Capítulo 1 deste Edital. \r\n\r\n3.3 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas a seguir:\r\n\r\n3.3.1 Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.\r\n\r\n3.3.2 Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.\r\n\r\n3.3.3 Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.\r\n\r\n3.3.4 Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.\r\n\r\n3.3.5 Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.\r\n\r\n3.4 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições previstas na Lei estadual nº 1224, de 11.11.87, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Eventuais condições especiais para a realização da prova deverão ser requeridas por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.\r\n\r\n3.4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito a razoabilidade e viabilidade do pedido.\r\n\r\n3.5 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico/PGE-RJ - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos a seguir:\r\n\r\na) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e opção de local de realização da prova.\r\n\r\nb) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.\r\n\r\nc) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.\r\n\r\n3.5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.\r\n\r\n3.5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.\r\n\r\n3.5.3 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo a indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.\r\n\r\n3.5.4 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no:\r\n\r\n- Item 5 - letra “a” - Serão considerados como não portadores de deficiência.\r\n\r\n- Item 5 - letra “b” - Não terão a prova especial preparada e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n- Item 5 - letra “c” - Não terão tempo adicional para realização da prova, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n3.6 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever.\r\n\r\n3.7 O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer à vaga reservada a portadores de deficiência.\r\n\r\n3.7.1 O não preenchimento do campo específico da Ficha/Formulário de Inscrição, de que trata o item 3.7 ou a indicação de mais de uma opção, será considerado como resposta a opção “SIM”.\r\n\r\n3.7.2 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 3.5 deste Capítulo.\r\n\r\n3.8 O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua condição.\r\n\r\n3.9 O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo 7, além de figurar na lista de classificação para o cargo, terá seu nome constante da lista específica de portadores de deficiência.\r\n\r\n3.10 O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá, munido de documento de identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada por Equipe Multidisciplinar da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou por ela credenciada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do Anexo Único da Lei Estadual nº 2298/94, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, observadas as seguintes disposições:\r\n\r\n3.10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo pelo menos um deles médico. \r\n\r\n3.10.1.1 A equipe multiprofissional emitirá parecer observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar, a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas e a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize.\r\n\r\n3.10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 3.10.\r\n\r\n3.10.3 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame. \r\n\r\n3.10.4 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se fizer constatada conforme disposto neste Capitulo, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral. \r\n\r\n3.11 A vaga definida no item 3.2 deste Capítulo que não for provida por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso ou na perícia médica será preenchida pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.\r\n\r\n3.12 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a deficientes.\r\n\r\n3.13 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.\r\n\r\n3.14 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.\r\n\r\n4. DAS PROVAS\r\n\r\n4.1 O Concurso constará das provas, matérias, número de questões, peso e duração, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nProvas\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nPeso\r\n\r\nDuração da Prova\r\n\r\nTécnico Superior Administrador\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior Médico\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3h30min\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\n(Português e Noções de Informática)\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n3h\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n4.2 As provas de Português, Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo III do Edital.\r\n\r\n5. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n5.1 A aplicação das provas está prevista para o dia 12/04/2009 (domingo), na Cidade do Rio de Janeiro - RJ e Brasília - DF de acordo com a opção de local de realização de prova indicada na Ficha/Formulário de Inscrição.\r\n\r\n5.1.1 As Provas referentes aos cargos de Técnico Superior de: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias serão aplicadas no período da manhã e aos cargos de Técnico Assistente de Procuradoria no período da tarde.\r\n\r\n5.1.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nas cidades de realização de prova, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.\r\n\r\n5.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.\r\n\r\n5.2.1 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.\r\n\r\n5.3 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais para realização das provas serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na Ficha/Formulário de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.\r\n\r\n5.3.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição esteja incompleto ou sem indicação do CEP.\r\n\r\n5.3.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diá rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação do Edital de Convocação para Provas.\r\n\r\n5.3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar os Edital de Convocação para provas.\r\n\r\n5.4 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que anteceder a aplicação das provas ou tiver dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília) ou consultar o site www.concursosfcc.com.br .\r\n\r\n5.5 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horários definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.\r\n\r\n5.6 Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.\r\n\r\n5.6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.\r\n\r\n5.6.2 O não comparecimento, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n5.7 Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, CPF, endereço etc. deverão ser corrigidos somente no dia da respectiva prova em formulário específico.\r\n\r\n5.7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 5.7 deverá arcar, exclusivamente, com as conseqüências advindas de sua omissão.\r\n\r\n5.8 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelo Instituto Félix Pacheco, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CRM, CREA, CRC etc.; Cer tificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).\r\n\r\n5.8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.\r\n\r\n5.8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. \r\n\r\n5.8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n5.9 A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital da Folha de Respostas personalizados. Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.\r\n\r\n5.9.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 9.5 do Capítulo 9.\r\n\r\n5.10 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de provas estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação, pelo candidato, da devida comprovação de pagamento do boleto bancário e do preenchimento de formulário específico, dentro do prazo de inscrições fixado neste Edital. \r\n\r\n5.10.1 A inclusão de que trata o item 5.10 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova de Conhecimentos Específicos I com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. \r\n\r\n5.10.2 Constatada a improcedência da inscrição, de que trata o item 5.10, a mesma será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. \r\n\r\n5.11 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.\r\n\r\n5.12 A Prova Objetiva para os cargos de Técnico Superior de: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias constará de 70 (setenta) questões de múltipla escolha e terá a duração de 3h30min (três horas e trinta minutos). Para os cargos de Técnico Assistente de Procuradoria, a Prova objetiva constará de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha e a duração será de 3 (três) horas.\r\n\r\n5.12.1 No ato da realização da Prova serão fornecidos o Caderno de Questões personalizado e a Folha de Respostas pré-identificada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta. \r\n\r\n5.12.2 O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.\r\n\r\n5.12.2.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.\r\n\r\n5.12.2.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. \r\n\r\n5.12.2.3 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.\r\n\r\n5.12.2.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.\r\n\r\n5.12.3 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal da sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas. \r\n\r\n5.12.4 Durante a realização da Prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.\r\n\r\n5.13 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas e no Caderno de Questões, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade.\r\n\r\n5.14 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao candidato e/ou às instruções constantes das provas, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.\r\n\r\n5.15 Será excluído do Concurso Público o candidato que: \r\n\r\na) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer tolerância; \r\n\r\nb) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; \r\n\r\nc) não apresentar documento de identificação, nos termos do item 5.8 do presente Edital; \r\n\r\nd) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; \r\n\r\ne) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas; \r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas.\r\n\r\ng) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Cadernos de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;\r\n\r\nh) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;\r\n\r\ni) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;\r\n\r\nj) não devolver integralmente o material recebido;\r\n\r\nk) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos ou máquina calculadora ou similar;\r\n\r\nl) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;\r\n\r\nm) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n5.15.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados nas alíneas “k” e “l” deverá desligar o aparelho antes do início das provas, conforme item 5.17 deste Capítulo.\r\n\r\n5.16 Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos como os indicados nas alíneas “k” e “l” do item 5.15 etc., deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início das provas, utilizando saco plástico e etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.\r\n\r\n5.16.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato, antes de serem lacrados.\r\n\r\n5.16.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n5.17 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.\r\n\r\n5.18 O candidato, ao terminar as provas, entregará ao fiscal a Folha de Respostas e os Cadernos de Prova personalizados. \r\n\r\n5.19 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, a prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n5.20 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horário determinados. \r\n\r\n5.21 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.\r\n\r\n5.23 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das provas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação da prova. \r\n\r\n6. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n6.1. As provas objetivas de Português, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos serão estatisticamente ava liadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.\r\n\r\n6.2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova, por Opção de Local/Cargo.\r\n\r\n6.3. Na avaliação da Prova Objetiva será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).\r\n\r\n6.4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação deste Concurso:\r\n\r\na) conta-se o total de acertos de cada candidato em cada prova;\r\n\r\nb) calcula-se a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;\r\n\r\nc) transforma-se o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da \r\n\r\nd) multiplica-se a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso;\r\n\r\ne) somam-se as notas padronizadas de cada prova, obtendo-se assim o total de pontos de cada candidato.\r\n\r\n6.5. Será considerado habilitado o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 180 (cento e oitenta).\r\n\r\n6.6. Os candidatos não habilitados nas provas objetivas serão excluídos do Concurso.\r\n\r\n7. DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\n7.1 A nota final de cada candidato será igual ao total de pontos obtido nas provas objetivas de Português e de Conhecimentos Específicos para os cargos de ensino superior e de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos para os cargos de ensino médio.\r\n\r\n7.2 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação por Opção de Local/Cargo.\r\n\r\n7.3 Como critério de desempate, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n7.3.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das provas objetivas. \r\n\r\n7.3.2 obtiver maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos, para todos os cargos.\r\n\r\n7.3.3 tiver maior idade, para os candidatos com idade inferior a 60 anos.\r\n\r\n7.4 A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, uma contendo a classificação de todos os candidatos, incluída a dos portadores de deficiência, e a outra, somente a classificação destes últimos.\r\n\r\n7.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para portadores de deficiência, estas serão preenchi das por candidato não-portador de deficiência com rigorosa observância da ordem classificatória.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 Será admitido recurso quanto:\r\n\r\na) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;\r\n\r\nb) à aplicação das provas; \r\n\r\nc) às questões da Prova Objetiva; \r\n\r\nd) ao resultado das provas;\r\n\r\n8.2 O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (indeferimento do pedido de isenção, aplicação das provas, formulação das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares e divulgação de resultados), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento recorrido.\r\n\r\n8.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 8.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.\r\n\r\n8.4 Os recursos deverão ser remetidos pelos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Recurso/PGE-RJ, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 05513-900).\r\n\r\n8.4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.\r\n\r\n8.4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.\r\n\r\n8.5 Os candidatos deverão enviar o recurso em 3 (três) vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.\r\n\r\nModelo de Identificação de Recurso\r\n\r\nConcurso: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNome do Candidato: _________________________________________\r\n\r\nNº do Documento de Identidade: _______________________________\r\n\r\nNº de Inscrição: _____________________________________________\r\n\r\nCargo: ____________________________________________________ \r\n\r\nTipo de Gabarito: ________(apenas para recursos sobre o item 8.1, \"c\")\r\n\r\nNº da Questão: _________(apenas para recursos sobre o item 8.1, \"c\")\r\n\r\nFundamentação e argumentação lógica:\r\n\r\nData: _____/_____/_____\r\n\r\nAssinatura: ________________________________________________\r\n\r\n8.6 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.\r\n\r\n8.7 A Banca Examinadora constitui última instância para recursos, com exceção dos recursos cabíveis contra as decisões de indeferimento do pedido de isenção, cuja última instância será a Comissão Organizadora.\r\n\r\n8.8 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.\r\n\r\n8.9 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.\r\n\r\n8.10 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.\r\n\r\n8.11 Na ocorrência do disposto nos itens 8.9 e 8.10 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.\r\n\r\n8.12 As decisões dos recursos serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), pelo período de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.\r\n\r\n9. DO PROVIMENTO DO CARGO\r\n\r\n9.1 O candidato aprovado na prova objetiva, respeitado o número de vagas, será convocado para cumprir estágio experimental, nos termos do Decreto-Lei nº 220/75, devendo, no início desta fase, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; \r\n\r\nb) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral; \r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identidade;\r\n\r\ne) CPF;\r\n\r\nf) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;\r\n\r\ng) Quatro fotos 3x4 recentes;\r\n\r\nh) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\ni) Declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;\r\n\r\nj) Curriculum Vitae (2 cópias);\r\n\r\n9.1.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.\r\n\r\n9.2. Considerando que os candidatos aprovados para os cargos de Técnico Superior de Análise Contábil, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, Técnico Superior Bibliotecário, Técnico Superior Médico e Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias praticarão atos privativos de profissões regulamentadas durante o estágio experimental, a convocação de tais candidatos para a realização dessa etapa do concurso já estará condicionada à comprovação dos requisitos enumerados nos itens 1.8 deste edital.\r\n\r\n9.3 O descumprimento da exigência do item 9.2 acarretará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n9.4 Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto, bem como os que não se apresentarem para o estágio experimental, serão desclassificados e excluídos do Concurso Público para todos os fins.\r\n\r\n9.5 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no momento do recebimento dos documentos para o estágio experimental, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão, para confirmação dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.\r\n\r\n9.6 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.\r\n\r\n9.7 O provimento do cargo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.8 São requisitos para a investidura no cargo, que deverão ser comprovados no ato da posse:\r\n\r\na) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas dos Decretos nºs 70.391/72 e 70.436/72 e do art. 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nb) possuir a escolaridade e pré-requisitos estabelecidos no item 1.8 deste Edital; \r\n\r\nc) ser maior de 18 anos;\r\n\r\nd) estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos, e militares, para os do sexo masculino;\r\n\r\ne) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;\r\n\r\nf) ser aprovado no estágio experimental, que terá duração de 06 (seis) meses, nos termos do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\n9.8.1 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos serão exigidos apenas dos candidatos habilitados e convocados para nomeação.\r\n\r\n9.8.2 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.\r\n\r\n9.8.3 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1.8 deste Edital e os exigidos no item 9.8, perderá o direito à investidura no referido cargo.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n10.2 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.\r\n\r\n10.2.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 10.2 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.\r\n\r\n10.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n10.4 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.\r\n\r\n10.5 Todos os cálculos de pontuação referentes ao Julgamento e à Classificação dos candidatos serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.\r\n\r\n10.6 O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10.7 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n10.8 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.\r\n\r\n10.9 Todos os atos relativos ao presente Concurso Público, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizados nos sites da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\n10.10 Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro os resultados das provas, com indicação do número de inscrição, nome, número de documento, total de pontos e classificação dos aprovados, bem como do número de inscrição e nota dos candidatos reprovados.\r\n\r\n10.11 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o Boletim de Desempenho nas provas para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, após a publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.12 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do Concurso Público, a qualquer tempo.\r\n\r\n10.13 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.\r\n\r\n10.14 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o Boletim de Desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 10.11 deste Capítulo, e a publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso Público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.15 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publi cado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\n10.16 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, e-mail para contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá:\r\n\r\n10.16.1 no dia da aplicação das provas dirigir-se à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;\r\n\r\n10.16.2 após a aplicação das provas e até a homologação do concurso, encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Cadastro/PGE-RJ, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 05513-900).\r\n\r\n10.16.3 Após a homologação e durante o prazo de validade do concurso, por meio de requerimento a ser protocolado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10.17 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone e e-mail atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.\r\n\r\n10.17.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço, telefone e e-mail atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso Público.\r\n\r\n10.18 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:\r\n\r\na) endereço não atualizado;\r\n\r\nb) endereço de difícil acesso;\r\n\r\nc)correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;\r\n\r\nd) correspondência recebida por terceiros.\r\n\r\n10.19 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do local, antes do início da prova, diligenciará no sentido da substituição dos Cadernos de Questões defeituosos.\r\n\r\n10.19.1 Não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, o Coordenador do local procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo.\r\n\r\n10.19.2 Se a ocorrência se verificar após o início da prova, o Coordenador do local, após contato com a Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.\r\n\r\n10.20 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n10.21 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DA DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR\r\n\r\nDeclaro, para fins de isenção do pagamento do valor da inscrição no Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que a composição de minha renda familiar corresponde ao discriminado no quadro abaixo:\r\n\r\nRENDA FAMILIAR (membros da família residente sob o mesmo teto)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL, EM R$ \r\n\r\nCPF\r\n\r\nEstou ciente que poderei ser responsabilizado criminalmente, caso as informações aqui prestadas não correspondam à verdade.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO \r\n\r\nNº DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS\r\n\r\nTécnico Superior Administrador: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil: Atividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo a implantação de projetos de sistemas, definição e avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliação de estrutura e de performance de sistemas, definição de padrões e avaliação de documentação de sistemas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos ou centros de documentação, bem como colocando as informações à disposição dos usuários, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior Médico: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias: Atividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto.\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria: Atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL - TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO - TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA - TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS.\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nOrtografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE TÉCNICO SUPERIOR:\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\n\r\nAdministração: Natureza e evolução do conhecimento administrativo. Processos gerenciais e as relações com os fatores humano, tecnológico e econômico. Qualidade total. Burocracia. Reengenharia. Gestão por processo. Benchmarking. O macro-ambiente das organizações. Planejamento das organizações: estratégico, tático e operacional. Estratégia competitiva. Estrutura das decisões empresariais. Sinergia e potencialidade. Produtividade. Eficiência. Eficácia. Efetividade. Responsabilidade corporativa. Estruturas organizacionais: gerenciamento e flexibilidade. Gerenciamento do processo de tomada de decisão. Modelos de gestão: contextualização, abordagens, novas construções organizacionais. Modelo organizacional celular. Fundamentos do design organizacional. Adhocracia. A quinta disciplina e suas leis. Comportamento organizacional. Cultura, criatividade e inovação organizacional. Comunicação. Estilos gerenciais. Liderança situacional. Percepção interpessoal. Gestão de pessoas. Gestão de competências. Motivação. Administração participativa. Desenvolvimento de equipes. Gestão de conflitos. Gestão de projetos. Gestão de mudanças organizacionais. Enfoque sistêmico e por processos das organizações. Gestão da informação. Desenvolvimento do sistema de informação. Gestão do conhe cimento. As mudanças na tecnologia da informação e o impacto nas organizações. Integração da dimensão tecnológica com a dimensão política e organizacional. \r\n\r\nAdministração Pública: As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado. Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós burocrático. O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem estar, o Estado regulador. Estrutura e estratégia organizacional. Administração pública: estrutura e funcionamento, controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Cultura organizacional e mudança no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. O paradigma do cliente na gestão pública. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Governo eletrônico. Transparência da administração pública. Controle social e cidadania. Novas tecnologias de gestão (reengenharia, qualidade, planejamento estratégico, Balanced ScoreCard) e tecnologias da informação e comunicação: impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Gestão de pessoas por competências. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerência de materiais e estoques. \r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário. Orçamento-Programa. Planejamento no Orçamento-Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. LRF - Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000. Lei Estadual nº 287/79 e alterações posteriores.\r\n\r\nDireito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Convênios. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único Decreto Lei Estadual nº 220/75, Decreto Estadual nº 2.479/79 e alterações posteriores). Previdência dos servidores (Lei Estadual nº 5.260/2008). Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado (Lei Estadual nº 4.720/2006). Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual nº 15/80 e alterações. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e deveres. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; patrimônio histórico; proteção ambiental. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo Administrativo. \r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nContabilidade Geral: 1. Contabilidade Geral: conceito, objeto, finalidade. 2. Patrimônio: Ativo, Passivo e Situação Líquida (patrimônio líquido). 3. Formas societárias empresariais: Conceitos. 4. Equação fundamental patrimonial. 5. Conceitos de Capital (social, próprio, de terceiros, realizado, a realizar e autorizado). Diferença entre Capital e Patrimônio. 6. Fatos Contábeis e alterações na situação líquida. 7. Princípios fundamentais de contabilidade (Resolução CFC no 750/93). 8. Contas: conceito, teorias, elementos essenciais, funções e funcionamento, plano de contas. Contas patrimoniais e de resultado. 9. Regimes contábeis: caixa e competência. 10. Escrituração: lançamentos, elementos, composição e fórmulas. Principais livros e documentos fiscais e comerciais. 11. Mercadorias: Inventários periódicos e Inventários permanentes de estoques. Sistemas de avaliação de estoques: PEPS, UEPS e Média Ponderada. 12. Provisões em geral: Conceitos e contabilização. 13. Depreciação, Amortização e Exaustão: Conceitos e contabilização. 14. Elaboração de Balancetes de verificação. 15. Demonstrações financeiras (Lei no 6.404/76 e alterações da Lei no 10.303, de 31/10/2001). 16. Apuração do resultado de encerramento do exercício e sua distribuição. 17. Estruturação da Demonstração de Resultados do Exercício. 18. Levantamento do Balanço Patrimonial. \r\n\r\nContabilidade Pública: 1. Contabilidade Pública: 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Campo de aplicação. 2. Atribuições econômicas do Estado. 2.1. Funções: alocativa, distributiva e estabilizadora. 3. Sistemas Contábeis. 3.1 Orçamentário. 3.2 Financeiro. 3.3 Patrimonial. 3.4. Compensação. 4. Regimes contábeis. 4.1 Regime de caixa. 4.2 Regime de competência. 4.3 Regime misto. 5. Plano de Contas. 5.1 Características fundamentais e função das contas. 6. Escrituração contábil: 6.1. Lançamentos de abertura do exercício financeiro. 6.2 Lançamentos rotineiros durante o exercício. 6.2.1 Arrecadação das receitas correntes e de capital. 6.2.2 Arrecadação da receita de dívida ativa. 6.2.3 Realização das despesas correntes e de capital. 6.2.4 Restos a Pagar. 6.2.5 Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. 6.2.6 Inscrição de dívida ativa tributária e não tributária. 6.2.7 Incorporação de bens por doações recebidas. 6.2.8 Incorporação de heranças vacantes. 6.2.9 Reconhecimento da valorização de bens. 6.2.10 Baixa por cancelamento de dívidas passivas, de créditos fiscais inscritos, de bens móveis e imóveis. 6.2.11 Diminuição de dívidas por baixa da taxa cambial. 6.2.12 Registro da depreciação acumulada de bens móveis e imóveis. 6.2.13 Registro da exaustão de minas e florestas. 6.2.14 Registro de inscrição de dívidas passivas por encampação. 6.2.15 Registro da correção monetária cambial. 6.2.16 Restituições a pagar. 6.2.17 Cauções recebidas e devolvidas. 6.2.18 Fianças recebidas e devolvidas. 6.2.19 Consignações em folha de pagamento. 6.3 Lançamentos de encerramento do exercício financeiro. 7. Demonstrativos: Balancetes, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. 7.1 Conceitos. 7.2 Elaboração. 7.3 Apuração do resultado orçamentário, financeiro e patrimonial. 8. Controle interno orça mentário, quociente de cobertura dos créditos adicionais, quociente do resultado orçamentário. Do Balanço Financeiro: quociente da execução orçamentária e extra-orçamentária, quociente do resultado da execução financeira e dos saldos financeiros. Do Balanço Patrimonial \r\n\r\nAuditoria e Análise dos Demonstrativos Contábeis: 1. Normas de Auditoria Independente: relativas à pessoa do auditor, à execução do trabalho e ao parecer. Ética profissional e responsabilidade legal. 2. Normas Brasileiras para o Exercício da Auditoria Interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. 3. Auditoria no Setor Público. Finalidades e objetivos da Auditoria Governamental. Abrangência de atuação. Formas e Tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios e Pareceres de Auditoria. 4. Objetivos, Técnicas e Procedimentos de Auditoria: Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subseqüentes. Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações. Observação. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das Demonstrações Contábeis. 5. Análise das demonstrações financeiras privadas: conceitos básicos, análise horizontal, vertical e por quocientes. Avaliação da atividade empresarial: situação patrimonial, econômica e financeira. 6. Análise das demonstrações públicas. Do Balanço Orçamentário: quociente de execução da receita e da despesa, quociente do equilíbrio: quociente da situação financeira, quociente da situação permanente, quociente do limite de endividamento, quociente do dispêndio da dívida, quociente do resultado patrimonial. Da Demonstração das Variações Patrimoniais: quociente da mutação patrimonial, quociente do resultado das mutações patrimoniais e das variações. \r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário. Orçamento-Programa. Planejamento no Orçamento-Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. LRF - Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000. Lei Estadual nº 287/79 e alterações posteriores.\r\n\r\nLegislação Especial: 1. Sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos (Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992). 2. Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028, de 19/10/2000). 3. Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10/04/1950 e Decreto-Lei nº 201, de 27/02/67) 4. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27/12/1990). 5. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666, de 21/06/1993).\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nProgramação: Lógica de programação e estruturas de dados; Programação Orientada a Objetos: conceitos fundamentais, princípios de programação, metodologias, técnicas, ferramentas e padrões de programação. \r\n\r\nDesenvolvimento de Sistemas: Engenharia de Software baseada em Processo Unificado: conceitos fundamentais, disciplinas, fases, iterações, ciclo de vida de um projeto, modelo iterativo versus modelo cascata; Disciplina de Requisitos: conceitos, atividades, papéis e artefatos, conceito de requisito, tipos de requisitos, técnicas de levantamento de requisitos, documento de visão, especificações suplementares, casos de uso; Disciplina de Análise e Projeto: conceitos, atividades, papéis e artefatos, análise orientada a objeto, metodologia de análise e projeto de sistemas, conceitos e diagramas UML, modelo de entidades e relacionamentos; Disciplina de Gerência de Projetos: conceitos, atividades, papéis e artefatos, cronogramas, plano de desenvolvimento de software, plano de iteração, lista de riscos; Disciplina de Testes: conceitos, atividades, papéis e artefatos, tipos de testes, casos de testes; Disciplina de Gerência de Configuração e Mudanças: conceitos, atividades, papéis e artefatos. \r\n\r\nAmbiente de Programação Java: Linguagem Java; Implementação de interfaces gráficas com AWT e Swing; Interface JDBC; Conceitos e aplicação de Servlet; Linguagem de script Java Server Pages (JSP); Linguagem Unified Expression (EL); Componentes Enterprise JavaBeans (EJB); Framework Hibernate; Framework WebWork; Framework Struts; Plataforma Eclipse; Ferramenta Jude UML; Sistema CVS. \r\n\r\nBanco de Dados: Conceitos básicos; Tipos de bancos de dados; Modelagem de dados; Normalização de dados; Gerenciador de banco de dados (explicitar Oracle ou SQL Server etc.); SQL: Linguagem de Consulta; DML: Linguagem de Manipulação de Dados; DDL: Linguagem de Definição de Dados.\r\n\r\nRedes de Computadores: Conceitos de comunicação de dados; Meios de comunicação; Componentes e dispositivos de rede; Tipos de rede, arquiteturas, protocolos de rede; Sistemas operacionais de rede; Internet e Intranet: conceitos, modos de utilização, protocolos, ferramentas, serviços.\r\n\r\nOrganização e Métodos: Conceitos de sistemas e métodos; Estruturação organizacional; Elaboração de manuais, normas e procedimentos; Ambientes, layouts e distribuição de trabalho; Desenho de formulários e documentos.\r\n\r\nSegurança da Informação: Conceitos, políticas, normas nacionais e internacionais; Controles de acesso; Tipos de ataques, mecanismos e ferramentas de segurança; Criptografia; Certificação digital.\r\n\r\nGerenciamento de Projetos: Conceitos de gerenciamento de projetos; Modelo PMBOK.\r\n\r\nGovernança de TI: Conceitos de governança corporativa; Framework ITIL; Framework COBIT.\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nDocumentação: conceitos básicos e finalidades da documentação. Biblioteconomia e ciência da informação: conceitos básicos e finalidades. Biblioteca e Sistemas de Informação Jurídicos. Noções de informática para bibliotecas: dispositivos de memória, de entrada e saída de dados. Normas técnicas para a área de documentação: referência bibliográfica, resumos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação. Indexação: conceito, definição, linguagens de indexação, descritores, processos de indexação, tipos de indexação, critérios de avaliação de eficácia. Resumos e índices: tipos, funções e metodologias para elaboração. Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares. Catalogação: catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos; catalogação de diferentes tipos de materiais, incluindo multimeios e recursos eletrônicos. Catálogo: tipos e funções. Organização e administração de bibliotecas: princípios e funções administrativas em bibliotecas, estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing; teorias de administração, administração de recursos huma nos, físicos, financeiros e materiais; avaliação de serviços; centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes e sistemas. Desenvolvimento de coleções: conceitos, políticas de seleção e de aquisição,censura, direito autoral, cooperação inter-bibliotecária, desbastamento, avaliação de coleções. Recursos informacionais: tipologia de fontes bibliográficas e de dados, fontes impressas e eletrônicas na área jurídica: novas tecnologias na recuperação da informação, bases de dados, bibliografias e catálogos brasileiros e internacionais, depósito legal e controle bibliográfico, redes bibliográficas e de informação brasileiras e estrangeiras, catálogos coletivos. Estrutura e características das publicações: DOU e DJ. Serviço de referência: organização de serviços de notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da informação (DSI): estratégia de busca de informação, planejamento e etapas de elaboração, atendimento ao usuário. Estudo de usuário-entrevista. Automação: formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados, planejamento da automação, principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. \r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\n\r\nMedicina Geral: Ética médico-profissional. Noções de epidemiologia: conceito, histórico e objetivos; relações de causa e efeito; índices e coeficientes sanitários; noções sobre a evolução natural das variadas doenças e os conceitos de epidemia, endemia, pandemia e prozodemia; epidemiologia atualmente no Brasil; epidemias e endemias atuais; doenças comunicáveis; investigação epidemiológica; níveis de prevenção e medidas profiláticas. Clínica médica e conduta médico-pericial: a) noções gerais das áreas médicas: clínica médica; cirurgia; gineco-obstetrícia; psiquiatria; ortopedia; cardiologia. b) conduta pericial.\r\n\r\nLegislação de Assistência Social: conteúdo; fontes e autonomia (Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 1.744/95 ).\r\n\r\nLegislação referente ao SUS: Lei nº 8.080, de 19/09/1990, Títulos I e II; Portaria 3.908 de 30/10/1998; Portaria MS nº 1679, de 19/09/2002; Portaria MS nº 656, de 20/09/2002; Portaria MS nº 666, de 30/09/2002; Portaria MS nº 777, de 28/04/2004.\r\n\r\nMedicina do Trabalho: A Segurança e Saúde no Trabalho nos diplomas legais vigentes no país: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Segurança e a Saúde no Trabalho nas seguintes Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho - OIT: Convenção nº 81 - Inspeção do Trabalho (Decreto nº 95.461, de 11/12/1987); Convenção nº 139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos (Decreto nº 157, de 02/06/1991); Convenção nº 148 - Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído, às vibrações no local de trabalho (Decreto nº 93.413, de 15/10/1986); Convenção nº 155 - Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto nº 1.254, de 29/09/1994); Convenção nº 161 - Serviços de Saúde do Trabalho (Decreto nº 127, de 22/05/1991). Doenças ocupacionais, acidente do trabalho e conduta médico-pericial: conceito e epidemiologia; impacto do trabalho sobre a saúde e segurança dos trabalhadores; indicadores de saúde - doença dos trabalhadores; situação atual da saúde dos trabalhadores no Brasil; patologia do trabalho; conduta pericial; Normas Técnicas das LER/DORT. \r\n\r\nLegislação do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Títulos I e II; Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978.\r\n\r\nMedicina Legal: histórico; conceito. Perícia médico-legal: peritos; documentos médicos; laudos periciais; modelos e interpretação; aspectos da ética médica. Antropologia forense: Identidade e identificação; métodos antigos e recentes; biometria médica. Conceito; aspectos jurídicos. Agentes mecânicos. Outros agentes (físico, químicos, físico-químicos). Exames complementares; laudos; discussão; aspectos éticos. Infortunística. Toxicologia forense. Drogas: conceito e classificação, métodos de exame. Aspectos médicos, sociais e jurídicos. Psicopatologia forense: classificação das doenças mentais; aspectos médicos e jurídicos. Tanatologia forense: aspectos médicos, éticos e jurídicos da morte; necropsia (classificação, técnica, retirada dos órgãos); direito do morto (transplantes e legislação). Provas da morte: docimasia; declaração de óbito e implicações médico - legais; causas jurídicas da morte; mortes violentas e mortes naturais.\r\n\r\nResponsabilidade Civil: Elementos, causas excludentes, responsabilidade civil da Administração Pública no Direito brasileiro. \r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nDireito Constitucional: 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. 3. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 4. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. 5. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6. Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 7. Poder Judiciário. Atribuições. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. 8. Funções essenciais à Justiça. 9. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. 10. Finanças públicas; normas gerais. Atividade financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. Despesa Pública: conceito, categorias, estágios, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Operações de crédito. Receitas Públicas. Conceito. Classificação, categoria, fontes, estágios, dívida ativa; Orçamento público. Conceito. Natureza jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Princípios orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Plano plurianual. Exercício financeiro. Diretrizes Orçamentárias. Princípios orçamentários. Orçamentos-programa. Planejamento e Orçamento. Classificação funcional programática. Orçamentos anuais. Créditos orçamentários e adicionais. Quadro de detalhamento da despesa, sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades orçamentárias e gestoras. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 11. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional. 12. Princípios constitucionais da seguridade social. 13. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários. Repartição constitucional de competências tributárias. Fundos de Participação. 9. Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas. 14. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDireito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. 4. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual nº 5.260/2008). 8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. 9. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; 10. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 11. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. 12. Poderes e Deveres do Administrador Público. 13. Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). 14. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual nº 15/80 e alterações. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e deveres. 15. Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e vinculação contratual. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Regime especial. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado (Lei Estadual nº 4.720/2006).\r\n\r\nDireito Processual 1. Jurisdição e ação. 2. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência.4. Atos processuais: forma, tempo e prazos processuais. Atos das partes. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). 5. Formação, suspensão e extinção do processo. 6. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. 7. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. 8. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. 9. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário. 10. Do processo de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente; suspensão e extinção do processo de execução; remição. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório e Requisição de Pequeno Valor. 10. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência da Justiça do Trabalho.11. Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de conciliação prévia. 12. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis. Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória.\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nPlanejamento de projetos e obras: programação e controle. Viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físico-financeiro e econômico. NBR 12721. Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio-procedimento: definição de áreas. Segurança e higiene do trabalho. Noções de projeto assistido por computador (AutoCAD).\r\n\r\nProjeto e execução de edificações. Estudos preliminares: limpeza do terreno, topografia e sondagem. Terraplanagem e locação da obra. Canteiro de obras: instalações provisórias; proteção e segurança; depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e ferramentas. Fundações. Escavações. Contenção de taludes e escoramentos. Estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas. Instalações prediais: instalações elétricas; instalações hidráulicas; instalações de esgoto; instalações de telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido, vácuo e água quente). Alvenarias e revestimentos. Esquadrias. Forros. Pisos. Coberturas. Impermeabilização.\r\n\r\nProjeto e execução de rodovias.Movimento de terra. Projeto geométrico. Ensaios geotécnicos principais. Pavimentação. Projeto, tipos, aplicação e componentes. Principais elementos. Drenagem. Critérios de medição. Custos rodoviários.\r\n\r\nHidráulica e saneamento ambiental. Redes de água e esgoto. NBR 12209. NBR12216. (Tratamento de água e esgoto). Tratamento e controle da qualidade da água. Tratamento, controle e disposição de efluentes. Resíduos sólidos: tratamento e disposição. Impactos ambientais, EIA/RIMA. Hidráulica e hidrologia aplicada. \r\n\r\nMateriais de construção civil. Aglomerantes e agregados. Materiais betuminosos. Propriedades físicas e mecânicas. Ensaios.\r\n\r\nMecânica dos solos. Origem e formação dos solos: processos erosivos. Controle da Erosão Urbana. Índices físicos. Caracterização e propriedades dos solos. Pressões nos solos. Prospecção geotécnica. Permeabilidade dos solos; percolação nos solos (Rupturas Hidráulicas); compressibilidade e adensamento dos solos; estimativa de recalques. Resistência ao cisalhamento dos solos. Empuxos de terra; estruturas de arrimo; estabilidade das fundações superficiais e estabilidade das fundações profundas. Compactação dos Solos. Obras subterrâneas Civis. Águas de superfície e águas subterrâneas. \r\n\r\nProjeto e execução de barragem. Principais tipos. Elementos. Mecanismos de ruptura. Escavações. Resistência dos materiais e análise estrutural. Deformações e análise de tensões. Flexão simples; flexão composta; torção; cisalhamento e flambagem. Esforços em uma seção: esforço normal, esforço cortante, torção e momento fletor. Diagrama de esforços so licitantes. Estruturas isostáticas (vigas simples, vigas gerber, quadros, arcos e treliças). Estruturas hiperestáticas (métodos dos esforços; método dos deslocamentos).\r\n\r\nDimensionamento do concreto armando. Características mecânicas e reológicas do concreto. Tipos de aço para concreto armando; fabricação do aço; características mecânicas do aço; estados limites; aderência; ancoragem e emendas em barras de armação. Dimensionamento de elementos estruturais (pilares, lajes e vigas). Detalhamento de armação em concreto armado.\r\n\r\nEngenharia legal. NBR 13752. Perícias de engenharia na construção civil. Engenharia de avaliações: métodos; níveis de rigor; depreciação; fatores de homogeneização; desapropriações; laudos de avaliação (NBR 14653 antiga NBR 5676. Avaliação de Imóveis Urbanos). Fiscalização. Ensaios de recebimento da obra. Acompanhamento da aplicação de recursos (mediações, emissão de fatura etc.). Controle de execução de obras e serviços. Documentação da obra: diários, documentos de legalização, ARTs.\r\n\r\nEngenharia de custos. Levantamento dos serviços e seus quantitativos. Orçamento analítico e sintético. Composição analítica de serviços. Cronograma físico-financeiro. Cálculo do benefício e despesas indiretas. BDI. Cálculo dos encargos sociais. Índices de atualização de custos na construção civil.\r\n\r\nPatologia das obras de engenharia civil. Patologia das fundações e alvenarias. Patologia do concreto armado. Patologia das obras de madeira. Patologia das pinturas. Patologias causadas pela umidade. Infiltrações em telhados, lajes e coberturas. Infiltrações em fundações, paredes e reservatórios. Patologia de pavimentos.\r\n\r\nLicitações de obras: projeto básico; projeto executivo; execução e fiscalização do contrato; medição e limites de alteração contratual.\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA \r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nPortuguês: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.\r\n\r\nNoções de Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Organização de informação para uso na Internet, compartilhamento de arquivos em rede local. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Principais aplicativos da Microsoft Office 2003/2007 e BrOffice para edição de textos e planilhas eletrônicas.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDireito Constitucional: 1. Constituição: conceito e conteúdo. Supremacia da Constituição. Princípios constitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. 2. 2. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 3. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios. 4. Poder Legislativo. Organização. 5. Poder Executivo. Atribuições. 6. Poder Judiciário. Atribuições. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. 7. Funções essenciais à Justiça. 8. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. 9. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDireito Administrativo: 1. Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 4. Atos administrativos: conceito e elementos; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos. 6. Contratos administrativos: conceito e peculiaridades. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual nº 5.260/2008). 8. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. 9. Poderes e Deveres do Administrador Público. 10. Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). 11. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual nº 15/80 e alterações. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e deveres. 12. Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e vinculação contratual. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Regime especial. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado (Lei Estadual nº 4.720/2006).\r\n\r\nDireito Processual 1. Atos processuais: forma, tempo e prazos processuais. Atos das partes. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). 2. Partes e procuradores. 3. Prerrogativas da Fazenda Pública. 4. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. 5. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. 6. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário. 7. Do processo de execução: execução em geral; Execução contra a Fazenda Pública. Precatório e Requisição de Pequeno Valor. 8. Organização Judiciária Nacional: Composição e funcionamento. Processo do Trabalho: prazos e recursos.\r\n\r\nObservação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.12.2008.\r\n\r\nId: 708931"
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos, para no mês de JANEIRO de 2009 atuarem no PLANTÃO NOTURNO na Comarca da Capital, conforme relação:\r\n\r\nDia 01 - Quinta-feira - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 02 - Sexta-feira - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 03 - Sábado - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 04 - Domingo - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 05 - Segunda-feira - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 06 - Terça-feira - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 07 - Quarta-feira - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 08 - Quinta-feira - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 09 - Sexta-feira - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha \r\n\r\nDia 10 - Sábado - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 11 - Domingo - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 12 - Segunda-feira - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 13 - Terça-feira - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 14 - Quarta-feira - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 15 - Quinta-feira - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 16 - Sexta-feira - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 17 - Sábado - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 18 - Domingo - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 19 - Segunda-feira - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 20 - Terça-feira - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 21 - Quarta-feira - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 22 - Quinta-feira - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 23 - Sexta-feira - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 24 - Sábado - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 25 - Domingo - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 26 - Segunda-feira - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nDia 27 - Terça-feira - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 28 - Quarta-feira - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nDia 29 - Quinta-feira - Felipe da Silva pereira\r\n\r\nDia 30 - Sexta-feira - Viviane Aló Drummond Pereira da Cunha\r\n\r\nDia 31 - Sábado - André Luis Silva Reichel\r\n\r\nId: 708694"
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